4634498
# Numero do processo: 10980.013947/2006-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2000
DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de
lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência
de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, parágrafo
4°, do CTN, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do
fato gerador que, no caso do IRF, se dá mensalmente, já que esta
modalidade não está sujeita a ajuste posterior.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 104-23.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4637502
# Numero do processo: 15374.001896/99-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — DESPESAS DEDUTíVEIS — São dedutiveis as despesas com direitos autorais previstas em contrato e devidamente comprovados os Pagamentos.
Remuneração de sócios — comprovada a efetiva atuação dos sócios são dedutiveis as despesas escrituradas a esse título.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-14.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4637156
# Numero do processo: 13935.000082/92-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02383
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4636433
# Numero do processo: 13816.000449/94-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-03054
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA QUE SEJAM RESTITUÍDOS AS PARCELAS PRECOLHIDAS A T´´ITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL EM ALIQUOTA SUPERIOR A 0,5%
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4637763
# Numero do processo: 18471.001562/2002-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS NÃO COMPROVADOS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS - Se o contribuinte, em atendimento a intimação formalizada no curso de procedimento de diligência determinado pela autoridade julgadora, apresenta documentação que reúne condições para ser considerada hábil e idônea à comprovação de valores anteriormente questionados pela autoridade fiscal, o crédito tributário correspondente há de ser exonerado.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 105-16.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4636934
# Numero do processo: 13884.000171/96-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-90705
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4636028
# Numero do processo: 13709.002448/92-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04364
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OF.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4637844
# Numero do processo: 19515.002444/2003-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 1999
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do
CTN, tampouco nos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de
1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum
vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do
procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósito e de investimento do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CABIMENTO - A multa aplicada, no caso de lançamento de oficio, passa a ser de 112,5% (cento e doze e meio por cento) quando o contribuinte deixe de atender a intimações para apresentar documentos e/ou prestar
esclarecimentos.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4637287
# Numero do processo: 13976.000088/93-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/FATURAMENTO
- Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração
Social PIS determinada com fimdamento nos Decretos-leis n°s.
2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal no RE n° 148.754-2/RJ, face a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal.
Numero da decisão: 108-03303
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos Decretos-leis nºs. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4636877
# Numero do processo: 13858.000373/92-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00956
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir a exigência da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991. Vencido os Conselheiros: Sandra Maria Dias Nunes(Relatora), José Carlos Passuello e Jackson Guedes Ferreira que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júniior.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes