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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703500 #
Numero do processo: 13116.000111/96-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.CNA. Mesmo que o imóvel seja explorado em regime de economia familiar, o seu proprietário é enquadrado como empregador rural, bastando para isso que a área aproveitável do imóvel supere o módulo rural da situação do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32549
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.CNA. Mesmo que o imóvel seja explorado em regime de economia familiar, o seu proprietário é enquadrado como empregador rural, bastando para isso que a área aproveitável do imóvel supere o módulo rural da situação do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Afj • • Processo n.° 13116.000111/96-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.549 Fls. 113 OTACÍLIO DANT t 'ARTAX0 - Presidente VALMAR FO • A 1 . E MENEZES - Relator Participaram, ainda, do pre nte julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina • odrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. • • Processo n.° 13116.000111/96-86 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-32.549 Fls. 114 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O contribuinte, acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Chácara Cabeceira do Piancó", localizado no Município de Anápolis - GO, cadastrado na SRF sob o código n° 1068710.6 1i notificado, conforme documento de fis. 02 (cópia), nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor correspondente a 76,86 UFIR , referente à Contribuição sindical devida à CNA; tendo sido fundamentado o lançamento do Imposto Territorial Rural (Lei n° 8.847/94) e as Contribuições (Decreto-Lei n° 1.146/70 art. 5°, combinado com o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 1°e §§, Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4°e §§). • Ás fls. 01, após resultado desfavorável de SRL ((is. 08), o contribuinte interessado impugnou, dentro do prazo legal, conforme informado no despacho de fls. 19, o lançamento do 1TR194, solicitando a correção de informações e respectivo enquadramento sindical baseado no art. 1°, item II, alíneas "13" e "C", do Decreto-Lei n°1166, de 15/04/71, pois trabalha com sua família em regime de economia familiar e a área de terras de sua propriedade é de 14,5ha inferior ao módulo rural da região de Anápolis que é de 16 hectares; anexando, na oportunidade, os documentos de fis. 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13 e 15. Posteriormente, o contribuinte interessado apresentou o Ofício n° 0346/2000, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Anápolis, Abadiánia e Ouro Verde de Goiás — GO, doc. de fls. 38/39, ratificando as alegações anteriormente apresentadas pelo próprio impugnante, e solicitando que fosse agilizado o julgamento do presente processo, face o lapso de tempo transcorrido desde a sua formalização. 110 Em razão da constatação da existência de erro de fato no preenchimento da correspondente DITR/94, cópia de fis. 30, itens 13 e 14, do Quadro 04 — Área de Criação Animal, ou seja, as respectivas áreas foram preenchidas com duas casas decimais após a vírgula, com a conseqüente multiplicação das mesmas por 10,0, e para afastar dúvidas em relação ao cálculo da dimensão do módulo rural do referido imóvel, esta DRJ/BSA providenciou o retorno do presente processo à DRF de origem para proceder as devidas alterações cadastrais, conforme exarado às fis. 42/43. Processada as referidas alterações e mantido o enquadramento sindical do proprietário do imóvel como "Empregador Rural II — B", conforme Notcação de lançamento — 1TR/94, de fls. 47, o presente processo retomou a esta DRJ/13SA para apreciação e julgamento, conforme solicitado no despacho de fls. 42/43." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Processo o.' 13116.000111/96-86 CO33/C01 Acórdão n. 301-32.549 Fls. 115 Exercício: 1994 Ementa: DO ENQUADRAMENTO SINDICAL - CNA. Para efeito de cobrança da Contribuição sindical à CNA, considera-se enquadrado como Empregador Rural 11 - B, o proprietário de imóvel rural, cuja área aproveitável seja igualou superior ao módulo rural da região, mesmo quando não contar com mão-de-obra de terceiros, consoante o art. 1°, inciso H, ah'nea "b", do Decreto-Lei n" 1.166/71, e Portaria Intenninisterial MA/MT N° 3.210/75. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 62, inclusive repisando argumentos, e se insurgindo contra a cobrança da contribuição sindical à CNA, nos seguintes termos. - a certidão fornecida pelo INCRA demonstra claramente o• enquadramento sindical do recorrente — de trabalhador rural; assim sendo, não é devedor da contribuição à CNA; - discorre sobre liberdade sindical, conceito de categoria e tece criticas à atuação da CNA; - discorre sobre a suposta inconstitucionalidade da exigência da contribuição sindical e o Decreto-Lei no. 1.166/71, que cria a absurda figura do empregador sem empregados; é desprovido de constitucionalidade o enquadramento por módulos rurais, porque desrespeita a Constituição. À fl. 90, o recurso foi submetido a julgamento, nesta Câmara, tendo sido proferido acórdão anulando a notificação de lançamento por vício formal. À fl. 98, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpõe embargos de declaração, que, ao serem apreciados pela Câmara, conforme fl. 102, foram rejeitados, mas, no entanto, foram proferidas — de ofício — a nulidade do acórdão embargado e a determinação de realização de diligência para verificação do cumprimento das exigências do arrolamento de bens. Retomou o processo da diligência, com o pronunciamento da DRF de origem, atestando que o recurso foi interposto em atendimento ao que dispõe a Instrução Normativa 264/2002, que dispensou o arrolamento de bens para determinados valores de crédito tributários. Desta forma, retorna a esta Câmara o recurso, para urna segunda apreciação. É o Relatório. Processo n." 13116.000111/96-86 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-32.549 F15. 116 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DAS INCONSTITUCIONALIDADES ALEGADAS PELO RECORRENTE: Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos 111 dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de defmitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III V, da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade dou adequação à legislação • complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cones de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em . • . . • Processo n.° 13116.000111/96-86 CCONC01 Acórdão n.° 301-32.549 Fls. 117 sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República (C.F., artigos 66, par. 12 e 103. I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA: A decisão recorrida muito bem analisou a questão proposta, motivo pelo qual caminho no mesmo sentido, por economia processual e por concordar com os seus argumentos. O Decreto-Lei no. 1.166/71 determina que, mesmo que o imóvel seja explorado em regime de economia familiar, o seu proprietário é enquadrado como empregador rural, bastando para isso que a área aproveitável do imóvel supere o módulo rural da situação do imóvel. Tal é o que ocorre, especificamente, no presente caso. Nos termos do art. 4 0, inciso II, da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), o módulo rural foi regulamentado pelo Decreto n° 82.935/78, que assim dispôs: "Art. 1°: "O dimensionamento do módulo rural regional, para efeito do enquadramento sindical rural, é o fixado pela Instrução Especial INCRA n°5-A, aprovada pela Portaria n°0196, de 7 de junho de 1973, expedida pelo Ministério da Agricultura". Por sua vez, aquela instrução nos leva à conclusão de que a quantidade de módulos rurais do imóvel em referência é de 1,9, o que resulta — por ocasião da divisão da área aproveitável por este fator — em 7,5 ha como o módulo rural da propriedade. Tais cálculos estão cabalmente demonstrados na decisão recorrida, que também justifica claramente alteração do enquadramento sindical do recorrente em vista das mudanças promovidas pelo contribuinte na declaração de 1994, em relação à de 1992. Resta, pois, perfeitamente demonstrado que a situação do contribuinte está 11è devidamente enquadrada no que dispõe a Legislação citada, destacando-se, especialmente, que a Contribuição à CNA possui como base de cálculo o Valor da Terra Nua, nos termos dispostos no Decreto-Lei n° 1.166/71, c/c o art. 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Diante de todo o exposto, e por não merecer, a decisão recorrida, nenhum reparo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 VALMAR FON /A DE MENEZES - Relator Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4699703 #
Numero do processo: 11128.005667/97-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 31/01/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Entre outros requisitos previstos pela legislação pertinente, a identificação correta do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como a perfeita descrição dos fatos que originaram a autuação são indispensáveis para a validade do lançamento do crédito tributário. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO INCLUSIVE. RECURSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-39.622
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11128.005667/97-85 Recurso n° 119.760 Voluntário Matéria CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Acórdão n° 302-39.622 Sessão de 8 de julho de 2008 Recorrente CIBA GEIGY QUÍMICA S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPC>RTAÇÃO —II Data do fato gerador: 31/01/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Entre outros requisitos previstos pela legislação pertinente, a identificação correta do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como a perfeita descrição dos fatos que originaram a autuação são indispensáveis para a validade do lançamento do crédito tributário. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO INCLUSIVE. RECURSO ANULADO. IN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão. 1 , 41111 JUDITH DO • • ' NI• L MARCONDES ARANIDO - • esidente1 , , Processo n° 11128.005667/97-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.622 Fls. 221 ROSA MARIA DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 Processo n° 11128.005667/97-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.622 Fls. 222 Relatório CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA (doravante denominada Interessada) submeteu a despacho de importação, com o registro da DI. n° 011610, de 31 de janeiro de 1995, várias mercadorias, entre elas, aquela descrita na Adição 004 do Anexo II como "3.740 Kgs. - IRGASTAB T 682; Base Química: Etilmaleato de Dioctilestanho; Estado Físico: Líquido; Grau de Pureza: Industrial", classificando-a no código TAB/SH 2931.00.1599, com aliquotas de 2% para o II e de 0% para o IPI. Tendo sido retirada amostra para análise, a i. Fiscalização Aduaneira solicitou ao LABANA, por meio do Pedido de Exame n° 098/015-95 (fls. 17), que respondesse aos seguintes quesitos: • 1. Refere-se a mercadoria ao descrito no despacho? 2. O produto apresenta constituição química definida e isolada? 3. Em se tratando de preparação química, qual o seu emprego ou aplicação? 4. Caso haja impurezas, estas são conseqüências do processo de obtenção do produto? O Laboratório, emitindo o Laudo de Análises n° 1.192 (fls. 19), esclareceu que a mercadoria em questão "não se trata somente de Etilmaleato de Dioctilestanho. Trata-se de Estabilizante Composto para Plástico a base de um Derivado de Maleato de di- (n-Octil) Estanho e Composto Fenálico, na forma líquida, não apresentando constituição química definida e isolada, sendo que compostos dessa natureza, de acordo com referências bibliográficas, são utilizados como estabilizante para Poli (Cloreto de Vinda)- (PVC)." • Com base no referido laudo, a i. Fiscalização Aduaneira, fundamentada na Regra 1, "a", das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, desclassificou a mercadoria para o código NBM 3812.30.9900 e NCM 3812.30.29, com aliquotas de 14% para o II e de 10% para o IPI, lavrando o Auto de Infração de fls. 01/06 para formalizar a exigência do crédito tributário de R$ 12.613,52, correspondente à diferença dos tributos, juros de mora de ambos os impostos, multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e multa do IPI (ambas de 75%). Regularmente cientificada (AR às fls. 30), a Interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 61/65), pelas razões que expôs: 1) Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. a) O Auto de Infração é nulo, uma vez que violou flagrantemente o disposto no art. 142, do CTN. Primeiramente, verifica-se que a Autoridade Administrativa alega, na descrição dos fatos, que a Interessada desembaraçou seu produto com classificação fiscal NBM 3 Processo n° 11128.005667/97-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.622 Fls. 223 3811.29.0000 e NCM 3811.29.90. Referida descrição não corresponde à realidade dos fatos, pois pode ser verificado, no Pedido de Exame n° 098/015-95, que a importadora desembaraçou o produto IRGASTAB T 682 na classificação NBM 2931.00.599 e NCM 2931.00.49. No caso, a posição e subposição 38.11 refere-se a preparações, enquanto a posição e subposição 2931 refere-se a outros compostos organo-inorgânicos. Houve, assim, um flagrante erro na descrição dos fatos do Auto de Infração, com o que se indaga se seria válido o cálculo do montante do tributo devido, bem como se teria sido possível determinar a matéria tributável. Portanto, tendo o lançamento ferido frontalmente o disposto no art. 142, do CTN, a decretação de sua nulidade é medida de justiça. b) Outro grave erro deve ser também apontado. Ainda, nos termos do art. 142, do CTN, o lançamento deve identificar o sujeito • passivo, sob pena de não se constituir o crédito tributário, pela falta de um dos pólos da relação jurídica. Nesse sentido, o Auto de Infração apresenta-se totalmente irregular, uma vez que foi formalizado em nome de empresa incorporada, após o registro da incorporação na Junta Comercial e da solicitação de baixa no CGC da incorporada junto à unidade local da Receita Federal. Ocorreu, aqui, erro na identificação do sujeito passivo, motivo suficiente para ensejar a nulidade do Auto de Infração, como bem decidiu o E. Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 102-41.296, Sessão realizada os 28 de fevereiro de 1997. 2) Do Mérito. De plano, é importante ressaltar que a Autoridade Autuante, ao enquadrar o IRGASTAB T 682 no capítulo 38, define-o como sendo uma preparação, chegando a uma • conclusão em nenhum momento afirmada no Laudo de Análise. Talvez este fato seja resultante de a fiscalização considerar como preparação o produto resultante de uma somatória de itens químicos que perfazem um produto distinto de seus componentes, o que não acontece no caso do IRGASTAB T 682. A posição 3812 da NBM refere-se a "preparações (..): Plastificantes compostos (..) não especificados nem compreendidos em outras posições", sendo que o produto sob litígio está especificamente enquadrado na posição 2931. O LABANA identificou o produto como "Estabilizante Composto para Plástico a base de um Derivado de Maleato de di-(n-octil) Estanho e Composto Fenálico". Pelo fato do IRGASTAB T 682 ser um produto suscetível de oxidação por agentes simples, a ele deve ser adicionado o antioxidante 2,6-de-terc.butil-p-cresol (BHT) durante o processo de fabricação, para evitar a oxidação do componente principal, Etilmaleato de Dioctilestanho, durante a armazenagem. 4 _ Processo n° 11128.005667/97-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.622 Fls. 224 Com fundamento em Bibliografias específicas sobre estabilização térmica de polímeros, resta demonstrado que para antioxidantes, do tipo fenólico, se valerem como antioxidantes em plásticos do tipo Cloreto de Polivinila (PVC), os mesmos devem ser incorporados na resina de PVC em concentrações superiores a 0,2%. A concentração utilizada pela Impugnante do BHT para estabilizar o produto é 4,45%. A concentração recomendada do IRGASTAB T 682 para estabilização térmica do PVC é 1,2%. Portanto, com base em cálculos teóricos sob estas concentrações, atingimos uma concentração máxima de 0,05% de BHT na resina de PVC, concentração esta insuficiente para atribuir ao PVC propriedades para torná-lo apto para usos específicos. Requer, pelo exposto, o reconhecimento das preliminares argüidas, mas se este não for o entendimento do D. Julgador, que, no mérito, julgue totalmente improcedente o lançamento efetuado. A ação fiscal foi julgada procedente, em Decisão DRJ/ S.P. n° 21.098/98- III 41.1.244 (tis. 84/87), assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL.- O produto de nome comercial IRGASTAB T 682 se classifica no código 3812.30.29, à vista do Laudo e das informações técnicas constantes dos autos. Cabíveis as multas aplicadas por disposição do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e do art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação da pelo art. 45, da Lei n°9.430/96". As razões que embasaram o Julgado, em síntese, foram as seguintes: O Auto de Infração não deve ser declarado nulo por erro do sujeito passivo, corno quer a Interessada, pois à época da ocorrência do fato gerador, a empresa CIBA GEIGY QUÍMICA S/A tinha existência legal, sendo, para todos os efeitos, contribuinte, nos termos definidos pelo art. 121, do CTN e, portanto, o sujeito passivo da obrigação tributária. Embora o Auto de Infração tenha sido lavrado após a extinção por incorporação, da empresa CIBA GEIGY QUÍMICA S/A, ele se reporta a uma situação fática anterior a esse evento; considerando que toda a documentação que instruiu o despacho aduaneiro se encontra em Onome da autuada, é natural que o Auto de Infração também seja emitido em seu nome. O CTN prevê, para o caso, o instituto da Responsabilidade dos Sucessores e, em seu art. 121 dispõe que, em caso de incorporação, a incorporadora é responsável pelos tributos devidos até a data do evento. Além do mais, o Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, prevê apenas duas hipóteses de nulidade: I: para os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes, que não é o caso; II: para os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, que também não se aplica à hipótese de que se trata. Quanto ao mérito, as seguintes razões amparam o procedimento da fiscalização: O Laudo Técnico descreve o produto como Estabilizador Composto para Plástico; A mercadoria importada não é um composto de composição química definida e isolada, o que o exclui do capítulo 29; 5 Processo n° 11128.005667/97-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.622 Fls. 225 A Guia de Importação (fls. 16), referindo-se à aplicação do produto, o descreve como Aditivo estabilizante para plástico; O folheto técnico de fls.. 81 define o produto corno Estabilizante Octil Maleato (Octylin maleato Stabiliser); O último parágrafo do mencionado folheto esclarece que o IRGASTAB T 682 é aprovado em muitos países para estabilização de materiais de embalagem de PVC rígido (stabilisation of rigid PVC packging materiais); Existem na "FECTNICIVIE uma posição e subposição específicas para estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos: a 3812 e 3 812.30. Em conformidade com a regra geral 1, para posição, e com a regra geral 6, para subposição, ambas do Sistema Harmonizado, não resta dúvida de que o produto importado deve classificar-se na subposição 3812.30. • Cabíveis as multas aplicadas, em virtude de ter-se configurado descrição incorreta para o enquadramento tarifário pleiteado, tendo em vista que o importador descreveu o produto na DI apenas parcialmente, fazendo crer que ele se classificava no capítulo 29, quando, na verdade, se tratava de -um Estabilizante Composto para Plástico, que tem posição específica no capítulo 38. Intimada por via postal (AR às fls. 9 1), a Interessada interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (ti s. 92/102), argumentando que: 1) PRELIMINTAft ri) -NULIDADE DO AUTO De INFRAÇÃO. No processo de que se trata., o Auto de Infração deve ser julgado nulo, por erro na identificação do sujeito passivo. Houve, efetivamente, cisão parcial da CIBA G. IGY- QUÍMICA S/A seguida de incorporação por CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA., ocorrendo a baixa, por extinção, das inscrições no CGC da incorporada. Assim, o lançamento jamais poderia ser efetuado em nome da empresa incorporada, após o registro da incorporação na Junta Comercial e da solicitação de baixa no CGC da empresa extinta, junto à unidade local da Receita Federal. Tal baixa ocorreu em 13/1 1/96 e o Auto de Infração foi lavrado em 16/09/97. Por outro lado, o C'T-InT, em seu art. 132 (e não no art. 121, como constou da Decisão) prevê a responsabilidade da incorporadora, no caso, GIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA., tendo sido o lançamento efetuado em nome da empresa extinta, após a baixa deste no órgão fazendário. Não se admite, ademais, que a administração não atualize seus dados cadastrais de modo a efetuar lançamentos com a correta identificação do sujeito passivo, tendo em vista os princípios de Direito Administrativo que a regem, em especial o da razoabilidade, além da obediência ao dever de eficiência a que está sujeita. Saliente-se, ainda, (que, embora o Decreto n° 70_235/72 preveja apenas dois casos de nulidade, outros casos existem, estabelecidos pela. Instrução Normativa n° 94/97, da Secretaria da Receita Federal, nos ter-rric3s da qual o Auto de Infração conterá, obrigatoriamente, entre outros, a identificação do sujeito passivo (art. 50, I). Reza, ainda, aquele diploma legal, 6 Processo n° 1 1 1 28.005667/97-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.622 Fls. 226 que "sem prejuízo do disposto ?to art. 173, inciso _11-, dct Lei 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desczcoreic, com o disposto no art. 5 " Portanto, a preliminar argüida deve ser acatada, pois o lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada e deve total obediência aos ditames legais. Em assim não sendo, deve ser declarado nulo. 2) PRELIMINAR_ DE NULIDADE DA_ R. 1D ECLSÃ0 A QUO. A) CERCEAMENTO DE DEFESA- 1n1 AO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA IMPUGNADA. Em sua impugnação, a Interessada demonstrou que a Autoridade lançadora errou na descrição dos fatos, alegando que o produto foi desembaraçado com classificação fiscal NBIVI 381 1.29.0000 e NCM 381 1 .29.90, sendo que esta jamais utilizou tais • classificações. Esta matéria não foi apreciada pela Autoridade Julgadora. Tal fato interfere diretamente na determinação da matéria tributável e no cálculo do tributo devido, pois os produtos da classificação descrita pelo Agente Fiscal em nada se assemelham ao enquadrado pela Interessada. O fato de a decisão recorrida não se pronunciou_ a respeito da matéria acima, caracteriza flagrante cerceamento de defesa_ Neste sentido, existem vários julgados do E. Conselho de Contribuintes, entre os quais podem ser citados o Acórdão n° 201-70832 e o Acórdão n° 104-14.206 (transcreve-os). Ademais, a intimação da referida Decisão também está irregular, ao atribuir o pretenso débito a contribuinte totalmente estranho à relação fisco-contribuinte. B) O CONTRIBUINTE INTIMADO NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM A OPERAÇÃO FISCAL - DÉBITO QUE, SE ATRIBUI A PESSOA JURÍDICA TOTALMENTE ESTRANHA AO FATO GERADOR. A intimação da Decisão de primeira instância foi efetuada em nome de NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, CGC 56.994_5 02/003 3-1 7, sendo que, logo após a identificação e CGC do contribuinte, a intimação traz a expressão "CANCELADO POR EXTINÇÃO - ENCERRAMENTO DA. LIQU ID AÇÃ. C1 V C) LIN ÁR IA". Observa-se, assim, que a intimação da. Decisão comete o mesmo equívoco do Auto de Infração: erro na identificação do sujeito passivo. A sucessora por incorporação dos negócios industriais químicos da CIBA GEIGY QUÍMICA S/A é a CII3A ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA., CGC 01.320.854/0002-07, como já demonstrado. A Interessada, mesmo de posse dos documentos pertinentes, atribui o pretenso débito fiscal a empresa totalmente estranha à operação, em total afronta ao art. 121 do CTN, pois a NOV.ARTIS BIOCIÊNCIAS S/A não tem relação pessoal e direta com o fato gerador em questão, estando fora da condição de contribuinte. 7 Processo n° 11128.005667/97-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.622 Fls. 227 Lembre-se, outrossim, que o art. 132, do CTN que a incorporadora é responsável pelos tributos devidos pela incorporada até a data do evento. Não pode, portanto, subsistir o lançamento em nome da NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, pois este nem é contribuinte, nem responsável, no caso. Reitera, quanto à matéria, os argumentos constantes da peça impugnatória. Espera que seja apreciada também esta preliminar, declarando-se a nulidade da Decisão recorrida. IV) DO MÉRITO Quanto ao mérito, a Interessada reitera todos os argumentos constantes da Impugnação. Acrescenta, contudo, que a Decisão a quo fundamenta a classificação fiscal na posição adotada pelo Fisco pelas regras n° 1 e n° 6 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, esquecendo-se das demais regas, no caso, as regras 1, 2 "a" e 3 "a" e "b" que, por sua vez, justificam o enquadramento do IRGASTAB T 682 na classificação NBM 2931.00.599 e NCM 2931.0049.(transcreve-as). Conclui, assim, que o IRGASTAB T 682 somente pode ser enquadrado na posição NBM 2931.00.0599 e NCM 2931.00.49. Somente para argumentar, indica que, ainda que se admitisse a procedência do Auto de Infração, não poderia prosperar a Decisão monocrática, na parte referente às multas aplicadas, porque a responsabilidade por infrações não se transmite ao sucessor tributário, nos termos do art. 133 do CTN. Quanto a esta matéria, transcreve o Acórdão n° 106-09.636, Sessão de 09/12/97. V) DO PEDIDO. 11, Finaliza requerendo que se reconheçam as preliminares de nulidade argüidas e, se este não for o entendimento, que seja reformada a Decisão a quo, julgando-se a ação fiscal totalmente improcedente. No caso de se reconhecer a procedência da mesma, espera que sejam declaradas inexigíveis as multas impostas, nos termos do art. 133, do CTN. É o relatório. 8 Processo n° 11128.005667/97-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.622 Fls. 228 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O recurso em pauta apresenta duas preliminares, especificamente: a nulidade do auto de infração e a nulidade da decisão recorrida. Quanto à primeira preliminar, alega a Interessada que o Auto de Infração deve ser julgado nulo, por erro na identificação do sujeito passivo. Argumenta ter havido cisão • parcial da CIBA GEIGY QUÍMICA S/A, seguida de incorporação por CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA., ocorrendo a baixa, por extinção, da inscrição no CGC da incorporada. Considera, assim, que o lançamento jamais poderia ser efetuado em nome da empresa incorporada, após o registro da incorporação na Junta Comercial e da solicitação de baixa no CGC da empresa extinta, junto à unidade local da Receita Federal, baixa esta que ocorreu em 13/11/96, ou seja, mais de dez meses antes da lavratura do Auto de Infração, datado de 19/09/97. Entendo que a alegação da Interessada, quanto a esta matéria, é pertinente. A relação tributária, de um lado, tem um sujeito ativo que, nos termos do art. 119 do CTN, "é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento daquela obrigação" e, de outro, tem um sujeito passivo que, nos termos do art. 121 do referido Código, pode se revestir da condição de contribuinte ou de responsável. • No processo em análise, a empresa CIBA GEIGY QUÍMICA LTDA., enquanto existia como pessoa jurídica, registrada na Junta Comercial e com inscrição no CGC própria, revestia-se da condição de contribuinte. Contudo, uma vez extinta, esta condição também pereceu. Por sua vez, CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA., sua incorporadora, passou a ser a responsável pelas obrigações tributárias da incorporada, nos exatos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional. No presente caso, entendo que devem ser aplicados os exatos termos artigo 10, do Decreto n° 70.235/72, pois o auto de infração é a pedra fundamental do processo administrativo fiscal. O citado artigo estabelece os elementos essenciais do auto de infração. Se um deles faltar é nulo o auto de infração. Ademais, é regra processual que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. No caso dos autos é evidente que o sujeito passivo, por inexistente, não possui nem interesse, nem legitimidade. Portanto, para que exista processo regular faz-se mister a correta identificação do sujeito passivo. 9 Processo n° 11128.005667/97-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.622 Fls. 229 Ainda, o Código de Processo Civil, também em seu art. 282, determina que "a petição inicial indicará (.) os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu". O mesmo cuidado se deve ter quando é parte uma pessoa jurídica, sendo indispensável individualizá-la, e também aquele que a representará no processo, para a própria segurança jurídica do mesmo. A Instrução Normativa/SRF n° 94/97 também é clara ao dispor que o Auto de Infração conterá, obrigatoriamente, a identificação do sujeito passivo (art. 5 0, I), determinando, ainda que, "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Ainda em relação ao Auto de Infração, a Interessada também acusou, quando da apresentação de sua peça impugnatória, que, na descrição dos fatos, a autoridade administrativa alegou ter a empresa desembaraçado seu produto com classificação fiscal NBM 3811.29.0000 • e NCM 3811.29.90, o que não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que o produto IRGASTAB T 682 foi classificado pela mesma no código NBM 2931.00.0599 e NCM 2931.00.49. Salienta, ademais, que a posição e subposição 38.11 refere-se a preparações, enquanto que a posição e subposição 29.31 abriga "outros compostos organo inorgânicos". Insiste em que houve um flagrante erro na descrição dos fatos quando da lavratura do Auto de Infração, questionando sobre a validade do cálculo do montante do tributo devido, bem como se seria possível determinar a matéria tributável. Aponta, assim, a ocorrência de manifesta violação ao disposto no art. 142, do CTN. Este mesmo argumento é trazido pela Interessada em seu recurso, acrescido do fato que a decisão de primeira instância não apreciou aquela matéria (não a enfrentou nem se pronunciou a respeito), o que caracterizou flagrante cerceamento do direito de defesa. Mais uma vez, entendo que cabe razão à Interessada. O art. 142 do CTN dispõe que "Compete privativamente à autoridade • administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". (grifo da relatora). O Código de Processo Civil, em seu art. 282, estabelece que "A petição inicial indicará: (..) - o fato e o fundamento jurídico (..)". Por sua vez, o Decreto n° 70.235, de 06/03/72, em seu art. 10, determina que "O auto de infração (..) conterá, obrigatoriamente: (..) III - a descrição do fato; V - a determinação da exigência; (.)". Ainda, a IN/SRF n° 94/97 estabelece que o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, o fato e a disposição legal infringida. Todos os comandos legais citados vêm em socorro da Interessada. O erro na "Descrição dos Fatos" contida no Auto de Infração feriu mortalmente, s.m.j., aquela peça lavrada, ocasionando a decretação de sua nulidade. 10 Processo n° 11128.005667/97-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.622 Fls. 230 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para acatar a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pela Interessada, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2008 'fa" ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 110 II

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4681686 #
Numero do processo: 10880.004484/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Exigência tributária fundada em Ato Administrativo de Lançamento de cuja prática resultaram inobservados requisitos essenciais, não há que subsistir. Lançamento que se declara nulo.
Numero da decisão: 101-92008
Decisão: por unanimidade de votos, anular o lançamento, por não preencher os requisitos processuais
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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K, 'T- ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,- PRIMEIRA CÂMARA-, ..-. Processo n°. : 10880.004.484/96-77 Recurso n°. : 14.375 Matéria: : I.R.F. Anos de 1991 e 1992 Recorrente : ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. Sessão de : 16 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Exigência tributária fundada em Ato Administrativo de Lançamento de cuja prática resultaram inobservados requisitos essenciais, não há que subsistir. Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ._ , ,--- iroolloor 5 - • N PE....„-ii "' e DRIGUES PRESIDE - .i SEBASTI á O • • , t 1-41- le II S CABRAL RELATO ir- FORMALIZADO EM: 1 Ir, MA" 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: : JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. e Processo n°. :10880.004.484 Acórdão n°. :101-92.008 RELATÓRIO ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 47.696.711/0001-06, não se conformando com a decisão o proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 48/60, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As presentes autos nos dão conta de que o lançamento tributário, em princípio, foi concretizado com fundamento no artigo oitavo do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, tendo a autoridade julgadora singular considerado: "... o correto é 8% (oito por cento), conforme art. 35 da Lei 7.713/88;" Tendo sido registrado na parte dispositiva da decisão recorrida: "3) dar ciência da alteração legal da exigência do IRFON, calculado à aliquota de 25% e reduzida para 8%, com base no art. 35 da Lei 7.713/88, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para a respectiva impugnação;" Ao impugnar a exigência a contribuinte invocou a nulidade da exigência, apontando como suporte o disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pala Lei n° 8.748, de 1993, pois, segundo seu entendimento, os titulares das Delegacias da Receita Federal de Julgamento são incompetentes para praticar o Ato Administrativo de Lançamento. Afastando a preliminar argüida, a autoridade "a quo" fez consignar em seu ato decisório: "De acordo com a Portaria n° 4980/94 do Secretário da Receita Federal (DOU 07/10194), é de competência das Delegacias, Alfândegas e Inspetorias classe especial da SRF: ( le Processo n°. :10880.004.484 Acórdão n°. :101-92.008 V — Expedir notificação de lançamento em cumprimento a decisão que agravar a exigência tributária inicial, à qual será anexada cópia da mencionada decisão. No item B, do Anexo à mencionada Portaria, constam os procedimentos a serem adotados nos processos com decisão de 1a Instância com agravamento da exigência inicial. Ao contrário do que considera a interessada, o agravamento em decisão de 1a Instância está devidamente previsto, inclusive nos dispositivos legais por ela citados, que a seguir transcrevemos: O parágrafo acima não deixa dúvida de que se refere a agravamento decorrente de decisão de primeira instãncia. O termo decorrente, com certeza, não foi empregado no texto com o significado de sugerido, como parece entender a interessada. "O termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.235/72, não significa apenas a exigência mais onerosa mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, nos termos do artigo 18, § 30 (ARRUDA, Luiz Henrique Barros de, "Processo Administrativo Fiscal", Ed. Res. Trib., São Paulo, 1994, 2° ed. — nota de rodapé — pg.55). A notificação do lançamento foi efetuada pela Delegacia de jurisdição da interessada, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8748/93. Além disso, de acordo com o Código Tributário Nacional (parágrafo único, art. 149), o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, podendo ser iniciado enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Cientificado dessa decisão em 07 de junho de 1996, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 26 de junho seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (Lê-se), para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório.ti( E Processo n°. :10880.004.484 Acórdão n°. :101-92.008 VOT O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Até o advento da Lei n° 8.748, de 1993, a jurisprudência deste Conselho se firmou ou consagrou entendimento pelo qual reconhecia que o titular das Delegacias da Receita Federal era competente para praticar o Ato Administrativo de Lançamento, vez que a pessoa do Delegado exercia, na essência, duas funções distintas, quais sejam: i) a de Auditor Fiscal dos Tributos Federais, embora, temporariamente, responsável pela administração da repartição, ou seja, exercendo função meramente administrativa; e ii) como autoridade julgadora, dotada de competência judicante, responsável pela análise e julgamento de cada litígio submetido à sua apreciação. Com a criação e implantação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tais funções foram inequivocamente separadas, e as atribuições inerentes a cada uma restaram outorgadas a pessoas distintas, conforme se depreende da leitura do artigo 2° da Lei n° 8.748, de 1993: "São criadas 18 (dezoito) Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concementes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos." O mesmo diploma legal introduziu alterações no texto do Decreto n° 70.235, de 1972, dentre os quais merecem destaque: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, e Processo n°. :10880.004.484 Acórdão no . :101-92.008 o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 3 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Art. 25. O julgamento do processo compete: I — em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal;" São relevantes, para análise da questão posta a julgamento, os dispositivos do mencionado Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do autuado; 1 II — o local, data e hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; i VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente; I — a qualificação do notificado; II— o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula."te, Processo n°. :10880.004.484 Acórdão n°. :101-92.008 Como se constata, os dispositivos legais transcritos enumeram os requisitos essenciais para a validade e eficácia do Ato Administrativo de Lançamento, quando formalizado, seja através de auto de infração, seja por meio de Notificação de Lançamento. Quanto ao auto de infração, sua lavratura está afeta a servidor competente, ou seja, pessoa detentora do cargo de Agente Fiscal dos Tributos Federais, e em pleno exercício de suas funções; enquanto que a Notificação de Lançamento deverá ser expedida pelo órgão que administra o tributo. A simples ciência da decisão de primeiro grau, quando agravada a exigência inicial, não dispensa a emissão da correspondente Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, vez que, como é sabido, a autoridade julgadora monocrática não tem competência para, ele mesmo, praticar o Ato Administrativo de Lançamento. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade julgadora singular, o agravamento da exigência inicial ocorre quando, apurados erros seja na mensuração da base de cálculo do tributo, seja na determinação da alíquota aplicável, o montante do tributo inicialmente exigido sofre qualquer acréscimo. Esta a hipótese contemplada pelo parágrafo único do artigo 15 do citado Decreto n° 70.235, de 1972. Já o parágrafo terceiro do artigo 18, além de contemplar a hipótese do agravamento, tem abrangência muito mais ampla, vez que também contempla os casos de inovação no feito e alteração do fundamento legal da exigência. Vale dizer, aqui se tem, além do possível acréscimo sofrido pelo crédito tributário anteriormente formalizado, exigências novas, decorrentes de fatos não contemplados no lançamento anterior. Os dispositivos legais sob exame autorizam não só o agravamento da exigência inicial, como também a inovação no feito fiscal, mas a eficácia da formalização da exigência está condicionada a que o Ato venha de ser praticado por pessoa que detenha competência legal para tal mister. Vale dizer, a autoridade julgadora monocrática, agoira investida tão somente da competência judicante, não pode e nem deve atuar como autoridade lançadora, pois o ordenamento jurídico pátrio não o permite. Relevantes, no caso, os argumentos expendidos pela pessoa jurídica recorrente, "verbis": 7 Processo n°. :10880.004.484 — Acórdão n°. :101-92.008 "A prevalecer a tese da recorrida, os louváveis objetivos pela Lei 8.748/93, que foi a separação das funções de lançar e de julgar não serão alcançados. Com efeito, os dispositivos invocados pelo julgadora monocrática tem de ser interpretados à luz da nova filosofia, de independência e separação dos poderes de lançar e de julgar. As atuais DELEGACIAS DE JULGAMENTO não são autoridades aprimoradoras dos atos praticados pela DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL; ao contrário, a lei que as criou visou colocá-las na posição inerente a sua denominação, isto é, como autoridades com competência para dizer se procedem ou não os lançamentos com a fundamentação apresentada ao autuado, e, em face dessa legislação impugnada pelo contribuinte. Considerando esses princípios, entende a Rcte. ser nulo o lançamento efetuado pelo Senhor Delegado de Julgamento, pelas razões, a seguir elencadas. Assim, em preliminar, se demonstrará, que o ato do julgador monocrático enquadra-se perfeitamente no art. 59, 1 e II do Decreto n° 70.235/72, (...). É incontroverso que a Lei n° 8.748/93, ao criar as delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos (DRJ) retirou das Delegacias da Receita Federal (DRF), apenas, as atribuições e competência próprias e inerentes aos julgamentos. Tudo o mais que era da competência das DRF (e IRF) com elas permaneceu. Evidentemente, a função primordial do julgadora é a de subsumir o fato à Lei. Pode ocorrer que na descrição dos fatos tidos por irregulares ocorram falhas que convenha afastar, para delimitar o litígio. Pequenos erros, cálculos defeituosos, lapsos materiais ou formais presentes na acusação fiscal, a merecerem corrigenda, podem ser sanados pelo julgador monocrático, ainda que daí resulta aumento do crédito tributário, tal como já previsto para a própria decisão singular no Art. 32 do mesmo diploma processual. Quando os titulares das novas DRJ se aperceberem de tais vícios nas peças vestibulares poderão saná-los, ao abrigo do parágrafo único do art. 15, (...). Todavia, nesses casos os julgadores monocráticos não poderão incluir fatos novos ou inovações que extrapolem os lindes do litígio a eles submetido. Aqui, conforme se depreende da leitura atenta do texto legal, não mais se trata de simples retificações do lançamento tributário em julgamento. Ao contrário, a hipótese é de revisão de lançamento, abrangendo fatos não cogitados, no todo ou em parte, no lançamento a ser revisto. Examinam-se fatos novos, ou situações de configuração tática e jurídica distinta daquela versada no lançamento anterior. Bem pode ocorrer que o aprofundamento do exame da situação real do contribuinte implique o cancelamento do lançamento oriundo da primeira autuação, para se efetuar novo lançamento, com majoração ou com diminuição do crédito tributário, porque se chegou a conclusão de que são outros os fatos tributáveis e/ou diversas as regras /11 8 Processo n°. :10880.004.484 Acórdão n°. :101-92.008 jurídicas incidentes e aplicáveis. (Desde que, obviamente, não se trate de mudanças de critério jurídico, vedada pelo Art. 146 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, as hipóteses do § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72 são de competência dos titulares das DRF, Inspetorias e de sus AFTN, não das DRJ. Na realidade, em casos dessa natureza as DRJ equiparam-se aos órgãos da Segunda instância administrativa, os Conselhos de Contribuintes, e da instância especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, igualmente desprovidos de competência legal para efetuar ou determinar que se efetuem lançamentos tributários. A jurisprudência desses órgãos colegiados está repleta de decisões onde se alerta as autoridades lançadoras, com expressões do tipo: "sem prejuízo de nova ação fiscal...", "poderá ser efetuado novo lançamento se a Repartição de origem o desejar", ou "entender cabível", etc. Embora passíveis de criticas, porque já extrapolam as suas atribuições, essas decisões, tratando-se de órgãos da Administração e como o declarado tem apenas caráter de sugestão, nada lhe pode objetar quanto à legalidade dessas observações. Todavia, basta ler a decisão recorrida para se depreender, com facilidade, que o julgador monocrático exorbitou, pois como declara no relatório da decisão de que ora se contesta: agravou a exigência, inovando o seu enquadramento legal Sem dúvida, a parte agravada se constitui de matéria própria de outras autoridades com competência para lançar (diferente de julgar). A DRJ foi muito mais longe que julgar: inovou nos fatos e no direito, calculou, elaborou demonstrativos aplicou multas, determinando a expedição de nova notificação de lançamento. Nula, portanto, a revisão de lançamento efetuada pelo julgador singular, à vista do art. 59, I e II do Decreto n° 70.235/72." Não colhe, ainda, o argumento segundo o qual poderia o lançamento tributário ser revisto de ofício, com fundamento no parágrafo único do artigo 149 do C.T.N., vez que tal revisão somente pode ocorrer quando presente quaisquer dos requisitos ali elencados, e, naturalmente, quando impossível ou inviável qualquer alteração fundada no preceito legal de que cuida o artigo 145 da Lei n° 5.172, de 1966 (C.T.N.). Releva registrar, por oportuno, que a parte dispositiva do ato decisório de fls. 2/18 contém: 9 Processo n°. :10880.004.484 Acórdão n°. :101-92.008 "2) dar ciência da alteração legal da exigência do IRFON, calculado à aliquota de 25% e reduzida para 8%, com base no art. 35 da Lei 7.713/88, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para a respectiva impugnação." Como se constata, o caso sob análise não se enquadra na hipótese descrita pelo parágrafo único do artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, pois, inequivocamente, trata-se aqui de novo Ato Administrativo de Lançamento, com fulcro em dispositivo legal diverso, contemplando hipótese de incidência completamente distinta. Vale dizer, o Ato Administrativo de Lançamento seria válido, eficaz, se a autoridade julgadora singular, uma vez motivado referido ato, considerasse improcedente a exigência tributária, e a D.R.F., calcada nos fundamentos de decidir, promovesse, em fase posterior, a formalização de outra exigência tributária, agora com respaldo nos comandos legais introduzidos no mundo jurídico pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988. A pretendida alteração, promovida que foi pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por lhe faltarem os pressupostos legais, jurídicos, para sua sustentação, não tem como prosperar. Voto, pois, no sentido de que seja declarado nulo o lançamento tributário contestado pelo sujeito passivo. Brasília - DF, 16 de abril de 1998. SEBASTIÃO '04 9,0Án;̀4(7ES CABRAL = io Processo n°. •.10880.004.484 Acórdão n°. •.101-92.008 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). 1 o MAR '\ 999 Brasília-DF, em ...,, ÇEYESON PERE --'''ODRIGUES PRE- DENTE , ` Ciente em 4n J-. --, C: '"-i. I ////.1 , 1 "tl,/ /7 ^ / /, , /7 / '',/ ''' • RgD GO f-PgREIRA DE MELLO, PROCURADOR,DA FAZENDA NACIONAL ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001435/93-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTAS INIDÔNEAS - MULTA AGRAVADA - Não se prestam a comprovar custos notas fiscais emitidas em nome de empresas inexistentes e/ou desativadas, considerando-se que a pessoa jurídica não logra comprovar de forma irrefutável que os produtos efetivamente "entraram" em seu estabelecimento. A utilização de documentos inidôneos configura evidente intuito de fraude, sujeitando a pessoa jurídica à multa agravada. GLOSA DE DESPESAS - Cabe ao contribuinte demonstrar documentalmente os lançamentos a despesa em sua escrituração. OMISSÕES DE COMPRAS - PROVA EMPRESTADA - Para que se possa utilizar provas colhidas no âmbito da fiscalização estadual, sem qualquer trabalho fiscal adicional, é necessário que a matéria repercuta imediatamente, sem restrições, quanto ao tributo lançado. MULTAS - RETROATIVIDADE BENIGNA - O disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, por ser benéfico, tem incidência retroativa a processos ainda em fase de julgamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.394
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A PARCELA RELATIVA AO ITEM OMISSÃO DE COMPRAS, BEM COMO REDUZIR OS PERCENTUAIS DAS MULTAS DE OFÍCIO PARA 150% e 75%.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.394 NOTAS INIDÔNEAS — MULTA AGRAVADA - Não se prestam a comprovar custos notas fiscais emitidas em nome de empresas inexistentes e/ou desativadas, considerando-se que a pessoa jurídica não logra comprovar de forma irrefutável que os produtos efetivamente "entraram" em seu estabelecimento. A utilização de documentos inidõneos configura evidente intuito de fraude, sujeitando a pessoa jurídica à multa agravada. GLOSA DE DESPESAS — Cabe ao contribuinte demonstrar documentalmente os lançamentos a despesa em sua escrituração. OMISSÕES DE COMPRAS — PROVA EMPRESTADA — Para que se possa utilizar provas colhidas no âmbito da fiscalização estadual, sem qualquer trabalho fiscal adicional, é necessário que a matéria repercuta imediatamente, sem restrições, quanto ao tributo lançado. MULTAS — RETROATIVIDADE BENIGNA — O disposto no artigo 44 da Lei 9430/96, por ser benéfico, tem incidência retroativa a processos ainda em fase de julgamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROMECÂNICA UNIVERSO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela relativa ao item omissão de compras, bem como reduzir os percentuais das multas de ofício para 150% e 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( kMANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10860.001435/93-12 Acórdão n°. : 108-05.394 w.44.0 iettao , MÁRIO N IRA F CO JUNIOR RELAT R FORMALIZADO EM: 13 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA \)( MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.6/ 2 Processo n°. : 10860.001435/93-12 Acórdão n°. : 108-05.394 Recurso n°. : 115.788 Recorrente : ELETROMECÂNICA UNIVERSO LTDA. RELATÓRIO São as seguintes as alegadas infrações descritas no auto de fls. 120: - glosa de custo pela utilização de notas fiscais inidõneas, abrangendo os anos-base de 1988 a 1990 e tendo penalidade agravada; - glosa de despesas financeiras por falta de comprovação, ano-base 1989; - glosa de despesas com arrendamento mercantil, por falta de comprovação do contrato e das parcelas pagas, ano-base 1989; - passivo fictício por falta de comprovação da rubrica "FORNECEDORES", ano-base 1989; - omissão de compras apurada pela fiscalização estadual, conforme AIIM, fls. 250, pago pela contribuinte, fls 254, ano-base 1990. Decisão monocrática, fls. 295, mantendo integralmente a exigência, inclusive a penalidade agravada. Recurso, fls. 315, com as seguintes razões de apelo: - inicia por declarar que o escritório de contabilidade, responsável por sua escrituração no período abrangido pelo auto, extraviou os documentos, sem que tenha sido possível recuperá-los até a presente data; 3 V ,,. Processo n°. : 10860.001435/93-12 Acórdão n°. : 108-05.394 - no tocante à glosa de custos, por notas inidõneas, afirma que na verdade adquiriu as mercadorias constantes das indigitadas notas fiscais, devendo o custo correspondente ser dedutível, pois a inexistência das operações é fruto de mera presunção fiscal; - afirma que o fisco federal teria tão-somente utilizado-se das diligências efetuadas na órbita estadual, que, inclusive, não repercutiram na ora recorrente, seja em penalidade, como em estorno de qualquer crédito de ICMS; - ainda neste tópico, conduz raciocínio no sentido de que as diligências que culminaram, na órbita estadual, por bloquear as inscrições dos emitentes indicados, tiveram seu término, muito embora todo o aparato de polícia tributária exitente, dois anos e meio após a efetivação das operações; - aduz que o dolo específico não ficou comprovado; - já com relação à denominada omissão de compras, afirma que nada foi comprovado por qualquer fiscalização, só tendo pago o AIIM para evitar maiores contratempos; - diz tratar-se de mera utilização de prova emprestada, totalmente indiciaria; Contra-razões a fls. 345. É o Relatório. V 01 4 Processo n°. : 10860.001435/93-12 Acórdão n°. : 108-05.394 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicio pela glosa de custos em virtude da alegada inidoneidade da documentação referente às empresas SILIMET e BENFICA COMERCIAL ELÉTRICA. Pelos fatos descritos a fls. 84, em relatório da fiscalização, totalmente suportados pelos documentos de fls. 86 a 119, conclui-se, sem maior esforço que as empresas que constam como emitentes nos documentos fiscais em destaque não tinham atividade que corroborasse a emissão dos mesmos. O fisco portanto conseguiu demonstrar com isso que as notas fiscais são insuscetíveis de suportar os custos nelas indicados. Como emanam de empresas que, a final, vieram a ser declaradas iniameas, independentemente da data a que se chegou a essa conclusão, provado nunca terem efetivamente operado, não podem lastrear lançamentos contábeis de compras. A jurisprudência deste Colegiado tem esse mesmo norte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - MULTA AGRAVADA - LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL 5 , • , Processo n°. : 10860.001435/93-12 Acórdão n°. : 108-05.394 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Não se prestam à comprovação de custos, notas fiscais emitidas em nome de empresa inexistentes e/ou desativadas, considerando-se que a pessoa jurídica não logra comprovar de forma irrefutável os "pagamentos" de seus valores e que os produtos efetivamente "entraram" em seu estabelecimento e geraram receitas tributáveis. MULTA AGRAVADA - A utilização de documentos inidõneos configura evidente intuito de fraude, sujeitando a pessoa jurídica à multa agravada. ACORDÃO No.101-87.235." Se prende a recorrente, a fim de afastar 'a penalidade agravada, no fato de que o fisco estadual não lhe trouxe qualquer repercussão das conclusões de inidoneidade das emitentes. Isto não lhe socorre. É inteiramente irrelevante que o fisco estadual não tenha procurado a todos os beneficiários dos documentos emitidos pelas empresas indicadas, embora de fato tivesse o direito e até o dever. São fatos distintos, e a falta de trabalho fiscal não legitima o procedimento da recorrente. Também umbilicalmente ligados a ausência de comprovação da entrada da mercadoria e a multa agravada, pois o uso sucessivo de documentos materialmente inidõneos indica o intuito de deturpar a base de cálculo do tributo, justificando o agravamento da exigência. Isto posto, mantenho a exigência de glosa de custos pela utilização de documentos inidõneos, bem como o agravamento da penalidade, que por força da retroatividade benigna do artigo 44 da Lei 9430/96 deve ser no percentual de 150%. Nas matérias referentes a despesas não comprovadas, arrendamento mercantil e despesas financeiras, bem como quanto ao passivo fictício, é a própria recorrente que diz não ser possível trazer qualquer documento a corroborar sua escrituração, pelo fato dos mesmos terem se extraviados.7/ €S16 Processo n°. : 10860.001435193-12 Acórdão n°. : 108-05.394 Suas alegações de perda dos documentos por culpa de terceiros não se sustentam para infirmar as exigências, haja vista constituir-se em ônus seu a prova documental dos lançamentos contábeis que realiza. Assim sendo, mantenho também as parcelas de glosa de despesas e passivo fictício, ambas por falta de comprovação, reduzindo também a penalidade aplicável ao percentual de 75%, pelo mesmo motivo supracitado. Por fim, a omissão de compras. Tem razão a recorrente ao apontar trata-se de prova emprestada. O fisco federal trouxe aos autos apenas os documentos de fls. 250 a 254, referindo-se ao pagamento do AIIM como prova irrefutável do cabimento da exigência. Entendo que não. O pagamento pode ter ocorrido por diversas razões empresariais, e não pode ser tomado como indicativo, por si só, da existência da infração. Mais ainda, para que se possa conferir validade ao empréstimo de prova tomado do fisco estadual, além de trabalho de fiscalização do fisco federal para comprovar os fatos alegados no AIIM, que não pode faltar sob pena de constar dos autos elementos insuscetíveis de gerar convicção ao julgador, deve haver imediata repercussão da matéria na órbita do tributo lançado. Este último requisito não se faz presente. Muitas das vezes o lançamento por omissão de compras, para ser mantido, depende essencialmente da forma de apuração desta omissão, através da apresentação das notas de vendas, levantamento específico de restoque ou auditoria de produção. 7 • . • Processo n°. : 10860.001435193-12 Acórdão n°. : 108-05.394 Nada disso consta dos autos, sendo assim impossível apreciar-se a exigência lançada. O empréstimo, neste caso, não pode prevalecer. Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimento, afastando a exigência referente a omissões de compras e reduzindo os percentuais de multa a 75% ou 150%, este para as incidências com agravamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 /yiiu....£2 Le2 iMÁRIO J 7U4RA F NCO JÚNIOR-RELATOR 0.- 8 .. Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016491/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1994. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO PARA COBRANÇA DE ITR E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Recurso anulado.
Numero da decisão: 303-32.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP ITR/1994. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO PARA COBRANÇA DE ITR E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972. • Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso 1, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Recurso anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. o ANELISE AUDT PRIETO Presidente Processo n° : 10880.016491/95-59 Acórdão n° : 303-32.757 / . SILVIO MCOSCOS AR di- IUZA Relator 9e(rfFormalizado em: Q9 MAR PO% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de • Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. o 2 Processo n° : 10880.016491/95-59 Acórdão n° : 303-32.757 RELATÓRIO O contribuinte ora recorrente, foi notificado para recolher o ITR e demais receitas vinculadas, no montante de 77.909,06 Ufirs (setenta e sete mil, novecentas e nove Ufirs e seis centésimos), referentes ao lançamento do ITR, exercício de 1.994, com data de vencimento de 22/05/95, relacionado com o imóvel "Gleba São Francisco", localizado no município de Barra do Garças/MT, com área de 9.968,8 ha, cadastrado no INCRA sob n°901024.793400-4 e na Receita Federal sob o código 0327738-0, vem impugnar, tempestivamente, às fls. 01 e 02, o lançamento consubstanciado na Notificação de fl. 03. Alega a impugnante na defesa de seu pleito as seguintes razões: • 1 — que sempre forneceu ao INCRA e à Receita Federal as informações adequadas, inclusive no que tange a: a) área de preservação permanente; b) áreas inaproveitáveis e/ou imprestáveis; c) área aproveitada; d) área de pastagem nativa; e) área de pastagem plantada; e f) valor das construções e instalações, além de outros dados exigidos (item 3 — fl. 01); 2 — considerando a presença de áreas de preservação permanente e inaproveitáveis e/ou imprestáveis e acrescendo-se o fato de ser a área aproveitável adequadamente utilizada com pastagens nativas e/ou plantadas, está convencida a requerente que estes fatores deveriam acarretar sensível redução do imposto a pagar (item 4— fl. 02); 3 — Os elementos, objeto da declaração para cadastro, informados no ano de 1992 e no ano de 1994 foram exatamente os mesmos, não tendo havido alteração na situação fisica do imóvel, continuando válidos os mesmos números (item• 5 — fl. 02); 4 — houve equívoco por parte da Receita Federal, ao efetuar o lançamento do tributo, visto que não foram levados em consideração aqueles fatores, deixando de outorgar à contribuinte os beneficios previstos no art. 2°, alíneas "a/h" da Lei 4.771/65 e art. 5° da Lei 5.868/72, além da Instrução Normativa INCRA n° 8/75 e o Decreto Federal n° 84.685/80, que isentam do ITR as áreas oneradas como reserva legal e de preservação permanente (item 6— fl. 02); 5 — a) O imóvel tributado tem área total de 9.968,8 ha; b) A área de preservação permanente é, como sempre foi declarado, igual a 6.916,9 ha (70,0%); c) A área inaproveitável e/ou imprestável é igual a 611,3 ha (0,65%); 3 1\( Processo n° : 10880.016491/95-59 Acórdão n° : 303-32.757 d) A área utilizada com pastagem nativa plantada é igual a 2.150,0 ha (22,o %); e) A área utilizada com construções e instalações é igual a 290,6 ha (0,27%); (item 7— fl. 02). Solicitou, então o cancelamento do lançamento, que fosse reduzido o valor da tributação e que fosse dado novo prazo de pagamento. Instruindo sua defesa, a impugnante anexou os seguintes documentos: 1) Notificação de Lançamento do ITR, exercício de 1994, objeto da • presente impugnação (fls. 03); 2) Cópia da DITR/92 referente ao imóvel denominado "Gleba São Francisco" (fl. 04); 3) Cópia de Declaração para Cadastro Rural (DP) referente ao imóvel denominado "Gleba São Francisco" (fls. 05 e 06); 4) Cópia do comprovante de entrega de Declaração para Cadastro Rural referente ao imóvel denominado "Gleba São Francisco" (fls. 07); 5) Cópia do comprovante de entrega de DITR/94 referente ao imóvel código RF n° 0327738-0 (fl. 08). Complementando a instrução do processo, foram anexados às fls. 10 a 27 os extratos do sistema "ITR" atinentes à declaração/92, lançamento/92, • declaração/93, lançamento/93, declaração/94, lançamento/94 e pesquisa de débitos. A seguir, o contribuinte encaminhou a seguinte documentação para complementar sua impugnação: 1)Cópia do CGC da empresa MOMBRAS SEGURADORA S/A (fl. 30); 2) Atas de Assembléias ordinárias da empresa MOMBRAS SEGURADORA S/A. (fls. 31 a 36); 3) Estatuto Social da empresa MOMBRAS SEGURADORA S/A. (fls. 37 a 47); 4) Procuração outorgada por MOMBRAS SEGURADORA S/A. ao Sr. Henrique Noya Costa Lima e outros (fl. 48); 4 Processo n° : 10880.016491/95-59 Acórdão n° : 303-32.757 5) Cópia da DITR/94-modelo simplificado entregue à Receita Federal em 28/09/1994, referente ao imóvel n° 0327738-0, "Gleba São Francisco" (fls. 49 e 50). A DRF de Julgamento em São Paulo, através da decisão 001010/2000 de 24/03/2000, julgou o lançamento procedente nos seguintes termos. "A impugnação foi apresentada em 09/06/1995, face à indisponibilidade do aviso de recebimento (AR) referente à notificação, considera-se a presente impugnação tempestiva. Desta forma, a impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. O impugnante alega que não foram consideradas as áreas de reserva legal e de preservação permanente.• Observando-se a declaração do ITR referente ao exercício de 1994 fornecida (fls. 49 e 50), não há discriminação, por parte do contribuinte, destas áreas. Há na declaração apenas a discriminação do montante de áreas imprestáveis ocupando 6.884,8 ha. A declaração do ITR referente ao exercício de 1994 foi apresentada através do modelo simplificado, com isso os dados referentes às áreas de preservação permanente e reserva legal foram mantidas como registrado na declaração do 11 R/92. Para que fosse modificado o registro de áreas perante a Receita Federal, a contribuinte deveria ter feito a declaração do ITR194 no modelo completo. Reza o artigo 147, parágrafo 1°, do CTN (Lei n°5.172/66) que: "O 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Verifica-se que a contribuinte alegou diversas características do imóvel divergentes das declarações do ITR prestadas à Receita Federal, alegações estas que se acolhidas, implicam em diminuição do tributo. Observa-se entretanto que não apresentou prova destas alegações. A reserva legal deve ser averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, assim sendo para comprovar a mesma a impugnante deveria ter anexado certidão do Cartório do Registro de Imóveis para comprovar a área de reserva legal. As áreas de preservação permanente e ocupadas com benfeitorias deveriam ter sido provadas através de laudo técnico. O Decreto n° 70.235/72, dispositivo que regula o processo administrativo fiscal da União, estabelece em seu art. 15 que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, requisito que não foi observado no presente caso. Assim, as alegações desacompanhadas dos documentos comprobatórios não têm valor. è-V Processo n° : 10880.016491/95-59 Acórdão n° : 303-32.757 Não tendo sido provados pela contribuinte os valores de área de reserva legal, preservação permanente, ocupadas com benfeitorias e plantada alegados, mantém-se os dados constantes no cadastro da Receita Federal referente ao ITR/94 (fls. 20 a 24), dados estes que serviram de base para o lançamento objeto da presente impugnação. Com esses fundamentos, o lançamento ITR 1.994, assim constituído em conformidade com a legislação vigente, o qual reputa-se perfeito e legítimo, não justificando o acolhimento da alteração de áreas pretendida, em face do que dispõe o artigo 147, parágrafo 1°, da Lei 5.172/66 (crN). CONCLUSÃO Julgo o LANÇAMENTO PROCEDENTE, devendo-se manter o crédito estabelecido na notificação do ITR, exercício de 1.994, de fl. 03. 110 DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — ITR/94 (notif. fl. 03): Valor total exigido e mantido 77.909,06 Ufirs R$ 82.903,03 Valor da Ufir [ano 2000] à R$ 1,0641 . ORMEZINDO RIBEIRO DE PAIVA — DELEGADO". Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em São Paulo - SP, o recorrente encaminhou tempestivamente (AR da Intimação datado de 08/03/2004 — fls. 67 e Recurso com anexos protocolizados em 07/04/2004 — fls. 68 a 104) as razões de sua irresignação, praticamente mantendo todo o arrazoado apresentado em primeira instância, apresentando ademais diversos anexos com o intuito de comprovação do seu intento, no final, requereu a improcedência do auto de 11/ infração, para retificação dos valores lançados. É o relatório. 6 Processo n° : 10880.016491/95-59 Acórdão n° : 303-32.757 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, uma vez que notificada devidamente via AR ECT em 08/03/2004 (fls. 67), apresentou o recurso voluntário protocolado na repartição competente em data de 07/04/2004 (fls. 68 a 104), está habilmente acompanhado do Depósito Recursal no valor de R$ 71.073,79 conforme DARF que repousa às fls. 108, conforme previsto no Decreto 70.235/72, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Conforme se verifica da Notificação Eletrônica de Lançamentos do ITR 1995 e outras contribuições, expedida contra o contribuinte ora recorrente em data de 08/04/1995, anexada as fls. 03, comprova que foi lavrada em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do Código Tributário Nacional, e no artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72, sem que haja qualquer identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Então, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para tomar nula a Notificação de Lançamento constante do processo ora vergastado. É como VOTO. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. j:1) /10 SILVIO MA COS : A • CELOS FIÚZA - Relator 411, 7 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4680001 #
Numero do processo: 10860.004041/2003-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei. Existindo dispositivos que estabeleçam uma obrigação acessória, e que impõe uma multa pelo seu descumprimento, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37217
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei. Existindo dispositivos que estabeleçam uma obrigação acessória, e que impõe uma multa pelo seu descumprimento, a sua observância é • obrigatória por parte das autoridades administrativas. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k.l CA*CA.61, JUDIT D AMARAL MARCONDES A ANDO Preside te dl 110 , ,It(k vedLUI S i t , k IVn I 41 LORA Relato Formalizado em: 26 J' 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes os Conselheiros Daniele Stroluneyer Gomes, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. ünc Processo n° : 10860.004041/2003-50 Acórdão n° : 302-37217 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF's do ano-calendário de 1999. Em seu apelo recursal a recorrente, insiste no argumento que deixou de apresentar as declarações no prazo legal, por desconhecer a legislação. Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com base em precedentes da CSRF e STJ. • É o relatório. 0 2 • Processo n° : 10860.004041/2003-50 Acórdão n° : 302-37.217 VOTO Conselheiro luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarado em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que o estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ouforça maior, que não restou comprovado nos autos, não pode o agente administrativo, por mera deliberalidade, descumprir a legislação tributária. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cabe esclarecer, outrossim, que existindo dispositivos que estabeleçam uma obrigação acessória, e que impõe uma multa pelo seu descumprimento, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ -s, em 0 de dezembro de 2005 ,khit LUIS • 1 ORA - Relator 3 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4678927 #
Numero do processo: 10855.001067/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13670
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausentes, temporariamente, as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrente : BAVÁRIA PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.670 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAVÁRIA PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO mff. IQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GOgA "A AkIR4 NÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 200 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.001067/00-65 Acórdão n° : 105-13.670 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, temporariamente, as Conselheiras ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. /ht 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001067/00-65 Acórdão n° :105-13.670 Recurso n° :124.908 Recorrente : BAVÁRIA PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO BAVÁRIA PARTICIPAÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Campinas — SP, constante das fls. 92/95, da qual foi cientificada em 27/09/2000 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 98), por meio do recurso protocolado em 26/10/2000 (fls. 99). Contra a contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/05, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de prejuízo fiscal de período anterior, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao disposto no artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, combinado com o artigo 12, da Lei n°9.065/1995. A exigência foi regularmente impugnada (fls. 33 a 87), com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: "i) A legislação em que se fundamentou o Auto, Leis n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e n° 9.065, de 20 de junho de 1995, tendo sido publicadas no ano de 1995, não poderiam produzir efeitos naquele mesmo ano, o que constitui violação ao princípio da anterioridade fiscal. " ii) A limitação à compensação integral dos prejuízos violaria o CTN ao desrespeitar o conceito de renda, tributando o patrimônio da empresa. HO A impossibilidade da dedução integral dos prejuízos fere inúmeros princípios constitucionais, entre eles o direito adquirido, a capacidade contributiva, a vedação ao confisco, além de atribuir caráter de empréstimo compulsório ao IRPJ, sem observar os re uisitos constitucionalmente previsto para a sua instituição. - • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001067/00-65 Acórdão n° :105-13.670 " iv) A própria Receita Federal, por meio do Parecer n° 41/78, determina que, em matéria de compensação, aplica-se a legislação vigente à época da ocorrência e não do aproveitamento do resultado negativo. I` Traz à colação jurisprudência administrativa e judicial para corroborar as suas afirmações." O julgador monocrático manteve integralmente o lançamento, em decisão de fls. 92/95, assim ementada: " Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. ' A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. "JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. " É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. 'LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada, a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 100/122, reiterando todos os argumentos contidos na Impugnação apresentada na instância inferior, ilustrando-o com novos julgados favoráveis à tese de ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram a limitação da compensação de prejuízos de que se cuida, e insistindo no argumento acerca da adoção, ao caso presente, do entendimento contido no Parecer Normativo CST n° 41/1978, no qual, a administração tributária conclui que a legislação aplicável ao aproveitamento de resultados negativos é aquela vigente na data em que esses foram formados, e não a que vigora quando de sua efetiva , compensaçãN e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001067/00-65 Acórdão n° :105-13.670 Na oportunidade, a Recorrente argüi a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa, em razão de o julgador singular não haver apreciado todas as alegações expendidas na inicial, sob o inaceitável argumento de não dispor de competência para analisar questões de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Em sentido contrário a esse fundamento, traz à colação textos doutrinários e farta jurisprudência. O recurso foi instruído com cópia da decisão judicial de fls. 123/124, concessiva de medida liminar em Mandado de Segurança por ela impetrado contra a exigência do depósito recursal, instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997 1 sucessivamente reeditada. Posteriormente, foram juntados aos autos, os documentos de fls. 137 a 141, informando sobre a suspensão dos efeitos da referida liminar, em função de despacho proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região, em Agravo de Instrumento interposto pela União Federal no respectivo processo judicial. Em conseqüência, a repartição de origem declarou a definitividade da exigência, negando seguimento ao recurso voluntário apresentado, conforme despacho de fls. 145, do qual foi cientificada a interessada (AR às fls. 147— a ser renumerada). (As menções às folhas dos autos, a seguir efetuadas neste relatório, não consideram a necessária retificação em sua numeração, a partir das fls. 146, a ser realizada pela repartição de origem, em face de erro consubstanciado na repetição dos números 145 e 146). Na seqüência, foram juntados os documentos de fls. 146 a 157, os quais dão conta de deferimento, pela autoridade judicial, de petição da parte impetrante, no sentido de que fosse autorizado o depósito judicial do valor discutido pela contribuinte, cuja implementação é documentada às fls. 147 e 157. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001067/00-65 Acórdão n° :105-13.670 Não tendo sido dado seguimento ao Recurso Voluntário interposto nos presentes autos, a interessada ingressou na Justiça Federal com uma nova ação de Mandado de Segurança (de n° 2001.61.10.003441-4), na qual foi concedida liminar, determinando a apreciação do mérito, "(. . .) tendo em vista a interposição de recursos administrativos e o depósito judicial efetuado nos autos de Mandado de Segurança n° 2000.61.10.004210-8 ( . .f, conforme cópia da decisão constante das fls. 160/162. Às fls. 164/166, foi juntada cópia da informação prestada pela repartição de origem àquela autoridade, na qual o Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba — SP, autoridade impetrada, afirma ser impossível o cumprimento da liminar, por não lhe caber a apreciação do recurso, relatando ainda, diversas circunstâncias que estariam a impedir o atendimento da ordem judicial, dentre elas, a intempestividade do depósito efetuado e a questão da titularidade do respectivo documento de arrecadação (fls. 157), no qual consta como contribuinte, a empresa Alkroma Agropecuária Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 52.623.303/0001-64, distinta, portanto, da ora Recorrente. Simultaneamente à formalização do presente lançamento, foi exigido o crédito tributário de que trata o processo administrativo n° 10855.001066/00-01, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por descumprimento da norma legal instituidora do limite de compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, o qual, mantido na instância inferior, foi objeto do Recurso n° 124.907, apreciado por este Colegiado, na Sessão de 20 de abril de 2001 (Resolução n° 105-1.114). Naquela oportunidade, o julgamento do feito foi convertido em diligência, no sentido de que fosse verificado se o depósito efetuado pela Recorrente, com autorização judicial, atende a legislação de regência, no que respeita ao percentual dos créditos tributários mantidos na decisão recorrida, referente àquele lançamento e ao concernente ao presente processo, já que o valor depositado se reporta a ambos. Cópia do despacho prolatado pela repartição de origem, em atendimento à diligência requerida por este Colegiado, foi juntada aos presentes autos, ' s fls. 167/168; 6 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001067/00-65 Acórdão n° :105-13.670 nele, a autoridade preparadora informa que o total do crédito tributário relativo aos dois processos, na data do depósito, é de R$ 62.091,97, sendo, portanto, o valor depositado pela contribuinte (R$ 18.000,00), inferior ao percentual de 30%, previsto na legislação (R$ 18.627,59). Na ocasião, aquela autoridade alerta que se trata de depósito judicial (e não administrativo), efetuado em nome de outro contribuinte, (Alkroma Agropecuária Ltda, CNPJ n° 52.623.303/0001-64), não tendo sido dado seguimento ao recurso apresentado no processo relativo ao IRPJ, em função da cassação da liminar, devendo, ambos os processos, terem a mesma tramitação, dada a similaridade das matérias neles tratadas. Não obstante tal posicionamento, a repartição de origem encaminhou os autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.001067/00-65 Acórdão n° :105-13.670 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, Relator Recurso tempestivo. Conforme relatado, a questão do seguimento do presente recurso pela repartição de origem apresentou uma série de contratempos, resultando em flagrante prejuízo para a celeridade da solução a ser adotada no presente litígio, algumas causadas pela própria contribuinte, outras pela repartição de origem, como se verá: 1. cassada a liminar obtida na primeira ação de Mandado de Segurança impetrada pela contribuinte, em novembro de 2000, a autoridade judicial acatou em 18 de dezembro daquele ano, o seu requerimento no sentido de autorizar o depósito judicial no valor discutido pela Impetrante, medida implementada no dia seguinte (fls. 153 a 157); a DRF-Sorocaba tomou conhecimento do fato ainda no mesmo mês, conforme Memorando de fls. 152; 2. posteriormente, em 07 de fevereiro de 2001, mesmo estando ciente do aludido depósito, aquela repartição declarou a definitividade da exigência, negando seguimento ao recurso, conforme despacho de fls. 145; 3. cientificada do despacho, a contribuinte, ingressou, no dia 14 do mesmo mês, com a petição de fls. 146, historiando o fato e anexando cópia da guia de depósito (fls. 147); 4. não mais se manifestando a repartição de origem, no sentido de dar seguimento ao recurso — nem ao menos para justificar o seu procedimento — a contribuinte ingressou com outro Mandado de Segurança, no qual foi concedida a liminar requerida, cuja cópia foi juntada aos autos, às fls. 159/162; conforme despacho de fls. 158, • 0, ; . Chefe da 2 fr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001067/00-65 Acórdão n° :105-13.670 SASIT/DRF/Sorocaba conclui pelo envio do Processo a este Colegiado, para cumprimento da determinação judicial. Assim, no meu entender, os vícios que estariam contidos no depósito efetuado pela contribuinte, relatados à autoridade judicial no expediente de fls. 164/166, não constituem óbice ao cumprimento de sua determinação de que seja apreciado o mérito do presente litígio, podendo determinar a denegação da segurança, em apreciação posterior do pedido. Dessa forma, estando a interessada amparada por medida judicial acerca do depósito prévio em garantia de instância, voto, por conhecer do recurso. Ultrapassada essa questão, há que ser analisada a preliminar argüida pela Recorrente, em sua peça defensória, no sentido de que seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância, por alegada afronta ao princípio constitucional do contraditório e direito de defesa, em razão de o julgador singular não haver se manifestado sobre os argumentos de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos dispositivos legais que fundamentaram a exigência. Não obstante a respeitável divergência consubstanciada na doutrina e jurisprudência trazida aos autos no recurso, o meu entendimento acerca da matéria é coincidente com o da autoridade julgadora da primeira instância, quanto à ausência de competência da esfera administrativa para apreciar a questão, posição consentânea com a jurisprudência majoritária desta Casa, sem que tal fato configure afronta ao direito ao contraditório e ampla defesa. Conforme se afirmou, a Recorrente reitera nesta fase, todos os argumentos apresentados na fase impugnatória acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, não sendo levantado qualquer questionamento de fato acerca da matéria, o que pressupõe o acatamento da exigência, neste articular. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001067/00-65 Acórdão n° :105-13.670 Assim, a análise do mérito da presente lide se confunde com a própria preliminar argüida, cujo afastamento repercute já no julgamento do objeto do litígio. Com efeito, a tese da defesa, de que os dispositivos supra seriam inaplicáveis ao caso concreto — por representarem ofensa aos princípios do direito adquirido, da anterioridade e da irretroatividade da norma legal, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, assim como, os argumentos acerca do desvirtuamento dos conceitos de renda e de lucro, além de restar configurada a instituição de empréstimo compulsório ao arrepio das normas previstas na Carta Política — encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigos 97 e 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionandade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Poder-se-ia ainda se contrapor aos alegados vícios apontados na Medida Provisória n° 812, de 31/12/1994, convertida na Lei n° 8.981/1995, quanto aos princípios da anterioridade e da irretroatividade da norma legal, que, em recente julgado prolatado no Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - SP, a Primeira Turma do Egrégio STF, ao apreciar as aludidas alegações concernentes àquele diploma legal, concluiu não haver ocorrido ofensa aos referidos princípios, no que concerne à aplicação da norma no ano-calendário de 1995. fiNeste mesmo sentido, decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi ao apr ciar ici .r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001067/00-65 Acórdão n° :105-13.670 os Recursos Especiais n°. 162.705-SP, 168.379-PR e 194.663-PR, dos quais foi Relator, o Sr. Ministro Garcia Viera. Quanto ao argumento acerca da adoção do entendimento contido no Parecer Normativo CST n°41/1978, é de se observar o seguinte: 1. tem razão a Recorrente quando afirma que tal ato constitui norma complementar do direito, nos termos do artigo 100, do Código Tributário Nacional (CTN), devendo ser observada pela administração tributária e pelo contribuinte administrado; 2. no entanto, o referido parecer foi editado para interpretar legislação já revogada quando da ocorrência do fato gerador, não sendo aplicável ao dispositivo legal que a revogou, mormente se este expressamente, como no caso de que se cuida, dispõe em sentido contrário; 3.com efeito, o parágrafo único, do artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, que instituiu a limitação na compensação de prejuízos de que tratam os presentes autos, prescreve textualmente: « A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Assim, torna-se inócua a alegação da defesa, baseada no citado ato normativo, de que a compensação de prejuízos fiscais apurados anteriormente à edição da Lei n° 8.981, de 1995, rege-se pela legislação anterior, não se sujeitando, portanto, à denominada "trava; instituída naquela ocasião. Dessa forma, considerando que as razões de defesa se limitaram a argüir questões de direito, não se contrapondo, em qualquer momento, à matéria de fato arrolada na autuação, é de se concluir pela procedência do lançame frnto. 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001067/00-65 Acórdão n° :105-13.670 Por todo o exposto e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2001 LUIS GON G\ACMDEIR S NÓBREGA f 12 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001375/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-31.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é 110 de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 eiNNIN OTACILIO D • AS CARTAXO Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.607 ACÓRDÃO N° : 301-31.321 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LILUNTEX LTDA. RECORRIDA : DRJ/CUR1TLBA/PR RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO •RELATÓRIO A recorrente já identificada, alegando a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL declarada pelo STF através do julgado RE n° 150.764-1, em 02/04/93, com fulcro no art. I . do Dec. n° 2.138/97, no art. 122 do • Decreto n° 92.698/86 e nos arts. 2°, 5 *, e 12, §§ 1 . e 3 9, da IN/SRF n°21/97, alterada pela IN/SRF n° 73/97, protocolou em 28/01/00 (fl. 01), pedido de restituição/compensação de indébito tributário, crédito esse oriundo de pagamento indevido de FINSOCIAL no valor de R$ 11.846,41, atualizados até janeiro de 2000, e apurado no período compreendido entre jan/90 e fev/92 (fl. 16), devendo os referidos créditos serem compensados com débitos tributários vincendos, de acordo com as Pedidos de Compensação de fls. 26, 27 e 45. A título de comprovação dos recolhimentos efetuados anexou DARF's (fls. 17/25). Em Despacho Decisório n° 1.137/00 (fl. 31), a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, com base no Ato Declaratório/SRF n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99, consubstanciados nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, acolheu o pedido para o indeferir sob o argumento de que o prazo para o atendimento pleito em comento houvera decaído. • Manifestando o seu inconformismo a postulante, invocando o • Decreto-Lei n° 1.940/83, regulamentado pelo Decreto n°92.698/86, arts. 121 e 122, e o art. 9. da Lei n° 2.049/83, afirma que o direito para pleitear a restituição da contribuição extingüe-se com o decurso de prazo de 10 anos, contados da data do pagamento ou recebimento indevido, e, para finalizar, replica que o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 se reporta aos tributos elencados no CTN, não cuida da matéria especifica, não possuindo qualquer relação com o FINSOCIAL; que se a lei não prejudicou o direito adquirido, não o poderia fazê-lo o ato administrativo, de acordo com o princípio da segurança das relações jurídicas; após o que pede a reforma do despacho. A Decisão DRJ/CTA n° 691/01 (fls. 48/51), reiterando o entendimento e os fundamentos contidos no despacho decisório de fl. 31, indeferiu a solicitação da interessada. Notificada da decisão de primeira instância à fl. 51 dos autos em 23/11/01, a postulante avia o seu recurso voluntário em 12/12/01, portanto, 2 °-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.607 ACÓRDÃO N'' : 301-31.321 tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, não acrescentado nenhum fato relevante e requerendo a reforma da decisão a quo. É o relatório. 1110 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.607 ACÓRDÃO N° : 301-31.321 VOTO A matéria versa sobre o reconhecimento do direito creditário de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINTSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02104193, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Assinale-se, por oportuno, que o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 • manifesta-se sobre o direito creditório do contribuinte nos termos do art. 165-1 e 168-1 do CTN, que tratam de restituição a partir do pagamento a maior ou indevido de tributo pelo contribuinte e, do lapso temporal para que o pedido de ressarcimento seja formulado, respectivamente. Entretanto, o Juizo a quo, ao verificar que o lapso temporal transcorrido entre a data dos recolhimentos efetuados e a data em que a contribuinte formulou o pedido de restituição/compensação, ultrapassara cinco anos, pronunciou-se apenas quanto a esse aspecto, não o fazendo em relação ao direito da contribuinte à restituição/compensação. Logo, restringe-se o cerne da querela ao acerto do marco inicial da contagem do prazo prescricional, ou seja, do prazo para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. No caso sob exame, observa-se: • Que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditário, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandam:a (AD/SRF n° 96/99); • Que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito. De antemão, assinale-se que a lide não trata de decadência, porém de prescrição, pois o tema da matéria em análise reporta-se à repetição de indébito tributário e ao prazo para a sua restituição, enfoque este no qual se pautará a nossa análise. 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.607 ACÓRDÃO N' : 301-31.321 Por oportuno, é importante registrar que para que se cogite um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Assim, apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo • seja em relação à decadência ou à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Segundo esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito de ação de o contribuinte (art. 174 do C'TN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239101 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02:04.93. Há que se ressalvar que a data de referência que vinha sendo adotada nos julgados supramencionados, a título de marco inicial, para a contagem do prazo prescricional era a data da publicação da MP 1.110/95 no DOU, em 31/08/95 - II p. 013397, que tratava da matéria em seu art. 17-111. Entretanto, a partir de uma análise mais minuciosa da MP n° 1.621-36/98, de 12/6/98, que de forma definitiva manifestou o posicionamento do Poder Executivo em relação a esse tipo de feito, esta Corte firmou o seu entendimento sobre essa nova data referencial, pacificando-a, reiteradamente, através de seus julgados, dentre os quais destaco a ementa do acórdão n° 301-30.809, de 05/11/03, em voto proferido pelo i. Conselheiro José Luiz Novo Rossari, adiante transcrito: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de afiquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao . contribuinte fazer a correspondente solicitação." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 126.607 ACÓRDÃO N° : 301-31.321 Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição e determinar a devolução dos autos à DRJ de origem para apreciar o mérito É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 ekt OTACILIO DANT • - • TAXO - Relator o o 6 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4683207 #
Numero do processo: 10880.022238/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIE O Presidente 11 ON BARTO Formalizado em: 8 SEI EUS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. tnic • • Processo n° : 10880.022238/99-95 Acórdão n° : 303-32.318 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 30/07/99, fundamentado na inconstitucionalidade da majoração da aliquota do Finsocial. O pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, juntado às fls. 56/57, ementado como segue: "Pedido de Restituição/Compensação referente a pagamento indevido. Não conhecimento do pedido, face à decadência do direito em função do tempo transcorrido." Em tempo hábil, o contribuinte apresentou impugnação, na qual manifesta-se com os seguintes argumentos: I. o indeferimento viola direito liquido e certo, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declaratório n° 96/99, com base no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito; II. criado por legislação específica, o Finsocial nunca esteve adstrito ao Código Tributário Nacional, e nos termos do artigo 122 do Decreto n° 92.698/86, que regulamenta o Finsocial, o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data do pagamento ou recebimento indevido; • III. em obediência ao prazo decadencial previsto pela legislação específica, o órgão da Receita sempre deferiu os pedidos de restituição, da forma de compensação com outros tributos vencidos e vincendos, sem qualquer ressalva ou alusão aos artigos 165 e 168 do CTN, o que não podia ser diferente, já que o Finsocial jamais esteve vinculado às disposições do Código Tributário Nacional; IV. o Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 não cuida da matéria e em nenhum momento se refere à contribuição ao Finsocial, limitando-se a discorrer sobre tributos, estes sim adstritos às normas do Código Tributário Nacional; 2 Processo n° : 10880.022238/99-95 Acórdão n° : 303-32.318 V. o Ato Declaratório n° 96/99 recomenda obediência ao prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário para efeito de restituição, não havendo nada de errado quando se estiver tratando de tributos elencados no Código Tributário Nacional, não sendo o caso do Finsocial, para o qual foi criada lei especial, a qual instituiu prazo de dez anos, contados do pagamento ou recebimento indevido para o contribuinte pleitear restituição; Conclui que seu pedido se enquadra no elenco dos direitos adquiridos, matéria de âmbito constitucional, pelo que, requer lhe seja deferido o pedido de restituição na forma de compensação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento 110 em São Paulo — SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1990, 01/04/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, ressalte-se de forma intempestiva, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Não foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda • Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 81, última. É o relatório. 3 . Processo n° : 10880.022238/99-95 Acórdão n° : 303-32.318 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar, se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. 110 De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF 1 , determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. E com relação ao prazo de interposição, como se verifica dos autos, às fls. 76-verso, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 30 de abril de 2004, tendo, a partir dessa data, 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Aplicando-se a regra para contagem de prazos estabelecida no art. 50 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora 31 de maio de 2004, tendo o contribuinte se manifestado somente em 02 de junho de 2004, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 j2TON IZ BAJOLI - Relator ART35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. 4

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4679979 #
Numero do processo: 10860.002747/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/IRF/CSL/PIS/COFINS – DECADÊNCIA – Considerando que tais tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar acolhida, recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Leonardo que não a acolheu apenas em relação as contribuições sociais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Preliminar acolhida, recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Leonardo que não a acolheu apenas em relação as • contribuições sociais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ir, . -0D" U UBER ESIDENT, Cit—èTQWCHADO CALDEIRA R LATOR FORMALIZADO EM: 27 AN 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ae PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. WK,Jim - 25/04/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10860.002747/00-63 Acórdão n° :103-22.608 Recurso n° :142.671 Recorrente : CONCRETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. — ME RELATÓRIO CONCRETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. — ME, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 4 a Turma da DRJ em Campinas/SP, na parte que sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativos aos meses de agosto, outubro e novembro do ano-calendário de 1994. Trata-se de arbitramento dos lucros da ora recorrente cuja infração e impugnação foram assim relatados na decisão de primeiro grau: "Trata-se dos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, ao Imposto de Renda Retido na Fonte e às Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS/Repique e para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, cientificados à contribuinte em 29/12/2000, por meio do AR de fl. 488, no valor total de R$ 70.174,13, devido às irregularidades assim descritas no auto de infração do IRPJ: 'Razão do arbitramento no (s) período (s): 08/1994 10/1994 11/1994 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar toda documentação relativa aos atos negociais praticados no período de 1994 a 1996, conforme Termo de Inicio de Ação Fiscal e Intimação Fiscal datado de 28/07/2000 e Termo de Intimação Fiscal datado de 16/10/2000, anexos, deixou de apresentá-la. Enquadramento Legal: de 01/01/1994 a 31/12/1994 Art. 539, inciso III, do RIR/94 001 — RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA O contribuinte entregou as declarações de rendimentos IRPJ — formulário II Micro Empresa — referente aos anos-calendário 1994, 1995, com atraso, em 14/03/1997, e a referente ao ano-calendário 1996 em 07/05/1997, juntamente com a DIRPJ de encerramento de atividade abrangendo período de 01/01/97 a 25/0211997. mis- 25/04/2007 2 • de4...;â • 44-;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10860.002747/00-63 Acórdão n° :103-22.608 Consta como representante legal da empresa e como sócia, em todas as declarações acima, inclusive na de encerramento de atividades, a Sra. Sylvia Pinto Gomes Barbosa, CPF 276.532.778-53. Tem como outro sócio o Sr. Francisco Pinto Barbosa, CPF 027.384.308-72. O endereço residencial de ambos é Rua XV de Novembro, 497, Centro, Taubaté (SP). Apesar de o contribuinte ter entregue todas as declarações mencionadas acima com o Quadro 09 em branco, após informação obtida junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ/SP, conforme oficio 1971/00, expedido pelo Prefeito Municipal em 05/12/2000, anexo, ficou constatado que o contribuinte praticou atos negociais com a referida prefeitura, conforme relacionado no Quadro 1.1 do Anexo 1 deste auto de infração. Também ficou constatado pela cópia do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, datado de 06/04/1994 e apresentado pelo Sr. Francisco Pinto Barbosa em 18/10/2000, respondendo a uma das intimações, que o contribuinte, pessoa jurídica, vendeu, através de seus sócios, bens compostos por maquinários e fundo de comércio, auferindo com isso uma receita não operacional. Os valores envolvidos nessa transação estão relacionados no Quadro 1.2 do Anexo 1. De acordo com a apuração feita no Quadro 2.1 do Anexo 2 deste auto de infração, a receita auferida pelo contribuinte, considerando-se o que foi dito nos dois parágrafos anteriores, ultrapassou o limite de isenção de microempresa a partir do mês de agosto de 1994, sujeitando-se à tributação do IRPJ e seus reflexos, considerando o excesso de receita. As bases de cálculo do IRPJ sobre a receita excedente apresentada em 1994 e de seus reflexos PIS, COFINS, IRRF e CONSOC, bem como da COFINS e CONSOC sobre as receitas não excedentes ao limite, estão demonstradas nos Quadro 3.1, Quadro 3.2 e Quadro 3.3 do Anexo 3. As receitas auferidas em 1995 não ultrapassaram o limite de microempresa, razão pela qual estão sujeitas à tributação da COFINS e CONSOC. Tendo em vista que o contribuinte encerrou as suas atividades, este• auto de infração, bem como os demais autos reflexos, foram emitidos com o endereço residencial de seus sócios e encaminhados aos mesmos, apesar de constar como endereço do contribuinte, no cadastro da SRF, a Rodovia Pedro Celete, s/n, KM 4, Tremembê/SP.' Esta descrição dos fatos vale para todas as infrações apontadas no auto de infração principal e nos autos reflexos. 2. Inconformada com as exigências fiscais, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, ofereceu impugnação de fls. 490/506, em 09/01/2001, apresentando em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: 2.1. Apresenta breve histórico sobre a epqpresa, com o qual pretend fundamentar sua impugnação, nos seguintes termos: ims — 25104/2007 3 ;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA P".:j 2%, t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;c4-44t> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10860.002747/00-63 • Acórdão n° :103-22.608 'A empresa CONCRETEC INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA — ME, foi fundada por quatro sonhadores, todos engenheiros civis, no início do exercício de 1990, com a intenção de pesquisar e desenvolver materiais de construção. O sonho, contudo, rapidamente esfumou-se e, conforme pode ser constatado na alteração de contrato social que a esta se junta (doc. 1), ao completar-se o primeiro ano, sem que a sociedade houvesse apresentado reais expectativas de desenvolvimento, de comum acordo três dos sócios resolveram retirar-se, permanecendo na sociedade apenas o ora REQUERENTE tendo como parceira social a mulher, admitida no mesmo ato. Nesse momento, ainda que sentindo que a empresa houvesse encolhido porque apresentava todos os sintomas de insucesso próximo, insistiu o REQUERENTE na tentativa de levá-la adiante, tarefa que se tornou irrealizável, por uma série de motivos, sendo que o principal deles decorreu do fato de o REQUERENTE como professor que sempre foi não ter tido qualquer possibilidade de afastar-se de sua cátedra. E aquilo que fora um sonho, no início de 1994, transformara-se em pesadelo; um fardo assaz pesado impossível de ser levado adiante. E os sócios remanescentes, antes da quebra, entenderam de vender a firma ao primeiro comprador que se interessou por ela: o Sr. DAVES ORTIZ BATALHA (doc. 2), engenheiro civil. Antigo aluno do REQUERENTE e empresário da construção civil com nome já firmado na praça, que se constituiu então no mais novo pesadelo para o vendedor.' 2.2. Afirma que a documentação da microempresa esteve sempre sob a guarda do contador Sr. Sérgio Santana Meireles, sócio proprietário do escritório MT Contábil S/C Ltda. A este escritório foi confiada a transferência por venda ao Sr. Daves Ortiz Batalha, formalizando-se o 'Contrato de Venda e Compra do Estabelecimento Comercial'. 2.3. Aduz que a tradição se deu no ato da assinatura do contrato e ao comprador foram entregues todos os livros e documentos fiscais da microempresa vendida. Tal fato ocorreu no dia 06 de abril de 1994, restando aos vendedores apenas a segunda via do contrato, na qual foram reconhecidas as firmas. 2.4. Informa que em março de 1995 os documentos da empresa foram retirados pela fiscalização estadual, junto ao contador, fato este que se repetiu em outubro de 1995 e junho de 1997. Tais documentos, conforme informações que obteve do Posto de Fiscalização Estadual de Taubaté, teriam se extraviado. 2.5. Acrescenta que o mesmo escritório contábil continuou a cuidar dos interesses da CONCRETEC para o novo proprietário, Sr. Daves Ortiz Batalha. Em tal situação, tendo conhecimento de que junto às repartições continuavam ainda seu nome e de sua esposa como únicos sócios da Concretec, conseguiu notificar o 5. Daves Ortiz Batalha, em cartório, no dia 30 de dezembro de 1996. mu-25/04/2007 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10860.002747/00-63 Acórdão n° :103-22.608 2.6. E continua: "a) Em 23 de fevereiro de 2000, o REQUERENTE foi notificado pelo Fisco Estadual livros e documentos e toda a documentação relativa aos contratos com a Prefeitura Municipal de Taubaté em decorrência das cartas convites n.°s. 135/94, processo n.° 9043/94; 251/94, processo n.° 15292/94; 253/94, processo n.° 15493/94; e, 259/94, processo n.° 15828194; devendo ser observado serem estes últimos os mesmos documentos posteriormente utilizados pela Receita Federal; contratos que o • REQUERENTE desconhecia completamente a existência; b) em 29 de março de 2000, o REQUERENTE, impossibilitado de atender a notificação foi intimado pelo Fisco Estadual da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa n.° 2.005.932-2; evidentemente que a acusação fiscal estadual foi, tempestivamente, impugnada." 2.7. Assevera que apenas neste momento deu-se conta que fora envolvido em procedimentos escusos dos quais nunca tivera conhecimento. Providenciou o cancelamento das inscrições nas repartições federais, estaduais e municipais. 2.8. Em 28/07/2000 foi notificado do início da ação fiscal contra a empresa, bem como a apresentar toda a documentação relativa aos atos negociais praticados no período de 1994 a 1996, a qual desconhecia. Por esse motivo, solicitou em 03/08/2000, junto à Receita Federal, pedido de prorrogação de prazo, sendo atendido. 2.9. Protocolou junto à Prefeitura Municipal de Taubaté requerimento solicitando a entrega de documentação relativa aos negócios realizados, obtendo parte da documentação solicitada, em dezembro de 2000, consistente nos contratos relativos às Cartas Convites n.°s. 253/94, 251/94 e 259/94, que foram entregues à Receita Federal no dia 15 de dezembro, sendo o auto de infração lavrado no dia 13. 2.10. Nesta oportunidade constatou que o Sr. Deves Ortiz Batalha teria deturpado a denominação da CONCRETEC, utilizando-se do mesmo CNPJ e noticiando a alteração da razão social mediante aposição de carimbo nos documentos fiscais. 2.11. Dessa forma, o REQUERENTE não possui em seu poder qualquer documento relativo à CONCRETEC, à exceção de 10 talões de notas fiscais que se encontram à disposição do Fisco. 2.12. Fez comunicação ao Ministério Público com vistas à apuração de eventual irregularidade nos contratos comerciais firmados entre a municipalidade e a CONCRETEC. 2.13. Reafirma a ilegitimidade de parte, pois desde 6 de abril de 1994, o Requerente e a Sra. Sylvia Pinto Gomes Barbosa não são mais sócios e não podem ser considerados responsáveis pelos encargos tributários da contribuinte, uma vez que, por ato jurídico perfeito e acabado, venderam a pcoempresa ao Sr. DaveOj, ims-25/04/2007 5 k ‘4:) • ".• ".;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'''7:;-•-• TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10860.002747/00-63 Acórdão n° :103-22.608 Batalha, que descumpriu todas suas obrigações fiscais regulamentares relativas à alteração cadastral. 2.14. Sob sua perspectiva, a validade do contrato em nenhum - momento é posta em dúvida pelo Fisco, que o utilizou inclusive para o lançamento de receitas não operacionais. Assim, se o contrato é válido para efeito de lançamento, a mesma validade deve ser reconhecida pelo Fisco para aceitar o Sr. Davas Ortiz Batalha como verdadeiro responsável por qualquer dívida lançada contra a Concretec posteriormente a 6 de abril de 1994, aceitando-o como sócio gerente da• microempresa, ainda que este não tenha comunicado a alteração cadastral ocorrida. 2.15. Transcreve o art. 133 do CTN para reafirmar que Francisco Pinto Barbosa e Sylvia Pinto Gomes Barbosa devem ser excluídos do pólo passivo da obrigação tributária. 2.16. Aduz que um exame do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial demonstra a inexistência de qualquer receita não operacional sujeita a imposto, tendo em vista que não foi a CONCRETEC que contratou a venda. 2.17. Na verdade, a contribuinte foi vendida ao comprador, Sr. Daves Ortiz Batalha. A Concretec Indústria e Comércio Ltda. - ME continuou existindo, operando dentro da normalidade, sob nova direção, decorrente da compra pelo novo dono das cotas de capital. 2.18. Portanto, os Srs. Francisco Pinto Barbosa e Sylvia Pinto Gomes Barbosa participaram do ato negociai como vendedores. O Sr. Daves Ortiz Batalha como comprador e a microempresa Concretec Indústria e Comércio Ltda. ME foi o objeto do negócio. 2.19. Pleiteia a decadência do lançamento efetuado, nos termos do art. 173 do CTN, tendo em vista que os sócios encontravam-se em dia com suas obrigações tributárias até o encerramento do ano de 1993, ocorrendo a decadência ao final de 1999. 2.20. Entende que, ainda que se considere a decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, ela já teria se consumado, para fatos geradores ocorridos até a data de 6 de abril de 1994, data da venda da empresa. 2.21. E acrescenta: "Ao contrário, e como decorrência da própria venda do estabelecimento, o resultado da apuração decorrente de levantamento fiscal do exercício de 1994, cujo termo para efeito decadencial estaria no dia 31 de dezembro de 2000, na forma preconizada no artigo 173 do CTN, que combinando-se com a norma expressa no artigo 133 do mesmo codex exclui da relação processual na qualidade de sujeito passivo tanto o REQUERENTE como sua sócia SYLVIA PI p GOMES BARBOSA.' ims- 25/04/2007 6 9,,e ‘:‘.n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.,7terfr> r).-9S TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10860.002747/00-63 Acórdão n° :103-22.608 2.22. Pleiteia que seja refeito o demonstrativo relativo à "determinação da receita excedente ao limite de isenção de microempresa", excluindo-se as receitas não operacionais dos meses de abril a agosto de 1994, nos valores respectivos de: Cr$ 5.322.966,00; CR$ 7.628.796,00; CR$ 10.671.102,00; R$ 5.400,00 e R$ 5.400,00. Excluídos tais valores, apenas no mês de novembro de 1994 há receita excedente. Acolhida parcialmente as razões de defesa, a decisão restou com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. O crédito tributário formalizado, que tem por fato gerador a percepção de lucros, decorrentes de receitas auferidas na venda de produtos e prestação de serviços, tem por sujeito passivo a pessoa jurídica que exerceu essas atividades, e não as pessoas físicas de seus sócios. A alteração contratual decorrente da transferência da titularidade das quotas da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qualidade de microempresa, só tem efeitos jurídicos se realizado o necessário arquivamento na Junta Comercial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há homologação, regendo-se a decadência pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Como o sujeito passivo da obrigação tributária é a empresa, pessoa jurídica, a decadência opera-se em relação aos fatos geradores decorrentes da atividade da empresa, e não em relação aos atos praticados pelos sócios, pessoas físicas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DO LIVRO CAIXA. Comprovada a falta de apresentaçã da documentação relatpca fins - 25/04/2007 7 •'??' `.-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10860.002747/00-63 • Acórdão n° : 103-22.608 aos atos negociais praticados, bem como do livro caixa do período, cabível é o arbitramento do lucro. A transferência de quotas da sociedade de quotas por responsabilidade limitada não gera receitas à pessoa jurídica, na medida que se trata de ato negociai entre pessoas físicas. Dessa forma, exclui-se o crédito tributário relativo às receitas não operacionais, atribuídas à autuada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSL. PIS/REPIQUE. COFINS. IRRF. Lavrado o auto principal (IRRA, deve também ser lavrado o auto reflexo, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo este seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorre. Lançamento Procedente em Parte lrresignado com a parte mantida dos lançamentos, o sujeito passivo - apresentou recurso voluntário a este Conselho, onde reafirma as razões postas na inicial do litígio. Foi feito o necessário arrolamento de bens. É o Relatório. fins — 25/04/2007 8 4..ÁLÃ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10860.002747/00-63 Acórdão n° :103-22.608 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de arbitramento de lucros da ora recorrente, com lançamentos de IRPJ e decorrentes de Contribuição Social sobre o Lucro, PIS, COFINS e Imposto de Renda a Fonte. Em preliminar ao mérito, sustenta a recorrente a decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar os lançamentos ora questionados, visto que cientificado em 29/12/2000, abrangendo os fatos geradores de agosto, outubro e novembro de 1994. • Neste particular, assiste razão à recorrente. Firmou-se, neste colegiado como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o entendimento de que, tratando-se o lançamento principal e reflexos em lançamento por homologação, a decadência tem a contagem do prazo de cinco anos a partir dos respectivos fatos geradores. Tal posicionamento é espelhado nos seguintes acórdãos: CSRF/01-04.738 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO- CALENDÁRIO: 1994 - EMENTA: IRPJ - DECADÊNCIA - A jurisprudência já consolidou o entendimento de que, desde a Lei n° 8.383, de 1991, o IRPJ se ajusta à sistemática do lançamento por homologação, razão pela qual, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito estatal ao lançamento de oficio se subordina à regra do artigo 150, § 4 0, do CTN. Publicado no D.O.U. n°225 de 24/11/2006. Acórdão 108-08.857 • IRPJ/CSUPIS/COFINS — DECADÊNCIA — Considerando que tais tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decai; ncia nos termos do art. 15 Ims — 25/04/2007 9 ., • •• 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "..j.r.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10860.002747/00-63 Acórdão n° :103-22.608 40, do CTN. O art. 45 da Lei 8212/91 somente se aplica nos casos em que se aplica o art. 173 do CTN para impostos, tendo em vista que ambos têm a mesma redação, exceto o número de anos do prazo de decadência. O mesmo é igualmente aplicável ao Imposto de Renda Retido na Fonte, visto que é tipificadamente um lançamento por homologação. • Assim, na forma da jurisprudência deste colegiado como da CSRF, deve ser provido o recurso do sujeito passivo, não só em relação ao IRPJ, como nas tributações reflexas. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006 L—M/k MACHADO CALDEil fins — 25/04/2007 10 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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