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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729943 #
Numero do processo: 16707.000865/00-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. OPÇÃO PELO REAL ANUAL: Tendo o contribuinte apresentado sua declaração pelo real mensal, não cabe a mudança de regime sob a alegação de erro do profissional que preencheu a DIPJ. A dedução de despesa, quando permitida, é uma opção do contribuinte e não uma obrigação da fiscalização. Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-14.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2.004 Acórdão n°. : 105-14.483 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. OPÇÃO PELO REAL ANUAL: Tendo o contribuinte apresentado sua declaração pelo real mensal, não cabe a mudança de regime sob a alegação de erro do profissional que preencheu a DIPJ. A dedução de despesa, quando permitida, é uma opção do contribuinte e não uma obrigação da fiscalização. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ge r r ..) Lóvis ALVE". ESIDENTE e • TOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000865/00-87 Acórdão n°. :105-14.483 FORMALIZADO EM: 02 ABO '004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLq0. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000865100-87 Acórdão n°. :105-14.483 Recurso n°. :137.228 Recorrente : HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA. RELATÓRIO HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA. CNPJ N° 08.695.405/0001-01, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 5 a Turma da DRJ em Recife PE , que manteve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao IRPJ exercício de 1996, tendo sido constituído em razão da compensação de prejuízo de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% do lucro real, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 42 da Lei 8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 91/106, argumentando, em síntese, o seguinte. Que dirigira correspondência à auditora anexando cópias do LALUR e nela apontou diversos equívocos na declaração e que não foram levantados pela AFRF, porém tratam-se de justificativas e comprovações que merecem ser aceitas. Transcreve quadro contendo resumo dos balancetes levantados em 1995. O DIPJ fora preenchida de forma diferente do LALUR por incompetência do contador. Diz que não apurou resultado positivo durante o ano mas sim prejuízos. Que houve engano no preenchimento da DIPJ onde deveria constar apuração anual, constou apuração mensal, pois optara pelo regime de estimativa com apuração do lucro real anual. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000865/00-87 Acórdão n°. :105-14.483 A DRJ em Recife — PE converteu o julgamento em diligência para esdarecer se realmente ocorrera os equívocos apontados pelo impugnante, doc fls 133/134. . Através da Informação Fiscal de folhas 175/176 a AFRF atendeu a determinação da DRJ dizendo que os valores questionados se referem a saldo credor de correção monetária, despesas não dedutiveis e multas fiscais. A empresa se manifestou quanto à diligência através do documento de folhas 179/184. A 5a Turma da DRJ em Recife PE enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 04.864/2003 manteve parcialmente o lançamento, reduzindo o valor relativo a dezembro. Ciente da decisão de primeira instância em 17/06/2003 (AR fl. 119), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/07/03 (carimbo dos Correios no envelope de fl. 205), onde repete as argumentações da inicial. Reafirma que a autuação fora equivocada pois não fora considera a escrituração, pois a apuração do lucro fora anual e não mensal, como considerou a fiscalização. Pede a dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ, solicita diligência, por fim diz que a tributação em dezembro é indevida por coincidir com a base negativa apurado no ano de 1995, confundindo assim o resultado mensal com o anual. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatóirio. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :16707.000865/00-67 Acórdão n°. :105-14.483 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízo, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n°8.981/95, artigo 12 da Lei n°9.065/95. Embora o contribuinte não tenha alegado matéria de direito mas simplesmente de fato, cabe tratar do tema para mostrar a validade da exigência fiscal. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n°188.855- GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065195, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000865/00-87 Acórdão n°. :105-14.483 relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. . Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65112 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmernte. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000865100-87 Acórdão n°. :105-14.483 É cedo que o ad. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como com plexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se aquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'AT? 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000865/00-87 Acórdão n°. :105-14.483 § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação doimposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598117, art. 6°, § 40). Art. 196— Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598117, art. 6°).'flt7 s MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000865/00-87 Acórdão n°. :105-14.483 Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicara adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao principio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :16707.000865/00-87 Acórdão n°. :105-14.483 De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.40406 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a 1D MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000865/00-87 Acórdão n°. :105-14.483 partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. O contribuinte afirma que a autuação se deu em desconformidade com a escrituração, uma vez que, o lucro fora apurado anualmente e não mensalmente como considerou a autoridade. Não assiste razão ao contribuinte, pois, optou pelo lucro real mensal conforme demonstra a DIPJ de folha 42, uma vez feita opção não pode o contribuinte alterá-la, pois opção não é erro. O contribuinte na realidade quer retificar a declaração após a autuação, porém tal procedimento não pode ser aceito visto que as sistemáticas são totalmente distintas entre o regime de estimativa com apuração anual e o regime mensal. Quanto as alegações referentes a possibilidade de dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ bem como de despesas e multas fiscais, vale ressaltar que tais itens não foram objeto de autuação. A dedução ou não de despesas permitidas é uma opção do contribuinte e não uma obrigação da fiscalização. Pelo exposto conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. o • Lo IS ALV ti Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4730312 #
Numero do processo: 17248.000001/2007-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS OU CUSTOS - GLOSA DE VALORES CONSOLIDADOS PARA FINS DE PARCELAMENTO/REFIS - ENCARGOS EXCLUÍDOS NO LALUR ANTES DE SUA CONTABILIZAÇÃO - A exclusão de alguns valores referentes a parte do principal e encargos contidos na consolidação de débitos de tributos para fins de parcelamento (Refis) no Lalur, mesmo que contabilizados posteriormente, não obsta sua dedutibilidade diante do adequado regime de competência e porque a função do Lalur é exatamente reconstituir o correto resultado fiscal (lucro real). A glosa de valores consolidados para fins de opção por parcelamento (Refis) sob alegação de se tratarem de “encargos tributários incorridos sobre operações realizadas em exercícios anteriores ao fiscalizado, objeto de adesão ao ...REFIS”, e que portanto corresponderiam a “despesas excluídas em cumprimento ao regime de competência”, não pode prosperar à vista do teor do Artigo 6º do Decreto-lei n° 1.598/66 que justamente determina deverem os custos e despesas operacionais serem considerados nos períodos a que competirem, visando a apuração adequada do lucro fiscal de cada um dos períodos e somente ensejando lançamento nos casos de postergação de tributos, nunca de despesas. Deve, porém, ser ressalvado que os encargos relativos a períodos já alcançados pela homologação estatuída pelo artigo 150, parágrafo 4º ou pela decadência, não preenchem as necessárias condições de dedutibilidade, cuja apuração de valores deve ser procedida em exame direto ou por intimação ao contribuinte a prestar esclarecimentos. DESPESAS FINANCEIRAS - A glosa de despesas apuradas em consolidação de parcelamentos levando em consideração o princípio da independência dos exercícios (glosa de todos os valores correspondentes a períodos anteriores ao período fiscalizado), substituído no Decreto-lei nr 1.598/77 pelo regime de competência, sem que a ação fiscalizadora fosse aprofundada ou fosse o contribuinte intimado a discriminar os montantes anuais, é insubsistente pela falta de exatidão, liquide e certeza necessários à execução fiscal. SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência continuada de saldo credor de caixa autoriza a tributação do maior saldo apurado em cada período. DESPESAS E MATERIAIS - IMOBILIZAÇÃO - Gastos com despesas e aquisição de materiais que provoquem aumento de vida útil do bem pelo período mínimo de um ano deve ser ativado, devendo ser comprovado o aumento de vida útil do bem. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-17.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação as importâncias de R$ 12.096.407,81 do ano de 2000 e R$ 375.800,00 do ano de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS OU CUSTOS - GLOSA DE VALORES CONSOLIDADOS PARA FINS DE PARCELAMENTO/REFIS - ENCARGOS EXCLUÍDOS NO LALUR ANTES DE SUA CONTABILIZAÇÃO - A exclusão de alguns valores referentes a parte do principal e encargos contidos na consolidação de débitos de tributos para fins de parcelamento (Refis) no Lalur, mesmo que contabilizados posteriormente, não obsta sua dedutibilidade diante do adequado regime de competência e porque a função do Lalur é exatamente reconstituir o correto resultado fiscal (lucro real). A glosa de valores consolidados para fins de opção por parcelamento (Refis) sob alegação de se tratarem de “encargos tributários incorridos sobre operações realizadas em exercícios anteriores ao fiscalizado, objeto de adesão ao ...REFIS”, e que portanto corresponderiam a “despesas excluídas em cumprimento ao regime de competência”, não pode prosperar à vista do teor do Artigo 6º do Decreto-lei n° 1.598/66 que justamente determina deverem os custos e despesas operacionais serem considerados nos períodos a que competirem, visando a apuração adequada do lucro fiscal de cada um dos períodos e somente ensejando lançamento nos casos de postergação de tributos, nunca de despesas. Deve, porém, ser ressalvado que os encargos relativos a períodos já alcançados pela homologação estatuída pelo artigo 150, parágrafo 4º ou pela decadência, não preenchem as necessárias condições de dedutibilidade, cuja apuração de valores deve ser procedida em exame direto ou por intimação ao contribuinte a prestar esclarecimentos. DESPESAS FINANCEIRAS - A glosa de despesas apuradas em consolidação de parcelamentos levando em consideração o princípio da independência dos exercícios (glosa de todos os valores correspondentes a períodos anteriores ao período fiscalizado), substituído no Decreto-lei nr 1.598/77 pelo regime de competência, sem que a ação fiscalizadora fosse aprofundada ou fosse o contribuinte intimado a discriminar os montantes anuais, é insubsistente pela falta de exatidão, liquide e certeza necessários à execução fiscal. SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência continuada de saldo credor de caixa autoriza a tributação do maior saldo apurado em cada período. DESPESAS E MATERIAIS - IMOBILIZAÇÃO - Gastos com despesas e aquisição de materiais que provoquem aumento de vida útil do bem pelo período mínimo de um ano deve ser ativado, devendo ser comprovado o aumento de vida útil do bem. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

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Recorrida 2 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Ementa: GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS OU CUSTOS - GLOSA DE VALORES CONSOLIDADOS PARA FINS DE PARCELAMENTO/REFIS - ENCARGOS EXCLUÍDOS NO LALUR ANTES DE SUA CONTABILIZAÇÃO - A exclusão de alguns valores referentes a parte do principal e encargos contidos na consolidação de débitos de tributos para fins de parcelamento (Refis) no Lalur, mesmo que contabilizados posteriormente, não obsta sua dedutibilidade diante do adequado regime de competência e porque a função do Lalur é exatamente reconstituir o correto resultado fiscal (lucro real). A glosa de valores consolidados para fins de opção por parcelamento (Refis) sob alegação de se tratarem de "encargos tributários incorridos sobre operações realizadas em exercícios anteriores ao fiscalizado, objeto de adesão ao ...REFIS", e que portanto corresponderiam a "despesas excluídas em cumprimento ao regime de competência", não pode prosperar à vista do teor do Artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/66 que justamente determina deverem os custos e despesas operacionais serem considerados nos períodos a que competirem, visando a apuração adequada do lucro fiscal de cada um dos períodos e somente ensejando lançamento nos casos de postergação de tributos, nunca de despesas. Deve, porém, ser ressalvado que os encargos relativos a períodos já alcançados pela homologação estatuída pelo artigo 150, parágrafo 4° ou pela decadência, não preenchem as necessárias condições de dedutibilidade, cuja apuração de valores deve ser procedida em exame direto ou por intimação ao contribuinte a prestar esclarecimentos. DESPESAS FINANCEIRAS - A glosa de despesas apuradas em consolidação de parcelamentos levando em consideração o princípio da independência dos exercícios (glosa de todos valores correspondentes a períodos anteriores ao pe ' do fiscalizado), substituído no Decreto-lei nr 1.598/77 pelo r • e de competência, sem que a ação fiscalizadora fosse aprofun _09 1 1 Processo n.° 17248.000001/2007-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.424 Fls. 2 ou fosse o contribuinte intimado a discriminar os montantes anuais, é insubsistente pela falta de exatidão, liquide e certeza necessários à execução fiscal. SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência continuada de saldo credor de caixa autoriza a tributação do maior saldo apurado em cada período. DESPESAS E MATERIAIS - IMOBILIZAÇÃO - Gastos com despesas e aquisição de materiais que provoquem aumento de vida útil do bem pelo período mínimo de um ano deve ser ativado, devendo ser comprovado o aumento de vida útil do bem. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação as importâncias de R$ 12.096.407,81 do ano de 2000 e R$ 375.800,00 do ano de 2001, nos termos do r; taití , o e oto que passam a integrar o presente julgado. *VIS LVES )9 / dir S : A • /resi, - nt - ,k 4,1 -,444(a.,6f JO 1 /CARLOS PASSUELLO Relator Formalizado em: 1 3 ko 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA E ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA. Ausente, momentaneamente o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. , Processo n.° 17248.00000112007-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.424 Fls. 3 Relatório Em decorrência de impugnação formalizada face à exigência fiscal de IRPJ, CSLL. Pis e Cofins, a 2 8 Turma da DRJ em Juiz de Fora prolatou decisão consubstanciada no Acórdão n° 09-14.724, provendo parcialmente o pleito da impugnante, sob ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Deve ser mantido o lançamento do maior saldo credor de caixa com o qual o contribuinte concorda. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a origem dos créditos bancários fica afastada a motivação que deu origem ao lançamento. GLOSA DE DESPESAS E/OU CUSTOS. AMORTIZAÇÃO. É cabível a apropriação ao custo da cota anual, mesmo que desrespeitado o critério contábil, mormente se o valor utilizado ficou aquém do permitido legalmente. BENS IMOBILIZA' VEIS POR SUA NATUREZA. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens, de forma a mantê-los em condições eficientes de operação. Se isso não ficar caracterizado ou os consertos redundarem em aumento da vida útil do bem em mais de um ano, deve-se imobilizá-lo. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. Procede a glosa das despesas efetuadas pelo contribuinte, se em seu montante está embutido parcelas que por sua natureza são indedutiveis, além de serem computadas em desrespeito ao regime de competência. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. A empresa deve acrescer ao Lucro Líquido a parcela mínima de realização do Lucro Inflacionário. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. Não é cabível a exclusão do valor dos encargos incidentes sobre as dívidas parceladas no Refis na data da consolidação desta, por desrespeitarem o regime de competência, mormente se em seu montante estão incluídos parcelas de valores indedutíveis, por sua natureza. Lançamento procedente em parte." A exigência pode ser assim resumida, em seus valores originais de trib multa: Processo n.° 17248.000001/2007-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.424 Fls. 4 Tributo Multa Juros Totais IFf'J 1.510.969,55 1.133.227,16 1.1.746,79 3840.943,51 CELL 829.698,11 622.273,57 646.189,03 2098.160,71 lis 20.943,11 15.707,32 16.875,78 53.526,21 afins 96.660,53 72.495,39 77.888,25 247.044,17 SOmas 2458.271,31 1.843.703,44 1.937.699,85 6.239.674,60 Considerando-se que a decisão mencionada desonerou o contribuinte do pagamento de R$ 1.375.247,49 de tributos e R$ 1.031.435,63 de multa vinculada, foi interposto recurso de oficio no processo original n° 13656.000857/2005-80 que será apreciado na mesma sessão deste julgamento. Foi formalizado o presente processo sob n° 17248.000001/2007-39, para a discussão da matéria com tributação mantida, que contém o recurso voluntário, que será submetido a julgamento simultâneo, mas em separado do recurso de oficio e sem a juntada das provas citadas no relatório da fiscalização, que permanecem no processo nr 13656.000857/2005-80. Convém ressaltar que quando constar o número da folha correspondente a qualquer das provas esse número corresponde à numeração do processo nr 13656.000857/2005-80. As provas e peças originais do processo estão contidas no processo n° 13656.000857/2005-80, recurso n° 155.836, que procurarei incluir em pauta de forma a serem julgados concomitantemente. Antes aquele e depois este. Para melhor identificação, demonstro abaixo os valores envolvidos no processo bem como aqueles com tributação cancelada pela decisão de 1° grau: AC2000 Item Base Tributada Base Descnerada BedtiibMaitida Saldo Credor de abe 1.062.899,14 580.556,37 482.342,77 Crnisâb de Rmeitas 1.315.000,00 1.315.000,00 Gosa de despesadcust os - bens E 867.388,09 490.204,09 377.184,00 Deqoesas Rnaiceiras 3.857.553,18 3.857.553,18 Exclusão Indevida Lalur 8.408.33831 8.408.308,31 Adição - lalur 115.254,02 115.254,02 Sornas 15.626.402,74 2.385.760,46 13.240.64228 PC2001 Eese Tributada Base Descnerada Base e/ t ri b Mantida S3I do Credor de Caba 844.118,88 428.128,66 415.990,22 Gosa Despesas - Exaustão 2.057.912,92 2.057.912,92 GO9 de despesadcustos-bers E 746.545,49 587.415,49 159.130,00 Despesas Rnanceiras 1.975.239,85 1.975.239,8 Adição - Lalur 115.254,02 115.254,0 Sanas 5.739.071,16 3.073.457,07 2.665.614, .. . Processo n.° 17248.000001/2007-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.424 Fls. 5 Os autos de infração foram levados à ciência da recorrente em 23.12.2005 (fls. 04, 15, 20 e 25) e todos os tributos foram lançados considerando os fatos geradores de 31.12.2000 e 31.12.2001. O recurso voluntário (fls. 113 a 137) foi interposto em 22.11.2006 contra a decisão que lhe foi cientificada em 26.10.2006 (fls. 112), portanto, tempestivamente. O arrolamento de bens procedido na ocasião é hoje dispensável. Com relação ao item de Saldo Credor de Caixa, que a autoridade recorrida manteve a tributação apenas do maior saldo credor em cada um dos anos (2000 e 2001), a recorrente vem pleitear a aplicação da mesma metodologia considerando, porém o tempo total englobado na exação, ou seja, que fosse cancelada a tributação do valor de R$ 415.990,22 de 2001 já que o maior saldo em 2000 foi de R$ 482.342,77. Já, o item relativo à Glosa de despesas ou Custos Ativáveis, que a autoridade julgadora manteve parcialmente sob tributação, o recurso ataca a glosa dos valores de R$ 200.000,00 e R$ 137.319,5, do ano de 2000, omitindo-se com relação ao valor de R$ 39.864,50, que a autoridade julgadora já constatara estar fora do litígio e que, portanto, não será apreciada no presente julgamento. Com relação ao primeiro valor, de R$ 200.000,00, a autoridade julgadora trouxe como razões de decidir: "Nota Fiscal 7749 de 19/12/2000, referente à aquisição de 4000 mudas de cana-de-açúcar, no valor de R$ 200.000,00 (fl. 586). Alega o impugnante que este valor embora devesse ser imobilizado, em face da alienação da lavoura de cana ocorrida em 28/12/2001 (doc Ils.868/871), tal procedimento só iria "deslocar os valores glosados do grupo dos custos e despesas operacionais para o grupo dos custos e despesas não operacionais". O autuado teria razão, se os dois fatos tivessem ocorrido no mesmo exercício sociaL Acontece, que ao lançar em 2000, essa aquisição nos custos, a empresa reduziu indevidamente o lucro desse ano-calendário. O art. 273 do RIR/99 prevê que a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, constituirá fundamento para lançamento de imposto se disso resultar redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Tratando-se de aquisição de bem sujeito a imobilização, é procedente a glosa desse valor." A recorrente entende que, como afirmado na decisão recorrida, a alienação da lavoura no ano seguinte, quando ocorreu a baixa do saldo da conta de Fundação Lavoura de Cana, conta do imobilizado que deveria receber seu lançamento, o fato de ter sido lançado sicomo despesa no ano anterior não é fundamento para a manutenção da glosa, já que houve apenas equivoco quanto ao ano de sua apropriação, já que o ocorrido deve ser tratado co o postergação. Portanto teria errado o acórdão ao não considerar os efeitos produz' favoravelmente ao contribuinte. Processo n.° 17248.000001/2007-39 CCO2/C0 Acórdão n.° 105-17.424 Fls. 6 O outro valor, de R$ 177.184,00, que somado ao anterior redunda em R$ 377.184,00, foi assim apreciado pela autoridade recorrida: "O mesmo não se pode dizer com referência a glosa das despesas das notas fiscais emitidas por Trifél-Trefilação Industria e Comercio Ltda (fls. 570/572), Citaço -Comércio e Industria de Aço Lida «is. 573/574) e Rimofer- Comércio de Ferro e Aço Lida, totalizando a importância de R$ 137.319,50, correspondentes a cantoneiras, chapas de aço, ferro chato, num total de 131,5 toneladas e ainda correntes e chapas inox, produtos esses de uso múltiplo, cuja quantidade pressupõe imobilização. Se, de fato, foram usados em reparos, conservação ou na substituição de partes e peças, como argüiu o impugnante cabia a ele comprovar que isso não resultou em aumento da vida útil maior que um ano do que a prevista no ato de aquisição do respectivo bem. Como essa hipótese não foi afastada, por ele, que se restringiu a alegar, sem juntar aos autos provas efetivas de onde foram aplicados esses materiais mantém-se o lançamento da glosa desse valor Assim, da parcela de R$ 297.184,00 o montante de R$ 120.000,00 devem ser excluído do lançamento, mantendo-se a exigência sobre o valor de R$177.184,00." Os argumentos da recorrente podem ser obtidos na peça de apelo (fls. 119): "1.2. Diversas notas fiscais (fls. 570 e seguintes) emitidas por Trifél — Trefilação Indústria e Comércio Ltda., Citaço — Comércio e Indústria de Aço Ltda. E Rimofer — Comércio de Ferro e Aço Ltda., correspondentes a cantoneiras, chapas de aço, ferro chato, num total de 131,5 toneladas, totalizando a importância de R$ 137.319,50. Temos, neste caso, conforme já foi dito na peça impugnatória, a aplicação de recursos relativos ao material empregado na prestação de serviços de manutenção industrial durante a entressafra, que fazem parte de um total de R$ 257.319,50, de acordo com o quadro abaixo, sem nenhum motivo glosado pela fiscalização, dos quais as notas fiscais relativas ao mesmo serviço, prestado pela empresa JWs Serviços S/C Ltda. (R$ 120.000,00), já foram aceitas pelo acórdão recorrido. NOTA FORNECEDOR VALOR FUNDAMENTAÇÃO FISCAL 034, 042, JWs Serviços 120.000,00 Reparação e 043, 051, e S/C Ltda. conserto em parte de 0,54 coluna de destilação recuperadora de vinho e gomo da coluna da destilaria 01701, Trifel Ltda. 48.098,50 Reparo na moen a 01702 e (chapisco), Processo n.° 17248.000001/2007-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.424 Fls. 7 01703 necessária para manter a rugosidade dos rolos dentro dos padrões estabelecidos 000832, Rimofer Ltda. 46.300,00 Idem 000841 e 000847 000706, Citaço Ltda. 42.921,00 Idem 000707 257.319,50 TOTAL É de conhecimento geral o fato de que a atividade da empresa de esmagamento da cana para produção do álcool combustível é geradora de produtos altamente corrosivos, sendo procedimento normal a desmontagem para manutenção e posterior montagem dos equipamentos do parque industrial a cada entressafra para que a produção do álcool possa atingir o máximo de sua capacidade com o melhor rendimento possível. Assim sendo, as despesas em questão, são usuais, normais e necessárias à manutenção da fonte produtora, e por se repetirem a cada ano, não aumentam o tempo de vida útil dos bens, preenchendo todos os requisitos indispensáveis à sua dedutibilidade como despesa operacional, inclusive fazendo parte de um amplo leque de dispêndios de igual natureza evidenciados no quadro demonstrativo de fls. 565/569 do Volume IV. que foram acatados pela fiscalizacão. Assim sendo, não faz nenhum sentido que as notas de prestação de serviços sejam aceitas enquanto as notas fiscais de aquisição do material empregado nos reparos sejam rejeitadas." A glosa das despesas financeiras cuja tributação foi integralmente mantido na decisão recorrida foi objeto de longo arrazoado recursal, inicialmente sumariado "Para facilitar a discussão devem-se agrupar os diversos itens de despesas financeiras em duas espécies: Débito tributários, tais como: a) acordo para pagamento parcelado de débitos do FGTS. valor do principal (sem reconhecimento contábil até a data do acordo) acrescido dos encargos, R$ 990.780,00, no ano de 2000; b) encargos sobre débitos de ICMS para com o Governo do Estado de Minas Gerais parcelados junto à Secretaria da Fazenda, sendo R$ 550.000,00 no ano de 2000, e R$ 350.000,00 no ano de 2001; c) encargos sobre tributos objeto de adesão ao Programa d - Recuperação Fiscal — REFIS, sendo R$ 60.000,00 e R$ 1.750.000,00 no ano de 2000; d) despesa por infração à CLT cobrada em pro s • administrativo, no valor d 5.800,00 no ano de 2001. • Processo n.° 17248.000001/2007-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.424 Fls. 8 Débitos contratuais tais como os encargos financeiros resultantes de acordo firmado na justiça com a Coop. dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo — Coopercana, para pagamento de débito em execução nas Varas Cíveis da Comarca de Sertãozinho, sendo R$ 72.551,65 do ano de 2000, e R$ 1.599.439,85 do ano de 2001." Passou então a recorrente a detalhar os dois aspectos que entendeu merecerem destaque e que foram utilizados para a manutenção da exigência: a) Despesas Financeiras — excluídas em cumprimento ao regime de competência, e b) Despesas Financeiras — glosadas para dar cumprimento ao regime de competência já que competiam a outros períodos anteriores. Foram adicionados, pelo fisco, ao Lucro Líquido, para obtenção do Lucro Real nos anos-calendário de 2000 e 2001, os valores da realização mínima do Lucro Inflacionário no montante de R$ 115.254,02 em cada ano, procedimento com o qual o contribuinte concorda. Portanto não integra o litígio. O último item da Auto de Infração é relativo a Exclusão Indevida do Lucro Real da importância de R$ 8.408.308,31, referente aos encargos incidentes até a data da consolidação da dívida da empresa (INSS, PGFN e SRF) para inclusão no REFIS (f1.508). Ato esse frontalmente contrário ao regime de competência. O contribuinte, a exemplo do que argumentou quando da glosa da Despesa Financeira, diz que os efeitos fiscais de tais lançamentos, independente da data em que se realize, retroagem sempre a março de 2000, data em que o débito foi consolidado. Sobre ele a autoridade julgadora assim se manifestou: "Como foi dito anteriormente o parcelamento de dívidas muito embora constitua uma novação de dívida, não muda a natureza dos débitos nem dos encargos incidentes sobre eles. Não é demais lembrar que, no montante parcelado, encontram-se valores não dedutíveis, tais como as contribuições dos empregados para o INSS, imposto de renda retido de terceiros, bem como as multas de oficio, enfim valores que originariamente eram indedutiveis e continuam sendo, não obstante o parcelamento. Repise-se ainda que não assiste razão ao contribuinte quando afirma que considera-se incorrida as despesas na data da consolidação da dívida. Pelo regime de competência a despesa deveria ser contabilizada na data da ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. Os acessórios (multa e juros), se houver, necessariamente acompanham o principal, no referente à data de apropriação/contabilização e a natureza da despesas/custos. Porém, abstraindo-se o regime de competência, ainda assim, o contribuinte teria deduzido do lucro líquido valor maior que seri devido. Não há, nos autos, elementos que possibilitem conhece o quanto de valores dedutiveis e indedutíveis que estão inserido n montante excluídos na apura 7 . do cro Real. ' Processo n.° 17248.000001/2007-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.424 Fls. 9 Saliente-se também que não seria o caso de apropriação "pró rata tempore" e sim, uma individualização pela essência das contas (dedutivel ou não), na data de competência." Diante disso, não há como prevalecer as alegações do impugnante, sendo legitimo o lançamento referente a exclusão indevida do Lucro Real. eçAssim se apres p cesso para julgamento. É o relatório. 1 /1 . Processo n.° 17248.000001/2007-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.424 Fls. 10 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Sem preliminares, passo ao exame de mérito. O saldo credor de caixa cuja tributação restou parcialmente mantida apresenta o valor de R$ 482.342,77 em 2000 e R$ 415.990,22 em 2001. A decisão recorrida entendeu que a tributação deveria incidir sobre o maior saldo devedor de cada período enquanto a recorrente entendeu que deve incidir sobre o maior saldo devedor do período fiscalizado, ou R$ 482.342,77 sob pena de tributação em dobro sobre R$ 415.990,22. Não se discute a existência de saldo credor de caixa, mas apenas a parcela a ser tributada. A jurisprudência deste Colegiado se inclinou a reconhecer como devida a tributação sobre o maior saldo devedor de caixa em cada um dos períodos anuais, sem contemplar a transferência de saldo de um ano para o outro. Acompanho essa conclusão e voto pelo improvimento ao recurso com relação a este item. Quanto aos valores glosados de custos ou despesas que representam bens de natureza permanente, do ano de 2000, temos três valores a considerar: R$ 200.000,00, R$ 137.319,50 e R$ 39.864,50, totalizando R$ 377.184,00. A glosa da parcela de R$ 39.864,50 teve a concordância da recorrente e não integra o recurso. O valor de R$ 200.000,00 está representado pela NF 7749 referente à aquisição de cana de açúcar (fls. 586), recebeu a concordância da recorrente que deveria ter sido registrado no imobilizado, mas em face da alienação da lavoura em 28.12.2001, tal erro contábil apenas representou deslocamento da classificação de custo ou despesa não operacional para custo ou despesa operacional. A manutenção da exigência se deu sob alegação de que "o autuado teria razão se os dois fatos tivessem ocorrido no mesmo exercício", uma vez que o art 73 do RIR prevê que a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, constituirá fundamento para lançamento de imposto se disso resultar redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. e;Como se verifica a autoridade julgadora apreciou a situação diante ,&) superado princípio da independência dos exercícios que foi substituído pelo regim de competência, regulado em seus efeitos fiscais pelo artigo 6° do Decreto-lei n 1.598/76, Processo n.° 17248.000001/2007-39 CCO2/COI Acórdão n.° 105-17.424 Fls. li previa a recomposição dos resultados fiscais quando o erro de aplicação do regime de competência produzia de alguma forma alterações no cálculo do tributo. Tendo ocorrido a alienação da lavoura à qual devia ter sido incorporado o investimento, já no ano seguinte e anteriormente à data de realização da fiscalização, deveria a fiscalização ter apropriado os efeitos provocados pela postergação, uma vez que a recorrente apenas fez antecipar a imputação do valor de R$ 200.000,00 ao resultado anterior àquele período de sua competência. Tendo o PN 02/96 atribuído à fiscalização o ajuste de valores, entendo que o recurso deve ser provido no tocante a este item, ainda mais que existindo o lançamento de tributo em 2001 em montante superior ao da postergação fica descartada a simples insuficiência. Menciono que a autoridade julgadora adotou igual procedimento com relação a glosas relativas ao ano de 2001, apenas não aceitando aquelas de 2000 pela aplicação do princípio da independência dos exercícios. Portanto, voto pela exclusão da tributação deste item. O valor de R$ 137.319,50 corresponde à glosa das despesas representadas pelas Notas Fiscais emitidas por Trifel — Trefilação Ind Com Ltda (fls. 570 a 572), Citaço — Com Ind de Aço Ltda ( fls. 573 e 574), correspondentes a cantoneiras, chapas de aço, feno chato, num total de 131,5 toneladas e ainda correntes e chapas inox., que por sua quantidade refletiriam imobilizações. A recorrente traz alegações de que o material teria sido usado na realização de reparos industriais alegando que o parque industrial de moagem de cana e extração de álcool sofre forte processo corrosivo que força programas de manutenção e recuperação de equipamentos no período da entressafra. A despeito de a autoridade julgadora mencionar que a empresa nada provou nesse sentido, entendo razoável a argumentação da recorrente, que afirmou ter o material sido empregado no reparo de moenda (chapisco), necessária para manter a rugosidade dos rolos dentro dos padrões estabelecidos, e, ainda, diante da afirmativa da fiscalização, embasadora da glosa, de que (fls. 07): "Outros R$ 297.184,00 referem-se a dispêndios na aquisição de novos bens, substituição de bens inserviveis ou reparos que aumentaram a vida útil ou tornaram mais eficientes elementos do Ativo Imobilizado, fls. 565 e 566 volume IV do processo." O valor sob discussão está incluído no valor mencionado, do qual é parte. Dentre os dois motivos acima apontados, o primeiro deve ser embasado por objetiva avaliação do aumento de vida útil do bem e o segundo não está elencado na legislação entre aquelas condições que exigem a contabilização no imobilizado, mas a fiscalização não afirmou objetivamente em qual dos dois critérios se apoiou, o que torna ilíquida a exigência. Assim voto por prover o recurso quanto a este item — R$ 137.319,50. Quanto ao ano de 2001, o valor de R$ 159.130,00, corresponde a Notas Fiscais de Estruturas Metálicas e Serralheria Régis Ltda e J W Ind e Com de Equipamentos Aço Inoxidável, sendo a nota fiscal n° 330 de 13.08.2001 referente a uma estrutura metálica a cobertura com 2920 telhas galvanizadas, o qu gura benfeitoria que deve ser ativada, Processo n.° 17248.000001/2007-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.424 Fls. 12 valor de R$ 10.000,00, devendo ser mantida a glosa. Ainda as demais notas fisca's totalizando R$ 149.130,00 (fls. 587, 645, 647 e 649 — recurso n° 155.836) correspondem à aquisição de uma unidade de desidratação e não de reparo nessa unidade como alega a empresa, razão pela qual o lançamento é procedente. A adição no Lalur das importâncias iguais de R$ 115.254,02 em 2000 e 2001 não fazem parte do litígio, já que houve sobre elas a concordância da empresa. O item de despesas financeiras é composto por diversos valores cuja tributação foi totalmente mantida, de R$ 3.857.553,18 em 2000 e R$ 1.975.239,85 em 2001, assim discriminados: 2000 Item Valor arvaões .01 21.000,00 Aceito pela empresa- sem litígio. .02 413.221,53 Encerranerlo de contasde fornecedores .03 G90.780,00 Ri ndpal e encargos - parcelarnento FG'15 .04 72.551,65 Encargos fi narceiros - accrdo Cbopercana .05 60.000,00 Encargos &delito consolidado REFIS .05 1.750.000,00 Encargos adéti to consolidado FERS .06 550.000,00 Encargos a parcei amado ICM SM Inas areis Soma 3.857.553,18 Ano de 2C00. 2001 Item Valor Cbservações .07 1.599.439,85 Encargos de aacordo mm Cbopercana .08 350.000,00 Encargos g parcelamento ICM SM Inas arais .09 25.800,00 De:pesas c/infrações à CLT. Soma 1.975.239,85 Mo de 2001. A matéria constante do item 01 não foi contestada, não incluindo o litígio. Quanto ao valor de R$ 413.221,53, segundo o recorrente corresponde a lançamentos para ajustar ou encerrar os saldos de contas de fornecedores, carecendo dessa forma de documentos que os comprovem e que devem ser adicionados ao lucro para fins de tributação. Não houve argumentação no recurso, não integrando o litígio. A parcela de R$ 990.780,00 foi explicada pela empresa como sendo valor de acordo para pagamento parcelado de débitos do FGTS, valor do principal acrescido dos encargos no ano de 2000. A autoridade julgadora constatou que os documentos carreados aos autos indicam (fls. 411 a 417 do processo original) o parcelamento do FGTS no período de 1987 a dezembro de 1999, englobando dívidas já ajuizadas (DNFG 057274, processo n° 27) e administrativas. A glosa foi mantida à luz do artigo 345 do RIR/99 que declara que os depósitos em conta vinculada nos termos da Lei n° 8.036/90 são considerados despes operacionais e, como houve apenas o parcelamento dos valores consolidados e não o depó ' o, não estaria presente a condição essencial à sua dedutibilidade, ou seja, a efetivação do depósito, e também contém a consolidação • -elas de multas que são indedutíveis, me quando pagas. efr Processo n.° 17248.000001/2007-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.424 Fls. 13 Entendo de forma diversa, uma vez que o regime de competência assegura a contabilização dos encargos (custos e despesas operacionais) independentemente de seu pagamento e discordo dos fundamentos adotados para a manutenção da exigência. Porém, outro aspecto, que entendo relevante, deve ser apreciado. Como a contabilização dos encargos ocorreu em 2000, as despesas correspondentes ao período de 1989 a 1994 e que deveriam ter sido contabilizadas no referido período estão englobadas nos resultados já tacitamente homologados (cinco anos do fato gerador) na forma do artigo 150 do CTN, e não mais podiam ser utilizadas na dedução do lucro real. Com relação às despesas relativas aos anos de 1995 a 1999, estando elas submetidas ao regime de competência o pressuposto contábil a ser adotado é de sua contabilização nos respectivos anos calendário. Porém, a imputação fiscal não foi baseada no aproveitamento em dobro da despesa o que autoriza concluir que os encargos não foram apropriados nos meses de competência. Por outro lado, o demonstrativo de fls. 411 indica apenas o valor calculado à alíquota de 8% do FGTS, não estando dimensionado os encargos moratórios (juros) nem a multa aplicada, discriminação que também não está contemplada no demonstrativo de consolidação Dessa forma, não há como se dimensionar o valor dos juros e das penalidades inseridas na consolidação, porém, o valor do FGTS, que entendo perfeitamente dedutivel pela sua natureza de despesa operacional apropriável pelo regime de competência e independentemente de seu efetivo pagamento, relativo aos fatos geradores de 1995 a 1999, que estão dentro do período qüinqüenal, é de R$ 381.987,65, sobre os quais não pode incidir a tributação intentada, além das parcelas de atualização (variação monetária e juros moratórios) não mensuradas pela fiscalização. Além do mais, a fiscalização, mesmo conhecendo os valores totais, deixou de segregar os valores originais, sua eventual multa incluída na consolidação nem os juros e atualização monetária correspondente. Nem mesmo procurou apropriar tais valores ou intimar a empresa a discriminar os valores por períodos na forma considerada na consolidação, tendo deixado de aprofundar a ação fiscal a esse nível e tendo considerado apenas como indedutiveis as despesas que entendeu corresponderem a anos anteriores ao ano da consolidação, o que se apresenta como critério inadequado perante o regime de competência consagrado pelo Decreto-lei nr 1.598/77. Sem dúvida, inexistiu a necessária exatidão e adequada fundamentação à glosa, não podendo prosperar. O valor de R$ 72.551,65, foi apropriado em 31.08.2000 como encargo financeiro relativo ao acordo firmado com a COOPERCANA — Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo, para pagamento de débitos em execução. A recorrente ressalva que se equivocou na peça impugnatória ao afirmar que se tratava de diferença de preç de álcool e afirma tratar-se de parte da diferença entre o acordo firmado judicialmente co a COOPERCANA, que seria de R$ 3.082.812,00, da qual já havia contabilizado $ 01.411.350,06, sendo o restante (R$ 1.599.439 85 a ir priado em 2001. Processo n.° 17248.000001/2007-39 CCO2/091 Acórdão n.° 105-17.424 Fls. 14 A contabilização dos valores como encargos financeiros lhe atribuem natureza diversa daquela referida nos acordos judiciais (fls. 465 a 474), nos quais não se define qualquer indenização pelo tempo, mas apenas define uma quantidade de produto a ser entregue pela recorrente aos acordantes. Aponto que o valor apropriado, como afirmado pela fiscalização na peça descritiva dos autos de infração (fls. 885 do processo original) o valor contabilizado foi de R$ 80.923,50, tendo sido aceito como encargos financeiros o valor de R$ 8.371,85 e procedida a glosa do restante. Como a autoridade recorrida, entendo que as alegações não estão corroboradas com provas, tanto que até a descrição das razões de defesa foram alterados na fase recursal. Essa conclusão é tirada independentemente da juntada de cópias de notas fiscais que comprovariam a entrega do álcool indicado nos acordos judiciais ao preço de R$ 0,30 por quilo, já que a motivação da manutenção da exigência é outra, como acima descrito. Sou pela manutenção da exigência. As duas parcelas de R$ 60.000,00 e R$ 1.750.000,00 que a empresa liga ao parcelamento obtido na modalidade de Refis são justificadas em longo arrazoado acerca do funcionamento do parcelamento e da teoria dos lançamentos contábeis usados em seu registro. Traz ainda comentários no sentido de que as situações abrangidas pelo débito consolidado de forma especial no âmbito do Refis não permite qualquer critério objetivo de apropriação "pro rata tempore", inclusive porque muitos desses valores não foram (por alguma razão) provisionados na época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, por tratarem-se, por exemplo, de multa de oficio originariamente indedutivel, ou multa de mora que seria paga, as quais podem ser ainda objeto de redução, ou ainda tributos e contribuições com exigibilidade suspensa ou não declarados. A exigência foi formalizada diante dos demonstrativos de fls. 388 a 397, onde se verifica que o parcelamento abrangeu débitos perante o INSS, SRF e PGFN, sendo que a glosa, do total de R$ 10.218.308,31 (fls. 886 do processo original), a glosa ocorreu nos valores de R$ 60.000,00 (30.09.2000) e R$ 1.750.000,00 (30.10.2000), por serem "referentes a encargos tributários incorridos sobre operações realizadas em exercícios anteriores ao fiscalizado, objetos de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS em fevereiro12000,11s. 385 e 388 a 402 volume III dos autos; despesas excluídas em cumprimento ao regime de competência. ". Como se pode verificar o motivo da glosa não foi a integração de valores de multas e juros, mas apenas por corresponderem a encargos tributários incorridos sobre operações realizadas em exercícios anteriores ao fiscalizado. Concluo que a fiscalização se inconformou apenas com o período a que as despesas financeiras correspondiam, mas sem demonstrar a quais periodos corresponderiam. Isso aposto diante da correspondência da recorrente endereçada à fiscalização em 19.09.2005 (fls. 385 do processo original) segundo a qual os valores glosados (e mais outros) " ... se referem a atualizações monetárias (multa, juros, encargos e TJLP) de nossa dívida junto ao Refis", entendo que a fiscalização deveria ter destacado eventuais valores correspond es a multas para proceder a glosa sob outros fundamentos. Mesmo porque não se justifica a " Processo n.° 17248.000001/2007-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.424 Eis. 15 integral por conta de pequena parcela que poderia ser glosada mas não foi demonstrada nem segregada. Como já reportei no presente voto, em item anterior, em atendimento ao regime de competência e desconsiderando o princípio da independência dos exercícios, entendo que a apropriação retardada de despesas, desde que não correspondam a despesas relativas a períodos já alcançados pela decadência, ou que já tenham seus resultados tacitamente homologados (art. 150 do CTN), não tem a dedutibilidade prejudicada. Até porque o retardamento na apropriação de despesas ou custos prejudica a empresa e, salvo casos especiais de burla ao limite na compensação de prejuízos, provoca antecipação dos tributos incidentes. Assim, na falta de comprovação de que os encargos correspondam a valores já homologados e mais pela falta de discriminação dos valores correspondentes à multa, voto por acolher as razões da recorrente, com cancelamento da exigência correspondente. O valor de R$ 550.000,00 se refere a encargos do parcelamento de ICMS de Minas Gerais e o recorrente afirma tratar-se de de "valor parcial dos juros incorridos até aquela data (veja lançamento de fls. 418 do Volume III; ..". A fiscalização, porém, procedeu à glosa por entender tratar-se de encargos sobre débitos relativos a exercícios anteriores ao fiscalizado e menciona tratar-se de ":despesa excluída em cumprimento ao regime de competência". Aqui cabem os mesmos argumentos expendidos no item anterior, ressaltando que o demonstrativo de fls. 418 aponta para juros no valor de R$ 907.982,41, dos quais o valor glosado é realmente apenas parcial, sendo que houve também a glosa relativa ao mesmo item no ano de 2001, de R$ 350.000,00, cuja soma aproxima-se dele. Também voto por cancelar a exigência com relação a este item, encenando a apreciação dos valores das glosas de despesas financeiras referentes ao ano de 2000. Com relação ao ano de 2001, apenas três valores foram glosados.. O primeiro deles, de R$ 1.599.439,85 corresponde ao complemento da glosa de R$ 72.551,65 do ano de 2000, sendo que aqui trago os mesmos argumentos expendidos no item relativo a 2000, adotando a mesma conclusão, pela manutenção da exigência. O segundo, de R$ 350.000,00 referentes a encargos relativos ao parcelamento do ICMS de Minas Gerais, também corresponde ao complemento do valor glosado em 2000 e, pelas mesmas razões, voto pelo cancelamento da exação correspondente. O terceiro, de R$ 25.800,00, referente a despesas com infrações à CLT, que a fiscalização glosou por referir-se a despesas de outros períodos não abrangidos pela fiscalização, mas contabilizados em 2001 e ainda, conforme alegação de que a documentação é de difícil leitura e foi glosada cumprindo o regime de competência. Com relação a este valor, a recorrente argumenta que na forma s documentos trazidos ao processo a fls. 478 a 482 do processo original, refere-se ao ajus dívida inscrita em dívida ativa para execução judicial. Processo n.° 17248.00000112007-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.424 Fls. 16 Adotando as mesmas razões com relação ao regime de competência e ainda, entendendo que, se a multa por infração a disposições da CLT não preenche as condições de dedutibilidade, os juros moratórios sobre elas incidentes, que decorrem exclusivamente da indenização financeira pelo transcurso do tempo na demora em solver o débito, é normalmente dedutivel, voto por cancelar a exigência relativa a este item. Para melhor visualização dos valores relativos às glosas de despesas financeiras, demonstro abaixo em quadro resumido: 2.000 Despesas R nanceiras Dsuo Mantida Cancelada Item 01 21:00,00 21.030,00 Item 02 413.221,53 413.221,53 Item 03 990.780,00 990.780,00 Item 04 72.551,65 72.551,65 Item 05 1.810.030,00 1.810.030,00 Item 06 550.030,00 550.030,00 Sornas 1857.553,18 5C6.773,18 3.350.780,00 2.001 Despesas R nanceiras Dsuo Mantida 031102i ala Item 07 1.599.439,85 1.593.439,85 Item 08 353.030,00 350.030,00 Item 09 25.800,00 25.800,00 931113S 1.975.239,85 1.593.439,85 375.830,00 Resta avaliar o item de Exclusão indevida no Lalur — R$ 8.408.308,31, assim descrito na folha de continuação do auto de infração (fls. 887): "007 — EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução indevida do Lucro Real, Fls. 508 e 509 volume I dos autos, por exclusão parcial de encargos, do total de R$ 10.218.308,31, sobre a dívida consolidada do contribuinte junto à União, constituída por crédito tributários apurados e não recolhidos nos períodos de competência, objeto de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal- REF1S no ano-calendário de 2000, fls. 388 a 397 volume I, sequer contabilizados no referido período. A prática, sem amparo na legislação que instituiu o REFIS e frontalmente contrária ao Princípio da Competência, contempla o contribuinte inadimplente atribuindo ao período sob fiscalização o ônus dos encargos incidentes sobre fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores, o que, além de distorcer os resultados das demonstrações financeiras subvalia o resultado fiscal do período e elide o pagamento de tributos nele incorridos com encargos sob e créditos tributários de competências anteriores, não pagos ou, seq ter constituídos ou declarados na ocorrência dos eventos que lhes de origem, razão pela qual não pode ser admitida. di • Processo n.° 17248.000001/2007-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.424 Fls. 17 A contabilização extemporânea somente ocorreu no ano- calendário de 2005, após o início dos trabalhos de auditoria fiscal desenvolvidos pelo AFRF, estando já o contribuinte com a espontaneidade excluída." A autoridade julgadora manteve a tributação, que correspondeu a uma exclusão do lucro real, referente aos encargos incidentes até a data da consolidação da dívida (INSS, PGFN e SRF) para inclusão no Refis (fls. 508 do processo original) refutando as alegações da recorrente de que os efeitos fiscais dos lançamentos contábeis, independentemente da data em que se efetivaram, retroage sempre a março de 2000, data em que o débito foi consolidado, e que está quebrado o regime de competência. O demonstrativo de fls. 508 do processo original, constante de um relatório apresenta em um de seus itens a indicação de "APROPRIAÇÃO DE MULTA/JUROS/ENCARGOS REF. CONSOLIDAÇÃO DE 1:V1/IDA JUNTO AO .... REFIS .... — R$ 8.408.308,31", sendo que nos itens seguintes se constata a mensuração mensal da atualização financeira. Ainda consta do relatório a informação de terem os valores sido contabilizados em 02.01.2005. Não consta do processo qualquer planilha que identifique o valor correspondente a cada tributo, multa ou juros vinculados aos tributos ou sobre os totais, o que toma impossível avaliar o conteúdo numérico de cada componente da consolidação, que engloba tributos, juros, multa e encargos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Cotejando o Lalur apresentado por cópia a fls. 509 do processo original, nele está indicado um prejuízo contábil de RS 454.997,52, enquanto na declaração retificadora (fls. 10 do processo original) está indicado um prejuízo contábil de R$ 10.740.053,05, sem que conste do processo a data em que foi apresentada a declaração retificadora. Esses elementos, diante da coincidência no valor do lucro real (negativo) constante tanto do Lalur como da DIPJ mencionados, sugere que a retificadora tenha sido apresentada após a elaboração do lalur e incorporando valores que somente foram contabilizados em 2005, como consta do relatório da fiscalização. De qualquer forma, a questão que se apresenta é semelhante àquela já tratada nos itens relativos às despesas financeiras em que a glosa se deu por quebra do regime de competência e sem o cuidado de alocar os valores em seus respectivos períodos de formação, apenas que aqui não ocorreu a contabilização em 2000, mas apenas em 2005, já que consta do demonstrativo de apuração do lucro real (fls. 509 do processo original) sob a forma de exclusão. Tendo a fiscalização adotado o Lalur para apoiar sua fiscalização e não apresentado qualquer inconformidade com sua cópia trazida a fls. 509 do processo original, considero irrelevante a recomposição de valores trazida na DIPJ retificadora, e também me apoio nos elementos nela contidos, o que representa aceitar os efeitos jurídicos da exclusão apontada. Quero com isso dizer que, independentemente da omissão nos registros contábeis, podia a recorrente ter introduzido no Lalur efeitos fiscais, principalmente porque o referido ro,livro serve exatamente para registrar e computar as divergências entre o resultado fiscal erif o contábil. Isso sem deixar de mencionar que, tendo a empresa procedido esta exclusão, não is poderá aproveitar como despesas os valores a ela correspondentes como despesas no mome 1 • Processo n.° 17248.000001/2007-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.424 Fls. 18 dos pagamentos mensais e, em caso de exclusão do programa de parcelamento, recuperar sob a forma de receita os valores porventura já deduzidos da base tributável. Ainda, tendo a fiscalização constatado que houve a contabilização em 2005, entendo que cuidou ou cuidará ela de que a empresa tenha adicionado em 2005 os valores excluídos anteriormente, buscando assim o necessário equilíbrio no resultado fiscal, já que se configura situação prevista para demandar controle na parte B do Lalur. Nessa linha de raciocínio, adoto o mesmo entendimento empregado quando da votação dos itens de glosa de despesas financeiras procedidas exclusivamente diante da quebra do regime de competência, reiterando o entendimento de que, aceitando que possam ser apropriados valores relativos a despesas e custos incorridos nos últimos cinco anos, a glosa impetrada pela fiscalização deveria necessariamente ser acompanhada de demonstrativo cronológico que permitisse aferir as datas dos eventos correspondentes. Ainda, ressalto que busquei no processo original indícios ou demonstrativos que pudessem suprir a insuficiência no relato da fiscalização e na defesa d empresa, mas não logrei êxito. Entendo ainda, que é provável que parte dos valores incluídos na consolidação para fins do parcelamento correspondam a valores relativos a períodos já homologados, mas isso não pode ser considerado para manter uma glosa que provavelmente seja parcialmente correta, mas seguramente sua maior parte é indevida por corresponder a efeitos fiscais ainda não homologados, portanto sujeitos ao aproveitamento fiscal. Ainda, a condução desse voto teve grande influência na omissão da fiscalização em aprofundar a ação fiscalizadora, uma vez que não encontrei nenhuma intimação que objetivamente determinasse ou solicitasse do contribuinte o desdobramento dos valores por anos de competência, o que retirou totalmente a confiabilidade quanto ao valor das glosas, retirando do lançamento a necessária liquidez e certeza que lhe seria exigido em caso de execução. Reconheço que provavelmente a fiscalização assim agiu pela lógica simplista de que todos os valores que competissem a outro período, que não o período sob fiscalização, representariam valores fora da competência, como afirmou em diversas ocasiões. Porém, ao assim entender, desatendeu o verdadeiro princípio da competência dos exercícios, que exige a recomposição deles para a formação adequada do lucro real, considerando os valores devedores e credores nos períodos que lhe correspondam. Adotou sem dúvida o regime de independência dos exercícios que foi banido da legislação tributária pelo Decreto-lei nr 1.598/77, para os tributos lançados. Reitero ainda o meu entendimento acerca de que o regime de competência não leva, como entendeu a fiscalização e a autoridade recorrida, à glosa das despesas incorridas ou contratadas em períodos anteriores ao período em que foram contabilizadas ou tributadas, mas exatamente em sentido contrário, na forma do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/76, que manda considerar os valores nos períodos a que competirem (por isso regime de competência). Até porque a lei apenas autoriza a cobrança de insuficiência ou efeitos da po ergação dos tributos, nunca das despesas que provoca antecipação dos tributos. Diante disso, voto por cancelar a exigência relativa a esse ite de" Processo n.° 17248.00000112007-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.424 Fls. 19 Durante o julgamento foi aventada a possibilidade de saneamento do lançamento em procedimento de diligência, situação que restou afastada porquanto representaria repetição do processo fiscalizatório com a configuração de verdadeiro novo lançamento, inadequado a esta fase processual. Assim, demonstro em resumos os efeitos do meu voto com relação a cada um dos itens tratados: Matéria Dauo Mantida lancei ala 2.000 S211 do Credor de (lixa 482.342,77 482.342,77 Glosa (list os At iváveis 377.184,00 39.864,50 337.31 9,50 Despesas R naiceiras a857.553,18 5C6.773,18 3.350.780,00 Exdus5o indev Lalur 8.408.308,31 8.408.308,31 /dição Laiur 115.254,02 115.254,02 SDMEIS 13.240.642,28 1.144.234,47 12096.407,81 Matéria DMUSeãO M ant ida Canoa ad a • 2.001 Salda Credor de (lixa 415.990,22 415.990,22 Posa de despesas/eus( os - tensa 159.130,00 159.130,00 Despesas R nanceiras 1.975.239,85 1.599.439,85 375.8130,00 Adição - Lalur 115.34,02 115.254,02 Sárnas 2665.614,09 2.289.81 4,09 375.830,00 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação o valor de R$ 12.096.407,81 do ano-calendário de 2000 e R$ 375.800,00 do ano-calendário de 2001, conforme tabela acima. Ainda, entendo que, restando matéria tributada e contendo o presente julgamento desoneração parcial, poderá ser interposto recurso especial por qualquer das partes, e estando a totalidade das provas contida no processo n° 13656.000857/2005-80, deverá ser o mesmo apensado ao presente para fornecer os necessários elementos para embasar eventual continuidade de tramitação. Sala,' .s - •e sões, em 05 de fevereiro de 2009. I fr 'I/ ljn/jktt JOS CARLOS PASSUELL Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002162/2004-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 Ementa: DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - CONTAS DE RESTAURANTE - INDEDUTIBILIDADE - É de se manter a glosa de despesas em restaurantes, pagas em favor de pessoa investida no cargo de Gerente Geral da empresa, por contrariar disposição expressa da Lei nº 9.249/1995, art. 13, inciso IV, c/c § 1º, além de não ter sido demonstrada sua real necessidade à manutenção da fonte produtora. DESPESAS DESNECESSÁRIAS - INDEDUTIBILIDADE - PARTICIPAÇÕES EM CONGRESSOS E SEMINÁRIOS - PEÇAS DE VESTUÁRIO - COMPRAS EM FREE SHOP - Não demonstrada pela recorrente a necessidade para as atividades empresariais de compras efetuadas em loja free shop, compras de peças de vestuário e de despesas com participações em seminários de pessoas estranhas ao quadro de funcionários, é de se manter a glosa. DESPESAS COM BRINDES - INDEDUTIBILIDADE - Demonstrada a natureza de brindes dos cem aparelhos diskman distribuídos graciosamente, é de se manter a glosa das despesas correspondentes. DESPESAS COM VEÍCULOS - USO NÃO VINCULADO À PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - GLOSA IMPROCEDENTE - Não tendo o Fisco logrado comprovar que os veículos eram utilizados pelos dirigentes da empresa em caráter particular, fora dos estritos interesses empresariais, é de se afastar a glosa das despesas. Não é o tipo de veículo, considerado isoladamente, que determina a dedutibilidade ou não das despesas a ele relacionadas, mas sim a utilização que dele se faz. DESPESAS COM BEBIDAS E TAÇAS - FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO - GLOSA IMPROCEDENTE - Não tendo sido infirmada pelo Fisco a efetiva realização de festa de confraternização de fim de ano, e sendo a quantidade de bebidas adquirida compatível com o número de funcionários e seus familiares, é de se afastar a glosa das despesas correspondentes.
Numero da decisão: 105-17.091
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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LTDA. Recorrida 4° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 Ementa: DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - CONTAS DE RESTAURANTE - INDEDUTIBILIDADE - É de se manter a glosa de despesas em restaurantes, pagas em favor de pessoa investida no cargo de Gerente Geral da empresa, por contrariar disposição expressa da Lei n° 9.249/1995, art. 13, inciso IV, c/c § 1°, além de não ter sido demonstrada sua real necessidade à . manutenção da fonte produtora. DESPESAS DESNECESSÁRIAS - INDEDUTIBILIDADE - PARTICIPAÇÕES EM CONGRESSOS E SEMINÁRIOS - PEÇAS DE VESTUÁRIO - COMPRAS EM FREE SHOP - Não demonstrada pela recorrente a necessidade para as atividades empresariais de compras efetuadas em loja free shop, compras de peças de vestuário e de despesas com participações em seminários de pessoas estranhas ao quadro de funcionários, é de se manter a glosa. DESPESAS COM BRINDES - INDEDUTIBILIDADE - Demonstrada a natureza de brindes dos cem aparelhos diskman distribuídos graciosamente, é de se manter a glosa das despesas correspondentes. DESPESAS COM VEÍCULOS - USO NÃO VINCULADO À PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - GLOSA IMPROCEDENTE - Não tendo o Fisco logrado comprovar que os veículos eram utilizados pelos dirigentes da empresa em caráter particular, fora dos estritos interesses empresariais, é de se afastar a glosa das despesas. Não é o tipo de veículo, considerado isoladamente, que determina a dedutibilidade ou não das despesas _a ele relacionadas, mas sim a utilizoão que dele se faz. M-- 1 ‘?" Processo n° 18471.002162/2004-33 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.091 Fls. 2 DESPESAS COM BEBIDAS E TAÇAS - FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO - GLOSA IMPROCEDENTE - Não tendo sido infirmada pelo Fisco a efetiva realização de festa de confraternização de fim de ano, e sendo a quantidade de bebidas adquirida compatível com o número de funcionários e seus familiares, é de se afastar a glosa das despesas correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I :1 ÓVIS A VES Presidente WALDIR VEIGA ROCHA Relator Formalizado em: 15 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório OSCAR ISKIN E CIA.LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 12-14.414, de 14/06/2007, da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RIO DE JANEIRO-I/RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fl. 139) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL — fl. 142), lavrados contra a interessada em 02/12/2004, com ciência em 07/12/2004, mediante os quais se exigem tributos e acréscimos legais no montante de R$ 73.820,29, conforme demonstrativo à fl. 04, tudo referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2000. 2 , Processo n° 18471.002162/2004-33 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.091 Fls. 3 Foi apurada pela fiscalização a infração intitulada CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS, assim descrita no Termo de Verificação Fiscal (fis.136/138): TOTAL GLOSADO: R$ 125.964,88 (docs. de fls. 88/100) 1) Glosa de Despesas com refeições, lançadas na conta 3.3.02.08-1 no ano de 2000, no valor de 406,03, por não serem referentes à alimentação do trabalhador, como requer o artigo 369 do RIR/1999. A documentação apresentada, após Intimação de f1.41, não as justificou, restando caracterizada a sua desnecessidade. 2) Glosa parcial, no valor de R$ 2.363,02 de Despesas com Viagens (conta 3.3.02.08-1) efetuadas com cartão de crédito em nome da interessada, uma vez que não foram justificadas após Termo de Intimação de fl.42, ficando caracterizada a desnecessidade. 3) Glosa do valor de R$ 10.900,00 de Despesas com Viagens (conta 3.3.02.08- 1) efetuadas com cartão de crédito em nome da interessada, uma vez que foram consideradas pela fiscalização brindes e não despesas promocionais, conforme informação da interessada à 11.123. Tais dispêndios devem ser suportados exclusivamente pela pessoa jurídica, uma vez que, a partir de 01/01/1996, independentemente da natureza dos gastos e de seus valores, tais despesas são indedutíveis. 4) Glosa parcial, no valor de R$ 6.645,00 de Despesas com Viagens (conta 3.3.02.08-1) efetuadas com cartão de crédito em nome da interessada, uma vez que não foram justificadas, após Termo de Intimação, a necessidade e a vinculação das pessoas fisicas beneficiárias dos dispêndios efetuados a título de inscrição e hospedagem de médicos em congresso da qual a auditada participou — na qualidade de expositora, ficando caracterizada a desnecessidade. 5) Glosa parcial, no valor de R$ 1.740,00 de Despesas com Congressos (conta 3.3.02.42-1), uma vez que não foram just(cadas, após Termo de Intimação, a necessidade e a vinculação do Sr. Dr. Fuad Kalil Sobrinho e esposa, Sra. Maria Clara Kalil, beneficiários dos dispêndios efetuados a título de inscrição e hospedagem em congresso da qual a auditada participou na qualidade de expositora. 6) Glosa parcial, no valor de R$ 1.200,00 de Despesas com Congressos (conta 3.3.02.42-1), uma vez que não foram justificadas, após Termo de Intimação, a necessidade e a vinculação da Associação Brasileira de Enfermeiros de Traumato-Ortopedia, beneficiária do dispêndio, efetuado pela interessada, a título de ajuda de custo. 7) Glosa de Despesas com Veículos, no ano de 2000, no valor de R$ 91.031,45, por não serem considerados bens relacionados com a comercialização, nos termos do inciso II do artigo 25 da IN SRF 11 de 21/02/1996. A documentação apresentada, após Termo de Intimação de f1.42, não as justificou como despesas operacionais. Nos termos do parágrafo único do artigo 25, alíneas "e" e "f", os veículos só são considerados intrinsecamente relacionados com a comercialização, os do tipo caminhão, camioneta de cabine simples, ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados pelos cobradores, compradores e 3 • Processo n° 18471.002162/2004-33 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.091 Fls. 4 vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda. A Planilha Demonstrativa da glosa encontra-se à f1.44. 8) Glosa de despesas no valor de R$ 11.679,39, referente a bebidas e taças adquiridas em 27/12/2000, através da Nota Fiscal de 037827 da Expand Group Brasil Ltda. Devidamente intimada em 11/11/2004, a interessada alegou que parte das mercadorias haviam sido consumidas em festa de confraternização e parte distribuída a funcionários. Admitem-se gastos com festas de fim de ano como dedutíveis, desde que de valor módico e em benefício de todos os funcionários. Assim sendo, analisando a quantidade, presume-se que os vinhos não foram consumidos indiscriminadamente por todos os funcionários. Cientificada das exigências e com elas inconformada, a interessada apresentou impugnação ao auto de infração do IRPJ (fls.150/163), alegando, em síntese, que: a) as despesas glosadas seriam não só necessárias, mas fundamentais ao exercício e manutenção da atividade, uma vez que é perfeitamente normal, usual e razoável, além de extremamente importante para qualquer tipo de negócio, construir e manter o melhor relacionamento possível com clientes e fornecedores; b) em comparação com o volume da receita bruta, trata-se de valores perfeitamente amparados por qualquer conceito de razoabilidade e de relação custo/beneficio; c) caberia ao fisco, e não à impugnante, o ônus da prova da alegada desnecessidade da despesa; d) de acordo com detalhamento efetuado de cada despesa (fls. 153/160), seria improcedente a autuação; e e) o seu entendimento seria corroborado por abundante jurisprudência, conforme acórdãos do Conselho de Contribuintes, reproduzidos às fls. 161/162. Quanto à exigência relativa à CSLL, a interessada, em função das razões expostas que demonstrariam a improcedência do auto matriz, solicitou a anulação do respectivo lançamento, tendo em vista tratar-se de tributação reflexa A 4' Turma da DRJ em RIO DE JANEIRO-YRJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 12-14.414, de 14/06/2007 (fls. 2941306), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. PROVA DE SUA NECESSIDADE. ÔNUS DA INTERESSADA. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DE VIAGENS, DE INSCRIÇÕES EM CONGRESSOS E , , Processo n° 18471.002162/2004-33 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.091 Fls. 5 DE COMPRAS COM PEÇAS DE VESTUÁRIO E PRODUTOS IMPORTADOS. Compete à interessada o ônus da prova da legitimidade dos lançamentos que importem redução do crédito tributário. A dedutibilidade das despesas de viagens, de inscrições em congressos e de compras com peças de vestuário e produtos importados está condicionada à comprovação de sua necessidade às atividades da empresa. DESPESAS COM PAGAMENTOS DE CONTAS DE RESTAURAN7'ES. INDEDUTIBILIDADE. A partir de 1° de janeiro de 1996, as despesas com alimentação só são dedutíveis, para efeitos de apuração do lucro real, quando fornecida pelo contribuinte, indistintamente, a todos os seus empregados. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. BRINDES. A partir do ano-calendário de 1996, as despesas com brindes, independentemente de seu valor ou de sua eventual necessidade para o incremento da atividade econômica da empresa, serão indedutíveis, para efeito de apuração do lucro real (art. 13, inciso VII, da Lei n°9.249/1995). DESPESAS COM VEÍCULOS. INDEDUTIBI LIDADE. Para efeito de apuração do lucro real é vedada a dedução de despesas — de depreciação, manutenção, reparo, conservação, impostos, seguros e quaisquer outros gastos com veículos, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. DESPESAS COM FESTAS NATALINAS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis os gastos com festividades de Natal, quando não ._ estendidas a todos os empregados da interessada, hipótese em que resta caracterizada a mera liberalidade que norteou os dispêndios. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1999 DECORRÊNCIA. Aplica-se ao lançamento decorrente o que foi decidido quanto ao principal, pela estreita relação de causa e efeito. Ciente da decisão de primeira instância em 19/07/2007, conforme Aviso de I Recebimento à fl. 310, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/08/2007 conforme 1 carimbo de recepção à folha 311. No recurso interposto (fls. 312/325), insiste em sua argumentação de que as despesas glosadas estariam devidamente comprovadas e seriam necessárias, normais e usuais. Reitera que seria do Fisco o ônus de provar a desnecessidade das despesas, o que não teria acontecido no presente caso. É o Relatório. g- 5 • Processo n° 18471.002162/2004-33 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.091 Fls. 6 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A lide não reside na falta de comprovação das despesas glosadas, mas sim em sua necessidade ou não, e a quem compete prová-la. À matéria aplicam-se as disposições dos arts. 299 e 300 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99): Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°4.506, de 1964, art. 47). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 19. § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § § 3° O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n°4.506, de 1964, art. 45, § 2°). Também são pertinentes as disposições do art. 13 da Lei n° 9.249/1995, abaixo transcrito: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: I — [... ; - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; 6 Processo n° 18471.002162/2004-33 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-17.091 Fls. 7 V — ; VI - das doações, exceto as referidas no § 2'; VII- das despesas com brindes. § 1° Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. § 2° Poderão ser deduzidas as seguintes doações: 1- as de que trata a Lei n°8.313, de 23 de dezembro de 1991; II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em beneficio de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em beneficio da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União. Como se verifica, além das condições gerais de dedutibilidade de despesas — serem necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, terem sido pagas ou incorridas, serem usuais ou normais — existem condições especificas, em vigor a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo acima transcrito, da Lei n° 9.24911995. Quanto ao ônus da prova, considerando que não há questionamento sobre a efetividade das despesas, as quais se encontram comprovadas documentalmente, entendo que se trata de identificar a natureza dessas despesas, à luz dos documentos que as amparam, e verificar se contrariam ou não alguma disposição específica ou genérica quanto a dedutibilidade, sempre confrontando as argumentações do Fisco e da recorrente. Passo, então, a analisar cada um dos itens glosados, que compõem o total de R$ 125.964,88: • Processo n° 18471.002162/2004-33 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.091 Fls. 8 a) Glosa de Despesas com refeições, lançadas na conta 3.3.02.08-1 no ano de 2000, no valor de 406,03. Trata-se da soma de quatro despesas, conforme documentos de fls. 88, 90, 110 e 114, os quais identificam tratar-se de refeições em restaurantes no Rio de Janeiro, despesas incorridas por pessoa investida no cargo de Gerente Geral. Tais despesas contrariam frontalmente as disposições da Lei n° 9.249/1995, art. 13, inciso IV, combinado com o § 1° do mesmo dispositivo legal. As argumentações da recorrente se resumem a afirmar que tais despesas são usuais, normais e razoáveis, além de necessárias. Levanta, ainda, a irrelevância dos valores. Em primeira instância, a autoridade julgadora não lhe deu razão, e o mesmo faço aqui, em face da contrariedade ao dispositivo de lei apontado, e do fato de que não foram trazidas provas sobre a real necessidade de tais despesas. b) Glosa parcial, no valor de R$ 2.363,02 de Despesas com Viagens (conta 3.3.02.08-1) efetuadas com cartão de crédito em nome da interessada. Trata-se da soma de três despesas, conforme documento de fl. 110, que identifica tratar-se de "compra vestuário (mala extraviada)", em um caso, despesa incorrida por pessoa investida no cargo de Gerente Geral, e "Duty Free Shop RJ", nas outras duas situações, despesas incorridas por pessoa investida no cargo de Presidente. Entendo tratar-se de violação à regra geral de dedutibilidade, a qual estabelece a necessidade à manutenção da fonte produtora, além de usualidade e habitualidade, requisitos que não vejo presentes no caso em tela. A recorrente afirma que caberia ao Fisco determinar a que tais despesas se referem, com o que não concordo. No documento que lastreia as despesas é que deveria constar a especificação dos bens adquiridos, sem o que se torna impossível a avaliação de sua real necessidade. Quanto à afirmação de que os produtos vendidos em free shop são oferecidos "a um preço extremamente atrativo em comparação aos preços praticados no mercado interno", mesmo admitindo-se que seja verdadeira, não demonstra de que forma tais produtos (quais?) seriam utilizados em benefício dos negócios da empresa. Em primeira instância, a autoridade julgadora não lhe deu razão, e o mesmo faço aqui, pelo acima exposto. c) Glosa do valor de R$ 10.900,00 de Despesas com Viagens (conta 3.3.02.08-1) efetuadas com cartão de crédito em nome da interessada, uma vez que foram consideradas pela fiscalização brindes e não despesas promocionais. Conforme documentos de fls. 110, 114, 116 e 117, trata-se da aquisição de 100 (cem) aparelhos diskman. À fl. 123, a então fiscalizada informou que a compra dos aparelhos foi "para utilização no Congresso SBOT 2000 para divulgação de CDRoom (sic) e álbum com fotos ilustrativas contendo as novas técnicas cirúrgicas de Ortopedia e Traumatologia para acompanhamento do palestrante no referido Congresso". 8 Processo n° 18471.002162/2004-33 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.091 Fls. 9 O Fisco considerou que se trava de brindes, expressamente vedados pela Lei n° 9.24911995, art. 13, inciso VII, e glosou a despesa. Em primeira instância, a autoridade julgadora manteve a glosa, e a recorrente insiste em seus argumentos de que se trata de despesa totalmente necessária à manutenção da fonte produtora dos rendimentos e que, mesmo que devam ser considerados os dispêndios como brindes (com o que não concorda), o tratamento deveria ser de despesas dedutíveis, em razão de seu baixo valor e de apresentarem "índice perfeitamente moderado em relação à receita bruta operacional". Em suas palavras (fl. 317): Nossa empresa tem como atividade econômica, conforme Código de Atividade Fiscal constante de sua DIPJ, - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, o comércio atacadista de instrumentos e materiais médico- cirúrgico-hospitalares. Nesta linha, para a manutenção de sua atividade, e para permanecer em condições de competitividade num mercado extremamente agressivo, com alto índice de especialização e em constante evolução, necessita estabelecer com seu público alvo, notadamente médicos e profissionais de saúde, urna relação de amizade e apreço, urna vez que esta é a mais importante, senão a única forma de veiculação, divulgação e publicidade de seus produtos. São estes profissionais que, através de suas publicações, têm o condão de potencializar as vendas efetuadas pela empresa. Assim é que, periodicamente, a empresa necessita estar envolvida com o patrocínio de eventos relativos a congressos médico, visando a apresentação de novos conceitos em termos de materiais e instrumentos destinados à área médica. No caso vertente, os aparelhos comprados, foram distribuídos aos profissionais da área médica para serem utilizados no Congresso SBOT 2000, conforme documentos anexos, para a divulgação de CR-ROM e álbum com fotos ilustrativas contendo as novas técnicas cirúrgicas de ortopedia e traumatologia para acompanhamento dos palestrantes. Das próprias palavras da recorrente se extrai que se trata efetivamente de brindes, na definição do Dicionário Aurélio, "objeto que se oferece, esp. como sinal de cortesia; presente". Em que pese a afirmação de que se destinavam a veiculação, divulgação e publicidade de seus produtos, isso não afasta sua natureza de brindes. O acórdão recorrido aponta, adicionalmente, que os diskrnan foram adquiridos em 11/11/2000, conforme nota fiscal de fl. 116. No entanto, o Congresso SBOT 2000, no qual alegadamente os produtos teriam sido distribuídos, realizou-se de 1° a 4/11/2000, conforme atestam os documentos de fls. 249, 250, 252, 255, 257, entre outros. Esta discrepância não foi contraditada pela recorrente. Quanto ao pedido de que, se considerados como brindes, as despesas tivessem o tratamento de despesas operacionais dedutíveis, não é possível atendê-lo, por expressa vedação legal, conforme apontado anteriormente. Em face do exposto, quer pela proibição legal à dedução de quaisquer despesas com brindes, quer pela inexplicada contradição entre a data da aquisição dos produtos e sua suposta utilização, nego provimento ao recurso voluntário, quanto a este ponto. 9 Processo n° 18471.002162/2004-33 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.091 Fls. 10 d) Glosa parcial, no valor de R$ 6.645,00 de Despesas com Viagens (conta 3.3.02.08-1) efetuadas com cartão de crédito em nome da interessada, uma vez que não foram justificadas, após Termo de Intimação, a necessidade e a vinculação das pessoas fisicas beneficiárias dos dispêndios efetuados a título de inscrição e hospedagem de médicos em Congresso da qual a interessada participou na qualidade de expositora. Cuida-se da soma de três despesas, especificadas no Termo de Verificação Fiscal à fl. 137, amparadas nos documentos de fls. 88, 90, 96, 98, 106. Em duas situações, trata-se do pagamento pela inscrição de cinco e, posteriormente, mais oito médicos no Congresso SBOT 2000, já referido anteriormente. Na terceira situação, trata-se do pagamento de diárias a três dos médicos. Seus nomes se encontram especificados nos documentos acima referidos. A fiscalização intimou a interessada a demonstrar a "correlação e necessidade de tais gastos para a realização das transações exigidas pela atividade da pessoa jurídica" (fl. 42). Em resposta (fl. 122), a então fiscalizada respondeu que "... as despesas de hospedagem no Hotel Inter-Continental e Inscrições dos Médicos Dr. Carlos Eduardo A. S. Oliveira, Dr. Edson Dezen e Dr. Emerson Honda, foram por suas participações no 32° Congresso Brasileiro de Ortopedia e Traumatologia para conhecimento de novas técnicas cirúrgicas como uma forma de Marketing dos produtos a qual temos a representação comercial e cuja categoria se torna a nossa única fonte de divulgação dos mesmos no mercado consumidor, ou seja, seus pacientes". Observo que, em nenhum momento, a interessada estabelece qualquer vinculo objetivo entre os médicos que tiveram suas inscrições e hospedagens pagas e o objeto societário da empresa. As referências são sempre vagas, de que "médicos e profissionais de saúde" seriam seu "verdadeiro público alvo". Entendo, no entanto, que tal afirmativa não tem o condão de transmudar as despesas sob análise em despesas de propaganda, que, ao que parece, é o que pretende a recorrente. Tais despesas se revelam, a meu ver, verdadeiras liberalidades. Em primeira instância, a autoridade julgadora não lhe deu razão, e o mesmo faço aqui, pelo acima exposto. e) Glosa parcial, no valor de R$ 1.740,00 de Despesas com Congressos (conta 3.3.02.42-1), uma vez que não foram justificadas, após Termo de Intimação, a necessidade e a vinculação do Sr. Dr. Fuad Kalil Sobrinho e esposa, Sra. Maria Clara Kalil, beneficiários dos dispêndios efetuados a título de inscrição e hospedagem em congresso da qual a interessada participou na qualidade de expositora. Cuida-se da soma de três pagamentos, especificados no Termo de Verificação Fiscal à fl. 137, por inscrições e diárias do médico Dr. Fuad Kalil Sobrinho e sua esposa, Sra. Maria Clara Kalil, fisioterapeuta, para participação no III Congresso Brasileiro de Cirurgia do Ombro e Cotovelo, em Salvador, BA, realizado em junho de 2000. Desde a impugnação, e novamente no recurso voluntário, a interessada afirma que também essa despesa se reveste plenamente dos conceitos de necessidade, normalidade e razoabilidade, tendo em vista que seriam essenciais para o desenvolvimento e a manutenção de fff 10 Processo n° 18471.002162/2004-33 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.091 p, seu negócio. Acrescenta que "... a Recorrente, responsável que era pela realização do congresso e, inclusive, buscando aproveitar-se ao máximo dos benefícios promocionais dele resultantes, empenhou-se ao máximo em trazer figuras exponenciais do seguimento (sic) em que atua, ...". As fls. 266/282 se encontram cópias de documentos mediante os quais a então impugnante busca respaldar suas afirmações. Observo que um dos beneficiados, o Dr. Fuad Kalil Sobrinho, foi debatedor no evento em questão (fl. 282), e que a interessada dele participou na qualidade de expositor. Ao contrário do que afirmou, verifico que lhe foi oferecida a oportunidade de participar como patrocinadora, e que não aceitou (vide correspondência à fl. 269 e ficha de intenção à fl. 270, em que o campo correspondente a "patrocínios" se encontra em branco). Tivesse feito essa opção, o pagamento seria feito à entidade promotora do evento, e receberia certamente em contrapartida a menção de seu nome e/ou logomarca no material do Congresso. Pelos documentos apresentados, limitou-se à condição de expositor, pelo que os dispêndios com pessoas estranhas ao seu quadro funcional somente podem ser considerados liberalidades, como acertadamente fez o Fisco. Em primeira instância, a autoridade julgadora não lhe deu razão, e o mesmo faço aqui, pelo acima exposto. f) Glosa parcial, no valor de R$ 1.200,00 de Despesas com Congressos (conta 3.3.02.42-1), uma vez que não foram justificadas, após Termo de Intimação, a necessidade do pagamento à Associação Brasileira de Enfermeiros de Traumato-Ortopedia, efetuado a título de ajuda de custo, e sua vinculação com as atividades da interessada. O recibo que se encontra por cópia à fl. 289 dá conta de pagamento por ajuda de custo para o I Congresso da Associação Brasileira de Enfermeiros de Traumato-Ortopedia (ABENTO), realizado em 03/11/2000, e é assinado pelo presidente daquela entidade. A recorrente afirma que "a classe beneficiada, de uma forma indireta, porém não menos importante, gera com freqüência grandes benefícios financeiros para a Recorrente, na medida em que, a exemplo da classe médica, propicia importante incremento nas suas vendas". A autoridade julgadora em primeira instância manteve a glosa, ao argumento de que se tratava de mera liberalidade. O mesmo faço aqui. O recibo apresentado evidencia o caráter de doação, sem corresponder a qualquer contraprestação que pudesse resultar em beneficio visível para a interessada. As doações são expressamente vedadas pela Lei n° 9.249/1995, art. 13, inciso VI, e o caso em tela não se enquadra entre as exceções de seu parágrafo segundo. g) Glosa de Despesas com Veículos, no ano de 2000, no valor de R$ 91.031,45. A glosa foi fundamentada na Lei n° 9.249/1995, art. 13, incisos II e III, já transcritos anteriormente, e em sua interpretação, firmada pelo art. 25 da Instrução Normativa SRF n° 11/1996, a seguir transcrito: Art. 25. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução: 11 Processo n° 18471.002162/2004-33 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.091 Fls. 12 — das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; II - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Parágrafo Único. Consideram-se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização: a) Os bens móveis e imóveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade ; b) Os bens imóveis utilizados como estabelecimento da administração; c) os bens móveis utilizados nas atividades operacionais, instalados em estabelecimento da empresa; d) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, utilizados no transporte de mercadorias e produtos adquiridos para revenda, de matéria-prima, produtos intermediários e de embalagem aplicados na produção; e) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda; j) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados nas entregas de mercadorias e produtos vendidos; . . g) os veículos de transporte coletivo de empregados; h) os bens móveis e imóveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento de produtos ou processos; i) os bens móveis e imóveis próprios, locados pela pessoa jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade; j) os bens móveis e imóveis objeto de arrendamento mercantil nos termos da Lei n°6.099, de 1974, pela pessoa jurídica arrendadora; I) os veículos utilizados na prestação de serviços de vigilância móvel, pela pessoa jurídica que tenha por objeto essa espécie de atividade. Intimada, a empresa comprovou a propriedade e detalhou despesas incorridas com cinco veículos, a saber: Audi A6, Chrysler 300M, Renault Laguna, Renault Scenic e Saveiro, vide planilha à fl. 44 e documentos às folhas seguintes. Além disto, informou (fl. 45) a utilização dos veículos Saveiro e Renault Scenic, a serviço da empresa. O Fisco admitiu como dedutíveis tão somente os gastos incorridos com o veículo Saveiro, glosando os demais por não estarem intrinsecamente relacionados com a 0/4" 12 Processo n° 18471.002162/2004-33 MOUCOS Acórdão n.° 105-17.091 Fls. 13 produção dos bens e serviços, nos termos da Instrução Normativa acima referida. Assim também entendeu a autoridade julgadora em primeira instância. Na impugnação e, novamente, no recurso, a interessada acrescentou que os demais veículos (Audi, Chrysler e Laguna) seriam utilizados por diretores para serviços e interesses da empresa, tais como: locomoção de diretores para reuniões, almoços comerciais, congressos, à disposição de clientes especiais de outras cidades, etc. Observe-se que a Lei n° 9.249/1995 veda a dedução de despesas que não estejam intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens e serviços. No entanto, a Instrução Normativa n° 11/1996 foi além, e procurou definir, particularmente no caso de veículos, quais deveriam ser assim considerados em função do veículo em si. Ora, entendo que não é o fato do veículo ser de cabine simples ou dupla que define se a despesa será dedutível ou não, mas sim o seu uso, em prol, ou não, da manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Nessa linha de raciocínio, trago à colação a ementa do Acórdão n° 107-07.933, prolatado em 28/01/2005 pela r Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes: GASTOS COM VEÍCULOS - DEDUTIBILIDADE - A cláusula aberta, prevista na parte final do inciso 111 do art. 13 da Lei n°9.249/95, no sentido de que somente seriam dedutíveis os gastos com veículos "intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços", não pode transformar em norma que afeta a segurança jurídica das relações entre contribuinte e Fisco. Este, portanto, deve demonstrar, à saciedade, que os gastos feitos por aquela não se enquadram em tal previsão legal. Todavia, não podem ser considerados critérios alheios ao dispositivo legal, tal como o fato de serem ou não os automóveis em questão "veículos de luxo". Afinal, a questão fukral não é o valor do bem, mas a sua destinação, temperando-se, porém, tal afirmativa pela idéia de razoabilidade. Ademais, no caso concreto, mesmo que se pudesse aceitar o critério "veículo de luxo" como relevante para aplicar a norma supracitada, não vislumbramos nos veículos considerados a idéia de "luxo". 1° CC / 7a Câmara 1 ACÓRDÃO 107-07.933 em 28.01.2005. Publicado no DOU em: 23.12.2005. Pelo exposto, entendo que cabe razão à recorrente, quanto a este item. É que o Fisco não trouxe provas adicionais de que os veículos teriam sido utilizados em caráter particular pelos dirigentes da empresa, ou fora dos estritos interesses empresariais. Ao contrário, limitou-se a afirmar que, não estando os veículos entre aqueles relacionados na referida Instrução Normativa, as despesas a eles relacionadas seriam indedutiveis. Em assim sendo, é de se afastar a tributação sobre este item da autuação. h) Glosa de despesas no valor de R$ 11.679,39, referente a bebidas e taças adquiridas em 27/12/2000, através da Nota Fiscal de 037827 da Expand Group Brasil Ltda. Intimada (fl. 42), a interessada respondeu (fl. 121) que "trata-se de compra de uso e consumo relativo a festa de confraternização dos funcionários realizada em 29/12/00 P./1 13 • Processo n° 18471.002162/2004-33 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.091 Fls. 14 sendo parte do produto consumido na referida festa e parte distribuída aos próprios funcionários para comemoração dos festejos de fim de ano com seus familiares". Com base na analise das quantidades adquiridas, o Fisco glosou a despesa, afirmando que "presume-se que os vinhos não foram consumidos indiscriminadamente por todos os funcionários". Em primeira instância, a autoridade julgadora assim se manifestou: Analisando-se a Nota Fiscal' de compra, verifica-se que foram adquiridas 16 (dezesseis) taças, 24 (vinte e quatro) unidades de v. Proseco (no valor unitário de R$ 39,06) e 8 unidades de vinho, cujos preços unitários variaram de R$ 941,23 a R$ 2.627,10. Dessa forma, em vista da disparidade dos preços, pode-se concluir que nem todos os vinhos foram consumidos indiscriminadamente na referida festa. Além disso, não foi trazido aos autos qualquer elemento que comprovasse que tal festa tenha sido de confraternização de todos os funcionários, uma vez que a quantidade de taças indica um número reduzido de pessoas. Assim, a situação em análise se caracteriza como mera liberalidade dos administradores. Observo que o Fisco não questionou que a alegada festa tenha, de fato, sido realizada. Apenas o julgador em primeira instância levantou a dúvida sobre se todos os funcionários teriam sido convidados. Desde a impugnação, e novamente no recurso, a interessada afirma que todos seus funcionários e familiares foram convidados, e lembra, ainda, que nem todos os presentes têm predileção pelo mesmo tipo de bebida, e que a quantidade de taças adquiridas teria servido apenas para repor peças danificadas. Compulsando os autos, verifico que a interessada possuía, ao final do ano de 2000, 45 funcionários (vide D1PJ, linha 46A108, fl. 39). Mesmo considerando a presença de familiares, como afirma a recorrente, o número total de pessoas não é incompatível com o quantitativo adquirido de 32 garrafas de vinhos. E, conforme já observado, não se afirmou em nenhum momento que os vinhos teriam tido destinação diferente da alegada festa, apenas se os vinhos estariam à disposição (ou seriam suficientes) para todos os funcionários. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, no que tange a este ponto. Em conclusão, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para afastar a tributação sobre as glosas nos valores de R$ 91.031,45 (despesas com veículos) e R$ 11.679,39 (taças e bebidas para festa de confraternização). Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. WAI -MZ VEM ROCHA 'fl. 120. 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001705/00-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – DIFERENÇA IPC/BTNF – PARCELA REALIZADA EM 1990 – ART. 40 DO DECRETO 332/91 – A parcela correspondente à realização dos ativos durante o ano de 1990 deve ser excluída do saldo do lucro inflacionário de 31/12/1989, para efeito de calcular-se a diferença IPC/BTNF cuja tributação foi diferida para os períodos a partir de 1993. O art. 40 do Decreto 332/91 estabelece que os valores mantidos na parte B do LALUR que estão sujeitos à correção especial são apenas os que constituem adição, exclusão ou compensação a partir de 1991; desse modo, as adições ocorridas durante o ano de 1990 não se submetem à diferença IPC/BTNF.
Numero da decisão: 101-96.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.001705/00-84 Recurso n°. : 152.206 Matéria : IRPJ — Exs: 1996 e 1997 Recorrente : VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida : 8° TURMA — DRJ — SÃO PAULO — SP I Sessão de :09 de agosto de 2007 Acórdão n° :101-96.272 IRPJ — SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — DIFERENÇA IPC/BTNF — PARCELA REALIZADA EM 1990 — ART. 40 DO DECRETO 332/91 — A parcela correspondente à realização dos ativos durante o ano de 1990 deve ser excluída do saldo do lucro inflacionário de 31/12/1989, para efeito de calcular-se a diferença IPC/BTNF cuja tributação foi diferida para os periodos a partir de 1993. O art. 40 do Decreto 332/91 estabelece que os valores mantidos na parte B do LALUR que estão sujeitos à correção especial são apenas os que constituem adição, exclusão ou compensação a partir de 1991; desse modo, as adições ocorridas durante o ano de 1990 não se submetem à diferença IPC/BTNF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c3/4 SpARNEsDIRADENMA IA7F xREORNcl PAUL' •BE CORTEZ RELAT• R PROCESSO N°. :16327.001705/00-84 . ACÓRDÃO N°. :101-96.272 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO e VALMIR SANDRI e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocad . Ausente justificadamente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 PROCESSO N°. :16327.001705/00-84 ' ACÓRDÃO N°. :101-96.272 Recurso n°. : 152.206 Recorrente : VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 114/134), contra o Acórdão n° 8.405, de 01/12/2005 (fls. 102/109), proferido pela colenda 89 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 53. O lançamento é decorrente da revisão sumária da declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, conforme procedimento da Malha/96, tendo sido constatado que a contribuinte não ofereceu à tributação toda a correção monetária complementar relativa à diferença ipc/btnf de 1990 sobre o saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/89. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 63/72. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995, 1996 CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. Não compete à instância administrativa apreciar constitucionalidade de norma tributária. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF. Obedecendo à lógica da sistemática da correção monetária e à legislação de regência, o saldo integral do lucro inflacionário existente em 31/12/89 deve ser objeto da correção complementar relativa à diferença entre o IPC e o BTNF. LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A realização do lucro inflacionário é fato gerador para o IRPJ. O espaço de tempo entre o surgimento do lucro inflacionário e sua realização não constitui prazo decadencial. \F f3 PROCESSO N°. :16327.001705/00-84 ' ACÓRDÃO N°. :101-96.272 Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 01/02/2006 (fls. 113) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 24/02/2006 (fls. 114), alegando, em síntese, o seguinte: a) que ocorreu a decadência, pois o Fisco pretende tributar a parcela do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1989 e realizada no ano-base de 1990, a qual há havia sido devidamente tributada em 31/12/1990 de acordo com a legislação, sendo que a lavratura do auto de infração se deu somente em agosto de 2000; b) que, conforme consignado pela própria fiscalização, parte do saldo do lucro inflacionário apurado em 31/12/1989, foi realizado em 1990. Nesse momento, completou-se o fato gerador do IRPJ, devidamente declarado ao fisco; c) que, caso os valores pretendidos pelo fisco fossem efetivamente devidos, para a sua cobrança a fiscalização não poderia tributar integralmente, nos exercício de 1996 e 1997, o valor apurado. Para tanto, estaria obrigada a considerar a realização desses valores já a partir dos anos-base de 1993 e 1994; d) que, ainda que não se reconheça a decadência integral da autuação, mesmo assim o auto de infração deve ser retificado, para que se exija somente o montante após considerada a realização mínima obrigatória dos anos de 1993 e 1994; e) que, de acordo com a correta leitura das normas legais que regem a matéria, depreende-se que o comando normativo dado aos contribuintes foi o de que apenas os valores que constituirão adição exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991 é que deverão ser corrigidos monetariamente; O que não há previsão legal qualquer determinando que os valores existentes no balanço em 31.12.1989 e que não consistam em adição, exclusão ou compensação a partir do ano-base de 1991, fossem corrigidas monetariamente; g) que não se faz possível exigir da recorrente que ela tributasse pela diferença IPC/BTNF a parcela do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1989 que há havia sido realizado em 31/12/1990, pois esse proceder da recorrente — e esse sim — seria contrário à legislação que determinou a correção monetária complementar; h) que, se a irretroatividade tem o condão de proteger o contribuinte nas hipóteses em que a lei nova não atinge diretamente o fato pretérito ou sua base de cálculo, mas só indiretamente, por meio de seus efeitos já desencadeados, ofir 4 PROCESSO N°. : 16327.001705/00-84 • ACÓRDÃO N°. : 101-96.272 que se dirá acerca de um fato já plenamente consumado em 31/12/1990? O que se dirá de um lucro (e não simples saldo credor transportado para período diverso) apurado conforme a legislação, considerado realizado por expressa legislação em 31/12/1990, e neste momento, devidamente tributado; i) que, no caso em exame, é patente e indiscutível que os efeitos da correção monetária calculada pelo BTNF sobre a parcela realizada do lucro inflacionário se consumaram (e imutavelmente se consolidaram) em momento anterior ao do início da vigência da Lei n° 8.200/91; j) que, além de retroativa, a cobrança pela Lei 8200/91 do IRPJ incidente sobre a parcela do saldo do lucro inflacionário de 31/12/1989, por conta da diferença IPC/BTNF, vulnera o princípio da anterioridade. Às fls. 173, o despacho da DEINF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento do pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. v É o relatório. 5 PROCESSO N°. :16327.001705/00-84 ' ACÓRDÃO N°. :101-96.272 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Deixo de apreciar a preliminar de decadência em razão dos fundamentos constantes no voto a seguir. No auto de infração (fls. 54), consta a descrição da irregularidade fiscal nos seguintes termos: O contribuinte, regularmente intimado em 13.10.99, apresentou cópia do LALUR, onde verificamos que a correção monetária complementar relativa à diferença IPC/BTNF foi calculada sobre o saldo do lucro inflacionário existente em 31.12.1989 (constante na abertura do LALUR de 1990) após a sua redução em 46,30%, da seguinte forma: a) saldo do lucro inflacionário em 31.12.89 (constante na abertura do LALUR de 1990' NCz$ 63.264.158 b) redução de 46,30%: NCz$ 29.293.836 c) Base do L.I. de 31.12.89, utilizado para cálculo da CM complementar IPC/BTNF: NCz$ 33.973.32 O percentual de 46,30% corresponde ao da realização do lucro inflacionário no período-base findo em 31.12.90. Como visto acima, a exigência fiscal diz respeito à diferença de correção monetária IPC/BTNF incidente sobre a parcela do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1989, a qual foi realizada e tributada em 31 de dezembro de 1990. A matéria sob exame fundamentação na interpretação do artigo 40 do Decreto n ° 332/91, verbis: Art. 40 — Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, desde o 6 y p PROCESSO N°. :16327.001705/00-84 • ACÓRDÃO N°. :101-96.272 balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. (...) § 3° - O valor da adição relativa à diferença de correção do lucro inflacionário a tributar será computada na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a partir do período-base de 1993. (grifei) Conforme informado pela própria autoridade fiscal, houve a realização no ano-base de 1990, da parcela do Lucro Inflacionário Acumulado correspondente a 46,30%, que tem relação tanto com o saldo de 1989 quanto à apuração da diferença IPC/BTNF. O mencionado decreto que regulamentou a aplicação da Lei 8.200, estabelece que a diferença IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário condiciona-se a duas circunstâncias: (a) que os valores estejam registrados na parte B do LALUR em 31/12/1989, e (b) que os valores constituam adição, exclusão ou compensação a partir de 1991. Tais circunstâncias são plenamente coerentes, porque se por um lado determinou-se, a posteriori, a atualização monetária dos saldos iniciais do período-base de 1989, aí incluindo-se o saldo de lucro inflacionário de 31/12/1989, por outro lado a parcela correspondente ao saldo de lucro inflacionário realizado antes dessa nova norma (1991) não deveria fazer parte da correção especial. Ou seja, as parcelas que foram efetivamente realizadas do lucro inflacionário no ano-calendário de 1990, adicionadas para apuração do Lucro Real antes da Lei 8200/91 (e do Decreto 332/91), não seriam submetidas à correção complementar. Nesse sentido, cabe destacar o Acórdão n° 108-07.389, de 13/05/2003, Relator o ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, cuja ementa tem a seguinte redação: f- 7 PROCESSO N°. :16327.001705/00-84 ' ACÓRDÃO N°. :101-96.272 PRELIMINAR DE NULIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF — LEI 8.200/91 — DECRETO 332/91, ARTIGO 40 — LUCRO INFLACIONÁRIO — FALTA DE CORREÇÃO DO SALDO ACUMULADO EM 1989 — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - VALORES REALIZADOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1990 — NÃO-CORREÇÃO — A correção monetária de balanço complementar prevista na Lei 8.200/91 é faculdade do contribuinte. Uma vez exercida esta faculdade, por harmonia sistémica deve o contribuinte registrar todos os seus efeitos, em todas as contas sujeitas à correção monetária de balanço. A regulamentação determinando a correção dos saldos do LALUR (artigo 40 do Decreto 332/91) é inerente à própria sistemática de correção monetária, não se podendo argumentar ter tal Decreto extrapolado sua função regulamentar. A correção complementar do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12189 só gera o poder-dever de constituir o crédito tributário por parte do fisco quando também exigível sua adição ao lucro líquido por realização. Só há falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário quando exercitável tal poder-dever. A parcela do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/89 sujeita à correção complementar deve ser reduzida pela realização oferecida à tributação no ano-calendário de 1990, pois esta realização não mais se constituiria em adição a partir do ano-calendário de 1991, conforme literal disposição do caput do artigo 40 do Decreto 332/91. Do voto condutor daquele aresto, cabe destacar os seguintes ensinamentos: É incontroverso no presente caso que o contribuinte fez em sua contabilidade os registros referentes à correção monetária complementar, de acordo com a Lei 8.200/91. Desta maneira usufruiu todos os seus efeitos, como a depreciação dos valores adicionados em seu ativo e a recomposição do seu custo para eventual apuração de ganho de capital. Adicionalmente, as contas de seu património líquido e de seu ativo, sujeitas à correção monetária, também foram corrigidas, nos períodos-base subseqüentes, pelo seu novo saldo. Seria distorcer os resultados tributáveis, contrariamente aos desígnios do instituto, não determinar, mediante própria regulamentação e adicionalmente aos ajustes contábeis, a correção de valores diferidos constantes do LALUR, principalmente do próprio lucro inflacionário acumulado, que nada mais é do que resultado de saldos credores de correção monetária de exercícios anteriores. Assim, a regulamentação prevista no artigo 40 do Decreto 332/91 é pura e simplesmente inerente ao próprio instituto da correção monetária de balanço, não se podendo condenar tal imposição em face de alegado desacordo com a Lei 8.200/91. A regulamentação da forma como estampada no citado artigo 40 era uma exigência da sistemática instituída pela Lei 8.200/91. 8 RROCESSO N°. :16327.001705/00-84 ACÓRDÃO N°. :101-96.272 Não obstante, há de se considerar que a norma da correção complementar teve efeitos retroativos, pois a diferença de correção ocorreu durante o ano-calendário de 1990, antes da edição da Lei 8.200/91. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no RE 201.465-6, Relator o Ministro Nelson Jobim, decidiu, ao tratar do tema da dedutibilidade escalonada do saldo devedor de correção monetária (artigo 3°, inciso I da Lei 8200/91), que a matéria se constituía em um favor fiscal, podendo conter limitações nos seus efeitos redutores da base de cálculo do IRPJ. Ora, se é favor fiscal e tem caráter retroativo, a correção complementar só pode traduzir-se em faculdade do contribuinte, e não em uma obrigação, tanto para apresentar saldo devedor quanto para saldo credor. Mas, se exercida tal faculdade, em qualquer caso, e para harmonia sistêmica, deverá o contribuinte observar todas as determinações legais aplicáveis, inclusive o disposto no artigo 40 do Decreto 332/91, por ser o mesmo inerente ao próprio sistema de correção monetária de balanço. No caso dos autos, a recorrente exerceu a faculdade e corrigiu suas contas pela correção complementar e deveria, portanto, ter corrigido seus saldos de LALUR de acordo com o artigo 40 já mencionado. Entretanto, bem deve ser interpretado o alcance da regulamentação, tendo-se inclusive em mente o aspecto da retroatividade implícita da Lei 8.200/91, o que, no meu entender, levou o legislador regulamentar a limitar tal alcance. A norma regulamentar exigiu a correção tão-somente dos valores que seriam passíveis de adição sob duas condições, isto é, valores que estivessem nos saldos de 31/12189 e que, concomitantemente, viessem a constituir adições, exclusões e compensações a partir do período-base de 1991. De se notar que, muito embora a exigência de correção dos saldos do LALUR fosse fruto de uma inerente coerência sistémica com o instituto da correção monetária de balanço, houve por bem o legislador executivo excluir da correção complementar valores que já teriam sido definitivamente adicionados ao lucro líquido para formação do lucro real, pois definiu que só seriam corrigidas as parcelas que, quando da regulamentação em 1991, ainda poderiam constituir adições futuras. Ao reverso, parcelas que já tivessem sido adicionadas ao lucro líquido, para formação do lucro real, não seriam mais corrigidas, evitando-se a retroatividade da norma. Desta maneira, parcelas como a da realização do lucro inflacionário no próprio ano-calendário de 1990, já adicionadas para efeito de tributação antes mesmo da Lei 8.200/91 e do Decreto 332/91, não mais poderiam ser objeto de correção. Percebo que a sistemática de correção adotada pelos sistemas de controle de lucro inflacionário da Receita Federal corrige integralmente o saldo de lucro inflacionário em 31/12/89 pelo índice de 9,496 (IPC/BTNF) e posteriormente pelo índice de 5,7682 (Correção monetária de 1991), para apresentar um sald 9 PROCESSO N°. :16327.001705/00-84 a ACÓRDÃO N°. :101-96.272 denominado "Lucro Inflacionário a Realizar em 31112189 — Diferença IPC/BTNF no quadro de controle referente ao ano- calendário de 1991, parcela esta que, corrigida nos semestres de 1992, é incorporada ao saldo de lucro inflacionário a realizar a partir de janeiro de 1993, a teor do disposto no § 3° do artigo 40 do Decreto 332/91, acima transcrito. Deixa, portanto, o sistema de controle (SAPLI) de deduzir da parcela corrigivel a realização oferecida à tributação no ano- calendário de 1990, parcela esta que, por não mais poder ser uma adição a partir do ano-calendário de 1991, não deveria sofrer a correção complementar, à luz do que literalmente determinado pelo mesmo artigo citado acima. Assim, muito embora a recorrente devesse ter corrigido parte do seu saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/89, cabe parcial provimento ao seu apelo, pois o cálculo da correção foi feito pelo saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/1211989, sem que deste valor fosse previamente deduzida a parcela de realização referente ao ano-calendário de 1990. Com isso, chega-se à conclusão que a parcela do lucro inflacionário realizado no intervalo dessas duas circunstâncias, ou seja durante o ano de 1990 (desde 1989 e até o início de 1991), não se submete à regra do art. 40 do Decreto 332/91. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), e e• e • e agosto de 2007 PAULO -0:/ - - O C RTEZ 10 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001074/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 1997 – EMENTA: DEVIDO PROCSSO LEGAL - Se o julgador não tomou conhecimento de fundamentos fáticos e jurídicos da defesa, os atos processuais realizados a partir da decisão recorrida, inclusive, merecem a anulação da instância ad quem.
Numero da decisão: 103-22.626
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive, e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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'%-f4 ,rtt i TERCEIRA CÂMARA---, - .-. Processo n° 16327.001074/2001-18 Recurso n° 149.741 Voluntário Matéria CSSL Acórdão n° 103-22.626 Sessão de 20 de setembro de 2006 • Recorrente FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida r TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO/SP I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: DEVIDO PROCSSO LEGAL. Se o julgador não tomou conhecimento de fundamentos fálicos e jurídicos da defesa, os atos processuais realizados a partir da decisão recorrida, inclusive, merecem a anulação da instância ad quem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive, e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —; b'.; e O RODRIG BER .. Presidente FLÁVIVIaleRF CO CORRÊA Relator 2o nuer pon6 Processo n.° 16327.001074/2001-18 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.626 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCÉNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e. PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDSON O COTSA BRITTO GARICA (Suplente Convocado). '07 Processo n.°16327.001074/2001-18 CCOUCO3 Acórdâo n.°103-22.626 Fls. 3 Relatório Trata o presente de recurso de voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente a exigência de CSSL, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.1997. Ciência do auto de infração com a data de 25.05.2001, conforme fl. 21. Reproduzo e adoto o seguinte trecho do relatório do órgão a quo, elaborado para a apreciação da impugnação: " 2 De acordo com o disposto no Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/20) e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ql. 22), o crédito tributário é decorrente de FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL (FINANCEIRAS), referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997. Fundamentam a autuação: o art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689, de 15/12/1988; arts. 1° e 2° da Lei n° 9.316, de 22/11/1996 e art. 28 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. 2.1. Na descrição dos fatos (fl. 18/20), o autuante informa que: 2.1.1. em maio/I 996, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança protocolado sob o n° 96.0014543-1 na Sétima Vara da Seção Judiciária de São Paulo, no qual pleiteia o direito de recolher a CSLL com a mesma alíquota aplicável às demais empresas (isonomia), ou, alternativamente: (a) afastar a exigência de recolher a CSLL com alíquota de 30% de forma retroativa (EC 10/96), entre 01/01/96 a 07/03/96, período no qual recolheu a CSLL com alíquota de 18%; (b) afastar a exigência de recolher a CSLL com alíquota de 30% durante o período de 90 dias, entre 07/03/96 e 07/06/96, respeitando-se o prazo de 90 dias previsto no § 6° do art. 195 da CF; 2.1.2. em 26/06/1996 foi deferida liminar apenas para os fins requeridos no item 51 (i) e (ii) da petição inicial (fl. 07 do processo anexo, de n°10805 00 77/96-98), acima mencionados; Processo n.° 16327.001074/2001-18 CC0I/CO3 • . Ac6rclio n.° 103-22.626 Fls. 4 2.1.3. em 19/05/1998, foi proferida sentença julgando procedente o pedido da impetrante de recolher a CSLL com alíquota de 8% e declarando a inconstitucionalidade das normas da EC 10/96 que alteraram o inciso HL do art. 72 do ADCT e o parágrafo único do art. 19 da Lei n° 9249/1995, conforme Certidão de Objeto e Pé (fl. 97 do processo anexo); 2.1.4. de acordo com a referida certidão, foi registrada sob o n° 1999.03.99.054353-0 a Apelação em Mandado de Segurança interposta pela Fazenda Nacional, em 24/07/1999; foi proferido parecer do Procurador Regional da República opinando pela confirmação da sentença e, em janeiro/2001, os autos encontravam-se conclusos ao Desembargador Federal Relator para futura inclusão em pauta; 2.1.5. no ano-calendário de 1997, o contribuinte apurou lucro real anual, calculou a CSLL à alíquota de 8% na DIRPJ/98 Ql. 99 do processo) e efetuou recolhimentos mensais da CSLL com base na receita bruta, calculados com alíquota de 18% conforme quadro demonstrativo à fl. 19; 21.6. de acordo com a legislação tributária, aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, com exceção da base de cálculo e da alíquota, determinadas em legislação especifica; 2.1.7. em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o fato gerador do IRPJ foi considerado instantâneo, porque é calculado com base nos resultados do balanço numa data especifica, isto é, em 31 de dezembro; 2.1.8. embora o contribuinte tenha feito recolhimentos mensais da CSLL com base na receita bruta com alíquota de 18%, no ano-calendário de 1997, na Declaração de Ajuste do IRPJ (DIRPJ/98) declarou a CSLL com a alíquota de 8%, com base na sentença favoráv que lhe concedeu o direito de Processo n.° 16327.001074/2001-18 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-22.626 Fls. 5 recolher a CSLL com a mesma alíquota das demais pessoas jurídicas; 2.1.9. tendo em vista que o contribuinte declarou incorretamente a CSLL na DIRPJ/98, faz-se necessária a constituição do crédito tributário relativo à diférença de alíquotas, com exigibilidade suspensa, no ano-calendário de 1997, no seguinte montante: BASE DE CÁLCULO DA CSLL: R$ 20.650.546,60 CSLL (alíquota de 18%): RS 3.717.098,39 CSLL (alíquota de 8%): R$ 1.652.043,73 Diférença: R$ 2.065.054,66" Impugnação às fls. 30/37. Decisão de primeira instância às fls. 87/93, com ciência em 20.12.2003, à fl. 98, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBJETOS. A propositura de ações judiciais resulta em renúncia à discussão na via administrativa das matérias levadas à apreciação do Poder Judiciário. Deve ser conhecida a impugnação, na parte em que se distingue da discussão judicial. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os juros de mora são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente. Lançamento procedente." Recurso a este Colegiado às fls. 99/108, com entrada na repartição no dia 19.01.2006. A recorrente informa não possuir bens em seu ativo permanente, com juízo de seguimento à fl. 286. • . Processo n.° 16327.00107412001-18 CC0I1CO3• Acérdlio n.° 103-22.626 Fls. 6 Nesta oportunidade, aduz, em síntese, que ajuizou demanda na 7' Vara Federal na Seção Judiciária de São Paulo, obtendo provimento liminar que lhe autorizou o recolhimento da contribuição à alíquota de 18%, afastando-se o disposto na EC 10/96, motivo pelo qual efetuou os recolhimentos por estimativa, ao longo de 1997, conforme a decisão proferida em cognição sumária. Todavia, já no ano-calendário de 1998, quando sobreveio sentença favorável nos autos do aludido processo judicial, reconhecendo-lhe o direito de recolher a CSSL à aliquota de 8%, a recorrente elaborou a DIRPJ/98 com o recálculo do referido tributo com base • nessa alíquota, consoante a permissão judicial. Ainda assinala a defesa que o próprio autuante manifestou, no Termo de Verificação, que a interessada recolhera mensalmente a exação em lume com a alíquota de 18% sobre a receita bruta, no decorrer dos meses de 1997, não obstante a lavratura do auto de infração para lançar a diferença formada pelo diferencial das alíquotas acima descritas, com o acréscimo dos juros de mora, sem levar em conta os recolhimentos feitos. Tal conduta, segundo a fiscalizada, está equivocada, uma vez que os pagamentos extinguiram o crédito tributário, conforme prevê o artigo 156, I, do CTN. Além disso, apenas por argumentar, se a DIRPJ/98 estivesse errada, restaria configurado, in casu, o mero descumprimento de uma obrigação acessória, mas nunca a prática de uma infração relativa à obrigação principal. Desse modo, o máximo que a autoridade tributária poderia fazer seria aplicar a penalidade estipulada em lei para o descumprimento da obrigação acessória em tela, mas jamais exigir crédito relativo ao principal, com os • consectários legais, motivo por que requer o pronunciamento de nulidade do feito. Finalizando, adverte a fiscalizada que a sentença judicial ensejou-lhe o crédito oponível ao Fisco no valor de R$ 2.065.054,66, correspondente à diferença entre as alíquotas de 18% e 8%, utilizado pela recorrente para compensação com débitos de COFINS (processo n° 16327.004283/2002-96), IRRF (processo n° 16327.004284/2002-31) e CSSL (processo n° 16327.004270q2002-17), os quais, pela ausência de recolhimentos, foram lançados de oficio em processos administrativos autônomos, devidamente impugnados. À luz desses fatos, sustenta a recorrente que a autuação ora em exame representa verdadeiro bis in idem ou lançamento em duplicidade, já que, afora objetivar a satisfação de crédito inicialmente pago, repete a autuação no tocante às compensações realizadas mais adiante. Diante disso, afirma que a autoridade julgadora há de cancelar o crédito tributário constante deste auto de infração, tal a inexistência de um dos elementos essenciais ao lançamento, qual seja, o tributo devido, assim . . . e • Processo n.° 16327.001074/2001-18 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.626 Fls. 7 devendo prover o recurso, em face da extinção do crédito tributário pelo pagamento e levando- se em conta a repetição do ato estatal em referência, já executado pelo Fisco em outra ocasião. É o Relatório. , r - . , Processo n.° 16327.001074/2001-18 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.626 Fls. 8 Voto Conselheiro FLAVIO FRANCO CORREA, Relator Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. A recorrente impetrou mandado de segurança com a data de 28.05.1996, pretendendo o afastamento da EC n° 10, de 4 de março de 1996, que modificou, dentre outras inovações, o artigo 72, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, verbis: "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: I 11; •II - III — a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° do janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de novembro de 1988; IV - V - IS É verdade que a EC n° 10, de 1996, estipulou aliquota maior (30%), para a CSSL das instituições financeiras, do que aquela introduzida pelo artigo 19, parágrafo único, da Lei n° 9.249, de 1995 (18%). No caput do mesmo artigo, entretanto, reservou-se percentual menor (8%) para incidir sobre a base de cálculo da CSSL das demais empresas. Também é oportuno esclarecer que o legislador ordinário estabeleceu a data de 1° de janeiro de 1996 como marco inicial para a produção dos efeitos da Lei n°9.249, de 1995, a teor do artigo 35 do citado diploma legal. Nesse sentido, pela hierarquia e por ser posterior, não há como negar a prevalência da EC n° 10, de 1996, em face das disposições da Lei n° 9.249, de 1995. Claro que o dispositivo precitado da norma constitucional em alusão merece acaloradas discussões, em outra ocasião, sobre a juridicidade da retroatividade de seus efeitos a 1° de 1\janeiro de 1996, sabendo-se que o artigo 3° da própria . 1 \-nda não deixa dúvidas de que o à 17 - 4 Processo n.°16327.001074/2001-18 CC01/CO3 Acórdão n.°103-22.626 Fls. 9 Constituinte Derivado firmou a data da publicação como o dia de sua entrada em vigor (DOU de 07.03.1996). Todavia, há que se ter em mente que a autuação recaiu sobre o período anual compreendido entre 01.01.1997 e 31.12.1997. Ou seja, não estamos tratando, aqui e agora, da Lei n° 9.249, de 1995, e sim da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996, que retomou com a alíquota de 18% para o cálculo da CSSL das instituições financeiras, a partir de 1° de janeiro de 1997 (artigos 2° e 4°). E mais: 1) não se pode perder de vista que o Constituinte Derivado, pela EC 10, de 1996, autorizou o legislador ordinário a alterar a alíquota da referida exação, durante o período de vigência da norma constitucional temporária; 2) o fundamento jurídico do lançamento de oficio em debate reside no artigo 2° da Lei n° 9.316, de 1996, conforme revela o documento à fl. 22 — folha de continuação do auto de infração. Para a perfeita compreensão dos limites objetivos do mandado de segurança preventivo impetrado pela fiscalizada, basta verificar que a autora requereu, às fls. 57/58, a concessão de provimento liminar, visando a assegurar "o direito ao recolhimento da CSSL calculada à mesma alíquota aplicável às demais empresas, estabelecida pela Lei n° 9.249/95, garantindo-se o direito à isonomia previsto no art. 150, II, da Constituição Federal", sendo que, ao final do pedido, postulou-se pela concessão definitiva da segurança, E na sentença, em sua parte dispositiva, à fl. 73, julgou-se procedente o pedido contido na impetração "com o fim de assegurar à impetrante o direito de proceder ao recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro calculada com alíquota de 8% (oito por cento), nos termos do artigo 19, caput, da Lei n° 9.249, de 26.12.95." (o grifo não está no original). Nítido, portanto, que o feito fiscal e a demanda ajuizada não tratam da incidência da mesma norma, até porque, quando da apresentação da petição inicial no juízo competente, nem ao menos existia a Medida Provisória n° 1.512, de 29.08.1996, que deu origem à Lei n°9.316, de 1996. Equivocou-se o agente fiscal, malgrado tenha aplicado a Lei n°9.316, de 1996, ao supor que a situação retratada no Termo de Verificação — diferença entre o valor correto da CSSL e o valor declarado — dizia respeito à pretensão deduzida em juízo, deixando, por isso, de aplicar a • multa de oficio; equivocou-se a autoridade julgadora de primeira instância, a qual, em linha compatível com o pensamento do autuante, entendeu que a autuada renunciara à via administrativa, ao propor a demanda mencionada. Na impugn o, contudo, ao referir-se ao , _ • • • Processo n.° 16327.001074/2001-18 CC01/CO3 AceIrdao n.° 103-22.626 Fls. 10 processo judicial em comento, a fiscalizada invocou o vício de inconstitucionalidade da norma que lhe impôs gravame superior ao que é imposto às pessoas jurídicas que exploram atividade econômica diversa, bem assim a antecipação, mediante estimativas, do valor afirmado como devido pelo agente fiscal, além da suposta suspensão da exigibilidade do tributo, em razão do alegado pronunciamento do Poder Judiciário, o que seria o bastante, segundo a defesa, para a anulação do principal e dos juros de mora lançados no auto de infração. Não obstante o rol de questões acima iluminadas, a decisão administrativa hostilizada restringiu-se ao julgamento da • incidência dos juros moratôrios, motivo por que, ao perceber que o julgador não tomou conhecimento de fundamentos fáticos e jurídicos sustentados na contestação, os quais deveria enfrentar, na apreciação do mérito, para firmar sua livre convicção sobre a legalidade ou ilegalidade da contribuição lançada, sou da opinião de que, em obediência ao devido processo legal adjetivo, os atos do processo a partir, inclusive, da decisão atacada merecem ser anulados, devolvendo-se os autos à instância a quo para a emissão de nova decisão, na boa e devida forma. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 FLÁVZICO CORRÊA ((.1 _ _ Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000439/2004-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - DATA DE RECEBIMENTO REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - TRINTÍDIO LEGAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Essa dicção do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal, é idêntica à do Código de Processo Civil e à do Código Civil. O recurso interposto após o prazo legal não deve ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.808
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - DATA DE RECEBIMENTO REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - TRINTÍDIO LEGAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Essa dicção do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal, é idêntica à do Código de Processo Civil e à do Código Civil. O recurso interposto após o prazo legal não deve ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T13:22:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T13:22:48Z; Last-Modified: 2009-07-13T13:22:49Z; dcterms:modified: 2009-07-13T13:22:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T13:22:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T13:22:49Z; meta:save-date: 2009-07-13T13:22:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T13:22:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T13:22:48Z; created: 2009-07-13T13:22:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T13:22:48Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T13:22:48Z | Conteúdo => — CC01/036 Fls. 299 MINISTÉRIO DA FAZENDA *-kk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mtr))' SEXTA CÂMARA Processo n° 18471.000439/2004-93 Recurso n° 151.165 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-16.808 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente GUILHERME FABIANO DE SÁ JANNUZZI Recorrida ia TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ I ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - DATA DE RECEBIMENTO REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - TRINTIDIO LEGAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Essa dicção do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal, é idêntica à do Código de Processo Civil e à do Código Civil. O recurso interposto após o prazo legal não deve ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME FABIANO DE SÁ JANNUZI. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA ÁilA JEIR" dOS REIS Presidente (9 • • --- Processo n°18471.000439/2004-93 --------• CC01/C06 Acórdão n.• 106-16.808 Fls. 300 / , , GIOVA n• I CHRISTI ' 'I . ,,Á , ES C • MP P Relato' /il 1 F• • MALIZADO E 1 5 ,k aço P; 'ciparam, ainda, •, p se julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferre . • agett Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa, Jan.'na Mesquita Lour- • o de So 'a e Gonçalo Bonet Allage , Relatório Em face do contribuinte GUILHERME FABIANO DE SÁ JANNUZZI, CPF/MF n° 175.603.227-00, já qualificado nestes autos, foi lavrado, em 20/04/2004, Auto de Infração (fls. 51 a 55), com ciência pessoal em 26/04/2004. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 203 a 215. Para delimitar o objeto da autuação, transcrevemos excerto do relatório da decisão a quo, verbis: Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 51 a 55, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano calendário 1998, no valor total de R$ 187.035,58 (cento e oitenta e sete mil, trinta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), sendo: Imposto R$ 71.224,52 Juros de Mora (calculados até 31/03/2004) R$ 62.392,67 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 53.418,39 O Interessado foi intimado a apresentar, em 27/02/2003 e 20/06/2003, documentação hábil e idônea que comprovasse os rendimentos tributáveis, os rendimentos isentos e os rendimentos de tributação exclusiva recebidos no ano calendário 1998, os saldos bancários em 31/12/1997 e 31/12/1998, referentes às contas correntes e de investimentos efetuados, os valores das aplicações e resgates financeiros, mês a mês, em 1998 e os extratos bancários de movimentação das contas correntes em 1998. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 48/49, em relação às movimentações financeiras, o Interessado só apresentou os documentos relativos aos saldos de 31/12/1997 e 31/12/1998 do Unibanco, deixando de entregar os extratos bancários. Assim, foi solicitada emissão de requisição de informações sobre movimentação financeira (RMF), referente ao Unibanco, para o ano calendário 1998. Nos extratos encaminhados pela instituição financeira em atendimento à RMF, foram verificados os depósitos listados à fl. 49. Intimado em 06/04/2004 a comprovar a origem dos depósitos Ql. 47), o 4Interessado não apresentou resposta. . 2 Processo n°18471.000439/2004-93 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.808 Fls. 301 Tendo em vista que o Interessado não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações, foi lavrado o Auto de Infração, conforme determina o art. 42, da Lei 9.430, de 27/12/1996, com alterações introduzidas pelo art. 4" da Lei 9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58, da Lei 10.637/2002. O enquadramento legal se encontra na fl. 52. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, o enquadramento legal correspondente consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora defl. 54. (.) Cientificado do lançamento em 26/04/2004, o contribuinte apresentou impugnação. A P Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls.233 a 242. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 6.843, de 30 de novembro de 2004, que foi assim ementado: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, por intermédio do lançamento, cessa após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de ajuste, se efetuada no exercício financeiro em que deve ser apresentada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n o 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. O contribuinte foi intimado do Acórdão a quo em 13/05/2005 (fls. 245). Em 16/06/2005, interpôs recurso voluntário de fls. 248 a 292. No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: 1. preliminarmente, levantou a tempestividade do recurso. Informou que somente recebeu a intimação com a decisão a quo em 18/05/2005, tendo o referido documento sido recebido na portaria de seu edificio em 17/05/2005. Para tanto, juntou declaração emitida pela administração de seu condomínio e fotocópias dos documentos de controle de recebimento e entrega de correspondência do condomínio. Alternativamente, acostou cópia do envelope da intimação, pugnando pela aplicação do prazo quinzenal após a entrega da intimação à agência postal, quando omitida a data do recebimento no AR; 2. pugnou pelo reconhecimento da decadência, pois a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ocorreu no curso do ano-calendário 1998, e o recorrente foi cientificado do lançamento em 26/04/2004; 3. o recorrente declarou ter auferido R$ 522.106,50 no ano-calendário 1997, decorrente da divisão consensual de bens com sua ex-esposa, AI Processo n° 18471.00043912004-93 CCOI/C06 Acórdão n.' 106-16.808 Fls. 302 declarando tal montante, equivocadamente, como rendimentos isentos e não tributáveis, quando deveria lançá-los na declaração de bens e direitos. No final do ano-calendário 1998, ainda detinha R$ 320.000,00. Os depósitos em sua conta corrente, identificados como rendimentos de origem não comprovada, tiveram origem a partir desses recursos; 4. é incabível o lançamento de imposto de renda estribado apenas em depósitos bancários. O processo foi distribuído a este Conselheiro numerado até às fls. 298 (última). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 13 de maio de 2005 (fls. 245) e interpôs o recurso voluntário em 16 de junho de 2005 (fls. 248), fora do trintídio leaal. O dia 13 de maio de 2005 foi uma sexta-feira. Assim, o prazo legal começou a correr a partir da segunda-feira, 16/05/2005, inclusive. Contados 30 dias de 16/05/2005, o termo final exauriu-se em 14/06/2005, terça-feira. O recorrente somente interpôs o recurso no dia 16/06/2005, quinta-feira. Para afastar a preliminar de intempestividade do recurso, trouxe declaração do condomínio Ocean drive (fls. 269), na qual se declara que a intimação contendo a decisão recorrida somente foi entregue no condomínio no dia 17/05/2005. Ainda, juntou notificação do livro do condomínio que ratificaria tal informação. Ocorre que o Aviso de Recebimento dos Correios — AR juntado aos autos, no qual há o recebimento da intimação com a decisão recorrida, indica, claramente, a data de recebimento dessa correspondência, 13/05/2005. Adicionalmente, foi juntado o histórico da entrega da intimação, extraído do sítio da intemet dos Correios, no qual se ratifica que a correspondência, com a intimação, foi entregue em 13/05/2005 (lis. 246). Por tudo, milita completamente em desfavor do recorrente a preliminar de tempestividade da interposição do recurso voluntário. Transcrevo o art. 23 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre as formas e prazos de intimação no rito do Processo Administrativo Fiscal: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) <(f. 4 Processo e 18471.000439/2004-93 CCOI/C06 Acórdão n.°106.18.808 Eis. 303 II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) § j2 , I a — omissis; § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III e IV— omissis; § 32 Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) § 4a Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § .5a a §9° - omissis. Apesar de alguns dos textos destacados acima estarem com a redação dada pela Lei n° 11.196/2005, posterior à intimação, algumas dicções já existiam anteriormente no Decreto n° 70.235/72, desde, pelo menos, a Lei n° 9.532/97, mormente aquela que afirma que os meios de intimação, pessoal e postal, não estão sujeitas à ordem de preferência. Vê-se, então, que o trintidio legal conta-se da data de ciência aposta no aviso de recebimento. Por fim, incide, na espécie, o teor do enunciado da Súmula n° 9 do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: 'E válida a ciência da notificação por via postal realiza no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". • ' . Processo n0 18471.000439/2004-93 CC01/C06 Acórdão o, 106-15.808 Fls. 304 Dessa forma, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário interposto, pois perempto. Sala das Sessões, • 06 de março • e 2008 .d, 14," Giovanni C 'stian Nunes/o . ! , • i / 6 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35062.003649/2006-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/01/1997 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.340
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Numero do processo: 19515.000133/2004-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DECADÊNCIA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – APURAÇÃO MENSAL – FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. - Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9º e 10° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4°; 8° e 10° da Lei n° 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar que a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. Necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo se devem efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250 de 1995, quando for o caso. Preliminar de decadência não acolhia. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – SÚMULA N° 02. - O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. - A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, conforme expressamente previsto na lei. O fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver origem justificada não cabe falar em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários. - Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é certo que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos, norma esta cuja inconstitucionalidade não pode ser objeto de deliberação nas instâncias administrativas. TAXA SELIC. - SÚMULA N° 4. O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula n° 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DECADÊNCIA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – APURAÇÃO MENSAL – FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. - Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9º e 10° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4°; 8° e 10° da Lei n° 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar que a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. Necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo se devem efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250 de 1995, quando for o caso. Preliminar de decadência não acolhia. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – SÚMULA N° 02. - O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. - A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, conforme expressamente previsto na lei. O fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver origem justificada não cabe falar em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários. - Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é certo que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos, norma esta cuja inconstitucionalidade não pode ser objeto de deliberação nas instâncias administrativas. TAXA SELIC. - SÚMULA N° 4. O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula n° 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. Recurso negado.

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I "k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ofr .;‘iittt5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.000133/2004-46 Recurso n° 158.272 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2000 a 2002 Acórdão n° 102-49.137 •Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente SAMI GOLDMANN Recorrida 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — APURAÇÃO MENSAL — FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. - Da interpretação sistêmica dos artigos 8 0, 9° e 100 da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4'; 8° e 100 da Lei n° 9.250, de 1995 e do artigo 42, § °, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar que a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. Necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo se devem efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250 de 1995, quando for o caso. Preliminar de decadência não acolhia. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA N° 02. - O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO CO BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Processo n.° 19515.000133/2004-46 • Acórdão n.° 102-49.137 Fls. 2 - A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, conforme expressamente previsto na lei. O fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver origem justificada não cabe falar em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários. - Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é certo que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos, norma esta cuja inconstitucionalidade não pode ser objeto de deliberação nas instâncias administrativas. TAXA SELIC. - SÚMULA N° 4. O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula n° 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .401,1 ir, • tr V ETE MA . • AS PESSOA MONTEIRO 'residente C." MOISÉS GIACOMELLI ES DA SILVA Relator . . , Processo n ° 19515.00013312004-46 Acórdão n.° 102-49.137 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naold Nishioka, Núbia Matos Mo e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. . , Processo n.° 19515.000133/2004-46 Acórdão n.° 102-49.137 Fls. 4 Relatório Trata-se de auto de infração cuja matéria litigiosa tem por objeto a constituição de crédito tributário em face da presunção de que os depósitos creditados em conta corrente, quando não justificados, presumem-se rendimentos omitidos. O crédito tributário corresponde aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, sendo que a notificação do lançamento deu-se em 10 de fevereiro de 2004. (fl. 601). O acórdão de fls. 904 a 933 manteve a exigência do crédito tributário lançado com base na presunção de que os depósitos bancários, quando não justificados, reputam-se rendimentos omitidos e afastou a multa agravada por não estar caracterizado qualquer embaraço à fiscalização. Neste ponto, destacou o acórdão recorrido que a dificuldade de obter os extratos junto ao sistema financeiro não pode ser compreendido como embaraço á fiscalização, situação esta que sequer foi descrita no auto de infração. O autuado foi intimado do acórdão em 19 de março de 2007 (fl. 937) e em 17 de abril do mesmo ano ingressou com o recurso de fls. 942 a 966, alegando, em síntese: Decadência em relação aos fatos ocorridos em janeiro de 1999; (ii) Ilegitimidade do lançamento em razão da violação do sigilo bancário constitucionalmente protegido; (iii) Que os depósitos bancários, por si só, não justificam a presunção de renda disponível. (iv) Impossibilidade do contribuinte comprovar os atos que resultaram em pagamentos há vários anos, sem que existisse lei que lhe obrigasse a manter registros contábeis. Apesar da síntese quanto aos itens suscitados no recurso, registro que cada um dos pontos foi exaustivamente fundamentado com vasta doutrina e jurisprudência, dentre as quais destaco o que consta das fls. 738 a 852, apresentadas na impugnação e reiteradas quando do recurso. É o relatório. , Processo n.° 19515.000133/2004-46 Acórdão n.° 102-49.137 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. (i) Da alegação de decadência em relação aos fatos ocorridos em janeiro de 1999: Sustenta o recorrente que a notificação do lançamento deu-se em 10/01/2004 e que o artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430, de 1996, reza que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem considerados recebidos. Assim, segundo o contribuinte, conta-se o prazo decadencial a partir do mês da omissão, razão pela qual os créditos referentes ao mês de janeiro de 1999 estão extintos pela decadência (art. 156, V, do CTN). Os argumentos articulados pelo recorrente constituem-se de matéria debatida com freqüência neste Conselho de Contribuintes. Após reflexões acerca do tema, tenho enfrentado a matéria com base nos dispositivos legais que passo a transcrever, grifando aqueles que considero mais importantes à compreensão do tema. LEI N°7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Art. I a. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (grifei). Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § I°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2°. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos artigos 15 a 22 desta Lei. , Processo n.° 19515.000133/2004-46 Acórdão n.° 102-49.137 Fls. 6 § 3". Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4". A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 8". Fica sujeito ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei, a pessoa fisica que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais. Lei n° 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Art. 8° Na declaração anual (artigo 9"), poderão ser deduzidos: 1- os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o artigo 1" da Lei n°3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidos no artigo 2"da mesma lei; - as doações de que trata o artigo 260 da Lei n" 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no artigo 7", observada a vigência estabelecido no parágrafo único do mesmo artigo. Ar?.. 9-As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir (grifei). Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declararão anual, será a dijèrença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o artigo 8". Lei n° 9.250, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995: , Processo n.° 19515.0001331200446 Acórdão n.° 102-49.137 Fls. 7 CAPÍTULO!! DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO Art. 3". O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7", 8"e 12 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda poderão ser deduzidas: (grife!). 1- a soma dos valores referidos no artigo 6" da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 19901; II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; III -a quantia, por dependente, de: a)12$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para o ano- calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); b)R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c)R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano-calendário de 2009 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); d)R$ 150,69 (cento e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 3 - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas I Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; 111 - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. , Processo n.° 19515.000133/2004-46 Acórdão n.° 102-49.137 Fls. 8 a custear beneficios complementares assemelhados aos da Previdência Social; VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); a)R$ 1.313,69 (um mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); b)R$ 1.372,81 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); c)RS 1.434,59 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês para o ano-calendário de 2009 (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); d)R$ 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); .--. Art. 80. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II- das deduções relativas: b)a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental; ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização)e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12196); 1.1t$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 2.R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuídI pela MP n° 340, de 29/12/96); . ,, , Processo n.° 19515.000133/2004-46 Acórdão n.° 102-49.137 Fls. 9 3.12$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12196); 4.R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), a partir do ano-calendário de 2010; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c)à quantia, por dependente, de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 1.1?$ 1.584,60 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), para o ano-calendário de 2007; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 2.RS 1.655,88 (um mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12196); 3.R$ 1.730,40 (um mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 4.R$ 1.808,28 (um mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos), a partir do ano-calendário de 2010. (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12196); "Art.10.0 contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); a)R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), para o ano-calendário de 2007; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); b)RS 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c)R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); d)R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010. (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); Parágrafo única() valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento 4,consumido." (NR) (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); Processo n.° 19515.000133/2004-46 • Acórdão n.° 102-49.137 Fls. 10 .... Lei n°9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 41. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I". O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (grifei) § 40. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Dos dispositivos legais acima transcritos, o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1998, dispõe que: "o Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos". Os artigos 8'; 90 e 10° da Lei n° 8.134, de 1990, fazem referência à declaração anual; pagamentos feitos no ano-base e rendimentos percebidos durante o ano-base, prevendo que "as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Os artigos 3°, parágrafo único e art. 4°, da Lei 9.250, de 1995, referem-se aos rendimentos mensais, sendo que os artigos 8° e 100 desta mesma Lei fazem referência aos rendimentos obtidos durante o ano-base. O artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que "o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira." Assim, diante das normas acima referidas, é preciso investigar se há antinomia entre estas normas ou se elas convivem de forma harmônica, sem que a norma posterior tenha revogado a anterior. A primeira observação a ser feita decorre das disposições contidas na Lei n° 9.250, de 1995, em que no artigo 3°, parágrafo único e art. 4° fazem referência à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, sendo que no artigo 8° fala em base de cálculo do imposto devido no ano Em tese, poder-se-ia alegar que, em havendo incidência mensal do imposto de renda, o critério temporal deste seria mensal. Todavia, a permanecer este entendimento, a mesma Lei não poderia fazer referência à base de cálculo anual. Seria ilógico e incompreensível adotar um critério temporal mensal e uma base de cálculo anual. A únic , Processo n.° 19515.000133/2004-46 Acórdão n.° 102-49.137 Fls. II interpretação harmônica que se pode extrair da Lei n° 9.250, de 1995 é que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Nesta linha de raciocínio, tenho que o artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispondo que "o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira" em nada inovou, pois previsão semelhante já existia no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995, anteriormente analisado. Em face da aparente contradição entre o artigo 80 da Lei n° 8.134, de 1990, com o artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, valho-me da clássica doutrina de Carlos Maximiliano, na obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, para quem: "Pode ser promulgada nova lei, sobre o mesmo assunto, sem ficar tacitamente ah-rogada a anterior: ou a última restringe apenas o campo de aplicação da antiga; ou ao contrário, dilata-o, estende-o a casos novos; é possível até transformar a determinação especial em regra geral. Em suma: a incapacidade implícita entre duas expressões de direito não se presume; na dúvida, se considerará uma norma conciliável com a outra. O jurisconsulto Paulo ensinara que — as leis posteriores se ligam ás anteriores, se lhes não são contrárias, e esta última circunstância precisa ser provada com argumentos sólidos." "Se a lei nova cria, sobre o mesmo assunto da anterior, um sistema inteiro, completo, diferente, é claro que todo o outro sistema foi eliminado. Por outras palavras: dá-se ah-rogação, quanto a norma posterior se cobre com o conteúdo todo da antiga". (Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12" edição, Ed. Forense Rio de Janeiro 1992, pág. 358.). Tenho que as disposições do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, que fazem referência que o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado e as disposições dos artigos 8°, 9° e 10 da Lei n°. 8.134, de 1990, prevendo que "as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir", convivem harmonicamente, iguais linhas paralelas de trilhos de trem que seguem lado a lado, sem se chocarem, mas cada uma delas cumprindo sua função. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar que todos os valores devem ser levados ao ajuste anual. O que é necessário que se tenha presente é que na apuração da base de cálculo mensal deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n°9.250, de 1995. Pelos fundamentos acima expostos, desacolho a preliminar de decadência, pois se tratando de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda pessoa física em que o contribuinte declara a renda recebida, apura o quantum devido e paga respectivo valor, a decadência conta-se na forma do artigo 150, § 4°, do CTN, isto é, do fato gerador que no caso do imposto sobre a renda pessoa fisica se consolida em 31 de dezembro de cada an calendário. , Processo n.° 19515.000133/2004-46 Acórdão n.° 10249.137 Fls. 12 (ii) Da alegação de ilegitimidade do lançamento em razão da violação do sigilo bancário constitucionalmente protegido. Apesar dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitindo que a Administração, sem autorização judicial, tenha acesso aos dados bancários dos contribuintes, tenho entendimento de que o sigilo bancário está inserido no direito à intimidade assegurado no rol de garantias constitucionais e que só pode ser quebrado mediante decisão judicial devidamente fundamentada. Apesar do entendimento pessoal aqui exposto, no caso concreto, ao modificar a decisão judicial que impedia acesso aos dados bancários, o Tribunal Regional Federal, por caminho indireto, autorizou a utilização dos dados bancários do recorrente para fim de constituição do crédito tributário, razão pela qual, neste ponto, não procede seu recurso. Por outro há que se ter presente que o Poder Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade. (iii) Da alegação de que os depósitos bancários, por si só, não justificam a presunção de renda disponível. Tenho enfrentado o mérito das alegações de impossibilidade de efetuar lançamento de imposto de renda com base em depósitos bancários, com as seguintes considerações: Os depósitos bancários, por si só, não se constituem em rendimentos. Entretanto, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, "caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" Diante do texto legal, parece-nos importante identificar se a situação versada pelo legislador se constitui em presunção legal ou ficção legal. Para tanto, louvo-me da doutrina que segue: As presunções segundo doutrina de Alfredo Augusto Becker Alfredo Augusto Becker2, alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe uma diférença radical entre a presunção legal e a ficção legal. 'A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) falso. Na presunção a lei 2 BECICER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, Y. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509. Ed. Lejus • • , Processo n.° 19515.000133/2004-46 Acórdão n.° 102-49.137 Fls. 13 estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legal'. A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos. Para Alfredo Augusto Becker, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é prováve1.3 As presunções segundo doutrina de Moacir Amaral dos Santos Moacir Amaral dos Santos'', citando Clóvis Beviláqua, que em notas ao artigo 136, define presunção como "a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido" e RAMPONI, que define presunções como "hipóteses que correspondem, provavelmente, ou seja na maior parte dos casos, à verdade", tem a presunção como uma atividade do pensamento em que graças a um fato certo, "raciocinando-se com aquilo que freqüentemente acontece, chega-se ao fato desconhecido, isto é, presume-se o fato desconhecido." Prossegue o autor: "Decorre daí que, da dedução presuntiva, geralmente chega-se a conclusões que são mais ou menos seguras conforme as circunstâncias especiais ou particulares de cada hipótese. Vale dizer que, mais propriamente do que certeza, a presunção estabelece probabilidade, maior ou menor, quanto à existência ou inexistência do fato pro bando. Mas em se tratando de probabilidade que tem por fundamento um princípio derivado da ordem natural das coisas, isto é, do que comumente acontece, e, pois, suficientemente alicerçada para satisfazer convicção judicial quanto à existência ou inexistência, do fato presumido. Presume-se, quer dizer, o fato presumido resulta daquilo que na maior parte dos casos corresponde à verdade." Tal presunção autoriza a convicção judicial porque ao fato presumido se pode opor prova em contrário. .... Em suma, o que é provavelmente 3 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 508. Ed. Lejus 4 SANTOS, Moacir Amaral, Prova Judiciária no Cível e Comercial, 2'. Ed. — Vol. V, São Paulo, 1955, pág. 3 • , 1 , Processo n.° 19515.000133/2004-46 Acórdão n.° 102-49.137 Fls. 14 segundo o ordinariamente acontece é suficiente para o juízo de um fato, desde que o contrário não seja provado." As presunções segundo doutrina de Pontes de Miranda Para Pontes de Miranda s, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris Ionizai?, cabe a prova em contrário. Para este autor: "Na presunção legal, absoluta, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A. que pode ser, como se não fosse. Na presunção iuris tantum, e não de jure, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse, admitindo-se prova em contrário. A presunção mista é a presunção legal relativa, se contra ela se admite a prova em contrário a, ou a ou b." "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do que se presume. Se ela apenas inverte o ônus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser ilidida in concreto e in hypothesi" Fixados o conceito de presunção e a diferença entre esta e a ficção, tenho que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, pressupõe a existência de rendimento prévio e, se assim o é, estamos diante de uma presunção legal, cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem uma simples transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do vi 5 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974 • • Processo n.0 19515.000133/2004-46 Acórdão n.° 102-49.137 Fls. 15 contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. Por oportuno, faço um parêntese para observar a semelhança existente entre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e o parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, cujos textos seguem transcritos em nota de rodapé°. O legislador ordinário, da mesma forma que procedeu quando da edição da Lei n° 9.430, de 1996, ao estabelecer no parágrafo 10 do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998 que "entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", também criou uma presunção iuris et de jure (absoluta), pois sabidamente nem todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica são oriundas do exercício das atividades empresarias. Ao que parece-me, o legislador ordinário, por presunção relativa, no primeiro caso, definiu como receita ou rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular não comprovar a origem e, no segundo caso, por presunção absoluta, definiu como receita da atividade empresarial a soma dos valores auferidos pela pessoa jurídica. Em assim procedendo, o legislador extrapolou os limites previstos no artigo 146, III, a, da Constituição Federal que reservou à lei complementar, e não à lei ordinária, a prerrogativa para, em relação aos impostos previstos na Constituição, definir os respectivos fatos geradores. Antes de retomar a matéria objeto do julgamento, deixo consignado que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Entretanto, ressalvo meu entendimento pessoal entendendo que da mesma forma que o STF decidiu que "é inconstitucional o parágrafo I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/89, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais", parece-me que também é inconstitucional o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, no ponto em que amplia o conceito de renda para além dos limites previstos no artigo 43 do CTN, lei de natureza complementar que é. 6 Art. 42 da Lei n° 9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Art. 3° da Lei n°9.718/98. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o ti de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. I • Processo n.° 19515.000133/2004-46 • Acórdão n.° 102-49.137 Fls. 16 Retomando a matéria, se por outro lado, na presunção a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro, não se pode desconsiderar que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, daí porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. No caso dos autos, face à ausência de prova para afastar a presunção de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não há como prover o recurso submetido para análise deste colegiado. TAXA SELIC. - SÚMULA N° 4. Em relação ao critério de correção, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula n° 04 que dispõe que "a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". ISSO POSTO, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões— DF, em 24 de junho de 2008. Mo—Çhl—S rtfSei s 'acame I-. Silva Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001490/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002. REVERSÃO DE PROVISÕES - EXCLUSÕES NÃO AUTORIZADAS - Cabível a CSSL calculada sobre a exclusão de reversão de provisões, se o contribuinte não logra comprovar que se referem a valores devidamente adicionados à base de cálculo da contribuição do período ou de períodos de apuração anteriores. MP n° 1.807/99 - CRÉDITO COMPENSÁVEL - IMPOSSI BILIDADE DE ESCRITURAÇÃO - Se a instituição financeira não recolhia a CSSL à alíquota de 18% prevista em lei, amparada em provimento judicial, não pode escriturar em seu ativo o crédito compensável estipulado no artigo 8º da MP 1.807/99, calculado à razão de 18% sobre as bases de cálculo negativas e parcelas temporariamente adicionadas ao lucro líquido em períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998. ATO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA - É ineficaz o ato processual, reduzido a termo, que somente declare a continuidade da ação fiscal, sem cientificar o fiscalizado da exigência de obrigação principal ou acessória, sendo insuficiente, como tal, para excluir a espontaneidade do sujeito passivo, a contrario sensu do disposto no artigo 7º, I, e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 103-22.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio incidente sobre a verba autuada no item 3, do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002. REVERSÃO DE PROVISÕES - EXCLUSÕES NÃO AUTORIZADAS - Cabível a CSSL calculada sobre a exclusão de reversão de provisões, se o contribuinte não logra comprovar que se referem a valores devidamente adicionados à base de cálculo da contribuição do período ou de períodos de apuração anteriores. MP n° 1.807/99 - CRÉDITO COMPENSÁVEL - IMPOSSI BILIDADE DE ESCRITURAÇÃO - Se a instituição financeira não recolhia a CSSL à alíquota de 18% prevista em lei, amparada em provimento judicial, não pode escriturar em seu ativo o crédito compensável estipulado no artigo 8º da MP 1.807/99, calculado à razão de 18% sobre as bases de cálculo negativas e parcelas temporariamente adicionadas ao lucro líquido em períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998. ATO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA - É ineficaz o ato processual, reduzido a termo, que somente declare a continuidade da ação fiscal, sem cientificar o fiscalizado da exigência de obrigação principal ou acessória, sendo insuficiente, como tal, para excluir a espontaneidade do sujeito passivo, a contrario sensu do disposto no artigo 7º, I, e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:26:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:26:10Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:26:11Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:26:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:26:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:26:11Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:26:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:26:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:26:10Z; created: 2009-07-10T17:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-10T17:26:10Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:26:10Z | Conteúdo => • 1 - II t.; fj•— '-v-- MINISTÉRIO DA FAZENDA t;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e• TERCEI RA CÂMARA Processo n° :16327.001490/2004-51 Recurso n° : 149.756 Matérias : CSSL — Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : DIBENS LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida : 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n° :103-22.555 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. REVERSÃO DE PROVISÕES. EXCLUSÕES NÃO AUTORIZADAS. Cabível a CSSL calculada sobre a exclusão de reversão de provisões, se o contribuinte não logra comprovar que se referem a valores devidamente adicionados à base de cálculo da contribuição do período ou de períodos de apuração anteriores. MP n° 1.807/99. CRÉDITO COMPENSÁVEL. IMPOSSI BILIDADE DE ESCRITURAÇÃO. Se a instituição financeira não recolhia a CSSL à aliquota de 18% prevista em lei, amparada em provimento judicial, não pode escriturar em seu ativo o crédito connpensável estipulado no artigo 8° da MP 1.807/99, calculado à razão de 18% sobre as bases de cálculo negativas e parcelas temporariamente adicionadas ao lucro líquido em períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998: ATO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA. É ineficaz o ato processual, reduzido a termo, que somente declare a continuidade da ação fiscal, sem cientificar o fiscalizado da exigência de obrigação principal ou acessória, sendo insuficiente, como tal, para excluir a espontaneidade do sujeito passivo, a contrario sensu do disposto no artigo 7°, I, e § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIBENS LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio incidente sobre a verba autuada no item 3, do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. }n"„0#020:,-- C • Wirfr-OD-1" ,N R RESIDEXEL e —7 FLÁVIKFWICO CORRÊA RELATOR Acas-20/09/06 Q • „e. ". • " MINISTÉRIO DA FAZENDA • -kfr::t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 FORMALIZADO EM: 22 sET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e EDSON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado). V7 açar-20/09/06 2 t *afre.4.4 ";"..•-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ev• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16357.001490/2004-51 Acórdão n° : 103-22.555 Recurso n° :149.756 Recorrente : DIBENS LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente do lançamento de oficio de CSSL, com juros de mora, multa proporcional de 75% e multa isolada, relativamente aos anos-calendário entre 1999 e 2002. Ciência do auto de infração no dia 29.10.2004, à fl. 303. Pela clareza do relatório do órgão a quo, aproveito para reproduzir e adotar o resumo nele inscrito, in verbis: '2. Conforme consignou a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal de fia 280/282: 2.1. o contribuinte efetuou uma dedução de R$ 15.955.156,98 na apuração da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2002, conforme consignado na correspondente DIPJ, na Ficha 17, linha 19— "Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis"; 2.2. instado a prestar esclarecimentos, o fiscalizado apresentou detalhamento da composição do valor deduzido, decompondo-a em duas parcelas: a) "Reversão Prov. P/ Deved. Duvidosos", de R$ 6.640.510,54, e b) "Rever. Prov. P/ CSLL— não empregador", de R$ 9.314.646,44; 2.3. com relação à primeira parcela, ficou demonstrado que o seu montante foi contabilizado na Conta Cosif n° 7.1.9.90.40.000000.8 — Reversão de Provisões Operacionais — Créditos de Arrendamentos de Liquid. Duvidosas, em cujo grupamento se registram as reversões de provisões constituídas, conforme diretrizes fixadas pelo Bacen na Circular n° 1.273 e Carta-Circular n° 2.380; 2.4. quanto à segunda parcela, restou comprovado que o referido valor se originou nas diferenças de alíquotas da CSLL aplicáveis nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 (demonstrativo em fls. 281), su tamente sustentadas aças-20109/06 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA „r:,S,k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 pelo MS n° 1999.61.00.037154-0, e consideradas "Contingências de CSSL adicionada" nos referidos anos- calendário; 2.5. do exame de documentos apresentados pelo fiscalizado, constatou-se que: "(i) os valores referentes a CSLL dos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 foram adicionados ao lucro líquido para fins da determinação do Lucro Real, e (ii) porém, não foram apresentados elementos conclusivos de sorte a convencer esta fiscalização acerca da pertinência da exclusão procedida na base de cálculo da CSLL no referido montante de R$ 9.314.646,44"; 2.6. no que tange ao MS 1999.61.0037154-0, continua a autoridade fiscal, a referida medida judicial objetivou a suspensão da exigibilidade da CSLL a partir do ano- calendário de 1999, com base no entendimento de que a exigência da contribuição das empresas não empregadoras a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 20/98 permaneceria inconstitucional, haja vista a inexistência de lei regulamentando a cobrança das contribuições sociais; 2.7. assim sendo, conclui a fiscalização, os objetivos previstos no referido MS não têm quaisquer relações com o procedimento adotado pelo contribuinte que assegure a dedução do valor de R$ 9.314.646,44 da base de cálculo da CSLL; 2.8. tendo em vista a base de cálculo da CSLL definida na legislação de regência (Lei n° 7.689/88, com as alterações da Lei n° 8.034/90), a dedução procedida pelo contribuinte • no ano-calendário de 2002 não está comportada no contexto dos dispositivos legais mencionados, configurando dedução indevida a ser objeto de Auto de Infração. 3. Em outro Termo de Verificação Fiscal, em fls. 283/285, aduz a autoridade fiscal: 3.1. a Medida Provisória n° 1.807, de 28.01.1999, estabeleceu em seu art. 8° que as instituições financeiras que tiverem base de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31.12.1998, poderão optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a 18% da soma daquelas parcelas; 3.2 de outro lado, a compensação de tributos e contribuições é permitida desdR que satisfeitos certos requisitos, conforme previsto n 170, caput , do CTN; o aças-20/09106 4 r 4,- • n.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4.12,-*;;;(>• TERCEIRA CÂMARA Processo n0 :16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 CTN é expresso ao afirmar que a Lei poderá permitir a compensação, desde que seja procedida mediante a utilização de créditos líquidos e certos, não bastando a existência hipotética de pagamentos de um tributo ou contribuição; 3.3. o fiscalizado procedeu, nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, à compensação dos valores relativos aos créditos de CSLL, previstos no art. 8° da MP n° 1.807/99 e convalidações posteriores, no montante de R$ 822.914,45; o referido crédito teve como origem a adição temporária dos valores relativos à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa — PCLD, procedida na base de cálculo da CSLL até o ano-calendário de 1998, sobre a qual foi • aplicada a aliquota de 18%; 3.4. entretanto, a partir do ano-calendário de 1999 a aliquota da CSLL foi fixada em 8% e seria aplicada sobre as exclusões futuras, razão pela qual o crédito tributário decorrente foi reconhecido pelo art. 8° da MP 1807/99, objetivando assegurar a justiça tributária mediante a recuperação do montante "pago" no momento da aplicação da alíquota de 18%; 3.5. em tese, o contribuinte teria efetuado o "pagamento" da CSLL até o ano-calendário de 1998 mediante a aplicação de uma alíquota mais onerosa sobre a adição da PCLD; contudo, o fiscalizado não efetuou quaisquer recolhimentos de CSLL a partir do ano-calendário de 1996, pois vem questionando aspectos constitucionais da EC n° 20/98; 3.6. o exercício do direito da referida compensação somente se incorpora ao patrimônio jurídico do contribuinte após a certeza e liquidez da existência jurídica dos aspectos mencionados no art. 170 do CTN, e, assim sendo, o fiscalizado não é detentor do crédito tributário mencionado, não fazendo jus à compensação prevista no art. 8° da MP em razão da ausência material do crédito compensado; 3.7. conclui a autoridade fiscal, enfim, pela necessidade do lançamento de oficio para a constituir o pertinente crédito tributário relativo à compensação dos créditos tributários de CSLL havida nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, no montante de R$ 822.914,45. 4. Num terceiro Termo de Verificação Fiscal (fls. 286/288), consta que: 4.1. o contribuinte interpôs o MS n° 1999.61.0037154-0, com pedido de liminar, visando suspender a exigibilidade da CSLL a partir do ano-calendário de 1999, com o conseqüente não recolhimento da e ão, por entender que aças-20A79/06 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDAnt.,” '•••n .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1\lts TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 a exigência da CSLL de empresas não empregadoras, como é o caso da autora da ação, a partir da Emenda Constitucional n° 20/98, permaneceria inconstitucional por inexistência de lei regulamentando a cobrança das contribuições sociais; 4.2. a liminar foi indeferida em 02.08.1999, sendo que a informação prestada pelo Delegado da Deinf /SPO deu origem ao Processo Administrativo Judicial n° 16327.001793/99-36; em sentença de primeiro grau, de 26.09.2000, foi julgado improcedente o pedido, tendo sido denegada a segurança pleiteada; 4.3. o recurso de apelação foi recebido no efeito devolutivo, e o contribuinte interpôs a Medida Cautelar n° 2000.03.00.054361-6 perante o TRF, com pedido de liminar, objetivando resguardar a suspensão do crédito tributário até o ulterior julgamento do recurso; 4.4. indeferida a liminar em 15.12.2000, foi interposto • Agravo Regimental ao Pleno do TRF, o qual manteve a decisão agravada, restando comprovado que os créditos tributários de CSLL não se encontram resguardados por medidas judiciais favoráveis; 4.5. os sistemas da Secretaria da Receita Federal indicavam que nos períodos de apuração de 1999 e 2000 o contribuinte não prestou informações na DCTF relativamente aos créditos tributários da CSLL apurados na DIPJ e, para os anos-calendário de 2001 e 2002, os referidos créditos foram Informados na DCTF como suspensos pela medida judicial n° 1999.61.00.037154-0; 4.6. intimado a esclarecer, o contribuinte sustenta que, no tocante aos recolhimentos da CSLL, por se tratar de empresa não empregadora está questionando o pagamento da exação amparada no citado processo judicial; 4.7. concluiu a autoridade fiscal que o contribuinte deixou de cumprir suas obrigações tributárias relacionadas aos recolhimentos da CSLL dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, haja vista que as medidas judiciais interpostas não atingiram os objetivos pretendidos, que consistiam na suspensão dos créditos tributários de CSLL; 4.8. no decorrer da ação fiscal, o contribuinte efetuou o depósito judicial, em 01.06.2004, da CSLL referente aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, acrescidos da multa de mora de 20% e juros Selic, junto à 8a Vara Federal da Justiça Federal nos autos da MC n° 2000.03.00.054361- 6; 4.9. o procedimento adotado, contudo, é insuficiente para sustentar a suspensão do crédito ' utário nos termos do aças-20/09AM 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt,',íztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Li94 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 art. 151 do CTN, pois o depósito foi efetuado em prazo superior àquele previsto no § 2°, do art. 63 da Lei n° 9.430/96;• 4.10. sendo assim, o lançamento de oficio para a constituição do pertinente crédito tributário da CSLL, no montante de R$ 1.891.170,49, deverá ser efetuado mediante lavratura do competente Auto de Infração. 5. Por fim, conforme o Termo de Verificação Fiscal de tis. 289/291: 5.1. a Lei n° 9.430/96 (arts. 1°, 2° e 3°) estabelece que as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real poderão determinar o lucro com base em balanço anual levantado em 31 de dezembro ou mediante levantamento de balancetes trimestrais e, opcionalmente, pagar o IRPJ mensalmente, determinado sobre base de cálculo estimada (receita bruta ou balanço de suspensão ou redução), hipótese em que deverá fazer a apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário; 5.2. estabelece ainda a referida norma, em seu art. 28, que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da referida contribuição; 5.3. após transcrever excertos do art. 44, da Lei n° 9.430/96, a autoridade fiscal expõe que na sistemática anual, deve ocorrer em cada mês o recolhimento por estimativa, a titulo de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido; 5.4. a apuração anual é uma alternativa oferecida ao contribuinte, já que a legislação estabelece como regra a apuração trimestral do imposto devido; exercida a opção, a lei impõe o dever de efetuar os recolhimentos mensais de estimativa, podendo tal obrigação ser afastada se os balanços mensais acumulados demonstrarem que a empresa, no período considerado, apresenta prejuízo fiscal; 5.5. no caso em tela, a autoridade fiscal verificou que, relativamente aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, o contribuinte-fiscalizado deixou de proceder aos recolhimentos mensais da CSLL, não observando as disposições contidas nos arts. 2°, 3° e 4° da Lei n° 9.430/96, normatizados pela IN n° 93/97; 5.6. o contribuinte apresentou à fiscalização os documentos solicitados, acrescenta do que, por se tratar de "empresa não empregadora kstá questionando o aças-20139116 7 j1K. r dr- h:''41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •..,,n,j,-f<kk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 pagamento da exação amparada no processo judicial n° 1999.61.00.037154-0; 5.7. da análise das informações contidas em certidões de objeto e pé expedidas pela 8a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, consta que as medidas judiciais não lograram o êxito pretendido, conforme sentença de primeira instância confirmada pelo TRF; 5.8. em conseqüência, o procedimento adotado resultou na insuficiência de pagamento de CSLL conforme definido no art. 14 da IN n° 93-97, sujeitando o contribuinte à multa de oficio, conforme demonstrado às t7s. 292/293, em face do não cumprimento das disposições contidas na Lei n° 9.430/96; 5.9. conclui a autoridade fiscal, portanto, pelo lançamento da multa de oficio incidente sobre os valores devidos de estimativa e não recolhidos de CSLL dos meses nos anos- calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, no montante de R$ 2.977.764,70, conforme demonstrado às lis. 292/293." Impugnação às fls.3101323. Ciência da decisão de primeira instância no dia 05.12.2005, à fl. 454, assim ementada: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: REVERSÃO DE PROVISÕES. EXCLUSÕES NÃO AUTORIZADAS. Cabível a exação relativa a exclusões consideradas indevidas pela autoridade fiscal se o contribuinte, intimado a demonstrar a sua pertinência, não logra comprovar serem tais exclusões relativas a provisões não dedutiveis, e que tais valores foram devidamente adicionados à base de cálculo da CSLL em anos-calendário anteriores. MP n° 1.807/99. VALORES ADICIONADOS TEMPORARIAMENTE CRÉDITO COMPENSA VEL. DESCABIMENTO. Se a instituição financeira não recolhia a CSLL à aliquota majorada prevista em lei, por amparada em medidas judiciais, não pode escriturar em seu ativo o crédito compensável com débitos da mesma contribuição, calculado sobre as parcelas temporariamente adicionadas ao lucro liquido, previsto no a t:' a MP n° 1.807/99. aças-20/09/06 8 . • e- v.:4 ;;•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'wfreCktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 DEPÓSITO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. O depósito efetuado no curso da ação fiscal, por excluída a espontaneidade do contribuinte, deve incluir a multa de oficio. Se o valor depositado apenas incluiu a multa de mora, não está suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o que somente é possível mediante o depósito integral do montante. O lançamento, neste caso, é efetuado com a multa de oficio e os juros de mora, consoante prevê a legislação de regência. Lançamento Procedente' Recurso a este Colegiado com entrada na repartição de origem no dia 06.01.2006, às fls. 455/474. Bens arrolados às fls. 496/497, com juizo de seguimento á fl. 648. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: 1) inicialmente, afirma que efetuou o pagamento da multa isolada (Darf em fls. 377), exigida nos termos do item 004 da autuação, utilizando-se do benefício da redução de 50%, por havê-la recolhido antes do vencimento da intimação, limitando o recurso aos itens 001 a 003 do auto de infração; 2) em seguida, ataca a decisão recorrida, no ponto em que esta assinala a falta de comprovação da adição de valores, na apuração da CSSL, que justificaria a exclusão efetuada em 2002, considerando que o próprio autuante • reconheceu que as adições mencionadas foram efetivamente realizadas nos anos-calendário de 1995 a 1997, para fins de determinação do lucro real (f1.459); 3) no que conceme ao ano de 1995, salienta que a reversão tem como causa o decurso de prazo para a Fazenda Pública formalizar a exigência do crédito tributário referente a tal período, uma vez que, com a ocorrência da decadência do direito estatal ao lançamento de ofício no ano de 2000, legitimou-se a reversão elaborada pela recorrente; 4) quanto aos fatos geradores entre janeiro/1996 a junho/1997, assegura que a CSLL respectiva também está em discussão judicial (MS 96.0020808-5), com sentença de mérito favorável ao recolhimento de tt , to mencionado à aps-20A99/06 9 fr • *42- ht 44 r.4: MINISTÉRIO DA FAZENDAwozw. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:itz"-W1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 alíquota de 8%, não obstante a negativa da autoridade judicial, no que se refere ao pedido sucessivo de declaração que a livrasse da completa incidência da contribuição em tela; 5) inconformada com a recusa judicial no tocante ao pedido principal de não se submeter à tributação da CSSL, a recorrente interpôs apelação, concomitantemente ao ajuizamento da demanda cautelar no processo n° 2002.03.00.026979-2, no próprio tribunal, cuja liminar não fora deferida, tendo a recorrente, diante da ausência de julgamento do Agravo Regimental então interposto, procedido ao depósito judicial das quantias controvertidas, restando devidamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário ora debatido, quer pela sentença de primeiro grau, quer pelo depósito integral • dos valores em discussão; 6) no caso em análise, a realização das provisões decorreu única e exclusivamente da adoção, pela autuada, da forma de cálculo estipulada pela autoridade fiscal para os anos de 1995 e 1996, porquanto aplicável a alíquota efetiva de 23,08% em detrimento da nominal, de 30%; 7) por outro lado, a sobredita reversão decorreu da decisão de sua administração, consubstanciada em mero procedimento contábil, não significando, por si só, a obtenção de receita ou lucro, o que somente poderá concretizar-se quando do êxito das aludidas medidas judiciais; 8) o tributo cuja exigibilidade está suspensa constitui despesa operacional da fiscalizada, computada segundo o regime de competência; ao revés, só haverá acréscimo patrimonial tributável após o trânsito em julgado da sentença que afaste a exigência do tributo questionado; • 9) os tributos depositados judicialmente, a exemplo do que aconteceu no ano- calendário de 1997, não estão à disposição do depositante, jurídica ou economicamente, não podendo compor a base de cálculo da CSLL; somente com o trânsito em julgado da sentença é que haverá a sua disponibilidade, caso a recorrente tenha êxito, momento a partir do qual se admite a tributação; aças-20/09/06 10 -: .kfr MINISTÉRIO DA FAZENDA st'Pj-N-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 10)a reversão efetuada no ano-base de 2002, portanto, representa um procedimento meramente contábil, sem reflexos na apuração da base de cálculo da CSLL; 11 )no tocante à infração 002, alega a reclamante que o legislador jamais condicionou a compensação do crédito previsto no art. 8° da MP n° 1.807/99 - equivalente a 18% da soma entre os valores temporariamente adicionados e a base de cálculo negativa da exação - ao pagamento, no passado, da citada contribuição; 12)o entendimento da autoridade julgadora não divergiu da visão segundo a qual o artigo 170 do CTN não é aplicável à espécie, ao contrário do pronunciamento do agente fiscal; 13)todavia, sustentou o julgador que o benefício em referência merece interpretação restritiva, limitando-o, desse modo, apenas às pessoas jurídicas que efetivamente foram oneradas com o pagamento da CSSL com aliquota majorada; 14)adverte a fiscalizada que deixara de recolher o tributo com a alíquota majorada em razão do debate judicial que inaugurara em torno da lei, o que não significa dizer que estaria definitivamente desobrigada ao recolhimento calculado com a alíquota superior, até porque, se a decisão judicial lhe fosse desfavorável, deveria recolher os valores em conformidade com a legislação; 15) assim, enquanto não transitada em julgado a sentença relativa à demanda referida, seria inadmissível cogitar-se da negativa ao pleito de compensação com base na MP n° 1.807/99, que em nada se assemelha à compensação prevista no artigo 170 do CTN; 16)em outros termos, assevera a recorrente que a conduta das autoridades fiscal e julgadora vincula a compensação à "condição" que não está descrita no texto legal, ferindo o art. 97 do CTN, por "criar conditio não amparado por lei; 17)as referidas autoridades pretendem fazer crer que, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito, é impossível vislumbrar liquidez e certeza suficientes ao amparo da compensação realizada; aças-20009416 j I . • k.4#1 is 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;Tftt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 18)entrementes, a suspensão da exigibilidade não possui qualquer ingerência na existência do crédito tributário, o qual não deixa, em hipótese alguma, de se revestir dos atributos da liquidez e da certeza; 19)por fim, quanto à infração 003, informa que efetuou o depósito judicial referente à CSLL de 1999 a 2002, acrescido de juros e multa de 20%, fato reconhecido pelo próprio agente fiscal que, não obstante, efetuou o lançamento de ofício dos valores depositados, o que bastou para macular a autuação; 20)com efeito, cabe recordar que, nos termos do artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n°9.532, de 1997, a recorrente teria o direito de utilizar-se dos acréscimos legais específicos ao procedimento espontâneo, levando-se em conta que a ação fiscal iniciou-se no dia 24 de maio de 2004 e que os depósitos datam de 1° de junho do mesmo ano; 21 )nesse sentido, não há espaço para a multa de 75% sobre a CSSL depositada, já que a recorrente se antecipara ao Fisco, ao promover os depósitos no prazo de vinte dias após o começo da fiscalização, dentro dos quais incluíra os juros e a multa de mora; 22)em face do exposto, inúteis são as referências ao art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, descritas na decisão recorrida, pois a recorrente não apóia sua pretensão no dispositivo veiculado pela instância a quo, que deveria dirigi-lo ao autuante, que o sugeriu; 23) quando muito, a autoridade lançadora poderia ter lançado o valor do principal depositado para evitar a decadência, mas sem a multa de ofício e os juros; 24)também não se pode olvidar da multa isolada, aplicada neste auto de infração, sendo certo que a sanção cominada em decorrência da infração 003 configura bis in idem, porque, em função de um acontecimento — suposta escassez de recolhimentos — a recorrente se viu atingida com a repetição da mesma punição, o que é rechaçado pelo Direito; 25) neste passo, a interessada aponta o equívoco do argumento utilizado pelo julgador a quo, que assentou as razões de de , ', na ocorrência de fatos aças-20/09/06 12 4 . , . • , ' r , li'' 1.-4q t`Cnt: Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA •isit,;;::1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";:.:(-V12;4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 diversificados, o primeiro deles residindo na falta de recolhimentos da apuração anual e, o segundo, na insuficiência das estimativas; 26) a recorrente ainda observa que a aplicação da multa sobre o montante anual já alberga a multa sobre as estimativas, realçando, ademais, sua opção pelo pagamento da sanção isolada, à razão de 75%, antes do vencimento do prazo para impugnação, para aproveitar a redução de 50%; 1) com tais assertivas, entende a interessada que está extinta a multa em questão, restando demonstrado o respaldo lógico ou jurídico da contestação ora exibida, postulando pelo conhecimento do recurso e a conseqüente desconstituição do feito. É o relatório. k açar-20/09/06 13 - . ' -e 1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ifr7_,,'Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator. O presente reúne os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Em primeiro plano, o exame da redução indevida do lucro líquido, de R$ 9.314.646, 44 (fls. 280/282), registrado na DIPJ do ano-calendário de 2002 na linha 19 da Ficha 17 (fl. 67), compondo o montante de R$ 15.955.156,98, referente à exclusão na base de cálculo da CSSL do período em tela, a título de reversão dos saldos das provisões indedutíveis. Explique-se que o Fisco já acolhera as justificativas quanto ao valor de R$ 6.640.510.54, integrante do total excluído, que a autuada relacionou à reversão de provisão para créditos de liquidação duvidosa. Remanesceu, contudo, a parcela lançada de ofício, que a recorrente, às fls. 119/123, vinculou ao contingenciamento da contribuição em lume, alegando tê-la adicionado em 1995, 1996 e 1997, nas importâncias de R$ 6.481.112,91, R$ 2.457.203,83 e R$ 376.329,70, respectivamente. No presente recurso, a defesa afirma que o agente fiscal, no item 7 do Termo de Verificações de 29.10.2004, à fl. 281, reconheceu, com base nos documentos examinados no curso da atividade fiscalizadora, a realização das adições pretéritas, entre os anos de 1995 e 1997. Não é verdade. A peça é clara na assertiva de que houve adição ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real (grifei). E, logo depois, o autuante encerra seu pronunciamento com a conclusão de que a recorrente fracassara na tentativa de convencer a Fiscalização, no que tange à "pertinência da exclusão precedida". No que conceme ao ano de 1995, a defesa reúne, dessa feita, argumentos não oferecidos, anteriormente, na impugnação, salientando que a reversão se operou em função do decurso do prazo decadenci. 1. a a Fazenda Nacional aças-20/09/06 14 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16357.001490/2004-51 Acórdão n° : 103-22.555 formalizar o crédito referente ao lapso mencionado. Entretanto, o motivo ora apresentado é inteiramente inócuo. Aqui, aproveito para homenagear o julgador de primeira instância, reproduzindo as razões que lhe serviram para decidir a questão: "4.2. Note-se, para delimitar precisamente a matéria que se está a analisar, que a infração apontada pela fiscalização diz respeito à exclusão efetuada pelo contribuinte na DIPJ 2003 (AC 2002), na Ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 67), especificamente, na Linha 19 — Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis. Do valor lançado nesta Linha 19, de R$ 15.955.156,98, a autoridade fiscal concluiu, no tocante à parcela de R$ 9.314.646,44 (fls. 280/281), que não estava devidamente esclarecida a pertinência da sua exclusão. Trata-se, portanto, de verificar se a exclusão deste último valor da base de cálculo da CSLL está ou não autorizada pela legislação de regência. 4.3. Pelas normas aplicáveis à CSLL, por seu turno, apenas as provisões expressamente previstas na legislação são dedutíveis. Eram dedutíveis, no período fiscalizado, apenas as provisões relativas a férias de empregados e ao décimo-terceiro salário, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição era exigida pela legislação especial a elas aplicável (art. 13, inc. I, da Lei n° 9.249/95). Todas as demais provisões eram indedutíveis e, assim sendo, a despesa relativa à constituição de tais provisões deveria ser adicionada na apuração da base de cálculo da CSLL (art. 2°, alínea 'c', item 3, da Lei n° 7.689/88, com a redação dada pela Lei n° 8.034/90). Quando houvesse a baixa da provisão, seja pela sua utilização ou pela sua reversão, o valor utilizado/revertido poderia ser excluído no cômputo da base de cálculo da contribuição (item 6 da alínea 'c', do dispositivo legal mencionado). 4.4. Por conseguinte, há de se verificar no caso em tela, quanto aos R$ 9.314.646,44 excluídos pelo contribuinte, duas condições: 1) se tal valor correspondia à reversão ou utilização de provisão não dedutivel escriturada em sua contabilidade no ano-calendário de 2002 e 2) se ele havia sido devidamente adicionado na apuração da CSLL do ano- calendário em que houve a constituição da provisão, conforme a sistemática exposta no parágrafo anterior. Se estas duas condições se confirmarem, estará comprovada a pertinência da exclusão efetuad. • -Ia autuada. Caso aças-20/09/06 15 - te L.•—•.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 contrário, estará demonstrada a procedência da exigência fiscal. 4.5. Segundo informações prestadas pela fiscalizada, a exclusão procedida em 2002 reportava-se a "Contingência de CSLL" adicionada em 1995, 1996 e 1997, nos valores de R$ 6.481.112,91, R$ 2.457.203,83 e R$ 376.329,70, respectivamente (fis. 119/123). Entretanto, ao analisar o detalhamento da apuração das bases de cálculo da CSLL de 1995, 1996 e 1997, fornecido no curso da ação fiscal (fis. 210), verifica-se que nenhum valor expressivo foi adicionado nesses anos (com exceção da PDD), evidenciando a inexistência da alegada adição que respaldaria a exclusão procedida em 2002. No demonstrativo apresentado, não consta referência alguma a "Contingência de CSLL", no que tange aos itens que compuseram a apuração das bases de cálculo da CSLL. 4.6. Destarte, é de se considerar, de plano, não comprovada a pertinência da exclusão efetuada pelo contribuinte, porquanto não verificada a condição 2 acima descrita, ou seja, não ficou comprovada a alegada adição de valores na apuração da CSLL, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, que supostamente justificariam a exclusão de R$ 9.314.646,45 no ano-calendário de 2002. 4.7. Além disso, mesmo ao examinar quanto ao atendimento da condição 1 delineada retro, isto é, se o valor excluído efetivamente se relaciona com uma reversão de provisão não dedutival lançada no ano-calendário de 2002, ainda assim se chega à conclusão de que o procedimento do contribuinte não se revela devidamente justificado. Perfeito. E para o arremate, basta-me prosseguir na trilha já delineada pelo órgão a quo, que fulminou os fundamentos expostos na defesa. Vejamos: Diz a reclamante, quanto aos fatos geradores de janeiro/1996 a junho/1997, que estaria suspensa a exigibilidade da contribuição, em virtude da sentença prolatada no julgamento do MS 96.0020808-5, que lhe permitiu o recolhimento à aliquota de 8%. De qualquer sorte, ainda que a pretensão do Fisco estivesse sob o efeito de condição suspensiva, não há qualquer nexo entre a situação alegada e a exclusão narrada na acusação. aças-20/09/06 ik fr • - it S44, - ••";'; ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ritt.ii.e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j•-';Al2,3t1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 Afirma-se, ainda, no recurso, que a realização da provisão teria decorrido da adoção da aliquota efetiva de 23,08%, em detrimento da aliquota nominal, de 30% e, além disso, que a reversão originou-se de decisão da administração, consubstanciada em mero procedimento contábil. Contudo, a análise das peças colacionadas pela recorrente, relativas ao MS acima indicado, em cotejo com o cálculo do valor revertido, apresentado às fls. 119/123, não elucida a relação entre a precitada diferença de aliquotas e a reversão excluída, na Ficha 17 da DIPJ. No mais, no que afeta ao "mero procedimento contábil", designado pela defesa, firme-se a idéia de que a reversão de provisão pode interferir no cômputo da CSSL, porque uma conta assim nomeada pressupõe anterior despesa contabilizada. Sendo assim, se o contribuinte quiser desconsiderar, mediante exclusão extracontábil, determinado lançamento na contabilidade, de modo a diminuir o tributo a pagar, deve comprovar que o ajuste desejado se curva à legislação de regência. A interessada adverte que os tributos com exigibilidade suspensa são despesas operacionais, computadas em obediência ao regime de competência. A propósito, acrescenta que somente haverá acréscimo patrimonial tributável quando houver trânsito em julgado da ação, trazendo ao relevo, adiante, a tese de que os valores depositados judicialmente (ano-calendário de 1997) tornaram-se indisponíveis à autuada, jurídica ou economicamente, não podendo compor a base de cálculo da exação, até a decisão judicial definitiva. No entanto, a autuação não se baseou em glosa de despesas ou na ausência de adição de gastos indedutiveis Trata-se, ao contrário, de reversão de provisão - lançada em conta de receita - cuja exclusão merece justificativas, como se adiantou em parágrafos anteriores. Também não se reporta o autuante ao depósito judicial relativo à CSLL do ano-calendário d, 1997, pois não há qualquer vínculo entre o fato aludido e o montante excluído. aças-20/09/06 17 • .0‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 Resumindo, a fiscalizada não logrou êxito nas explicações respeitantes à eliminação do valor que se excluiu da base de cálculo da CSLL, para o ano- calendário de 2002, nem juntou provas convincentes. No que se refere à infração 002 — compensação indevida — nos anos calendário de 1999 a 2002, percebo que a recorrente não tem razão. A defesa, nesta instância, é farta na comprovação de que a autuada preferiu discutir, em sede judicial, a alíquota de 30%, instituída pela Emenda Constitucional n° 10, de 1996, bem assim a de 18%, fixada pela Lei n° 9.249, de 1995, conforme expresso no pedido contido no processo n° 96.0020808-5, conforme fls. 523/554. Contudo, o pedido principal versou sobre o suposto direito liquido e certo de não recolher a CSSL, fundamentando-se o requerimento no fato de não ser a demandante empregadora. Em sentença de mérito, o Juizo da 14 ° Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo concedeu-lhe a segurança pleiteada, a teor do que consta à fl. 571, deferindo-lhe o pleito tão-somente para autorizar a submissão à alíquota de 8% entre janeiro de 1996 e junho de 1997. lrresignada, a autuada apelou da sentença, suplicando à instância ad quem o reconhecimento de que não se sujeita ao tributo discutido, porque não mantém empregados em sua estrutura empresarial. Claro que a compensação prevista no artigo 8° da MP n° 1.807/99 não se confunde com a compensação do artigo 170 do CTN. Esta última é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, de acordo com o art. 156, II, do CTN, enquanto a primeira é espécie de exclusão da base de cálculo da contribuição, como se depreende do dispositivo iluminado. Matematicamente, porém, pode-se chegar a idêntico resultado, pela aplicação da aliquota prevista em lei sobre a base de cálculo antes da exclusão do crédito em referência, subtraindo-se, em seguida, o valor então obtido do produto entre a mesma aliquota e o aludido crédito. Quero dizer, em suma, que os institutos se interligam, percebendo-se que é possível haver compensação de uma forma ou de outra, isto é, antes da aplicação da aliquota sobre os montantes respectivos, desde que tais montantes sejam previamente confrontados e subtraidos para posterior incidência do percentual tributável, ou após, 'cando-se a alíquota, aças-20/09/06 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA W;414'.:.S "tyPC1'.' t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16357.001490/2004-51 Acórdão n° : 103-22.555 isoladamente, sobre cada um dos montantes, seguindo-se de ulterior subtração entre os produtos encontrados. A despeito do caminho que se queira utilizar, dentre as possibilidades antes anunciadas, é pacifico que a entrega da matéria ao Poder Judiciário não confere a certeza de que a autuada submeter-se-á à aliquota de 18%, prevista em lei para as instituições financeiras. Neste momento, valho-me das luzes do julgador a quo, repetindo e adotando os argumentos que soube selecionar para a decisão que deve ser proferida, verbis: "5.3. É de se observar que, com a edição da Medida Provisória n° 1.807/99, as instituições financeiras e as demais pessoas jurídicas passaram a ser tributadas pela mesma afiquota da CSLL. Entretanto, se considerarmos que a alíquota aplicável às instituições financeiras no ano- calendário de 1998 era de 18%, uma leitura atenta do texto legal acima nos conduzirá à óbvia conclusão (sic) que, ao diminuir a alíquota destas instituições a partir de 1999, o legislador também pretendeu preservar a redução de CSLL a que elas teriam direito se a exclusão a ser efetuada em anos-calendário futuros fosse calculada à alíquota anterior. Ou seja, aquelas instituições financeiras que, segundo a legislação vigente em 1998, tinham uma expectativa de redução da CSLL de anos-calendário futuros, por ter base de cálculo negativa ou valores adicionados temporariamente ao lucro liquido, não seriam prejudicadas em razão da menor alíquota introduzida em 1999. 5.4. Com a faculdade instituída pela MP em comento, as instituições poderiam escriturar um crédito em seu ativo, calculado pela aplicação do percentual de 18% sobre a soma da base de cálculo negativa da CSLL e dos valores temporariamente adicionados ao lucro líquido, existentes em 31.12.1998, e utilizar este crédito para compensar com débitos da CSLL apurados nos anos-calendário seguintes. Por exemplo, se a instituição financeira escriturou uma provisão não dedutiva/ em 1998 e fez a devida adição na apuração da base de cálculo (a qual foi tributada à alíquota de 18%), poderia constituir o referido crédito no ativo, calculado também a 18% sobre a despesa, de tal sorte que a diminuição da CSLL em períodos posteriores compensará exatamenteoltda CSLL anteriormente. aças-20/09/06 19 Pta • • - • • 4!- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • zt,'. 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 É nítida a contradição da interessada, quando demonstra em juizo que pretende afastar-se da regra de incidência das instituições financeiras para pagar o tributo, ao mesmo tempo em que requer, administrativamente, um beneficio fiscal somente conferido às mesmas instituições, desejando constituir um crédito com base na aliquota da qual procurou esquivar-se. Por outro lado, como lhe reconhecer o crédito sobre a soma entre as bases negativas e as adições temporárias, correspondentes a períodos encerrados até 1998, se o Poder Judiciário pode encerrar a controvérsia com decisão que conflite com o deferimento do pedido ora formulado, na • eventualidade de um provimento judicial que lhe estabeleça definitivamente o requerido? Há que se recordar que a comprovação pleiteada, como encontro de contas que é, atribui relevo, sem sombra de dúvidas, à certeza e à liquidez do direito de crédito, sem deixar de compreender certos requisitos ligados ao débito — exigibilidade, vencimento e liquidez - segundo o magistério de Caio Mário da Silva Pereira'. Ora, a inexistência da incidência tributária implica, inexoravelmente, inexistência do crédito debatido, pois o parágrafo 2° do artigo 8° da MP n° 1807/99 (atual MP n°2.158-35, de 2001), proíbe a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições. No caso em tela, se o contribuinte não tributou suas adições temporárias à aliquota de 18%, aplicável às instituições financeiras, não há como admitir que goze do beneficio criado pelo art. 8° da MP n° 1.807/99. Se as referidas adições temporárias foram tributadas a 8%, ou se o Judiciário decidir que a recorrente não se inclui no campo de incidência, não se pode concordar com a tese de que o crédito compensável,• criado pelo diploma legal comentado, seja escriturado no ativo do contribuinte. Sem a norma do art. 8° da MP n° 1.807/99, as exclusões seriam realizadas na vigência de uma aliquota menor do que aquela vigente no momento de sua adição anterior. Para eliminar este efeito prejudicial ao contribuinte, o legislador criou o crédito ora em estudo, preservando a compensação que a instituição financeira faria jus, se não houvesse a redução da aliquota. Como a interessada em apreço não se sujeitou à aliquota majorada de 18%, não tem direito ao crédito a que alud art. 8° da MP n° Instituições de direito civil, vol. II, Forense, pág. 170. aças-20/09/06 20 n y •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,M,4-9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 1.807/99. E menos razão haverá para tal anuência se o Judiciário declarar a não incidência. Com base na fundamentação exposta, não provejo o recurso. Quanto à terceira infração — falta de recolhimento da CSSL relativa aos anos de 1999 a 2001 — anoto que a interessada efetuou depósitos judiciais no dia 1° de junho de 2004, sacando valores de suas disponibilidades para a entrega aos Cofres Públicos, conforme documentos às fls. 270/273. Reparo, por oportuno, que as quantias referentes ao principal estão perfeitamente declaradas nas DIPJ correspondentes, de acordo com fls. 23, 35 e 50. Por outro lado, no Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, de 22.10.2004, à fl. 279, o Fisco apenas comunicou à recorrente a continuidade da fiscalização em andamento, sem dela exigir qualquer ato de dar, fazer ou não fazer. Nesse sentido, não há sintonia alguma entre o ato em lume e a norma prescrita no artigo 7°, 1, do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: "Art. 700 procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu prepostof: Adicione-se ao preceito indicado o artigo 113, § 2°, do CTN, segundo o qual a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da • fiscalização dos tributos. Pois bem. No ato destacado, não há qualquer menção a prestações positivas ou negativas exigidas da fiscalizada. Antonio Zomer e outros autores, em obra coordenada por Marcos Vinícius Neder de Lima2 , preleciona: "Com relação às duas primeiras modalidades de inicio de procedimento fiscal (ato de oficio e apreensão de livros ou documentos), é necessário esclarecer que esses efeitos se estendem por 60 (sesenta) dias, que são prorrogáveis, por igual prazo, por qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos (art. 7°, § 2°). Essa prorrogação pode ser 2 Processo administrativo fiscal — texto — Programa de Formação para Au. ‘al da Receita Federal, Esaf, atualizado até dezembro de 2003, pág. 34. aças-20/09/06 21 a . . .44 4 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s,fr,74, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 feita sucessivamente, sem limite máximo, muito embora existam decisões judiciais que garantem a espontaneidade do contribuinte, quando o fiscal apenas prorroga o prazo de procedimento de fiscalização, mas, na prática, não demonstra efetivamente o prosseguimento dos trabalhos, principalmente em casos de fiscalização prolongada em demasia.* Pertenço à corrente que exige o rigor da norma para o ato que exclui a espontaneidade do contribuinte. Como mencionei, o documento a que me referi não contém qualquer sinal que dê a impressão de que o agente público está cientificando o sujeito passivo de uma obrigação tributária acessória, no interesse da fiscalização ou da arrecadação de tributos. Conseqüência direta deste raciocínio é a ineficácia do ato que não conserva o requisito previsto em lei, pois, além de nada impor ao cientificado, mantém a espontaneidade do sujeito passivo, se este efetuou o pagamento ou o depósito do montante devido, com os acréscimos cabíveis, a não ser que, na produção de ato precedente, o agente fiscal tenha observado o pressuposto inscrito no art. 7 0 , I, do Decreto n° 70.235, de 1972, e o pagamento ou o depósito ocorram no justo interregno de 60 dias posteriores a este ato anterior, válido e eficaz. Para as devidas conclusões sobre o ponto de vista que defendo, basta perceber o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, às fls. 204/205, de 23.08.04, com atendimento da intimada, conforme fls. 206/269; em seguida, o Termo de 22.10.2004, só para dar continuidade à fiscalização, sem aduzir à eventual descumprimento de intimação anterior. O próximo passo consiste na elaboração dos Termos de Verificação de 29.10.04, às fls. 280/293, onde se descrevem as irregularidades que ensejam a lavratura, no dia 29.10.2004, do auto de infração. Outra hipótese de recuperação de espontaneidade que se vislumbra é a • do contribuinte regularmente intimado, sob fiscalização, portanto, no curso da qual promove a entrega da quantia devida aos Cofres Públicos, mediante depósito ou recolhimento, incluindo, no documento apropriado, o tributo, a multa de mora e os juros. Posteriormente, por esquecimento ou negligência do fiscal, transcorre-se o prazo de sessenta dias sem que o sujeito passivo seja intimado a cumprir obrigação que demonstre a continuidade da ação fiscalizadora. Nesse caso, a n intimação, ainda aças-20/09/06 22 • -: • • • '. -e.!•". -=" •.--- MINISTÉRIO DA FAZENDA • nR4:-.1 "s: „Hr,-.::.!!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'4424:1> TERCEI RA CÂMARA Processo n° :16357.001490/2004-51 Acórdão n° :103-22.555 que em conformidade à lei, não é o bastante para suprimir os efeitos do pagamento ou do depósito efetuado, uma vez que a espontaneidade, antes excluída, tomou-se recuperada. O caso examinado é semelhante à última hipótese, retratada na Solução de Consulta Interna n° 15/2005, da Cosit. Veja-se que, anteriormente ao ato ineficaz supracitado, o Fisco lavrou o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, às fls. 204/205, no dia 23.08.2004. Daí, em seguida, já desconsiderando os efeitos do Termo do dia 22.10.2004, como se anunciou acima, os atos seguintes, válidos e eficazes, datam de 29.10.2004 — o auto de infração e quatro Termos de Verificação Fiscal, que integram a autuação, ás fls. 280/307. Diante do exposto, os depósitos judiciais não se sujeitam à multa de ofício, tendo-se em conta os efeitos da espontaneidade recomposta, em razão da superação do intervalo de 60 dias entre dois atos sucessivos, válidos e eficazes, já que o contribuinte entregara à União, antes da lavratura do auto de infração, o montante depositado, com a inclusão da multa de mora. Com base no que reuni, DOU provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício aplicada em decorrência da infração descrita no item n° 003 do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, DF, 26 de julho de 2006 Ê FLÁ 10:FRANCO CORRÊA aças-20/09/06 23 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001473/2006-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2002 e 2006 Ementa: JUROS S/CAPITAL PRÓPRIO – DEDUTIBILIDADE - LIMITE TEMPORAL – O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito, ou seja, nada obsta a distribuição acumulada de JCP – desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição-, levando em consideração os parâmetros existentes no ano-calendario em que se deliberou sua distribuição. LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos novos a ensejar decisão diversa, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.751
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Valmir Sandri
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I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2002 e 2006 Ementa: JUROS S/CAPITAL PRÓPRIO — DEDUTIBILIDADE - LIMITE TEMPORAL — O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito, ou seja, nada obsta a distribuição acumulada de JCP — desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição-, levando em consideração os parâmetros existentes no ano-calendario em que se deliberou sua distribuição. LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos novos a ensejar decisão diversa, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar- I • , • • • •• ' Processo n° 18471.001473/2006-47 CCO 1 /C01 • Acórdão n.° 101-98.751 Fls. 2 AN f . 1 " • A gr PRESIDENTE ALMIR S RI -RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 • ' • Processo n° 18471.001473/2006-47 CCO I/C01 Acórdão rt." 101-98.751 Fiz. 3 Relatório COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, que, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. De acordo com a Autoridade Administrativa, as autuações tiveram origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foi constatado que a contribuinte compensou indevidamente o prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a insuficiência do prejuízo utilizado no primeiro trimestre do ano-calendário 2005, após o lançamento da infração verificada no período base 2001. Ademais, foi constatada a exclusão indevida do lucro real, em virtude da exclusão não autorizada pela legislação do IR, conforme expresso no Relatório Fiscal às fls. 173/177. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 180/182, no valor de R$ 53.443.222,60 e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, às fls. 190/192, no valor de R$ 111.983.086,19, no montante total de R$ 165.426.308,79, já incluídos os juros de mora calculados até 31.10.2006 e a multa proporcional no percentual de 75%. Inconformada com as exigências fiscais, das quais teve conhecimento em 22.11.2006, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação em 18.12.2006, às fls. 229/241, juntando, ainda, os documentos de fls. 242/409, alegando em síntese que: Após relatar brevemente os fatos e fundamentos que deram origem ao presente processo, afirma que ao contrário do que entendeu a fiscalização, o valor excedente de R$ 589.147.634,71, deduzido pela empresa em 2001, a título de juros sobre capital próprio de anos anteriores, teve origem nos anos-calendário de 1996 a 1999, conforme tabela às fls. 232. Corroborando seu entendimento, junta aos autos o Demonstrativo de Mutação do Patrimônio Líquido, fls. 296/299 (Doc.02), Planilhas de cálculo do JCP, fls. 301/316 (Doc.03), Atas de Reuniões em que deliberou pagamento dos juros sobre capital próprio, fls. 318/339 (Doc.04), DIRPJ, fls. 341/372 (Doc.05) e Lalur, (Is 374/409 (Doc.06). • . . • Processo n° 18471.001473/2006-47• „ , . CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.751 Fls. 4 Prossegue afirmando que o Fisco se equivocou ao entender que a contribuinte não poderia deduzir em 2001, juros sobre capital próprio calculado em períodos anteriores, nos termos da IN/SRF n° 12/96. Isto porque, o art. 9° da Lei n° 9.249/95, autorizou o sujeito passivo deduzir, para fins de IRPJ e, a partir de 1997, da CSLL (Lei n° 9.430/96, art. 8°, XXVI), os juros que viesse a pagar ou creditar individualizadarnente a seus sócios ou acionistas a título de remuneração de capital próprio. Destaca que esta medida visou equiparar o tratamento tributário aplicável à remuneração do capital de terceiros aquele aplicável a remuneração do capital próprio. Ressalta que embora o JCP seja calculado em função do decurso do tempo que os recursos dos sócios permanecem em poder da pessoa jurídica, sua dedutibilidade para fins de IR e CSLL fica condicionada ao seu efetivo pagamento aos beneficiários. Ainda nesse sentido, afirma que a lei não fixa qualquer limite temporal para o pagamento dos JCP calculados em firnção do decurso do tempo de permanência dos recursos com a pessoa jurídica, determinando tão somente que ele pressupõe a existência de lucros correntes ou acumulados. Esclarece que os limites previstos na Lei n° 9.249/95 para a dedutibilidade do JCP, relacionam-se exclusivamente à taxa de juros e a existência de resultado distribuível pela pessoa jurídica (50% dos lucros correntes ou acumulados, valendo o que for maior). Ao contrário do que entendeu a fiscalização, afirma que a lei não estabelece qualquer limite temporal para o pagamento dos JCP, daí que o JCP calculado mediante a aplicação da TJLP em determinado período pode ser pago em período subseqüente, bastando, para tanto, que existam lucros correntes ou acumulados em montante igual ou superior ao dobro do valor pago aquele título. Tal conclusão, segundo a contribuinte, é confirmada pelo fato de a dedução do JCP configurar um mecanismo de correção dos efeitos da infração (ainda que abrandada) sobre o patrimônio líquido, daí que, perdurando tais efeitos no tempo, não faria sentido condicionar a referida dedução ao pagamento do JCP no mesmo período-base em que calculado. 4 „-• • • • I Processo n° 18471.0014731200647 CCOI/C01 • Acórdão n.° 101-96.751 Fls. 5 Salienta que ao prever que os JCP são dedutíveis segundo o regime de competência, a IN SRF n° 11/96 apenas esclarece que a despesa a eles relativa deve ser reconhecida no período-base em que for deliberado o seu crédito ou pagamento, pois apenas nesse momento teria nascido à obrigação a eles relativa, indispensável ao reconhecimento de despesas na forma daquele regime. Finalmente, aduz que interpretação diferente da IN/SRF n° 11/96 acarretaria a conclusão de que ela teria extrapolado sua função meramente regulamentar, em clara violação ao princípio da legalidade, ante a inexistência de lei condicionando a dedutibilidade do JCP ao seu pagamento no mesmo período-base em que calculado. À vista da Impugnação, a 3 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, por unanimidade de votos, julgou procedente os lançamentos efetuados a título de IRPJ e CSLL. Como razões de decidir, consignaram que o procedimento adotado pela contribuinte, põe em questão inicialmente a possibilidade de apropriação em exercícios futuros de despesas anteriormente não apropriadas. Todavia, verificaram que não é este o verdadeiro ponto de discussão, porque se, de fato, não ocorreu o fato gerador da despesa, nos anos de 1996/1999, mediante o pagamento ou creditamento aos sócios dos juros sobre capital próprio, não haveria que se falar em contabilização postergada de valores anteriormente dedutíveis. Destacaram que a IN/SRF n° 41/98, elucidativa da aplicabilidade do art. 90 da Lei n° 9.249/95, esclareceu considerar-se creditado, individualizadamente o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada na escrituração contábil da pessoa jurídica em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa do direito de crédito. Sendo assim, no presente caso, tendo em vista que somente no ano-calendário 2001 teria sido materializado o pagamento ou o creditamento em favor dos sócios sobre o capital próprio, não se pode reconhecer como dedutíveis valores que não foram pagos ou creditados em períodos anteriores, mas apenas a despesa paga ou incorrida no próprio ano- calendário de 2001 e nos limites legalmente estabelecidos para aquele período. Destacaram que é nesse contexto que se insere a explicação contida no art. 29, da IN/SRF n° 11/1996, não se tratando de inovação legislativa sem amparo legal, mas de ato elçaS1 • s Processo n°18471.001473/2006-47 CC01/031 Acórdão n.° 101-98.751 Fls. 6 normativo, de cunho interpretativo, a evidenciar que somente podem ser reconhecidos como dedutíveis os valores efetivamente contabilizados como pagos ou creditados no período. Verificaram que a indedutibilidade do pagamento dos juros sobre capital próprio em face da inobservância do regime de competência, decorre da própria disposição do art. 90, §1° da Lei n°9.249/95. Concluíram os julgadores, que no caso em tela não é possível validar a opção extemporânea da contribuinte pelo pagamento de juros sobre capital próprio, sob pena de deturpação da sistemática de tributação em vigor, uma vez que não foi regularmente materializada a opção da contribuinte, nos anos-calendário 1996 a 1999, pelo regime especial de tributação, mediante a contabilização do pagamento ou do crédito aos sócios dos juros em questão. Aplicaram as mesmas razões de decidir referentes ao lançamento do IRPJ para o lançamento da CSLL, diante da íntima relação de causa e efeito existentes entre eles. Pelo exposto, os julgadores mantiveram o lançamento referente ao IRPJ e a CSLL, pois consideraram que restou evidente a redução indevida do lucro real no ano- calendário 2001 face às irregularidades apontadas. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual foi intimada em 09.03.2007, fls. 428, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, em 29.03.2007, fls. 430/440, alegando em síntese que: Inicialmente faz um breve relato dos fatos e fundamentos que deram origem ao presente processo, destacando que no período-base de 2001 deduziu para fins do IRPJ e da CSLL, despesas com pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) calculados em períodos anteriores, a qual foi considerada indevida pela fiscalização, sendo lavrado autos de infração a título de IRPJ período-base 2005 e CSLL períodos-base 2003 e 2004. Prossegue afirmando que a decisão de primeira instância em momento algum questiona que o montante excluído a título de JCP no ano-calendário 2001 tem origem em sobras dessa natureza apuradas nos anos-calendário de 1996 a 1999, nem a efetividade de tais sobras. Entretanto, manteve os lançamentos por entender que somente são dedutiveis para fins de IRPJ e CSLL os JCP pagos ou creditados no período em que calculados. 6 . • ." Processo n° 18471.001473/2006-47 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.751 Fls. 7 Ressalta que este entendimento deve ser reformado, pois ao contrário do que entenderam os julgadores de primeira instância, a contribuinte não pleiteia uma eventual postergação de despesas, mas apenas que em razão da Lei n° 9.249/95 que não estabeleceu qualquer limite temporal para o pagamento de JCP calculados em determinado período, eles poderiam ser pagos em períodos subseqüentes, quando passariam a ser dedutíveis para fins do IRPJ e da CSLL. Alega que os parágrafos do art. 9° da Lei n° 9.249/95 autorizam a pessoa jurídica a deduzir para fins de IRPJ, e a partir de 1997 para CSLL (Lei n° 9.430/96, art. 88, XXVI), os juros que viesse a pagar ou creditar individualizadamente a seus sócios ou acionistas a titulo de remuneração de capital próprio. Afirma que os JCP são calculados em função do decurso do tempo que os recursos dos sócios permanecem em poder da pessoa jurídica, embora sua dedutibilidade para fins do IRPJ e CSLL fique condicionada ao seu efetivo pagamento aos beneficiários. Reafirma que diante da não fixação temporal pela Lei n° 9.249/95, é possível que os JCP calculados em determinado período sejam pagos ou creditados em período subseqüente, bastando, para tanto, que no momento em que sejam pagos ou creditados, seja atendida a condição relativa à existência de lucros correntes ou acumulados. Dessa forma, esclarece que caso a aplicação da TJLP sobre o lucro líquido resulte em montante de JCP superior ao limite de 50% dos lucros do próprio exercício ou dos lucros acumulados e reservas, a pessoa jurídica não poderá deduzir o excesso de JCP nesse mesmo período-base. Todavia, uma vez apurados lucros em montante suficiente, o excesso apurado no passado passará a ser dedutível. Ressalta que carece de fundamentação legal o entendimento dos julgadores de primeira instância no sentido de que a dedutibilidade dos JCP corresponderia a um regime especial e opcional para a empresa, sendo aplicável apenas àquelas que tivessem efetuado o pagamento de JCP no próprio ano em que calculados. Lembra a contribuinte que o legislador ao permitir a dedutibilidade dos JCP teve a intenção de reparar os danos causados com a correção monetária de balanço, equiparando o . 7 •, • . . Processo n°18471.001473/2006-47 CCOUCet Acórdão n.° 101-96.751 Fls. 8 tratamento tributário aplicável à remuneração do capital de terceiros àquele aplicável à remuneração do capital próprio. Conclui seu recurso requerendo seja cancelada integralmente e exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, as autuações tiveram origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foi constatado pela fiscalização que a contribuinte compensou indevidamente prejuízo fiscal no 1°. trimestre do ano-calendário de 2005, após o lançamento da infração constatada no período-base de 2001, decorrente da redução indevida do lucro real, em virtude de ter havido pagamentos no ano, na importância de RS 589.147.634,71, à título de Juros Sobre Capital Próprio-JCP, conforme expresso no Relatório Fiscal às fls. 173/177. Dessa forma, a fiscalização glosou o valor acima referido, excluído via Lalur do Lucro Líquido do Exercício de 2002 — Ano-calendário de 2001, ao entendimento de que, apesar de a empresa ter registrado no Lalur este valor proveniente de uma possível "sobra" de JCP do ano de 2000, aproveitada em 2001, quando do efetivo crédito aos sócios, o cálculo do JCP de 2000 demonstra que este valor é inexistente, e, mesmo que existisse proceder-se-ia à sua glosa por infringir o regime de competência. Após demonstrar em sua impugnação que as sobras de JCP que deram origem ao referido montante de R$ 589.147.634,71, remontarem efetivamente a excedente de JCP dos períodos-base de 1996 a 1999, alega que a lei não fixa qualquer limite temporal para o pagamento dos JCP calculados em função do decurso do tempo de permanência dos recursos com a pessoa jurídica, determinando tão-somente que ele pressupõe a existência de lucros correntes ou acumulados. g5-&---H 8 . . Processo n° 18471.001473/2006-47. . • CCOI/C01 Acórdão n.• 101.96.751 Fls. 9 De acordo com a Recorrente, a Lei n. 9.249/95 condiciona a dedutibilidade da despesa de JCP ao seu efetivo crédito ou pagamento, e sendo assim, somente quando do implemento dessa condição, qual seja, efetivo crédito ou pagamento de JCP, é que se pode falar em despesa dedutível para fins de IR e CSL. Nessa conformidade, ao determinar que o JCP deve ser deduzido de acordo com o regime de competência, a IN SRF n. 11/96 apenas esclarece que ele deve ser deduzido no período-base em que nascida a obrigação tributária relativa ao seu pagamento, qual seja, no que tiver a pessoa jurídica tiver deliberado o seu pagamento. Por seu turno, para manter as exigências na sua integralidade, a r. decisão recorrida, sem adentrar aos números dos JCP pretéritos lançados pela Recorrente, por entender que, se de fato não ocorreu o fato gerador das despesas nos anos-calendário de 1996 a 1999, mediante o pagamento ou creditamento aos sócios dos JCP, não haveria que se falar em contabilização postergada de valores anteriormente dedutíveis. Sendo assim, os julgadores a quo entenderam que, como somente no ano- calendário de 2001 teria se materializado o pagamento ou o creditamento em favor dos sócios dos juros sobre o capital próprio, não se pode reconhecer como dedutiveis valores que não foram pagos ou creditados em períodos anteriores, mas apenas a despesa paga ou incorrida no próprio ano-calendário de 2001 e nos limites legalmente estabelecidos para aquele período. Como se vê, o cerne da questão gira em tomo da segunda infração lançada no auto de infração — Exclusões Indevidas/JCP -, até porque, a primeira infração — Glosas de Prejuízos Compensados Indevidamente -, é mera decorrência da segunda infração. Pois bem, de acordo com o relatório fiscal, a Recorrente adota "o procedimento de calcular ano a ano o montante do valor de JCP passível de dedução, ou seja, credito ou pagamento, lançar este montante ou um valor aproximado como despesa financeira e adicionar via Lalur no mesmo momento o valor que não pretende creditar ou pagar, assim levando ao resultado o que somente a ata da reunião deliberativa decide distribuir, armazenando a diferença no Lalur para ser utilizado oportunamente". Agindo assim, num determinado ano a Recorrente apura um valor que poderia pagar aos seus sócios a titulo de JCP nos limites permitidos pela legislação de regência, registrando todo esse valor como despesa financeira. Esta despesa financeira, inclusive, é 9 . . • Processo n° 18471.001473/2006-47 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.751 Fls. 10• registrada na DIPJ da contribuinte. Porém, como a deliberação assemblear determina o pagamento de um valor menor do que aquele apurado e deduzido contabilmente, e na medida em que a legislação fiscal, para efeito de apuração do lucro real, permite a dedutibilidade apenas do que efetivamente for pago ou creditado, a Recorrente promove via Lalur o ajuste necessário, adicionando o diferencial ao lucro liquido para efeito da apuração do lucro real. A empresa, ainda, armazena o saldo de JCP, controlando via Lalur, para ser pago em períodos futuros, quando, segundo a contribuinte, poderia ser efetivamente deduzido. Por ser este o procedimento que está em discussão nos presente autos, e para o desate da presente questão, cabe indagar se pode o contribuinte pagar em períodos futuros o valor do JCP apurado em períodos pretéritos segundo os limites e de acordo com a legislação de regência? Quanto à indagação acima respondo afirmativamente, tendo em vista que os juros sobre o capital constituem uma remuneração dos acionistas em razão dos investimentos realizados na sociedade pagadora dos juros. Teria a natureza de juros compensatórios em razão da indisponibilidade de recurso em favor da companhia. Tais juros sobre o capital não são uma figura nova, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n° 9.249/95, eis que esta norma apenas cuidou de aspectos tributários referentes aos juros sobre o capital próprio, conforme acentua Fábio Ulluia Coelho, verbis: "Deve se acentuar, desde logo, que não foi a Lei de 1995 que, a rigor, introduziu o pagamento de juros sobre o capital da pessoa jurídica, em beneficio de seus membros. A antiga Lei do Anonimato, de 1940, fazia referência expressa ao seu pagamento, durante a instalação da sociedade (art. 129, parágrafo único, d); eram os chamados 'juros de construção" (Valverde, 1959, 2:383). Também registro que a Lei das Cooperativas, em 1971, cuidou do assunto, estabelecendo o limite de 12% ao ano para os juros sobre o capital pagos em favor dos seus associados (Lei n.5.764/71, art.24, § 3"), a vigente lei do anonimato igualmente o menciona ao disciplinar sua forma de escrituração (LSA, art. 179. V). O pagamento desse tipo de remuneração, por outro lado, nunca foi proibido na lei, daí ser sustentável sua pertinência e validade. Como, porém, a legislação tributária, entre 1964 e 1995, não admitida a dedução dos juros pagos aos sócios, não se costumava realizar nenhum pagamento a esse título. A mudança do regime tributário e as vantagens decorrentes impulsionaram, a partir de 1996, a larga utilização desse género de pagamento, em favor do acionista. A referência da lei tributária tornou obsoleta a postura tecnológica, que tradicionalmente condenava o pagamento de juros sobre o próprio capital, por reputá-lo incompatível com o risco próprio dos 10 . • • ' ' I Processo n° 18471.001473/2006-47 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-95.751 Fls. 11 investimentos em ações e com o princípio da intangibilidade do capital social (cf Mendonça, 1914, 3:49/50). (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 2008, p. 342). Ou seja, é preciso segregar as implicações no âmbito da legislação comercial e das normas que regulam a dedutibilidade fiscal. Nesse sentido, Edmar Oliveira Andrade Filho diz o seguinte:. "De fato, a remuneração do capital dos sócios ou acionistas é uma faculdade que depende apenas da decisão formal deles próprios por intermédio de deliberação tomada em Assembléia de Acionistas ou Reunião de Quotistas, ou em virtude de cláusula estatutária ou contratual existente. Esta faculdade é garantida por um feixe de normas jurídicas que constituem a esfera particular de ações das pessoas, em que as ações são governadas pelos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, delimitados e orientados pelo ordenamento jurídico. Portanto, em princípio, uma sociedade pode, no presente, deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital para períodos passados, ou seja, pode adotar como marco inicial para contagem de juros o momento em que a empresa passou a utilizá-lo ou outro momento qualquer". E ressalta o seguinte: "Há de se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade jurídica do pagamento dos juros e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais juros. De fato, a dedução dos juros sobre capital está sujeita à observância de limites quantitativos objetivos no momento em que eles vierem a diminuir o resultado do período que servirá de elemento para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL". Quanto ao primeiro aspecto, o societário, não vejo qualquer óbice de a empresa apurar os juros sobre o capital próprio e estabelecer o seu pagamento no todo ou em parte em períodos subseqüentes. O registro na contabilidade do valor dos juros sobre o capital que deixaram de ser pagos quando de sua apuração, constituirá uma mera provisão indedutível para efeito de apuração do lucro real no período de sua apuração, podendo sé-lo quando do efetivo pagamento ou crédito individualizado (p.e. contas a pagar). Pode o contribuinte, por conta disso, reconhecer contabilmente o valor da "despesa", na verdade uma provisão, dos juros sobre o capital próprio para pagamento de parte no próprio ano de sua apuração e parte em períodos subseqüentes. O que for e quando for efetivamente pago ou creditado individualizadamente constituirá uma despesa dedutível, eis que não existe qualquer impedimento em relação a este procedimento. as- I I Processo n° 18471.001473/2006-47 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.751 Fls. 12 Do ponto de vista fiscal, a provisão se tomará uma despesa dedutivel se e quando os juros forem efetivamente pagos ou creditados individualizadamente. Esta é a dicção do artigo 9°. da Lei n° 9.249/05, que prescreve: "Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP." De plano, observe-se que o caput do artigo 9° da Lei n° 9.249/05 fala em dedução "para efeito do lucro real", tratando, pois, tão somente do aspecto fiscal para efeito da apuração do lucro real. As condições estipuladas para a dedutibilidade da despesa são: 1-Temporal: quando os juros forem pagos ou creditados individualizadamente; II - Quantitativo: os juros devem ser calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP. Estas são as duas condições estabelecidas para efeito de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; não há outra. Respeitadas a condição temporal e quantitativa, os juros são totalmente dedutíveis. Existe, ainda, uma condição que diz respeito ao pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio, e não à dedutibilidade, prevista no §1° do art. 9° da Lei n° 9.249/05, que prescreve: "§1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei n°9.430, de 1996)" Este dispositivo registre-se, limita o pagamento e o crédito dos juros sobre o capital próprio para todos os fins. Então é uma condição estabelecida para fins societários que repercutem na órbita fiscal. O que quero dizer com isso é que se houver a deliberação a respeito de pagamento ou crédito de JCP acima do limite acima mencionado, os administradores incorrem numa afronta à legislação societária, com as implicações correspondentes, além da conseqüência de ser glosada a parcela paga em valor superior ao permitido legalmente. e3b--‘ 12 • Processo n°18471.001473/2006-47 CCO 1 CO1 Acórdão n.° 101-98.751 Fl,. 13 Mas se de um lado o pagamento ou crédito fica condicionado ao limite quantitativo acima mencionado, de outro a norma legal não prevê qualquer limitação temporal para a realização do pagamento. Assim, não vejo qualquer óbice na legislação de regência de a Recorrente adotar o procedimento acima descrito pelo fiscal, que vale repetir, "de calcular ano a ano o montante do valor de JCP passível de dedução, ou seja, credito ou pagamento, lançar este montante ou um valor aproximado como despesa financeira e adicionar via Lalur no mesmo momento o valor que não pretende creditar ou pagar, assim levando ao resultado o que somente a ata da reunião deliberativa decide distribuir, armazenando a diferença no Lalur para ser utilizado oportunamente." Vejamos com mais detalhes. O valor glosado em 2001 pela fiscalização da ordem de R$ 589.147.634,71, corresponde às diferenças contabilizadas e controladas no Lalur do ano de 1996 a 1999, conforme constatou o Relatório Fiscal - não contestado pela r. decisão recorrida -, que também afirma que estes valores foram apurados nos limites que seriam passíveis de dedução em cada período de apuração. O que ocorreu em 2001 foi o mero pagamento daqueles saldos, que a legislação não restringe aos períodos de origem. Cabe registrar, entretanto, que não tratou o fiscal, e também não cuidou a contribuinte em seu recurso, da demonstração de que o pagamento dos saldos acumulados dos anos de 1996 a 1999 poderiam ser efetivados em 2001, isto é, se o pagamento respeita a condição legal de "existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados". Repito que esta condição não diz respeito apenas à questão da dedutibilidade, mais sim à própria possibilidade de a empresa deliberar sobre o pagamento. Se analisarmos as Demonstrações Financeiras da Companhia em 2001, há reserva de lucro na ordem de RS 1.161.358.000,00, mais "outras reservas de lucro" da ordem de R$ 964.909.000,00, que seriam suficientes para legitimar o pagamento realizado naquele ano, seja do valor apurado e pago referente a 2001, de R$ 130.000.000,00 seja o valor pago referente ao saldo do período de 1996 a 1999, da monta de R$ R$ 589.147.634,71, posto que corresponde a menos de 50% do valor das reservas de lucro do período do pagamento. 13 ), ; Processo n° 18471.001473/2006-47 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-95.751 Fls. 14 Por fim, cabe fazer aqui algumas considerações acerca do artigo 29 da IN 11/96, que serviu de fundamento para a glosa da referida despesa, vejamos o que diz o referido artigo: Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sécios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. O dispositivo diz respeito ao regime de competência "para efeito de apuração do lucro real", isto é, quando se toma possível deduzir os valores dos JCP. Assim, o dispositivo não discrepa de todo o que foi afirmado acima, reiterando que para efeito de dedutibilidade do JCP o que importa é o pagamento ou o crédito, considerado este o momento adequado para efeito do regime de competência. Mas de modo algum este dispositivo veda o procedimento adotado pela Recorrente, como quer fazer crer a decisão recorrida. De fato, a IN SRF n° 11/96, ao prever que os JCP são dedutíveis segundo o regime de competência, apenas esclarece que a despesa a eles relativa deve ser reconhecida no período-base em que for deliberado o seu crédito ou pagamento, pois apenas nesse momento teria nascido à obrigação a eles relativa, indispensável ao reconhecimento de despesas na forma daquele regime. Nesse sentido, faço uso novamente dos ensinamentos de Edmar Oliveira Andrade Filho, que assevera que o período de competência dos juros sobre o capital é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos, e sendo assim, enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou o encargo respectivo e não há o que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente. Portanto, tendo a Recorrente respeitado, para efeito de dedutibilidade, os critérios e limites previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito, não há como negar a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio por ela lançada e glosada pela fiscalização. Quanto ao lançamento decorrente — CSLL -, por possuir os mesmos fundamentos fáticos do lançamento principal — IRPJ -, a decisão aqui prolatada faz coisa 4: 72_...„ 14 . • she:411.' Processo n° 18471.001473/200647 CCOUC01 Acórdão n.• 101-98.751 Fls. 15 julgada em relação ao lançamento decorrente, em vista da intima relação de causa e efeito que os une. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sess. - s - DF, em 29 de maio de 2008. e- allt .., cr.7:0 r...'-- _•-siii?"."'-'1"»....--a -"mime, - 1 4arialtajo,„-:-..„ • . - Is Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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