4631424
# Numero do processo: 10630.000710/95-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14080
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Willhiam Gonçalves (Relator) que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4631729
# Numero do processo: 10675.004132/2004-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA — IRPJ - FATO GERADOR.
No lançamento por homologação, conforme o disposto no art.
150, § 4°, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação
será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se
comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não
corresponde à situação dos autos.
PRAZO DECADENCIAL - CSLL.
Tendo o STF por meio do RE 559.882-9, confirmado a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, e à vista da aprovação da Súmula vinculante n° 8, o prazo decadencial para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento da CSLL é de cinco anos.
Numero da decisão: 107-09.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima flmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4630934
# Numero do processo: 10435.000603/93-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MULTIPLICIDADE DE
EXERCÍCIOS NO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO -
Não se examina, em segunda instância, matéria de lançamento não
questionada pelo contribuinte - TRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO -
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o
fisco infirmar a comprovação apresentada pelo contribuinte, impõe-se reconhecer como justificado o acréscimo patrimonial apurado a descoberto. JUROS DE MORA - 'TRD Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência
de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08914
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e a parcela do lançamento relativa ao exercício de 1990.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4631983
# Numero do processo: 10680.012412/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de
apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação
fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas.
IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM
ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995,
por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de
20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à
multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09381
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO
MARQUES.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4626728
# Numero do processo: 11080.010750/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.262
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4632175
# Numero do processo: 10730.002508/89-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO
É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão
na qual não são apreciados os argumentos apresenta
dos pelo contribuinte; contrários ao lançamento impugnado.
Numero da decisão: 108-00007
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa levantada de oficio pelo relator e declarar nula a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
4632487
# Numero do processo: 10805.003525/93-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - A base de cálculo do imposto de renda, na tributação por
estimativa, será determinada, no caso de Postos de Revenda de
combustíveis, pela aplicação de 3% sobre a receita bruta
mensal auferida, na atividade.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A base de cálculo da Contribuição
social sobre o lucro por estimativa, é determinada pela
aplicação percentual de 10% sobre a receita bruta mensal.
MULTA DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do
Imposto de Renda e Contribuição Social, dá causa a lançamento
de ofício, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-11370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630835
# Numero do processo: 10384.002982/94-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - Deve-se declarar nula a
decisão de primeira instância que deixar de apreciar fato relevante
constante nos autos, acarretando preterição ao direito de defesa. (art. 59,inciso II, § 1° do Decreto 70.235/72).
Decisão singular nula.
Numero da decisão: 105-12373
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de
que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Victor
Wolszczak e Alberto Zouvi (Suplente convocado), que convertiam o julgamento em
diligência
Nome do relator: Nilton Pess
4628118
# Numero do processo: 13808.001029/95-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630219
# Numero do processo: 10140.002295/2001-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO -
Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.
IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE REGISTRO DE SERVIÇOS - Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a falta
do registro de receitas de serviços contratados, sendo válido como meio de prova os valores informados pela fonte pagadora como
depositados na conta-corrente da empresa, constante de contrato
firmado entre as partes, mormente quando a autuada não traz
elementos aos autos para refutar o fato apurado pelo Fisco.
DCTF E DIRF - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - Cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da
DCTF e DIRF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em intimação. A multa a ser aplicada em procedimento fiscal ex officio é aquela prevista nas normas da legislação tributária válida e vigente à época da constituição do respectivo crédito tributário.
TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este
Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo
jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal
Federal, em pronunciamento final e definitivo.
TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de
mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
PIS — CSL - COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no
julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de
jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado
Numero da decisão: 108-07.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo que deram provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências das multas por
atraso na entrega das declarações, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho