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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666972 #
Numero do processo: 10725.001214/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES.EXCLUSÃO.A exclusão dar-se-á de ofício quando, por parte da pessoa jurídica, entre outras hipóteses previstas em Lei, prática reiterada de infração à legislação tributária; Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 301-32327
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4665127 #
Numero do processo: 10680.010349/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/10/95- p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31406, 301-31404 e 301-31321. Recurso provido com retorno do processo à DRJ para exame do pedido
Numero da decisão: 301-31.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4666775 #
Numero do processo: 10715.001864/97-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TRÂNSITO ADUANEIRO. NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contenha os elementos essenciais pertinentes ao conhecimento dos fatos nem indiquem os fundamentos legais da exigência tributária. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31525
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o advogado Dr. Guilherme Noleto Negry Santos OAB/RJ nº 1058872.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4665415 #
Numero do processo: 10680.011972/2005-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO MEIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. VIA ALTERNATIVA. VALIDADE. A indisponibilidade do meio (internet) fixado para o cumprimento do dever instrumental de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, por culpa exclusiva da administração tributária, por si só constitui motivo bastante e suficiente para exclusão da punibilidade. Diante da circunstância, em que o sujeito ativo impede o cumprimento do dever jurídico do sujeito passivo, é de validar-se o cumprimento da obrigação por via alternativa (postal) que normalmente é aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34821
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4666508 #
Numero do processo: 10711.002198/99-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de multa de ofício na constituição do crédito tributário em momento posterior à cassação da liminar e denegação da segurança, em decorrência da falta de pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados até o momento da lavratura do auto de infração. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30520
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4667657 #
Numero do processo: 10735.000832/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: II/IPI. REDUÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. FALTA DE APRESENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA DE ZONA SECUNDÁRIA. DOCUMENTO INSTRUTÓRIO DO DESPACHO. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. A falta de apresentação dos certificados de origem à fiscalização de zona secundária não implica perda do benefício fiscal, principalmente se esses documentos estão arquivados nas repartições aduaneiras do local do despacho. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30383
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4666440 #
Numero do processo: 10708.000188/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: A isenção concedida sob condições e por prazo determinado, não pode ser revogada nem modificada, quer pelo legislador, quer pela autoridade administrativa (art. 178 da Lei nº 5.172/66, CTN, com redação dada pelo art. 13 da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75), excetuado o disposto no art. 104, inciso III, do CTN. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30121
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge OAB/DF nº: 1.226. Esteve ausente o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4666318 #
Numero do processo: 10680.026352/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PIS. COMPENSAÇÃO. MESMO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Anteriormente à criação da declaração de compensação, a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional (PIS com PIS) era efetuada pelo próprio sujeito passivo, em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES DESTINAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. O atual regimento interno dos Conselhos de Contribuintes não traz entre suas competências a de decidir sobre matéria relacionada à compensação de créditos tributários, restando apenas a relativa à análise de direito creditório. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção do sujeito passivo pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à mesma matéria. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78161
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4665174 #
Numero do processo: 10680.010588/92-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS - Presume-se a distribuição disfarçada de lucros no empréstimo de dinheiro da empresa para o sócio, se na data da operação havia reservas de lucros ou lucros acumulados, devendo a pessoa física beneficiária do rendimento a esse título, submetê-lo à tributação. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: 101-91958
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4667859 #
Numero do processo: 10735.003228/2005-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos lançamentos por homologação, o direito de constituir o crédito tributário decai após decorridos 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, exceto nas hipóteses em que presente dolo, fraude ou simulação, cujo prazo passa a ser de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN. LANÇAMENTO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE- O termo inicial para lançamento das multas exigidas isoladamente rege-se pelo art. 173 do CTN SIMULAÇÃO. Caracterizada a simulação, os atos praticados com o objetivo de reduzir artificialmente os tributos não são oponíveis ao fisco, que pode desconsiderá-los. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Constatada a existência de simulação nos atos jurídicos com o objetivo de prejudicar o Fisco, caracterizado está o evidente intuito de fraude definido no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, devendo ser aplicada a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 101-96.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER, em parte, a preliminar de decadência suscitada, apenas em relação às exigências da contribuição parada COFINS e das multas isoladas, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à exigência da COFINS, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni