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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663235 #
Numero do processo: 10675.720042/2007-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR - TERRAS SUBMERSAS/RESERVATÓRIOS - IMÓVEL DE USO ESPECIAL DA UNIÃO. Não são passíveis de incidência do ITR as terras submersas de uso especial da União, utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas. A posse e o domínio das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio, consoante a Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não há meios hábeis à quantificação do Valor da Terra Nua, em razão da impossibilidade de atribuir um valor de mercado a terras ocupadas por reservatórios artificiais, de armazenamento de águas para hidrelétricas, voltadas à produção de energia elétrica. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, conforme os arts. 10 e 11 da Lei 9.363/96. No caso sob exame, os comandos legais não foram observados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.788
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Não são passíveis de incidência do ITR as terras submersas de uso especial da União, utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas. A posse e o domínio das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio, consoante a Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não há meios hábeis à quantificação do Valor da Terra Nua, em razão da impossibilidade de atribuir um valor de mercado a terras ocupadas por reservatórios artificiais, de armazenamento de • águas para hidrelétricas, voltadas à produção de energia elétrica. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, conforme os arts. 10 e 11 da Lei 9.363/96. No caso sob exame, os comandos legais não foram observados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. ftr19 ; Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.788 Fls. 100 ANE SE DAUDT PRIETO Presidente NO2 LBARTOL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Presente no julgamento a advogada Maria Leonor Leite Vieira, OAB/SP 53655. • 2 Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.788 Fls. 101 Relatório Trata-se notificação de lançamento (fls. 01/04), pela qual é exigido do contribuinte diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 2005, em razão do contribuinte não ter comprovado por meio de laudo técnico de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor declarado à titulo do Valor da Terra Nua, sendo, portanto, este alterado com base no constante do Sistema de Preços e Terras — SIPT, referente ao imóvel denominado "Usina São Simão", localizado no município de Santa Vitória, no estado de Minas Gerais. Capitulou-se a exigência nos arts. 10, § 1 0 e inciso I, art. 14 da Lei n° 411 9.393/96 e arts. 47 e 50 do Decreto 4.382/2002. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, §1 0 e 3° da Lei n° 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14, da Lei n° 11.488/2007. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°. 9.430/1996. A presente ação fiscal foi iniciada com a revisão da DITR/2005 (fls. 10/15), sendo o contribuinte intimado (fls. 05), a fim de apresentar o laudo técnico de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da norma NBR 14.653 da ABNT. Em atendimento à intimação, o contribuinte se manifestou às fls. 07 informando que não há laudo de avaliação do referido imóvel e apresentou procuração (fls. 08), bem como cédula de identidade do outorgado João Claudio Tavares (fls. 09). Posteriormente, em análise dos documentos apresentados, foi expedido o Relatório Fiscal (fls.28/30), no qual o fiscal decidiu que "Em razão da falta de • comprovação do Valor da Terra Nua — VTN declarado pelo contribuinte em sua (s)Declaração (ôes) do ITR, exercício (s) 2005, procedeu-se à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, com base no menor valor da terra nua por hectare constante no Sistema de Preços e Terra — Sipt da Secretaria da Receita Federal do Brasil." O contribuinte apresentou, às fls. 32/58, sua manifestação de inconformidade (fls. 32/58), na qual em síntese aduz: O documento pelo qual a Fazenda Federal pretende exigir a quantia assinalada não obedece aos critérios estabelecidos na legislação para a cobrança do imposto, seja no que se refere à própria hipótese de incidência, seja no que concerne à base de cálculo utilizada para indicar o exorbitante "crédito tributário"; O procedimento adotado pelo Fisco poderia e deveria ter sido revisto de oficio pela fiscalização, uma vez que agindo assim acabou por oferecer base de cálculo diversa daquela ditada pela legislação vigente, apresentando valores maiores do que aquele que o Sujeito Ativo poderia ter o direito de receber; Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.788 Fls. 102 A empresa autuada está constituída sob a forma de sociedade de economia mista, sendo esta, segundo a doutrina administrativista, divida em duas espécies, quais sejam, as que exploram atividades econômicas e as que prestam serviço público; Entre as primeiras, o regime de tais pessoas é o mais próximo possível aplicável às pessoas de direito privado, enquanto nas últimas, a atividade desenvolvida pela sociedade recebe forte influência das regras de direito público; Verifica-se que a natureza da atividade desenvolvida pela empresa pode provocar conseqüências tão ou mais importantes para a disciplina jurídica do sujeito do que a participação do poder público em seu capital; A caracterização de um serviço público pressupõe a presença de dois elementos: um de ordem material, relacionado à própria natureza do serviço prestado (a comodidade ou utilidade pública posta à disposição dos administrados); outro, de ordem formal, ligado ao regime jurídico de direito público, sob o qual deve reger-se o serviço; O regime de direito público não implica exigir que o sujeito prestador seja entidade também de direito público; Esse elemento formal restringe-se ao serviço em si mesmo considerado e permite o controle de sua prestação pelo Estado, submetendo seus prestadores a exigências unilaterais, autoritárias, expressivas da supremacia do interesse público sobre o privado, bem como o da continuidade necessária do serviço; Tal constatação torna possível asseverar que a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados pelo próprio Poder Público, diretamente, por órgãos da Administração indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu • art. 21, inciso XII, alínea "b"; A Constituição Federal, expressamente, qualifica tais serviços públicos como privativos da União, portanto, sua exploração por entes privados, ou até por outros entes públicos, somente será possível por "autorização, concessão ou permissão" e o art. 20, § 1°, cuida de assegurar às demais pessoas políticas de direito público interno (Estados, distrito Federal e Municípios) participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica; As empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o mesmo tratamento jurídico dispensado às sociedades anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade, que provoca a imposição de deveres legais específicos; De acordo com o § 3° do art. 150, da Constituição, essas empresas estão sujeitas ao pagamento de tributos, contudo, podem gozar de benefícios fiscais outorgados pelo Poder Público; 4i r Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.788 Fls. 103 Os beneficios fiscais outorgados têm caráter extrafiscal e surgem para incentivar determinado segmento do tecido social; A isenção que vigorava para o setor não tinha sido convalidada pela Constituição vigente, ficando expressamente rejeitada por força do §1°, do art. 41, do ADCT e, como tal, as empresas geradoras de energia elétrica estão, em tese, poderiam sujeitar-se à incidência do ITR; uma coisa é a possibilidade das empresas geradoras de energia elétrica, enquanto pessoas jurídicas virem a ser tributadas, outra, distinta, é verificar se pode delas ser cobrado, ou não, Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR, ou seja, se estão sujeitas à incidência do imposto, o que pode ser verificado, com bastante evidência, no exame de regra-matriz do imposto inserto no inciso VI, do artigo 153, da Carta Magna; E, após explanar acerca da concepção da "regra-matriz de incidência" aduz que: O imposto sobre o qual cuida a presente autuação está situado na subclasse dos "reais", conforme ensina Geraldo Ataliba; Os imóveis da empresa impugnante estão, em grande parte, cobertos de água, prestando-se apenas para reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia; As margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como faixas de segurança para as variações sazonais do nível d'água; Os reservatórios se encaixam em qualquer um dos conceitos previstos no artigo 20 da Constituição Federal; Seriam "lagos", na sua definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão de terra cercada de água, de represada por aluviões pluviais, restingas, detritos de origem vulcânicas e morainas; esses reservatórios poderão, também, integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes de represamento de curso de água pluvial; O art. 20, em seu inciso VII, inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", ficaria muito difícil deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia"; Argumentar que os reservatórios são lagos situados em "propriedade" privada e por ela cercados, devendo ser considerados como imóveis particulares, para efeitos de ITR, é desconsiderar comandos legais de relevante interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora; Os reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (§ 3° do art. 2° do Código de Aguas); 1 • Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.788 Fls. 104 As áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do ITR, por serem unidades integrantes do patrimônio público da União, assim como, as áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.393/1996, além do Código Florestal; A prestação do serviço público do fornecimento de energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno; As águas são de domínio público, possuindo as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; A área coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas, bem como a situada ao seu redor, mesmo que de propriedade da empresa, mantendo-se a distinção com à referência a propriedade do bem público, ainda assim encontra-se com absoluta restrição de uso por seus "proprietários"; A área está afetada ao uso especial da União, o que impede seus titulares de exercer qualquer dos direitos ao seu domínio; É a União a detentora do verdadeiro domínio útil das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, nos termos legais e constitucionais, portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onerar essas áreas pelo ITR, pois o sujeito passivo da obrigação é quem tiver o domínio útil sobre o imóvel; por outro ângulo, também não há incidência do imposto, visto que (i) as áreas estão em sua maioria cobertas de água; (h) afetadas ao uso especial, tendo em vista a prestação de serviços públicos, pelo que se • caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira e aqüícola ou florestal; Isto basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termo da alínea c, do inciso II, § 1°, do art. 10 da Lei 9.393/1996; A legislação ordinária está sintonizada com os ditames constitucionais, afastando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água da empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso ao que pretende a fiscalização federal; Não pode ser equiparada a "fazenda" uma área afetada ao uso especial tendo em vista a prestação do serviço público, o que a caracteriza como imprestável a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola; A apuração da base de cálculo do imposto — valor fundiário, conforme o art. 30 do C7'N e Valor da Terra Nua tributável, V7Nt, nos termos da legislação especifica - não é tão simples e oferece algumas s. Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.788 Fls. 105 dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, § 1 0, I e HO, subtração das áreas (art. 10, § 1°, II) e multiplicação (art. 10, § 1 0, III); no entanto, a regra-matriz, como metodologia,é instrumento redutor de complexidades; No presente caso, nenhuma dessas operações se torna possível ao aplicador da lei, pois não há valor de mercado para apuração do V7'N, por onde começam os cálculos, visto que se trata de um bem de domínio público, afetado ao patrimônio da União fora do comércio, impedindo qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica; Verifica-se a improcedência do Auto de Infração, em rápida vista d 'olhos à Constituição Federal, CTN e artigos 10 e 11 da Lei n° 9.393/1996, que versam sobre a apuração e o valor do ITR, respectivamente; A autoridade fiscal, abandonando os comandos legais atinentes ao ITR e à técnica impositiva, adota área "produtiva de energia elétrica" como não produtiva, indicou "área utilizada" para a "geração, transmissão e distribuição de energia elétrica", como "não utilizada"; apontar o GU "0", quando a utilização é integral, presumiu que o valor fundiário está subavaliado, arbitrando um VTN de R$ 187.871.7000,00, aplicando a alz'quota máxima (20%), equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos; Escriturou o imóvel onde esta situada a Usina Hidrelétrica como se 'fazenda" fosse; Não é crível que a "terra submersa" por represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor da terra destinada ao cultivo da primeira, visto que aquela esta, no mínimo, fora do âmbito de incidência do ITR; • Considerar como improdutiva a produção, geração e transmissão de energia elétrica na imensa da área abrangida pela CEMIG é uma falácia incompatível com o sistema jurídico e com a lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de resultados; Ocorre, no presente caso, a ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade que norteiam rigidamente a atividade impositiva do Estado, no que concerne à cobrança do imposto; Para a Usina Hidrelétrica em questão, tomou-se o valor da terra apontado no SIPT, considerando-o para as terras submersas e aplicando-se nele o GU, sem qualquer exclusão, mesmo as constitucionalmente asseguradas; A legislação que versa sobre o ITR sempre leva em conta o "grau de utilização rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal", nos termos da Lei 9.393/1996, em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins de ITR não a produtividade em geral, mas a exploração daquele setor, Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3Z" Acórdão n.° 303-35.788 Fls. 106 enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência; A lei que cuida do ITR em momento algum se refere a exploração energética, talvez impulsionada pelo Decreto-lei n° 2.281/1940, que concedia isenção a tal atividade e perdeu sua eficácia em outubro de 1990 com o advento do novo texto constitucional, deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força do princípio da tipicidade da tributação, além de outros já mencionados; Diante de todo exposto indaga: há meios jurídicos hábeis para manter a exigência apontada no Auto de Infração? Como aceitar a incidência do ITR sobre as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas, suas margens e construções, se não há compatibilidade com a hipótese normativa? Como admitir que a empresa produtora, transmissora e • distribuidora de energia elétrica — industrial, portanto — possa ser alcançada pelo ITR como de área "rural" se tratasse? Como manter auto de infração que indica base de cálculo em total descompasso com a legislação vigente? Como aquilatar "valor de mercado" se a porção de terra encontra-se alagada, imprestável para uso comum, ou em condições de utilização reduzidas, enquanto "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que o imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a compra e venda à vista? Como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com efeito de confisco (inciso IV do art. 150 da CF)? Como manter o Auto de Infração em que o imposto foi apurado em total desconformidade com os comandos dado como infringidos pela fiscalização (arts. 10 e 14 da Lei n°9.393/1996 e Parecer COSIT n° 15/2000)? É inusitado, impreciso e ilegítimo manter a pretensão fazendária, por conta de 'parecer' expedido pela SRF, contrariamente ao que estabelece o princípio da legalidade, sem qualquer diligência e • consigna que o valor do imóvel indicado pela requerente, no afã de manter atualizada a escrituração comercial e fiscal, é o valor escriturado como 'Patrimônio líquido ", acrescendo, assim, ao valor da própria desapropriação que dever ser ponderado, já que maior que aquele estabelecido para indenização em ação expropriatória; Não pode prevalecer a exigência de pagamento do ITR, com amparo no Parecer COSIT n°15/2000, visto que esse dispositivo não determina nenhuma conduta, não obriga ninguém a fazer ou a deixar de fazer, não cria hipótese de incidência do ITR, não alarga a hipótese de incidência estatuída em lei; Basicamente, o referido Parecer sustenta as teses de que os imóveis rurais adquiridos para construção dos reservatórios são bens de propriedade das Concessionárias, Autorizadas ou Permissionárias, afetados às suas atividades essenciais, e que os reservatórios de água de barragens e potenciais de energia hidráulica, de que trata o texto Constitucional (art. 20, inciso VIII) não significam a mesma coisa; exigir o pagamento do ITR não pode prevalecer por violar a CF, como, aliás, já decidiu o E. Terceiro Conselho de Contribuintes e na CSRF; 1 . Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3:.* Acórdão n.°303-35.788 Fls. 107 A Lei n° 9.393/1996, no presente caso, não ampara a pretensão fazendária, pois não há fato jurídico que enseje a obrigação tributária, além da base de cálculo adotado descaracterizar a hipótese de incidência prevista na legislação pertinente; O art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio", logo, os reservatórios podem também integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso pluvial; O inciso VIII desse artigo inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo, que escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos ", é impossível deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potencias de energia"; mesmo que por menor que seja o reservatório, ele é parte integrante • das estruturas necessárias para a formação do potencial hidráulico, sendo assim, não pode prosperar o entendimento de que o Reservatório de Usina não é Potencial de Energia Hidráulica, de que trata o texto Constitucional; A autoridade fiscal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário, sem mensurar a verdadeira base de cálculo, nem efetuar os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996, apurando por meio de média aritmética e por amostragem, o valor da terra nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica de São Simão, no Estado de Minas Gerais; A multa de 75,0% foi aplicada sobre uma base de cálculo incompatível - inexistente, como restou demonstrado; A fiscalização desconsiderou as áreas de exclusão indiscutível: margens e áreas de preservação permanente pela determinação legal; As áreas de reservatórios da usinas hidrelétricas e suas margens são II bens de domínio público da União, não podendo ser abrangidas pelo critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais do ITR, de sua competência privativa e exclusiva; A base de cálculo simplesmente inexiste, a partir do exame da regra- matriz e das funções mensuradora, objetiva e comparativa; Além disso, a legislação não previu para as hidrelétricas — se exercem atividade "não rural", como consta do Formulário para Declaração - a exclusão de qualquer valor de instalações, benfeitorias e construções do valor do imóvel, por parte das hidrelétricas. Para corroborar seus argumentos colaciona excertos de textos de respeitáveis doutrinadores, jurisprudência dos Conselhos dos Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais Por fim, requer a improcedência do auto de infração e arquivado o feito fiscal ou, caso assim não entender o D. julgador, requer que seja determinada a diligência nos termos legais, para apuração dos quesitos ora relacionados. 9:, ..., t. Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3 2* Acórdão n.° 303-35.788 Fls. 108 Instruem sua manifestação os seguintes documentos: Cópia da Notificação de Lançamento (fls. 59/62); Substabelecimento(fls. 63); Procuração (fls. 64); cópia do Estatuto Social (65/71); cópia do Diário Executivo, Legislativo e Publicações de Terceiros (fls. 72); cópias da OAB do representantes legais - Paulo de Barros Carvalho (fls. 74) e Maria Leonor Leite Viera ( fls. 74). Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/ DF, a qual considerou o lançamento procedente nos termos da seguinte ementa (fl s.82/83): "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO- ÁREAS SUBMERSAS/ RESERVATÓRIOS. SÁreas rurais desapropriadas em favor de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa empresa e submetem-se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Caracterizada a subavaliação do Valor da Terra Nua — V'TN declarado ou a prestação de informações inexatas, o VIN/ha poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIP7, nos termos da Lei n°9.393/96. Para a possível revisão desse VTN, seria necessário laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, atendidos os requisitos da norma NBR n° 14.653-3 da ABNT. 110 DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento fiscal, no caso de informação incorreta na declaração do ITR/2005, cabe exigi-lo juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Lançamento Procedente" O contribuinte, intimado da decisão da Delegacia da Receita Federal (AR - de fls. 97), apresentou tempestivo Recurso Voluntário às fls.99/127, no qual reitera os argumentos de sua manifestação de inconformidade e acrescenta: a decisão recorrida merece reforma, haja vista que os argumentos e fundamentos legais utilizados pela D. autoridade a quo não podem ser acatados, sob pena de flagrante ofensa à ordem jurídica; A aplicação da "taxa SELIC" pela fiscalização afronta os comandos legais e nesse sentido é o entendimento da jurisprudência emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que se verifica da Ementa do acórdão proferido no Resp. n° 215.881/PR, onde foi acolhida a 10 . • ; • Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.788 Fls. 109 argüição de inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Ministro Relator Francciulli Netto; É surpreendente o argumento utilizado pela autoridade "a quo " para aceitar a ocorrência do fato jurídico tributário (fato gerador) e da base de cálculo; È inacreditável a força que se pretende dar ao argumento de que, no caso, trata-se de "área de pastagem", onde não há qualquer referência àquela porção de terra "coberta por água", necessária ao exercício da própria atividade: energia elétrica. Só mesmo a criatividade fiscal, no afã de manter a exigência, pode determinar; Aceitar o conteúdo do Auto de Infração em debate é desobedecer a garantia prevista no artigo 150, IV, da Constituição da República, qual seja: utilização de tributo com efeito de confisco; 4111 convém recordar que o Fisco não procedeu a qualquer diligência para que fosse apurado os elementos mínimos para manutenção do feito fiscal, nos termos ditados pela legislação, sendo estes: (a) área total do imóvel; (b)área alagada do imóvel; (c) construção, instalação e benfeitorias; (d) área de preservação permanente nos moldes da legislação florestal (Lei 4.771/65 em sua redação atualizada); (e) área que pertence a União, nos moldes do que estabelece o artigo 20, III da Constituição Federal da República; 09 área tributável — Lei n° 9.393/96; (g) Valor da Terra Nua; (h) área aproveitável; (i) área utilizada e grau de utilização. Diante do exposto, pede que seja acolhido o presente recurso e seja determinado o arquivamento do feito, uma vez que a exigência tributária imposta não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente. Instrui sua peça recursal os documentos de fls. 128/139. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em 14/10/2008, em um volume, III) numerado até a página 98, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 1 ‘1?, C • Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.788 Fls. 110 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da Notificação de Lançamento (fls.01/04) a alteração do Valor da Terra Nua - VTN, pela autoridade fiscal, com base nos dados constantes no Sistema de Preços e Terras — SIPT da SRF, sob a alegação de que o Recorrente não comprovou, através de documentação hábil, o valor declarado para o VTN na DITR/2005. 010 Em suas manifestações a Recorrente procurou demonstrar que a propriedade, objeto da presente controvérsia, está afastada da tributação, pois se trata de reservatório de água para usina hidrelétrica, cuja detentora do domínio útil da terra é a União, conforme determina a Contituição Federal e também porque não há valor de mercado para apuração do VTN, critério indispensável para aferição da base de cálculo, segundo o disposto na Lei 9.393/96. Defende, portanto, a Recorrente, tratar-se o imóvel de bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio. Desta forma, resta-nos avaliar se há incidência do ITR no caso em questão. Inicialmente, destaco passagem contida em voto da I. Conselheira Anelise Daudt Prieto, nos autos do Recurso 130.317, j. em 22/02/2006, quando aborda a questão do aspecto material da hipótese de incidência do ITR: "Na simples locução da Lei n°9.393/96, ele é a propriedade, o domínio 110 útil ou a posse do imóvel por natureza. Todo proprietário, salvo o senhorio na enfiteuse, os imunes e os isentos, está sujeito ao pagamento do imposto territorial rural. O imposto, portanto, vincula-se à figura do proprietário e não ao imóvel em si. Quanto à posse, é tributável somente aquela que exterioriza o domínio. "Não sendo possível identificar o proprietário, ou sendo ele imune ou isento, será contribuinte o possuidor, desde que esta posse seja tendente a constituir o direito de propriedade". " (g. n.) Assim, nota-se dos autos, primeiramente, que a autuada Cemig Geração e Transmissão S.A. é subsidiária integral da sociedade de economia mista Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, consoante demonstra o Estatuto Social anexo às fls. 66 (no artigo 1°). Outrossim, importa notar também o que aduz a Recorrente quanto o Grau de Utilização que foi aplicado pela fiscalização, isto é, sem qualquer exclusão, diversamente do que estabelecem as Leis n's 4.771/65, com a redação atual dada pela Lei n° 7.803/89 e 9.393/96, que instituiu o Imposto Territorial Rural, conforme se observa da leitura do Auto de Infração. 12 • Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.788 Fls. 111 Vejamos: Lei n° 4.771/65, com redação atualizada: "Art. 2°. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ao longo dos rios ou de qualquer outro curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 • (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou art(ciais". Lei n° 9.393/96: "Art. 10.... I° Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: II •• • — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 111 de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; -.- IV — área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: b) de que tratam as alíneas "a". "h" e "c" do inciso II; " 134 • Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.788 Fls. 112 Ora, é evidente que as áreas destinadas aos reservatórios de água esuas Margens de segurança não preenchem as condições para ser fato gerador dc:í Imposto Territorial Rural, uma vez que são unidades integrantes do patrimônio público, na condição ,de áreas de preservação permanente, devendo ser, no mínimo, excluídas, da7. base de cálculo do :imposto, conforme expressamente dispõe o artigo 10 acima transcrito. Se assim não agiu o Fisco ao elaborar o Auto de Infração não vejo como possa prosperar a exigência. De outra parte, também não vejo como manter weréçlito tributário apontado se as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e estão afetadas ao uso especial tendo em y.44a, a prestação de serviço público, pelo que se caracterizam como comprOvadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicolà,ou florestal. Em meu entender já é o bastante para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea "c", do inciso II, § 1°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, que prescreve não serem tributáveis as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. E tais áreas, sem nenhuma dúvida, são imprestáveis para o exercício de qualquer daquelas atividades ou explorações, não podendo servir para exploração agrícola, pecuária, granjeira ou florestal porque não há como desempenhá-las sobre ou sob as águas; a atividade aqüícola também está fora do campo de abrangência, pois, além de não fazer parte do objeto social da recorrente, está ela impedida pelo próprio mister que desempenha. Assiste razão ao Recorrente, quanto ao Valor da Terra Nua — VTN, também, ao asseverar que o imóvel está fora do campo do comércio pelas próprias características de "terra submersa", estar vinculado à concessão da União e que por ter destinação de utilidade pública específica para a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessão, além de ser área de preservação permanente e, portanto, não há meios hábeis à quantificação do Valor da Terra Nua, motivo pelo qual não posso manter a pretensão fazendária que exige imposto fora dos critérios autorizados pela lei. 110 Deste modo, faz todo sentido a impossibilidade de atribuir um valor de mercado a terras ocupadas por reservatórios artificiais, de armazenamento de águas para hidrelétricas, voltadas à produção de energia elétrica. Também admito que as razões insertas no Recurso Voluntário encontram guarida nas normas que instituíram o Imposto Territorial Rural, uma vez que a situação fática está em campo diverso daquele incluído como de incidência do tributo. A este respeito convém asseverar, desde logo, que não há infringência aos artigos indicados no Notificação de Lançamento (10 e 14 da Lei n° 9.393/96), pois não há como adotar, na forma efetuada pelo fiscal autuante, área "produtiva" de energia elétrica como "não produtiva" para os efeitos de incidência do imposto e, continuando, "área aproveitável" como "não aproveitável"; "área utilizada" para a "geração, transmissão e distribuição de energia elétrica" como "não utilizada" ou com "grau de utilização zero" e, muito menos, que o "valor da terra nua — VTN — seja igual ao de "terras" produtivas, adotando, então, o valor constante do Sistema de Preços e Terras — SIPT Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.788 Fls. 113 De fato, não há como considerar que a base de cálculo da "terra nua", passível de exploração, seja igual àquela da "terra submersa", onde está impedida qualquer atividade que não seja a de produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica. Para se definir o "preço de mercado" há que se levar em conta imóvel sujeito a mercado, o que está disponível para comercialização, o que não parece ser o caso das "terras submersas" que não se prestam a nenhuma atividade a não ser aquela de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Certamente somente se poderia falar em valor de mercado, como resultado de oferta e procura de usina como um todo, compreendendo — além da indústria — a parte alagada, aquela reservada para alagamento como área de segurança, área legal, o que, sem dúvida, não se encaixa na hipótese ora examinada. Também por isso não vejo como prosperar o crédito tributário indicado. 110 Assim, as terras alagadas pelo reservatório da hidrelétrica não têm valor de mercado e, além de ser área indisponível, é inaproveitável para a finalidade a que se refere o ITR, qual seja, o incentivo à produção, ao desempenho da atividade agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Não podemos deixar de observar que a Instrução Normativa n° 60/2000, utilizada como uma das razões de decidir da autoridade de primeira instância, dispõe no artigo 27, que: "Área não utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao da entrega da DITR: III — tenha sido ocupada pelos reservatórios de água destinados à produção de energia elétrica" Estando, assim, em desconformidade com os comandos ditados pela lei, ampliando onde não é lhe é permitido ampliar, criando direito novo em verdade e permitindo que a fiscalização exija imposto sem base legal, o que é vedado pelo princípio da estrita legalidade que ampara o sistema tributário nacional e que, no dizer do professor paulista Luciano da Silva Amaro: "implica, por conseguinte, não a simples preeminência da lei, mas a reserva absoluta de lei, vale dizer 'a necessidade de que toda a conduta da Administração tenha o seu fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a lei seja o pressuposto necessário e indispensável de toda a atividade administrativa', como ensina Alberto Xavier." (Direito Tributário Brasileiro — 9° edição — 2.003 - Editora Saraiva — São Paulo —pág. 112). Como têm sido inúmeras vezes discutido nesta Corte Administrativa, bem assim no Poder Judiciário, as Instruções Normativas, em matéria tributária, têm por incumbência servir de "instrução", de "orientação" para a Administração Pública e para os Administrados não podendo modificar qualquer conceito expendido nos textos legais que funcionam como normas inovadoras no sistema jurídico brasileiro, denominadas "fontes primárias" pela doutrina do Direito Tributário. 15jo *s e Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.788 Fls. 114 Além do mais, ainda se haveria que mencionar que a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o "grau de utilização na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal", como tem sido reiteradamente decidido neste Conselho, pois o relevante para fins de ITR não é a produtividade em geral, mas a produtividade na exploração daquele segmento, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência. A Lei n° 9.393/96, o Estatuto da Terra e as demais Leis que tratam da reforma agrária, em nenhum momento cuidaram de referir-se à exploração de energia elétrica, talvez impulsionadas pela legislação antiga, que concedia isenção a tais atividades (Decreto-lei n° 2.281/1.940, que perdeu sua eficácia em outubro de 1.990, com o novo Texto Constitucional), deixando ao intérprete incumbência de examinar caso a caso, sempre voltado, porém, à observância aos princípios da "legalidade", da "igualdade", "da tipicidade da tributação", enfim de todos que informam a atividade impositiva do Estado. Por outro lado, o imóvel "pertence" à empresa concessionária para a prestação de serviço público pela exploração de potencial de energia elétrica, seja para sua produção, transmissão ou distribuição que são essencialmente públicos, sejam prestados pelo Poder Público diretamente, por órgãos da Administração indireta ou por particulares, na forma do que dispõe a Constituição Federal no artigo 21, XII, alínea b: "Compete à União: XII — explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos" Os serviços, portanto, são qualificados como públicos, privativos da União, que • poderão ser explorados por entidades privadas ou mesmo por entes públicos, desde que autorizados pela União; é o que se verifica daquele comando transcrito. Além do mais, a Constituição assegura às demais pessoas políticas de direito público interno (Estados, Distrito Federal e Municípios) participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica: "Art. 20. São bens da União: VIII — os potenciais de energia hidráulica; § 1° - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração." 16 lès Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.788 Fls. 115 Assim, estando o imóvel afetado ao uso especial da União, a Concessionária Recorrente está impedida de exercer direito idêntico ao daquele que detém propriedade particular; ela detém, tão somente, exclusividade para o fim a que se destina, ou seja, a produção de energia elétrica, reservando água e potencializando a força hidráulica para a geração da energia. Quanto às margens dos reservatórios não se prestam a qualquer objetivo outro, funcionando como faixas de segurança para as variações normais do nível d'água que poderá ser mais ou menos elevado dependendo de fatores da própria natureza (chuva, seca). Em verdade, se assim é, a União é que detém o verdadeiro domínio útil da área, conforme determina o Texto Constitucional. A área reservada para tal finalidade não pode, portanto, ter a mesma classificação técnica que aquela destinada à exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola, ou florestal, nos termos do que dispõe o inciso VI e Lei n° 9.393/96 que instituiu o ITR. 0 art. 20, da Constituição brasileira atribui à propriedade da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais." Por certo, estão incluídas nessa frase a maioria das formações de águas territoriais e os reservatórios de água encaixam-se em qualquer desses conceitos, ora como "lagos", ora como "rios", dando ensejo ao represamento e à utilização do potencial de energia elétrica que, aliás, está incluído no patrimônio da União, como dispõe o artigo 20, inciso VIII, do Texto Constitucional. E, ainda que houvesse áreas contíguas, estas seriam de preservação permanente, isentas, conforme estabelece o art. 10, §1°, II , "a", bastando a simples declaração para fins se isenção, consoante §7° do mesmo artigo (MP 2.166-67/2001) e reiteradamente decido pelo Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mais, é oportuno frisar que o art. 10 da Lei 9393/1996 foi alterado pela Lei • 11.727/2008, consoante se verifica na transcrição que segue: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: fi alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nO 11.727, de 2008) (g.n) 14 St' f Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.788 Fls. 116 Depreende-se, portanto, da novel disposição legal acima transcrita, que não incide ITR sobre as áreas ora debatidas. Por oportuno, cumpre, ainda, trasladar o a Ementa do Recurso Voluntário n°129289, de minha autoria, em que, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, em sessão realizada em 19/05/2005: "ITR. INCIDÊNCIA. ÁREAS SUBMERSAS. RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. Não incide ITR sobre as terras das concessionárias de serviço de energia elétrica que se encontrem banhadas pelas águas dos lagos, dos reservatórios artificiais ou sobre o seu entorno, nos termos da legislação pertinente. As concessões dadas de acordo com a lei, isentam a empresa que 110 explora os serviços públicos de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, isentam de impostos federais e de quaisquer impostos estatuais ou municipais, salvo os de consumo, renda e venda mercantis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. É a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a largura mínima, de projeção horizontal em seu entorno, a partir do nível máximo normal de trinta metros para os reservatórios situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental, não descaracteriza a existência da área em questão. SUBAVALIAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO PAGO A atividade econômica explorada pela contribuinte não se coaduna com as hipóteses de incidência previstas nos dispositivos da Lei do • ITR. Não restou caracterizada a subavaliação do valor do imposto recolhido, por absoluta falta de previsão legal para a sua exigência. Os bens das empresas de eletricidade serão avaliados pelo custo histórico, nos termos da legislação pertinente. RECURSO PROVIDO." Nesse mesmo sentido é o voto proferido pelo I. Conselheiro Zenaldo Loibman nos autos do Recurso 130.195,j. em 17/12/2005: "ITR/1998/1999/2000 e 2001. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel rural ao serviço público especifico de produção e geração de energia elétrica, torna-o inalienável, indisponível e imprescritível. A 18 /, as 1) • Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.788 Fls. 117 impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR. Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO PROVIDO." E, por fim, consigna-se que recentemente o Recorrente obteve, em um processo análogo, decisão favorável no Recurso 140.652, julgado em 13/08/2008, conforme resta demonstrado nos termos da seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL 11111 RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. II ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável - Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do V'IN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." 194 Processo n° 10675.720042/2007-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.788 Fls. 118 Diante do exposto e em obediência à Lei n° 9.393/96, entendo que a área em questão escapa do conceito de imóvel rural para propiciar a exigência do Imposto Territorial Rural. Assim, descaracterizada a ocorrência do fato gerador, é incabível a pretensão -à cobrança do imposto nos termos da 'Notificação de Lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 ›,1P10-N L --RARTOLI - elator • • 20

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Numero do processo: 10630.001156/2004-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXPRESSÕES INJURIOSAS - INCOMPETÊNCIA - A competência para riscar expressões injuriosas é do Presidente da Câmara, nos termos do artigo 38 do Regimento do Conselho de Contribuintes. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL - Conforme a jurisprudência do STJ, a exegese do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão De que é juridicamente incensurável a aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que não alcançado pela decadência, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine. NULIDADE - RECUSA IMOTIVADA À PROVA PERICIAL - IMPROCEDÊNCIA - Não assiste razão ao autuado que alega a ausência de motivação, por parte do órgão a quo, na rejeição ao pedido de perícia, em face da exaustiva explanação da autoridade julgadora, ao fundamentar o seu voto, sobre a recusa ao pleito formulado. PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - INDEFERIMENTO - Nega-se o pedido para posterior apresentação de documentos, em virtude da preclusão que se operou com fulcro no artigo 16, 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, já que não se comprovaram quaisquer das excludentes previstas nas alíneas do dispositivo em lume. LUCRO ARBITRADO - OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE FACTORING - No caso das pessoas jurídicas que exercem atividade de factoring, não há como partir do pressuposto de que os depósitos bancários, sem origem comprovada, reflitam a receita sonegada, como se presume, de ordinário, em relação às empresas comerciais ou prestadoras de serviço. Diversamente, nas pessoas jurídicas do ramo de factoring, os depósitos bancários só podem refletir os valores de face dos títulos adquiridos, enquanto a receita bruta resulta da subtração entre tais valores e as importâncias referentes à aquisição dos respectivos títulos, como orientam o ADN Cosit nº 31/97 e o artigo 10, § 3º, do Decreto nº 4.524, de 2002. Em suma, para corresponder à conceituação jurídica relativa à receita bruta da atividade de factoring, apenas os depósitos bancários não promovem a presunção de que, na ausência de comprovação de suas origens, a receita sonegada equivale, justamente, ao somatório dos referidos depósitos, no período de apuração. Publicado no D.O.U. nº 167 de 30/08/06.
Numero da decisão: 103-22.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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Recorrida : ia TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 21 de junho de .2006 Acórdão n° : 103-22.502 EXPRESSÕES INJURIOSAS. INCOMPETÊNCIA. A competência para riscar expressões injuriosas é do Presidente da Câmara, nos termos do artigo 38 do Regimento do Conselho de Contribuintes. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. Conforme a jurisprudência do STJ, a exegese do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão De que é juridicamente incensurável a aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que não alcançado pela decadência, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine. • NULIDADE. RECUSA [MOTIVADA À PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. Não assiste razão ao autuado que alega a ausência de motivação, por parte do órgão a quo, na rejeição ao pedido de perícia, em face da exaustiva explanação da autoridade julgadora, ao fundamentar o seu voto, sobre a recusa ao pleito formulado. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. Nega-se o pedido para posterior apresentação de documentos, em virtude da preclusão que se operou com fulcro no artigo 16, 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, já que não se comprovaram quaisquer das excludentes previstas nas alíneas do dispositivo em lum . • 145.7751ASR*15108/06 1 )( , .. , • ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA"4, .•,--• g ctr.:4,..it, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;'^Vt.;:: 't TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630.001156/2004-87 Acórdão n° :103-22.502 LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE FACTORING. No caso das pessoas jurídicas que exercem atividade de factoring, não há como partir do pressuposto de que os depósitos bancários, sem origem comprovada, reflitam a receita sonegada, como se presume, de ordinário, em relação às empresas comerciais ou prestadoras de serviço. Diversamente, nas pessoas jurídicas do ramo de factoring, os depósitos bancários só podem refletir os valores de face dos títulos adquiridos, enquanto a receita bruta resulta da subtração entre tais valores e as importâncias referentes à aquisição dos respectivos títulos, como orientam o ADN Cosit n° 31/97 e o artigo 10, § 3 0, do Decreto n° 4.524, de 2002. Em suma, para corresponder à conceituação jurídica relativa à receita bruta da atividade de factoring, apenas os depósitos bancários não promovem a presunção de que, na ausência de comprovação de suas origens, a receita sonegada equivale, justamente, ao somatório dos referidos depósitos, no período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por GV SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ..„......- . dr,' slIWOO RODRI R PRESIDEN FLÁVIO F NC ri CORRÊAl'h4 RELATOR . FORMALIZADO EM: 1 8 4P0 2fl06 145.7751ASR*15/08/06 2 i , . ... , ..4• k w;77. SI '''' is' MINISTÉRIO DA FAZENDA.;:'. t• tfr i.,...t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILH O 145.775*MSR*15/08/06 3 V --:'•-;j:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4.1 til; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.001156/2004-87 Acórdão n° :103-22.502 Recurso n° : 145.775 Recorrente : GV SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso de voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente as exigências do IRPJ, CSSL, PIS e COFINS, relativamente aos anos-calendário de 1999 e 2000. Ciência do auto de infração com a data de 01.11.2004, à fl. 398. Pela clareza do relatório do órgão a quo, aproveito para reproduzir o seguinte trecho que resume a acusação, à fl. 32: "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/1999 06/1999 09/1999 12/1999 03/2000 09/2000 12/2000. Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas enumeradas no Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento Legal: de 01/01/1995 a 31/03/1999, art. 47, inciso II, da Lei n° 8.981/95: a partir de 01/04/1999, art. 530, inciso II, do RIR/99. 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo e que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração. ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430/96; arts. 532 e 537 do RIR/99" No referido Termo de Verificação Fiscal, relata o autuante que o Ministério Publico Federal, após o afastamento do sigilo bancário por ord m judicial, 145.775*MSR*15/08/06 4 4°. MINISTÉRIO DA FAZENDA t_t 1.,z.at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630.001156/2004-87 Acórdão n° :103-22.502 requisitou a presente investigação da autoridade fazendária. Diante da determinação do • Parquet, o Fisco Federal intimou a recorrente a apresentar sua escrituração contábil e fiscal, o contrato social com as alterações posteriores, os extratos relativos à movimentação, dos anos de 1999 e 2000, em conta corrente mantida no Banco Bradesco, além de documentos de débito e crédito e explicações sobre a origem dos depósitos efetuados na conta mencionada. Com a recusa da fiscalizada, a repartição fiscal expediu RMF — Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira, justificando-se a emissão com base no artigo 3 0, XI, do Decreto n° 3.724, de 2001, segundo o qual se considera indispensável o exame de registros referentes a contas de depósito quando houver indício de que o titular de direito é interposta pessoa, situação que se presume se as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada, de acordo com a regulamentação extraída do artigo 3°, § 2°, I, do Decreto em lume. Nesse ponto, acrescentam os autuantes, à fl. 52, que a recorrente declarou ao Fisco, pelas regras do SIMPLES, receitas brutas de R$ 1.202,20, para o ano-calendário de 1999, e de R$ 1.700,00, para o ano-calendário de 2000, valores bem reduzidos, comparativamente às importâncias de R$ 2.396.361,20 e R$ 3.665.178,90, respectivamente aos anos- calendário de 1999 e 2000, constantes nos dossiês gerados pelos sistemas informatizados de controle de dados da Receita Federal. Na seqüência dos trabalhos, o Fisco constatou que a fiscalizada sequer escriturou tal conta bancária. E mais: os documentos de débito e crédito possibilitaram a identificação de diversos beneficiários de cheques da autuada, o que levou o agente público a promover diligências, mediante intimação regular, visando à descoberta da causa da emissão em favor de 4 pessoas jurídicas e 5 pessoas físicas selecionadas. De tudo isso, o Fisco concluiu, ao final, que a GV SERVIÇOS LTDA emitiu 91 cheques no exercício de atividade de factoring, no montante de R$ 565.584,04, o que representava 22,64% do total de R$ 2.499.764,88, que é a soma dos cheques circularizados emitidos no período compreendido entre 1999 e 2000. Ocorre, todavia, que o Fisco apurou a existência de depósitos naquela conta que não foram contabilizados, no valor aproximado de R$ 9.900.000,00, sendo R$ R$ 6.399.005,12 referentes 1999 e R$ 145.7751A SR*15/08/06 5 • , efii4.; ,fé .;:Ve MINISTÉRIO DA FAZENDA sag^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2z3,-"tr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.001156/2004-87 Acórdão n° : 103-22.502 3.520.333,69 referentes a 2000. Por extensão, tendo em vista a representatividade da amostra dos cheques circularizados, inferiu-se que, do total de recursos movimentados em 1999 e 2000, 22% vinculava-se à atividade de factoring. Informa o autuante, à fl. 47, que a fiscalizada foi intimada a apresentar argumentos contrários à conclusão do parágrafo precedente e a demonstrar a origem dos depósitos bancários que compõem o elenco às fls. 54/68, fazendo-se a advertência, à fl. 373, de que o insucesso nas justificativas e na demonstração requeridas implicaria o estabelecimento da presunção de que o total dos depósitos eram originários da atividade de factoring, consoante a regra do artigo 24, § 1°, da Lei n° 9.249, de 1995. Em face da carência de argumentação convincente e da inexistência de comprovação da origem dos depósitos, o Fisco entendeu que o respectivo montante perfaz a receita omitida, com fulcro no artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996, calculando-se o lucro arbitrado com o coeficiente de 38,40%, próprio à atividade em tela, conforme artigos 15, III, d, e 16 da Lei n°9.249, de 1995. Assinale-se que, não obstante tenha sido lavrado o auto de infração em nome da fiscalizada, o agente fiscal arrolou como responsáveis pessoais pelo crédito tributário lançado de oficio os sócios gerentes ÁLVARO ROGÉRIO RODRIGUES COELHO, CPF 308.739.676-15, e ANDRÉ LUIZ COELHO MERLO, CPF 546.591.246- 49. As infrações narradas na acusação acarretaram também os lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS, por omissão de receita I falta de recolhimento. A contribuinte apresentou impugnação às fls. 409/464. Ciência da decisão de primeira instância no dia 10.03.2005, à fl. 282, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: OMISSSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentaç o hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 145.775*MSR*15/08/06 6 dv “e. 44„, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;g7;1. k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gzMe,P. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630.00115612004-87 Acórdão n° :103-22.502 Normas Gerais de Direito Tributário DECADÊNCIA. IRPJ. Nos casos de dolo, fraude, simulação ou conluio, a constituição do crédito tributário deverá observar a regra geral contida no artigo 173, I, daquele Código Tributário NacionaL CSLL. PIS. COFINS. O prazo decadencial das contribuições destinadas a financiar a seguridade social rege-se por disposição legal específica, a qual estabelece o lapso temporal de 10 (dez) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Processo Administrativo Fiscal INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando considerado prescindível para a solução da lide. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, no caso PIS, CSLL e Co fins quanto à mesma matéria fática. Lançamento Procedente.” Recurso voluntário enviado por via postal, às fls.511/588. Arrolamento de bens às fls. 591 e 610. Nesta oportunidade, a recorrente aduz, em síntese: 1) a ilegalidade do arrolamento, como sujeito passivo, de pessoas distintas da pessoa jurídica autuada; 2) o caráter injurioso de expressões que revelam juízo de valor negativo sobre a interessada, ou sobre procedimentos por ela efetivados, descritas no Termo de Verificações e na decisão recorrida, que ensejam o pedido exibido de que se determine riscá-las; 3) a decadência do direito estatal do lançamento de oficio para os períodos do primeiro ao terceiro trimestre de 1999 e o mês de outubro do mesmo ano; 4) a ilegalidade da quebra de sigilo em relação aos fatos corridos no ano de 2000, uma vez que a autoridade judicial apenas autorizou a abertura do sigilo para o a de 1999; 145.775*MSR*15/08/06 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;,s... t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10630.00115612004-87 Acórdão n° :103-22.502 5) a inexistência de recusa à apresentação de documentos requeridos pelo Fisco ou às informações que lhe foram exigidas pela autoridade fiscal; 6) a carência de discricionariedade da autoridade administrativa para afirmar se os documentos bancários são ou não indispensáveis ao lançamento, pois tal competência é exclusiva do Poder Judiciário; 7) a injuridicidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n°105, de 2001, bem assim da lei n°9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001; 8) a existência do processo judicial n° 2001.38.00.011809- 4, em curso do Tribunal Regional da 1 a Região, instrumento pelo qual deduziu a pretensão de vedação ao afastamento do segredo bancário por determinação de agente da Administração; 9) os efeitos erga omnes e retroativos da decisão que se proferir no processo mencionado no item anterior, o que bastará para tornar nulo o lançamento; 10) no mérito, alega que não pode prosperar o entendimento de que omitiu receitas à tributação, constante da acusação; 11) se o Fisco lhe imputou a prática de atividade de factoring, não se pode admitir que os depósitos em conta corrente sejam considerados a própria receita dessa atividade e, conseqüentemente, atribuir-lhe a qualificação de base de cálculo dos tributos exigidos; 12) malgrado tenha apresentado as provas documentais de que dispunha, adverte quanto à necessidade de prova pericial para o exercício pleno de sua defesa, conforme o requerimento já oferecido à autoridade de primeira instância, que, injustificada e imotivadamente, indeferiu o pleito; 13) não é verdadeira a acusação de que teria sonegado ao Fisco a obtenção de receitas, o que só pode ensejar a improcedência dos lançamentos do IRPJ, CSSL, PIS e COFINS; 145.775*MSR*15/08106 8 @f)_̀)\ MINISTÉRIO DA FAZENDAtu. ‘e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.001156/2004-87 Acórdão n° :103-22.502 14) a incidência dos tributos lançados de ofício decorre de uma presunção baseada tão-somente em depósitos bancários, o que é insuficiente à preservação do feito; 15) a ausência de situação fática que determine a aplicação da multa de 75% ou 150%, não só pela fantasiosa omissão de receitas, mas, hipótese mais grave, em face da inexistência de quaisquer das condutas dolosas previstas nos artigos 71 a 73 da lei n°4.502, de 1964; 16) a imposição de sanção equivalente a 150% dos tributos exigidos configura medida confiscatória e violadora da razoabilidade; 17) a recorrente, inscrita no SIMPLES, não estava obrigada à escrituração do Diário, o que torna despropositada a alegação de que infringiu o mandamento que lhe impunha o dever de escriturar quaisquer de suas operações bancárias; 18) nesse sentido, a recorrente assevera que jamais intentou ocultar a movimentação de suas contas bancárias; 19) os juros de mora, calculados sobre a taxa Selic, conservam aspectos remuneratórios e se despem, pois, das características indenizatórias próprias aos juros moratórias; 20) de qualquer sorte, não há vencimento demarcado ao crédito ora discutido, pois as reclamações e recursos suspenderam-lhe a exigibilidade, o que denota a inaplicabilidade dos juros; 21) ao final, repele a exclusão do SIMPLES, protesta pela exibição de documentos antes da decisão, requer a realização de perícia, desde já formulando quesitos e indicando o perito, pleiteia a anulação dos lançamentos de ofício e o cancelamento da representação par fins penais É o relatório. 1fr 145.775*MSR*15/08/06 9 . • ' • 4pok 1. . .44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA=:t L.. zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630.001156/2004-87 Acórdão n° :103-22.502 VOTO Conselheiro FLAVIO FRANCO CORRÊA - Relator Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. Em primeiro plano, observo que a competência para riscar expressões injuriosas é do Presidente da Câmara, nos termos do artigo 38 do vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Contudo, não percebo a ofensa indicada à fl. 529, e sim a manifestação da ocorrência de uma suposta conduta que o agente fiscal deveria explicitar para subsumi-Ia ao tipo dos artigos 71 a 73 da lei 4.502, de 1964, requisito indispensável à aplicação da multa qualificada, de 150%, nos ternos do artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 1996. No que tange à responsabilização tributária, confirmo o pronunciamento do órgão a quo, no ponto em que este assinala que os lançamentos não recaíram sobre as pessoas físicas arroladas e sim sobre a pessoa jurídica. Como salientou o relator no julgamento de primeira instância, o presente processo não vai além da determinação de exigência de crédito tributário. Vale dizer que a responsabilidade de terceiros é matéria circunscrita à execução fiscal do crédito constituído. Creio que bastaria ao Fisco a comprovação, na execução, de quaisquer das causas previstas no CTN que ensejam o redirecionamento da cobrança. Nessa linha, leia-se a ementa do acórdão prolatado no julgamento do RESP n° 756.921, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 05.09.2005: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA CONTRA SOVO- GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA COMO CO- RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). 1. Não se pode confundir a rotação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação 145.775*MSR*15/08/06 10 r • --• • 44 Qr1?•.*t^r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.001156/2004-87 Acórdão n° : 103-22.502 processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o titulo executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. 2. A indicação, na Certidão de Divida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. 2°, § 5°, 1; C TN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. 3. É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de divida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva (CPC, art. 568, 10, caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária. 4. No caso, havendo indicação dos co-devedores no titulo executivo (Certidão de Divida Ativa) - e não tendo o acórdão que julgou os embargos reconhecido qualquer excludente da responsabilidade do sócio, apenas exigindo a comprovação, pelo exeqüente, da ocorrência dos requisitos do art. 135 do CTN , é viável, contra o sócio, o ajuizamento da execução. Precedentes (REsp 627.326-RS, r Turma, Min. Eliana Calmon; REsp 278.741, 2' Turma, Min. Franciulli Netto). 5. Recurso especial provido ." (grifos nossos) Afora a posição da jurisprudência já comentada, é certo que, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, não cabe aos Conselhos de Contribuintes a apreciação do inconformismo de terceiro contra ato de atribuição de responsabilidade tributária distinto de auto de infração ou notificação de lançamento. Reforça o ponto de vista ora consignado a simples leitura dos artigos 1°, 9°, 10, 11, 16 e 24, II e § 1°, do referido diploma normativo. No que toca à quebra de sigilo bancário por determinação da autoridade administrativa, aprovo a conduta do agente fiscal, que soube cumprir com rigor o regulamento estipulado pelo Decreto n° 3.724, de 2001. As fls. 87/96 realçam a ordem para exibição dos extratos bancários e o desatendimento da recorrente. P ceba-se que 145.775*MSR*15/08/06 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA..... tti? . .zst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630.001156/2004-87 Acórdão n° :103-22.502 a fiscalização transcorreu em 2004, examinando fatos acontecidos em 1999 e 2000, tempo suficiente à obtenção dos referidos documentos, necessários à devida escrituração. Além disso, as palavras do auditor-fiscal são extremamente elucidativas, à fl. 94, ao assegurar que a interessada nem se deu ao trabalho de demonstrar a entrega de um pedido de extração de dados ao banco. Ainda sobre a questão ventilada, importa registrar que a movimentação bancária apurada em procedimento preparatório da atividade fiscal, conforme fl 52, já prenunciava sua elevada dimensão relativa, porquanto superior ao décuplo da renda disponível declarada, adequando-se, nesses termos, à hipótese de indispensabilidade, consoante a leitura do artigo 3°, XI, c/c § 2°, 1, do Decreto em referência. No mais, acrescente-se que é infundada a idéia de que a quebra de sigilo bancário só pode ser decretada por ordem judicial. Aqui, valho-me da seguinte ementa, recolhida da jurisprudência do STJ, a qual reproduzo para servir-me de orientação neste processo, obedecendo às diretrizes daí delineadas: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO 1NTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § /° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fisc butários 145.775*MSR*15/08/06 12 • '• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/44P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cira.)5. #3-9"-:,:nt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630.001156/2004-87 Acórdão n° :103-22.502 da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e /° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido." (Resp n° 685.708, DJ de 20.06.2005, Relator Ministro Luiz Fux). É importante enfatizar que a Corte Superior, no julgamento acima retratado, considerou válida a aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e 10 da Lei n° 10.174/2001 a fatos ocorridos no pretérito, tal e qual o caso concreto apreciado. Essa posição também já foi expressa pelo STJ no Informativo 259, assim redigida: "QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O art. 6° da LC n. 105/2001, que disciplina a quebra do sigilo bancário, pode ser aplicado a casos em que o período a ser investigado seja anterior a sua própria vigência (art. 144, § 1°, do CTN). Precedentes citados: MC 7.513-SP, DJ 30/8/2004, e REsp 505.493-PR, DJ 8/11/2004. REsp 628.527-PR, ReL MM. Eliana Calmon, julgado em 6/9/2005.0 145.775*MSR*15/08/06 13 ti ...e . is& MINISTÉRIO DA FAZENDA zok- NP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630.001156/2004-87 Acórdão n° :103-22.502 Encerrando o tema, há que se tratar da eventual existência do processo noticiado pela defesa, de n°2001.38.00.0011809-4, por meio do qual a recorrente estaria discutindo, segundo afirma, a ausência de autorização judicial para o afastamento do sigilo bancário A tal propósito, cabe transcrever as razões aduzidas pela autoridade de primeira instância às fls. 501/502, verbis: "Em que pesem a falta da petição inicial, das decisões proferidas no curso do processo e a alteração do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, promovida pela Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004, levando em conta o principio constitucional da celeridade processual (art. 50, LXXVIII, introduzido pela EC n° 45, de 8.12.2004), os extratos da ação mandamental, ora anexados às fls. 477/480, são suficientes para resolver a questão. A análise daqueles extratos revela que a impetrante teve seu pedido de liminar indeferido e a segurança denegada, estando os autos aguardando julgamento no Tribunal Regional da 1' Região. Destarte, está descartada a hipótese de suspensão da exigência do crédito tributário, a que alude o inciso IV do art. 151 do CTN. É interessante notar que a contribuinte havia peticionado a desistência da referida ação, entretanto, logo após o inicio da auditoria fiscal, requereu a desconsideração de seu pedido. Ainda compulsando • os referidos extratos, verifico que o objeto da petição inicial foi a quebra / manutenção de sigilo bancário, tendo sido • apontadas como autoridades coatoras o Delegado da Receita Federal em Governadores Valadares/MG e o Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais. Entretanto, sem a indigitada petição, não se pode concluir pela identidade entre o objeto da ação judicial e a matéria tratada neste item ("Sigilo Bancário — ano-calendário de 2000'). Existindo a concomitância, no momento, essa implicaria apenas desconsiderar, na presente decisão, a análise da matéria levada ao Judiciário, em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição." Quanto à perícia reclamada, reparo que a autoridade julgadora repudiou o pedido, à fl. 505, sem deixar de exibir os fundamentos que lastrearam sua decisão, ao contrário do que assevera a fiscalizada, no recurso ora apreciado. Em vista dos fatos narrados pelo autuante, acompanho o raciocínio do órgão a quo, repelindo os argumentos que sustentam a obstrução do direito de defesa, com supedâneo na recusa à produção da prova pericial desejada, inteiramente dispensável, segundo a descrição fática e de acordo com as peças juntadas nos autos. Percebo, si que a autuada 145.775*M5R*15108/06 14 „ »1e.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA eZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.001156/2004-87 Acórdão n° :103-22.502 somente depende de dados da escrita contábil ou do exame de documentos que poderiam ser trazidos comodamente à colação pelo reclamante, nada justificando a participação de um expert para contradizer as assertivas do agente fiscal, tais os aspectos meramente contábeis e jurídicos abrigados na imputação e nos quesitos selecionados pela defesa. Dessa forma, também nego o pedido, em posição compatível com os seguintes julgados: "PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de penda, quando o exame técnico é desnecessário para a solução da lide. Recurso negado” (Acórdão n° 203-05.811, Relator Conselheiro Renato Scalco • Isquierdo, Sessão de 17.08.99) "PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador." (Acórdão n° 103-22.084, Relator Conselheiro Flávio Franco Corrêa) No que diz respeito à futura apresentação de documentos, nego-lhe o pleito em virtude da preclusão que se operou com fulcro no artigo 16, 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, já que não se comprovaram quaisquer das excludentes previstas nas alíneas do dispositivo em lume. Feitos os destaques aludidos, cabe, então, asserir que o Fisco deveria arbitrar o lucro da atividade, como efetivamente arbitrou, considerando a expressiva movimentação bancária mantida à margem da escrituração, o que a torna imprestável • para a determinação do lucro líquido, nos trilhos já delineados pelo acórdão n° 103- 22.093, Relator Conselheiro Maurício Prado de Almeida, DOU de 30.12.2005, verbis: "LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do 1RPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado." A partir daí, o autuante aplicou o percentual de 38,40% sobre a totalidade dos depósitos não contabilizados, o que equivale ao entendi nto de que, em 145.775*MSR*15/08106 15 1,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA n'r.,ç1;;fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;17.1, 51/4ri?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630.001156/2004-87 Acórdão n° :103-22.502 face da inexistência de prova em sentido contrário, o total dos depósitos não justificados é a exata receita proveniente da atividade de factoring, sonegada ao Fisco. Perceba-se: não foi a recorrente que, no afã de defender-se, alegou o exercício da atividade em referência. Distintamente, o agente fiscal imputou-lhe a prática que repercutiu sobre a autuada, com a aplicação de um coeficiente elevado de arbitramento. Aqui, todavia, é preciso levar em conta que, na atividade de factoring, a receita bruta não corresponde ao depósito em conta corrente, a teor do disposto no ADN Cosit n° 31/97, que definiu a base de cálculo da COFINS para as pessoas jurídicas que se qualificam pela atividade constatada pelo Fisco, in verbis: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item /I da Instrução Normativa SRF n° 34, de 18 de setembro de 1974, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, nos arts. 28, § 1o, alínea "c.4" e 36, inciso XV, da Lei No 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei No 9.065, de 20 de junho de 1995, e pelo art. 58 da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, das empresas de fomento comercial (Factoring) é o valor do faturamento mensal, assim entendido, a receita bruta auferida com a prestação cumulativa e continua de serviços: a) •b) c) de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços; II - na hipótese da alínea "c" do inciso anterior, o valor da receita a ser computado é o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do titulo ou direito adquirido." (os grifos não estão no original) No mesmo sentido, o artigo 10, § 3°, do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, ao tratar do PIS e da COFINS, verbis: 145.775*MSR*15/08/06 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,y_e»;:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.001156/2004-87 • Acórdão n° :103-22.502 "Att. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9° têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Co fins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas (Lei Complementar n° 70, de 1991, art. 1°, Lei n° 9.701, de 1998, art. 1°, Lei n° 9.715, de 1998, art. 2°, Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5°, e Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°). •§1° §2° § 3° Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do titulo ou direito creditário adquirido? (os grifos não estão no original) Tenho para mim que o ato interpretativo da Secretaria da Receita Federal e o Decreto Presidencial induzem o intérprete a caminho distinto do percorrido pelo autuante, dele se distanciando no ponto em que este aproveita os depósitos de origem injustificada para equipará-los à receita bruta total, desprezando a peculiaridade da atividade que o próprio Fisco atribuiu à interessada. O rigor da aplicação literal do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não se coaduna com as empresas de factoring, como sensatamente reconheceram o Coordenador do Sistema de Tributação e o Chefe Supremo do Executivo Federal. Nesse sentido, vejo que é razoável compatibilizar o dispositivo legal em alusão com a atividade cujo faturamento não resulta do mero somatório dos recebimentos e sim da diferença entre a soma desses valores e a soma das importâncias de aquisição dos títulos ou direitos creditórios adquiridos. Gilberto de Ultiew Canto', sm sua obra, sublinhou aspectos importantes sobre a presunção, que merecem o devido destaque para a sustentação desse voto. Disse o renomado autor Presunções no direito tributário, Editora Resenha Tributária, pág. 29. 145.775*MSR*15/08/06 17 ••I 4 • I bC44 4,,,,à1:n:%"0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630.001156/2004-87 Acórdão n° :103-22.502 "Na presunção toma-se como sendo verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica de seu desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata e se define de um cedo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes." Repare-se: no caso das pessoas jurídicas que exercem atividade de factoring, não há como partir do pressuposto de que os depósitos bancários, sem origem comprovada, reflitam a receita sonegada, como se presume, de ordinário, em relação às empresas comerciais ou prestadoras de serviço. Diversamente, nas pessoas jurídicas do ramo de factoring, os depósitos bancários só podem refletir os valores de face dos títulos adquiridos, enquanto a receita bruta resulta da subtração entre tais valores e as importâncias referentes à aquisição dos respectivos títulos, como orientam o ADN Cosit n° 31/97 e o artigo 10, § 30, do Decreto n° 4.524, de 2002. Em suma, para corresponder à conceituação jurídica relativa à receita bruta da atividade de factoring, apenas os depósitos bancários não promovem a presunção de que, na ausência de comprovação • de suas origens, a receita sonegada equivale, justamente, ao somatório dos referidos depósitos, no período de apuração. Em vista do relatado, reparo que os autos de infração ora examinados exibem erros de direito, na determinação do montante tributável, o que me leva a PROVER o recurso e considerar prejudicadas as demais questões suscitadas pela recorrente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 FLAVIO27) CO CORRÊA 145.7751ASR*15/08/06 18 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000900/99-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - "Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Desta forma, somente é correto apurar omissão de rendimentos, através de "fluxo de caixa", quando esta apuração for mensal". Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17699
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Desta forma, somente é correto apurar omissão de rendimentos, através de "fluxo de caixa', quando esta apuração for mensal". Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em JUIZ DE FORA •-MG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM:g7jz 2000 1 •b : • MINISTÉRIO DA FAZENDA j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000900/99-21 Acórdão n°. : 104-17.699 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO JI 2 st a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;>`•-,!,','› QUARTA CÂMARA n Processo n°. : 10670.000900/99-21 Acórdão n°. : 104-17.699 Recurso n°. : 121.354 Recorrente : DRJ em JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado lavrou-se o Auto de Infração de lis. 01/30, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário valor de R$ 740.524,92, sendo R$ 261.741,32 a título de imposto de renda pessoa física, e respectivos acréscimos legais e, ainda, as importância de R$ 50.228,45, a título de multa por atraso na entrega da declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1994 a 1998 e a multa isolada de R$ 20.865,00. Através da ação fiscal levada a efeito, apurou-se variação patrimonial a descoberto, nos anos-calendário de 1993 a 1997, caracterizando omissão de rendimentos; detectando-se, ainda, estar o contribuinte omisso na apresentação das declarações de rendimentos dos exercícios financeiros correspondentes. Da acusação fiscal, pode-se, ainda, destacar as seguintes informações: - sendo o contribuinte omisso, foi intimado a apresentar aquelas declarações e, após a entrega das mesmas, constatou-se que os rendimentos informados foram insuficientes para acobertar as aquisições de veículos e as aplicações financeiras informadas nos extratos de DIRF obtidos no sistema "on-line" da SRF; - foram lavrados Termos de Verificação Fiscal, informando as divergências encontradas; 3 I • • "P• í: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10670.000900/99-21 Acórdão n°. : 104-17.699 - para o arbitramento dos rendimentos foram tomados por base os valores dos depósitos em conta corrente (após as devidas exclusões, como transferências interbancárias, cheques compensados devolvidos), em confronto com os rendimentos declarados; - as solicitações constantes nos Termos de Intimação Fiscal não foram atendidas a contento, caracterizando obstrução do trabalho, razão pela qual procedeu-se ao arbitramento com os elementos de que dispunha na repartição; Na impugnação de fls. 474/491, instruída com os elementos de fls.492/521 e 527/537, o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos, em síntese: - o Auto de Infração não contém um dos requisitos essenciais à perfeita legalidade, ou seja, a data e a hora de sua lavratura, como exige o inciso 11 do artigo 10 do Decreto 70.235, de 1972, devendo ser declarado nulo; - embora somente em outubro de 1998, tenha sido concedida judicialmente a quebra do sigilo bancário do contribuinte, utilizou-se, na ação fiscal, dados fornecidos por agências bancárias em datas anteriores a essa, razão pela qual todos esses atos devem ser considerados nulos; - o lançamento baseou-se apenas extratos bancários, o que também o toma nulo,; - a multa isolada tem por base legal os arts. 43 e 44, § 1°, inciso I, da Lei n° 9.430,1996, entretanto, tais dispositivos foram revogados pelo art. 27 da Lei n° 9.532, de 1997. /i 4 k sti • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000900/99-21 Acórdão n°. : 104-17.699 Requer, ao final, seja julgado nulo o Auto de Infração e, se superada essa preliminar, seja julgado nulo o AI e toda a ação fiscal vez que, ilegal e inconstitucionalmente, foi quebrado o sigilo bancário do contribuinte, antes da ordem judicial e, ainda, seja julgado nulo o lançamento, pois somente assentado em extratos bancários. E, caso superadas essas prejudiciais, seja considerada improcedente a ação fiscal, vez que indevidos o imposto de renda, multa e juros, em face da inexistência de aumento patrimonial a descoberto. A autoridade julgadora de primeira instância, em seu decidir, rejeita as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, julga improcedente o lançamento., Os argumentos decisórios são a seguir sintetizados. Quanto às preliminares, tem-se que as nulidades no processo administrativo • fiscal limitam-se àquelas regidas pelos arts. 59 e 60 do Dec. 70.235, de 1972, que transcreve, concluindo não terem ocorrido aquelas hipótese e, portanto, o ato não é nulo. Conclui no sentido de que não tendo sido o contribuinte prejudicado, inclusive com impugnação tempestivamente apresentada, não há que ser declarada a Nulidade do Auto de Infração. Quanto ao lançamento com base unicamente em extratos bancários, não há, por isso, que ser declarado nulo o lançamento. Conforme visto pelos incisos do citado artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, /72, tal fato, por si só, não constitui motivo de nulidade. Em relação à afirmativa do contribuinte de que foram usadas indevidamente informações bancárias fornecidas antes da quebra de seu sigilo bancário pela Justiça, tem- se que o Fisco assim agiu sob amparo legal, nos termos dos artigos 70 e §§, e artigo 8°, da Lei n° 8.021, de 1990. 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000900/99-21 Acórdão n°. : 104-17.699 Afirma aquela autoridade que o próprio Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), com "status” de Lei Complementar estabelece, em seu art. 195, para os efeitos da legislação tributária, não ter aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, arquivos, documentos, papéis e efeitos comercia fiscais, e em seu art. 197, que quaisquer entidades, inclusive os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras, mediante intimação escrita, são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, citando, para, tanto, o Acórdão n° 106-05.750/93, do qual transcreve, parcialmente, o respectivo voto. Quanto ao mérito, transcrevendo os arts. constantes no enquadramento legal da exigência, assim se manifesta a autoridade julgadora singular: - independentemente dos argumentos trazidos aos autos pelo impugnante, necessário se toma proceder a uma análise de parte do enquadramento legal citado no Auto de Infração ora analisado, frente ao acréscimo patrimonial apurado mediante fluxo de caixa anual; - transcrevendo os artigos pertinentes ao lançamento, conclui o decisório que o acréscimo patrimonial a descoberto permite se concluir tratar-se de recursos não declarados; - segundo o parágrafo único do artigo 142 do CTN, o lançamento é atividade administrativa vinculada, e esta é aquela para a qual "a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização"; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000900/99-21 Acórdão n°. : 104-17.699 • - muito embora o enquadramento legal seja irretocável, errou a autoridade fiscal ao aplicar os mandamentos que dele emana, pois o acréscimo patrimonial a descoberto, após a vigência da Lei n° 7.713, de 1988, e aliterações posteriores, deve ser apurado mediante fluxo de caixa mensal e não anualmente, como procedeu a referida autoridade ao efetuar os cálculos constantes no lançamento. Conclui não se ter, dessa forma, como exigir do contribuinte o recolhimento do montante do crédito tributário, visto que proveniente de cálculos efetuados em desacordo com a legislação em vigor. Cita, para tanto, entendimento nesse sentido proferidos em julgados desta Quarta Câmara, citando os Acórdãos 104-15976, 104-16011, 104-16437, 104-16520 e 104-17153. Quanto à multa por atraso na entrega das Declarações de Ajuste, no valor de R$ 50.228,45 e a multa isolada no valor de R$20.865,00 tomam-se, em conseqüência, inexigíveis, eis que calculadas sobre montantes de imposto considerados improcedentes neste decisório, não prevalecendo o argumento do contribuinte de que o artigo 27 da Lei n° 9.532 teria revogado dispositivo da Lei n° 9.430, de 1996. Dessa decisão, interpõe a i. autoridade julgadora de primeiro grau o devido recurso de ofício, em face do limite de alçada do crédito tributário exonerado., É o Relatório. 7 . •• *.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000900/99-21 Acórdão n°. : 104-17.699 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Como se vê dos autos, em julgamento o recurso de ofício de decisão de primeira Instância, onde decidiu-se quanto à improcedência do lançamento. A matéria julgada naquela assentada e objeto do presente recurso de ofício refere-se à exigência de imposto de renda em decorrência de omissão de rendimentos apurado com base na constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, multa isolada em face do não pagamento do imposto devido mensalmente e, ainda, multa pela falta da entrega da declaração. É de notório saber que, a partir da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser apurado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e, após a Lei n° 8.134, de 1990, os rendimentos mensais passaram a estar sujeitos à declaração de ajuste anual. Não obstante, o acréscimo patrimonial a descoberto continuou a ser apurado mensalmente. O crédito tributário decorrente de constatação de acréscimo patrimonial apurado de forma anual não deve prevalecer haja vista o total descumprimento do dispositivo legal que rege a matéria, 8 • • . ,-.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;>":1.-frf:?-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000900/99-21 Acórdão n°. : 104-17.699 A jurisprudência desta Câmara tem sido mantida nesse sentido. Assim é que diversos julgados levados a efeito neste Colegiado foram expressamente citados na decisão ora recorrida. Considerando ser a base de cálculo do imposto indevidamente apurada, também carece de sustentação a exigência nela baseada, isto é, a multa exigida isoladamente, nos termos dos arts. 43 e 44, § 1°, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração e a multa isolada, razão assiste à decisão recorrida, isto é, também a base de cálculo foi apurada em valores equivocados. Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 • .~.to LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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4661941 #
Numero do processo: 10670.000209/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO ARBITRADO. Hipótese de arbitramento. (AC 92) - Sujeita-se à tributação com base no lucro arbitrado a pessoa jurídica que, indevidamente enquadrada como microempresa, não mantiver escrituração comercial e fiscal que permita a apuração do lucro real. LUCRO ARBITRADO. Hipótese de arbitramento. (AC 93/4) - Impõe-se o arbitramento do lucro da pessoa jurídica optante pela tributação do IRPJ com base no lucro presumido que, não mantendo escrituração contábil nos termos da legislação comercial, deixar de escriturar o livro Caixa. ARBITRAMENTO - Agravamento de Percentuais - (AC 92, 93 e 94) - Incabível o procedimento, por ausência de base legal que o autorizasse, já que as disposições das portarias 22/79 extrapolaram a competência delegada pelo Decreto-lei 1.648/78. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - PIS/COFINS/IRF/CSL - Face à relação de causa e efeito o decidido no tocante ao IRPJ repercutirá nos decorrentes.
Numero da decisão: 105-12879
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para; 1 - no tocante ao IRPJ, afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento recalculando-se o lucro ela aplicação uniforme do percentual de 15% (quinze por cento); 2 - IRF: ajustar a exigência em relação ao decidido em relação ao IRPJ. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: PIS, COFINS e Contribuição Social).
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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". . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000209/96-31 Recurso n°. : 118.169 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1992 a 1994 Recorrente : A CONSTRUTIVA LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de :13 DE JULHO DE 1999 Acórdão n° :105-12.879 LUCRO ARBITRADO. Hipótese de arbitramento. (AC 92) - Sujeita-se à tributação com base no lucro arbitrado a pessoa jurídica que, indevidamente enquadrada como microempresa, não mantiver escrituração comercial e fiscal que permita a apuração do lucro real. LUCRO ARBITRADO. Hipótese de arbitramento. (AC 93/4) - Impõe-se o arbitramento do lucro da pessoa jurídica optante pela tributação do IRPJ com base no lucro presumido que, não mantendo escrituração contábil nos termos da legislação comercial, deixar de escriturar o livro Caixa. ARBITRAMENTO - Agravamento de Percentuais - (AC 92, 93 e 94) - Incabível o procedimento, por ausência de base legal que o autorizasse, já que as disposições das portarias 22/79 extrapolaram a competência delegada pelo Decreto-lei 1.648/78. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - PIS/COFINS/IRF/CSL - Face à relação de causa e efeito o decidido no tocante ao IRPJ repercutirá nos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A CONSTRUTIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para; 1- no tocante ao IRPJ, afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento, recalculando-se o lucro pela aplicação uniforme do percentual de 15% (quinze por cento); 2 - IRF: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: PIS, COFINS e Contribuição Social), nos termos do relatório e voto que passa a(integrar is o is presente julgado d , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 VERINAL 9 0 Hi- IQU DA LVA PRESID' AFO 1 d I RE • OR FORMALI • 'O EM: 2 4 , T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZ/k. 2 i. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 RECURSO N° : 118.169 RECORRENTE: A CONSTRUTIVA LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente processo fiscal, de impugnação aos lançamentos de ofício efetuados contra a contribuinte supra em 27 de março de 1996 pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - MG, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, à Contribuição para o Programa de Integração Social e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. O total do crédito tributário constituído pelos Autos de Infração acima mencionados é de 89.533,62 UFIR e encontra-se discriminado às fls. 'A. Inicialmente convém esclarecer que a exigência ora impugnada foi efetuada na mesma ocasião da autuação feita sobre a firma individual Sílvio Ribeiro da Cruz Filho, CGC 25.609.348/0001-01. A referida firma individual encerrou suas atividades no mês de julho de 1992, data em que iniciaram-se as atividades da impugnante. O titular da extinta firma individual faz parte do quadro societário da requerente. O domicílio fiscal e o ramo de atividade também são os mesmos. Como resultado das ações fiscais levadas a efeito nas duas empresas foi formalizado, além do presente processo, o processo fiscal n° 10670.000195/96-29, que trata da impugnação ao lançamento efetuado de ofício contra firma individual acima referida. Os dois processos fora apreciados em )1‘conjunto pela autoridade julgad)ora ---' Nd 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 A auditoria levada a efeito contra a requerente iniciou-se em 29 de setembro de 1995 com a lavratura do termo de início de ação fiscal de fls. 89, por intermédio do qual exigiu-se da contribuinte a apresentação de diversos livros e documentos de sua escrita comercial e fiscal. Em atendimento à intimação retro a empresa apresentou à Fiscalização, como comprovado à fls. 91, parte dos elementos solicitados informando que os demais documentos haviam sido entregues à Agência da Receita Federal em Janaúba-MG, em, atendimento à intimação anterior. Ressalte-se que a citada intimação anterior foi dirigida à extinta firma individual e, como demonstram os documentos de fls. 412/413, o livro Diário não foi apresentado. Em 19 de janeiro de 1996 o fiscal lavrou o segundo termo de intimação - fls. 92, exigindo da contribuinte a apresentação, entre outros elementos, de todos os livros das escritas comercial e fiscal concernentes às operações realizadas nos anos-calendários de 1992, 1993 e 1994, bem como a documentação comprobatória da referida escrituração com exceção, obviamente, daqueles elementos que já haviam sido anteriormente entregues. Em atendimento a essa intimação a fiscalizada informou no documento de fls. 411 que: 1) a firma individual Silvio Ribeiro da Cruz Filho - matriz e filial, transformou-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada passando a denominar-se A Construtiva Ltda.; 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 2) as duas empresas optaram pela tributação do IRPJ com base no lucro presumido ficando, assim, dispensadas de escrituração contábil, conforme a legislação; 3)toda documentação exigida já havia sido apresentada na intimação anterior e, portanto, encontrava-se em poder da DRF Montes Claros. Insatisfeito com a explicação da empresa a autoridade fiscal lavrou novo termo de intimação em 02 de fevereiro de 1996 - fls. 94/95, reintimando a empresa a apresentar os livros e documentos exigidos no termo anterior esclarecendo que o enquadramento da contribuinte como microempresa fora indevido em face do disposto no inciso IV do artigo 3° da Lei n° 7.256/84. As fls. 115/116, em atendimento ao termo retro, a contribuinte esclareceu que: 1) nos exercícios de 1990 a 1993, apresentou, por engano, as Declarações do IRPJ no regime tributário especial reservado às microempresas e nos exercícios de 1994 e 1995 optou pelo lucro presumido; 2) os itens exigidos nessa e nas intimações anteriores não haviam sido apresentados pois encontram-se extraviados. Informou que alguns livros da escrita comercial estavam com escrituração em atraso por ter optado pelo lucro presumido e desconhecer a legislação que a obrigava a escriturá-los. Em 27 de março de 1996 a autoridade administrativa lavrou o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 03/40 arbitrando o lucro da empresa no período de julho a dezembro do ano-calendário de 1992 e em todos os meses dos anos-cale' C- rios de 1993 e 1994, descrevendo assim as infrações apuradas: 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 1) período de julho a dezembro de 1992 - enquadramento indevido da pessoa jurídica no regime reservado às microempresas em função de que o sócio Sílvio Ribeiro da Cruz Filho, que possuía 50% das cotas da empresa autuada, também participava com 96% do capital da empresa SR Engenharia e Comércio Ltda. e a receita bruta agregada das duas empresas foi, no período, superior ao limite legal fixado para o gozo do benefício fiscal; 2) anos-calendários de 1993 e 1994 - descumprimento das obrigações acessórias relativas à determinação do lucro presumido em face de não ter mantido escrituração contábil nos termos da legislação comercial, nem haver escriturado o livro Caixa, além de não ter mantido em boa guarda e ordem os livros de escrituração obrigatórios bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados em suas declarações de rendimentos. O arbitramento baseou-se na receita bruta informada nas Declarações do IRPJ, exceto no mês de junho de 1993, quando a receita bruta foi obtida pelo somatório das notas fiscais emitidas pela empresa. Em decorrência das infrações à legislação do IRPJ foram lavrados também os Autos de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte - fls. 59/73 e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -fls. 74/81. Foram lavrados, ainda, por insuficiência na determinação da base de cálculo, os Autos de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - fls. 41/49 e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - fls. 50/58. Às fls. 164/392, dentro do prazo legal, a interessada insurge-se contra os Autos de Infração lavrados sob os seguintes argumentos: 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 1) inconstitucionalidade da ação fiscal, que não teria levado em consideração a capacidade contributiva da empresa, ferindo, assim, o parágrafo 1° do artigo 145 da Magna Carta. lnconstitucionalidade, também, da Lei n° 8.383/91, relativamente à indexação dos tributos pela UFIR; 2) taxa referencial - TR, que poderia ser utilizada como índice de atualização monetária de tributos; 3) falta de amparo legal para o arbitramento do lucro. Em anexo a sua defesa a impugnante apresenta os DARF relativos ao recolhimento do IRPJ, da contribuição para o PIS, da COFINS e da CSLL. A impugnante requer, também, a realização de diligências e perícias para que possa comprovar a improcedência da acusação fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, assim fundamentou sua decisão, em síntese: "De acordo com o Parecer Normativo CST n° 329/70, a argüição de inconstitucionalidade é uma questão não oponível na esfera administrativa pois o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional transborda o limite de sua competência. Em sua solicitação de perícia a impugnante sequer identificou o seu perito. Ademais, a solicitação de diligência e a de perícia foram feitas de forma genérica, sem a especificação dos quesitos a serem examinados. Houve enquadramento indevido da fiscalizada no regime especial reservado às microempresas em face do não atendimento do prescrito no inciso IV do artigo 3° da Lei n° 7.256/84 - Estatuto de Microempresa, fato esse reconhecido pela própria fiscali_aLIP 7 - - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 Não havia outra alternativa para determinar-se para a base de cálculo do IRPJ correspondente a período de julho a dezembro de 1992, senão pelo arbitramento do lucro da empresa, já que a autoridade administrativa não dispunha da escrita fiscal para determinar o lucro real e também não poderia determinar o lucro presumido pois essa forma de tributação é de opção exclusiva da contribuinte, e poderia ter sido efetuada quando da apresentação espontânea da Declaração do IRPJ em formulário III. Sendo diferentes as contribuintes em tela, não deveria ter sido aplicado o disposto na letra "d' do item II da Portaria MF n° 22179 já no primeiro mês da autuação. Impõe-se a redução do percentual incidente sobre a receita bruta para determinação do lucro arbitrado no período de julho a dezembro de 1992 de 21% para 15%. Em função da modificação promovida relativamente ao ano- calendário de 1992, os percentuais aplicados sobre a receita bruta mensal para determinação do lucro arbitrado nos anos-calendários de 1993 e 1994 também deverão ser revistos, aplicando-se, com relação ao agravamento do percentual, o comando do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 79/93. Por tratar-se de lançamento decorrente, a exigência da CSLL terá a mesma sorte do lançamento principal. Dessa maneira, será integralmente mantido o lançamento. Em face das modificações efetuadas de ofício na determinação do lucro arbitrado e no IRPJ, merece reparos, também, o IRRF. Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de ofício aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-Leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei- Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhe,. nde 'da, apenas, a parcela excedente. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-Leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributário cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Aplicam-se aos presentes lançamentos (COFINS) as mesmas considerações acerca dos comentários feitos sobre exigência principal e acessória quando da análise da contribuição para o PIS. Os juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições lançados foram calculados à taxa de 1% ao mês. Não houve incidência da taxa referencial diária TRD, como juros de mora. Devem ser observadas, quanto às penalidades constantes dos Autos de Infração, as disposições advindes da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 44, inciso I, determina aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento de oficio por falta de pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições federais, e em respeito ao prescrito no inciso II, alínea "c", do artigo 106 da Lei n° 5.172/66 (CTN), necessário se faz a consideração desta penalidade por ser menos severa do que a originalmente adotada nos ditames da Lei n° 8.218/91, devi, do-se retificar os valores lançados a esse título, em conformidade ,-(rn as determinações expressas no ADN COSIT n° 01/97? Ir 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÕRDÃO N°. 105-12.879 A Delegacia de Julgamento assim entendeu: 'Em face do exposto, RESOLVO conhecer da impugnação apresentada, por tempestiva, e julgar PROCEDENTES EM PARTE os lançamentos dos créditos tributários formalizados pelos Autos de Infração de fls. 03/40, 41/49, 50/58, 59/73 e 74/81 para: 1) exigir de A Construtiva Ltda., CGC n° 42.889.956/0001-36, o pagamento dos seguintes tributos e contribuições federais: 1.1) Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor correspondente a 16.720,81 UFIR (dezesseis mil, setecentas e vinte Unidades Fiscais de Referência e oitenta e um centésimos) referente aos fatos geradores ocorridos no período de julho a dezembro de 1992 e nos anos-calendários de 1993 e 1994, acrescida da multa proporcional (passível de redução) e dos juros de mora devidos no ato do efetivo pagamento, observando-se, quanto à multa lançada, as disposições contidas no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, no que couber; 1.2) Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor correspondente a 10.197,09 UFIR (dez mil, cento e noventa e sete Unidades Fiscais de Referência e nove centésimos) referente aos fatos geradores ocorridos no período de julho a dezembro de 1992 e nos anos-calendários de 1993 e 1994, acrescido da multa proporcional (passível de redução), e dos juros de mora devidos à época do efetivo pagamento, observando-se, quanto à multa lançada, as disposições contidas no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, no que couber; 1.3) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor correspondente a 2,84 UFIR (duas Unidades Fiscais de Referência e oitenta e quatro centésimos), acrescido da multa proporcional (passível de redução), e dos juros de mora devidos à época do efetivo pagamento, observando-se, quanto à multa lançada, as disposições contidas no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, no que couber; 1.4) Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor correspondente a 335,15 UFIR (trezentos e trinta e cinco Unidades Fiscais de Referência e quinze centésimos) referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 1992, novembro de 1993, maio e junho de 1994, acrescido da multa proporcional (passível de redução), e dos juros de mora devidos à época do efetivo pagamento, observando-se, quanto à multa lançada, as disposi es contidas no artigo 44, inciso da Lei n° 9.430/96, no que coube , /a iici . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 1.5) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor correspondente a 330,62 UFIR (trezentos e trinta Unidades Fiscais de Referência e sessenta e dois centésimos) referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 1993 bem como em março, junho e setembro de 1994, acrescido da multa proporcional (passível de redução), e dos juros de mora devidos à época do efetivo pagamento, observando-se, quanto à multa lançada, as disposições contidas no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, no que couber; 2) eximir da contribuinte o pagamento dos seguintes tributos e contribuições federais; 2.1) Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor correspondente a 2.520,17 UFIR e respectivos acréscimos legais, referente à redução do percentual aplicado sobre a receita bruta, no período de julho a dezembro de 1992 e de janeiro a novembro de 1993; 2.2) Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor correspondente a 1.691,17 UFIR e respectivos acréscimos legais, referente à redução do percentual aplicado sobre a receita bruta, no período de julho a dezembro de 1992 e de janeiro a novembro de 1993; 2.3) Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor correspondente a 1.917,07 UFIR e respectivos acréscimos legais, referente ao período de julho de 1992 a dezembro de 1994, com exceção do mês de dezembro de 1992; 2.4) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor correspondente a 5.675,27 UFIR e respectivos acréscimos legais, referente ao período de julho de 1992 a dezembro de 1994, com exceção do mês de dezembro de 1993? Irresignada com a decisão supra, que manteve, em parte, os lançamentos dos créditos tributários, a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde aduz o seguinte, em síntese: 'Ab initio" cumpre demonstrar a inconstitucionalidade da ação fiscal eis que ela não perscrutou a capacidade econômica do contribuinte, tal como preconiza o parágrafo 1° do artigo 145 da Constituição Federal de 198 . rfr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 Ademais, deve-se mencionar o descumprimento do que determina o art. 9° do Dec. n° 70.235, de 06/03[72. Todavia, o Digno Sr. Delegado da Receita, achou por bem formalizar defesa incluído todos os impostos que encontram-se hoje em discussão perante a área administrativa, dificultando e muito a defesa do Recorrente, pela ausência da descrição clara e precisa do parecer. Observe-se, portanto, por essas razões, que o Auto de Infração foi lavrado à margem da lei, e como peça constitutiva do crédito tributário não pode prosperar. Os respeitáveis Fiscais laboram em erro grave, quando buscam fulcro na Lei N° 8.383/91, como fonte de atualização monetária, exercícios de 1991 e 1992. A Lei n° 8.383/91, não foi divulgada no exercício de 1991, mas no exercício de 1992, desarmonizando-se com o artigo 150, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, porque houve divulgação no exercício de 1992, ensejando a eficácia da Lei n° 8.383/91, apenas no exercício de 1993, para fins de correção monetária de tributos entre outros. A omissão ou dubiedade da lei não impede que se conclua no sentido de que a TR seja taxa remuneratória, e não taxa de inflação, dada sua concepção básica constante do art. 1° da Lei n° 8.177 e dado o fato de que ela não mede a inflação ocorrida, medição esta que caracteriza os índices de correção monetária. Em suma, a TR não é índice de correção monetária. 12 rn. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 A apuração por arbitramento é usada quando o contribuinte não prestou os esclarecimentos necessários ao Fisco, ou quando os seus registros contábeis e fiscais não mereçam fé. A não apresentação reiterada, sem justificativa, caracterizaria a impossibilidade ou a indisposição da Autuada, o que não aconteceu no presente caso. Se tal tivesse acontecido, teria sido lavrado Termo de Embaraço à Fiscalização, o que não houve. Para usar o lucro arbitrado, deverá o agente do fisco demonstrar a impossibilidade de lucro real ou presumido, o que não foi feito no presente processo. O digno fiscal autuante deveria ter intimado a autuada para apresentar a escrituração e dava-lhe um prazo razoável para fazê-lo. Caso os agentes fiscais não apresentem razões convincentes, como é o caso presente, para, baseado em provas materiais inequívocas, desprezar a escrituração e arbitrar o lucro, o Auto de Infração é totalmente inconsistente. Portanto, ao optar pelo lucro arbitrado, deverá haver, preliminarmente, a recusa da escrituração, fato que não aconteceu. Por fim cabe lembrar que, tendo em vista que os créditos tributários a título de Programa de Integração Social foi apurado como reflexo e/ou decorrência do IRPJ, pedimos vénia para que V.Sa. considerem como se aqui estivessem transcritas as razões referentes ao imposto que deu origem ao mesmo, ou seja IRPJ. Tendo em vista o crédito tributário a título de Programa de Integração Social, Imposto de Renda Retido na Fonte, Finsocial/Faturamento, Contribuição Social Sobre o Lucro, Contribuição para o PIS e COFINS foram apurados como refl o e/ou 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 decorrência do IRPJ, pedimos vênia para que V.S as. considerem como se aqui estivessem transcritas as razões referentes ao imposto que deu origem ao mesmo, ou seja IRPJ. Diante do que consta no item desta peça, a Recorrente, respeitosamente, requer dessa Autoridade Julgadora se digne de decretar a nulidade do Auto de Infração, por ter sido elaborado em desacordo com os preceitos legais, bem como a improcedência da exigência fiscal. 101. Requer também a Recorrente a realização de diligências e perícias, para que possa comprovar a improcedência da acusação fiscal e dos valores exigidos, inclusive compulsando a escrituração da lmpugnante e os documentos respectivos. Eis o relatório.% 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Trata o presente processo de exigência relativa a arbitramento de lucros. A recorrente, em preliminar, contesta o lançamento por afrontar a capacidade económica do contribuinte, nos termos do § 1° do artigo 145 da Constituição Federal, o qual é inaplicável visto que se refere aos impostos em si e não aos procedimentos atinentes à fiscalização. Ademais, contesta a indexação pela UFIR e pela TRD, com argumentos que não convencem a este relator, considerando o período do lançamento (anos de 1992, 1993 e 1994), já que plenamente amparados na legislação de regência. De resto, quanto ao mérito, não apresenta qualquer elemento de fato e/ou de direito que possam afastar as bem colocadas razões da decisão anterior, verbis: "Ano-calendário de 1992 Os lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referentes aos fatos geradores mensais ocorridos no período de julho de 1992 a dezembro de 1992, tiveram como fundamentação legal o artigo 399, inciso II e o artigo 400 do Regulamento do Imposto de i0Renda, aprovado pela Decreto n° 85.450/80 - RI . 15 .7,9- ‘, , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 A autuada apresentou a Declaração do IRPJ do ano-calendário de 1992 - fls. 99, em formulário II que, segundo a legislação do imposto, é reservado às microempresas. A autoridade fiscal verificou que um dos sócios da fiscalizada também era sócio da empresa SR Engenharia e Comércio Ltda. e que, em ambas as empresas, possuía participação superior a 5% do capital. Constatou também que a receita bruta anual global das duas empresas era superior ao limite de isenção, conforme demonstrativo de fls. 83.* Houve, portanto, enquadramento indevido da fiscalizada no regime especial reservado às microempresas em face do não atendimento do prescrito no inciso IV do artigo 3° da Lei n° 7.256/84 - Estatuto de Microempresa, fato esse reconhecido pela própria fiscalizada. O fiscal, então, procedeu ao arbitramento do lucro da empresa já que a contribuinte não mantinha escrituração comercial e fiscal que possibilitasse a apuração do lucro real. A defendente, apoiada em sólida jurisprudência administrativa, sustenta que o arbitramento do lucro só deve ser aplicado em último recurso, por ausência de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real. De fato, o arbitramento é método residual, utilizado para determinação da base de cálculo do IRPJ quando for impraticável determinar-se o lucro real ou o . lucro presumido, quando a pessoa jurídica houver optado por essa última forma de tributação. Contudo, restou comprovado nos autos do processo, que a contribuinte, apesar de intimada por três vezes, deixou de apresentar à Fiscalização, entre outr s os livros Diário, Razão e LALUR, obriga rios em caso de apuração do lucro rea . 1 - 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 Em face do exposto não havia outra alternativa para determinar-se a base de cálculo do IRPJ senão pelo arbitramento do lucro da empresa, já que a autoridade administrativa não dispunha da escrita fiscal para determinar o lucro real e também não poderia determinar o lucro presumido pois essa forma de tributação é de opção exclusiva da contribuinte, e poderia ter sido efetuada quando da apresentação espontânea da Declaração do IRPJ em formulário III. Logo, não tem razão a impugnante quando afirma que o fiscal poderia ter apurado o IRPJ utilizando como base de cálculo o lucro real ou presumido, ao invés de arbitrá-la. Anos-calendários de 1993 e 1994 Os lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referentes aos fatos geradores mensais ocorridos nos anos-calendários de 1993 e 1994, tiveram como fundamentação legal o artigo 399, inciso II e o artigo 400 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 - RIR/80, bem como o artigo 539, inciso IV e o artigo 541 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 - RIR/94. A autuada apresentou espontaneamente as Declarações do IRPJ em formulário III - fls. 100/103 e 104/107, tendo dessa forma optado pela tributação com base nas normas aplicáveis ao lucro presumido. De acordo com o disposto no artigo 534 do R1R194, cuja base legal é o artigo 18 da Lei n° 8.541/92, a pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido deverá escriturar os recebimentos e pagamentos efetuados em cada mês em livro Caixa, salvo se mantiver escritura contábil nos termos da legislação comercial. , 17 ____ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 Pela análise dos documentos acostados aos autos do processo ficou comprovado que a contribuinte, apesar de intimada, deixou de apresentar à Fiscalização o livro Diário como também não apresentou, em substituição a esse, o livro Caixa. Dessa forma não restou outra alternativa ao fiscal senão proceder ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica. As razões da impugnação foram idênticas às relatadas no item anterior e portanto também foram consideradas improcedentes. A autoridade administrativa da 1° instância, entendeu por revisar os percentuais de arbitramento, por terem um termo inicial incorreto. Neste ponto, discordo da decisão anterior já que entendo que os agravamentos dos percentuais são de todo impróprios, visto que sem base legal para a sua aplicação. O Decreto-Lei n° 1.648/78, disciplinando a determinação do lucro arbitrado na hipótese de a receita bruta ser conhecida, dispôs: 'Art. 8° - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida. Parágrafo 1 0 - O Ministro da Fazenda fixará a porcentagem a gue se refere este artigo, a Qual não será inferior a 15% (Quinze por cento) e levará em conta a natureza da atividade económica do contribuinte. (grifei) Parágrafo 2° - O Ministro da Fazenda poderá fixar porcentagem menor que a prevista no § 1° para atividades em que a relação entre o lucro bruto e a receita de vendas ou de serviços for notoriamente inferior àquele limite. Parágrafo 3° - Nos casos de comissários ou representantes de pessoas jurídicas estrangeiras o lucro será a 'ii ado no ínimo em % / 18 I . / 1/ II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 20% (vinte por cento) do preço de venda das mercadorias ou dos serviços prestados. Parágrafo 4° - Na falta de outros elementos a autoridade poderá, observar as normas baixadas pelo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores. Parágrafo 5° - O lucro arbitrado, sem quaisquer deduções, será a base de cálculo do imposto. Parágrafo 6° - Verificada a ocorrência de omissão de receita será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos. Parágrafo 7° - O arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis? O Ministro da Fazenda, no uso da mencionada competência baixou a Portaria MF n° 22179, de onde se extrai: " I - As pessoas jurídicas, inclusive as empresas individuais equiparadas, quando enquadradas em uma das hipóteses previstas no artigo 7° do Decreto-Lei n° 1.648/78, terão o seu lucro arbitrado, para os efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, de acordo com o estabelecido nesta Portaria. II - O lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta do contribuinte, será apurado mediante a aplicação dos percentuais abaixo, sobre a receita das respectivas atividades econômicas: a) 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta proveniente da venda de produtos de sua fabricação e de mercadorias adquiridas para revenda; b) 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta proveniente da venda, no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas jurídicas s no exteri r, quando faturadas diretamente ao comprador; a 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 c) 30% (trinta por cento) sobre as receitas de prestação de serviços, exceto aqueles incluídos na letra "b" do item III desta Portaria; d) na hipótese do contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício dentro de um mesmo qüinqüênio, a percentagem de arbitramento será aumentada em 20% (vinte por cento) sobre a última adotada, desprezadas as possíveis frações, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo igual ao dobro das percentagens estabelecidas nas letras ta', "b* e 'C deste item; (grifei) De pronto verifica-se que o referido ato ministerial exorbitou da competência delegada pelo Decreto-Lei 1.648/78, uma vez que a autorização recebida limitava-se à fixação de percentuais de arbitramento do lucro em função da atividade econômica exercida pela pessoa jurídica, não sendo facultado ao Ministro da Fazenda estabelecer agravamento desses percentuais na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, como disposto na letra "d" retro. Conclui-se, indubitavelmente, que não havia previsão legal para o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro como estabelecido pela Portaria n° 22/99, sendo certo que, nesse particular, o aludido ato ministerial não tem qualquer eficácia normativa, até porque tal exasperação configura penalidade, não admissivel no conceito de tributo insculpido no art. 30 do CTN. Os processos reflexos seguirão o decidido no processo matriz. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para efeito de que o arbitr- ento seja efetuado exclusivamente no percentual de 15% (quinze por cento). k / r 20 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670.000209/96-31 ACÓRDÃO N°. 105-12.879 É o meu voto. Sala das ..: -M: -D , 13 dz j ho de 1999. 1 \ AFO -.4 4 n EL. e MATT eS LbURENÇO 21 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000509/2004-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEDUÇÕES – DEPENDENTES – Para ser aceita dedução relativa a dependentes necessária a comprovação de que os filhos não constam na declaração do cônjuge e este não apresentou declaração em separado. IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO – Somente são dedutíveis as despesas com instrução pagas a estabelecimento de ensino de educação infantil, fundamental, médio, superior ou de educação profissional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO — Somente são dedutiveis as despesas com instrução pagas a estabelecimento de ensino de educação infantil, fundamental, médio, superior ou de educação profissional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por MIRAMAR DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. • ANA ' -1 A RI IROtiS REIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000509/2004-11 Acórdão n°. : 106-16.614 Recurso n° : 150.509 Recorrente : MIRAMAR DE CASTRO RELATÓRIO Em face de MIRAMAR DE CASTRO foi lavrado o auto de infração de fls. 2/10 exigindo-lhe o crédito tributário equivalente a R$ 1.416,16. O lançamento decorreu da revisão de sua DIRPF/2001 (fls. 28/29), tendo sido alterados os valores referentes aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 16.345,62, à dedução a título de contribuição à previdência oficial para R$ 495,36 e ao imposto de renda retido na fonte para R$ 131,35. Intimado do lançamento, o contribuinte solicita em sua impugnação que sejam consideradas as deduções a título de contribuição à previdência oficial (R$ 1.411,76), de despesas com instrução (R$ 725,00), dependentes (R$ 3.240,00) e despesas médicas (R$ 602,55) e pleiteia a restituição de imposto no valor de R$ 131,35. Apreciando a controvérsia, os membros da 43 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG decidiram pela procedência parcial do crédito tributário, para considerar as deduções constantes dos comprovantes de rendimentos fornecidos por fontes pagadoras por serem merecedoras de acolhimento, para efeito de comporem a apuração do imposto: contribuição à previdência oficial correspondente a R$ 1.411,76 (R$ 916,40 — fl. 11 — e R$ 495,36 — fl. 12) e despesas médicas correspondentes a R$ 602,55 (comprovante de fl. 11). Intimado do referido acórdão, em 13/02/2006, conforme AR de fl. 46, o contribuinte interpôs, em 15/03/2006, recurso voluntário às fls. 47, em que reitera as razões apresentadas na impugnação, solicitando que sejam consideradas as deduções com dependentes e com instrução. É o Relatório. iNn - 2 . , 0.0S,.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA2, .:71) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000509/2004-11 Acórdão n°. : 106-16.614 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora. Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. O presente litígio restringe-se à revisão da declaração de rendimentos do contribuinte levada a efeito pela fiscalização, em que foi calculado o imposto devido considerando-se os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e deduzidos os valores correspondentes à contribuição à previdência oficial e o imposto de renda retido na fonte, de acordo com os comprovantes de rendimentos apresentados pelo contribuinte e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) das empresas Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio S/A e da Atra Prest. Serv. em Geral S/C Ltda. Conforme já salientado pela decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou a declaração com todos os campos preenchidos com valores correspondentes a R$ 0,00. Ou seja, não apresentou o interessado, na oportunidade, qualquer registro de rendimentos ou de deduções. A alternativa do Fisco foi utilizar as informações prestadas à administração tributária pelas fontes pagadoras e calcular o imposto devido com base nesses valores. Contudo, como não foram consideradas todas as deduções, delas se ocupou a primeira instância, de forma a considerar a contribuição à previdência oficial e as despesas médicas, conforme informações que também constavam dos comprovantes de rendimentos e das DIRF. Apela agora o recorrente pela dedução relativa aos dependentes e com instrução, justificando que tais valores entram na composição do imposto. Para demonstrar o direito à dedução relativa a dependentes, junta o contribuinte em sua impugnação a certidão de casamento com a Sra. Marta Andréa de i - 3 . . d-e.h. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4T-2:- rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00050912004-11 Acórdão n°. : 106-16.614 Assis Rezende (fl. 15) e as certidões de nascimento de dois filhos, Miramar de Castro Júnior e Mayara de Assis Resende Castro, às fls. 16 e 17. Ocorre que não se preocupou o recorrente em demonstrar se a esposa apresenta ou não declaração em separado, se os filhos constam ou não como dependentes na declaração da esposa, o que também não se pode comprovar com os documentos constantes dos autos. Na falta dessa comprovação, não há como deferir a pretensão do recorrente nesse sentido. No tocante a dedução de despesas com instrução, assim dispõe o art. 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas* (...) II - das deduções relativas: b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.373,84 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), relativamente: 1.à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; 2.ao ensino fundamental; 3.ao ensino médio; 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5.à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; (...) A dedução pleiteada pelo recorrente refere-se a pagamento feito ao Curso Cerqueira Preparatórios (preparatório para a 5° série do colégio militar), conforme atesta o Acordo de Prestação de Serviço e Garantia de Vaga (fl. 14) e que, portanto não preenche o requisito exigido pelo artigo supra transcrito, qual seja, referir-se a pagamento a4. 4 tef t), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,tel -p-r. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000509/2004-11 Acórdão n°. : 106-16.614 estabelecimento de ensino de educação infantil, fundamental, médio, superior ou de educação profissional. Assim, não merece ser acolhida a pretensão do recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 8 de novembro de 2007. ANAallA rEIR lã OS REIS 5 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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4660827 #
Numero do processo: 10660.000337/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74689
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMANDO C ORC FUI . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge reire Presidente Luiza He. i e alante de Moraes Relatora Participaram, ainda, do prespte julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Venoso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA * 3.1.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000337/99-65 Acórdão : 201-74.689 Recurso : 115.113 Recorrente : ARMANDO CORCETTI RELATÓRIO Trata o processo em epígrafe de restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à alíquota de 0,5%. A Decisão SASIT/DRFNGA n° 10660-660/99 de fls. 78/82, exarada pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, em substituição à Decisão SASIT/DRFNGA n° 10660-224/99 de fls. 71/73, indeferiu a solicitação da interessada com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n°5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n°96/99. A interessada manifestou sua inconformidade, às fls. 85/91, argumentando, em resumo, o exposto a seguir: a) o direito de pleitear a restituição, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito. Assim, o direito à restituição, no presente caso, poderia ter sido exercido até setembro do ano de 1999, data esta posterior à protocolização do pedido em questão. Para reforçar esse entendimento, foram transcritas ementas de decisões judiciais e trecho da palavra de Hugo de Brito Machado, às fls. 88/90; b) o direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, na via indireta. Tal interpretação encontra guarida em reiteradas decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça; e c) a autoridade fiscal incorreu em grave equívoco ao cancelar a Decisão anterior (SASIT/DRFNGA), vez que da referida decisão lhe foi dada ciência e aberto prazo para recurso à DRJ/JFA, e, ainda, levando-se em conta que a mudança de interpretação por parte da administração não se presta como fundamento para revisão do lançamento tributário. 2 ...n•n ' 4 Nol I N ISTÉ RIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000337/99-65 Acórdão : 201-74.689 Recurso : 115.113 A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido da contribuinte, em Decisão de fls. 93/96, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Indignada com a decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário de fls. 99/101, reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória. É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000337/99-65 Acórdão : 201-74.689 Recurso : 115.113 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 4 ...z4..=';';:zv MINISTÉRIO DA FAZENDA *".; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000337/99-65 Acórdão : 201-74.689 Recurso : 115.113 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 07.04.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Marfins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSITTUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 5 • ; .. M MISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660-000337/99-65 Acórdão : 201-74.689 Recurso : 115.113 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o terzno inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçonha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: „(... ) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu corri a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150. 764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 .• MI NISTÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000337/99-65 Acórdão : 201-74.689 Recurso : 115.113 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp tfs 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 40 . A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o CT-N, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencia.1 é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'záf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000337/99-65 Acórdão : 201-74.689 Recurso : 115.113 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONAL1DADE DAS MAJORACÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.787/89, 10 da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do F1NSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000337/99-65 Acórdão : 201-74.689 Recurso : 115.113 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — 2 Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 • -• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000337/99-65 Acórdão : 201-74.689 Recurso : 115.113 a diferença de recolhimento efetuado com base na afiquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (-.) HI — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-..) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000337/99-65 -Acórdão : 201-74.689 Recurso : 115.113 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 LUIZA HE • ANTE DE MORAES 11

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4660025 #
Numero do processo: 10640.001682/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor da COFINS, quando apurada pela autoridade fiscal, enseja lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07608
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4-1. f;44: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001682/97-29 Acórdão : 203-07.608 Recurso : 112.009 Sessão : 16 de agosto de 2001 Recorrente : HOSPITAL SÃO MARCOS S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO - A falta de • recolhimento ou recolhimento a menor da COHNS, quando apurada pela autoridade fiscal, enseja lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOSPITAL SÃO MARCOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 Otacilio D. 4: C • axo Presidente k6r o475 _ Antonio Augusto B rges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/ovrs 1 : 0 11/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":5! ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001682/97-29 Acórdão : 203-07.608 Recurso : 112.009 Recorrente : HOSPITAL SÃO MARCOS S/A • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário 01s. 94/99), interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 87/90), que julgou procedente o lançamento de fls. 01/17, que exigiu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COHNS, insuficientemente recolhida nos período de abril de 1992 a junho de 1993, de agosto a novembro de 1993, de abril a julho de 1994, setembro, outubro e dezembro de 1994. A empresa impugnou a autuação alegando que o autuante não compensou, em sua totalidade, os pagamentos por ela já efetuados, com base nas receitas reconhecidas, bem como não aceita a incidência da COFINS sobre receitas não recebidas de entidades governamentais, vez que a autuação considerou o valor faturado pelo serviço prestado e não, como a impugnante fez, pelo valor recebido do SUS. A decisão recorrida informa que na imputação realizada foram considerados todos os valores pagos, bem como não se pode reclamar de compensação a menor em certos períodos, por não haver lançamento referente aos mesmos. Quanto ao mérito, afirma que o artigo 2. da Lei Complementar n° 70/91 estabelece como base de cálculo da Contribuição o faturamento, ou seja, o valor faturado pelo serviço prestado não o valor recebido do SUS e lançado pela autuada, sendo infundado o entendimento da impugnante de que a COFINS incide sobre o montante efetivamente recebido, o mesmo ocorrendo quanto ao IR, como demonstra o artigo 360 do RIR/94, vez que o contrato de prestação de serviços é de prazo inferior a 1 ano. Foi mantida a autuação. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, onde reitera e ratifica todos os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 2 1,1? -4• =- r", MINISTÉRIO DA FAZENDA • Sh:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 10640.001682/97-29 Acórdão : 203-07.608 Recurso : 112.009 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente afirma que discorda do mérito e do critério de cálculos adotados para apurar o crédito tributário e que se inexistir o mérito, automaticamente o critério, também, não prosperará. O que significa dizer que se o mérito estiver correto, o critério, também, o estará. A Lei Complementar n°70/91, que instituiu a COF1NS, determinou em seu: "Art. 2. - A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim, considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza." Assim, a base de cálculo já está definida como sendo o faturamento mensal, ou seja, o somatório das faturas emitidas no mês, ou, ainda, a receita bruta seja de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A Lei n°6.404, de 15.12.76, determina que: "Art. 176 — Na determinação do resultado do exercício serão computados: 1 — as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda;". Esta é a regra geral de escrituração e apuração de resultados adotada pela legislação tributária e conhecida como regime de competência. Salvo determinação em contrário, não pode ser violada. O regime de caixa, quando se escrituram e se apuram as receitas pelo valor efetivamente ingressado na empresa, é exceção a esta regra geral e tem de ser prevista em Lei. 3 ?e'4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001682/97-29 Acórdão : 203-07.608 Recurso : 112.009 Tanto isto é verdade que para a COFINS o regime de caixa foi previsto na Medida Provisória no 1.858-7, de 2907.99, que vem sendo sucessivamente reeditada, sendo a última reedição a de n°2.113-28, de 23.02.2001: "Art. 20 - As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL." Considerando que pelo artigo 144 do CTN – "o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada"-, bem como não é o caso de aplicação retroativa, prevista no artigo 106, 11, "b", do CTN, deixo de aplicar este dispositivo ao caso presente. Correto o lançamento e a decisão recorrida. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 etg 4—ScicteTONIO AUGUSTO STORRES 4

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Numero do processo: 10670.000144/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.130
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixada pela Súmula 02 do Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 10660.000359/2003-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - É condição essencial para a fruição da isenção por invalidez acidentária a percepção de rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo, não decorrentes de aposentadoria ou reforma, pois que referentes a horas extras trabalhadas, não estão isentos do imposto, mesmo que percebidos após a aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13986
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : IRPF - ISENÇÃO POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - É condição essencial para a fruição da isenção por invalidez acidentária a percepção de rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo, não decorrentes de aposentadoria ou reforma, pois que referentes a horas extras trabalhadas, não estão isentos do imposto, mesmo que percebidos após a aposentadoria. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:05:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:05:31Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:05:31Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:05:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:05:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:05:31Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:05:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:05:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:05:31Z; created: 2009-08-27T13:05:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T13:05:31Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:05:31Z | Conteúdo => 4.4", MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA gS Processo n°. : 10660.00035912003-18 Recurso n°. : 137.479 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MIRIAN BRAGA LEAL PAIVA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.986 IRPF - ISENÇÃO POR INVALIDEZ ACIDENTARIA - É condição essencial para a fruição da isenção por invalidez acidentária a percepção de rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo, não decorrentes de aposentadoria ou reforma, pois que referentes a horas extras trabalhadas, não estão isentos do imposto, mesmo que percebidos após a aposentadoria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRIAN BRAGA LEAL PAIVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOStfá (É AR47S PENHA PRESIDENTE ( .-ÁLRXWE °SIST. O HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000359/2003-18 Acórdão n° : 106-13.986 Recurso n° : 137.479 Recorrente : MIRIAN BRAGA LEAL PAIVA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de sobre a renda retido na fonte incidente sobre rendimentos constantes da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2000, ano-calendário 1999, que foram inseridos como tributáveis, vindo a interessada alegar que, conforme determinação da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, tais rendimentos deveriam ser classificados como não tributáveis, face à sua condição de aposentada por invalidez acidentária, desde 24/09/1996. O pedido de restituição foi protocolizado em 13/02/2003. Para instruir o pleito, foram anexadas cópias do auto de infração IRPF/2000 (fls. 04/05), do laudo médico oficial (fls. 06/07), do recibo de entrega da DIRPF/2000 (fl. 10), do alvará para levantamento de depósito judicial (fl. 14), de declaração emitida pela Fundação dos Econonniários Federais (fl. 17). A autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, por meio da INTIMAÇÃO SAORT/DRFNAR N° 016/2003, intimou a interessada a apresentar os seguintes documentos: 1) original ou cópia autenticada do ato de concessão da aposentadoria, com a informação da data em que tal evento ocorreu; 2) peças ou comprovantes constantes do processo trabalhista n° 01/00862/97, movido pela interessada contra a Caixa Econômica Federal, que identifiquem a origem detalhada da importância recebida por ocasião do alvará judicial para levantamento de depósito judicial n° 00544/99, emitido pela Junta de Conciliação e Julgamento de Varginha — MG, em 30/08/1999? 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000359/2003-18 Acórdão n° : 106-13.986 A interessada trouxe aos autos Carta de Concessão/Memória de Cálculo fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fl. 66). Em despacho decisório (fls. 67/71), a DRFNarginha - MG indeferiu o pedido em razão de haver constatado, por meio dos documentos acostados aos autos, que os rendimentos que a interessada alega serem não tributáveis são provenientes de horas extras trabalhadas e reflexos, conforme demonstrativo do valor devido de IRRF (fl. 48), e que foram recebidos em agosto de 1999, através de alvará judicial para levantamento de depósito judicial, por força de ação reclamatória trabalhista, que tramitou na Junta de Conciliação e Julgamento de Varginha — MG (processo n° 01/00862/97). Destarte, tais rendimentos não são abrangidos pela isenção, embora tenham sido recebidos quando a peticionante já estava aposentada por invalidez, vez que a isenção abrange apenas os proventos de aposentadoria, o que não é o caso dos valores recebidos por horas extras trabalhadas. Para tanto, amparou-se no artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001, no artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 e no artigo 111, II, do Código Tributário Nacional. Regularmente cientificada do despacho decisório, em 17/03/2003 (fl. 73), a interessada, ingressa, em 01/04/2003, com manifestação de inconformidade, onde apresenta, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa: 1) era funcionária da Caixa Econômica Federal e aposentou-se por invalidez, pelo motivo de ter adquirido moléstia profissional irreversível (LER), que a incapacitou definitivamente para o trabalho; 2)o artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n°8.541, de 1992, o artigo 30 da Lei n°9.250, de 1995, o artigo 39, do Decreto n° 3.000 — RIR11999 e o artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001, reconhecem a isenção do imposto de renda sobre os recebimentos oriundos de aposentadoria por moléstia profissional; 3) sobre os rendimentos auferidos através de ação trabalhista ajuizada na Vara da Justiça do Trabalho em Varginha — MG referem-se ao recebimento de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000359/2003-18 Acórdão n° : 106-13.986 parcelas não pagas à época e que foram indenizadas na respectiva ação, assim, como o pagamento se deu após a aposentadoria por moléstia grava, tais valores não estão afetados pelo desconto do imposto de renda retido na fonte; 4) a FUNCEF — Fundação dos Economiários Federais forneceu declaração em que informa que os rendimentos recebidos através daquela fundação, a titulo de aposentadoria por invalidez acidentária são isentos do imposto de renda retido na fonte; 5) além das peças trazidas ao processo, fundamenta seu pedido juntando cópia de laudo e exame médico pericial emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que vem dar autenticidade ao pedido efetuado. Os membros da 43 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG acordaram por indeferir a solicitação da contribuinte, por entenderem que, conforme o artigo 39, XXXIII, do RIR/1999, cuja base legal é o artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, artigo 47 da Lei n° 8.541, de 1992, e o artigo 30, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores das moléstias elencadas. Assim, de acordo com a interpretação literal estabelecida pelo Código Tributário Nacional, não estão abrangidos pela isenção os rendimentos recebidos acumuladamente motivados por horas extras trabalhadas e reflexos, ainda que o beneficiário, na data do recebimento, esteja aposentado e seja portador de moléstia grave, como na espécie. Isto porque tais rendimentos não se enquadram como proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Intimada em 10/09/2003, a contribuinte, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório 4 _ -- • -. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000359/2003-18 Acórdão n° : 106-13.986 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa a lide ora sub examinen de pedido de restituição de valores referentes a imposto sobre a renda retido na fonte. Em seu favor, alega a recorrente que tais verbas foram percebidas após aposentadoria por invalidez acidentaria, e, que por isso, estariam acobertadas pela isenção prevista na Lei n°9.250, de 26/12/1995. A norma a que se refere a requerente reporta-se aos incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, determinando que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O referido inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, veicula as regras que devem ser obedecidas para que determinados proventos percebidos por pessoa física, em situações especiais, fiquem isentos do imposto sobre a renda, in litteris: 'Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: 5 f _ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000359/2003-18 Acórdão n° : 106-13.986 XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa tia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Da leitura do excerto legal, resta, com uma clareza solar, que estão abrigados pelo manto da isenção nele determinadas apenas os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, motivadas por acidente em serviço ou percebidos por portadores das doenças ali elencadas. Destarte, é condição sins qua non que os rendimentos que a recorrente pretende ver isento do imposto tenham sido decorrentes de aposentadoria ou reforma. Dos autos (fl. 48), depreende-se que os rendimentos objeto do litígio são referentes a horas extras trabalhadas, reclamadas em processo judicial n° 01/00862/97, impetrado na Junta de Conciliação e Julgamento de Varginha — MG, recebidos em 30 agosto de 1999, através de alvará de levantamento de depósito judicial (fl. 52). À vista de tais informações, pode-se afirmar que os rendimentos guerreados não foram percebidos em razão de aposentadoria, vez que se referem ao pagamento de horas extras trabalhadas, cujo direito ao recebimento, reconhecido em juizo, dizem respeito a fato ocorrido em decorrência justamente de serviço prestado pela recorrente, anteriormente à sua aposentadoria. Assim, por se tratarem de rendimentos que dizem respeito a valores correspondentes a verbas sobre as quais a recorrente fez jus antes da aposentadoria, mesmo que recebidas quando ela já se encontrava aposentada por moléstia 6 •- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000359/2003-18 Acórdão n° : 106-13.986 profissional, não se enquadram na exigência determinada para a isenção do imposto sobre a renda. Assim, é que confirmo o entendimento do colegiado julgador de primeira instância, pois não se pode olvidar que o benefício da isenção na forma determinada pelo art. 6 0, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, só contempla os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou valores recebidos a título de pensão. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. 4A;LNWE OlirVI;j1=0. HOLANDA • 7 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001868/2003-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Constatada a ocorrência de omissão em acórdão proferido por esta Câmara, merecem ser conhecidos os embargos, sanando-se a referida omissão. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARCATERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DECADÊNCIA - O fato gerador do IRPF nos casos de lançamento fundado na omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada é mensal, e deve ser computado no mês do crédito em conta. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.079, de 10.11.2005 e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso quanto à decadência do direito de lançar relativo aos valores apurados nos meses de janeiro a maio de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARCATERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DECADÊNCIA - O fato gerador do IRPF nos casos de lançamento fundado na omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada é mensal, e deve ser computado no mês do crédito em conta. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por VALDETE FERREIRA DAMASCENO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.079, de 10.11.2005 e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso quanto à decadência do direito de lançar relativo aos valores apurados nos meses de janeiro a maio de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento ao recurso. JOSÉ RIBAMAR B OS PENHA PRESIDENTE / • OBERTA DE AZE ;EDO FERREIRA PA 171 RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 MESA • i.4:)1•54° MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.00186812003-07 Acórdão n° : 106-16.037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;;ftbz1;.. SEXTA CÂMARA , Processo n° : 10675.001868/2003-07 Acórdão n° : 106-16.037 Recurso n° : 143.310- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : VALDETE FERREIRA DAMASCENO Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão n° 106-15.079, proferido em 10.11.2005, em razão de alegada omissão. A referida omissão, de acordo com a Embargante, estaria caracterizada pelo fato de não haver sido analisado o seu pedido quanto à extinção parcial do lançamento em razão da decadência do direito da Fazenda Nacional de exigir os valores dele constantes. Pugnou pela aplicação do art. 150, § 40 do CTN, e esclareceu que teve ciência do lançamento em 23.06.2003, razão pela qual não poderiam ser objeto de lançamento os valores relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente ao dia 23 de Junho de 1998. Os embargos foram acolhidos pelo Presidente desta Câmara através do despacho de fls. 217. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t-1;1.f. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001868/2003-07 Acórdão n° : 106-16.037 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Trata-se de omissão alegadamente contida em acórdão por mim relatado em novembro de 2005. Alega a Embargante que esta Câmara teria deixado de apreciar seu pedido de anulação parcial do lançamento no que diz respeito a fatos geradores ocorridos até 23 de junho de 1998, uma vez que somente teve ciência do lançamento em 23 de julho de 2003. Compulsando os autos, verifica-se que a Embargante, de fato, pugnou pelo reconhecimento da alagada decadência, conforme fls. 148/155. Outrossim, no acórdão embargado, apesar de haver menção a tal pedido no relatório, percebe-se que a matéria não foi apreciada por esta Câmara em sede de julgamento. Assim sendo, acolho os embargos para sanar a omissão apontada. Quanto ao mérito destes, implica em saber se ocorreu, ou não, a extinção parcial do direito da Fazenda Nacional quanto aos créditos em questão, isto é, cumpre analisar se este direito já estava ou não extinto pela decadência. As fls. 64 dos autos consta AR datado de 23 de junho de 2003, comprovando que esta foi a data em que a Embargante teve ciência do Auto de Infração de fls. 51162. Através do referido Auto, são exigidos da Embargante valores relativos ao IRPF em razão da omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada quanto aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1998 e dezembro do mesmo ano. Como bem salientado pela Embargante, o IRPF é um imposto sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual deve ser aplicada, aqui, a regra prevista no art. 150, § 4° do CTN para cômputo do prazo decadencial para sua constituição. 4 • • ,.4. &•94 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp ;. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001868/2003-07 Acórdão n° : 106-16.037 Resta saber, então, quando se dá a ocorrência do fato gerador do Imposto em questão. De acordo com a Embargante, este fato gerador seria mensal, computado à medida em que o contribuinte recebesse seus rendimentos tributáveis. Com efeito, é de ser acolhida a pretensão da Embargante. É que, de fato, desde o advento da Lei n° 7.713/88, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física passou a ser mensal. Assim dispõe o art. 2° da referida norma: Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Posteriormente, a Lei n° 8.134/90, da mesma forma, determinou em seu art. 2° que: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Desde então, parece claro que a regra geral para o IRPF passou a ser a de que o fato gerador do imposto seria mensal, ocorrendo "na medida em que recebidos os rendimentos" tributáveis — excetuadas, é claro, as situações em que a lei dispuser, de maneira expressa, que o fato gerador será apurado de outra forma (anual ou diário, por exemplo). A situação fica ainda mais clara na hipótese em exame, que trata de lançamento para exigência de IRPF sobre a omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Neste caso, a Lei n° 9.430/96 determina em seu art. 42, § 1° e 4° que: • . . , . . (••:.1:'4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P sfr • wit›PA. SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10675.001868/2003-07 Acórdão n° : 106-16.037 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou Jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (...) § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. O fato de tal norma determinar que o rendimento será considerado "auferido" ou "recebido", e que será tributado no más em que creditado não pode ter outra interpretação senão a de que o fato gerador do imposto ocorre no mês do crédito em conta. Diante do exposto, tendo a Embargante tomado ciência do lançamento em exame em 23.06.2003 (junho de 2003), não poderia o Fisco Federal lhe exigir quaisquer valores relativos ao IRPF quanto a fatos geradores ocorridos antes de junho de 1998. Dal porque devem ser excluídos do lançamento os valores relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro e maio de 1998. Assim, acolhendo os embargos de declaração para reconhecer a omissão contida na decisão embargada, VOTO por CONHECER dos embargos para DAR PARCIAL provimento ao recurso, alterando parcialmente o resultado do Acórdão n° 106- 15.079, de 10 de Novembro de 2005. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. &tifdasâtRE O RTA DE AZEDO FERREIRA P ETTI 6 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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