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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692797 #
Numero do processo: 10980.017972/99-96
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.017972/99-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.047 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO/ júNI°R/fr"-e. 2 jrl ..*- • - .-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA . •• *-' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •.,--,..:.'a• PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.017972/99-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.047 Recurso n°. : 106-130.905 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PAULO RICARDO ZAVADIL RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, através de seu representante, interpôs Recurso Especial de DivergênCia contra o Acórdão n.° 106-12.892, proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O referido Acórdão, em resumo, decidiu quanto ao Recurso Voluntário do contribuinte, in verbis: "Assim determina o art. 46 da Lei n.° 8.541, de 1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Com a devida vênia da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a legislação tributária pertinente ao IR, tal como estruturada na forma acima descrita, transfere a responsabilidade tributária à fonte pagadora de maneira exclusiva, retirando a vinculação do contribuinte. Diante do exposto, considero que a recorrente não pode ser responsabilizada pela obrigação tributária no caso em tela, devido à expressa designação da fonte no artigo 46 da Lei n.° 8.541, de 1992. Sendo assim, tomo conhecimento do Recurso Voluntário e julgo no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando o auto de infração." O Acórdão apresentou ainda a seguinte ementa: "IRPF — RESPONSABILIDADE — Elegendo a lei tributária, com fundamento nos artigos 121 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, a fonte pagadora como responsável pelo recolhimento do imposto, ela o faz de maneira exclusiva, eximindo o beneficiário (contribuinte) da obrigação tributária. 3 jrl 3,,t47 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;;'N.-nkt- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.017972/99-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.047 Recurso Provido." O Recurso Especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, pretendeu, ao final, a reforma da decisão, sob o seguinte argumento: "(...) a fonte fica responsável pelo pagamento ainda que não tenha retido o tributo (arts. 722 e 733), o que significa enaltecer o caráter supletivo e implícito de sujeito passivo da obrigação tributária que a fonte representa. Isto, contudo, como já esperamos ter demonstrado, não significa afastar a responsabilidade do contribuinte. (grifamos) Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Exa. Dê provimento a este Recurso Especial, mantendo o auto de infração por falta de recolhimento do IRFonte." Convenientemente intimado, o contribuinte apresentou suas contra-razões, dentro do prazo estabelecido, na qual requer que seja mantido o acórdão que julgou improcedente o lançamento perpetrado contra o autuado. Apresenta ainda o contribuinte decisões no mesmo sentido, dentre elas, a ementa de um acórdão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF — RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL — O imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário nos termos do artigo 46 da Lei n.° 8.541/92." (Acórdão n.° 106-10241, sessão de 04/06/98). É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.017972/99-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.047 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso está devidamente fundamentado e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão está em saber se é possível exigir do beneficiário dos rendimentos o tributo devido, mesmo nos casos em que a fonte pagadora não tenha feito a retenção na fonte. Em primeiro lugar é preciso esclarecer que se trata de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com a qual o contribuinte tinha vínculo empregatício, sendo a fonte mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, não se confundindo com as hipóteses legais de tributação exclusiva e definitiva de fonte. Nesses casos, antecipação do devido na declaração de ajuste, é reiterada a jurisprudência deste Conselho no sentido de que inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Temos, portanto, que a conclusão do Acórdão recorrido contempla as hipóteses de tributação exclusiva de fonte, ou seja, nos casos em que, por óbvio, o tributo não pode ser exigido do beneficiário. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "...~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.017972/99-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.047 Como definição, "contribuinte" é aquele que mantém relação direta com a aquisição da disponibilidade econômica e não a fonte pagadora obrigada à retenção, que apenas antecipa a conduta do beneficiário dos rendimentos. Basta observar que, se a fonte pagadora houvesse retido o imposto na fonte, o beneficiário dos rendimentos teria recebido um valor líquido menor, ou seja, sofreria por antecipação o encargo tributário e, posteriormente, faria a compensação na declaração de ajuste anual. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2004 MIS ALMEIDA ES OL 6 j ri Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4691699 #
Numero do processo: 10980.008365/2004-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32870
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ANELI DA T PRIETO Preside te 111) SÉRGIO DE CASTR NE ES Relator Formalizado em: 055 ABR 206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. int , Processo n° : 10980.008365/2004-81 Acórdão n° : 303-32.870 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida. "Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado com base nos dispositivos legais enunciados à fl. 12, mediante o qual é exigido do contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de RS 602,07, referente a multa por atrasona entregada Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTFrelativa aos 1°, 2° e 3° trimestres de 2001 (todas apresentadas em 20/02/2002). 2. Regularmente cientificado em 25/10/2004, conforme AR de fl. 18, o contribuinte apresentou, em 04/11/2004, a impugnação de fls. • 01 a 11, na qual requer, em síntese, o cancelamento da exigência fiscal, tendo por base as seguintes alegações: 2.1 diz que, por meio de denúncia espontânea, apresentou as DCTF, conforme expressamente reconhecido no auto de infração, pelo que entende inexigível a multa lançada. 2.2 afirma que a denúncia espontânea é plenamente válida e abrange todo o período do lançamento, já que o art. 138 do CTN não distingue entre obrigação acessória ou principal, mormente porque os tributos teriam sido pagos na época própria; assim, alega que a entrega da DCTF e a comunicação espontânea ao Fisco da "infração tributária acessórialsic), antes de qualquer procedimento, impede a aplicação da multa; quanto ao tema, cita e transcreve jurisprudência do TRF/4a e do STJ. • 2.3 alega que a denúncia espontânea tem cunho suasório, de estímulo e prêmio, com vistas a conduzir o contribuinte ao cumprimento da obrigação, comparecendo perante o Fisco e se autodenunciando, acrescendo que o dispositivo contido no art. 138 do CTN se equipara, até certo ponto, ao disposto no art. 160 do Código Penal, caso em que o agente que voluntariamente desiste da consumação do crime ou impede que o resultado produza os respectivos efeitos só responde pelos danos causados. 2.4 sustenta que a cobrança da multa em questão é injusta, já que o pagamento dos tributos declarados foi realizado a tempo, e o fato de ter deixa de entregar as DCTF na época própria, entregando-as, porém, tes de qualquer procedimento administrativo, prova sua boa-f' torna a penalidade sem efeito. 2 Processo n° : 10980.008365/2004-81 Acórdão n° : 303-32.870 2.5 aduz, ainda, que o art. 138 do CTN elide toda e qualquer penalidade, quer sob o apelido de multa moratória quer de multa punitiva, pois onde a lei não distingue o intérprete não deve distinguir, e transcreve mentário colhido junto ao Tribunal Regional Federal da 4a Região, bem assim junto ao Superior Tribunal de Justiça, que traduz jurisprudência alinhada com o entendimento ora propugnado. 2.6 argumenta que "a Reclamada, na qualidade de sujeito ativo da relação tributária, jamais poderia utilizar-se de um esquecimento do contribuinte, que demonstrou boa-fé ao fazer a denúncia espontánea, para atuar em valores absurdos, sob pena de se postergar o principio da moralidade (art. 37 da CF)", e na mesma esteira cita doutrina de ADAM SMITH, segundo a qual o grau de prosperidade de unia nação está diretamente ligado ao nível de moralidade social de seu povo. • 2.7 alega que a autuação contraria o principio da legalidade, visto que: (a) o art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, não se aplicaria ao caso em análise "de vez que a lei não pode retroagir para atingir fatos pretéritos "; (b) os art. 113, § 3°, e 160 do CTN não se aplicam em razão da denúncia espontânea; (c) o art. 30 da Lei n° 9.249, de 1995, trata tão-somente de expressão monetária; (d) as instruções normativas SRF n° 18, de 2002, e n°255, de 2002, sinalizam apenas o prazo de entrega das declarações, não instituindo obrigação alguma; e (e) o Decreto-lei n° 1968, de 1982, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei n°2.065, de 1983, dispõe, em seu art. 11 e parágrafos, sobre a entrega da declaração de imposto de renda, e não sobre a entrega de DCTF, não podendo ser invocado em face do principio da tipicidade cerrada, não se podendo, também, aplicar a analogia, por expressa vedação legal (art. 108, § 1°, do CTN), além de que, em face do art. 25 do ADCT da Constituição Federal • de 1988, c/c o art. 97 do CTN, não teria havido a recepção pela Constituição Federal de 1988 dos decretos-leis. 2.8 conclui que inexiste lei em sentido formal que a obrigue à entrega das DCTF, pois os decretos-leis citados no auto de infração não servem para esse fim, porque tratam de matéria diferente." Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconformada, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões de recurso repetem essenc . mente a argumentação empregada na peça impugnatória. É o elatório. 3 Processo n° : 10980.008365/2004-81 Acórdão n° : 303-32.870 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu • sobre a matéria no Recurso n°. 127.812. "Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1. ação normativa; alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." 41 A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria 1VIF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais d positivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADC 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1 8 , sto é, em 06/04/1989? 4 Processo n° : 10980.00836512004-81 Acórdão n° : 303-32.870 Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do • Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.-.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância • da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secret 'a da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como repres ntante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem c9pivk Imposto sobre a Renda que tenha retido. Processo n° : 10980.008365/2004-81 Acórdão n° : 303-32.870 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei)• Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser • observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002', que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna." Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego prov ento ao recurso, alertando entretanto para que, se e onde for o I Dispositivo paro legal no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. 6 . • Processo n° : 10980.008365/2004-81 Acórdão n° : 303-32.870 caso, se aplique o princípio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n° .426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessões, m 23 de fevereiro de 2006 SÉRGIO DE CASTRO N VES .1- Relator IIII 4. 7 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4690126 #
Numero do processo: 10950.003284/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77519
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAVEL COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. cfr± QXCOL4-41J ..SWAW Josefa Maria Coelho Marques IA" Presidente - -- Gustava. ieira de . lo ,inteiro Rela • IS Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tojr -J- .;,2r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.003284/2001-08 Recurso n2 : 122.642 Acórdão n2 : 201-77.519 Recorrente : SAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra a decisão de Primeira Instância, que não conheceu da impugnação do contribuinte, julgando procedente o lançamento de oficio efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, abrangendo os fatos geradores dos meses de março e abril de 1997, sendo apurado um crédito tributário total de R$ 10.234,75 (dez mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos). O auto de infração foi lavrado em razão da apuração da falta de recolhimento da aludida contribuição, tendo o contribuinte apresentado tempestiva impugnação, na qual alegou em apertada síntese que: a) o lançamento de oficio não pode prosperar, porquanto o Fisco teria se utilizado de base de cálculo para apuração do PIS diversa da estatuída no art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70; b) a autoridade fiscal incorreu em equívoco, confundindo a base de cálculo do PIS com o prazo de recolhimento, no que tange ao período anterior à edição da Medida Provisória n2 1.212/95, negligenciando o disposto na LC rtsi 7/70; c) uma vez aplicada a correta base de cálculo do PIS, seria apurado crédito em favor do contribuinte, restando comprometido o lançamento de oficio; d) observou o disposto na Lei Complementar n2 7/70; e) em face da decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, teria direito a ser ressarcido dos pagamentos que fez a maior, compensando-os com as parcelas não pagas do próprio PIS, tudo por força do disposto no art. 66 da Lei n 8.383/91, nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, no art. 1 2 do Decreto rit2 2.138/97 e no art. 17 da SRF ri' 21/97; f) ajuizou ação ordinária perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, no intuito de ver assegurado o seu direito ao ressarcimento dos pagamentos efetuados com base nos dispositivos legais declarados inconstitucionais, e que lhe foi deferida tutela antecipada autorizando proceder às compensações requestadas, sem prejuízo da aplicação de sanções em razão do mesmo fato; e g) admite que a referida tutela antecipatória foi revogada por ocasião da sentença de primeira instância, a qual julgou parcialmente procedente o pedido contido na medida judicial, para declarar indevidos os recolhimentos havidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, em face de sua manifesta inconstitucionalidade, autorizando a compensação desses valores com as parcelas vincendas do próprio PIS. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, por sua vez, após comprovar a interposição de recursos de apelação, da União Federal e do contribuinte, contra a aludida sentença da instância singular, os quais se encontram pendentes de julgamento, expediu decisão mantendo o feito fiscal, em face da opção do contribuinte pela via judicial (Proc. n2 2000.7004.001081-0). Notificado da decisão em 26/11/2002 (fl. 330), em 19/12/2002 o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os sobreditos argumentos aduzidos na sua impugnação. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.003284/2001-08 Recurso n2 : 122.642 Acórdão n2 : 201-77.519 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Primeiramente, cumpre esclarecer que o aludido lançamento de oficio está adstrito aos períodos de apuração 03/1997 e 04/1997, quando já se encontrava em vigor a sistemática de apuração e recolhimento do PIS inaugurada pela Medida Provisória n2 1.212/95, cujas reedições resultaram na Lei ri 9.715/98. Desta feita, resta induvidoso que as alegações contidas no recurso no sentido de que o Fisco teria se utilizado de base de cálculo para apuração do PIS diversa do estatuído no art. 6, parágrafo único, da LC n' 7/70, incorrendo em equívoco, porquanto confundiu a base de cálculo da contribuição com o prazo de recolhimento, negligenciando o disposto na LC n 2 7/70, mostram-se, de um todo, improcedentes. Posto isso, deve-se observar que a existência de ação judicial proposta junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro versando sobre o PIS, bem como sobre a possibilidade de compensação de créditos oriundos dos recolhimentos a maior feitos sob a égide dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, com as parcelas vincendas da mesma contribuição, toma incontroversa a opção pela via judicial, antes mesmo do lançamento do crédito tributário, importando na renúncia às instâncias administrativas, determinando, assim o não conhecimento do recurso, nos termos do Ato Declaratório Normativo ri' 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Estreme de dúvidas que, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa, resta prejudicada a análise da possibilidade da compensação dos valores recolhidos com base nos Decretos n's 2.445 e 2.449, de 1988, com os créditos a que alude o lançamento de oficio em questão, matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário por exclusiva opção do contribuinte. Por todo o exposto, não conheço do recurso em razão da opção pela via judicial, mantendo o lançamento em todos os seus termos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. — GUSTA VIEIRA L MONTEIRO 4g2) 3

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4693251 #
Numero do processo: 11007.001217/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA . A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38589
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votou com o relator pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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CCO3/CO2 Fls. 129 ,;,.4::•n••& MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>—,.,..a. SEGUNDA CÂMARA~-" Processo e 11007.001217/2002-63 Recurso n° 133.800 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão e 302-38.589 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente FELIX TUBINO GUERRA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS II Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos dos voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votou com o relator pela conclusão. Designado para. redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. 1 IP OLA_ • JUDITH II • • 4 • ' • L MARCONDES ARMANDO - 'residente ..... ., Processo n.° 11007.001217/2002-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.589 Fls. 130 11 r 71 , . g 1) U'i CORINTHO OLIVEIRA MACHADO — Relator Designado 1 Participaram, ainda, do presente julgameo, as Conselheiras: Elizabeth Emílio de Moraesn Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Am() rim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 111 4110 - Processo n.° 1 1007.00121712002-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.589 Fls. 131 Relatório Adoto o Relatório do Acórdão 5.776 da. 1" Turma da DRJ/CAMPO GRANDE, de 13/05/2005, a fls. 66/73, por bem descrever os fatos. "Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatos de fls. 02 a 07, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — YTR, no valor original de R$ 78_ 158,99, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, informadas em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial - DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 1998, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio Dois", com área total de 3.336,5 ha, Número do Imóvel — NIRF 1.203.660-9, localizado no município de Santana do Livramento 1 RS. O interessado apresentou impugnação tempestivamente, fls. 56 a 45, na qual, após resumir o lançamento, discorda da autuação, com os seguintes argumentos: a) a existência das áreas de preservação permanente e de utilização lin-iitada ou inaproveitá.vel foi comprovada mediante laudo técnico, devendo, por isso, ser excluída da área tributável; b) a exigência do Ato IDeclaratc5rio Ambiental é indevida, por não haver previsão legal para isso, e a Lei n° 4_771/65 define o que são as áreas de preservação permanente, sem exigir o complemento de atos administrativos; c) o lançamento por homologação não depende de intervenção do Fisco, e deve se basear na realidade fática do imóvel; d) caberia ao Fisco comprovar a incorreção da declaração do ITR, e não exigir o Ato Declaratório Ambiental, sem amparo legal. Por fim, requer o recebimento da impugnação e que seja julgado improcedente o lançamento." Foram juntados, à impugnação, os documentos de fls. 46 a 62, dentre os quais • destaco: cópia de esclarecimentos prestados em 01/10/2002, fls. 46 a 51; cópia de laudo técnico, fls. 53 a 55; auto de infração, via contribuinte, fls.. 51 a 62_ O Acórdão, que leio em Sessão, considerou o lançamento procedente e reproduzo a sua ementa que bem sintetiza o entendimento esposado. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Exercício: 1998 Ementa: ATO T,ECLARATÓRIO A11,1:13I_ENTAL. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação de protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental — All)A, no prazo de seis meses, contado da data lixada para ci entrega cia DITR. Em Recurso tempestivo (fls. 77/93) e com arrolamento de bens, renova a argumentação expendida na impugnação, citando decis5es do STJ_ Processo n.° 11007.001217/2002-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.589 Fls. 132 - Este Processo foi distribuído a este Relator conforme documento de fls. 128, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. 1/ É o Relatório. , I" IP ,-. . Processo n.° 11007.001217/2002-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.589 Fls. 133 Voto Vencido Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso reúne as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Com relação ao ADA, em todos votos meus jamais o aceitei como documento válido. Isto porque, estribado em brilhante voto do Sr. Delegado da DRJ/FLORIANOPOLIS, Dr. Cícero P. P. Martins, foi demonstrada a diferença entre Ato Declaratório expedido pela SRF, em que a Administração torna público seu entendimento, ou prática de ato de sua III competência, e Ato Declaratório do IBAMA que é meramente um impresso em branco, entregue ao contribuinte a fim de ele prestar informações. Não é uma Declaração do IBAMA, com cunho oficial. Portanto, nele não reconheço nenhum valor oficial. Este Recurso apresenta uma situação bem específica, da comparação entre o declarado na DITR e no ADA surge uma diferença de área que enseja o lançamento, já apreciada por esta 2 Câmara pelo Acórdão 302-37646, de 20/06/2006, pelo qual deu-se provimento por unanimidade ao apelo da interessada, que é a mesma do presente Recurso e a matéria sub judice também é exatamente a mesma. Por concordar com a fundamentação expressada naquele Acórdão, adoto, além das minhas já expostas, razões trazidas no mesmo, expostas em magnífico voto da I. Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, condutor dele, que transcrevo. "Conforme relatado, o lançamento fiscal em evidência decorre de a Interessada ter declarado, no Ato Declaratório Ambiental (ADA), área de utilização limitada (quais sejam, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de interessa Oecológico) inferior àquela declarada na DITR, com a conseqüente glosa da diferença. A argumentação da instância julgadora a quo para manter o lançamento centrou- se no art. 16, da IN/SRF n° 73/2000, segundo o qual, para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas, como de interesse ecológico, as áreas assim declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas aquelas declaradas em caráter específico para determinadas áreas de propriedade particular (o mesmo entendimento está contido no § 10, art. 10, da IN/SRF n° 43/97, bem como nas instruções de preenchimento da DITR/99). Trata-se de questão sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. Com efeito, segundo a normatização pátria, existem áreas com impedimento legal para utilização, independentemente da vontade do particular ou do Fisco. Por se tratarem de áreas submetidas a um constrangimento legal, a norma tributária (veiculada na Lei n° 9.393/97 c/a redação dada pela MP 2.166-67/2001) garante uma isenção do ITR, independente de prévia comprovação na declaração (porém estabelecendo a responsabilidade tributária, civil e penal do declarante diante de posterior flagrante de falsidade da declaração por parte da autoridade administrativa). J ,. . Processo n.° 11007.001217/2002-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.589 Fls. 134 Não se pode admitir sustentação legal aos atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de área de utilização limitada, por um viés burocrático. Se fosse obrigatória a interpretação defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia, estranha e inaceitavelmente, incentivando a utilização de áreas que devem ser preservadas e, portanto, a realização de crimes ambientais intoleráveis (estar-se-ia impelindo o proprietário a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária aplicável ao ITR). A pretensão das IN/SRF n''s 47/97 e 67/97 de exigir o protocolo de requerimento de ADA em documento de comprovação da existência de área de uso limitado não deve prevalecer, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão 1111 somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR . A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) prestada perante a SRF e as informações fornecidas pelo interessado ao MAMA na ocasião em que protocola o pedido de Ato Declaratório Ambiental ao MAMA. Nem uma coisa nem outra deve dispensar nem a SRF e nem o IBAMA das respectivas atividades fiscalizadoras sob suas competências. A SRF pelas implicações tributárias da isenção do ITR, por definição legal, e ao IBAMA pela necessidade de preservação ambiental. Nada impede que, em havendo dúvida quanto à informação declarada, a administração tributária aprofunde a fiscalização de forma a verificar se efetivamente se trata de área legalmente isenta. Esse tipo de fiscalização não se poderia contentar com o mero protocolo de requerimento de ADA e nem tampouco com o próprio ADA, mesmo se esse tipo 11111 de ato declaratório decorresse de alguma investigação ambiental in loco e não apenas reproduzisse as informações ditadas pelo interessado. À SRF cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributariamente e penalmente. No presente caso a administração tributária pretendeu fundar seu lançamento numa dúvida, o que em tese é inconcebível. Ademais a dúvida suscitada na decisão recorrida foi afastada em favor da posição defendida pela recorrente com suporte nos documentos trazidos aos autos." Neste feito são glosadas as áreas declaradas como de preservação permanente o(698,3 ha) e como de utilização limitada ou inaproveitável (1.040,5 r a) pelo único fato de não apresentação do ADA, o que foi estritamente mantido pela DRJ. ., . Processo n.° 11007.001217/2002-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.589 Fls. 135 Por esses motivos não endosso tal argüição. Além do mais, embora o lançamento se reporte ao exercício de 1998, existe nos Autos laudo, relativo ao período 01/01/1996 a 31/12/1996, trazido quando da impugnação que demonstra a existência dessas áreas no imóvel. Mas tal não é o argumento deste voto. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. ;95 Sala das Sessões, em de abril de 2007 PAULO AFFONSECA DE B • APS FARIA JÚNIOR — Relator 110 • Processo n.° 11007.001217/2002-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.589 Fls. 136 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado — Relator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou entendimento em contrário, no que pertine ao item RESERVA LEGAL e PRESERVAÇÃO PERMANENTE, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de ITR. Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela medida provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: § 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 35" 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar as áreas de preservação permanente e de reserva legal. No vinco do exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. Sala das Sessões em 25 de abril de 2007 411/ CORINTHO OLIVEIRA N/MCHADO — Relator Designado

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Numero do processo: 10945.000310/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - A decisão deve analisar os documentos juntados posteriormente pela impugnante com o objetivo de comprovar as alegações contempladas pela impugnação, vez que os mesmos encontravam-se em poder de terceiros. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08925
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo por cerceamento do direito de defesa, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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I 200(4 Rubrica é);:rjr.‘ 22CC-MF • •••• -P- - Ministério da Fazenda Fl., Segundo Conselho de Contribuintes 4;i4;zo,:at Processo n0 : 10945.000310/2001-15 Recurso n° : 121.320 Acórdão n° : 203-08.925 Recorrente : A.B. COMÉRCIO DE LNSUMOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - A decisão deve analisar os documentos juntados posteriormente pela impugnante com o objetivo de comprovar as alegações contempladas pela impugnação, vez que os mesmos encontravam-se em poder de terceiros. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A.B. COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 A.CnV )Otacilio D. -i r: s Cartaxo Presidente Luciana Pato eçartha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewsici, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda '&4, • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •';f1tt-t: Processo n° : 10945.000310/2001-15 Recurso n° : 121.320 Acórdão n° : 203-08.925 Recorrente : A.B. COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto em parte o relatório elaborado pela DRJ em Curitiba — PR: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 99/105, que exige o recolhimento de R$64.645,78 a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) e R$48.484,30 de multa de oficio, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 e art. 44, 1, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 16/01/2001, ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da Cofins, relativa aos períodos de apuração 03/1997 a 05/1997, 01/1998 a 03/1998, 03/1999 a 07/1999 e 10/1999 a 11/1999, conforme termo de verificação fiscal de fls. 99/101, demonstrativo de apuração de fl. 102 e descri- ção dos fatos e enquadramento legal de fl. 105, tendo como fundamento legal os arts. 1°, 2°e 3° da Lei Complementar n° 70, de 1991, e os arts. 2°, 3°e 8°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e reedições, e da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições. 3. Às fls. 314/318, no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, do qual a contribuinte recebeu cópia (fl. 101), consta, em síntese, que: (a) intimada, a contribuinte apresentou planilhas (fls. 11 a 15), contendo as receitas de vendas, que seriam provenientes de vendas de mercadorias no mercado interno, vendas de mercadorias em exportação direta, vendas de mercadorias equiparadas à exportação e receitas de serviços; (b) o art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar n°85, de 1996, admite a exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes às receitas decorrentes de exportação realizada diretamente pelo exportador, das vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972 e altera- ções posteriores (desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior), e das vendas, com o fim específico de exportação para o exterior, às empresas exportadoras registradas na Secretaria do Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. AL 2 d,ki--.14, • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '-lPF•j•-•Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10945.000310/2001-15 Recurso n° : 121.320 Acórdão n° : 203-08.925 (c) fiscalização apurou que a maior parte das operações de vendas da interessada teria sido realizada para empresas que também operam no mercado interno, sendo que a simples menção na nota fiscal de saída de que a mercadoria destinar-se-ia ao exterior não bastaria para comprovar a exportação fazendo-se necessária a comprovação da efetiva exportação da mercadoria para que se pudesse promover a exclusão dessas vendas da base de cálculo da Cotins; (d) nos trabalhos de auditoria fiscal apuraram-se irregularidades nas exclusões da base de cálculo; intimada a comprovar essas exclusões (referentes às exportações diretas e vendas equiparadas à exportação), a interessada apresentou comprovação de parte das exclusões; no entanto, diversas operações de vendas, por ela consideradas exclusões da base de cálculo, não tiveram comprovação da saída definitiva das mercadorias do país; tais operações de vendas foram registradas no Livro Registro de Saídas (fis. 35 a 98), e são representadas pelas notas fiscais discriminadas nas planilhas de fls. 26 a 34, totalizando os montantes descritos à fl. 100; (e) as bases de cálculo, recalculadas para inclusão das receitas de vendas não submetidas à tributação, dos períodos de apuração, são aquelas constantes do demonstrativo de fl. 100. 4. Tempestivamente, em 12/02/2001, a interessada, por intermédio de procura- dor habilitado (procuração à fl. 115), interpôs a impugnação de fls. 111/114, instruída com os documentos de fls. 115/278, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Inicialmente, após discorrer sobre a autuação (item "Impugnação"), discorda do entendimento fiscal de que, nas operações de mercado interno destinadas à exportação, a simples menção na nota fiscal de que a mercadoria se destina ao exterior não basta como comprovação da sua ocorrência, devendo o vendedor fazer prova da efetiva exportação. 6. Entende que não há disposição legal que a obrigue afazer prova, nas vendas destinadas à exportação, da efetividade desta mediante a saída definitiva do país das mercadorias vendidas. 7. Afirma que essa comprovação incumbe ao comprador da mercadoria, que, recebendo-a sob compromisso (condição expressa consignada no documento fiscal) deve efetivar a exportação direta ou indireta, sob pena de responder pelas conseqüências fiscais decorrentes da mudança na destinação pré-fixada. 8. Anexa planilhas que identificariam esses compradores, dizendo que todos seriam empresas que realizam operações de exportação, devidamente Regis- tradas como tal nos órgãos competentes (Secretaria de Comércio Exterior), e que tal demonstração, por si só, seria suficiente para garantir a isenção do PIS e da Cofins. 9. Sustenta que, na sua condição de vendedor das mercadorias com destinação especifica à exportação, não pode ser responsabilizado pela inércia ou incúria do comprador que de boa ou má-fé modifica a destinação da mercadoria e 3 .* CC-MF Ministério da Fazenda H.tor, ";.itv Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10945.000310/2001-15 Recurso n° : 121.320 Acórdão n° : 203-08.925 frustra a exportação, a seu talante, descumprindo unilateralmente compromisso assumido na operação de compra, sem que haja nesse descumprimento qualquer ação, omissão ou participação da parte da litigante, considerando, assim, indevi- das as glosas das exclusões da base de cálculo relativamente às operações cujas notas fiscais consignam a destinação específica para exportação, conforme cópias anexas à impugnação, juntando, também, os comprovantes que possui no momento (memorandos de exportação e outros), e protestando pela juntada de novos documentos. 10.No item "Questões Fáticas", diz que, nas planilhas de vendas destinadas à exportação elaboradas na ação fiscal, as glosas de exclusões são especcadas pelo número de nota, data e valor, apenas, não existindo referência sobre a motivação em cada caso. 11.Entende que é necessária essa exposição dos motivos, pois as glosas abran- geram operações provadas pelas notas fiscais (com destinação especifica para a exportação), comprovadas também por memorandos e outros documentos pertinentes à saída para o exterior. 12.Afirma ter elaborado novas planilhas que identificam os destinatários e também os comprovantes da exclusão, propiciando à autoridade julgadora analisar cada situação individualmente, por nota fiscal ou grupo delas, dizendo, ainda, que novos comprovantes estão sendo obtidos e serão prontamente /untados para demonstrar a efetividade das exportações. 13.Na seqüência, no item "Juros de Mora pela Taxa Selic - Ilegalidade", alega que é ilegal a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, posto que essa taxa não é fixada por lei, mas por ato do Banco Central, sendo inservivel para utilização em créditos tributários conforme diversas decisões judiciais e administrativas sobre o tema. 14.Ao final, requer o deferimento da impugnação. 15. Os documentos (cópias) anexados à impugnação referem-se a planilha discriminativa das vendas destinadas à exportação (fls. 116/119), memorandos de exportação, notas fiscais, extratos do Siscomex, correspondências diversas, além de cópias de contratos de compra e venda de mercadorias. 16 Posteriormente, foram trazidos aos autos os documentos de fls. 282/406 e 409/433. 17. Em face do disposto no art. 233 da Portaria Ministério da Fazenda - MF n° 259, de 14 de agosto de 2001, o processo foi encaminhado para julgamento para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ CTA (fl. 434-verso). 4 22 CC-MFt: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10945.000310/2001-15 Recurso n° : 121.320 Acórdão : 203-08.925 Pelo Acórdão de fls. 438/455— cuja ementa a seguir se transcreve — a 3." Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba - PR julgou procedente em parte a ação fiscal: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01 /03/1 997 a 3 1/05/1 997, 01 /01/1 998 a 31/03/1998, 01/03/1999 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999 Ementa: LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO. A legislação tributária que dispõe sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1997 a 31 /05/1 997, 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/03/1999 a 3 I /07/1999, 0111 0/1999 a 30/1 1 /1 999 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na impugnação apresentada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31 /05/1 997, 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/03/1999 a 3 1 /07/1999, 01/10/1999 a 30/1 1 /1999 Ementa: EXCLUSÕES DA BA SE DE CÁLCULO. RECEITAS DEVENDAS AO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de renúncia fiscal, a isenção da Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao exterior, quando prevista, somente é cabível quando comprovada a efetiva exportação. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade, legalidade ou constituciona- lidade. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Seli c), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a interessada apresentou Recurso de fls. 460/465, onde reitera os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. Argúi, ainda, cerceamento do direito 5 2 Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .•:”/efrk.^ Processo n° : 10945.000310/2001-15 Recurso n° : 121320 Acórdão n° : 203-08.925 de defesa, em virtude da não apreciação, por parte da decisão recorrida, dos documentos apresentados depois da impugnação. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário, procedeu-se à juntada de comprovante de depósito recursal (fl. 466). É o relatório. 6 Ministério da Fazenda CC-M F Fl. tii",'S Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10945.00031012001-15 Recurso n° : 121.320 Acórdão n° : 203-08.925 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PEÇANHA MARTINS Conforme relatado, o cerne da presente lide é o reconhecimento da isenção da Cofins em operações de exportação de mercadorias vendidas pela recorrente. A reclamante argúi, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa em virtude da recusa da decisão a quo de apreciar os documentos apresentados após a impugnação. Alega que não dispunha dos mesmos quando interpôs a impugnação, posto que sua apresentação dependia de terceiros (compradores/exportadores), sendo justificável o atraso. Note-se que a apresentação dos referidos documentos ocorreu 30 dias após a impugnação, em 16103/2001. O acórdão da DRJ foi proferido em 20/05/2002. A decisão recorrida entendeu que não estavam atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, verbis: "Art. 16— A Impugnação mencionará: § 4°- A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito supen,eniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.531, de 10 de dezembro de 1997) (.) § 50 - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6' - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instáncia. (acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97).• Apesar de não haver expressamente especificado, na juntada dos documentos, que não dispunha dos mesmos quando interpôs a impugnação, entendo que, em razão de a sua apresentação depender claramente de terceiros (compradores/exportadores), o acórdão recorrido, proferido após quatorze meses da juntada dos documentos, deveria ter apreciado os referidos documentos, como o fez, detalhadamente, em relação aos demais. Aliás, segundo o acórdão recorrido, os documentos que tinham relação com as provas trazidas junto com a impugnação de fls. 111/114 foram considerados. 7 22 CC-MF Jr.: Ministério da Fazenda 4. Segundo Conselho de Contribuintes FI. '-; 1 2A • ,10' Processo n° : 10945.000310/2001-15 Recurso n° : 121.320 Acórdão n° : 203-08.925 Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada, em razão do cerceamento do direito de defesa, e que outra seja proferida, considerando- se todas as provas apresentadas no processo até a presente data. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 LUCIANA PA1O PEÇANHA MARTINS 8

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4690973 #
Numero do processo: 10980.004441/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DIVERSA. PRECLUSÃO. Se o recurso voluntário protocolado pelo contribuinte refere-se a matéria diversa da tratada na decisão recorrida dele não se conhece. No caso, o lançamento corresponde à falta de recolhimento de COFINS e o recurso refere-se a outro processo que trata de restituição de PIS. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77158
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10980-004441/2001-37 Recurso n2 : 121.461 Acórdão n2 : 201-77.158 Recorrente : CIA. METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DIVERSA. PRECLUSÃO. Se o recurso voluntário protocolado pelo contribuinte refere-se a matéria diversa da tratada na decisão recorrida dele não se conhece. No caso, o lançamento corresponde à falta de recolhimento de COFINS e o recurso refere-se a outro processo que trata de restituição de PIS. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. 34/k30c kW° osefa Maria Coelho Marques 6overo.' Presidente • 41001. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bernz, Adriana Gomes Rego Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 20 CC-MF - ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980-004441/2001-37 Recurso n9 : 121.461 Acórdão fl0 : 201-77.158 Recorrente : CIA. METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi autuado por insuficiência de recolhimento de COFINS nos meses de janeiro e maio de 1998 e abril de 1999. Em tempo hábil apresentou impugnação alegando haver compensado COFINS recolhido anteriormente. A DRJ em Curitiba - PR manteve parcialmente o lançamento, pois restou comprovada a compensação em relação ao mês de maio de 1998. Em relação aos outros dois meses, a própria correspondência da empresa a seu advogado (fl. 69) revela que "não fazemos nenhuma observação". Em tempo hábil foi apresentado recurso a este Conselho, no qual a recorrente não trata da matéria que diz respeito a este processo, mas sim a outro referente ao indeferimento de pedido de compensação de PIS. ecurso subiu mediante arrolamento de bens. É o rel o. \ 2 22 CC-MF - leat Ministério da Fazenda ..%() •:, w- Segundo Conselho de Contribuintes A. ; Processo n : 10980-004441/2001-37 Recurso n' : 121.461 Acórdão n' : 201-77.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do recurso de fls. 147 a 161, verifica-se que o mesmo refere-se a outro processo de pedido de restituição de PIS e que teria sido indeferido. Assim é que ã fl. 147 há petição dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR apresentando o recurso. Na folha seguinte, há o inicio de um recurso dirigido ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes atacando exigência de PIS quando este processo trata de COFINS. Tal folha não está assinada. Na folha de n9 149 há uma nova petição, igualmente não assinada, dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, tratando de restituição de PIS. Como já foi dito, este processo trata de exigência de COFINS. Nas folhas seguintes, de 150 a 161, o contribuinte apresenta recurso em que ataca o indeferimento de compensação de PIS. Afirma que o despacho contra o qual recorre alega "suposto crédito e decadência do direito". Aborda ainda a semestralidade do PIS e a prescrição. Por último, pede que seja reformada a decisão que não homologou a compensação por não aceitar a semestralidade do PIS. Como se vê, deve ter havido algum equivoco da recorrente, de vez que o seu recurso trata de matéria e contribuição diversas daquelas a que se referem este processo. Trata de compensação de PIS quando aqui neste processo o assunto é lançamento de COFINS por insuficiência de recolhimento nos meses de janeiro de 1998 e abril de 1999, em relação aos quais, aliás, à fl. 69 a própria recorrente afirma que "não fazemos nenhuma observação". Por todo o exposto, resulta evidente que o recurso não tem relação com o lançamento, muito menos com a decisão recorrida, razão pela qual voto no sentido de dele não tomar conhecimento. agost 2003. e SERAFIM FERNANDES CORRÊA íTiwk- 3

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4690524 #
Numero do processo: 10980.001733/00-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - O lucro líquido ajustado não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor para absorção de saldo de bases de cálculo negativas pendentes de compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
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Recorrida : 1° TURMA/ DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.044 CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - O lucro liquido ajustado não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor para absorção de saldo de bases de cálculo negativas pendentes de compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES GUA1RA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AP/ VERINALDO H • I RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE 1 1 D e IGUE DE SOUZA - RELATOR 2 FORMALIZADO EM:Eü 8 DEZ 2083 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. a E 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.001733/00-10 Acórdão n.°. : 105-14.044 Recurso n.°. :132.130 Recorrente : TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES GUAÍRA LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES GUAÍRA LTDA., recorreu ao Conselho de Contribuintes (folhas 69 a 80) da Decisão prolatada pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba-PR que manteve integralmente exigência da CSLL consubstanciada no auto de infração de folhas 06/08. A discussão se prende à aplicação do limite de 30% do lucro real na compensação dos prejuízos fiscais no ano calendário de 1995. A decisão recorrida assim ementou seu conteúdo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, são acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do SELIC para títulos federais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSLL Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% O lucro líquido ajustado não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor para absorção de saldo de bases de cálculo negativas pendentes de compensação. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE DA PRÓPRIA CSLL Tendo o lançamento de ofício reduzido a CSLL na apuração de sua base de cálculo, não há o que excluir da exigência. Lançamento procedente." O recurso repetiu as razões da impugnação, trouxe doutrina favorável ao contribuinte, trazendo à baila em suma que o prejuízo a compensar é regido pela lei do período em que se formou, e que em virtude disso a limitação de trinta por cen ara MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.001733/00-10 Acórdão n.°. : 105-14.044 compensação não se aplica aos resultados negativos apurados antes da lei que a instituiu, acrescentando que as limitações impostas pela Instrução Normativa n° 90/92, contrariou flagrantemente norma legal superior e deve ser barrada sua pretensão de tentar mesmo por fonte secundária de direito, introduzir uma norma coercitiva legal inexistente. O contribuinte apresentou relação de bens para arrolamento, tendo sido providenciada averbação no Cartório (folhas 80) , É o breve relato. "rs- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.001733/00-10 Acórdão n.°. : 105-14.044 VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora O recurso, tempestivamente interposto e devidamente preparado deve ser conhecido. A matéria já é conhecida neste Conselho de Contribuintes e acompanho o entendimento da maioria, que segue o entendimento do Poder Judiciário à exemplo de decisões do Superior Tribunal de Justiça, que já apreciaram a questão. O Eg. STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que • está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que e não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) de, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.001733/00-10 Acórdão n.°. : 105-14.044 A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (1997/00936414) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa 'Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 -; Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. ie 2. O att. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3.A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CTN. E 5. Recurso especial improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) 51 IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL BRE LUCRO - -1 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.001733/00-10 Acórdão n.°. : 105-14.044 (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812194 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par. 1-A, do CPC, para denegar a segurança." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N°61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. 1 Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N°62 pg 228/229) MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.001733/00-10 Acórdão n.°. : 105-14.044 As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer novo apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Diante do exposto, por tudo que consta no processo, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em sua integralidade o julgamento da 1 a Turma /DRJ-Curitiba/PR por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003. P- • • CA RODRIGUES DE SOU Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4691363 #
Numero do processo: 10980.006692/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NR. 2.445 E 2.449, DE 1988 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A matéria aqui discutida é idêntica àquela objeto de "quaestio" submetida ao plenário do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nr. 198.909-2/PR, onde os impetrantes obtiveram declaração no sentido da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449 de 1988, na forma expressa no julgamento do R.E. nr. 148.754, aplicável ao caso. 2) Ao Poder Judiciário cabe o exercício da função jurisdicional do Estado, onde é ditado o direito a ser cumprido pelas partes, de forma substitutiva às suas vontades. 3) Não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela sobre a qual o Poder Judiciário já se pronunciou de forma definitiva, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5, XXXV, da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento, para declarar a nulidade do lançamento, em observância à decisão judicial favorável à recorrente.
Numero da decisão: 201-72811
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. u, 8'Y .. ,- De .1.6 i C ------------ / ------ i --- . / 19 ..9 .9 c .................................. . . . Sekt-Ltundiet___ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ~rr-1 -:,;t4.A.+• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESat•eu-27»•.:-.., • - ;:lp Processo : 10980.006692/93-11 Acórdão : 201-72.811 Sessão - . 20 de maio de 1999 Recurso : 103.334 Recorrente : LA GUARDIA VIGILANCIA E SEGURANÇA S/C LTD& Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS n os 2.445 E 2.449, DE 1988 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A matéria aqui discutida é idêntica àquela objeto de quaestio submetida ao plenário do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n° 198 .909-2/PR, onde os impetrantes obtiveram declaração no sentido da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449 de 1988, na forma expressa no julgamento do R.E. n° 148.754, aplicável ao caso. 2) Ao Poder Judiciário cabe o exercício da função jurisdicional do Estado, onde é ditado o direito a ser cumprido pelas partes, de forma substitutiva às suas vontades. 3) Não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela sobre a qual o Poder Judiciário já se pronunciou de forma definitiva, sob pena de se ter ferido o principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento, para declarar a nulidade do lançamento, em observância à decisão judicial favorável à recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LA GUARD1A VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999 Luiza-" é ena lante de Moraes Presidenta ,'p.., -'Ana ibor2a."- --ir-a. Ne CX2 „-n le limpio ~da Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/fclb-mas 1 i7 3B MINISTÉRIO DA FAZENDA C** .4"kct.9'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006692/93-11 Acórdão : 201-72.811 Recurso : 103.334 Recorrente : LA GUARDIA VIG1LÀNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "A contribuinte acima identificada, em processo de fiscalização, foi autuada a realizar o recolhimento do valor de 17.217,91 UFIR a titulo de PIS - Programa de Integração Social, 15.535,50 UFIR a titulo de multa prevista no art. 86, § I° da Lei n° 7.450/85 c/c art. 2° da Lei n° 7.683/88 e arts. 4", inciso I e 37 da Lei n° 8.218191, e demais acréscimos legais, conforme Auto de Infração de fls. 09/24. O lançamento é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição ao PIS - Programa de Integração Social, referente aos períodos de apuração 08/88 a 02/93, constatada a partir da análise das planilhas de apuração da base de cálculo (fls. 03/08), e descrita e detalhada no demonstrativo de apuração do PIS (fls. 09/15), no demonstrativo de multa e juros de mora do PIS (fls. 16/20), na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 22/23) e no termo de encerramento de ação fiscal (fls. 24). A capitulação legal do feito está amparada no art. 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. I°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e art. I" do Decreto-lei n° 2.445/88 c/c art. 1° do Decreto-lei n° 2.449/88. Tempestivamente, a interessada apresenta, às fls. 27/42, sua impugnação contra o auto de infração, onde alega que: - em preliminar, à luz do que dispõe a legislação pertinente, ao agente fiscal cabe apenas constatar e descrever a infração, ou seja, tem que fazer apenas o relatório circunstanciado e a capitulação e não a aplicação da penalidade; - o auto de infração com a respectiva imposição da multa, sem prévia anuência do acusado é absolutamente nulo, sendo que o fiscal pode propor mas não impor multa; .4k 2 •.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006692/93-11 Acórdão : 201-72.811 - no mérito, a legislação que embasa a autuação é inconstitucional; - o fato gerador, a base de cálculo e o prazo são os da LC n° 07/70. Pede, por fim, o cancelamento da autuação inclusive a multa. Informação fiscal ás fls. 44." A autoridade recorrida não conheceu da impugnação quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS, por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judiciária, e, ex vi do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, cancelar a exigência da multa de oficio, assim ementando a decisão: "PIS — Programa de Integração Social. Período de apuração: 08/88 a 02/93. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo n° 3/96-COSIT). MULTA DE OFÍCIO. Em face do ADN COSET ti 0 01/97, aplica-se ao lançamento o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, que determina o não-cabimento de multa de oficio na constituição do crédito destinada a prevenir a decadência, relativo à contribuição ao PIS, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em mandado de segurança concedida antes do lançamento de oficio." Intimada por via postal da decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde informa que o Mandado de Segurança impetrado junto à 53 Vara da Justiça Federal de Curitiba, Estado do Paraná, foi submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, onde o Recurso Extraordinário recebeu o n" 198.909-2/PR, onde os impetrantes obtiveram declaração no sentido da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis n' s 2.445 e 2.449 de 1988, na forma expressa no julgamento do R.E. n° 148.754, aplicável ao caso. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões (fls. 76), onde requer seja mantida a decisão de primeira instância. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006692/93-11 Acórdão : 201-72.811 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos periodos determinados no Auto de Infração, e por ser o seu objeto idêntico ao que é discutido em ação judicial em que a recorrente é parte, com depósito do montante integral, teve a sua exigibilidade suspensa, enquanto pendente de medida judicial ou enquanto o depósito do seu montante integral permanecer à disposição da autoridade judicial (fls. 25). Conforme cópia de fls. 72, a quaestio foi submetida ao plenário do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n° 198.909-2/PR, onde os impetrantes obtiveram declaração no sentido da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis n' 2.445 e 2.449 de 1988, na forma expressa no julgamento do R.E. n° 148.754, aplicável ao caso, ementado da seguinte forma: "EMENTA: PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS DECRETOS-LEIS Nos 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE ALTERARAM A DISCIPLINA JURÍDICA: RE 148.754, PLENÁRIO, 24.6.93. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por expressiva maioria, que a contribuição para o Programa de Integração Social, no regime constitucional pretérito, não se caracterizava como tributo, segundo a orientação aqui predominante, e, portanto, não se poderia compreender no âmbito das finanças públicas, sendo insuscetível de disciplina por decreto-lei, à luz do disposto no art. 55, II, da Constituição de 1969. Daí haver declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis n° 5 2.445 e 2.449, de 1988, no julgamento do RE 148.754, aplicável ao caso dos autos. Recurso extraordinário conhecido e provido." Ao Poder Judiciário cabe o exercício da função jurisdicional do Estado, onde é ditado o direito a ser cumprido pelas partes, de forma substitutiva às suas vontades. O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando 4 LR/ MINISTÉRIO DA FAZENDA atiN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +5W4:_}." Processo : 10980.006692/93-11 Acórdão : 201-72.811 basicamente evitar um possivel posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Com efeito, não é cabivel às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela sobre a qual o Poder Judiciário já se pronunciou de forma definitiva, sob pena de se ter ferido o principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Com essas considerações, e face ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal favorável à recorrente, envolvendo matéria idêntica àquela objeto dos presentes autos, dou provimento ao recurso, para anular o lançamento de fls. 01/24, o que abrange a multa de oficio e os juros de mora, uma vez que os acessórios seguem o principal. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999 '-ANA NË'Ï4LE OLÍMPIO HOLANDA 5

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4690838 #
Numero do processo: 10980.003456/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL - MULTA E INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO COMO RAZÕES DE RECURSO EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Impossibilidade de enfrentamento do mérito, em face da opção pela via judicial. A Multa deve conter-se nos limites do art. 44 da Lei nr. 9.430/96. A Lei Complementar nr. 70/91 exclui da base de cálculo da COFINS unicamente o IPI. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03983
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e II) Deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 2.2 De ¡ISL. 1Z) 19c LLtrUit Rubrica n _:;(10; MINISTÉRIO DA FAZENDA 104 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003456/93-43 Acórdão : 203-03.983 Sessão • 17 de março de 1998 Recurso : 101.567 Recorrente : PLÁSTICOS DO PARANÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - CONSTITUCIONALIDADE DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL - MULTA E INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO COMO RAZÕES DE RECURSO EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Impossibilidade de enfrentamento do mérito, em face da opção pela via judicial. A Multa deve conter-se nos limites do art. 44 da Lei n° 9.430/96. A Lei Complementar n° 70/91 exclui da base de cálculo da COFINS unicamente o FPI. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLÁSTICOS DO PARANÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, quando à matéria objeto de ação judicial; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 At‘ f Otacilio 1 1 artaxo Presidente • - • 'ie que e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/CF/GB 1 i ‘Jew..., ... 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003456/93-43 Acórdão : 203-03.983 Recurso : 101.567 Recorrente : PLÁSTICOS DO PARANÁ LTDA. RELATÓRIO Às fls. 119/123 vem a Decisão DRJ/CTBA n°2-174/96 julgando o lançamento procedente, em razão do não recolhimento para a COFINS no período de abril/92 a janeiro/93, onde relata o julgador de primeiro grau que a Contribuinte, ao interpor a Impugnação de fls. 22/38, alegou ser incabível a exigência da Contribuição por ser inconstitucional e, assim sendo, intentou na justiça Mandado de Segurança, Processo n° 92.00006052-8, 4 a Vara Federal da I Sessão Judiciária do Paraná, e discorda da inclusão do ICMS na sua base de cálculo sob a alegação de que não faz parte da receita do sujeito passivo e, sim, do Estado-membro; transcreve sobre o tema decisões do antigo TFR, a respeito do PIS, e cita pareceres de doutrinadores argumentando que a Lei n° 8541/92 dispôs, em seu art. 14, § 4°, que na receita bruta não se incluem os impostos cumulativos. Ainda insurge-se contra a multa de oficio fixada alegando que o art. 4° da Lei n° 8.218/91 só deve ser aplicado quando o Contribuinte, cumulativamente, não houver recolhido o tributo e não tiver apresentado declaração, ou se declarado com inexatidão. Acrescenta que, apesar de não ter apresentado as DCTFs, fê-lo imediatamente quando o Fisco exigiu e que essas informações serviram de base para a lavratura do Auto de Infração. Finalmente, aduz que não foram considerados os depósitos judiciais efetuados a partir de abril de 1992, na apuração do crédito tributário. 1 A partir desses fatos, o Julgador Singular, com base no Ato Declaratório COSIT n° 03/96, exime-se de analisar o mérito do litígio, uma vez que levado à apreciação da Autoridade Judiciária, e julga caber-lhe a análise dos itens referentes à multa de oficio e à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Quanto à. multa de oficio, iz seguir estritamente o determinado pela legislaçãoIr pertinente e a ela não se sujeitando as i ortâncias depositadas que cubram, na data do vencimento de cada obrigação, seu montant integral, na caso da Ação Judicial e bem como as declaradas espontaneamente em DCTF. Diz iipo socorrer à ora Recorrente o fato de a SRF haver deixado de exigir a DCTF no ano-calendário de 1992, uma vez que tal fato não a desobrigava do 1 recolhimento da Contribuição, tratando-se, pártanto, de débito não declarado e não recolhido e, \ I 1 quanto à declaração prestada em cumpri ento à intimação do Fisco, perdeu o caráter da I espontaneidade que exime a multa de oficio. -- . ' 2 1 I,J,.....) , MINISTÉRIO DA FAZENDA J.:,-i'cii:4‘)rk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003456/93-43 Acórdão : 203-03.983 Quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, refere-se ao que emana do art. 2°, combinado com o parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n° 70/91, dizendo ser essa igual a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77. Menciona, ainda, a Lei n°6.404/76 das Sociedades por Ações, art. 187, e a IN SRF n° 51/78, e, ainda, jurisprudência dos TRFs das 1 a. e 4a. Regiões (fls. 122), tudo isto para provar que apenas o IPI não compõe a base de cálculo. Inconformada, a Recorrente submete, às fls. 127/138, Recurso Voluntário, onde registra, em preliminar, a necessidade de excluir da exigência os valores depositados judicialmente e, quanto ao mérito, argúi a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para a COFINS. Às fls.141/142 vêm as Contra-Razões sustentando que os argumentos expendidos na impugnação f riam minuciosamente apreciados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância que houve br' bem rejeitá-los, sendo as razões recursais apenas de modo a reforçar o contido na peça imp natória, não ensejando qualquer modificação no "decisum", uma P vez que não surgiram com o 1ecurso elementos novos capazes de enfrentar a consistência do lançamento, apresentando-se in nsurável a Decisão Recorrida. É o relatór. , ---/ _ 3 t-) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~5' Processo : 10980.003456/93-43 Acórdão : 203-03.983 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Deixo de tomar conhecimento do Recurso quanto ao mérito, em face da existência de processo judicial, o que acarreta renúncia às instâncias administrativas. Quanto aos aspectos não insertos no Mandado de Segurança, Processo n° 92.0006052-8 em trâmite na Seção Judiciária do Estado do Paraná, referentes à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e à cobrança de multa, tomo conhecimento do Recurso, por tempestivo, dando-lhe parcial provimento quanto à redução da multa para 75%, com fundamento do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27.12.96, para os fatos geradores não depositados no judiciário, integralmente. Referentemente à inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição, não assiste razão à Recorrente, haja vista que a única exceção legal para a exclusão é a do IPI, de acordo com o parágrafo único, alínea "a", do art. 2°, da Lei Complementar n° 70191. Sala das Sessões, em 17 de arço de 1998 FRANCISCO • - -LO D U • UERQUE SILVA 4

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4693012 #
Numero do processo: 10983.002847/95-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE DE OFÍCIO - Quando o próprio sujeito passivo não omite informações acerca de aquisições de ativo permanente e respectiva documentação, indicando-a, inclusive, como não contabilizada, não se caracteriza a hipótese prevista no artigo 4, II, da Lei n 8.128/91, sendo incabível o agravamento de penalidade. PIS/FATURAMENTO -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - Em matéria de reflexividade, à falta de elemento relevante, o mesmo decisório aposto naquele que lhe deu origem Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16155
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 14 de abri! de 1998 Acórdão n°. : 104-16.155 IRPJ - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE DE OFÍCIO - Quando o próprio sujeito passivo não omite informações acerca de aquisições de ativo permanente e respectiva documentação, indicando-a, inclusive, como não contabilizada, não se caracteriza a hipótese prevista no artigo 4°, II, da Lei n° 8.128/91, sendo incabível o agravamento de penalidade. PIS/FATURAMENTO -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - Em matéria de reflexividade, à falta de elemento relevante, o mesmo decisório aposto naquele que lhe deu origem Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO LOCADORA COELHO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I • ARIm SCHLRRER LEITÃO B.RE'l ENTE ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: :1 5 MA! 1998 • * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. . 10983.002847/95-91 Acórdão n°. : 104-16.155 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs ir e • • . • , ': 4. k : . 441 ;;'" . • ••;4. IMINISTÉRIO DA FAZENDA - :4Iii/i- 'ii.:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4iji,:fr QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 10986 .002847/95-91 Acórdão n°. : 104-16.155 Recurso n°. : 110.502 Recorrente : AUTO LOCADORA COELHO LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou parcialmente procedente as exações de fls. 242, 248, 254, 260 e 266, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. I i Tratam-se de exigência de oficio do imposto de renda de pessoa jurídica, PIS/FATURAMENTO, COFINS, IRFONTE e Contribuição Social, atinentes ao exercício de 1994, período base de 1993. O fundamento das exigências, principal, decorrente e reflexivas, foi a omissão de receitas, comprovada por falta de contabilização/ou contabilização a menor de 1 bens do ativo permanente. , Juntamente com os tributos antes elecados foi aplicada a multa a que se reporta o artigo 4°, II, da Lei n°8.218/91, sob o argumento de evidente intuito de fraude. Quando da impugnação das exigências o sujeito passivo requer, desde logo o parcelamento dos tributos devidos, exceto o IRFONTE. Este último, sob o argumento de que, na forma do artigo 44, § 2°, da Lei n° 8.541/92 é incabível o tributo, uma vez que o fundamento da autuação - aquisições não contabihz i d do ativo permanente, não autoriza a presunção de transferência de recursos a terceiros 3 005 . . 2:....i. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t-..ji.l., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. :lik-W'"°' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002847/95-91 Acórdão n° : 104-16.155 Questiona tão somente o agravamento da penalidade. A seu entender, em síntese, não estaria caracterizada a situação prevista no artigo 4 0 , II da Lei n° 8.218/91. Porquanto, a contabilidade da pessoa jurídica foi colocada à disposição da fiscalização, inclusive com informação e identificação das aquisições de ativo permanente e respectivo documentário fiscal, n'áo contabilizadas no período. Face ao pedido de parcelamento os valores não litigados foram transferidos : para o processo n° 10.983/000.783/95-30, com multa não agravada, fls. 370/377. •• i A autoridade "a quo" , pelas razões de direito alegadas pelo contribuinte, considera improcedente a exigência relativa ao IRFONTE, mantendo as demais. • • Relativamente ao objeto deste litígio, argumenta, em síntese, que os documentos acostados aos autos revelam a intenção deliberadas em proceder, regular e sistematicamente, a contabilização parcial dos veículos adquiridos em 1993. :: Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios, inclusive com i transcrição de diversos acórdãos deste Colegiado a respeito de agravamento de penalidade, . Os, 394/399. Através da Resolução n° 104-1.758, de 17.04.97, esta 4a Camara baixou o processo em diligência para que a repartição local informasse se foram cumpridas as disposições da Portaria n° 4.860/94, item 2.3, dada a existência de recurso de oficio. Em resposta informa-se que o recurso de oficio foi objeto do processo n° 10983/006.687/94-88, já julgado pela 3a. Câmara deste Conselho de Contribuintes e que o processo n° 10983.000.783/9%-30 se encontra parcelado na DRF em Florianópolis, SC. É o Relatório. 4 MS . - . . . (rii•ii. - ..,:i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4",--::.:*"i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002847/95-91 Acórdão n°. : 104-16.155 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator i A tempestividade da peça recursal já foi reconhecida quando da Resolução n° 104-1.758, antes mencionada. • Como relatado, a lide, neste feito, se restringe à manutenção ou não da penalidade agravada por evidente intuito de fraude. De acordo com o artigo 1° da Lei n° 4.729165, "verbis": "Art. 1° - constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente informação que deve ser produzida a agentes das pessoas juridicas de direito público interno, com ia intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devido por lei: Constitui crime a sonegação, a fraude e o conluio, conforme artigos 71, 72 e 73 do mesmo diploma legal. • Outrossim, fraude é definida como: "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributada principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir seu pagamento." (Lei n° 4.502/65, artigo 72)t......) 5 CGS 7 i . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002847195-91 Acórdão n°. : 104-16.155 Ora, de acordo com o próprio auto de infração do IRPJ, fls. 243; °A contribuinte - empresa com atividade econômica de locação de carros - em atendimento a intimação n°02, de 14.11.94, informou a aquisição de 167 veículos, dos quais 70 foram contabilizados no ativo permanente. Na relação dos veículos não contabilizados constou indevidamente contabilizado, restando por fim 96 a margem da escrituração." "Em atenção á intimação n° 03, de 24.11.94, a contribuinte apresentou as notas fiscais dos veículos não contabilizados". (grifos não do original). De fato, após identificar e indicar a localização dos veículos adquiridos no período de 19.04.93 a 21.10.94, em resposta à primeira intimação fiscal, fls. 01 e 07/23, o contribuinte, em resposta à intimação n° 02, fls. 24, relaciona as datas de aquisição, n° da nota fiscal, valor pago, data do pagamento, data de contabilização de todos os veículos adquiridos no periodo, fls. 26/43. Indica, também, em fls. à parte, fls. 45, 48, 51,53, 57 e 59/60, os veículos não contabilizados, com expressa menção "veículos não contabilizados". Isto é, o próprio contribuinte denúncia a infração, antes de qualquer outra iniciativa fiscal, ao identificar, pormenorizadamente, os veículos, e sua situação extra contábil. Inclusive, junto com as notas fiscais de aquisição, são relacionados sob a titulação "Demonstrativo dos Veículos Adquiridos no Ano Calendário 1993 Mantido a Margem da Escrituração Contábil", fls. 228/231. Isto é, a iniciativa do sujeito passivo é que levou o fisco a concluir pela não contabilização de bens do ativo permanente. E a promover verificação junto ao DETRAN/SC ie Montadoras, ‘concluir, "a posteriori", que a relação discriminada omitira alguns veículos (fls. 6 cos n•:(!ii!, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002847/95-91 Acórdão n°. : 104-16.155 Aliás, também face à iniciativa do próprio contribuinte, os autuantes restringiram os trabalhos de fiscalização "tão somente a verificação da conta veículos, grupo ativo permanente, dos fatos ocorridos no ano calendário 1993. ", conforme por eles formalizado às fls. .244. De um lado, forçoso concluir que não houve omissão dolosa de informação a agentes de pessoa jurídica de direito público interno (Lei n°4.729/65, artigo 1°). Inequívoco que o contribuinte omitira elementos em sua contabilidade. Os reconhece. Não os esconde, camufla ou falseia ao fisco. Ao contrário, os denuncia. Houve dolo ? Ora, dolo é qualquer ato consciente com que alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro. Agisse o sujeito passivo com astúcia ou subterfúgio para ocultar as aquisições e deixaria à exclusiva iniciativa fiscal descobrir, ou não, as omissões contábeis. Sem menção a que fraude, corno reportada no artigo 72 da Lei n° 4.502/65 deve ser EVIDENCIADA quanto a seu intuito, conforme expresso no artigo 4° da Lei n° 8.218/91. Isto é, deve ser minuciosamente justificada, caracterizada e comprovada nos autos(Acórdão CSRF n° 01-0.988, de 25.10.90). O que, quer pela iniciativa do contribuinte, quer pela própria e restrita ação fiscalizadora, por certo não ocorreu! Porquanto, intenções não são evidências! "Last but not least", o contribuinte tem o dever legal de declarar todas as suas operações contábeis e fiscais. Entretanto, goza da liberdade de declarar aquilo e somente aquilo que quiser. Evidentemente que sujeito à penalidades por omissões, conscientes ou não, eventualmente detectadas pelo fisco. A este, aliás, compete, ta&çi por lei, promover as devidas retificações dessas omissões, em lançamentos de oficio:, 7 ccs .. : . ..."...; - ;'''i- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;;V--"'-'-'d: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 10983.002847/95-91 Acórdão n°. : 104-16.155 Dai, a evidenciar-se procedimento fraudulento do sujeito passivo, convenha- se, o passo é enorme! Porquanto, nesse enfoque, restaria a questa- o essencial: evidencia-se justificada, caracterizada e comprovadamente má-fé? E, se o próprio sujeito passivo se antecipa ao fisco e denúncia a irregularidade, onde a ratificação do erro, a evidência de i fraude? Finalmente, mesmo eventual inércia fiscal ou omissão do sujeito ativo da relação tributária, seria, "per se", fundamento ou justificativa de acusação de fraude? ' Nessa ordem de juizos, dou provimento ao recurso objeto desta ide. Cancelo • o agravamento a multa de ofício. \.1la - Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 184•14.- 4, 41...„4, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES ; ; 8 cos

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