4635220
# Numero do processo: 11516.002310/2001-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 1998, 1999, 2000, 2001
CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações, quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado pelos rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4637113
# Numero do processo: 13921.000236/95-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04985
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Antônio Gadêlha Dias e Marcia Maria Loria Meira que votaram pelo provimento do recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4637862
# Numero do processo: 19515.003835/2003-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1999, 2000, 2001
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC nº 2).
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC n° 4).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4633175
# Numero do processo: 10850.000322/93-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12548
Decisão: Por unanimidade de votos, RERRATIFICARAM os acórdãos nºs 105-11.125, de 25/02/97 e 105-11.742, de 16/09/97, para: 1 - por maioria de votos, ACOLHER as preliminares suscitadas pelo contribuinte, para excluir as exigências relativas aos exercícios financeiros de 1988 (auto de infração original) e 1989 (agravamento da exigência), em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; e 2 - no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam as preliminares suscitadas. RP-105-0.657 e RP/105-0.408 - Admitidos os dois recursos, Despacho PRESI Nº 105-0.048/99.
Nome do relator: Não Informado
4637553
# Numero do processo: 16004.000187/2006-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2001
ESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA.
A multa de mora estabelecida pelo art. 49 do Decreto-Lei n°
5.844, de 1943, somente se aplica aos impostos devidos pelo de
adies apurados quando da abertura da sucessão. Nos casos de
lançamento de oficio efetuado antes do falecimento do de CUPIS, o
espólio responde pelo crédito tributário já constituído (imposto,
multa de oficio e juros de mora) e não apenas pelo tributo.
DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.
Nos casos de dolo fraude ou simulação, a contagem do prazo
decadencial do direito de a Fazenda Nacional proceder ao
lançamento rege-se pelo art. 173, inciso I do CTN, que prevê
como termo inicial de contagem desse prazo o primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado. Preliminar de decadência rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.474
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da base de cálculo do valor de RS 2.196,00, no ano-calendário de 1999, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4636216
# Numero do processo: 13805.004478/93-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04884
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimennto ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4637454
# Numero do processo: 14052.005409/92-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-05845
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do acórdão n.º 108-05.836, de 19/08/99.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4637767
# Numero do processo: 18471.001781/2003-20
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: DESPESAS GLOSADAS - DEDUTIBILIDADE.
Comprovado, com documentação hábil e idônea, o pagamento, por algo
recebido em contraprestação, quais sejam, os serviços prestados necessários à atividade da pessoa jurídica, há que ser admitida a dedutibilidade desses dispêndios.
Numero da decisão: 1803-000.005
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4634147
# Numero do processo: 10937.000034/92-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01394
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência relativa ao exercício de 1991 a parcela de Cr$ 351.444,06, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os conselheiros Otacílio e Gadelha que excluiam apenas a incidência da TRD no referido período.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635633
# Numero do processo: 13603.000442/91-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04507
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, AO RECURSO PARA AJUSTAR À ALÍQUOTA DE 0,5% DO FINSOCIAL
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães