4714648
# Numero do processo: 13805.013257/97-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - INEFICÁCIA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária torna ineficaz o auto de infração e, consequentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado.
IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17039
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4716005
# Numero do processo: 13808.001753/97-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é tributo classificado como contribuição de seguridade social e sujeito ao lançamento pela modalidade homologatória. Desse modo, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que é a lei complementar que estabelece normas gerais em direito tributário a que alude o artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal. Inexiste autorização constitucional para veiculação da matéria por lei ordinária. A lei que disponha sobre a homologação somente poderá estipular prazo inferior a 5 (cinco anos). Inteligência do artigo 150, § 4º, CTN.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 107-07.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valem, Marcos Rodrigues de Mello e Marcos Vinicius Neder de Lima.
Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Octávio Campos Fischer. O Conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4713685
# Numero do processo: 13805.001843/92-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - A teor do art 33 do Dec 70.235/72 é de 30 dias o prazo para a interposição de Recurso Voluntário, o Contribuinte tomou ciência da decisão em 26/12/2000 (quinta-feira) e o mesmo interpôs o Recurso Voluntário somente no dia 26/01/2001.
Recurso que não se conhece por intempestividade.
Numero da decisão: 105-13.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
4714334
# Numero do processo: 13805.007387/96-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio.
MULTA DE OFÍCIO - Ilegítima a aplicação de multa de ofício quando o contribuinte beneficiava-se da concessão de medida liminar, anteriormente à lavratura do Auto de Infração.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05928
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para afastar a incidência da multa de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4825581
# Numero do processo: 10875.000796/98-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - EXCLUSÕES - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS - Comprovado através de diligência fiscal junto à contabilidade do sujeito passivo, que houve erro de datilografia no preenchimento da declaração, desaparece a razão motivadora do lançamento.
Numero da decisão: 105-16.668
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4827603
# Numero do processo: 10920.000922/2002-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício. 1998
Ementa: CSLL - EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO - RITO
PROCEDIMENTAL - INOBSERVÂNCIA - Tratando-se de contribuição recolhida por antecipação obrigatória, a eventual restituição do valor pago a maior do que o devido só pode ser concretizada a partir da apuração final do respectivo período-base de incidência da exação, apuração essa que deve ser efetuada com fiel observância da legislação aplicável.
Numero da decisão: 105-17.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4827679
# Numero do processo: 10920.002315/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. REFIS. Os créditos
decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de
CSLL, adquiridos de terceiros, apenas podem ser utilizados pala
a quitação de multa e juros de débitos consolidados no REFLS,
nos limites estabelecidos pela Lei n. 9.964, de 2000. A natureza
de tais créditos não é transmudada em crédito passível de
restituição apenas em razão de o contribuinte ter adquirido
prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas em excesso.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.610
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4821827
# Numero do processo: 10735.002875/2004-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: Conhecida ou sendo possível apurar a receita bruta, não cabe o arbitramento com base em compras.
Numero da decisão: 105-16.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4816728
# Numero do processo: 10166.003593/00-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso apresentado pelo contribuinte sem atenção ao prazo de trinta dias instituído pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei n° 8.748/93.
Numero da decisão: 105-13597
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4817441
# Numero do processo: 10280.003342/93-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04164
Nome do relator: Natanael Martins