4634439
# Numero do processo: 10980.009613/89-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. Constatada a inadimplência da obrigação de exportar, relativamente a draw-back (suspensão), são exigíveis os tributos que deixaram de ser pagos (no caso, a Taxa de Melhoramento dos Portos).
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-26570
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento
ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4635522
# Numero do processo: 13161.001055/2004-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. NÃO-INCIDÊNCIA. RESERVA LEGAL
Estando registrada à margem da matricula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, a reserva legal deve ser excluída da base de cálculo do ITR, por atender aos dispositivos legais e formais de utilização limitada, a partir da qual decorre a não incidência.
PRESERVAÇÃO PERMANENTE
A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei nº 6.938/1981. É apropriada a comprovação da área de preservação permanente por outros meios de prova, por laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência. O reconhecimento pelo Fisco da existência das áreas em outros exercícios, e, portanto não incidência tributária, somente é admissível quando a exigência funda-se apenas em descumprimento de aspecto formal.
PASTAGENS. PROJETO TÉCNICO DE RENOVAÇÃO DE PASTAGENS.
As áreas de pastagens que encontram-se em recuperação devidamente comprovada por Projeto Técnico de Renovação de Pastagens autorizado e fiscalização pelo INCRA, devem ser consideradas como áreas utilizadas para efeito de determinação da base de cálculo e alíquota do ITR.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.022
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara /1ª turma ordinária da terceira
seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4635346
# Numero do processo: 12719.000627/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 07/05/1999
Ementa: PRESUNÇÃO — ÔNUS DA PROVA.
Tendo o contribuinte descrito os fatos de forma razoável e havendo indícios de que tal descrição é correta, a autoridade fiscal deve considerar tal descrição como verdadeira. Para afastar tal presunção, deve a autoridade fiscal produzir prova da incorreção
da informação prestada pelo contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.648
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4634716
# Numero do processo: 11050.001711/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 16/08/2000
ÔNUS DA PROVA. Constatada pela fiscalização classificação
fiscal diferente daquela adotada pelo contribuinte, cabe a este o
ônus da prova, no sentido de que apresente fatos impeditivos,
modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CAPÍTULO 29 DA TIPI.
O capítulo 29 da TIPI destina-se aos produtos de constituição
química definida, apresentado isoladamente, ainda que
contenham impurezas, ou em soluções aquosas.
ATMER 163. Apesar de ser classificado quimicamente como
pertencente à função amino-álcool, não é uma substância de
constituição definida, pois trata-se de uma mistura de amino-álcoois, podendo conter isômeros e homólogos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-34.949
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de necessidade de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4630019
# Numero do processo: 10070.002845/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGFtADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS
E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ECONÓMICA -
"PRODUÇÃO DE VÍDEOS, TRADUÇÃO NÃO OFICIAL E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SOB REGIME
TEMPORÁRIO, DE FILMES E EQUIPAMENTOS" - LC 123, de
14/12/06.
Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de
2006, artigo 17, § 1º, inciso XVIII, as vedações relativas a
exercício de atividades previstas no capte daquele artigo não se
aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a
"produção cinematográfica" ou a exerça em conjunto com outras
atividades que não tenham sido objeto de vedação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.635
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso
Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro fará declaração de voto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4626908
# Numero do processo: 11128.006586/98-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-00.997
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4628564
# Numero do processo: 13894.000523/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.196
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4630635
# Numero do processo: 10283.006330/2003-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES — OPÇÃO- EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL — Impossibilidade da opção , devendo se proceder a
exclusão a partir do mês subseqüente em que incorrida a atividade
impeditiva.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4630629
# Numero do processo: 10283.005812/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação, mesmo após o embarque exterior
e a entrada do produto estrangeiro no território
nacional. Documento válido para a importação. Desclassifi
cada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art.
526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar
de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, em
dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do
inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4629718
# Numero do processo: 10166.007471/2005-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.019
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO