4678362
# Numero do processo: 10850.001938/95-98
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10465
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR MAIORIA LEVANTADA PELO CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. VENCIDOS OS CONSELHEIROS RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO (relator) e DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, QUE REJEITAVAM TAL PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4675944
# Numero do processo: 10835.001078/95-44
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato.
Lançamento anulado por vício formal.
Decisão idêntica à do Acórdão n.° CSRF/PLEN0-00.002.
Numero da decisão: CSRF/03-03.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4683224
# Numero do processo: 10880.022418/91-10
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - A exigência de transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira (DL 666/69, art. 2° e RA, art. 217, III e 218, II) é uma pré-condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-05.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy
Gomes Hoffmann e Marciel Eder Costa
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4640796
# Numero do processo: 18471.001953/2005-27
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
DECLARAÇÃO DE AJUSTE (DIPJ) - SALDO DE IR A PAGAR - VALOR
NÃO DECLARADO EM DCTF
Diante do Comprovante de Arrecadação cujos dados apontam exatamente
para o débito que está sendo exigido da Contribuinte, ou seja, o saldo de IR a pagar apurado em 31/12/2001, e cujo valor é suficiente para quitá-lo, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 1802-000.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a
preliminar de decadência, e no mérito, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Éster Manques Lins de Sousa e Nelso Kichel que davam provimento parcial para afastar a multa de ofício.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
4676492
# Numero do processo: 10840.000134/92-93
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1991
NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO -MATÉRIA DIFERENCIADA - Estando nitidamente demonstrado serem diversas as causas de pedir da ação judicial e do processo administrativo, impõe-se o conhecimento da matéria diferenciada pelos Órgãos Administrativos.
Acórdão de segunda instância anulado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.689
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da amara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando o enfrentamento do mérito, vencida a Conselheira Nanci Gama que superava a preliminar e cancelava a exigência.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4677674
# Numero do processo: 10845.001965/2003-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 1997
SIMPLES INCLUSÃO RETROATIVA.
A inclusão retroativa no Simples está condicionada à demonstração inequívoca de que a empresa queria e podia estar no regime desde o prazo solicitado.
ATIVIDADE IMPEDITIVA.
A inclusão no Simples, a qualquer tempo, depende de a empresa
não exercer qualquer das atividades impeditivos nomeadas nas
normas de regência de regime.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.107
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4670972
# Numero do processo: 10814.006806/99-02
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, item VI, Letra "a" e §2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na
classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art.57
do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e
direitos
Numero da decisão: CSRF/03-03.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4697770
# Numero do processo: 11080.003113/2003-91
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – ATRASO NA ENTREGA – MULTA – BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado (art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 1995).
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, Leila Maria Scherrer Leitão e Wilfrido Augusto Marques, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4697082
# Numero do processo: 11070.001946/2001-75
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN.
Recurso do Procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4691143
# Numero do processo: 10980.005698/2001-14
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – Nos termos da jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acolhida no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não incide Imposto de Renda sobre verbas recebidas na rescisão contratual a título de férias não-gozadas.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha