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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635133 #
Numero do processo: 11080.014033/95-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15450
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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V• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1...fí> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014033/95-54 Recurso n°. : 112.091 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : SIMÕES COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 de setembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.450 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de SIMÕES COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE LEITÃO cHERRER PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1g sET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. to MINISTÉRIO DA FAZENDA e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014033/95-54 Acórdão n°. : 104-15.450 Recurso N°. : 112.019 Recorrente : SIMÕES COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, relativo à multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica, após ter a pessoa jurídica recebido a Intimação de fls. 1. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 09/10. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa, Ofe- 2 jrl tf, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014033/95-54 Acórdão n°. : 104-15.450 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tomando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 05.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 03.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 31/34.0t É o Relatório. 3 jr1 „41 k 4:, -9' .• .1: MINISTÉRIO DA FAZENDA444 • • 4 )4,PAI:.,:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014033/95-54 Acórdão n°. : 104-15.450 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” É de se destacar o artigo 88 Lei n° 8.981, de 1995, que rege a exigência, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, constata-se a legalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser i/aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrite.a. 4 jr1 0.1 • 24 :. . -ski MINISTÉRIO DA FAZENDA in...1.".i' ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014033/95-54 Acórdão n°. : 104-15.450 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que o legislador, através da Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação, no caso de declaração da qual não resulte imposto devido, como no caso. Não merece reparos a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeiro grau que, em seu decidir, aplicou, devidamente, a legislação fiscal de regência. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida, visto não se tratar de denúncia espontânea. Constata-se às fls. 1 que a interessada foi devidamente intimada a apresentar declaração de rendimentos do exercício de 1995 ou a apresentar recibo de entrega dessa declaração ou, ainda, a comprovar que estava dispensada de sua apresentação. Dessa forma, aquele ato administrativo inibe qualquer procedimento espontâneo por parte da contribuinte. Por sua vez, ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff, tem se posicionado nos oseguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis ' 5 jr1 d y, k 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014033195-54 Acórdão n°. : 104-15.450 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 1941200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original, 6 jr1 Ø1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ».:1":_xf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014033/95-54 Acórdão n°. : 104-15.450 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto- denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 LEI LAkkait MARIA SCHERRER LEITÃO 7 jrl Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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4634674 #
Numero do processo: 11040.000873/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28568
Decisão: VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO. Insubstência da autuação em virtude de não se adotar processo próprio de determinação do valor de transação, conforme exigido pelo Acordo de Valoração Aduaneira, Decreto 92.930/86.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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RECORRIDA : DRF - PELOTAS - RS VALOR ADUANEIRO SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO. Insubstência da autuação em virtude de não se adotar processo próprio de determinação do valor de transação, conforme exigido pelo Acordo de Valoração Aduaneira, Decreto 92.930/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro ConselhoW de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 1997 y fr OLANDA COSTA esidente kç_Zas Relator CbteWe5antos de eia Procur• r1 a - as Faaand. Nacional o2 m im 1997. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MILTON LUIZ BARTOLI, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, SÉRGIO SILVEIRA MELO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. mfc,/ac115142 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 115.142 ACÓRDÃO N' : 303-28.568 RECORRENTE : SAMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS RECORRIDA : DRF/PELOTAS/RS RELATOR : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO Os autos tratam de procedimento fiscal contra a recorrente, via Auto de Infração de fls. 18, para exigir a multa prevista no art. 526, inc. III do RA, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85. Verifica-se às fls. 161 a 164, que, para o presente, já houve relatório e voto, e o correspondente Acórdão de no. 303-27.595 na Sessão de 26/03/93, tquando os Membros desta Terceira Câmara, por unanimidade de votos, resolveram não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto. Porém, consoante petição da parte interessada, fls. 171 a 174, e a informação da repartição fiscal de origem do feito, fls. 188 e 190, ficou, posteriormente, caracterizada a tempestividade do recurso não apreciado, fls. 140 a 152, e o que, finalmente, foi reconhecido por esta Câmara em despacho de fls. 193. Com isto, considerando ser desnecessário o reprisamento de relatório circunstanciado sobre o contido no processo, uma vez que tal já foi realizado pelo Conselheiro Milton de Souza Coelho, fls. 162e 163, que, com a devida vênia será lido para este Colegiado, o litígio objeto destes autos poderá ser novamente julgado. É o relatório. 2 --. , MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.142 ACÓRDÃO N° : 303-28.568 VOTO Depreende-se dos autos que o Fisco exige da autuada uma multa prevista no art. 526, inc. III, do RA, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85. Sendo que o montante desta penalidade corresponde às importações de arroz do Uruguai, realizadas pela interessada, conforme Declarações de Importação no. 001197, de 05/06/91; 001292, de 05/06/91; 001245, de 31/05/91 e 001237, de 10/06/91, todas da IRF/Jaguarão-RS. A fiscalização, em curso de ação própria, entendeu, por ser o exportador estrangeiro vinculado ao importador, e por comparação às importações de outras duas empresas nacionais, do mesmo produto, conforme demonstrado às fls. 17, ..... ter havido subfaturamento do valor das importações, e, por isto, caracterizando infração ...-- sujeita à pena imposta. Constata-se, conforme alegado pela recorrente, que os preços praticados pela mesma foram os constantes das Guias de Importação e que a variação a maior, que o autuante apresentou, corresponde a um percentual em torno de 10 % (dez por cento), variação esta que poderia ocorrer pela evolução dos preços do tempo, por força de modificação do mercado, ou por volumes de importações. Em análise de todo o processo, não se observa que o agente autuante, ao caracterizar a infração, tenha realizado o procedimento próprio de apuração de valor aduaneiro (Valor de Transação) consoante a legislação vigente, ou seja o Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto no. 92.930/86, de maneira que pudesse concluir por um valor da mercadoria diferente do declarado pelo contribuinte. O que houve foi uma mera comparação com dois outros importadores. _ Portanto, sem a ação investigatória para aprofundar a apuração _ do valor de transação praticado pelo importador, conforme previsto no artigo I o. do "Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ( Acordo de Valoração Aduaneira), ou, então, se estabelecer apurações com base em outros métodos previstos nos artigos 2o. a 7o. do referido Acordo, configura-se, no presente caso, um arbitramento unilateral do valor da operação, por parte do fiscal revisor do despacho, sem ter oferecido ao contribuinte a oportunidade de, em processo próprio, prévio ao Auto de Infração, contraditar o valor formador da base de cálculo pretendida pelo fisco. Face ao exposto e o mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo, e voto pelo provimento ao mesmo. É o voto. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 1997. l\(kAk- Lá.1/45;2_ Relator 3 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000553/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19159
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:07:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:07:42Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:07:42Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:07:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:07:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:07:42Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:07:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:07:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:07:42Z; created: 2009-09-01T18:07:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-01T18:07:42Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:07:42Z | Conteúdo => . _ et • . CCO21CO2- , Fls. 1.556 "st**St. d4f MINISTÉRIO DA FAZENDA4, j;r..,..;:t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .gz~t. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.000553/00-01 Recurso o° 120.650 Voluntário MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROJ,Wijil CONFERE COM O ORIGINAL Matéria Auto de Infração -.10F - Acórdão n° 202-19.159 Mat. Sia c.. 921?.6 Sessão de 03 de julho de 2008 Bral:aigniaa.:áteildiaCILLSibiaja--ftror Recorrente ZUR1CH ANGLO SEGURADORA S/A Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS -IOF Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 FATO GERADOR. IOF SEGUROS. DATA DE OCORRÊNCIA. Se o recebimento do prêmio se dá em tesouraria, o fato gerador ocorre neste momento ou na data da emissão da Apólice, nos casos de cobrança antecipada. Se a cobrança é atribuída à instituição financeira, o fato gerador ocorre na data em que esta recebe do segurado o pagamento do prêmio ou de parcela deste. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO. IMPUTAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS. CABIMENTO DE MULTA E JUROS DE MORA NO PROCEDIMENTO. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA NÃO PAGA COM MULTA DE OFICIO. • A imputação de pagamentos é meio idôneo para se determinar o quanto de um débito foi quitado por pagamento efetuado fora do prazo sem a inclusão de multa e juros de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir do lançamento o crédito tributário decorrente dos prêmios, cujo recebimento tenha ocorrido por meio de cobrança bancária, e o respectivo imposto; e b) determinar a revisão do procedimento de imputação para o fim de se refazer a vinculação dos pagamentos às respectivas apólices e admitir a dedução dos pagamentos relativos às apólices : — - " - • • Processo n°16327.000553/00-01CCO2/CO2 Acórdão n.° 20249.159 - SEM3c1n105— —Cr-ft .i0F CERCroLuH100 00ER ;Cu? t litjAroe 1,111 S Brasilia , Fls. 1.557 lvana Cláudia Silva Castro wi e21.36 cujos prêmios foram recebidos em moeda estrangeira. Este presente ao julgamento a Dra. Liliane Patricia Lima 0A132E/DF n 2-8319, advogada da recorrente. C__ ANTéley144di IO CARLOS A LIM - Presidente cdp.9, . TONIO Si ER Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. 2 _ . - , Processo n° 16327.000553/00-01 CCO2/CO2 • • Acórdão n.° 202-19.159 Fls. 1.558 t.SF -,SEGUrNOFC,x0ENS,E0-10,60 0 DoEmL002t..LeyBodlijn Braelcia, 01 r lvana CISuclia Silva Castro 1,-) PA rl. Sla e 92136 • Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a .Títulos ou Valores -Mobiliários — 10F, no valor cl-e - - - - - -R$ - 834.461-,22,-- inclUidos Multa e juros, em decorrência da falta de recolhimento do imposto incidente sobre prêmios de apólices de seguros, no período compreendido entre janeiro de 1996 e dezembro de 1997. O lançamento está fundamentado na Lei n2 5.143/66, art. 1 2, inciso II; no Decreto-Lei n2 1.783/80, art. 1 2, incisos 11 e 111, art. 3 2, inciso II; e no Decreto-Lei n2 2.219/97. A quantificação da exigência foi feita com base em documentação apresentada pela contribuinte, em resposta às intimações emitidas pela fiscalização. Esses documentos, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 41/43, são demonstrativos elaborados pela seguradora que indicam os valores pagos à vista em tesouraria, relativos aos prêmios de seguros, valor do 1OF e seu respectivo percentual, assim como as datas de emissão, contabilização e registro no Banco (fls. 70/212). A autuada apresentou, ainda, relatório de prêmios em cobrança bancária, fornecendo informação das parcelas pagas e valor do IOF totalizado por pagamento à vista e a prazo. Com os dados extraídos da documentação apresentada, o Fisco apurou os valores devidos, semanais, do I0F, confrontando-os com os valores debitados na conta- corrente da autuada, conforme Avisos de Débitos constantes dos autos, às fls. 266/343, concluindo que os débitos na conta corrente foram insuficientes, e por vezes intempestivos, deixando de ser retido parte do IOF devido. Ainda de acordo com o relato fiscal, como os avisos de lançamento de débito não mencionam o período de apuração do IOF a que se referem e a Seguradora não apresentou a conciliação entre os valores pagos a titulo de IOF/Seguros e o respectivo período de apuração, a fiscalização optou pela utilização do sistema de imputação, aproveitando os pagamentos efetuados, de acordo com as incidências de datas de vencimentos mais próximas, ou pagamentos antecipados mais próximos, de maneira a se chegar aos valores devidos e não pagos. A fiscalização constatou, ainda, que no ano de 1997, as apólices de seguros emitidas em moeda estrangeira não continham o cálculo do 10F, o qual foi incluído no lançamento fiscal. Irresignada, a autuada apresentou tempestiva impugnação, acrescida por farta documentação, conforme consta às fls. 374/883 dos autos, alegando, em síntese, que: _ - no ano de 1996, por questões operacionais, a impugnante recebia o numerário do segurado antecipadamente, em sua tesouraria, para que, posteriormente, confirmada a aceitação da proposta de seguro, fosse ele aplicado na quitação do prêmio e liquidação do correspondente 10F, que, como se sabe, tem no segurado o contribuinte de jure, conquanto esteja a cargo da seguradora ou do banco por ela encarregado da cobrança a responsabilidade pelo correspondente recolhimento. Assim que confirmada a aceitação do seguro, fazia-se o 3 Xr -_ _ _ ME - SEGURO° CONSELHO EIC CONTRIBuINTESé CONFERE COM O ORIGINAL " Processo n° 16327.000553100-01 Bras 1 ia. .22' / / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.159 Nana Cláudia Silva Castro '1.1 Fls. 1.559 titt. Sia e S2135 numerário por antecipação transitar pela conta bancária da impugnante, ocasião em que a instituição financeira promovia a retenção do imposto, incumbindo-se do recolhimento ao Fisco, como de lei; - a partir do ano-calendário de 1997, houve uma mudança na sistemática de recolhimentos. Para os pagamentos do IOF incidente sobre determinados lotes de apólices (doc. 03 e 04), e considerando que o numerário correspondente já havia sido antecipado pelo _. segurado à impugnante,. também diretamente- em sua- tesouraria, ésta emitia autorização à_ _ _ . instituição financeira para que fosse debitado em sua conta bancária o valor relativo ao imposto incidente em tais operações, com o subseqüente recolhimento ao Erário. São esses os valores considerados pela fiscalização — embora não em sua totalidade — na imputação de pagamentos; - a cada fato decorre uma única obrigação principal, sendo evidente que houve equívoco no procedimento da fiscalização, o qual levou à conclusão igualmente errônea de ter a impugnante efetuado recolhimentos em atraso, no tocante às apólices emitidas em moeda nacional. Isso porque, para na aferição do recolhimento tempestivo do imposto, deveria a Fiscalização ter considerado as datas das retenções efetuadas pelo Banco, uma a uma, a partir da ocorrência do fato gerador, e não ter construido urna espécie de 'conta-corrente', como constou do Anexo II-A do auto de infração; - o Doc. 03 consigna o recolhimento do IOF devido relativamente à semana de 15 a 19 de setembro de 1997, pago tempestivamente, no valor de R$ 6.723,05. Na apuração promovida pela fiscalização, no mesmo período, o IOF devido é de R$ 7.875,82. Aí, se há falta de recolhimento ou recolhimento em atraso, somente esta sofreria lançamento, por uma ou por outra. Situação idêntica, aliás, ocorre com o caso do Doc. 04, que registra um débito para recolhimento do imposto no valor de R$ 5.501,00, relativo ao período de 24 a 28 de novembro, cujo valor apurado pela fiscalização seria de R$ 6.625,96. Assim, se houve recolhimentos em atraso, não é possível apurá-los pelo simples 'conta-corrente' entre débitos e créditos do tributo, como procedido pela fiscalização; - a fiscalização lançou na coluna 'Débito para Recolhimento' apenas os lotes relativos às autorizações para débito em conta, ignorando os pagamentos efetuados por cheques, que, num levantamento preliminar, relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1996 e junho de 1997, comprovam uma retenção para recolhimento do imposto no valor de R$ 141.104,03, ou seja, 41,30% do imposto exigido no auto de infração. Ainda, a impugnante faz juntar o Doc. 07, relativo à liquidação de prêmios antecipados (com o próprio cheque), no valor de R$ 64.844,85, cujo IOF incidente de R$2.433,24 foi integralmente retido; - nenhum pagamento relativo ao mês de janeiro de 1996 foi considerado pela fiscalização, nem os realizados por meio de cheque (já mencionados), nem aqueles efetuados por Autorização de Débito para recolhimento do imposto (a impugnante faz juntar a este auto, exemplificativamente, o Doc. 10, relativo a recolhimento no valor de R$ 80.028,86); - com relação às operações efetuadas em moeda estrangeira, aduz que, além da — ficha de compensação relativa ao seguro contratado, a impugnante emitia outra relativa apenas ao IOF sobre tal operação. O segurado, portanto, recolhia dois valores: o primeiro relativo ao prêmio propriamente dito e o segundo relativo ao 10F. A retenção do imposto, assim, não era feita sobre o prêmio pago, mas o pagamento dessa parcela era feito pelo segurado em ficha de compensação específica, valor posteriormente debitado da conta corrente bancária da impugnante, mediante 'Autorização de Débito em Conta para pagamento do imposto'. 4 \) _ _ • . Processo n° 16327.000553/00 -01 - S E° 11c1101C -rir/1:7CE afiEN ScEollitá 00 orRICGOINNIAL TRI971:ji CCOVCO2 • Brasília. _GU-1-SLI-2----• Acórdão n.° 202-19.159 Fls, 1.560Nana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Por fim, requer a realização de diligência para verificar suas alegações, justificando o pedido pelo fato de a matéria envolver muitos documentos, tomando impraticável ajuntada de todos à impugnação. A 8?- Turma de Julgamento da DRJ - I em São Paulo - SP manteve integralmente o lançamento em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio. e- Seguros ou - - -. . . _ raativ-as atkureii -ou Valores Mobiliários - 10F Período de apuração:05/01/1996 a 30/12/1997 Ementa: IOF/SEGURO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A Empresa Seguradora é a responsável pelo recolhimento do IOF quando esta for a encarregada da cobrança do prêmio. FALTA DE RECOLHIMENTO DO 10F SOBRE SEGUROS. Não comprovado o efetivo recolhimento através de documento hábil — DARF, é cabível o lançamento dos valores devidos. Lançamento Procedente". No recurso voluntário, constante às fls. 908/921, a empresa requer, preliminarmente, a anulação da decisão de primeiro grau, que teria afrontado o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório ao não determinar a realização da diligência solicitada, justificando seu pedido com os seguintes argumentos: 1) a alegação utilizada pelos julgadores de primeira instância, para o indeferimento da diligência, foi que a interessada não se dera ao trabalho de carrear aos autos pelo menos alguns documentos capazes de abalar o procedimento fiscal. Entretanto, parece que aquele órgão julgador deixou de considerar as mais de 500 laudas juntadas à impugnação, contendo inúmeros Avisos de Carteira (francesinhas), demonstrativos, extratos bancários, cheques e autorizações para débitos em conta, por meio dos quais a recorrente logrou demonstrar, ainda que de forma exemplificativa, a inconsistência do procedimento adotado pela fiscalização e a clara improcedência do auto de infração em discussão; 2) a matéria em apreço é eminentemente fática, pelo que a diligência não pode deixar de ser realizada, mesmo que a recorrente tenha demonstrado a inconsistência exemplificativamente, dado o grande volume de documentos envolvidos no período fiscalizado, o que inviabiliza a juntada de todos ao processo; 3) a negativa do pedido de diligência, formulado nos termos previstos no Decreto n2 70.235/72, afronta o principio da ampla defesa, amparado no art. 5 2, LV, da • Constituição, pois a recorrente provara que a mesma era imprescindível para a verificação da verdade material. Em relação ao mérito, além das razões aduzidas na impugnação, acrescenta que: - a apuração e recolhimento do IOF eram efetuadas basicamente da seguinte forma: 1) retenção do imposto pela instituição financeira no ato do pagamento do prêmio; 2) autorização à instituição financeira para débito em conta-corrente bancária, relativo ao IOF Ç-Á— _ _ _ • Processo n° 16327.000553/00-01 td1E SEGUcNor---C-- --aiãin0FECROENcSE0170 uD,tRICGOtioraarc • O'( 01( CCO2JCO2 • Acórdão o.° 202-19.159 13 ra si lia, en / Fls. 1.561 'varia Cláudia Silva Castra lEt. Sia e 9213G devido em determinada semana; e 3) recolhimento por meio de cheques à instituição financeira, quando o prêmio era pago à vista, em tesouraria; - com relação às apólices emitidas em moeda estrangeira, os segurados recolhiam o IOF em ficha de compensação diversa daquela referente ao prêmio propriamente dito, sendo este valor posteriormente debitado da sua conta corrente mediante "Autorização de Débito em Conta para pagamento do imposto"; - a sistemática de apuração e recolhimento adotados pela recorrente estava prevista no Regulamento do IOF aprovado pela Resolução BACEN n 2 1.301/87, especificamente no Título 4, Capítulo 4, Seção 7, itens 3 e 4, e tem fundamento nos Decretos- Leis nsts 1.783/80 e 2.471, art. 72; - o responsável pelo recolhimento do IOF é a instituição financeira, como reconheceu a própria fiscalização, no caso dos prêmios cobrados por meio de boletos bancários. Esta é a razão porque não tem que apresentar os Darfs dos recolhimentos, como entendeu o Colegiado de primeiro grau; - a metodologia de apuração utilizada pelo Fisco, imputando os totais pagos aos débitos calculados em cada período de apuração, gerou a cobrança indevida de multa e juros de mora sobre a quase totalidade do IOF recolhido, em prejuízo da recorrente, conforme exemplo numérico que apresenta às fls. 918/919, baseado em dados do próprio auto de infração. Aduz que se os pagamentos identificados fossem relacionados aos seus próprios fatos geradores, as diferenças apuradas não teriam sido as mesmas; - mesmo que a metodologia adotada pelo Fisco estivesse correta, não foram considerados todos os recolhimentos efetuados, tendo sido ignorados os recolhimentos efetuados por meio de cheques nominais à instituição financeira e algumas autorizações de débitos em conta corrente; - a desconsideração da sistemática adotada pela empresa, no caso das apólices emitidas em moeda estrangeira (emissão de fichas de compensação distintas, uma para o prêmio e outra apenas para o IOF devido), resultou na incorreta apuração da base de cálculo pela fiscalização e conseqüentemente no lançamento das diferenças ora debatidas. Encenando o seu recurso, requer, alternativamente: 1) a anulação da decisão de primeiro grau, por conta da negativa do pedido de diligência; 2) a realização de diligência, para o fim de comprovar as impropriedades apontadas, nos termos do disposto no art. 37, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes; e 3) a reforma da decisão recorrida, para anular-se o auto de infração e a multa imposta, em vista das irregularidades existentes no procedimento fiscal. À fl. 922, consta a garantia recursal, apresentada na forma de depósito da quantia correspondente a 30% do valor atualizado do crédito tributário lançado. 6 . _ _ • • Processo n°16327.000553/00-01 - SEGtOrEECROnNFeedilr400 rait:5010. /. trruZii. ;1 7.11n Brasila CCO2/CO2 i o C 2L__ • Acórdão .° 202-19.159 I i Fls. 1.562lvana atiudia Silva Castro n Mtt. Sia e 92136 Apreciando o recurso na sessão de 28 de março de 2006 o Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, conforme Resolução n2 202-00.978, constante às fls. 935/943, para que a autoridade fiscal, à vista dos documentos e demonstrativos juntados pela empresa com a impugnação e outros que julgue oportuno examinar, tome as seguintes providências: 1) refaça a apuração dos saldos de imposto devido, imputando os pagamentos aos fatos geradores indicados pela empresa, intimando-a- a - prestar infoimações — complementares, se aquelas trazidas com a impugnação não forem suficientes para a vinculação de todos os pagamentos aos débitos que se pretendeu quitar; 2) examine os documentos referentes aos alegados recolhimentos de IOF feitos por cheques e por fichas de compensação (apólices em moeda estrangeira), intimando a empresa a comprovar esses recolhimentos por meio de Darf ou documentação bancária correspondente e aproveitando o que for comprovado no demonstrativo de imputação; 3) justifique a desconsideração dos pagamentos feitos por cheque ou ficha de compensação, caso não sejam aproveitados; 4) elabore, se for o caso, novos demonstrativos de apuração em substituição àqueles constantes às fls. 27/34 e 35/40. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 950/1.553, estando entre eles diversas intimações da fiscalização e as respostas e documentos apresentados pela empresa, o relatório de diligência de fls. 1.450/1.465 e a manifestação da recorrente, juntada às fls. 1.467/1.479, que veio acompanhada dos documentos de fls. 1.481/1.486 e da planilha de fls. 1.488/1.532. É o Relatório. • \Ns; 7 1 . . , • • Processo n° 16327.000553/00-01 MF- SEGUNDO CONSELHO DF. l -sON rlftluss$ CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.159 CONFERE COMO ORIIIINAL Fls. 1.563 L.___ / Nana Cláudia Siiva Castro 1.1 Wht. 921ZS Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator - - O recso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente requer, em preliminar, a anulação da decisão recorrida, porque não poderia ter decidido o mérito sem antes ter determinado a realização de diligência, que seria necessária para a correta determinação da matéria tributável e dos pagamentos efetuados antes do início do procedimento fiscal. Não tem razão a recorrente. A negativa de diligência não acarreta a nulidade da decisão recorrida, pois o órgão julgador de primeira instância tem competência para decidir livremente sobre a matéria, podendo indeferir as diligências que julgar prescindíveis, com fundamento no art. 18 do Decreto n 2 70.235/72. Por outro lado, a diligência determinada por este Colegiado, para checagem da veracidade da reclamação da empresa, de que a fiscalização deixara de considerar vários pagamentos realizados no período fiscalizado, bem como se utilizara de procedimento de imputação errôneo, acarretando indevida majoração das quantias exigidas no auto de infração, atendeu plenamente o pleito da recorrente. Desta forma, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. 1 Quanto ao mérito, há que se definir, primeiramente, a questão da responsabilidade pelo pagamento do 10F, com a correspondente fixação da data de ocorrência de cada fato gerador. A Lei n2 5.143, de 20/10/1966, ao instituir o Imposto sobre Operações Financeiras, assim dispôs, verbis: "Art P O Imposto sobre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador: ( I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado; JJ - no caso de operações de seguro, o recebimento do prêmio. Art 2° Constituirá a base do imposto: I - nas operações de crédito, o valor global dos saldos das operações de empréstimo, de abertura -de crédito, e de desconto dedados, 1 apurados mensalmente; Ii - nas operações de seguro, o valor global dos prêmios recebidos em cada más. c_jv 8 i - ,72 • - SEGUNDO CONSEL IG HO De CON CONFERE COM O ORINAL • ' Processo n° 16327.000553100-01 n't CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.159 Brasília, ).1-• /22._)1Lt mi Fls. 1.564Ivana Cláudia Silva Castro Mr.t. Sia e 9213S Art. 5° São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional: (Redação dada pelo Decreto-lei n°914, de 1969) li - Nas operações de seguro, o segurador ou as instituições __ financeiras.a.quem este encarregar da cobrança dos prêmios.- (Incluído . pelo Decreto-lei n°914, de 1969)". O Decreto-Lei n2 1.783/80, tratando do mesmo imposto, por sua vez, prescreve, verbis: "Art I° O imposto incidente, nos termos do art. 63 do Código Tributário Nacional, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários será cobrado às seguintes alíquotas: 11 - seguros de vida e congêneres e de acidentes pessoais e do trabalho: 2% sobre o valor dos prêmios pagos; III - seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados.. 4% sobre o valor dos prêmios pagos; Art 2° São contribuintes do imposto os tomadores do crédito, os segurados, os compradores de moeda estrangeira e os adquirentes de títulos e valores mobiliários. Art 3° São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional: 1:4 II - nas operações de seguro, o segurador ou as instituições financeiras a quem este encarregar da cobrança do prêmio; ". As mesmas disposições foram reproduzidas no Decreto n2 2.219/97, que regulamenta a fiscalização e cobrança do I0F, o qual, em relação ao imposto sobre seguros, ainda dispõe: "Art. 19. O fato gerador do 10F é o recebimento do prêmio (Lei n° 5.143766, art. I°, inciso H). § I° A expressão 'operações de seguro' compreende: seguros de vida e congéneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados (Decreto -Lei n° 1.783/80, art. 1°, incisos II e HI). § 2° Ocorre o fato gerador e torna-se devido o 10? no ato do recebimento total ou parcial do prêmio. 9 NU' - SEGUND(MtaeUCLT31 CON7• Eg t COM O ORiGNAL • Processo n° 16327.000553/00-01 O( CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.159 9-2- GÉ—.9 - Nana Cláudia Silva Castro Fls. 1.565 Ma Sia e 92136 Art. 20. Contribuintes do 1OF são as pessoas fisicas ou jurídicas seguradas (Decreto-Lei n' 1.783/80, art. 22)• § 1" São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio (Decreto-Lei n° 1.783/80, art. 3", inciso II, e Decreto-Lei n°2.471, de .1'2 de setembro de 1988, art. 7°). ,¢ 2° A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança. Art. 21. A base de cálculo do IOF é o valor dos prêmios pagos (Decreto-Lei n°1.783/80, art. I°, incisos II e HI). [.1 Art. 24. O IOF será cobrado na data do recebimento total ou parcial do prêmio. Parágrafo único. O 1OF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de sua cobrança (Lei n° 8.981/95, art. 83, inciso II, alínea '6 '). " Da leitura atenta destes dispositivos, pode-se facilmente aferir que: 1) o contribuinte do IOF Seguros é o segurado; 2) os responsáveis pela retenção e recolhimento aos cofres públicos são a seguradora ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio; 3) o fato gerador é o recebimento do prêmio, total ou parcial; 4) a base de cálculo é o valor pago pelo segurado; 5) a data de ocorrência do fato gerador é a data do recebimento, total ou parcial do prêmio Com estas premissas, é fácil concluir que, no caso da autuada, ocorreram fatos geradores em dois momentos: (1) em 1996, quando todos os prêmios eram recebidos em tesouraria, o fato gerador ocorreu neste momento, ou no momento da emissão da Apólice, sendo que estas datas foram, na grande maioria dos fatos, coincidentes. Quando a emissão da Apólice se deu em data posterior à de recebimento dos cheques, a fiscalização considerou como data de ocorrência do fato gerador aquela em que a Apólice foi emitida, bastando -examinar conjuntamente a planilha apresentada pela empresa, à fl. 107 e o demonstrativo de apuração do imposto elaborado pela fiscalização, à fl. 45. Esta comprovação desmonta o argumento da recorrente, que pretende invalidar o procedimento utilizado pela fiscalização, pois que este, neste ponto, respeitou as datas indicadas pela autuada; 10 1 _ - _ _ • • _ - O CONSELHO DE CONTROudál to• ME SEGUNDO COM O OH1G1 N.e.l.Processo ne 16327.000553/00-01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.159 Brasília, p"- °‘ Fls. 1.566 lvana Cláudia Silva Castro •./ Rant. Siso?. 02135 (2) em 1997, além dos fatos geradores ocorridos em tesouraria, também ocorreram outros na data em que os prêmios foram recebidos pelo Banco, nos casos em que a seguradora encarregou esta instituição pela cobrança, via boleto bancário. No segundo caso, os prêmios cobrados por meio de cobrança bancária não podem integrar a base de cálculo do IOF exigido da seguradora. Se o responsável pela retenção . _ _ e recolhimento do 10F, em relação - a estes-- fatos –geradoresT é--a-- instituição financeira. encarregada da cobrança dos prêmios e não a seguradora, estes valores devem ser excluídos do lançamento. Definido o momento de ocorrência dos fatos geradores, resta determinar quais os pagamentos efetuados pela seguradora que correspondem aos prêmios recebidos em tesouraria devem ser deduzidos dos valores apurados pela fiscalização e mantidos no presente lançamento. É aqui que entra a questão dos pagamentos feitos por Darf, cheque, aviso de débito e débito extrato. Os recolhimentos utilizados pela fiscalização na imputação realizada constam de Avisos de Débitos do Banco Sudameris Brasil S/A, juntados aos autos, às fls. 2661343. A vinculação dos pagamentos aos respectivos débitos, entretanto, não foi efetuada corretamente, segundo as alegações da empresa. Como a forma de recolhimento empregada pela autuada não mencionava o período de apuração do imposto, os pagamentos foram alocados aos débito mais antigos, até que a somatória dos valores nominais dos pagamentos fosse igual ao débito correspondente. Depois disto, houve depuração dos valores, para determinação da parcela do débito original quitada por cada um destes pagamentos. A metodologia utilizada pela Seguradora postergava a ocorrência de todos os fatos geradores, em alguns casos, por vários meses. Assim, é óbvio que, ao se considerar o fato gerador na data da emissão da apólice, como fez a fiscalização, e não na data do depósito dos cheques relativos à cobrança antecipada dos prêmios, os pagamentos foram, de fato, efetuados fora do prazo. É por isso que no procedimento de imputação houve a cominação de multa de mora à quase totalidade destes pagamentos. A autuada, na impugnação e no recurso voluntário, insistiu no fato de que um grande número de pagamentos não foi descontado pela fiscalização, juntando uma enorme gama de documentos, mas nenhum demonstrativo claro da vinculação dos pagamentos às suas respectivas apólices. A necessária vinculação só veio a ser feita de maneira clara no procedimento de diligência determinado por este Colegiado, por meio da planilha de fls. 968/1.030. Nesse momento, também foi juntada a planilha de fl. 1.031, que demonstra os valores de IOF pagos sobre as apólices em moeda estrangeira. —.-Assim, o procedimento de imputação deve ser refeito para utilizar tOdos os pagamentos informados pela empresa nas planilhas de fls. 968/1.030 e 1.031. No ano de 1997, a partir do momento em que a Seguradora começou a operar com cobrança bancária, devem ser excluídos do lançamento, como já se decidiu neste voto, os valores relativos aos prêmios cobrados por instituição financeira, juntamente como o 10F correspondente, acaso estes valores constem das referidas planilhas. it) I I - –" fiF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRE:LsWiES CONFERE COá O ORiGINAL , • - Processo n° 16327.000553/00-01 (A‘Brasilia. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.159 Fls. 1.567 lvana Cláudia Silva Castro 1v1:zt. Siaás 92136 Na imputação, deve ser respeitada, na medida do possível, a vinculação dos pagamentos às respectivas Apólices, conforme indicação da empresa, considerando-se como data de sua efetivação, se outra não for comprovada, aquela indicada nas referidas planilhas. Os fatos geradores, no entanto, devem ser mantidos nas datas constantes do auto de infração. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os prêmios cujo recebimento tenha se dado via cobrança bancária e respectivo imposto, bem _ . _ como para _determinar a revisão_ da procedimento _de- imputação-para- o fim-de -se-refazer-a-- vinculação dos pagamentos às respectivas Apólices e admitir a dedução dos pagamentos relativos às apólices cujos prêmios foram recebidos em moeda estrangeira. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. A a NIO Z ER • _. . . • . 12 - Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003950/95-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em virtude de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08889
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO TADEU GUIDELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~:481I h~ • • " UE e • IVEIRA...13.1 PREir 4it NRI RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: ri 2 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFR1D0 AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10840/003.950/95-65 ACÓRDÃO W. :106-08.889 RECURSO W. :09.634 RECORRENTE :ANTONIO TADEU GUIDELLI RELATÓRIO ANTÔNIO TADEU GUIDELLI, já qualificado às fls. 01 dos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 01/07/96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar no valor de 107,30 UF1R, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 3.146,47 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento, alegando que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, os valores recebidos pelo mesmo teriam sido pagos a título de indenização. A decisão de primeiro grau de fls. 20/23 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; lerfA -Z:5( MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.950/95-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.889 - de acordo com o art. 153, III da Carta Magna e art. 43,1 e TI do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 30 do art. 45 do RIR/94, que transcreve, citando o Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, o contribuinte reitera os argumentos já apresentados na fase impugnatória, principalmente no sentido de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho. Ao final, alega que, caso entenda este Conselho de Contribuintes que o referido rendimento seja tributável, a responsabilidade pela retenção caberia à fonte pagadora, nos termos do art. 45 do CTN. 440,4 /* MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. :10840/003.950/95-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.889 Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Rela t41PHii° 71( MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.950/95-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.889 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR O presente processo trata da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. A Lei 7.713/88, em seu artigo 6°, trata das isenções do imposto de renda, assim dispondo : "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Embora os rendimentos recebidos pelo recorrente sejam tratados como indenização, não se enquadram eles em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. -K/4 ›Iç MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.950/95-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.889 Apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Assim, devem ser considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido e não como pretendeu ele fazer crer, ao afirmar que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaraçãool ftir 'W5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.950/95-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.889 Assim, não vejo como alterar a decisão singular, que mantenho em todos os seus termos, para, conhecendo do recurso por tempestivo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 : NRIQUE ORLANDO MARCONI C/ Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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4634894 #
Numero do processo: 11070.000623/2005-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Exercício: 2000, 2001, 2002 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA. Na forma do artigo 61 da Lei n°8.981/95, sujeitam-se ao imposto de renda exclusivamente na fonte, os pagamentos a beneficiários, em relação a recursos entregues a terceiros ou a sócios, apoiados em notas fiscais ideologicamente falsas, devendo ser aplicada a multa agravada. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA. Na forma do artigo 61 da Lei n°8.981/95, sujeitam-se ao imposto de renda exclusivamente na fonte, os pagamentos a beneficiários, em relação a recursos entregues a terceiros ou a sócios, quando não comprovada a operação ou a causa. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA. Necessário perante a legislação vigente o reajustamento da base de cálculo quando do lançamento do imposto de renda exclusivo na fonte sobre recursos cujos beneficiários não foram identificados, as operações não foram comprovadas ou apoiadas em notas fiscais ideologicamente falsas. JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL — Não inquina de nulidade o lançamento, por eventuais incorreções apuradas no Mandado de Procedimento Fiscal, porquanto, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário,a importância paga será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto.
Numero da decisão: 105-16.034
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e,no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa de oficio para 75% em relação à duplicidade de pagamentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello que dava provimento e Eduardo da Rocha Schmidt que afastava a multa.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Exercício: 2000, 2001, 2002 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA. Na forma do artigo 61 da Lei n°8.981/95, sujeitam-se ao imposto de renda exclusivamente na fonte, os pagamentos a beneficiários, em relação a recursos entregues a terceiros ou a sócios, apoiados em notas fiscais ideologicamente falsas, devendo ser aplicada a multa agravada. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA. Na forma do artigo 61 da Lei n°8.981/95, sujeitam-se ao imposto de renda exclusivamente na fonte, os pagamentos a beneficiários, em relação a recursos entregues a terceiros ou a sócios, quando não comprovada a operação ou a causa. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA. Necessário perante a legislação vigente o reajustamento da base de cálculo quando do lançamento do imposto de renda exclusivo na fonte sobre recursos cujos beneficiários não foram identificados, as operações não foram comprovadas ou apoiadas em notas fiscais ideologicamente falsas. JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL — Não inquina de nulidade o lançamento, por eventuais incorreções apuradas no Mandado de Procedimento Fiscal, porquanto, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário,a importância paga será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto.

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Recorrida P TURMA DA DRJ SANTA MARIA - RS Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000, 2001, 2002 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA. Na forma do artigo 61 da Lei n°8.981/95, sujeitam-se ao imposto de renda exclusivamente na fonte, os pagamentos a beneficiários, em relação a recursos entregues a terceiros ou a sócios, apoiados em notas fiscais ideologicamente falsas, devendo ser aplicada a multa agravada. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA. Na forma do artigo 61 da Lei n°8.981/95, sujeitam-se ao imposto de renda exclusivamente na fonte, os pagamentos a beneficiários, em relação a recursos entregues a terceiros ou a sócios, quando não comprovada a operação ou a causa. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA. Necessário perante a legislação vigente o reajustamento da base de cálculo quando do lançamento do imposto de renda exclusivo na fonte sobre recursos cujos beneficiários não foram identificados, as operações não foram comprovadas ou apoiadas em notas fiscais ideologicamente falsas. ., Processo n.° 11070.000623/2005-98 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.034 Fls. 3 Formalizar: 1 O NOV 2006 je ál___Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIELSAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada),WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Processo n.° 11070.00062312005-98 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.034 Fls. 2 JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL — Não inquina de nulidade o lançamento, por eventuais incorreções apuradas no Mandado de Procedimento Fiscal, porquanto, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário,a importância paga será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRIÂNGULO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa de oficio para 75% em relação à duplicidade de pagamentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello que dava provimento e Eduardo da Rocha Schmidt que afastava a multa. ' CL ÓVIS ALVES Presidente L AL ERT BAC A DAL ator Processo rt.• 11070.000623/2005-98 CC011CO5Acórdão n.• 105-16.034 Fls. 4 Relatório TRIAN G U LO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA . „ já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 2994/3021 da decisão prolatada às fls. 2960/2989, pela l'Turma de Julgamento da DRJ — SANTA MARIA (RS), que julgou procedente Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Consta do Auto de Infração, fls.1848/1853 e Termo de Verificação Fiscal, fls. 1816/1836, que a contribuinte teria cometido as infrações à legislação tributária abaixo descritas, no decorrer dos anos-calendário de 2000, 2001, 2002. Pagamentos sem causa a beneficiário não identificado, (duplicidade de pagamento de notas fiscais de compra de combustíveis e pagamentos de compra de trigo embasados em notas fiscais inidôneas) conforme circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal. Ciente do lançamento em 20 de abril de 2005, a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 1.860/1.882. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n " 4.340 de 14/07/2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Processo administrativo Fiscal Ano-calendário : 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas contra o procedimento administrativo fiscal, quando o processo administrativo fiscal obedece às determinações legais e garante ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, e não foi provada nenhuma violação aos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 PEDIDO DE PERÍCIA Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos legais. Ementa: PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMEN7'05 SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo o pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado. Essa incidência aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Processo n.° 11070.0041623/2005-98 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.034 As. 5 Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário,a importância paga será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A exigência dos juros de mora processada na forma dos autos está prevista em normas regularmente editadas e, até o momento, não consta que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais correspondentes. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI O controle da legalidade e constitucionalidade de leis é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Presumem- se constitucionais os atos legais regularmente editados enquanto não houver manifestação definitiva em sentido contrário por parte do Poder Judiciário. MULTA AGRAVADA. DOCUMENTOS FISCAIS INIDONEOS E ESCRITURAÇÃO DE DESPESAS EM DUPLICIDADE. A conduta de apropriar custos respaldados em documentos fiscais inidõneos e de escriturar despesas em duplicidade, denota prática dolosa com a finalidade de reduzir tributos, justificando-se a aplicação da multa de oficio agravada de 150%. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 17/11/2005 - (AR FLS. 2993), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 12/12/2005 protocolo às fls. 2994, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: PRELIMINARMENTE: a) Cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa imposto ao recorrente, além da inobservância do devido processo legal no procedimento administrativo. Discorre aqui a recorrente sobre fato de não haver sido atendida imediatamente quando da requisição de cópias de folhas de documentos inseridos no processo. b) A nulidade do processo administrativo pela cientificação de praticamente todos os atos do procedimento fiscal à pessoa sem poderes legais ou contratuais para recebê-los em nome da empresa. Alega que todos os termos apresentados desde o início da ação fiscal foram recepcionados pela Secretária auxiliar de escritório, não estando a mesma legalmente habilitada para tanto. c) O descumprimento das regras que exigem a cobertura de Mandado de Procedimento Fiscal para a autuação do Fisco. Enfatiza que a partir da criação da figura do Mandado de Procedimento Fiscal, em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal, sofreu expressiva limitação, já '7•Ps Processo n • 11070.00062312005-98 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.034 Fls. 6 que este documento tomou-se juridicamente imprescindível à validade de todos os procedimentos fiscais. Inclusive da exigência de dar ciência de todas as prorrogações do MPF. d) Inobservância de regras específicas que regulam o processo administrativo fiscal. Ataca novamente a apresentação dos termos à secretária e que a fiscalização transcorrera mais de 60 dias quando foi apresentado outro termo, estando em desacordo com o Decreto 70.235/72. Quanto ao Mérito a) A indevida glosa de custos relativos à aquisição de combustível. Alega que, é importante ressaltar que, dentre as atividades da empresa recorrente, também está incluída a prestação de serviços de transportes nacionais e internacionais, efetuando o transporte de mercadorias próprias, movimentando grande quantidade de mercadorias desde sua origem até seu destino, gerando receita tributável e, efetivamente levada à tributação, sendo forçoso concluir que as despesas com combustível resulta em grande monta. Aduz que se em relação a apenas três operações de aquisição foram contabilizados de forma incorreta não significa fraude e muito menos pagamento a beneficiário não identificado, configurando no máximo algum equivoco perfeitamente justificável. Conclui por alegar não ser motivo para enquadramento no artigo 674 do RIR (Decreto 3000/99) haja vista que tal dispositivo regulamentar abarca apenas pagamentos efetuados para beneficiários desconhecidos, o que não é o caso presente, visto que os beneficiários são as empresas IJUIDIESEL Com. Transp. Combustíveis Ltda. e DEPETROL Derivados de Petróleo Ltda. b) A indevidaslosa de custos em relação à aquisição de produtos agrícolas. Alega que em todas as entradas registradas os produtos efetivamente foram adquiridos e chegaram ao estabelecimento da empresa recorrente, tanto que posteriormente foram vendidos e sempre através de notas fiscais escrituradas em livros próprios. Que toda a documentação apresentada em sede de impugnação não mereceu a devida atenção das ilustres autoridades julgadoras de primeiro grau, que se limitaram a afirmar genericamente que "as argüições e documentos trazidos pela autuada são insuficientes para atestar a idoneidade das notas fiscais de compra de trigo para comprovar os referidos custos". Que as autoridades lançadoras deveriam ter efetuado levantamento fisico de estoque para verificar que todos os produtos das notas fiscais foram vendidos. Quanto aos pagamentos afirma que os cheques realmente foram destinados ao pagamento da aquisição d grãos por parte da empresa, conforme afirmaram todos os beneficiários dos cheques. Processo n.° 11070.000623/2005-98 CC011CO5 Acórdão n.• 105-16.034 As. 7 Aqui também alega que foram os pagamentos efetuados a beneficiários perfeitamente identificados e com causa definida no próprio documento ou pelas inúmeras confirmações feitas pelo próprio fisco junto a tais beneficiários. Solicita que neste particular observe-se os levantamentos demonstrados às fls. 1.750/1.751, feitos pelo próprio fisco em que, não apenas estão relacionados os beneficiários dos recursos, mas tais beneficiários confirmaram a existência e a causa de tais pagamentos, ou seja, pagamentos feito pela recorrente em decorrência de comercialização de grãos. Conclui que, tendo o próprio Fisco procedido a identificação e confirmação dos destinatários dos recursos, é absolutamente inaceitável a argumentação final lançada na decisão recorrida de que a autuada não apresentou documentos hábeis para a identificação dos beneficiários e as causas das operações. c) Do Cálculo de Atualização. Alega a Recorrente que, acaso admitisse a manutenção das exigências fiscais, outro aspecto da decisão que merece reforma diz respeito ao critério de atualização. Diz que, neste particular, as autoridades julgadoras invocaram o parágrafo 3° do artigo 674 para procurar justificar o cálculo aplicado, demonstrando que sobre o valor supostamente pago sem justificativa dever-se-ia retirar o valor do imposto para, posteriormente, reincidir tal imposição. Porém não é isto que determina a legislação invocada, afirma. Argumenta que o dispositivo mencionado se refere a reajustamento do valor do rendimento e não a aplicar um critério de inclusão na base de cálculo do próprio valor do imposto. Afirma que, o que ocorreu de concreto é que através deste artificio de cálculo praticamente foi duplicada a tributação e não de um reajustamento de sua base de cálculo, pois, se existe previsão para tal providência, o reajustamento deveria ter sido efetuado com a utilização de índices e critérios definidos em legislação específica, mas não com a inclusão do próprio imposto em sua base de cálculo. d) A Indevida Aplicação da Multa Qualificada. Quanto à gradação da multa aplicada, a autoridade fiscal autuante singelamente fez constar na parte final do Termo de Constatação Fiscal que "considerando que os valores constituídos em auto de infração referente aos itens 1 e 2 deste relatório fiscal constituem, em tese, crime contra a ordem tributária, na forma do artigo 1° da Lei 8.137/90, esta fiscalização realizou o lançamento com multa qualificada de 150%..." Todavia é inaceitável a aplicação do confiscatório percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), ao subjetivo e precário argumento de que "valores constituídos em auto de infração referente aos itens 1 e 2 deste relatório fiscal constituem, em tese, crime contra a ordem tributária...". Em primeiro lugar, comporta referir que "valores constituídos em auto de infração..." jamais poderiam ser erigidos — nem em tese — como crime contra a ordem tributária, porquanto não são os "valores constituídos" mas apenas atos (conduta) poderiam, eventualmente, se enquadrar na moldura típica do mencionado crime. 7)fr Processo n.° 11070.000623/2005-98 CC01/CO5 Acórdão o° 105-16.034 Fls. 8 Alega por outro lado que a hipótese não configura a ocorrência de crime contra a ordem tributária. A alegação do Fisco, sugerindo "em tese" a ocorrência de crime, decorre de ponderação eminentemente subjetiva emitida pelos autuantes, desprovida do indispensável substrato fático objetivo que pudesse autorizar a aplicação da exacerbada penalidade. e) A indevida indexação pela SELIC. Entre outras alegações, que a Taxa SELIC não foi criada por lei, e nem para fins tributários, razão pela qual não deve ser aplicada. Face ao que expôs, a Recorrente, requer seja o recurso conhecido e provido para efeito de reformar a decisão a quo, reconhecendo a total insubsistência dos Autos de Infração decorrentes. oppri, É o Relatório. Processo n.° 11070.00062312005-98 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.034 Fls. 9 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Embora corram separados, o presente processo tem origem em fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que culminou em lavratura de Auto de Infração do qual se ocupou em julgamento esta 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo me encarregado do relato na oportunidade. Trata o Auto de Infração do IRPJ e CSLL, além de outras irregularidades, das que se seguem: 2 — Glosa de custos — Notas Fiscais Inidâneas — Glosa de custo, relativo a compra de trigo, documentada com notas fiscais inidõneas conforme demonstrativo e Ten-no de Verificação Fiscal. Artigo 217, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 256, 289 e 290, inciso I, do RIR/99. 3 — Despesa com combustível contabilizada em duplicidade, ou seja, foi registrada a despesa pela nota fiscal de compra e pela nota fiscal de remessa, ocorrendo duplicidade do registro da despesa, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.743/1.760. Art. 249, inciso 1,251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/99. Desta maneira, verificamos tratar-se de autuação dos valores consignados na fiscalização do IRPJ como inidâneos e mais o fato da autuada haver contabilizado a compra de combustíveis em duplicidade. Assim do mesmo modo que afastamos as preliminares de nulidade naquela oportunidade agora ratificamos, conforme abaixo segue. PRELIMINARES. Quanto as preliminares podemos assegurar que não teve a Recorrente qualquer prejuízo quanto a alegada demora na entrega por parte da Receita Federal de documentos por ela solicitados, vez que foi o recurso entregue tempestivamente. Também não conduz a nulidade do processo o fato de praticamente todos os atos do procedimento fiscal terem sido cientificados à alegada pessoa sem poderes legais ou contratuais para recebe-los em nome da empresa, pois o fato é que, sabedora a empresa de tal situação nenhuma providência tomou para evitá-la, sendo que as intimações recebidas por dita pessoa foram regularmente repassadas para quem de direito, não tendo ocorrido, pelo que consta dos autos, qualquer prejuízo, tanto para o fisco quanto para a recorrente. Acima de tudo, foram tais intimações entregues no domicilio tributário da Recorrente. É evidente que houve uma autorização tácita por parte da empresa para que a 7funcionária recebesse as intimações. Processo n.° 11070.00062312005-98 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.034 Fls. 10 Por outro lado, constitui-se o MPF em mero instrumento de contiole interno e externo, tendente ao acompanhamento da ação fiscal por parte da Administração Fiscal e do Sujeito Passivo, não sendo relevantes, todavia, possíveis discrepâncias entre o seu conteúdo e o auto de infração, uma vez que o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. Quanto a apresentação de termos após decorridos 60 (sessenta) dias, nada de anormal, apenas a Recorrente havia readquirido espontaneidade para regularizar possíveis pendências tributárias. Deste modo, rejeito todas as alegações preliminares. Quanto ao Mérito. Quanto ao mérito não poderá ser diferente o entendimento esposado quando do julgamento do Auto de Infração do IRPJ e CSLL, conforme descrito abaixo. Glosa de Custos. Quanto à glosa de custos apoiados em notas fiscais inidõneas, melhor sorte não terá a recorrente. Conforme se verifica no Termo de Constatação Fiscal os Auditores tiveram bastante cuidado na caracterização do ilícito. A partir dos indícios observados nas notas fiscais de aquisição de trigo descritos no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização procedeu a investigações outras, como por exemplo a consulta aos registros do RENAVAM das placas dos veículos transportadores das cargas, ficando constatado que muitas das placas não tem registro e que as outras tratam de veículos de passeio, tais como motos e carros, que jamais poderiam transportar as cargas constantes das notas glosadas. Também foram intimadas as empresas supostamente emitentes das notas fiscais onde se solicitava, entre outras informações, apresentar cópia da escrituração contábil e fiscal onde constasse o registro das notas fiscais de venda, comprovante do efetivo recebimento dos valores constantes das notas bem como cópia dos comprovantes de recebimento dos produtos pela empresa Triângulo. Conforme informa o Termo de Constatação Fiscal somente a empresa M CASSAB respondeu, dizendo não haver sido de sua responsabilidade a emissão de tais notas, que não tem a empresa Triartgulo como cliente e que a numeração das notas mencionadas foi utilizada no período de 08/01/1998 a 09/01/1998, tendo encaminhado inclusive cópias das mesmas. Ainda com o intuito de provar a inidoneidade das notas fiscais em apreço, diligenciaram os Auditores-Fiscais junto ao Fisco Estadual do Rio Grande do Sul onde ficou constatado que este já havia constatado que os meios de transporte informados nas notas fiscais são desqualificados para operar o transporte das mercadorias, bem como apurou que os carimbos apostos nas mencionadas notas, supostamente pertencentes aos Postos Fiscais de Nonoai e Irai, pontos de entrada no Rio Grande do Sul, são falsos , Processo n.° 11070.00062312005-98 CC01/CO5 Acendi° n. 105-16.034 Fls. 11 Pelos motivos acima descritos, há que ser aplicada sem sobra de duvida a multa agravada de 150%, porque se encontram presentes os pressupostos contidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Duplicidade de Despesa. Constitui infração a legislação do imposto de renda a contabilização e pagamento em duplicidade da mesma despesa. Assim, está correta a autuação levada a efeito no sentido de adicionar ao lucro real a quantia contabilizada em dobro. Esclareça-se, contudo, não estar comprovado o evidente intuito de fraude nesta operação, devendo, portanto a multa ser reduzida para 75%. Conforme visto, resta-nos esclarecer ainda o seguinte: Quanto ao cabimento do lançamento de fonte. 1) Em verdade não foi a absoluta falta de identificação do beneficiário, no presente caso, que levou a Auditoria-Fiscal a proceder ao lançamento do imposto de renda na fonte, mas, acima de tudo, a causa. Ora, ficou provado nos autos que os pagamentos foram efetuados sem qualquer motivo, pois sua contrapartida é representada por documentos comprovadamente inidôneos ou em duplicidade, que não representam a efetiva compra de mercadorias, desta maneira, há de se, singelamente, entender que não existe causa para tais pagamentos, o que torna o lançamento do imposto de renda na fonte legitimo. Quanto a identificação dos beneficiários, levando-se em consideração estarem os pagamentos contaminados pela idoneidade dos documentos que lhe serviram de sustentação, pergunta-se: Seriam as supostas pessoas a quem se diz pagar os valores em questão os verdadeiros beneficiários? Possivelmente que não. Entretanto fico com a manutenção do lançamento pela falta de causa para os referidos pagamentos. 2) Quanto ao reajustamento da base de cálculo. Conforme visto no recurso, o reajustamento da base de cálculo ocorreu com base no §3° do artigo 674 do RIR/99. Assim dispões tal dispositivo legal: Art. 674 — Está sujeito a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, ressalvado o disposto em normas especiais. §I" A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não fir comprovada a operação ou a sua causa. Processo n.° 11070.000623/2005-98 CCO1ICO5 Acórdão n.° 105-16.034 Fls. /2 § 2" Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importáncia. §3" O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Conforme já exposto na decisão recorrida, o reajustamento da base de cálculo, se deu através da fórmula lá exposta e que pode ser traduzida por uma simples regra de três. Exemplo relativo ao primeiro pagamento fl. 1.834. Se foi paga a quantia de R$1.075,80, sujeita a reajuste para incidência do imposto de renda na fonte, isto quer dizer que os R$1.075,80 pagos representam o valor liquido da operação, assim, para que se possa aplicar corretamente, quanto ao aspecto legal, a aliquota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor reajustado devemos fazer uma simples operação: Se R$1.075,80 representam 65% do valor da operação, quanto representará os 100% da referida operação? Resposta: 65% - R$1.075,80 100%- X Desta maneira temos que X = 100 x 1.075,80/65 ou seja X= R$1.655,0769 que foi corretamente aproximado para R$1.655,08. Deste modo, reputo perfeita, tanto matematicamente quanto legalmente o reajuste da base de cálculo procedido pela Auditoria-Fiscal. e) A indevida indexação pela SELIC. Como resposta a esta alegação transcrevemos a seguir súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes. Súmula 1° CC n° 4: A partir de I' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidas, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. (Publicada no DOU de 26, 27 e 28 de junho de 2006) Processo n.° 11070.00062312005-98 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.034 Fls. 13 Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por rejeitar as preliminares, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa relativa aos pagamentos de despesas com combustíveis em duplicidade, para 75% setenta e cinco por cento, por ao estar insofismavelmente comprovado o dolo em tal operaçâo. 7$72 Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 LFIF Bl#...1_11)AL Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000809/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.
Numero da decisão: 103-21805
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;*:,P15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000809/99-29 Recurso n° :138.438 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1994 Recorrente : SOTREQ S/A Recorrida :18 TURMA/DRJ-RIO DE JpNEIRO/RJ Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n° :103-21.805 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTREQ S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos DAR provimento ao recurso para acolher a .preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ‘11;:un 1 - 1EUBER - - ESIDEN ALOYSIO 8 rálDERãnJT(5 DA. SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. / ()) lms —214)2/05 eit MINISTÉRIO DA FAZENDA / .Ntl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000809/99-29 Acórdão n° :103-21.805 Recurso n° :138.438 Recorrente : SOTREQ S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Sotreq S/A, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão DRJ/RJOI n° 2.809/2003 (fls. 284), da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/I-RJ, que julgou procedente em parte o auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), às fls. 61. Segundo o relato da autoridade fiscal, a reserva de reavaliação de bens do ativo permanente não foi adicionada ao lucro liquido, para fins de apuração do lucro real do período 12/93, "face à inobservância dos requisitos legais", conforme enquadramento legal discriminado no auto de infração. Aplicada multa ex officio de 75% da qual trata o art. 44, I, da Lei 9.430/96. Ciência do auto de infração à ora recorrente em 27/04/99. 7- O colegiado de primeira instância, por maioria de votos, excluiu da exigência a parcela do crédito tributário correspondente aos valores oferecidos à tributação nos anos-calendário 1997 e 1998, o que caracterizou postergação de pagamento do imposto. Eis a ementa do julgado, in verbis: 7- °Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há cerceamento do direito de defesa, quando o representante legal do contribuinte toma ciência de intimação a este último dirigida. -" DECADÊNCIA Somente se extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário depois de cinco anos contados da data da entrega da declaração ou, na sua falta, do primeiro dia 4p exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado./ - 21/02/05 2 (1/23/4(t& • e : ji; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000809/99-29 Acórdão n° :103-21.805 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno- calendário: 1993 • Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS, Deve ser adicionado ao Lucro Líquido do Exercício, para efeito de determinação do Lucro Real a contrapartida do aumento dos bens do Ativo Permanente, quando o Laudo de Avaliação não satisfaz as exigências das Leis comerciais e fiscais?' Cientificada da decisão em 29/08/2003, conforme comprovante às fls. 307, a interessada apresentou recurso voluntário em 29/09/2003 (fls. 319), por meio do qual alega, em breve síntese, preliminarmente, ter ocorrido decadência do direito de constituir o crédito tributário e aponta existência de erro material na decisão recorrida. No mérito, afirma que o laudo de avaliação e a reserva foram constituídos com observância da legislação pertinente.' Às fls. 361, despacho do órgão preparador atesta a regularidade do arrolamento. È o relatório. re ims — 21/02/05 3 • . • 0.•stb‘M •••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • N* • 'Itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000809199-29 Acórdão n° :103-21.805 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Discute-se a decadência do direito de constituir o credito tributário relativo ao IRPJ, tributo submetido à modalidade prevista no artigo 150 do CTN — • Código Tributário Nacional l , a dos chamados lançamentos por homologação ou "auto- lançamentos". / O artigo 173 do citado ato legal fixa, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário por intermédio do lançamento. Igual prazo é adotado quando o Código trata especificamente do lançamento por homologação, no § 4° do art. 150. Eis o texto dos dois dispositivos: , • "Art. 150 ... (...) § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. • Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; • II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se • definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela Lei 5.172/66. fral - 21/02/05 4 . . e L: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4#.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-ff v:i> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.000809/99-29 Acórdão n° :103-21.805 notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo de cinco anos não tem sido objeto de polêmica nem na doutrina nem na jurisprudência. O mesmo não se pode afirmar no tocante ao termo inicial da sua contagem. Aí coexistem várias teses, todas, diga-se de passagem, muito bem fundamentadas. Citarei algumas delas, resumidamente, sem esquecer de mencionar que não serão abordadas as hipóteses de lançamento em virtude de decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado e também as de dolo, fraude ou simulação, porque não são objeto deste processo. / Há os que entendem que, na ausência ou insuficiência de pagamento, deve-se iniciar a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, tendo em vista que não se trataria de lançamento por homologação, mas de lançamento de oficio, ao rigor do inciso V do art. 149, abaixo: / "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: C..) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Outros defendem a contagem a partir da homologação, ou quando transcorrido o prazo para a prática de tal ato pela Administração, na hipótese de homologação tácita, aplicando-se a partir desse momento a regra do art. 173, I. Na prática, essa interpretação contempla a soma dos prazos dos artigos 150 e 173{' Também existem aqueles que defendem que o termo inicial é sempre a data do fato gerador, em qualquer situação./ Alinho-me a esses últimos, os que pensa que o termo inicial será sempre o fato gerador, não obstante inexistir pagamento., fms — 21/02/05 5 . • •e • MINISTÉRIO DA FAZENDA MI-1.,:n 1`' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000809/99-29 Acórdão n° :103-21.805 A modalidade de lançamento na qual se encontra enquadrado um tributo está definida na sua legislação de regência. Deve-se compulsar a lei para descobrir qual é a participação do sujeito passivo desde a apuração do montante devido até o momento da satisfação da obrigação principal. Não é a circunstância de haver pagamento (ou não) que define o tipo de lançamento< Quando cabe a ele informar dados ao Fisco e aguardar que ele (o Fisco) os processe e informe o valor devido para só então efetuar o pagamento, estamos diante do lançamento por declaração. No lançamento de ofício, todos os procedimentos são adotados pela Administração de forma independente de colaboração do sujeito passivo. Na modalidade do lançamento por homologação, toda a atividade de apuração do valor do tributo é atribuída ao sujeito passivo. A definição desta modalidade está no caput do art. 150: / "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Após identificar a modalidade de acordo com as normas que definem a essência da sistemática de apuração e pagamento do tributo, então o intérprete estará apto a identificar a sua regra específica de decadência./ Vislumbro um equívoco na argumentação dos que defendem que só pode haver homologação de pagamento. Não é o pagamento que se homologa. Sobre esse tema, ensina Hugo de Brito Machado2: "Objeto da homologação é a atividade de apuração. Tal atividade é privativa da autoridade administrativa. Assim, quando atribuída por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, faz-se necessária a homologação, que a transforma em atividade administrativa. Pela homologação, a autoridade faz sua aquela I á 2° LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA", Dialética e Icet, Fo : E, 2002, pág. 244. ! fins — 21/02/05 6 . • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000809/99-29 Acórdão n° :103-21.805 atividade que foi de fato desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação • tributária. Ainda quando se diz que a autoridade homologa o pagamento, na verdade é a apuração do valor pago que está sendo homologada." José Antonio MinateI 3 , quando integrava a 8a Câmara deste Conselho, com a objetividade e a simplicidade que lhe são peculiares, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está • pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Convém lembrar que o termo "lançamento" conforme empregado nos §§ 1° e 4° do artigo 150 vem designar a atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito passivo, exatamente, a atividade que carece de homologação. Neste sentido, lançamento não significa ato administrativo de constituição do crédito tributário. Alberto Xavier4, ao criticar a terminologia do Código, vem confirmar, indiretamente, esta constatação ao referir-se à existência da figura de um lançamento praticado por particular", o que, no meu entender, é a própria atividade de apuração acima referida. Escreve o professor: 3 Voto integrante do Acórdão 108-04.393, sessão de 09/07/97. 4- DO LANÇAMENTO: TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E bçpfiocEsso TRIBUTÁRIO", Forense, Rio de Janeiro-R.1, 1998, pág. 87. ins$ — 21/02/V5 7 k. 4, - 'e' MINISTÉRIO DA FAZENDA •=t i ",fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':,‘z-1,•°--fi" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000809/99-29 Acórdão n° :103-21.805 "Salta logo à vista a imprecisão e incoerência do legislador quando, após tentativa de salvar o conceito de lançamento como atividade privativa da Administração, recusando-se formalmente a utilizar o conceito - com aquele contraditório - de auto-lançamento, acaba caindo neste vício, ao aludir , nos §§ 1° e 4° do artigo 150, à "homologação do lançamento". Assim fazendo, entrou em contradição com o "caput" do artigo 150 em que a homologação é referida ao pagamento, que não ao lançamento; e, do mesmo passo, acabou por reconhecer um lançamento, praticado por particular, homologável pelo • • Fisco, o que contraria a noção do artigo 142." Ressalve-se que me atrevo a discordar do ilustre mestre, pelas razões já aqui expostas, no tocante à sua certeza de que a homologação é relativa ao pagamento.'" É oportuno lembrar que o § 4° do art. 150 seria simplesmente inútil se o pagamento é que fosse passível de homologação, a norma a ser aplicada seria sempre a geral (art 173, I). Além do mais, o que estaria sujeito à homologação, senão a apuração, quando não há valor a ser pago em virtude do próprio sistema de apuração do tributo, a exemplo do que ocorre com o IRPJ na situação de prejuízo fiscal ou de IPI e ICMS quando a conta-corrente acusa crédito do contribuinte? Na verdade, o § 4° do art.150 do CTN fixa um prazo de 5 anos, contados a partir do fato gerador, para que a Administração exerça o seu poder de controle sobre a acurácia da atividade de apuração (ou, como vimos, de "lançamento") que deve ser realizada pelo sujeito passivo por determinação legal. Dentro desse prazo, sendo constatada ausência ou insuficiência de recolhimento, cabe à autoridade competente realizar o lançamento de oficio como previsto no art. 149, V. -- Contudo, a hipótese de lançamento de ofício não transfere o • procedimento fiscal para o âmbito da regra geral de decadência do art. 173, I. O inc. V do art. 149 apenas tem a função de autorizar o lançamento de ofício quanto aos tributos originariamente classificáveis como "auto-lançados". Afinal, como já demonstrado, a homologação diz respeito à atividade de apuração do valor do tributo e tem o seu dies ad quem fixado no citado § 4° do artigo 150 como r ra especifica pa fru-21/02/05 8 . . - .t k4.9 9'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "';c7A-,,;: st TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000809/99-29 Acórdão n° :103-21.805 os casos de lançamento por homologação. O decurso do prazo sem manifestação do Fisco pressupõe a sua concordância tácita e extingue o direito de lançar. re- Também me parece natural que o prazo tenha a sua contagem iniciada com o nascimento da obrigação tributária. Nas duas outras modalidades — de ofício e declaração, o lapso temporal (art. 173, I) encontra justificativa na necessidade de reservar-se tempo para o procedimento administrativo que antecedente o lançamento tributário e o pagamento, ao contrário do que ocorre no lançamento por homologação, • em, que o pagamento prescinde de ato administrativo prévio. Dai ter-se a antecipação do dies a quo - que é, em geral, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o • lançamento poderia ter sido realizado - para a data de ocorrência do fato gerador. Portanto, o direito de constituir o crédito tributário de IRPJ, relativo ao fato gerador 31/12/93, já estava alcançado pela decadência quando da lavratura do auto de infração em 27/04/99< A apreciação do mérito resta prejudicada pelo acatamento da preliminar de decadência:— Considerando o conjunto da análise acima, dou provimento ao recurso. - Sala das Se 57.- , 02 de dezembro de 2004 ALOYSIO 41 ER O DA SILVA frit - 21/02/05 9 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000586/93-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91614
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Numero do processo: 11020.002052/97-69
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art 4ºdo Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9 403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57 375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.105
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Otacílio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Jorge Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Otacílio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues - " ON P '1 IRAIQfflUTES PRES 'ENTE - II JORGE REIRE RELATOR FORMALIZADO EM 2 1 JUN 2002 1 Processo n° 11020002052/97-69 Acórdão n° CSRF/02-01 105 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SERGIO GOMES VELLOSO, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 2 . - Processo n° 11020.002052/97-69 Acórdão n° C SRF/02-01 .105 Recurso n° RD/203-0 280 Recorrente SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS, relativa ao período compreendido entre janeiro de 1993 a junho de 1997 A fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de que a imunidade do SESI restringe-se às suas atividades relacionadas especificamente com sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (comercialização de medicamentos e perfumarias - em suas farmácias - e de sacolas com gêneros alimentícios) Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls 33 a 40, trazendo, ainda, os documentos de fls 41 a 73 Pede a insubsistência do auto de infração, e, no mérito, alega que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 75 a 89, julgou procedente a ação fiscal, uma vez que apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes Fundamenta que a entidade assistencial que exerça atividade comercial, sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando transcrições do CTN e jurisprudência do STF Finaliza, invocando amparo na Lei Complementar n" 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. Através do Acórdão n" 203-05 344, a 3 Câmara do 2'. Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso do contribuinte A ementa, da referida decisão, está assim redigida. "COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado." Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Especial de divergência com base no disposto no artigo 33 da Portaria MF if 55/98 Traz, em seu arrazoado, aresto divergente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no qual entende que a 3 Processo n° 11020 002052/97-69 Acórdão n° CSRF/02-01 105 própria lei que previu a instituição do SESI, o caracterizou como instituição de educação e assistência social, portanto, sociedade beneficente Aduz, ainda, que as empresas públicas alcançadas pela regra constitucional (art 173, § 1 2), quando exploram atividades econômicas diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas, visam lucro Conclui que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos ao público em geral, nas condições descritas O Presidente da Terceira Câmara do 2 CC, valendo-se da informação acostada aos autos às fls 226/228, considerou haver divergência do aresto recorrido com o Acórdão n' 201-72 896 e deu seguimento ao recurso do contribuinte Às fls 231/236, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § 1' do art 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF n 2 55/98, na qual, em síntese, aduz que a imunidade da recorrente não é ampla, eis que ela, entidade de objetivos assistenciais e educacionais só está imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços, conforme consta no art 9,inc IV, alínea a" do CTN (Lei n2 5 172/66), cujo conteúdo foi recepcionado pela CF/88, conforme conteúdo do seu art 150, inc VI, alínea "a" Assim, consigna a Fazenda Nacional, não estaria o SESI imune aos demais tributos que incidem sobre a Produção e a Circulação de bens, como o ICMS, o IPI e demais tributos ditos indiretos, que onerem terceiros Afirma que a imunidade somente diz respeito às suas finalidades institucionais, consoante expresso no § 4' do referido art. 150 da CF/88 Afirma que não se está a negar a imunidade que cabe constitucionalmente ao SESI, mas tão- somente conter as exorbitâncias dos procedimentos que ilegalmente pratica, ou seja, comércio permanente de produtos sem o recolhimento da COFINS e do PIS Entre os requisitos para o reconhecimento da imunidade, afirma, não pode ser excluído a exigência contida no art 55, inc II, da Lei n' 8 212/91, qual seja a obtenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, que não é suprida pela Lei n2 4 403/46, que instituiu o SESI Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer a este Egrégio Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a manutenção da decisão da Instância "a quo" ora atacada, por estar, segundo seu entender, em conformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial É o relatório 4 Processo n° 11020 002052/97-69 Acórdão n° CSRF/02-01 105 VOTO CONSELHEIRO JORGE FREIRE — RELATOR Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 72, da Constituição Federal E tal norma está assim positivada "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição" É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro 2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)" 3 Nesse passo, duas conclusões, a saber a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder ' MIRANDA, Pontes "Questões Forenses",r ed , Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p 364 2 AMARO, Luciano "Direito Tributário Brasileiro" ,r ed , Saraiva, São Paulo, 1998, p 265. 3 MARINS, Jaime "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes 4 Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p 149 5 C'''' Processo n° 11020002052/97-69 Acórdão n° C SRF/02-01 105 de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar — regular as limitações ao poder de tributar" Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva'', "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados" Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva" 5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2, do art 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento De outra banda, a motivação do lançamento averba que "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e COFINS — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, 4 SILVA, José Afonso da "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3 ed , Malheiros, São Paulo, 1998, p 116 Op Cit, p 85 . 6 Processo n° . 11020 002052/97-69 Acórdão n° C SRF/02-01 105 consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades," (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza" Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto, a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários No Acórdão CSRF/02-0 883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor', Dr Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese, "Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos especfficos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento" E, ao final de seu voto, conclui "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 7, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em 7 Processo n° 11020002052/97-69 Acórdão n° C SRF/02-01 105 lei complementar 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9 403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1 daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes" Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora" Já o Decreto n' 57375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade O art l' desse Regulamento averba que o SESI "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes"„ E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1' do referido art l' do Regulamento do SESI, este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora" . Por fim, o parágrafo 2' do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000 A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da .55._ imunidade e não da isenção, tal como previsto no ,55' 70 do artigo 195 da Constituição Federal" 8 Processo n° 11020 002052/97-69 Acórdão n° CSRF/02-01 105 do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado" Por sua feita, o art 4 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI São elas "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)" Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art 9 2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art 11, § 1 2), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art. 11, § 42) Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art 16) Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art 22, g) Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3 2), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos..."7 E, a seguir, pontifica que "os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, ' MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22?- ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p 339 9 Processo n° 11020 002052/97-69 Acórdão n° CSRF/02-01 105 mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle .finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção" Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17 Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2, do art. 14 do CTN E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art 14 do CTN E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão if 203-05 346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos 10 Processo n° . 11020 002052/97-69 Acórdão n° . CSRF/02-01 105 institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral O Acórdão8 ficou assim ementado . "ISS — SESC — Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches Quanto à imunidade ele consigna "A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. "O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais" Em outro subsequente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide 558 Recurso Extraordinário 116 188-SP, rei para o Acórdão Mm, Sanches, j, 20/02/1990 — 11 - Processo n° 11020002052/97-69 Acórdão n° C SRF/02-01 105 e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal;" Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento Ele assim manifestou-se "Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. Nesse sentido, também, recente Acórdão 9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado "Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexchiir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais." O Ministro-relator, Dr Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito "Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo) E, adiante, aduz que 9 Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D J. 06/09/2001 12 Processo n° 11020 002052/97-69 Acórdão n° CSRF/02-01 105 "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2a T, 18 05 84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar, (grifei) Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que "A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 72, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4 2, são elas "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política,)". 13 Processo n° 11020 002052/97-69 Acórdão n° CSRF/02-01 105 Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 .ÂE------ JORGE FREIRE 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.000737/2006-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso pela opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I 3.4‘.1k.t MINISTÉRIO DA FAZENDA sgP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..tffkte> QUARTA CÂMARA Processo n° 19679.000737/2006-81 Recurso n° 160.011 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.702 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente MÁRIO REZENDE FLORENCE Recorrida 7. TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO REZENDE FLORENCE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso pela opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GUST O LIAN HADDAD - Presidente em Exercício -ReL RO P ce:?a,:"-P. D ULO PEREI BARBOSA Relator e Processo e 19679.000737/2006-81 CCO I/C04 Acórdão n 104-23.702 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 16 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). • 7É5 Processo n°19679.000737/2006-81 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.702e Fls. 3 Relatório MÁRIO REZENDE FLORENCE interpôs recurso voluntário contra acórdão da TURMA/DRJ-Sit0 PAULO/SP II que julgou procedente lançamento formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 09/14. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF referente ao ano-calendário de 2000 no valor de R$ 1.232.387,96, que acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfez um crédito tributário apurado no montante de R$ 3.361.625,74. A infração apontada na autuação foi a dedução indevida a título de Livro Caixa. Conforme relato fiscal, o Contribuinte, intimado a apresentar o livro-caixa devidamente escriturado, não o apresentou. O Contribuinte impugnou o lançamento, argüindo, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência. Quanto ao mérito, sustenta ser devida a dedução das despesas cuja comprovação em momento algum lhe teria sido solicitada, defendendo que, mesmo sem a escrituração do livro-caixa, mas com a comprovação da efetividade das despesas, é devida a dedução. A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento, quanto ao mérito, não tendo conhecido do recurso, todavia, quanto à preliminar de decadência, em face da existência de discussão na esfera judicial a respeito da mesma matéria. Sobre o mérito entendeu a DEU-SÃO PAULO/SP II, em síntese, que o Contribuinte não logrou comprovar a despesa glosada, nem durante o procedimento fiscal, nem na fase impugnatória, sendo devida, pois, a glosa. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2007 (fls. 66), Contribuinte interpôs, em 08/06/2007, o recurso de fls. 73/81 no qual, após noticiar a existência de decisão judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo, determinando o cancelamento da exigência, questiona a acórdão de primeira instância que diz ter sido ambíguo e ter descumprido a referida decisão judicial. Reitera alegações da impugnação quanto à decadência e às questões de mérito e pede o cancelamento da exigência. É o Relatório. • Processo n° 19679.000737/2006-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.702 • Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo. Examino sua admissibilidade, contudo, em face da existência de processo judicial com o mesmo objeto. • A DRJ-SÃO PAULO/SP II não conheceu do recurso apenas com relação à argüição de decadência, posto ter entendido que somente esta matéria está em discussão na esfera judicial. Verifico, contudo, que a discussão judicial não se restringe à decadência. Como se vê da sentença de fls. 82/86, discute-se na mesma ação judicial créditos tributários exigidos em dois processos administrativos, este e o de número 19679.014437/2005-07 que trata de exigência de imposto relativo ao ano de 2000. E, segundo os termos da própria sentença, o Contribuinte pede o cancelamento definitivo dos débitos relacionados a ambos os processos. Portanto, é certo concluir que o Contribuinte levou ao Poder Judiciário a discussão a respeito da própria validade do lançamento, não apenas quanto à decadência, mas, também, quanto aos seus aspectos materiais. De qualquer forma, penso que o que define a concomitância não é a tese defendida numa e na outra instância, com a qual o Contribuinte espera ver-se liberado da obrigação que lhe está sendo imposta, mas o objeto dessa discussão, isto é, no caso, o crédito tributário lançado. Assim, ainda que se admitisse que o Contribuinte defende perante o Poder Judiciário a invalidade do lançamento apenas devido à decadência, ao fazê-lo renunciou ao direito de discutir a validade do lançamento na esfera administrativa, sob qualquer alegação. Vale repetir, o que define a concomitância é o objeto do processo e não a tese sustentada. Está pacificado neste Conselho de Contribuinte, que, inclusive, editou súmula a respeito, o entendimento de que a propositura pelo Contribuinte de ação judicial tem por objeto matéria em discussão na instância administrativa importa na renúncia deste, a saber: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula I° CC n° 1, DOU Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). É, precisamente, o que ocorre neste caso e, portanto, o recurso apresentado perdeu objeto. a Processo n° 19679.000737/2006-81 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.702 Fls. 5 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 àilLírPIULO PEREIRACZAA;ABOSA Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000781/91-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS REPIQUE - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-11.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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