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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616116 #
Numero do processo: 10070.001776/95-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
4615906 #
Numero do processo: 13710.000894/2003-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS IMUNES. CRÉDITO. DIREITO. INTERPRETAÇÃO DA RECEITA FEDERAL E SOLUÇÃO DE CONSULTA FAVORÁVEL. EFEITOS. Aplica-se ao sujeito passivo que tenha obtido solução de consulta favorável a interpretação de que a saída de produtos imunes permite a manutenção dos créditos dos insumos utilizados em sua fabricação, ainda que tenha prevalecido interpretação em contrário. A nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após a ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3302-00.320
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4612346 #
Numero do processo: 19515.000993/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI DATA DO FATO GERADOR: 31/03/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004,31/07/2004 DEVERES INSTRUMENTAIS. A norma jurídica que cria a DIF Papel Imune estabelece que estão obrigados à entrega aqueles que "realizem operações com papel" imune, sendo elemento necessário para constatar-se o descumprimento da obrigação para aplicação da penalidade a constatação da realização das citadas operações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.181
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4610997 #
Numero do processo: 10730.002853/2003-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF - IRRF - ERRO DE FATO - PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO Através dos DARF's restou verificado o recolhimento dos valores retiros na fonte sobre aluguel no valor de R$ 602,50, cuja apuração é feita todo dia 10 de cada mês, certificando que ocorrerá, tão somente, mero erro de fato com relação a semana de recolhimento. MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se a retroatividade benigna prevista no Art. 106, inciso II, letra c do CTN para afastar a multa isolada, tendo em vista o advento da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, que deu nova redação ao Art. 44 da Lei 9.430/96. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.173
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4617823 #
Numero do processo: 10830.006057/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO. A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto neste caso descaracteriza a hipótese de vedação para inclusão no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.212
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4616038 #
Numero do processo: 35078.000713/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER AGU/MS-08/2006. Em face da força vinculante da orientação jurídica inserta no Parecer n. 08/2006 da AGU, devidamente aprovado pelo Presidente da República, a Administração Pública nào pode ser responsabilizada solidariamente pelo recolhimento de contribuições previdenciárias com fundamento no art. 30, IV, da Lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.494
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4616437 #
Numero do processo: 10215.000350/2003-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR/1999. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada nos termos do voto do relator original. ÁREA PRETENDIDA A TÍTULO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não se admite sustentação legal para exigir requerimento de ADA protocolado junto ao IBAMA, e desde que tempestivo em face de IN SRF, como obstáculo ao reconhecimento de área definida na lei como de preservação permanente isenta de tributação pelo ITR. Embora o requerimento de ADA não se preste a comprovar coisa alguma, nem antes e nem depois do prazo estabelecido na ineficiente IN SRF, registra-se que, no caso, o interessado solicitou o ADA ao IBAMA, ainda que além do prazo estabelecido na IN SRF, mencionando a existência da mesma área de preservação permanente que declarou ao fisco. O lançamento revela-se improcedente porque não contestou a efetiva existência da área de preservação permanente declarada, nem tampouco a falsidade da declaração, e assim a exigência carece de fundamento legal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.777
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4610892 #
Numero do processo: 10675.004560/2004-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR -/ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO A MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL APÓS FATO GERADOR DO IMPOSTO A averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel, nos termos do art. 16, § 8o, do Código Florestal,/tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência, como pré-condição ao gozo de isenção do ITR, de que a averbação seja realizada até a data da ocorrência do fato gerador do imposto, não encontra amparo na Lei ambiental (precedentes da CSRF).ITR - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL -EXIGÊNCIA. Não há obrigação de prévia apresentação protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. A obrigação de comprovação da área declarada em DITR por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei no 10.938/1981. É apropriada a comprovação dás áreas de utilização limitada e de preservação permanente por,meio de laudo técnico, elaborado por Engenheiro Agrônomo com anotação de ART, devidamente apresentado à fiscalização. Aplicação retroativa do § 7º do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de 24/08/01. ITR - ÁREAS DE PASTAGENS Deve ser mantida a glosa referente às áreas de pastagens se o contribuinte nada trouxe para elidir as conclusões da D RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. '
Numero da decisão: 301-34.406
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acatar a área de preservação permanente, nos termos do redator designado, vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Mirada, relator, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz; Roberto Domingo.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4617054 #
Numero do processo: 10640.002154/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de ContribuintesPor maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4617657 #
Numero do processo: 10820.000600/94-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LIMITES LEGAIS DE ABATIMENTO DA RENDA BRUTA - Os limites legais estabelecidos pela legislação de regência são universais e incontestáveis, não podendo ser ultrapassados por mero voluntarismo do contribuinte, mesmo quando comprovados nas diversas instâncias os gastos pleiteados na declaração como abatimentos da renda bruta. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni