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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758657 #
Numero do processo: 16327.003256/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19210
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recurso n" 133.047 Voluntário Brasília, .13 CIL—S-1U- Matéria CPMF ivana Cláudia Silva Castro 9213° Acórdão n° 202-19.210 • Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente BANICBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE • CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 02/01/1998 a 11/09/1998, 02/08/1999 a 24/12/1999 DIREITOS E VALORES. INCIDÊNCIA. A liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados na conta corrente do beneficiário, constitui fato gerador da obrigação, nos termos do inciso III do art. 22 da Lei n2 9.311/96. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. • CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. EXAME. INCOMPETÊNCIA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre alegações de inconstitucionalidade de legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC • É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Sebe para títulos federais. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •• • • , ACORDAM os membros da segunda cântara do segundo conselho . , :de • contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso •para julgar • • • • , • • • , - SEGUNDO CONSELE0 DE CONTRRUMES • Processo n° 16327.003256/2002-04 CONFERE COM O OFRGINAL • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.210 Orasilia V) I 11- Fls. 466 • ivana Cláudia Silva Castro Siaac 92136 • inexigíveis os juros de mora sobre a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López que deram provimento integral. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP n9 138.192, advogado dá recorrente. n 6-tadactli ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente (.4— NADJ A RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado Auto de Infração de fls. 04/59, relativo à Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão Financeira e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, com crédito tributário constituído incluindo o principal, multa e juros de mora calculados até 30/08/2002. A irregularidade fiscal apontada pela fiscalização no Termo de Verificação 'Fiscal de Lis. 60/66 refere-se à falta de recolhimento da CPMF, pelos motivos a seguir: "- na qualidade de responsável, a contribuinte deixou de reter e recolher a CPME, relativamente à movimentação .financeira dos contribuintes: MC Donald's Comércio de Alimentos Ltda., Parmalat Brasil, Globex Utilidades, - o BANKBOSTOM BANCO MÚLTIPLO S/A realizava unia operação denominada Tayments', na qual a instituição financeira utilizava-se de valores entregues por alguns clientes, provenientes de recolhimento de numerários, para pagamento de obrigações dos mesmos, sem que tais valores transitassem pela conta corrente de depósito à vista dos titulares.; - intimada acerca da utilização de créditos, direitos ou valores, não creditados em conta corrente de depósito á vista dos respectivos titulares, para compensação ou pagamento de obrigações desses mesmos titulares, a contribuinte apresentou relação referente ao mês de dezembro de 1999, argumentando que através de relatórios gerenciais obteve relação de pagamentos realizados pelos clientes Globex Utilidades, MC Donald 's e Parmalat Brasil, realizados por • esses contribuintes diretamente na 'boca do caixa '; 2 - SEGUNDO CONSELHO PE CONTR;EUNTES • CONFERE COrh O ORiG:NAL • OY • Processo n° 16327.003256/2002-04 Brasitia. k R% CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.210 Ivana Cláudia Silva Castro Mr.t. Sia e 92136 Fls. 467 - posteriormente, apresentou a relação completa para o período de 18/06/99 a 31/12/99 de todos os pagamentos realizados pelos clientes •com a utilização de créditos, direitos e valores dos mesmos; • - a partir da conciliação entre os valores pagos e os extratos bancários da conta corrente de depósito à vista das empresas foram elaboradas as planilhas, onde constam os valores diários de recolhimento de numerários ('ENTRADA TOTAL') e os valores utilizados para realização de pagamentos ('ENTRADA UTILIZADA NO DIA), os valores debitados em conta corrente e os pagamentos efetuados. - constatou a Fiscalização ainda, que o produto do recolhimento de numerários et-a, ens muitos casos, creditado na conta corrente de depósito à vista dos titulares. Para tanto, foram selecionados apenas os clientes cujo produto de recolhimento de numerários foi utilizado para pagamento de obrigações dos mesmos, por sua conta e ordem; - as operações detectadas, configuram a utilização de créditos, direitos e valores, não creditados em conta corrente de depósito à vista dos respectivos titulares, para compensação ou pagamento de obrigações desses mesmos titulares, incluem os contribuintes e períodos, conforme tabelas em anexo. Sendo que a empresa Mac Donald's no ano de 1998 e Parmalat e Globex para o período compreendido entre 17/06/99 a 31/12/99." Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fis. 231/260, trazendo em sua defesa os seguintes argumentos, resumidos: "- alega a inexistência do fato gerador da CPMF, consoante o art. 113 do Código Tributário Nacional — CTIV, o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.;. - o legislador no inciso III do art. 2' da Lei 9.311/96, elegeu como hipótese de incidência da CPMF o pagamento, feito por instituição financeira, a determinada pessoa por conta e ordem de outra (que se presume seu cliente) situação que irá configurar fato gerador da CPMF somente se o numerário respectivo não for depositado em conta corrente do credor-beneficiário; - a primeira conclusão a que se chega ao analisar a norma legal acima • é que nesta hipótese de incidência, cujo núcleo é o pagamento, nítida a necessidade de que a movimentação financeira implique numa • transferência de recursos de uma pessoa para outra. Assim, a simples movinzentação dos recursos sem que tenha havido essa transferência para outra pessoa fisica ou jurídica, sem que haja esta bi-polaridade, não caracteriza o fato gerador previsto no incisolll referido; - no entanto, mesmo havendo um pagamento, tal não é suficiente para caracterizar o fato gerador em causa. Este pagamento há de ser por • conta e ordem de terceiro, o qual pressupõe a existência de uni ajuste entre o emissor da ordé nz (cliente) e a instituição financeira para que • • esta, em nome daquele, efetue pagamentos a outrem (beneficiário), 3 • JiF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuirif Et; CONFERE COM O ORIGNAL Orasilia, II k, cri • . 1 . • - Processo n° 16327.003256/2002-04 brasa Cláudia Silva Castro Ml CCO2/CO2 Acórdão n." 202-19.210 11/Int. Sinos 92136 1 Eis. 468 - não é isto, contudo, que ocorre no caso concreto. A hnpugnante em nenhum momento efetuou pagamentos por conta e ordem do cliente. É o próprio cliente, devedor no caso, quem está efetuando os pagamentos com recursos próprios entregues ao Banco; - de fato, no caso concreto o procedimento do Banco com os recursos que lhe entregou o Mac Donald 's, a Parmalat e o Globex, é exatamente igual ao adotado em relação aos milhares de clientes que diariamente se dirigem aos bancos para quitar suas obrigações e jamais se cogitou de considerar essas operações como de 'pagamentos por conta e ordem de terceiros'; - corrobora essa assertiva o fato de os recursos entregues pelos clientes ao Banco jamais terem sido depositados em nome do Banco, o que de resto era perfeitamente admitido à época pela Circular 2.535 do Bacen, que no seu artigo 2° previa o registro dos recursos dos clientes em Conta de DEPÓSITOS VINCULADOS pelo tempo necessário à utilização para pagamento de suas dividas - em sendo assim, contrariamente ao que sustenta o Fisco, o procedimento é exatamente recebimento de valores pelo banco na 'boca do caixa', inclusive cheques de terceiros aos quais foi aposto o primeiro endosso permitido pelo artigo 17 da Lei 9.311/96, para pagamento de compromissos dos clientes. - somente alguns cheques não eram imediatamente utilizados para pagamento das obrigações dos clientes, pois aguardavam ou o prazo de compensação ou, se fossem cheques pré-datados, ficavam em custódia até que pudessem ser disponibilizados os valores ao cliente também após o prazo de compensação, pretende o Fisco que o . procedimento é diverso daquele acima referido; - com efeito, às /Is. 74, dos autos consta 'Em cumprimento à intimação supracitada, BankBoston Banco Múltiplo S/A (.), prestar os esclarecimentos solicitados em relação às planilhas apresentadas em 05/06/2002: A coluna 'ENTRADA TOTAL', refere-se a todo montante de recursos trazidos até ao Banco. • A coluna 'ENTRADA A COMPENSAR RN', esse é o valor que ingressou no banco em razão de processo de Recolhimento de Numerários, e que, no caso de cheques, aguardará a prazo de compensação para que seja liberado ao cliente. A coluna 'ENTRADA A COMPENSAR SK', esse é o valor que ingressou no banco em razão de processo de custódia de cheques pré datados (Safety Check), e que, na data aprazada, aguardará o prazo de compensação para que seja liberado ao cliente. A coluna 'AGUARDANDO COMPENSAR', é a soma das colunas 'ENTRADA A COMPENSAR RN' e 'ENTRADA A COMPENSAR SK', . representando o montante total que aguardará o prazo de compensação para que seja liberado ao cliente. ;t • • • } • - SEGUNDO CONSELHO DE CONThIBUilif ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.003256/2002-04 Brasiliu, / I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.210 Ivana Cláudia Silva Castro N, Fls. 469 Mat. Siape 92136 A coluna 'ENTRADA UTILIZADA NO DIA' é o montante de valores trazidos pelo cliente que foi utilizado por ele para a realização de pagamentos.' - mas não é só, condicionou ainda o legislador a ocorrência do fato gerador da CPMF neste inciso III do artigo 2" ao pagamento por conta e ordem de terceiro sem que tenha havido depósito em conta do beneficiário; - não está o dispositivo legal se referindo a créditos, direitos e valores pertencentes ao cliente do Banco que eventualmente deu a ordem de pagamento, nem a créditos, direitos e valores de que ele seja beneficiário e que não tenham sido depositados em sua conta; - isto porque, quanto aos direitos, créditos e valores de titulam-idade do cliente do banco (eventual emissor da ordem) a atividade desenvolvida pelo Banco em seu benefício caracteriza-se como recebimento, situação que não se encaixa na hipótese descrita no artigo 2', inciso M da Lei 9.311/96; - em razão disso, neste dispositivo legal o 'beneficiário' deve ser entendido como sendo o credor do cliente, porque o cliente do banco por conta e em nome de quem eventualmente são feitos os pagamentos não é, nesta relação jurídica, beneficiário de coisa alguma, antes é o devedor. - também mio se preocupou o legislador com a origem dos recursos destinados aos pagamentos, mas tão somente com o destino desses recursos. Assim, poderão eles advir de numerário que estava em conta corrente do cliente, de dinheiro que lhe é entregue no caixa, de cheques próprios ou de terceiros, neste caso admitido apenas um endosso, de títulos de crédito a serem cobrados e outros. - dessa forma, somente se configurará o fato gerador previsto no inciso III do artigo 2" da Lei 9.311/96 se com os valores recebidos e/ou cobrados em nome do cliente o Banco efetuar pagamento de dividas deste mesmo cliente, por força de ajuste existente entre eles, sem que tais recursos sejam depositados em conta corrente do beneficiário (credor do cliente). - como se observa, pela análise da letra do dispositivo legal invocado .fica evidenciado que no caso concreto não ocorre a referida hipótese de incidência da CPMF. - mas não é só. A análise sistemática da Lei 9.311/96 confirma a conclusão acima do ~aplaine. - de fato, também pela interpretação sistemática da Lei 9.311/96 fica evidente que os finos narrados pela fiscalização não se subsumem a regra do inciso III do art. 2", nem ensejam a cobrança da CPMF, mesmo que todos os recursos do cliente decorressem de cheques próprios ou de terceiros entregues ao banco para efetuar pagamento de suas obrigações.... . - em primeiro lugar porque a Lei 9.311/96, admite expressamente em seu artigo 17, I, que os cheques sejam endossados uma única vez, 5 — SEGUNDO CONSELHO DE COTRIBUINTS . • CONFERE COM O ORsGINAL Processo n° 16327.003256/2002-04 CCO2/CO2 Brasília 1 3 I Ct( Acórdâo 9.° 202-19.210 Fls. 470 Ivana Cláudia Silva Castro n) Si:ãpe. 0213s permitindo, portanto, pelo menos tuna transferência do titulo sem depósito em conta do beneficiário do cheque e, conseqüentemente, sem pagamento da CPMF. - dessa forma, se a norma do artigo 2", III, fosse aplicável na cobrança de cheques, obrigando sempre à sua liquidação mediante depósito em conta corrente do beneficiário, o que implica vedar o primeiro endosso, haver-se-ia de reconhecer a existência de incompatibilidade entre as duas normas. - em segundo lugar porque, mesmo o pagamento de cheque, após o primeiro endosso, sem que os recursos transitem nas contas referidas no inciso I, do art. 2', não gera cobrança de CPMF nos termos do art. 8", inciso 17, da Lei 9.311/96, porque o legislador contemplou essa operação com alíquota zero, 'verbis': Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero: V - nos pagamentos de cheques, efetuados por instituição financeira, cujos valores não tenham sido creditados em nome do beneficiário nas contas referidas no inciso I do art. 2°; - em terceiro lugar porque não há na Lei 9.311/96 que instituiu a CPMF regra legal que obrigue o Banco a efetuar o depósito dos valores (dinheiros, cheques, títulos de crédito, etc.) recebidos do cliente em sua conta corrente. - alega ainda, que as normas citadas, embora pretendendo regulamentar a Li 9.311/96, na verdade vão além do seu texto acabando por instituir hipótese de incidência nova distinta daquelas previstas na norma legal. - 170 caso concreto, o Fisco apurou que recursos — dinheiro, cheques, • etc — de clientes do Bankboston, foram entregues ao Banco para pagamento de obrigações desses mesmos clientes sem que tais recursos tivessem transitado quer pelas respectivas contas de depósito à vista dos referidos clientes, quer por qualquer conta co banco. - por não ter havido crédito em conta corrente dos clientes quando do recebimento tks recursos, o Fisco invocando o artigo 1" da IN SRF66, de 08.07.98 e o AD SRF n°33, de 17/05/2000, entendeu ter ocorrido o fato gerador da CPMF de que cuida o artigo 2', III da Lei 9.311/96. - entretanto, no momento em que o banco recebe os recursos do cliente não se há de falar na ocorrência do fato'gerador previsto no inciso 111 do artigo 2" por absoluta ausência da bipoiaridade acima referida, ou seja, transferência de valores de uma pessoa fisica ou jurídica para outra, que caracteriza o pagamento. - com efeito, o numerário desde o inicio sempre pertenceu ao Mac Donald 's, Formulai e Globex que inicialmente arrecadaram os recursos e em seguida os entregaram ao Banco. - como conseqüência, até este momento irrelevante indagar se houve débito ou crédito em conta corrente porque não se está diante do • 6 • FAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIailiNn5 CONFERE Cari O ORiGINAL • Processo a° 16327.003256/2002-04 Brasitia 1/ CCO2/CO2 Acórdão n." 202 -19.210 Ivana Cláudia Silva Castro et, Fls. 471 Mat. Sia o 92136 núcleo da hipótese aventada na norma de incidência que é o pagamento. - considerando que com estes recursos o Banco teria liquidado compromissos diversos do Mac Donald 's, Parmalat e Globex aqui então terá ocorrido pagamento. - entretanto, co,,: demonstrado acima, tal pagamento está sendo feito pelo próprio interessado e não pelo banco por sua conta e ordem, já que os recursos jamais transitaram por conta do banco. Assim, também neste momento não ocorre o fato gerador invocado cujo pressuposto é pagamento por conta e ordem de terceiro (art. 2", III). - finalmente, de acordo com a letra do artigo 2", III da lei 9.311/93 somente ocorre o fato gerador da CPMF se o pagamento por conta e ordem de terceiro se der em dinheiro, ou seja, sem que tais valores sejam depositados nas contas dos credores beneficiários desses pagamentos, fato ao qual a fiscalização não deu importância. - em sendo assim, fica demonstrado que o artigo I° da IN SRF 66/98 e o AD SRF 33/2000 invocados pelo Fisco quando condicionaram a não • exigência da CPMF ao crédito dos valores entregues pelo cliente ao banco em conta corrente desses mesmos clientes estão, na verdade, introduzindo por vias transversas vedação não só do recebimento de numerário na boca do caixa para pagamento de obrigações do cliente, mas laMbém do primeiro endosso, não podendo em razão disso prevalecer sob pena de violação ao disposto nos artigos 2° III, 8", V, 16, 17, I, todos da Lei 9.311/96. - a exigência fiscal em causa decorre na verdade da IN SRF 66/98 e do AD SI?? n" 33, de 17/05/2000, referidos no Termo de Verificação, os quais extrapolaram o conteúdo e alcance da norma legal que visavam regulamentar. - ao exigir que os valores dos recursos recebidos de seus clientes transitem, obrigatoriamente, pela conta corrente de seu titular, os referidos atos normativos estão na verdade 'provocando' a ocorrência de evento que irá se enquadrar em uma das hipóteses defeito gerador prevista no inciso I, do artigo 2', da Lei n° 9.311/96, que trata do lançamento a débito em conta corrente. - como conseqüência de todo o acima exposto, a exigência da GPMF no recebimento de numerário sem depósito em conta corrente do titular é violadora dos princípios da legalidade estrita e da tipicidade fechada que nanai" a tributação inserto nos artigos 5°, II, e 150, I da Constituição Federal, 97, III e 114 do Código Tributário Nacional, não podendo prevalecer. - estão sendo violadas, ainda, pela IN S'1217 66/98 e do AD SI?? n" 33/2000 as disposições dos artigos 84. IV, da Constituição e 99 do Código Tributário Nacional, segundo os quais os decretos destinam-se à fiel execução das leis, sendo inválidos naquilo que extrapolarem o • comando lega( 7 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL. • • Processo o° 16327.003256/2002-04 Brasnia 15 o'í CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-19.210 lvana Cláudia Silva Castro Is"" Fls. 472 Mat. Siape 9213G - ora, se os decretos são inválidos (.), com muito mais razão serão inválidas, nas mesmas circunstâncias, as instruções normativas e outros atos administrativos hierarquicamente inferiores aos decretos." - questiona ainda, a legalidade do cálculo dos juros moratórios com base na taxa Selic. A DRJ em Campinas — SP apreciou as razões de defesa postas pela contribuinte na peça impugnatória e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, nos termos do voto do relator do Acórdão n2 10.698, de 23 de setembro de 2005, assim ementado. "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 02/01/1998 a 11/09/1998, 02/08/1999 a 24/12/1999 Ementa: Julgamento Administrativo. Constitucionalidade e Legalidade. Exame. Incompetência. O julgamento administrativo .fiscal é a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Lançamento de Oficio. Movimentação Financeira à Margem da Conta- Corrente. Correta a exigência da CPMF nas hipóteses em que a instituição financeira utiliza recursos provenientes de créditos, direitos ou valores não creditados na conta de depósito de seu titulai; para efetuar qualquer pagamento por sua conta e ordem. Lançamento Procedente". Às lis. 412/449, a contribuinte, irresignada com decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisa as alegações postas na peça defensiva inicial. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele torno conhecimento. Segundo o relato, trata o presente de auto de infração lavrado com exigência de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e .•. Direitos de Natureza Financeira — CPMF, nos períodos de apuração de 02/01/1998 a • . 11/09/1998, 02/08/1999 a 24/12/1999. V . • " MF. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUENTES CONFERE COM O OFDGINAL ;•••• , Processo n" 16327.003256/2002-04 Bras Ma, I ) ccovco2 Acórdão n." 202-19.210 Nana Cláudia Silva Castro tAI Fls. 473 ItAtt. Sia^e D2135 A exigência fiscal tem corno descrição dos fatos que motivaram o lançamento inserida no Termo de Verificação Fiscal, fls. 60/69, tem o seguinte teor: "O Bankboston Banco Múltiplo S/A utilizou recursos de seus clientes, provenientes de recolhimento de numerários, para pagamento de obrigações dos znesmos, sem que tais recursos tenham transitado pela •conta corrente de depósito à vista dos titulares. Assim, o produto de recolhimento de numerários entregue ao banco por determinados clientes não teve como destino suas contas correntes. Na verdade tais valores ficavam em poder do Bankboston, e no caso de cheques pré-datados aguardando a data de sua compensação. No momento em que o cliente solicitava, a Instituição Financeira liquidava compromissos de sues clientes, por sua conta e ordem." Por outro lado, a recorrente em sins peças defensivas se contrapõe à acusação fiscal, com as seguintes alegações: "Não é isto, contudo, que ocorre no caso concreto. O Impugnante em nenhum momento efetuou pagamentos por conta e ordem do cliente. É o próprio cliente, devedor no caso, quem está efetuando os pagamentos conz recursos próprios entregues ao banco na 'boca do caixa'. De fato, no caso concreto o procedimento do banco com os recursos que lhe entregou o Mac Donald's, a Pannalat e o Globex é exatamente igual ao adotado em relação aos milhares de clientes que diariamente se dirigem aos bancos para quitar suas obrigações e janzais se cogitou de considerar essas operações como de 'pagamentos por conta e ordem de terceiros '." Como se vê, a discussão sobre o lançamento inicia-se em torno dos fatos que deram ensejo à cobrança da CPMF, sendo que a questão já foi analisada minuciosamente no voto condutor do Acórdão ora recorrido, que transcrevo: "09 — Portanto, antes de tudo, deve ser definida qual das visões sobre os fatos há de prevalecer e, para tanto, servem de guia os elementos de prova trazidos aos autos pelas partes, em especial os demonstrativos e extratos apresentados pela autuada em resposta a intimação fiscal e juntados às fls. 82/220. É importante registrar que a contribuinte nada acrescentou em termos documentais e probatórios por ocasião da impugnação apresentada, senão que se limitou a trazer textos legais e jurisprudenciais em reforço à sua argumentação. 10 — Nas informações prestadas pela autuada, constam diversas datas em que o valor dos pagamentos dos clientes supera o valor dos débitos em conta corrente. Veja-se, por exemplo, a movimentação referente ao dia 26/06/1998, registrada nos extratos juntados às fls. 143/146. Pelo • que ali consta, teriam sido pagos compromissos no montante de R$ 2.049.918,54 e, não obstante, foram debitados da conta corrente um total de R$ 1.225.164,93. A diferença, segundo a defesa, seria decorrente de pagamentos "na boca do caixa" feitos pelo correntista, •ou seja, este teria saldado seus débitos diretamente, sem a • • intermediação da instituição financeira. Por seu turno, a autoridade autuante atribui tal .diferença à utilização de recursos pertencentes, 9 1-144 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBbaif ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.003256/2002-04 CCOVCO2Brasilia 13 4,N Acórdão n." 202-19.210 - Fls. 474Ivana Cláudia Silva Castro g -̂1 Met. Siape. 02136 sim, ao convntista, porém entregues ao banco, não lançados CM sua conta corrente e utilizados para liquidação de seus débitos. Sendo assim, lançou a CPMF incidente sobre a diferença de R$ 824.753,61. Tais fatos se repetem em todos os períodos lançados. 11 — Os documentos integrantes dos autos favorecem a tese da fiscalização. De fato, os extratos apresentados revelam tratar-se de um tipo de conta não convencional, denominada "Carteira Payments", ligada a convênio celebrado entre a instituição financeira e seus clientes. Não há esclarecimentos a respeito de tais convênios, embora a própria defesa avente a possibilidade de existirem convênios cujo objeto seria a realização de pagamentos em nome de correntistas com recursos colocados à disposição da instituição, nos termos da Circular do Banco Central n°2.535, de 19 de janeiro de 1995. 12 — Por outro lado, nos extratos estão registrados pagamentos que, segundo a defesa, teriam sido feitos diretamente no caixa, uma vez que ali está retratada toda a movimentação diária. Admitindo-se que tais pagamentos tenham sido feitos diretamente pelo cliente e que, portanto, não foram intermediados pela instituição financeira e nem os recursos que os financiaram estavam sob sua custódia e responsabilidade, careceria de razão o controle da totalidade dos pagamentos, posto que somente aqueles que envolveriam os recursos do cliente confiados à instituição, é dizer, estivessem depositados em seu nome, é que interessariam para seus controles. 13 — Interessante voltar, nesse momento, a resposta dada pela autuada a questionamento apresentado pela fiscalização a respeito de utilização de créditos, direitos ou valores, não creditados na conta corrente de depósito à vista dos titulares, para compensação ou pagamento de obrigações destes, conforme documento dell. 70/71. Diz ali a contribuinte: "Ressalte-se que esse levantamento de pagamentos foi realizado por meio de pesquisas de pagamentos efetuados, zuna vez que essas quitações foram efetivadas com recursos levados diretamente pelos clientes ao banco especificamente para esse fim, não transitando assim em nenhum item contábil interno específico que identifique cada cliente pagador, assim como ocorre com todos os paganzentos feitos diretamente na boca do caixa, a exemplo do que acontece rotineiramente com toda sorte de clientes que pagam contas de água, luz, telefone etc., diretamente no caixa com dinheiro ou cheque." 14— Ora, os extratos bancários da "Carteira Payments" não somente identificam os paganzentos, como os títulos pagos, a conta corrente envolvida e o convênio ao qual está vinculada, numa forma de controle incompatível com aqueles relacionados com simples pagamentos diretos no caixa, conforme a própria instituição no trecho acima qfirnza. 15 — Nesse contexto, os extratos estão a sinalizar no sentido de q" ue a instituição .financeira efetuou os pagamentos em nome de seus correntistas utilizando-se de recursos destes sob sua custódia, embora tais recursos não tivessem sido totalmente creditados nas respectivas contas correntes." 10 MF - SEGUNDO CON ScLHO DE CONTRIBUINIES• CONrERE COMO ORIGINAI.. . • Processo n° 16327.003256/2002-04 Brasiiia t 3 r CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-19.210 lvana Cláudia Silva Castro ted Fls. 475 • Mut Siane 92136 Diante do exposto, conclui-se que nos autos estão reunidos fatos precisos e incontroversos que autorizam o Fisco constituir o crédito tributário com fundamento nos os arts. 1 2 e 22 da Lei n2 9.311, de 24/10/1996, que transcrevo: "Art. I° É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2°, que representem circulação escriturai' ou fisica de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos. Art. 2° O fato gerador da contribuição é: I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas • de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mandrias; II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor; III - a liquidação ou paganzento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores (grifei); IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura; VI - qualqUer outra movimentação ou transmissão de valores e de • créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la." • O lançamento tributário acertadamente tem como fundamento legal para sua constituição o disposto no inciso III do art. 2 2 da norma citada, pois os pagamentos foram efetuados pela recorrente, em nome dos seus correntistas, com títulos entregues à recorrente pelos seus clientes, como demonstrado nos extratos bancários, tais recursos não foram creditados nas respectivas contas correntes. si I I • • . - SEG111120 CalSELHO DE CONTRIBiSrit2S . • I CONFERE COrá O OR1GiNAL • Prócesso n° 16327.00325612002-04CCO2/CO2 Acórdão II." 202-19.210 13rats 1 ia LJS/_. 4 I ivana Cláudia Silva Castro Is-1 Fls. 76 Pfizt. Sire. 92136 Sobre a matéria, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, de n2 66/98, de 08 de julho de 1998, em Seu art. 1 2 fixou o entendimento da Administração Tributária Federal no sentido de que "nas hipóteses em que a instituição financeira utiliza recursos provenientes de créditos, direitos ou valores, inclusive decorrentes de cobrança bancária, não creditados na conta de depósito de seu titular, para efetuar- qualquer pagamento por sua conta e ordem, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de' Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF será calculada sobre o montante dos referidos créditos, direitos e valores". Também sobre o assunto em exame a Secretaria da Receita Federal expediu o Ato Declaratório SRF n 2 033, de 17 de julho de 2000, que transcrevo: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribttições conferidas pelos arts. 11 e 19 da Lei n°9.311, de 1996, declara: I - a utilização, pelas instituições financeiras, de créditos, direitos ou valores, inclusive os decorrentes de cobrança bancária, não creditados na conta de depósito, quando houver, do respectivo titular, na • liquidação, compensação ou pagamento de obrigações, do nzesmo titular ou não, constitui infração ao disposto no inciso III do art. 2" da Lei e 9.311, de 1996, quando não houver cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF; .111 — na hipótese dos incisos anteriores, a CPMF será exigida das instituições financeiras por meio de lançamento de oficio, consoante di.spõe o art. 5" da Lei no 9.311, de 1996." De plano, afasto o exame das alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos citados atos administrativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, pois tratam-se de normas complementares à legislação tributária, consoante o disposto no art. 100 do Código e Tributário Nacional — CTN, e sobre o assunto a Súmula n 2 2, deste Segundo Conselho de Contribuintes, expedida na Sessão Plenária, realizada em 18 de setembro de 2007, tem o seguinte teor: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Ademais, os fatos que ensejaram o lançamento demonstram que a autuada operava convênio realizado com as empresas Mac Donald's, a Parmalat e o Globex, cujo objetivo era efetivar a liquidação/pagamento de débitos por meio de recursos que não foram creditados nas respectivas contas-correntes. Caso o crédito houvesse sido feito, os débitos correspondentes aos pagamentos estariam suscetíveis à incidência da CPMF, nos termos do inciso I do art. 22. Ora, a hipótese descrita no inciso III daquele artigo tem como um dos alvos, justamente, alcançar procedimentos em que os valores do cliente ficassem sob a custódia da instituição financeira para a efetivação de pagamentos futuros, sem o necessário registro da entrada e salda dos recursos de sua conta corrente, de forma a contornar o fato gerador da contribuição. Nesse sentido é que o art. 2 2, III, determina que, nesses casos, existe o fato gerador, embora não haja a movimentação da conta corrente. Outro não é o entendimento fixado pela Administração Tributária nos atos acima transcritos. 12 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIalliNTES CONFERE COM O OUSA!. • Processo n° 16327.00325612002-04 Brasilia. 1 s / 01 CCO2/CO2 Acórdão n." 202-19.210 Joana Cláudia Silva Castro 5 .1 Fls. 477 Nibt. Siape C213S • Sob esse aspecto, equivoca-se o sujeito passivo ao alegar que a autuação baseia- se na não-utilização imediata de cheques pré-datados ou sujeitos a compensação. Como já se viu, a autuação tem como fundamento fático a descaracterização dos chamados pagamentos "na boca do caixa" com a constatação de um sistema organizado de operação de recursos que, nas palavras da autuada, ingressaram no banco "em razão de processo de Recolhimento de Numerários" (fl. 76) e foi= utilizados para quitação de obrigações do correntista sem o registro em conta-corrente. Quanto às alegações da recorrente de que seu procedimento estaria amparado por normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, deve ser esclarecido que as mesmas não geram quaisquer efeitos tributários, pois não se enquadram nos casos de atos normativos expedidos por autoridades administrativas descritas no art. 100 do CTN. Ainda que a Circular do Banco Central do Brasil - Bacen n2 2.535, de 19/01/1995, em seu art. 22, permitisse a instituição financeira decidir acerca do registro em conta corrente do beneficiário da operação de pagamento, o que — como será demonstrado a seguir — não é o caso, os fatos geradores da obrigação tributária não deixaram de ocorrer, qualquer que fosse a sistemática adotada A menos que se pretenda corroborar a possibilidade de existência de um tributo devido ou não, em função somente de uma norma emanada do Bacen. Ademais, da análise das normas aplicáveis às instituições financeiras acima citadas, de forma alguma se depreende existir a faculdade de registro das operações em exame. O art. 32 daquela circular dispõe o seguinte: 'A ri. 3" Os avisos de crédito decorrentes de cobrança de títulos, recebimento de carnés, consórcios, faturas de concessionárias de serviços públicos, lançamentos interdependências, e outros assemelhados, devem ser registrados na conta corrente do beneficiário ou correspondidos no dia de seu recebimento." - Posteriormente, os termos do art. 3 2 foram modificados pela Circular Bacen n2 3.001, de 24/08/2000, de forma a melhor explicitar-lhes o conteúdo, passando a ter a seguinte redação: "Art. 3" Devem ser registrados em conta de depósitos à vista do beneficiário os valores correspondentes às seguintes operações: 1 - cobrança de créditos de qualquer natureza, direitos ou valores, representados ou Mio por títulos, inclusive cheques; II - recebimento de carnés, contas ou faturas de concessionárias de serviços públicos e prestações de consórcios, bem como quaisquer outros valores, não abrangidos no inciso anterior; III - coleta de numerário, inclusive cheques, realizada por meio de serviço especializado mantido ou contratado pela instituição financeira ou pelo próprio interessado: IV - lançamentos interdependências e outros assemelhados. • • 13 IAF - SEGUNDO CONSELHO DE coNTRai gias- , CONFERE COMO ORiGiNFJ. , Procmo n° 16327.003256/2002-04 BraS Dia at( CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.210 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 478 Mtt. Skise 22135 Parágrafo 100 registro contábil das operações de que trata este artigo deve ser efetuado na conta de depósitos à vista do credor dos valores cobrados, arrecadados ou colocados à sua disposição." Do exame dos textos acima, não há outro entendimento que não seja a obrigatoriedade de qUe os recursos levados à instituição financeira, decorrente do procedimento de "Recolhimento de Numerários", seja a que titulo for, deveriam ter sido registrados contabilmente na conta de depósitos à vista. Como visto, os registros feitos pela instituição financeira contemplaram apenas parte dos recursos que lhe foram entregues, tendo sido objeto de registro, por outro lado, todos os pagamentos efetuados. Ainda sob esse aspecto, como bem assentou a decisão recorrida "a autuada afirma que não há imposição na Lei n2 9.311, de 1996, no sentido de que seja feito o depósito enz conta-corrente de cheques recebidos de seus clientes. Embora não exista, efetivamente, tal dispositivo legal, as circulares da Autoridade Monetária transcritas acima, emanadas no exercício de sua competência regulamentar do sistema financeiro, definem regras explícitas nesse sentido. E nem se diga que a Circular 3.001 é posterior aos fatos geradores, unia vez que, como demonstrado, trata-se apenas de explicitação do conteúdo da Circular n2 2.535, de 19/01/1995". Quanto à alegação da contribuinte sobre a autuação não ter como base tática os cheques eventualmente não disponibilizados imediatamente ao sujeito passivo, o exame da questão em si fica prejudicada pela falta de documentos que subsidiem as alegações da defesa. A mesma falta de elementos impede o exame dos argumentos relacionados a operações com cheques endossados. Sobre o assunto, o acórdão recorrido fez uma criteriosa análise da matéria, a qual adoto como fundamento do meu voto: "27 - Nesse momento, é interessante trazer novamente à vista o seguinte trecho da impugnação apresentada. Diz nek a autuada: 'Co,;: efeito, ao exigir que os valores dos recursos recebidos de seus clientes transitem, obrigatoriamente, pela conta corrente de seu Multa; os referidos atos normativos estão na verdade provocando' a ocorrência de evento que irá se enquadrar em uma das hipóteses de fato gerador prevista no inciso 1, do artigo 2", da Lei n°9.311/96, que trata do lançamento a débito em conta corrente.'" 28 — Pelo já exposto e ao contrário do que entende a autuada, a legislação tributária, a começar pelo inciso III do art. 2" da Lei n" 9.311, de 1996, tem em mente não a realização "provocada" do fato gerador da contribuição, mas, sim, evitar que este seja indevidamente contornado por procedimentos como os que motivaram a presente autuação. • 29 — Assim, no contexto presente, a exigência de oficio do tributo não sutis:frito regularmente deve ser efetuada 'informa como o foi." Alegou, ainda, que, ao conferir os cálculos para efetuar a garantia de instância, 14 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLiNiES CONFERE Cai O ORIGiNAL, à Processo n° 16327.00325612002-04 Brasília / et/ Os( CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.210 lvana Cláudia Silva Castro p.../ Fls. 479 Mat. Sia e 92136 • percebeu que houve a aplicação dos juros sobre a multa de oficio, 'a partir da lavratura do auto de infração' (demonstração de jls. 427 a 429). Segundo a recorrente, não haveria base legal para tal exigência, pois a incidência teve supostamente por base a Portaria n° 379, de 23 de dezembro de 1988, que previa a incidência de juros a laxa de 1% ao mês, com base em leis já revogadas. O art. 84 da Lei n" 8.981, de 1995, dispõe expressamente que o tributo ou contribuição não pago no vencimento sujeita-a à incidência dos juros. Ao instituir a Selic, ti Medida Provisória n" 947, de 1995, reportou-se ao referido artigo, não prevendo incidência de juros sobre a multa. As republicações da referida MP e a Lei n" 9.065, de 1995, que resultou da conversão das medidas provisórias, dispuseram da mesma fonna." No tocante à aplicação da taxa Selic aos juros de mora calculados no auto de infração, a esse respeito a Súmula n2 3, deste Segundo Conselho de Contribuintes, expedida na Sessão Plenária realizada em 18 de setembro de 2007, encerra a discussão da matéria com o seguinte teor: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para considerar inexigíveis os juros de mora sobre a multa de oficio. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. NA DM RODRIGUES ROMERO ti 15 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000183/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11484
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida DRJ/JEJil DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - • IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. LEI N° 9.779/99, ART. Li. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO 1NSUMOS PELO PN CST N° 65/79. GLOSA. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos adquiridos no mercado interno não compreendidos entre os bens do ativo permanente fr.' que, embora não se integrando ao novo produto. 5 forem consumidos, desgastados ou alterados no X -4 processo de industrialização, em função de ação ti Ir' I 8 (--). 2 direta do insumo sobre o produto em fabricação. ou or.4 0 :Do deste sobre aquele. Produtos outros, não classificadostu, o° 1 I como insumos se gundo o Parecer Normativo CST n° C O ijr3P) .2L 65/79, não podem ser considerados como matéria- , prima ou produto intermediário para fins de formação o 5- •er do saldo credor que, nos termos do art. 11 da Lei n°o oz 9.779/99, passível de restituição. til .9" ti) ir; TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a 'a ai restituição, nos termos do art. 39. § 40 da Lei n° 9.250/95. a partir de -01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708. de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em pane. . • Processo n.° 13678.000183/2001-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.484 Fls. 326 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator). Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho. Desi gnado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redi gir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. no restante. • ÁNTONIO BEZERRA NETO Presidente • - ) • DALTON CESAR CORDEIRCTUÉMIRÂNDA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente jul gamento. os Conselheiros Cesar Piantaviona. Silvia de Brito Oliveira. Valdemar Ludvig e Eric IvIoneS de Castro e Silva. Ausente o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaa/ mr-sEouNoo:Cr.vescrig-it iconiiseigiNNTARLIButNTEs e:asilia. Elaine Nice Andrade Lista Mat. Siape 95509 • - Processo n.° 13678.0001831200 I -31 CCO2JCO3 ig 1 Acórdão n.° 203-11.484 Fls. 327 Relatório Divinópolis. MC por meio do Despacho Decisório de fis. 31/35, que teve por sustentáculo o trabalho fiscal relatado às fis. 19/20, indeferiu o pleito em questão sob os fundamentos transcritos sinteticamente a seguir: ' . A Piano, após proceder à diligência determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF-F (f7s. 14), expedido para o fim de verificação da legitimidade do crédito pleiteado, exarou seu parecer reconhecendo o valor de R$21.598.30. Contudo, condicionou o seu deferimento ao juízo da autoridade julgadora sobre a inexistência do i go tu - ,..,:-:-; --- 1 go Livro de Registro de Apuração do IPI, conforme atestado no decorrer da Diligência. A diferença entre o crédito pleiteado e o reconhecido pela Fia,,' 5 , Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fl. 01, relativo ao saldo credor do IPI apurado no 2 .° trimestre de 2000. no valor total de RS 28.568.65. cumulado com pedidos de compensação (conforme fl. 281 do presente processo e fl. 01 do processo apenso, n° 13678.000064/2003-41). O amparo le gal para o Pedido é o art. 11 da Lei n° 9.779/99. • • Por bem resumir o que consta dos autos até então. reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 286/290): - Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal em Io E : j gg:., P-------1 • O • é decorrente da exclusão do cálculo do CP do valor das notas ics o I c., C> fiscais dos produtos que não atendem aos requisitos do art. 25 da I i e'1=72 Tnat,--. e C. Q 0 ,--. Lei 4.502/64 (art. 164 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 4.54472002), cuja interpretação foi dada pelo Parecer -.J Normativo n° 65/79. Além disso, foi excluída a parcela dev. . 07 R$3.468.80. relativa à correção do crédito pela Selic. lã i LW I (... ) r3 4 A empresa opera no ramo de extração e beneficiamento de_ minérios (extração de Níquel) cujos produtos finais são Mates de Níquel e Ácido Sulfúrico, tributados à alíquota zero. A relação de notas fiscais de ft 19, glosadas do cálculo do CP pela Fiana se referem a peças e acessórios de máquinas e equipamentos que dão suporte à mineração, não se integrando ao produto industrializado nem se consumindo na operação de industrialização, conforme relatado pela agente fiscal da Flana. Assim, a segregação dessas aquisições que não se enquadram no conceito de matéria-prima, materiais de embalagem e produtos intermediários utilizados na produção da empresa é medida que se impõe para a correta apuração do crédito presumido. . . . Processo n.° 13673.000183/2001-31 CCO2/CO3 .1 Acórdão n.° 203-11.484 Fls. 328 - (• • • ) Consta no relatório final da diligência que a empresa não possui Livro de Registro de Apuração do IPI escriturado no período. fato admitido em 'denúncia espontânea'. objeto do processo n. 13678.000029/2001-60. (...) a escrituração fiscal regular é condição 'sitie quae non' para o aproveitamento de créditos incentivados de IN. C01110 determinam o Regulamento do Imposto e as Instruções Normativos SRF n° .33/99. atos regulamentares e normativos plenamente vigentes à época da protocolização do pedido. Comprovado pela Flana desta delegacia que o contribuinte não escriturou livro fiscal obrigatório - no caso. o Livro Registro de apuração do IP! - não há corno reconhecer que tenha direito ao aproveitamento dos créditos incentivados do IPI de que trata a Lei 9.779/99. apurados no 2' trimesire de 2000. (...) Por fim, é de se salientar que não há previsão legal para atualização monetário ou remuneração por juros de créditos incentivados de IPI, diferente do contribuinte indica entender C01710 correto nas plan:lhas de fls. 04.- win Cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada. por).- z 5 meio de seus procuradores (fls. 79 e 80 - frente e verso). m I1 1 apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 49/78, , 8 .F5 - là acompanhada dos documentos de fls. 79/278. Com instrução LÉ, c W c) ró -- c - c,:f -8R a 22 C a U G) 1 E: elaborada através der decisões judiciais, textos doutrinários e acórdãos do Conselho de Contribuintes. a requerente solici:a, preliminarmente. a reforma do despacho decisório sob o argumento de deficiê;7cia na apuração fiscal e, no mérito, alega: a) a violação ao princípio constitucional da legalidade . tributária, encerrado i70 conceituação jurídica de instanos e da I LU .2 1 prevalência da regra insculpida na Lei 9.779. de 1999. em detrimento das regras de apuração dispostas em instruções 1 .9" rd normativos ou pareceres normativos: b) ter cumprido a obrigação acessória de escrituração que lhe cabia: e) a • necessidade da atualização monetária do crédito requerido e d) que a defesa do processo de ressarcimento alcança o pedido de compensação, via de conseqüência, os dois pleitos não podem ser separados para se exigir a devolução dos valores compensados. Na transcrição abaixo, ficam caracterizadas as razões do presente pleito: I) Da Deficiência da Apuração Fiscal "(...) malgrado tivesse a própria contribuinte se denunciado espontaneamente em 2001 no que tange ao descumprimento da obrigação acessória de escrituração do livro de apuração do IPI. a --...\ I - 0:-..-....:\ ,_ LI - . Processo n.° 13673.000133/2001-31 CCO2/c03 Acórdão n.° 203-11.484. Fls. 329 Fiana não compreendeu a finalidade desse procedimento de denúncia espontânea, o que a conduziu a UM deSCUMprilllent0 cio dever de investigar a totalidade de todos os fatos. quando, por dever funcional, deveria ter procedido à fiscalizaç ão da escrita fiscal da Contribuinte desde a data da citada denúncia até os presentes dias. Na verdade, a denúncia espontânea de que trata o processo 13678.000029/2001-60 pretendia. além de não pagar qualquer tipo de multa ex vi do art. 135 do CTN, visava. também. demonstrar (i) os fundamentos pelos quais a contribuinte não havia. ATÉ AQUELE MOMENTO, escriturado o seu livro de apuração do IPI, justificando-o com o embasamento legal (...) e (ii) que a escrita estaria sendo, a partir daquele momento. REGULARIZADA para os períodos anteriores e. . NORMALMENTE realizada para os exercícios que se seguissem. . (...) Por esses motivas, a Contribuinte requer seja cassada r. despacho decisório de fis.. que se baseou numa falha de investigação fiscal, afim de que os autos seja baixados em diligência para que a Fiana, devidamente munida de 11,1PF, possa desta fita corretamente averiguar in loco a escrituração do Livro de !PI da própria contribuinte. Opcionalmente, que seja deferido em definitivo 'o crédito já materialmente reconhecido no processo ressarcitó rio 13678000183/2001-31, independentemente de qualquer cumprimento de obrigação acessória (e, ao mesmo tempo, seja reconhecida e homologada a compensação realizada nos presentes autos.- anotação adicional feita nos autos do processo apenso n" 13678.000064/2003-41 1o) - Nota da relatora)" 'z. I -3 2) Da violação do principio constitucional da legalidáde tributária , ± z ... ? 10 C.," . -zt o) "Compulsando o decisum facilmente se apura a fragilidade. data i 0 E 07 0 É ,.a c, v .0 r7 t a" venia, dos fundamentos que lastrearanz o indeferimento de parte dos! cs c.) . 45 CD créditos, pois entendeu-se que somente os insumos que porventuraca, t•:; z.t g .,..... façam parte integrante do produto final ou que com es/e se desgastam 1 .-1'? a- (I ao manter contato físico direto na sua produção é que poderiam ser 1€-• C' s' CO alvo de pedido de ressarchnento. 10 %,-; LLI i Q C? 1.1 I 3 (... ) o conceito de produto intermediário não possui a restrição descrita I o U..=1 19,71 no despacho decisório:pois o próprio RIPI/02 já prevê como produtos , (75 intermediários aqueles produtos que, embora não façam parte integrante do produto industrializado, sejam consumidos durante o processo de industrialização, salvo apenas os bens levados ao ativo •permanente da empresa. A questão do desgaste integral ou parcial do produto intermediário e a questão do seu contato físico direto ou indireto com o produto fabricado não foram sequer cogitadas pela referida legislação. De fato. o único repositório em que tais questões foram tratadas e, aliás, de maneira ilegal, con cessa venia, foi o citado Parecer Normativo CST 65. nos idos de 1979. parecer esse completamente em desarmonia COM o atual estágio evolutivo dos processos de produção. ._ . S L 1 , • Processo n.° 13673.000183/2001-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-! j.434 Pis. 330 notadanzente frente à inegável aplicação dos sistemas informatizados, os quais não se pode negar. Ademais. conquanto tivesse a Lei n° 9.779/99 previsto que a Secretaria da Receita Federal pudesse expedir instruções normativas necessárias ao cumpránento da referida lei, NÃO SE ADMITE que essas normas de execução possam ALTERAR o sentido e alcance inicialmente traçados pela Lei n" 9.779/99. cuja matriz normativa conceituai de produto intermediário se encontra traçado pelo vigente RI!'!, nada mais nada menos que uma repetição do mesmo conceito que vigeu nos regulamentos anteriores Em assim sendo, os pareceres normativos jamais poderão extrapolar a • competência que lhes é inerente, principalmente para reduzir ou impor condições (barreiras) que não tenham sido previstas em lei, sob pena de fazer fabula rasa, inclusive. do princípio da hierarquia das leis. (..3 Valioso dizer que todas as aquisições da Contribuinte e que foram utilizados na apuração do valor a ser ressarcido de IPI possuem inteira aplicação no seu processo de industrialização, não podendo ser tidos como alheios à atividade da Contribuinte porque. em assim considerando, a transformaria em consumidora final dessas aquisições. o que é uma situação completamente contrária à legislação ((irt. 2" do Código de Defesa do Contribuinte). 5 2 Por inte para os efeitos da Lei n° 10.276/01, que trata do crédito cS° -.' I UI 9, premunido de o conceito de produto intermediário aplicado em (g5 tr, processo produtivo de bens é bem mais elástico do que o mesmo • o, a conceito de produtos intermediários aplicados em processo produtivo r.75 ' có de bens pela Lei 9. 779/99? ? O •1: rci! ." _ • ! "rà Apenas a título de ilustração. a própria Receita Estadual de Minas Gerais, no caso específico para as mitzeradoras, ainda que para fins doLb- ICMS, expediu em 2001, a Instrução Normativa n° I. definindo e delimitando aquilo que venha a ser admitido como produto intermediário para o referido ramo das empresas mirzeradoras em face das suas diversas fases de produção, valendo destacar, além da definição que em muito melhor é condizente com a realidade produtiva das empresas na fase de tamanho avanço tecnológico (...). • (...) resta induvidoso a coerência dos créditos embutidos no pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte, tendo eni vista que os produtos intermediários apurados e identificados pela mesma perfeitamente se amoldam ao mais correto entendimento do que venha a ser illS10770S no processo produtivo das mineradoras." 3) Das obrigações acessórias — escrituração ç' L.)e . . • Processo n° 13673.000183/2001-3! CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.484 Fls. 331 "(...) não se pode perder de vista que a contribuinte promoveu denúncia espontânea. após o requerimento do crédito, no que tange à escrituração fiscal. feito por intermédio do processo 13678.000029/2001-60. A referida denúncia espontânea se fazia necessária em razão de que. até o requerimento do referido crédito, a contribuinte não estava obrigada a escriturar livro de IPI porque suas saídas ocorriam ao abrigo da alíquota zero, ex vi do art. 195. capta. do RIPI/98 (...), a saber: (...) Em suma. o fato da Contribuinte ter promovido denúncia espora 'ênea . (após o pedido de ressarcimento), já supre toda e qualquer discussão a respeito do cumprimento de obrigação acessória (...), não podendo. pois, ser indeferida a fruição do crédito presumido sub judice. 4) Da atualização •• . "Obviamente, sobre os valores requeridos há de ser acrescida a devida atualização monetária porque o mesma não representa um filas, apenas e tão-somente visa recompor a perda aquisitiva da moeda. corroída pela MI-ração do período. AWm do mais, a partir do momento que a Receita Federal opõe impedi:Mentos ao ressarcimento, unia vez . 83 rn \ superados esses impedimentos. tem-se que proceder à correção dos valores inicialmente pleiteados. . . 1:4 \ 5 (...) . b __i oa Inclusive, o direito de atualização monetária dos valores a ser ,_) E ressarcidos já foi especificamente reconhecido pelo próprio Conselho cI -,,, óic, . .roca de Contribuintes do Ministério da Fazenda tanto no que diz respeito . e- ra retroativamente ‘a data de apuração dos valores quanto desde à data ...3 O o •,, o) 1 141 O --, :,--. . da protocolização do pedido de ressarcimento, (...);,,,.., 1 <D, Vie• 't 1 o 2. o .R) si,: I -is. (- •• ) t Ci 5 " I ai,..; er , \5' ) Portanto, o crédito da Contribuinte deverá ser corrigido pela til o aplicação da tara Selic porque. em face do primado da isonomict, uma vez sendo válida a aplicação da referida taxa Selic para fins de atualização dos débitos fazencicirios, igualmente deverá ser convalidada a aplicação da mesma formii de atualização para os créditos dos contribuintes. conforme se verifica do seguinte excerto jurisprudencial:" - Por tudo que expôs, a contribuinte requereu o acolhimento de suas razões para, via de conseqüência. se deferir o ressarcimento pleiteado. com a atualização pela taxa Selic, e a homologação da compensação declarada. A 3' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 284/301. julgou conjuntamente as duas Manifestações de Inconformidade (uma apresentada neste processo. outra no processo n° 13678.00006412003-41. que contém a Declaração de Compensação). deferindo-a em parte. A DRF reconheceu o direito sobre a parcela relativa às aquisições de C\ , S- t ) 1 t..,— . , Processo n.° 3678.000183/200 -31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-1 I .48 •4 Fls. 332 insumos tal como definido pelo Parecer Normativo CST n° 65/79. que o ór gão de origem indeferira tão-somente em virtude da não escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI. Após destacar que após a IvIP n° 1.788, de 19/12/98. convertida na Lei n° 9.779/99. a escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) é obrigatória para todos os estabelecimentos industriais (malgrado o art. 195 do RIPI/98. segundo o fica dispensada a escrituração, na hipótese de saídas de produtos exclusivamente tributados com a aliquota zero. desde que não aproveite créditos incentivados), considera que na situação em tela está devidamente documentado o pedido de ressarcimento e que as medidas de controle, representadas pela escrituração e estorno do saldo credor requerido, foram satisfatoriamente atendidas. Daí ter deferido o ressarcimento, na parcela ne gada pelo órgão de origem unicamente em virtude da ausência de escrituração do RAIPI. • Quanto aos produtos relacionados na lista gem de "Crédito básico de IPI glosado - 3' trimestre de 2001", à fl. 69/70, entre os quais se encontram partes de bombas (TIPI: 84139100): válvulas tipo borboleta (TIPI: 84818097); tubos e acessórios (PIPI: 39172100); produto laminados planos (TIPI: 72082500). etc, escorada especialmente no Parecer Nora ritivo CST n°65/79 referendou o entendimento do órgão de origem, no sentido de que tais podidos não geram créditos do IPI, por não se enquadrarem na definição matéria-prima ou produto intermediário. No mais, a primeira rejeitou a incidência da taxa sobre e 'parcela deferida, afirmando não haver previsão le gal para tanto. - O Recurso Voluntário de fls. 131/152. tempestivo, insiste no ressarcimento do valor total e na aplicação dos juros Selic, refutando a decisão recorrida e repisando os argumentos expendidos anteriormente na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. MF-SECUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFC//E COMO OR1C1NAL Brasilia • Elaine Alice Andrade Lima Mal. Eine 95509 • Processo n.° 13678.000183/2001-31 CCOiic03 Acórdão n.° 203-1 IA4 Fls. 333 Voto Vencido Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS. Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A par das ale gações da recorrente, cabe investi gar, primeiro, se os produtos relacionados na lista gem de "Crédito básico de IPI glosado" - entre os quais se encontram partes de bombas (TIPI: 84139100); válvulas tipo borboleta (TIPI: 84818097); tubos e acessórios (TIPI: 39172100); produtos laminados planos (TIPI: 72082500) são insumos para fins de créditos do IPI; e segundo, se sobre a parcela do ressarcimento deferida incidem os juros Selic. • Assim como ó órgão dc origem e a DRI, também entendo que os produt os em questão não dão direito ao benefício requerido. É que. nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do Crédito Presumido igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI. multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2.65% + 2.65% x 2,65 = 5,37%). • O art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, por sua vez, define que os conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embala gem. cujos valores integram a base de cálculo do incentivo. devem ser buscados na le g islação do IPI. Esta nos informa, ao tratar dos créditos likiwcos do imposto, especialmente no art. 82. I. do Regulamento 11.1 do IPI aprovado pelo Decreto n y 87.981, de 23/12/82 (RIPI182), equivalente ao art. 147. I. do Regulamento do IPI aprovado peio Decreto n°2.637. de 25/06/98 (RIPU98). o seguinte: 5 Art. 147. Os estabelecimentos industriais. e os que lhes são E 3equiparados, pudera° creditar-se (Lei n°4.502. de 1964. art. 25): • c", (C On= 5' 9 ”E 1 - do imposto relativo a nzatérias-primas, produtos intermediários e :r EJ < ° material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização0— ;7> ,C)„ U Zn lar; de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e O á c a produtos intermediários, aqueles que. embora não se integrando ao õ tu novo produto. forem consurnidos no processo de industrialização, salvo z o se compreendidos entre os bens do ativo permanente; 0 e; tu CO 7) ,.11 O Parecer Normativo CST ti" 65/79. tratando do art. 66. I. do Re gulamento doat C) IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI179), equivalente aos arts. 82, 1, do RIPI182, e 147. I, do RIP1198, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Se gundo essa interpretação consolidada, g eram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embala gem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que. em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o j ! v• . . . • Processo n.° 13678.000183/2001-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-1 I .484 fls. 334 insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é. sofram alterações tais como o des gaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Embora os produtos em litíg io sejam consumidos no processo produtivo, total ou parcialmente. tal consumo acontece de modo indireto, pelo que não podem ser considerados para fins de crédito do IPI. Daí a exclusão dos valores correspondentes. no cálculo do Crédito Presumido. Quanto à incidência dos juros Selic, entendo que não se aplicam aos créditos • • escriturais do IPI os juros pleiteados. primeiro porque a referida taxa é inconfundível com os índices de inflação, e se gundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária. plus quando comparada aos índices ' de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicado aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrig:do monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, • entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissível no intervalo a correção monetária. Todavia. desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A tara Selic, representando faros, e não mera atualização - monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento. valho-me , 4. do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Buena Ribeiro, proferido no Acórdão n° 202- r 13.651, sessão de 19/03/2002. que transcrevo: J O Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à r -- z J... C- \ atualização ~nereida, segundo a variação da MI?, no período entre 5 5: .3 ci., o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente u-ck 1-is)F0' ui o m “1 do valor de créditos incentivados do IN em pedidos de ressarcimento, o o 2sc)o c w conforme muito bem expresso no Acórdão CSR1702-0.723 e segundo a metodologia de calculo ali referendada, válida até 3 1.121995. 9L.2 :,.... No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a ro::: ,-2 Tj . 7.) e‘ cti pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos a partir de 31.12.95. com base na taxa referencial do Sistema Especial de t.' ti; --; tá L • Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selid consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 ..) Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991. com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069. de 29 de junho de 1995. somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto. taxa. contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO). .:\ § 2° (VETADO). K: \ " • Processo n." 13673.000183/2001-31 cCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.434 As. 335 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91. que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IP! Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão. bem como no Parecer AGU n' 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta. dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo . 'pias' a exigir expressa previsão legal-. Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado •.financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e. assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que inforMados por pressupostos económicos distintos. . • • Di se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu • patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária ent curso, o que traduziria. , caso • adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. • R? »esse modo, considerando o novo contexto económico introduzido [ pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição. conforme to, to-. .? asátalado pela decisão recort-ida aqui não pode mais se invocar os -ao princípios da igualdade finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem lo O- causa para também aplicar, por analogia. ct Tatu Selic ao c ai / ;e.s-surcimento de créditos incentivados de 1PL <C • ra• (1) • Pois se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento .e Lt1 privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic. para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, tz em comparação com a maioria que assim o faz."t; Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha SC11111iCh. protetor do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância COM o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores. de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do § 30 (VETADO). § 4° A partir de 10 de janeiro de 1996. a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada L. '\1 • . . _ . Processo n.° 13678.000183/2001-3 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.484 _ Fls. 336 RESP n° 215.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Metro, no qual é realizada unia extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, cubnittando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39. § 41°. da Lei n°9.250/95. aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juras, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n"' 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2", § I", a saber: "Define-se Tara SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta Junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 - PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: • ..... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional .i- ao Banco Central. formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador IC,) diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média lki 1 ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos i Ê 1 federais, .Ts. ..,/ I z, :7: r• o • ft, Essa tara média é calculada i-om precisão, tendo em vista que. por 1 força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema . ...". i a- O -re, SELIC e todas as operações são rir ele processadas. 12 c' C, c,In 4, i. "I '' e, Lij• H7?((? C ,z, A taxa média diária ali:siadadas mencionadas operaçõe.s• , cr• : , r"i 4..P .. K C.: I 4..) C.5 compromissadas overnight é e olcidada de acordo com a seguinte , , .2-g fórmula: . ,, • I ig (•••1. . . . ., COM a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são.. consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais - (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post', embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participacão expressa de índices de precos". (Fie gritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estattirticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis. ou seja. que as suas grandezas variaram no mesmo cs;----,--„ ú- V . , . : Processo n." 13678.000183/2001-31 CCO21CO3 Acórdão n." 203-11.484 Fls. 337. . sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada tuna dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito. sendo. inclusive, impróprio acoimá-la de tzeutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é unia variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF. art. 164) dispõe de um amplo arsenal de • instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nivel de . . liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a • • ocorrência de surtos inflacionários, que. em última análise. influencia , as (tuas piaiicatiuS ito mercado de fiiiiiiidaine- iitOS por uni dia•• ' !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente. a taxa SFLIC. • Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés`, •visando o cumprimento da meta para a Inflação. estabelc; Lia pelo Decreto n" 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fira a meia para a i . ylio Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a 1 jL2 I taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no_ 14)mercado pelas forças de procura e oferta de financiam refletindoento,refletindo tr.ç, I I h.-3- " -/ 3, • .-: a situação das reservas do sistema bancário a cada 1 momento. 0/111 o estabelecimento da meta. obviamente que o Banco Central na . [•;,•=.: . i jrE2 condução da política monetária e da política de titulas publico; . it. .r t •1:»' I'à? buscará induzir o mercado na direção da meta para a 7'o'SELIC C ' i .8 é! ç perseguida.ãoi :.• .: 1 .-.,-.., , i c342.c. -4_ -g VS ' u/ Lu ) estabelecida, julgada, por sua vez. adequada para assegurar a :neta de infla - - ; . Portanto. na realidade. com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para Rij prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, • J assim, inflacionárias autoridade á s i to monetária econômicos, a esspf ee cr tao er slasse- gezeicat lant /19.véansi • realça a distinção entre taxa de juros e tara de inflação, já que esta última é voltada para nzensuração da inflação pretérita. - Aliás considerando a shnilaridade entre a Taxa SELIC e a 7R, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 - DF. como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois. refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a 2 Circulares Bacen n°' 2.868 e 2.900 de 1999. er.--N\ V/ .- . Processo n.° 13678.000183/2001-31 CCO2/CO3 -Acórdão n.°203-t1.484 As. 338 prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ... Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada. está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimpletnento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. • Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusi—cmc de juros e C01720 tal é a lógica econômica de seu USO para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do fuço pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correp"WHonetária Quanto ri ircuirmcia da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido. instituída pelo art. 39. § 4". da Lei n° 9.250/95. é indisfarçávet a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito R com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado do decisão definitiva que a determinar. Agora. como» havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, j*L'15 mu.) muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos C 0 princípios c.wlitucionais da isonomia e da moralidade, para estender1 7,-f ti fr'â ;L'• 04) a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos I de créditos 'incentivados na área do IPL a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723. no que diz respeito à atualização monetária, ,L; segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do !PI e segundo a metodologia de 'cálculo ali 0.] referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas. como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Mona conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real. em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou. forte ' . Processo n.° 13678.000183/2001-31 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-11.484 Fls. 339 no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de. em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal. conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda. que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal. ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n" GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão (negritei) .4 partir do Plano Real, pela p/-inieira 'vez, cato uni sucesso duradouro. logrou-se reduzir os efeitos da inflação biercial 3, passando a enjoando o apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária ou seja. pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia. que se prestava num moto comítoto a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem • mesmo como invocar o • princípio da finalidade para tola court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como formo de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPL em relação ao período de tratnitação do pleito correspondente. que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou. no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados par crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores" da Taxa SEL1C e os dos • principais índices de preços. a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 4. apresento a tabela abaixo: C:31,1 02iGINAL MF-ScGUr+30 e nt KIEL11-0 C7_1.-"C "..RN 1 R: :EMITES — Elc.ne Alice Andrade Urna Sjape 95509 3 Inflação inerc ial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços. pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 4 até 31.10.2001. / e . 1 Processo n.° I 3678.000183/2001-31 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-11.434 . Fls. 340 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANO\ SELIC INPC íND10E TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 74.91 1.249100 9.17 1,091200 2.731360 1997 40.84 1.759232 4.34 1.138558 9.410138 . . 1998 28.96 2.268706 7.49 1.166908 11.630522 1999 19.04 2.700668 8.43 1,265 9 79 . , 2.258600 • 2000 15.84 3.128454 5.77 1.331959 3.005693 2001 19.05 3,724424 7,75 1.428526 ., 2.627586 - FONTE: BACEN/IBGE . • .. Dessa tabela. verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou. no mínimo. 2.25 vezes (1999) e. no máximo, •, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272.44% em contraste conz a de 42.85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexculor monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra . "plus - ). proniovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal. condição inarredável para a outorga de recursos públicos a '. particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, c..,!1; , I., ra tenha julgados contrários, possui decisão no sentido de inaplicabilidade não só de lusos, mas inclusive de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso:201-111325 Turma:SEGUNDA TURMA . Número do Processo:10120.001391/97-28 - . •Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Materia:IPI . Recorrente:REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:24/01/2005 09:30:00 - Relator(a):Josefa Maria Coelho Marques Acórdão:CSRF/02-01.772 Decisão:NPO - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa:IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. 5 .. ......... i sc.he A r •, An lt n, '-' 2 LIN, 3 LIMa Si3r1,r.trri9 ( I E . • Processo n.° 13678.000183/2001-31 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-11.484 - Fls. 341 Pelo exposto, ne go provimento ao Recurso. Sala das Sessões. em 07 de-novemoro de 2006 .---- ---/ - ----, N 1 ''''.7....C.- 1 ,,,r"--.--"-• / fiS , "1011/ / 7 EMANUEL P A: _stair - Ir ASSIS / / (_ ! . . "_ .. ) •• ,-.. .. ! :. •411 .11P1ONTE 5 f. l ic a. t.nort.c l o Lima 1.6..t. Sis•ec 95594 i ---------------- - tp • Processo n.° 13675.000133/2001-31 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.434 Fls. 34) . Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Relator-Designado: O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Coube-me a elaboração do voto vencedor tão somente com relação ao reconhecimento da incidência ou não da taxa SELIC, tão somente para os valores reconhecidos •• pelo acórdão parcialmente recorrido e a partir da data do protocolo cio pedido de ressarcimento. re gistrando aqui minha concordância com as razões de recorrer apresentadas. Meu ernenclimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais - e neste Coleç_iiado -, tem sido o seguinte sobre o tema: "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DOPROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CARGILL AGRÍCOLA 5/4 Data da Sessão: 23/01/2006 15:30:00 , Relatada): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Acórdão: CSRF/02-02.175 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: C..) TAX,I SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO kIrj, dT oRIBanUT. A39R. 10 -§410ncdiadinzleo a Ta Lei n° 9.250/95. 9.v25S0/9EL51. 0 sobe a eaparrtir rdessit'oultiyo'dio,t,,61 oslsetleurino sendo ressarcimento uma espécie do gênero restituição. conforme .t entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.0698, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Tara incidirá, também, sobre o ressarcimento." Em face do acima exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer a incidência da taxa SELIC, observando que a decisão final administrativa deste processo deverá ser observada na compensação. • '' 1. Processo n.° 13678.000 / 83P001- - 1 CCO2./C0.3 Ae6rdão n.°203-11.484 i Fls. 343 - É O meu "OCO. Sala das Sess ões-. em 07 de novembro de 2006. • ,, -----(-----.41, n.-- ‘:; / -DALTON CESÀ--.zekts, ElPsci _i_:!. 'MIRAN- DA - ---1 o -,r c)., !, \ ; ; I , E9C;Al.if:;;;"r,E(SW ; Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4757883 #
Numero do processo: 13687.000191/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72999
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10845.001358/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/1992, 30/06/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 28/02/1993 DEPÓSITOS JUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PARCELA NÃO COBERTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Por possuir caráter meramente compensatório, o juro de mora deve ser cobrado, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa. No caso de suspensão derivada do fato de a matéria se encontrar sub judice, o juro de mora só não incide se promovido o depósito do montante integral da dívida. O juro de mora se apresenta devido sempre que o principal for recolhido a destempo, independente do motivo determinante do atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13570
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/1992, 30/06/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 28/02/1993 DEPÓSITOS JUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PARCELA NÃO COBERTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Por possuir caráter meramente compensatório, o juro de mora deve ser cobrado, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa. No caso de suspensão derivada do fato de a matéria se encontrar sub judice, o juro de mora só não incide se promovido o depósito do montante integral da dívida. O juro de mora se apresenta devido sempre que o principal for recolhido a destempo, independente do motivo determinante do atraso. Recurso negado.

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CCO2/CO3 Fls. 244 •‘4;i1.;:m MINISTÉRIO DA FAZENDA wia2t.t::Vr1; ,ZS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10845.001358/95-70 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 138.501 Voluntário CONFERE COM O ORIGIN Matéria COFINS Brasiba./3 /42.1_JC Acórdão n° 203-13.570 Wando I: endro Sessão de 06 de novembro de 2008 Miii. SiJ, I 17b Recorrente BUNGE FERTILIZANTES S/A _ Recorrida DRJ - SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/1992, 30/06/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 28/02/1993 DEPÓSITOS JUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PARCELA NÃO COBERTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Por possuir caráter meramente compensatório, o juro de mora deve ser cobrado, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa. No caso de suspensão derivada do fato de a matéria se encontrar sub judice, o juro de mora só não incide se promovido o depósito do montante integral da dívida. O juro de mora se apresenta devido sempre que o principal for recolhido a destempo, independente do motivo determinante do atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ..r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • L ON MAR DO ROSENBURG FILHO Presidente cA.N\ 2 Processo e 10845.001358/95-70 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.570 Fls. 245 DAL è r _ •R o • e- hANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel . Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter. imões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) — - _ Cp_ arasIia. MF SEGUNDO árroliA1400D icARLIBUINTES à wando itt stay FeiTe ira Mal Mapa, )1716 2 ? \ Processo e 10845.001358/95-70 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.570 Fls. 246 Relatório No caso ora em análise não há qualquer questionamento quanto às bases de cálculo da Cofins, assim não se está discutindo a veracidade dos valores informados pela interessada. A discussão está limitada à insuficiência dos depósitos judiciais realizados em 111atraso pela interessada e, • eqüentemente, em valor tributável inferior ao devido. É o relatóri.. ‘ Nn 'Y \ IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CIF .L?E COM O ORIGINA,,a,L Brasilta —._D 0 / / tf:, II. Wando 1 .. 0 10 Ferreira RÉ Sia 91774 H 3 á Processo n° 10845.001358/95-70 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.570 Fls. 247 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade dai dele conhecer. Como razões de apelo e contra o acima relatado, a recorrente traz argumentos que no entendimento deste relator não são suficientes a afastar a autuação naquilo que efetivamente mantida a exigência da Cotins. Neste sentido, veja-se o quanto vai anotado às lis. 133/134, como se aqui estivesse transcrito em sua integralidade. Daí que, em face da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, vazada no sentido de que "O juro de mora se apresenta devido sempre que o principal for recolhido a destempo, independente do motivo determinante do atraso." (Recurso Voluntário 120.703 — Acórdão 101- 95.121), voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 INL ‘4 DALT.. _ . 11,58 - • : • • •- MIRAND • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:yr0Mn7IGINb__ PiraSika, U Wando E gifollEerreira rs, Si 1/1776 4 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4755333 #
Numero do processo: 10540.000352/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a ato ou fato pretérito a lei que cominar Matilde Cursino de Oliveira penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-12630
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a ato ou fato pretérito a lei que cominar Matilde Cursino de Oliveira penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de oficio negado.

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Interessado DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE CONZ=Ft. CONt acjacárzsuiNrrEsfLEI MAIS BENÉFICA. :1 • • Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a ato ou fato pretérito a lei que cominar Matilde Cursino de Oliveira penalidade menos severa que a prevista na lei vigente Mat. Sim, 91650 ao tempo da sua prática. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. 6-"*-1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10540.000352/2002-81 era.;:iia, 07 o 2 CCO2./CO3 Acórdão n.° 203-12.630 F1: . 250 -24/e da Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 DACTONeE • ' '• EIRO DE MIRANDA Vice-Presidente • (--DjOf'"/ DASSI GUERZONI FIL Rel Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Processo c.° 10540.000352/2002-81 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3Acórdão n.° 203-12.630 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 251 43,3t2 g Relatório Marilde Cursino de OliveiraMat. Siape 91650 Trata-se de analisar Recurso de Oficio interposto pela DRJ em Salvador, que exonerou parte do auto de infração lavrado para a exigência de Multa Regulamentar por conta de irregularidades detectadas pelo fisco na apresentação das declarações da CPMF. O valor do auto de infração é de R$ 779.541,57, tendo sido exonerado pela DRJ o montante de R$ 739.900,00. Da parte do crédito tributário que ainda restou exigida não houve a apresentação de recurso voluntário por parte da interessada. A decisão da 5" Turma da DRJ, por meio do Acórdão n° 07.877, de 15/08/2005, foi assim ementada: "Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, nã o é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. COOPERATIVA DE CRÉDITO . MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. O cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE. A lei que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. MULTA. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades." A exoneração envolveu a multa regulamentar referente aos meses de julho a dezembro de 2000, por considerar aquele Colegiado que o dispositivo legal aplicável ao caso deveria ser, agora, o artigo 83 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, que, no seu inciso II, estabeleceu o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês-calendário ou fração, em detrimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês ou fração, aplicado pelo fiscal, nos termos do inciso II, do artigo 47, da MP n° 2.037-21, de 25/08/2000. Aplicou a DRJ a norma estatuída no artigo 106, II, c, do CTN, que comina penalidade menos severa que a prevista em lei anterior. É o Relatório. (t) G-A1 Processo n.° 10540.000352/2002-81 ,;:)(;) CCO2/CO3 Mandieariaspineogd7: Acórdão n.° 203-12.630 c;1° DE CONT • TESIs. 252160:veiGiraiNAL Voto tCsu Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso não merece provimento, visto que a DRJ aplicou corretamente o disposto no artigo 106, inciso II, c, do CTN, que comina penalidade menos severa que a prevista em lei anterior, quando se tratar de ato não definitivamente julgado. Ocorreu que, à época da autuação, o dispositivo legal que tratava da aplicação da multa regulamentar por conta de irregularidades na entrega das Declarações da CPMF, era mais gravoso que o que se lhe sucedeu por meio da edição da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. A partir de então, com a vigência do artigo 83 da referida Lei, a multa por atraso na entrega das Declarações da CMPF por parte das cooperativas de crédito passou a ter um tratamento diferenciado, mais benéfico, ou seja, em vez dos R$ 10.000,00 por mês aplicados, passou a R$ 200,00 ao mês, o que reduziu substancialmente o valor da infração imposta. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio, devendo se prosseguir na cobrança da matéria tributável remanescente, em face da não apresentação de qualquer contestação por parte da autuada nesta fase processual. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 IV. ti • DASSI GUERZONI FI O Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4754985 #
Numero do processo: 10283.002531/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ZFM — INDUSTRIALIZAÇÃO-ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI N° 288/67. Comprovado que a operação efetuada enquadra-se, legalmente, como BENEFICIAMENTO, e tendo a SUFRAMA CERTIFICADO o cumprimento do processo produtivo cabe ao beneficiado o direito à isenção RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-28.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-10-20T15:56:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-10-20T15:56:54Z; Last-Modified: 2017-10-20T15:56:54Z; dcterms:modified: 2017-10-20T15:56:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-10-20T15:56:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-10-20T15:56:54Z; meta:save-date: 2017-10-20T15:56:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-10-20T15:56:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-10-20T15:56:54Z; created: 2017-10-20T15:56:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2017-10-20T15:56:54Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-10-20T15:56:54Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA PROCESSO N° : 10283.002531/9548 SESSÃO DE : 22 de outubro de 1997 ACÓRDÃO N' : 303-28.717 RECURSO 14° : 118.490 RECORRENTE : PAULIMAC DA AMAZÓNIA IND. COM . E EXP. MAT. XER. LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - ZFM - Comprovado que a operação realizada pela empresa enquadra-se, efetivamente, como beneficiamento, tendo a mesma cumprido o processo produtivo estabelecido, devidamente certificado pela SUFRAMA, não há como negar-se à Recorrente o direito à isenção prevista no Decreto-lei n° 288/67. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Guinês Alvarez Fernandes, que negavam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de outubro de 1997 ( J AO teOLANDA COSTA PIOCURADORiA•GZIAL DA f AUNDA NACtr N. • CootOnadée-crip2Dworl tinreedriddot edioiddad eitdindudidedi CGR a KM PONTES L rt Gato d a F ~da Na0"----N41Z B OLI Rektor /7 --JAN 199g Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEVI DAVET ALVES e MANOEL D'ASSUNÇA0 FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. Une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.490 ACÓRDÃO N° : 303-28.717 RECORRENTE : PAULIMAC DA AMAZÓNIA IND. COM. E EXP. MAT. XER. LTDA RECORRIDA : DREMANAUS/AM RELATOR : MILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a exigência formulada pela DRF - Manaus-AM, contra a empresa acima identificada, de Imposto sobre Produtos Industrializados, em decorrência dos seguintes fatos descritos no Auto de Infração (página n° 12 das folhas de continuação) : 1-UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ISENÇÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO (ART.45) O estabelecimento industrial/equiparado promoveu a saida de produto(s) tributado(s), sem lançamento do imposto, por ter se utilizado incorretamente do instituto da isenção do imposto, prevista no art. 9° do Dec. 288/67 com redação dada pelo art. 1°. da Lei 8.387/91, (art. 45 XXI do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82), já que deixou de cumprir os requisitos previstos no art. 7° conforme previsto no par. 1° do art. 9°, todos do mesmo diploma legal, isto é, a operação de industrialização praticada pelo estabelecimento industrial do contribuinte no produto TONALIZADOR REPROGRÁFICO, limitou-se ao ENVASAMENTO, consistindo na simples mudança de embalagem acondicionante do produto que foi importado em barricas de 90.90 kg, totalmente pronto ao consumo e em seguida reacondicionado em vasilhames menores de diversas bitolas, operação enquadrada no art. 3° Inc. IV do Regulamento do IPI aprovado pelo Dec. 87.981/82 e, portanto, não amparada para efeito da isenção do IPI prevista no art. 9° do Dec. Lei 288/67, redação dada pelo art. 1° da Lei 8.387/91, em consonância com o par. 1° do art. 9° combinado com a letra a do par. 8° do art. 7°, todos do mesmo diploma legal. Desta forma fica devido o imposto na sua totalidade quando da saída do estabelecimento industrial conforme MAPA DE SA1DA DE PRODUTOS, anexo, tendo ainda sido constatado crédito zero nas entradas. A partir de janeiro de 1 994 o contribuinte adquiriu e incorporou ao seu Ativo Fixo, máquinas e equipamentos conforme LEVANTAMENTO DAS IMPORTAÇÕES DE MAQUINAS- ATIVO FIXO 1994, anexo, com o que ficou potencialmente habilitado a usufruir da isenção já que os equipamentos adquiridos tem como finalidade efetuar outras operações na matéria prima de seu produto final TONALIZADOR REPROGRAFICO. .4% 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.490 ACÓRDÃO N° : 303-28.717 A Autuada defendeu-se argumentando, em resumo, o seguinte: 1. que muito embora o Fisco tenha entendido que a empresa cumpriu o seu Projeto Industrial aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS), nega validade à autorização dada pelo referido órgão; 2. que antecipando-se às exigências contidas na Resolução n° 232/94, praticamente um ano antes obteve autorização de Gls pela Suframa/Decex para a importação de máquinas e equipamentos necessários à modernização e verticalização do processo produtivo aprovado em Projeto; 3. que foi a única empresa a concretizar essa importante decisão, consubstanciada na Moagem, Classificação, Mix, Peneiração e Envase Automático e, para dar inicio aos primeiros testes com base na nova Tecnologia, adquirida da Raven Inc. USA, a Suframa autorizou a emissão de 93 (noventa e três) Gls de lnsumos sob forma de "Chips"; 4. que a despeito dos investimentos efetuados em 1993, a fiscalização autuou a empresa exatamente sobre esse exercício, punindo dessa maneira o esforço de aplicação de recursos próprios em Ativo Fixo e, no mais importante, referente ao Processo de Absorção de Tecnologia Estrangeira até então desconhecida em nosso País para a produção de Toner; 5. que deve ser enfatizado que o fiscal autuante não encontroui qualquer irregularidade de caráter fiscal ou tributário, atestando, na - verdade, o cumprimento do dever da Empresa para com o Fisco; 6. pede, ainda, a minuciosa e detida leitura para o PARECER TECNICO N° 20/95 G.E.F/SUFRAMA e ATA DE REUNIÃO SUFRAMA/ALFÂNDEGA DE 10/06/94, anexados por cópias.. Ao decidir o feito, a autoridade julgadora de primeiro grau DRJ/MANAUS/AM - julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência do I.P.I., sob argumento básico de que, "A empresa cumpriu o PPB provisório só que para um processo de industrialização que está excluído do beneficio fiscal. O acondicionamento em embalagem não está contemplado na alínea "a" do § 8° do artigo 7° do Decreto-lei n° 288/67. E esta foi a razão, como consta da ata de reunião da Suframa/Alfândega, da discordância quanto ao PPB. A concordância para que se respeitassem as Guias de Importação de acordo com o Parecer Técnico 135/92, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.490 ACÓRDÃO N° : 303-28.717 que fixava um processo produtivo provisório, por não constar o produto tonalizador dos anexos do Decreto 783/93, conta com respaldo do próprio DL 288/67." Em Recurso tempestivo a este Colegiado, enfatiza a Autuada seu inconformismo com a Decisão de primeiro grau, pleiteando sua reforma. Procura demonstrar o erróneo entendimento do Fisco em relação ao fato que originou a autuação, trazendo argumentação da qual destaco e transcrevo os seguintes dizeres: "Em hipótese alguma pode-se interpretar que o processo industrial utilizado pela recorrente enquadra-se no conceito de acondicionamento. É absurda e por demais temerária a capitulação dada pelo agente fiscal e mantida pela DRF de Julgamento. Da autorização da Suframa Para o processo industrial utilizado pela recorrente A autuada teve seu projeto de implantação aprovado pela SUFRAMA pela Portaria n° 043/92 do Superintendente, em 07/03/92, com base na Resolução n° 001/92 de 26/02/92, a qual delegou competência ao Superintendente da SUFRAMA para aprovar através de Portarias, Projetos Simplificados, entre outros, com limites de importação de até US$ 200.000,00. Desta forma a ora recorrente teve aprovada a seguinte linha de produção: Tonalizador Reprográfico em frasco; Tonalizador Reprográfico em Cartucho; Revelador Reprográfico em frasco e bobina de papel para telefax. A Autuada desde que entrou em operação, em maio/92, efetuou importações de insumos para as linhas de tonalizador (tona), revelador e fotoreceptor de aluminio em conformidade com os processos produtivos estabelecidos pela Portaria n°. 043/92 e Resoluções CAS, aprobatórias dos respectivos projetos. Faz-se imperioso ressaltar, que qualquer projeto industrial para obter os incentivos administrados pela SUFRAMA, é necessário que seja apreciado e aprovado pelo seu Conselho de Administração, o qual é composto, entre outros, por representantes de vários ministérios públicos, dentre os quais o Ministério da Fazenda, que normatiza todo o sistema de arrecadação da União, entre outras atribuições, sendo a Delegacia, Inspetoria/Alfândega da Receita Federal, órgãos subordinados à sua administração. Há de se observar ainda, que cada integrante do Conselho acima citado, pode pedir "vista" ou mesmo retirar de pauta qualquer matéria que julgar, mal informada, mal instruída, desqualificar para usufruir os incentivos referidos, entende-se que, ao ser a vad foram c r_12N_Al2á:_w_aIosr~um arte da SUF todos os trâmites legais até a publicação do documento aprobatório da referida matéria. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.490 ACÓRDÃO N° : 303-28.717 Do processo industrial Utilizado pelo recorrente O processo produtivo da autuada consiste no seguinte: • importação do toner em barricas de aproximadamente 90,90 kg; • envasamento do tonalizador nos frascos ou cartuchos através das máquinas dosadoras; • embalagem; • estocagem e expedição. Oportuno se faz, melhor detalhar a operação acima identificada, ou seja: • a autuada recebe o toner em barricas de 90,90 kg, sendo que da forma como se apresentam não tem qualquer possibilidade de uso pelo consumidor/adquirente; • a autuada tem sob sua propriedade os moldes os quais são usados para injetar os modelos de cartuchos e frascos segundo os modelos das máquinas copiadoras, pois referidos cartuchos/frascos variam de conformidade com a máquina copiadora, quer quanto ao formato/modelo/tamanho/quantidade de abastecimento de toner/quantidade de gramas, que utilizam para abastecer de toner; • repisando, cada cartucho ou frasco tem característica própria para atender a determinado modelo de determinada marca, segundo a copiadora a que se destina. Os frascos e cartuchos, portanto, são confeccionados por conta e ordem da autuada segundo os moldes que tem em seu poder, sempre de forma a atender aos diversos tipos de máquinas copiadoras; • somente após a colocação do tona nos cartuchos e frascos de diversos modelos/tamanhos e formas é que o produto objeto da importação passa a ter condição de uso pelo adquirente; • o tona é utilizado em máquinas copiadoras, cujos modelos variam em aproximadamente 200 modelos, fabricados por aproximadamente umas 10 empresas, sendo que cada uma delas requer um tipo especial de cartucho ou frasco segundo os diversos tipos de modelo que cada uma industrializa, para que possa ser agregado a máquina e dar condições de uso e funcionamento; • caso haja alteração do modelo de máquinas copiadoras ou em havendo a implementação de novos modelos, muitas vezes a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.490 ACÓRDÃO N° : 303-28.717 autuada deve adquirir novos modelos de cartuchos ou frascos, sempre de forma a poder ser acoplado/integrado a máquina copiadora, o que vale dizer, o toner da forma como a ora recorrente comercializa deve atender sempre as necessidades dos fabricantes de máquinas copiadoras, sendo evidente que da forma como o produto é importado e chega ao Brasil não há qualquer possibilidade de uso, pois em barricas de 90,90 kg não poderá ser acoplada em nenhum tipo de máquina. Salta aos olhos que o processo utilizado pela ora recorrente consiste em beneficiamento, pois a operação importa em modificar, aperfeiçoar ou de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização o acabamento ou a aparência do produto, pois repisando, o toner da forma como é importado não tem qualquer finalidade ou possibilidade de uso, fazendo-se imperiosa a sua alteração através do seu envasamento (ação ou efeito de envasar; envasar meter em vaso, envasilhar; envasilhar: meter em vasilha; meter em pipas, tonéis ou garrafas, in Novo Dicionário da Língua Portuguesa, Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Editora Nova Fronteira). Acondicionar significa embalar, acomodar. Da forma como o Agente Fiscal faz entender, a autuada adquire o toner em barricas e o acondiciona em frascos menores. Não se trata de acondicionar em frascos menores, mas sim em envasar em cartuchos ou frascos próprios/especificas de forma a atender os diversos tipos de máquinas copiadoras existentes no mercado. Repita-se não se trata de simplesmente acondicionar toner em qualquer frasco menor, tem que ser frascos certo/determinado para que possa integrar uma máquina que só então terá o seu pleno funcionamento." Na forma regimental, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se, em contra-razões, pleiteando a manutenção da Decisão recorrida. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 118.490 ACÓRDÃO N° : 303-28.717 VOTO Como se depreende do Relatório ora reproduzido e das peças que integram o presente processo, a fiscalização, assim como a Autoridade Julgadora de primeiro grau, confirmam que a Recorrente cumpriu, fielmente, o projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, porém, entenderam que o processo de industrialização utilizado no produto envolvido - Tonalizador Reprográfico - limitou-se ao ENVASAMENTO e, como tal, não se encontra amparado pelas disposições do art. 9°, do D.Lei n° 288/67, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.387/91, no que diz respeito à isenção do I.P.I. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o projeto industrial da ora Recorrente foi chamado de "Processo Produtivo Básico Provisório" pela Autoridade singular, haja vista que o seguimento industrial questionado não estava contemplado pelas disposições do Decreto n° 783, de 25/03/93, que estabeleceu o processo produtivo básico para os produtos constantes dos seus Anexos I a XV. Com efeito, se o período de apuração objeto da exigência tributária em questão corresponde ao de Janeiro/93 a Dezembro/93, e se o Decreto n° 783, de 25/03/93 não criou um processo produtivo básico especifico para o produto questionado, como se verifica dos seus Anexos I a XV, torna-se evidente que as atividades da Empresa, com relação ao seu processo de industrialização, pautou-se em processo produtivo ou projeto industrial aprovado anteriormente à edição do mencionado Decreto n° 783. É oportuno destacar, desde logo, que a isenção tributária estabelecida • no Decreto-lei n° 288/67, tanto para 1.1. quanto para I.P.I. não contempla, exclusivamente, os produtos listados nos Anexos I a XV, do Decreto n° 783/93. Enganam-se, certamente, aqueles que pensam dessa forma e que chegaram a tal entendimento. O mencionado Decreto n° 783/93 apenas criou um processo produtivo básico para alguns produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, abrangendo 15 (quinze) seguimentos que estão discriminados nos seus respectivos Anexos 1 a XV. Naturalmente que para fazerem juz à isenção prevista no D. Lei n° 288/67, as empresas que industrializssem quaisquer daqueles 15 (quinze) produtos, deveriam se adaptar, no prazo estabelecido, ao respectivo processo produtivo básico que lhe foi atribuído pelo referido Decreto n° 783/93. No entanto, os demais produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, não constantes daquelas listas indicadas pelo Decreto n° 783/93, evidentemente que não perderam os privilégios da Lei, mas sim continuaram a gozar 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 118.490 ACÓRDÃO N° : 303-28.717 dos mesmos beneficios isencionais do D. Lei n° 288/67, tendo como diretriz o cumprimento do seu processo produtivo especifico - projeto industrial - examinado e aprovado previamente pelo Conselho de Administração da SUFRAMA CAS. Do questionado Decreto n° 783, de 25/03/93, ressaltamos os seguintes dispositivos, que vêm a corroborar o nosso entendimento acima: "Art.1° - Fica estabelecido como processo produtivo básico para os produtos indusuializados na Zona Franca de Manaus, constantes dos Anexos de I a XV, o conjunto de operações, ali discriminarbs, bem como o atendimento ao disposto no artigo seguinte." "Art. 40 - Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus constantes dos Anexos I a XV, serão identificados, em portaria da SUFRAMA, com suas respectivas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, no prazo de sessenta dias a partir da publicação deste Decreto." "Art. 50 - Os Ministros de Estado da Integração Regional da Indústria, do Comércio e do Turismo, e da Ciência e Tecnologia, fixarão, por portaria intenninisterial, os processos produtivos básicos para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, não incluídos nos Anexos I a XV deste Decreto." (todos os grifos e destaques são deste Relator). Como se pode observar, não há que se falar, neste caso, em observância de processo produtivo básico para o produto em comento, estabelecido pelo Decreto n° 783/93, afastando-se, desta forma, a aplicação desse diploma legal ao processo aqui em exame. Dito isto, temos então que nos ater, exclusivamente, á questão do processo de industrialização efetivamente empregado pela Recorrente no produto importado - Tonalizador Reprográfico, - verificando se tal processo atende às exigências da lei que concedeu a isenção, no caso o Decreto-lei n° 288/67. O processo de industrialização da Recorrente, prévia e devidamente aprovado através da Portaria n° 043/92 da SUFRAMA e que foi fielmente cumprido, como atestam tanto o Fisco quanto a Autoridade Julgadora de primeiro grau, está fixado no Parecer Técnico n° 135/92, da seguinte forma: “3. PROCESSO PRODUTIVO: TONALIZADOR REPROGRÁFICO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.490 ACÓRDÃO N° : 303-28.717 • Recebimento de materiais; • Envasamento do tonalizador nos frascos ou cartuchos através de máq. Rogadoras; • Embalagem; • Estocagem e expedição. Diz o Fisco, no que foi acompanhado pela DRJ/Manaus, que a operação de industrialização praticada pelo estabelecimento industrial do contribuinte limitou-se ao ENVASAMENTO, que consiste na simples mudança de embalagem acondicionante do produto que foi importado em barricas de 90,90 kg, totalmente pronto ao consumo e em seguida reacondicionado em vasilhames menores de diversas bitolas, operação esta que se enquadra no art. 3°, inciso VI, do Regulamento do IPI e, portanto, não amparada pelas disposições do D.Lei n° 288/67, com a redação dada pelo art. 9° da Lei n°. 8 387/91, em consonância com o parágrafo 1°, do art. 9°, combinado com a letra "a", do parágrafo 8°, do art. 7°, todos do mesmo diploma legal. Vejamos, então, o que estabelecem os diplomas legais invocados: Em primeiro lugar, o Decreto-lei n°288, de 18/02/67, que "Altera as disposições da Lei n° 3.173, de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus", com as alterações e a nova redação produzidas pela Lei n° 8.387, de 30/12191, estabelece: "Art. 9° - Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do território nacional. § - A isenção de que trata este artigo, no que icspeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do Pais, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 7° deste Decreto-lei. "Art. 7° - A redução do Imposto de Importação de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA que: I - se atenha aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; II- objetive: a) o incremento de oferta de emprego na região; b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.490 ACÓRDÃO N' : 303-28.717 c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade; e) reinvestimento de lucros na região; e fiinvestimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico. Até aqui, não houve nenhuma implicação por parte do Fisco com o pleito de isenção da Recorrente. Vejamos, então, o que dispõe a letra "a", do parág. 8°, do art. 7°, do referido D.Lei n° 288/67, que nos parece ser o cerne da questão: "§ 8° - Para efeitos deste artigo, consideram-se: a) produtos industrializados os resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados." No Regulamento especifico do IPI (RIPO, aprovado pelo Decreto n° 87.981/91, encontramos o seguinte: CAPÍTULO II Dos produtos industrializados Seção I Disposição preliminar Mi. r- Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.490 ACÓRDÃO N° : 303 -28.717 Seção Il Da industrialinção Características e modalidades Art. 3°- Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçõe para consumo, tal como (Leis es. 4.302/64. artigo 3°, parágrafo único, e 5.172/66, artigo 46, parágrafo único): 1- a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II- a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); Hl- a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV- a que importe em altear a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento): V- a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único - São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Não resta dúvida de que a etapa do processo produtivo da Empresa, definido pela SUFRAMA, que caracteriza a operação de industrialização é o "Envasamento do tonalizador nos frascos ou cartuchos através de máquinas dosadoras". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.490 ACÓRDÃO N° : 303-28.717 Tal operação foi definida pelo Autuante como "simples mudança de embalagem acondicionante do produto que foi importado em barricas de 90,90 kg, totalmente pronto ao consumo e em seguida reacondicionado em vasilhames menores de diversas bitolas", estando tal operação, segundo o mesmo Autuante, enquadrada no art. 3°, inciso IV, do Regulamento do IPI e, como tal, não amparada para efeito da isenção prevista no art. 90 do D. Lei n° 288/67. Vê-se, portanto, que o Fisco enquadrou a operação na hipótese definida pelo RIP1 como sendo de acondicionamento ou reacondicionamento, que se limitaria a alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, em substituição à original. Acontece, entretanto, que os recipientes utilizados no processo de "envasamento" efetuado pela empresa, constante da etapa de industrialização do processo produtivo questionado, ou sejam: "cartuchos e frascos", não têm, simplesmente, a finalidade de alterar a apresentação do produto, que é importado originalmente em barricas com 90,90 kg. Não se pode atribuir aos referidos "cartuchos e frascos", a denominação singela de "embalagens", para fins de apresentação do produto. Como se verifica do Parecer Técnico n° 135/92 da Superintendência Adjunta de Planejamento da SUF1RAMA, que respalda a Portaria n° 043/92 da mesma SUFRAMA, aprovando o Projeto Simplificado de Implantação para a produção da mercadoria em questão, dentre outras, o tonalizador reprográfico, comumente conhecido por "Toner", é insumo utilizado em máquinas de reprowafia ou fotocopiadoras (Ex: Xerox), através de processo eletrostático, De acordo com as explicações contidas nas razões de Recurso ora em exame, a empresa possui os moldes que são utilizados para injetar o tonalizador (toner) nos "cartuchos" e nos "frascos", que variam de acordo com os modelos de máquinas de reprografia ou fotocopiadoras às quais se destinam, em conformidade com o seu formato, modelo, tamanho e capacidade de abastecimento. Somente após este processo, que se denomina "envasamento", ou seja, a colocação do toner nos "cartuchos" e "frascos" de diversos tipos, tamanhos e formas, é que o produto objeto da importação estará em condições de ser utilizado nas respectivas máquinas às quais se destina. Ainda segundo esclarece a Recorrente, o Toner, da forma como é importado e chega ao Brasil, em barricas de 90,90 kg, não existe qualquer possibilidade da sua utilização, pois que não pode ser acoplado às mesmas máquinas de reprografia ou fotocopiadoras. Este Relator pode atestar ser verídica a informação mencionada pois que no próprio escritório onde habitualmente trabalha existe uma dessas máquinas que 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.490 ACÓRDÃO N° : 303-28.717 utiliza "cartuchos" de tona. para seu abastecimento, os quais funcionam diretamente acoplados ao equipamento. Consultou, ainda, outros colegas que possuem máquinas semelhantes, de outros modelos, obtendo a mesma informação quanto ao abastecimento de tais máquinas. Em sessão anterior desta Câmara o representante legal da Recorrente, em procedimento de sustentação oral, apresentou a este Colegiado uma coleção diversificada de vários tipos/modelos desses "cartuchos e frascos", de acordo com a sua utilização em diversos modelos de máquinas, também comprovando que os mesmos são empregados diretamente acoplados aos equipamentos. Temos claro, portanto, que a operação de industrialização realizada pela Recorrente, denominada "envasamento", enquadra-se, efetivamente, nas disposições do item II, do art. 3° RIPI, que aqui repetimos: "- a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento):" (nossos os grifos e destaques) Forçoso se toma reconhecer que, embora não ocorram modificações intrínsecas no produto final - Toner - é inquestionável que a sua introdução em "cartuchos" ou "frascos", INDISPENSÁVEIS à sua utilização pelas respectivas máquinas fotocopiadoras ou de reprografia às quais se destina, ocasiona, extrinsecamente, modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração no funcionamento, utilização, acabamento ou aparência do produto, hipóteses que tipificam a situação de BENEFICIAMENTO, prevista no inciso II, do art. 3°, do RIPI. Em assim sendo, temos também claro que o produto, na forma como é comercializado internamente pela Recorrente - cartuchos e/ou frascos com Tonalizador Reprográfico (Toner) - sofreu o devido processo de industrialização, conforme estabelecido na alínea "a", do § 8°, do art. 7°, do Decreto-lei n° 288/67, que diz textualmente: "§ 8°- Para os efeitos deste artigo, consideram-se: a) produtos industrializados os resultantes das operações de transformação, beneficiamento montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados.," (nossos os grifos e destaques) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 118.490 ACÓRDÃO N° : 303-28.717 Consequência disso, não resta a menor dúvida de que a situação aqui enfocada está perfeitamente enquadrada nas disposições do parágrafo 1°, do art. 9°, do Decreto-lei n° 288/67, que também repetimos: "Art. 9° - Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI todas as mercadorias produzidas na Zona Fraca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo intento, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional § I° - A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do Pais, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no artigo r deste Decreto-Lei." (nossos os gritos e destaques). É de se ressaltar, por oportuno, que matéria idêntica da que aqui se discute foi apreciada também pela Douta Segunda Câmara do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do Recurso n° 98.523 de autoria da empresa DATACOPY DA AMAZÔNIA SUPRIMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA, Processo n° 10283-000472/94-44, tendo recebido a Decisão estampada no Acórdão de n° 202-08.418, . em sessão do dia 24 de abril de 1996, cuja Ementa diz o seguinte: "IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - BENEFICIAMENTO - Se a operação de reacondicionamento passa a proporcionar ao produto função que não exercia na embalagem primitiva, então dita operação passa a se caracterizar como de beneficiamento, abrangida pelos incentivos da ZFM. Recurso provido." ii A referida Decisão contou com a unanimidade dos Votos dos Ilustres Membros daquele Colegiado. Destaco, por relevantes, os seguintes trechos do brilhante Voto do Eminente Conselheiro Relator, José Cabral Garofano, "verbis": "Mas, para cumprir a sua finalidade, que é a de proporcionar a impressão gráfica, o produto em questão, descrito no projeto aprovado, reiterado nos autos e demonstrado perante o Colegiado, passa por um processo fisico para se ajustar à sua utilização, para a qual se destina, até chegar ao produto final saído do estabelecimento e entregue ao consumo. E o produto final é uma "unidade autônoma de toner e revelador, em frasco ou cartucho", que é a única forma consumivel." "Embora a composição química do produto não se altere, ainda que fisicamente continue o mesmo, a nova embalagem empresta ao produto a condição necessária para a utilização a que se destina, aquela na qual será 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 118.490 ACÓRDÃO N° : 303-28.717 utilizada pelo destinatário, o que não era possível se não fosse adaptado para tanto, até chegar à embalagem nos frascos ou cartuchos, nos quais é entregue a consumo. "Típica operação de beneficiamento, visto que a nova embalagem alterou a utilização do produto. Somente pela nova embalagem pôde o produto exercer a função a que se destina, o que não era possível enquanto na embalagem original." "E note-se que o beneficiamento não altera a classificação fiscal do produto (V., entre outros, o PN-CST n°391/71), diferentemente com o que ocorre na operação de transformação." A mesma situação se aplica, indiscutivelmente, ao caso aqui em exame, tendo em vista que o produto - Toner - embalado em barricas de 90,90 kg não poderia, evidentemente, exercer a função especifica para a qual é comercializado internamente. O mesmo aconteceria se o produto fosse reacondicionado em uma nova embalagem qualquer, que não se adaptasse aos tipos/modelos de máquinas existentes no mercado. Não fosse tudo isso, ainda assim não poderia o Fisco, da forma pretendida e injustificada, caçar da Recorrente o beneficio fiscal concedido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, órgão legalmente competente para sua concessão, uma vez que a empresa cumpriu fielmente todas as exigências que o Governo Federal, através da mesma SUFRAMA, estabeleceu para que o projeto fosse devida e previamente aprovado pelo seu Conselho de Administração (CAS). Sabe-se que a SUFRAMA é o órgão do Governo que administra legalmente tais incentivos, os quais são ou não concedidos por decisão do referido Conselho de Administração (CAS), constituído por representantes dos Ministérios Públicos, inclusive da Fazenda, dentre outros, conforme informado no Parecer Técnico n° 20/95 acostado aos autos. O Projeto Industrial da Recorrente, chamado de "Processo Produtivo Básico Provisório", foi previamente apreciado e aprovado pelo "CAS", originando, finalmente, a PORTARIA N° 043/92 da SUFRAMA, que em seu inciso I estabelece: "1 - APROVAR o Projeto Simplificado de Implantação, na forma do Parecer Técnico N° 135/92 SAP/DEPI, em nome da empresa PAULIMAC DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS XEROGRAFICOS LTDA., para produção dos produtos tonalizador reprográfico, revelador reprográfico e bobina de papel para telefax, na zona Franca de Manaus, concedendo-lhe os beneficios fiscais previstos no Decreto-lei n° 288: de 28 de fevereiro de 1967. regulamentado velo Decreto n° 61.244, de 28 de ~sio de 1967, alterado pelo Decreto-lei n° 1.435. de 16 de dezembro de 1975. Lei ti°. 8.387. de 30 de dezembro de 1 991 e legislação complementar pertinente-" 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.490 ACÓRDÃO N° : 303-28.717 (nossos os grifos e os destaques). Como se verifica, a Recorrente realizou suas operações amparada na norma legal que lhe concedeu o beneficio fiscal questionado, sendo totalmente impertinente a pretensão do Fisco em cassar-lhe tais beneficios, correspondentes a um ano completo de operações, as quais contam com a certificação do órgão competente - SUFRAMA - sobre o cumprimento do processo industrial da empresa, assim como do reconhecimento, do próprio Fisco, do cumprimento das demais exigências legais estabelecidas. Diante de todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1997. L BART 1 - Relator 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 12283-002531/95-88 SESSÃO DE : 22 de outubro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.717 RECURSO N' : 118.490 RECORRENTE : PAULIMAC DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS XEROGRÁFICOS LTDA RECORRIDA : DREMANAUS/AM DECLARAÇÃO DE VOTO Nossa discordância quanto à decisão tomada no julgamento deste recurso deve-se ao fato de não concordarmos com a afirmativa de que o produto tonalizador reprográfico faz jus ao beneficio de isenção quando for internado em outras regiões do País, fora da Zona Franca de Manaus. Com efeito, o artigo 9.° do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei 8.387, de 31 de dezembro de 1991 ,ao dispor sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados, diz, em seu parágrafo 1. 0, que a isenção de que trata, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7.°. E, de acordo com o parágrafo 8.°, alínea "a", do artigo 7 0, considera-se, para efeito do disposto naquele artigo, como produtos industrializados, aqueles resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados. A análise do processo produtivo em questão, descrito como contendo as fases de recebimento de materiais, envasamento do tonalizador nos frascos ou cartuchos através de máquinas dosadoras, embalagem, estocagem e expedição, não interessa para o deslinde do litígio: como se verá a seguir, a análise a ser feita é em relação ao próprio produto. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Indt--Ãtializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23 de dezemlw6 de 1982, assim dispõe, em seu artigo 3.° : INICIAIS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.490 ACÓRDÃO N° : 303-28.717 Art. 3.° - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Leis n.°5 4.502/64, art. 3.°, § único, art. 46, § único): II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria ( acondicionamento ou reacondicionamento); Parágrafo único - São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. (grifos meus) Como se percebe, a comparação que deve ser realizada é a do produto final com o produto inicial, para que seja verificado se ocorreu uma operação de acondicionamento, como defende a autuante, ou uma operação de beneficiamento, conforme a posição da autuada. Na análise da alternativa da operação de beneficiamento deve ser verificado se ocorreu a modificação, o aperfeiçoamento, ou a alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto. Não é esse o caso: não houve aperfeiçoamento ou alteração do produto. E não deve ser confimdido alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto. com da embalagem. Mesmo sendo o produto embalado de formas diferentes para atender a unidades copiadoras diversas, ainda assim o que será consumido será ele mesmo (no caso o pó, o tonalizador). Este é também o entendimento do Ilustre Professor Rayrnundo Clóvis do Valle Cabral Mascarenhas (em "Tudo sobre IPP', 1.1 edição, Salvador, 1995), quando diz que "A operação de beneficiamento importa em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto, sem que seja em decorrência da colocação ou substituição de embalagem.". (grifo meu) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.490 ACÓRDÃO Ni' : 303-28.717 Finalmente, cabe ainda ressaltar que entendimento semelhante, de que trata-se de operação de acondicionamento, não fazendo jus, portanto à isenção em questão, teve esta mesma Câmara, por maioria, em julho de 19% (Acórdão 303-28.464) e a Terceira Câmara do Segundo Conselb Contribuintes, por unanimidade, em abril de 1997 (Acórdão 203-02.989):- Sala das Sessões, 22 de outubro de4997. gi_dAt (rasa:: ji , Anelise Daudt Prieto Gui M ez Fernandes Conselheira -lheiro 3 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF _0011700.PDF

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Numero do processo: 13707.001410/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. PRODUTO: CEDRENOL TEXAS, 98% DE PUREZA APROX. LIQUIDO. NOME COMERCIAL: CEDRENOL. Os esclarecimentos contidos no Relatório Técnico n° 102721, de 05/08/96, vêm confirmar que o produto em questão, tratando-se de uma mistura à base de substâncias odoríferas, classifica-se no código tarifário adotado pelo Fisco - 33.04.01.00, da antiga TAB, tomando cabível o pagamento da diferença dos tributos incidentes. Não procedem, entretanto, as penalidades capituladas no art. 364, II, RIPI e no art. 15, do D.L. 2323/87 c/c o art. 6° do D.L. 2331/87. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no art. 364, II, do RIPI, mantidos os tributos corrigidos monetariamente; por maioria de votos, em excluir a multa capitulada no art. 15 do Decreto-lei. 2.323/87 c/c art. 6° do Decreto-lei 2.331/87, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Henrique Prado Megda; e pelo voto de qualidade, em manter os juros de mora, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Relator, Ubaldo Carnpello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora. Designado para redigir o acordão o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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PRODUTO: CEDRENOL TEXAS, 98% DE PUREZA APROX. LIQUIDO. NOME COMERCIAL: CEDRENOL. Os esclarecimentos contidos no Relatório Técnico n° 102721, de 05/08/96, vêm confirmar que o produto em questão, tratando-se de uma mistura à base de substâncias odoríferas, classifica-se no código tarifário adotado pelo Fisco - 33.04.01.00, da antiga TAB, tomando cabível o pagamento da diferença dos tributos incidentes. Não procedem, entretanto, as penalidades capituladas no art. 364, II, RIPI e no art. 15, do D.L. 2323/87 c/c o art. 6° do D.L. 2331/87. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no art. 364, II, do RIPI, mantidos os tributos corrigidos monetariamente; por maioria de votos, em excluir a multa capitulada no art. 15 do Decreto-lei. 2.323/87 c/c art. 6° do Decreto-lei 2.331/87, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Henrique Prado Megda; e pelo voto de qualidade, em manter os juros de mora, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Relator, Ubaldo Carnpello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora. Designado para redigir o acordão o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 1997 H IQ • PRADO MEGDA Presidente al WInP ; ANTE • • 1: :lS FILHO Relator Designado Fczenda plIOC . RADO ri A ccliAL 'AZrelr A t ,Acrc ALI Coordineçao-Gwoi , re p rwa n ' e ; 143 Esd•oludicia 41 SEI 1997 n I LUCIACC-CircirROnlí —l-GNTEStroo Procuredodo da manda Nocionoi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.539 RECORRENTE : IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA RECORRIDA : IRF-RIO DE JANEIRO/R.1 RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG: : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO Retoma o presente processo a esta Câmara após o cumprimento da diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT) determinada pela Resolução n° 302-0.676, de 14/04/93, cujo Relatório que a integra adoto e reproduzo nesta oportunidade, fazendo sua integral leitura.: "RELATÓRIO- fls. 135/137 O Voto que norteou a diligência supra foi o seguinte: "VOTO A questão nuclear do litígio está centrada em determinar-se se o produto comercialmente denominado Cedreno1-8, objeto da importação, é um produto químico orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, mesmo contendo impurezas, ou se, ao contrário, se trata de uma mistura ou preparação. O laudo produzido pelo INT, incluído no processo, não foi suficiente para estabelecer minha convicção, até porque seu conceito de constituição química definida parece-me não corresponder exatamente ao da Nomenclatura.is• Dessa forma, proponho a conversão do julgamento em diligência ao próprio INT, solicitando-se daquele órgão a gentileza de responder aos seguintes quesitos: a) É a composição do cedrenol a mesma do cedro!, isto é, C I5H260 ? b)Quais as denominações IUPAC para o cedrol e o cedrenol ? c) Quais são as outras substâncias presentes no produto em questão ? Quais suas fórmulas estequiométricas e denominações IUPAC ? Em resposta, foi emitido o RELATÓRIO TÉCNICO n° 102721, acostado às fls. 145/146 dos autos, resultante do exame da amostra contraprova enviada pelo Laboratório de Análises, que informa, dentre outras coisas, o seguinte: 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.539 "A fórmula do cedrenol é C 15H240 e a do Cedrol C 151-1260. O cedrenol é um álcool sequiterpènico cíclico e o cedrol é um álcool sequiterphico cíclico terciário. O Cedrenol é um produto natural obtido pela destilação e tratamento do óleo essencial de cedro, pois o processo de síntese é inviável economicamente. A fração rica em cedrenol contém, resultante do processo, cedrol (impureza principal), pseudocedrol (estereoisomero do cedrol) e outros álcoois isométricos (1), (2) e (3). A fórmula estrutural e a denominação IUPAC do cedro] encontram-se nas respostas a) e b)." O INT inclui, ainda, a seguinte Nota: "Segundo NESH, capítulo 29: Um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, é um composto químico distinto de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação (incluída a purificação)... Estes compostos podem conter impurezas.... Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervém na fabricação e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais não convertidas. b) impurezas contidas nas matérias iniciais. c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação). d) subprodutos." É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.539 VOTO VENCEDOR EM PARTE O empréstimo de capital, em todas as épocas, foi e ainda é considerado como uma atividade financeira que demanda uma remuneração a ser paga pelo tomador ao detentor do capital. Essa remuneração, os juros, estão incorporadas à vida econômica de maneira absoluta. A mora, prevista também na lei civil brasileira surge quando alguém, de posse de um bem alheio, ai compreendido, o capital não o devolve no prazo contratado. Por esse atraso, também é universal, a cobrança de , juros moratórios, que são os juros normais cobrados agora não sobre o empréstimo eth si, mas sobre o período referente à mora. No caso de débitos para com o Tesouro Nacional o principio é o mesmo. Se algum contribuinte deixa de recolher, no prazo certo, tributos que são devidos, ele se beneficia da posse daquela quantia, supondo-se que ele pode aplicá-la e ter um retomo. Por contra, o Tesouro Nacional se priva, durante esse mesmo período, não só do capital como também do retomo referente à sua aplicação. Assim, entendemos que os juros moratórios são parte integrante da quantia devida, a partir da mora. - No Brasil a situação não difere. Os juros, previstos na legislação, atingem inclusive o atraso (mora) no pagamento dos tributos. Assim é que o Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, dispõe em seu art. 161 abaixo transcrito, juntamente com seu § 2°. "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento d crédito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARÁ RECURSO N° : 115.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.539 Pelo texto acima, vemos que juros de mora sobre tributos não se constituem em penalidade. Por outro lado vemos também que ele se aplica a qualquer falta de recolhimento, independentemente de seu motivo, sendo sua única excepcionalização prevista para o caso de consulta, a qual, por sua vez, deve se enquadrar a certos dispositivos legais básicos restritivos. Legislação federal vem constantemente se referindo e atualizando a aplicação dos juros de mora no caso de tributos, isto é, o comando maior do art. 161 do CTN está vigendo totalmente. Analisando o presente caso, os tributos referentes à importação são devidos no momento do registro do despacho aduaneiro. Assim, qualquer tributo não recolhido nesse momento entra em atraso, sujeitando-a, por consequência aos juros moratórios previstos em lei. Concluindo, seja porque consta de dispositivo legal claro e explicito, seja porque é de lógica financeira universal, julgamos que todo débito tributário saldado em mora deve ser acompanhado de remuneração dos juros de mora, como ocorre no caso deste processo. Sala das Sessões, em 17 de Junho de 1997 cfLoo itt çaf2A/0 ANTENO-On LEITE FILHO - Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.539 VOTO VENCIDO Os esclarecimentos agora trazidos no Relatório Técnico n° 102721 de 05/08/96 do LABANA, em atendimento à diligência determinada por esta Câmara, vieram a confirmar, pelas composições, fórmulas estequiométricas e denominações IUPAC, do Cedrenol e do Cedro!, que o produto aqui em discussão é, efetivamente, uma mistura que, consequentemente, não poderia estar classificado no código adotado pela Recorrente - 29.05.05.00., da antiga TAB. - Sua classificação mais acertada é, sem dúvida no código indicado pelo Fisco no Auto de Infração de fls., ou seja, 33.04..01.00, da mesma TAB. Assim acontecendo, entendo cabível a exigência da diferença dos tributos exigidos, resultante das alíquotas fixadas no referido Código. Improcedentes, entretanto, a aplicação das penalidades capituladas nos arts. 364, II, do RIPI e art. 15, do D.Lei n° 2323/87 c/c o art. 6° do D.Lei n° 2331/87 (multa de mora), assim como a exigência de juros de mora incluídos já no lançamento do crédito tributário de que se trata. Com relação à penalidade estabelecida no Regulamento do IPI, - Dec. 87981/82, já me manifestei em diversos outros julgados desta Câmara envolvendo a mesma situação - litígio a respeito de classificação tarifária de mercadoria, onde demonstrei que não se configuram, no meu entender, as hipóteses previstas no referido diploma legal. - Igualmente entendo descabidas as cobranças de multa de mora e juros de mora lançados no Auto de Infração, pois naquela ocasião não se poderia cogitar da hipótese de "débito vencido", o que só vem a ocorrer após o trânsito em julgado da Decisão final administrativa que considerar procedente o crédito tributário, não atendendo o sujeito passivo ao pagamento do mesmo crédito, aí sim considerado 11 devido, incidindo, então, em "mora". Diante do exposto e o que mais consta dos autos, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo do crédito tributário apenas as exigências das penalidades aplicadas e dos juros de mora.1 Sala das Sessões, 17 de junho de 1997 3 1 ra11.3 /ar PA O ROBE TIO f• ítát ANTUNES - Relator 6 i I Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4754618 #
Numero do processo: 13808.000458/2002-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Constatado erro de fato na informação do valor tributável constante do Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal, revisa-se de oficio o lançamento.
Numero da decisão: 1202-000.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Flávio Vilela Campos
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Constatado erro de fato na informação do valor tributável constante do Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal, revisa-se de oficio o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Nelson' Lóss ilho residente. , lávio Vilela Campos - RelatsV EDITADO EM: 0 2 SET 20 ln Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Buena, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Alberto Donassolo, Flávio Vilela Campos. Relatório Trata-se de recursos de ofício interposto contra acórdão proferido pela P TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SP L DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Contra a empresa epigrafada foram lavrados os autos de infração relativos ao ano-calendário de 1998, que se prestaram a exigir de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fis, 632 a 655), acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 75%, totalizando crédito tributário de R$ 1972.804,75. A base legal que amparou a constituição do crédito tributário acha-se descrita no auto de infração e nos demonstrativos correspondentes. Conforme Termo de Constatação Fiscal, fls. 620/621, e demais elementos do lançamento, foi apurada omissão de receitas referente a depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação questionando, em suma: os valores apurados; a ilegalidade da presunção de omissão de receita; a desconsideração das compensações de prejuízos fiscais. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 1385 a 1417) deu n ..1.1_-ricitopar.cral à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA A Lei n° 9 430/1996, em seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento COMPENSAÇÃO DE PREJUÉ0 FISCAL, Incabível a retificação de declaração de rendimentos para modificar a compensação de prejuízo não exercida na época própria. ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Constado erro de fato na informação do valor tributável constante do Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal, revisa-se de ofício o lançamento, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário.' 1998 a( 2 Processo ri 13808 000458/2002-95 S1-C2T2 Acórdão n.' 1202-00356 Fl. 722 LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, alem de implicai- o lançamento de IRRI implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Concluiu que estava correta a apuração do montante de R$ 2.087,776,66 a título de diferença entre os depósitos bancários e a receita, conforme registros fiscais levantados pela autoridade fiscal (fi, 65). Entretanto, verificou que o auditor fiscal equivocou-se ao elaborar os autos de infração, os quais informam o valor tributável correspondente ao montante de R$ 4,834,296,05, ao invés de R$ 2.087,776,66, como foi levantado. DO RECURSO DE OFÍCIO Em razão do montante exonerado, a Turma Julgadora promoveu o apelo oficial. ,, É o relatório, Orr."- . 1111' 3 Voto Conselheiro Relatar, Flávio Vilela Campos, Recurso de Oficio O recurso de oficio atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As exonerações não merecem qualquer reparo, já que decorrentes de mero erro de fato na informação do valor tributável na elaboração do auto de infração. Conforme termo de constatação fiscal e de intimação de fis. 64/65, confirmado pelo termo de constatação fiscal de fi. 620, foi apurado pela fiscalização montante de R$ 2.087.776,66 a titulo de diferença entre os depósitos bancários e a receita declarada. Entretanto, constata-se que o auditor fiscal equivocou-se ao elaborar os autos de infração, os quais informam o valor tributável correspondente ao montante de RS 4.834.296,05, ao contrário de R$ 2,087,776,66, como foi levantado. Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. lavio Vilela Campos r5""k()‘—' 4 _

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4755639 #
Numero do processo: 10680.011255/92-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovado nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se conceder o estímulo da redução do imposto previsto no art. 50, §§ 5 e 6, da Lei nº 4.504/64, na redação da Lei nº 6.746/79. JUROS DE MORA - São devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11831
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:02:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:02:39Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:02:39Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:02:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:02:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:02:39Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:02:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:02:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:02:39Z; created: 2009-10-24T04:02:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T04:02:39Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:02:39Z | Conteúdo => . Q35 . , 2.9 PUBLICAD0 ,1 20 1 0. oo.ouo. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 a r"-•:1n4 • C 2 1 ‘.1 .l!S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..... -Se... . .. Processo : 10680.011255/92-96 Acórdão : 202-11.831 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso 100.132 Recorrente : INAGRO — INTEGRAÇÃO AGROPECUÁRIA S.A. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovado nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se conceder o estímulo da redução do imposto previsto no art. 50, §§ 5 e 6, da Lei n' 4.504/64, na redação da Lei n' 6.746/79. JUROS DE MORA - São devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INAGRO — INTEGRAÇÃO AGROPECUÁRIA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõj s 22 de fevereiro de 2000 / /4 Marco- yic- s Neder de Lima4 Presi i t e .. --/----;-------- ___-.;:e'''.5".-- —• .•;,:, .. o :ueno Ribeiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/cf . 1 "2 a G • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10680.011255/92-96 Acórdão : 202-11.831 Recurso : 100.132 Recorrente : INAGRO — INTEGRAÇÃO AGROPECUÁRIA S.A. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Diligência n° 202-01.892, decidida na Sessão de 15.05.97 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os seguintes documentos: - Procuração Pública que a Magro - Integração Agropecuária S.A. outorga a Dr. Erley Nunes e outros poderes para, dentre outros, "...concordar ou contestar ações fiscais ou parafiscais..." (fls. 53/54); e - Demonstrativo contendo os dados cadastrais do imóvel em questão e os respectivos parâmetros de cálculo e de lançamento relativos ao 1TR/92 (fls. 57). De inicio, entendo que, com a apresentação do instrumento público de procuração acima nomeado, foi sanado, nos termos do art. 13 do CPC, o vicio que impediria o conhecimento do Recurso de fls. 32/37, conforme acusado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Conforme relatado, a Recorrente se mostra inconformada com os termos da Notificação n° 1688/96 (fls. 29), através da qual o órgão preparador comunicou o resultado da decisão singular que lhe fora favorável no sentido de acolher a alteração do valor do item 54 do Quadro 09 para 1.567 e o item 55 para zero, bem como conceder a redução do ITR referente ao FRU e ao FRE calculados segundo a DAI192. De fato, verificando que os valores da malsinada notificação tiveram como origem o formulário de Notificação/Comprovante de Pagamento, emitido em 23/11/94 (fls. 28), resta evidente que o valor cobrado a titulo de 1TR devido está errado, já que não contempla a redução de 90% derivada do FRU e do FRE, ambos de 45% (CR$ 7.447,86), conforme assinalada no formulário de Notificação/Comprovante de Pagamento, emitido em 06/01/95 (fls. 37), que, neste particular, está confirmado pelo Demonstrativo de fls. 57 trazido aos autos pela diligênci 2 esa,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -- Processo : 1 0680.01 1 255/92-96 Acórdão : 202-11.831 Desse modo, o valor correto do ITR devido, na data do vencimento (04.12.92), expresso em cruzeiros reais por urna imposição do sistema gerador das notificações, é de CR$ 827,55, ou seja, 133,98 UFIR, considerando o valor unitário desta em 04.12.92, também expresso em cruzeiros reais (6,1764). Quanto às demais rubricas do lançamento (CNA, CONTAG, SENAR, Taxa de Cadastro), verifica-se que não há discrepâncias entre os respectivos valores constantes dos formulários de Notificação/Comprovante de Pagamento acima aludidos e nem com o original convertido para cruzeiros reais (fls. 02). Por outro lado, considerando que a este Colegiado é defeso agravar o lançamento e que o valor registrado a título de CNA no Demonstrativo de fls. 57 (CR$ 2.822,54) não veio acompanhado da respectiva memória de cálculo, com a explicitação dos pressupostos de seu cálculo, tenho que para essas rubricas, no âmbito deste processo, há que prevalecer o originariamente exigido. Assim sendo, o valor total do 1TR e consectários aqui a ser considerado é aquele consignado no formulários de Notificação/Comprovante de Pagamento, emitido em 06.01.95: CR$ 2.463,27, ou seja, 398, 81 UFIR. Quanto aos acréscimos moratórios, a correção monetária e os juros de mora incidem, mesmo no período em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por expressa disposição legal, qual seja, o Decreto-Lei n° 1.736/79, que, ao dispor sobre os "débitos para com a Fazenda", prevê: "Art. 2° — Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. Art. 5°- A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Já. quanto à cobrança do encargo da multa de mora, neste Colegiado acabou predominando a corrente que o considera indevido, no período em que a exigência do ITR encontrava-se suspensa, por força do disposto no inciso III do art. 151 do CTN, a exemplo do 3 -2-3e o., MINISTÉRIO DA FAZENDA i41?-rir4,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \!.-9,"Or Processo : 10680.011255/92-96 Acórdão : 202-11.831 decidido no Acórdão n° 202-09.469, entendimento esse posteriormente confirmado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (v.g. Acórdão n° CSRF/02.751). Por essa razão, invocando as razões de decidir dos acórdãos referidos, a despeito do entendimento que extemei em outras ocasiões sobre essa matéria, sou pelo afastamento do encargo da multa moratória no caso vertente. Finalmente, quanto aos pagamentos que a Recorrente alega ter efetuado (docs. de fls. 36 e 37), mesmo que confirmados pela repartição fiscal, à evidência, não seriam suficientes para quitar integralmente o crédito tributário aqui em discussão, já que não contemplaram a parcela dos juros moratórios também devida, como acima exposto. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela correspondente a CR$ 7.447,86 (1.205,81 UF1R) a titulo de ITR devido e a parcela exigida a titulo de multa moratória. Sala das Sessões em • eiro de 2000 ANTy e V .4 OR S 1 . ..<40 B • O 4

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Numero do processo: 13654.000141/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-74065
Nome do relator: Não Informado
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ME - Se9unda Conreho f •f; Certribuintes 1 • Publicado no Citaria (MI( wi da Unir 1 de QZ 1 03 r acua 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Ir tr:41 ; - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000141/95-04 Acórdão : 201-74.065 Sessão • . 19 de outubro de 2000 Recurso : 106.487 Recorrente : CASA BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ARTIGO 18 DA MP n° 1542/96 — A norma legal mencionada não pode ser interpretada sob os auspícios da literalidade, sob pena de mácula de ilegalidade por afronta ao artigo 165, I, do CTN, pelo que de aplicar-se por adequado a regra de interpretação integrativa, que representa ser a ordem legal do indigitado § 2° limitada à vedação da restituição de oficio, em nada prejudicando a aplicação da norma complementar citada, contida no CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 Wil Luiza Helena .14 te de Moraes PresidentaÀ Rogério GustavSrt,..._ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 `T)::df•c 0, kft. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 44) ,r„ore SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• ,4( Processo : 13654.000141/95-04 Acórdão : 201-74.065 Recurso : 106.487 Recorrente : CASA BRASIL LTDA. RELATÓRIO Retorna o presente feito após cumprida a diligência proposta na Sessão de 22 de fevereiro de 2000, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. Juntados aos autos documentos comprobatórios do exercício de atividade mercantil É o relatório. 2 N(*.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000141/95-04 Acórdão : 201-74.065 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Adequadamente cumprida a diligência, passo ao julgamento do mérito, como segue: O presente processo, como se depreende do relatado, tem seus limites fixados na interpretação do alcance do § 2° do artigo 18 da IVIP n° 1.542/96, que vedou a restituição de quantias pagas em relação aos créditos de que tratam os seus incisos. Ainda que posteriormente alterada a regra mencionada, cabe, por afeição ao direito, adentrar à análise dos efeitos da referida regra, enquanto vigente e por citada expressamente pelo ilustre julgador recorrido como mote da frustração do direito invocado pela ora recorrente. A norma restritiva do direito não admite outra interpretação do que a sistemática, em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo recolhido a maior ou indevido. Esta forma de interpretação não dá contornos de ilegalidade à regra e sim, tão-somente, a submete ao tolhimento da restituição de oficio, deixando para o contribuinte a iniciativa de requerê-la, sob os auspicios do comando suplementar já citado. Assim sendo e, na consagração de tal tese, tratou o legislador de aclarar a matéria com a alteração da MP n° 1.621-35/98 que havia revogado na sua trigésima edição a MP n°1.542/96, pela MP n°1.621-36/98, para, no § 2° do artigo 18 assim dispor: "Art. 18 - § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Induvidoso, portanto, o direito do contribuinte em ver repetido o valor que recolheu a maior do que a afiquota de 0,5% (meio por cento) a guisa de pagamento do FINSOCIAL. Quanto ao direito à correção monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. /1 3 c_J „,, kir, .4";=, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 itt,A,r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000141/95-04 Acórdão : 201-74.065 Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito de a contribuinte em ver restituídas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimento a título de FINSOCIAL, devidamente corrigidas nos termos acima dispostos, sem prejuízo das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessõe em 19 de outubro de 2000 ROGÉRIO GUST ére ' ER4):\)\1\. 4

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