4819869
# Numero do processo: 10630.000538/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA, a CONTAG e o SENAR, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09636
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4819628
# Numero do processo: 10611.000394/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Descabe a aplicação da multa prevista no
Art. 526,II do Regulamento Aduaneiro á hipótese de utilização de
G.I. emitida para despacho simplificado em regime normal, sem
autorização do órgão emissor do documento. Recurso provido.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32394
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821544
# Numero do processo: 10715.004570/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91. MULTA ADMINISTRATIVA. ATRAZO NA APRESENTAÇÃO
DE GI.
1. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no
órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (artigo 5o.,
parágrafo único, do Decreto 70.235/72).
2. A normalidade do expediente fica prejudicada na vigência de
movimento grevista dos servidores do respectivo órgão.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32939
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4820263
# Numero do processo: 10660.002204/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/2004
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18573
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820163
# Numero do processo: 10650.000597/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Cabível a aplicação da Lei nr. 8.847/94, que resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória nr. 399, de 29.12.93, para a exigência do tributo referente ao exercício de 1994. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA E CONTAG - Inaplicável o disposto no artigo 25 do ADCT/88 aos Decretos-Leis nrs. 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, já aprovados pelo Congresso Nacional, por deliberação ou por força do disposto no § 1 do artigo 55 da Constituição Federal de 1967, na data da promulgação da atual Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08699
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824311
# Numero do processo: 10840.000102/93-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Preparações contendo cimento, água, areia e pedrisco, se acham entre as isenções constantes da Lei nº 4.864/65 (incentivos à indústria da construção civil), conforme detalhado na Portaria MF nº 263/81, revogada, em face da sua não-ronovação (ADCT, art. nº 41, parágrafo 1º). Exigível o IPI a partir de 05.10.90. Incidência do ISS sobre a atividade de concretagem (prestação de serviços) não exclui a incidência do IPI na entrega ao consumidor (fato gerador). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06671
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823965
# Numero do processo: 10831.000402/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REGIME "DRAW-BACK" - Não existindo na legislação de regência o
condicionamento à emissão de G.I. previamente ao embarque da
mercadoria, não se pode, sob tal alegação, subtrair da importadora o
benefício de suspensão do I.I. e do I.P.I. sobre a importação de que
se trata.
ISENÇÃO - Reconhecida, inclusive pela própria Autuante, a correta
descrição e classificação da mercadoria e estando a mesma inserida nas
disposições do Decreto n. 151/91 (código TAB/SH 84.14.60.01.00), não
há como se negar a isenção do I.I. e do I.P.I. estabelecida em lei.
EMISSÃO DE G.I. - Havendo a exigência de prévia emissão de G.I. quando
do embarque da mercadoria no exterior, não tendo a Recorrente cumprido
tal formalidade, sujeita-se à penalidade capitulada no art. 526,
inciso II, do R.A.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32905
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820131
# Numero do processo: 10650.000413/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art. 150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09568
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822892
# Numero do processo: 10814.014831/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importação de mercadorias por entidade
fundacional do Poder Público. O I.I. não incide sobre o patrimônio,
portanto não está abrangido na vedação constitucional do poder de
tributar do art. 150, inciso VI, alínea "a", § 2º da C.F..
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32991
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4819796
# Numero do processo: 10630.000438/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - "In casu", é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09480
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro