7726294
# Numero do processo: 11065.100272/2007-55
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01110/2006 a 31/12/2006
CRÉDITO, RESSARCIMENTO.
A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.
Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
7072348
# Numero do processo: 10830.007240/2003-77
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.
1. cinge-se a presente discussão acerca do enquadramento da atividade exercida pela Recorrente no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9317/96, com a conseqüente impossibilidade de que a mesma seja enquadrada no SIMPLES.
2. infere-se que a vedação à opção pelo SIMPLES alcança as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ainda que não expressamente listados no inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317/96, dado o alcance da expressão "assemelhados" inserta em seu texto,
3. Recurso Voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1401-000.205
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
7139405
# Numero do processo: 13808.000141/2001-78
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
GLOSA DE CUSTOS —NÃO COMPROVAÇÃO.
A glosa de custos por falta de comprovação somente pode ser elidida pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - SÚMULA N°4 DO CARF.
Nos termos da súmula n° 4 do CARF, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para
títulos federais.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - SÚMULA N° 2
DO CARF.
Nos termos da súmula n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
LANÇAMENTO DECORRENTE.
Aplica-se ao lançamento da CSLL, o decidido em relação ao tributo principal, por decorrer dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1402-000.159
Decisão: Acordam membros do Colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a
preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
7826098
# Numero do processo: 10820.001885/2006-68
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO.
NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA AO IBAMA A PARTIR
DE 2001.
Nos termo do disposto no art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, passou a ser obrigatória, desde 2001, a apresentação do ADA ao lbama para fins de exclusão da área de preservação permanente da tributação pelo ITR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.472
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
7698125
# Numero do processo: 10240.001138/2005-70
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ITR ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. CARACTERIZAÇÃO.
A criação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de
Rondônia não induz, por si só, ao conceito de área de interesse ecológico prevista no art. 1º, § "b", II, "b", da Lei nº9.393/96, havendo que se perquirir, em cada caso, se efetivamente foi imposta ao contribuinte, por meio de ato especifico da autoridade competente, uma restrição de uso que amplie aquelas previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC,
"A partir de I de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - MAC para títulos federais" (Súmula CARF n. 4).
MULTA DE OFÍCIO, LEI 9.430/96, ART. 44, I.
A multa de oficio e devida nos termos do artigo 44, I, da Lei n. 9,430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de acordo com a Súmula CARF n 2, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.427
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7577777
# Numero do processo: 18471.001364/2007-19
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF
Anocalendário: 2002, 2003, 2004.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O Fisco dispõe
de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código.
Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
IRRF. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO E SEM IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Não logrando o sujeito
passivo identificar a destinação e os beneficiários dos saques efetuados em sua contacorrente bancária, é de se manter a exigência do Imposto de Renda na Fonte.
TAXA DE JUROS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1103-000.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 27/09/2002, vencido o Conselheiro. Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator), e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro. Aloysio José Percínio da Silva foi designado para redigir o voto vencedor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro
Hugo Correa Sotero (vicepresidente).
Nome do relator: MÁRIO SERGIO FERNANDES BARROSO
6672721
# Numero do processo: 10768.004100/2003-48
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2003
ACÓRDÃO RECORRIDO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO
POSTERIOR. SITUAÇÕES DISTINTAS,
A existência de procedimento de revisão da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), posterior a acórdão que indeferiu manifestação de inconformidade referente a compensações pleiteadas, nenhum reflexo tem quanto a este, eis que visa à eventual constituição de crédito tributário, e não à verificação da existência de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1803-000.440
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sérgio Ferreira Mendes
7602023
# Numero do processo: 12045.000268/2007-99
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/2000
DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8 212/91.
Toda empresa está obrigada a exibir todos os documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.045
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
7839545
# Numero do processo: 10240.001283/2006-31
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.
A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.
JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA
Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga mimes.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.637
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
7984722
# Numero do processo: 10380.005423/00-16
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992
ILL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA E LIMITADAS. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN.
A empresa que recolheu indevidamente valores a titulo de ILL tem
legitimidade para pleitear a restituição do indébito, no se aplicando ao caso a regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.563
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos te os do voto da Relatora.
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA