4666508
# Numero do processo: 10711.002198/99-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI.
SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO.
É cabível a exigência de multa de ofício na constituição do crédito tributário em momento posterior à cassação da liminar e denegação da segurança, em decorrência da falta de pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados até o momento da lavratura do auto de infração.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30520
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4665230
# Numero do processo: 10680.010805/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: 302-35679
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Demonstrado que houve erro de informação sobre a extensão da área na DITR, havendo outros elementos probantes que militam em favor da Contribuinte sobre a sua real extensão, é de se admitir tais provas para fins de reformulação do crédito tributário.
RESERVA LEGAL.
A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerados, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35679
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Simone Cristina Bissoto votou pela conclusão. A conselheira Maria Helena Cotta Cardozo declarou-se impedida.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4667657
# Numero do processo: 10735.000832/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: II/IPI. REDUÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. FALTA DE APRESENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA DE ZONA SECUNDÁRIA. DOCUMENTO INSTRUTÓRIO DO DESPACHO. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO.
A falta de apresentação dos certificados de origem à fiscalização de zona secundária não implica perda do benefício fiscal, principalmente se esses documentos estão arquivados nas repartições aduaneiras do local do despacho.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30383
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4664271
# Numero do processo: 10680.004459/2004-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37719
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4666440
# Numero do processo: 10708.000188/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: A isenção concedida sob condições e por prazo determinado, não pode ser revogada nem modificada, quer pelo legislador, quer pela autoridade administrativa (art. 178 da Lei nº 5.172/66, CTN, com redação dada pelo art. 13 da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75), excetuado o disposto no art. 104, inciso III, do CTN.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30121
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge OAB/DF nº: 1.226. Esteve ausente o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4665207
# Numero do processo: 10680.010750/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.
Essa Contribuição à CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais, estabelecida na CLT, com respaldo no inciso, IV, do art. 8º da Constituição Federal.
CONTRIBUIÇÃO AO SENAR.
Também possui amparo constitucional e de legislação de hierarquia inferior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34794
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Luis Antonio Flora, vencido também o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4666849
# Numero do processo: 10715.009023/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; REPETRO; ADMISSÃO TEMPORÁRIA — As partes e acessórios de embarcações admitidas no regime aduaneiro especial denominado Repetro submetem-se ao regime de admissão temporária, cuja extinção se dá por uma das formas previstas na legislação de regência. A reexportação da embarcação não pressupõe a automática reexportação de ditas partes e acessórios.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32950
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4666609
# Numero do processo: 10711.006040/97-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI
REVISÃO ADUANEIRA.
A autoridade aduaneira pode proceder à Revisão Aduaneira no prazo quinquenal, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85).
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
Classifica-se nos códigos NBM/SH 3402.12.0000 e TEC 3402.19.90 o produto de nome comercial BEROL 3070, identificado pelo Laboratório de Análieses do Ministério da Fazenda como "agente de superfície, catiônico".
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36208
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4666734
# Numero do processo: 10715.001744/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que a destempo, não há que se falar em extravio de mercadoria.
Incabível a exigência dos tributos e da penalidade capitulada no art. 521,II, "d" do Regulamento Aduaneiro.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 302-34806
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4666072
# Numero do processo: 10680.017486/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLICIDADE DE ATO DECLRATÓRIO DE EXCLUSÃO - A duplicidade de um mesmo ato declaratório (mesmo número, mesma data, mesma autoridade expedidora) para exclusão do contribuinte por motivações distintas implica a declaração de nulidade dos atos, em prestígio aos princípios que regem a estrutura da edição de normas e atos administrativos, da segurança jurídica e da moralidade administrativa.
PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32681
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo ab initio, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari e Otacílio Dantas Cartaxo, que votavam pela diligência.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO