6362494
# Numero do processo: 10768.000302/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRMUIÇA0 PARA O PIS/PAsEp
Período de apuração: 01/01/1 998 a 31/01/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
CONCOMITÂNCIA.
A discussão concomitante de matérias nas esferas
judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo
princípio da inafastabilidade e unicidade da
jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada
na impugnação ou recurso administrativo se prenda a
competências privativamente atribuídas pela lei à
autoridade administrativa, como é o caso da
exigibilidade do crédito tributário constituído através
do lançamento em face de sentença denegatória de
segurança e dos consectários lógicos do seu
inadimplemento, como é o caso da multa e dos
acréscimos moratórios consubstanciados no referido
lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN),
que não foram objeto da segurança.
JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA.
A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a
par de não poder alterar os elementos do fato gerador,
da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos
na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei n't 8.894, de
21/06/94, arts. 52 e 62; Decreto n° 1.591/95, de
10/08/95, arts. 1 e 2'; e Portaria MF 112 228/95, art.
1 2, inciso I), não impediu a consumação do fato
gerador (cf. arts. 11 inciso I, e 117, inciso II, do
CTN), nem a constituição da obrigação e do crédito
respectivos (arts. 113, § I', 114, e 118, inciso II, do
CTN), o que justifica a incidência de atualização
débito _fiscal não recolhido a partir do fato gerador,
que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96,
nos temos do art. 39, § 42, da Lei ri2 9.250/95.
Precedentes do STI.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.
Não estando suspensa a exigibilidade do crédito à
data da lavratura do auto de infração, não há como
aplicar o art. 63 da Lei n 9.430/96, sujeitando o
contribuinte ao lançamento de oficio tipificado no
inciso Ido art. 44 da Lei n 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.918
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça
6362484
# Numero do processo: 13016.000479/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados
IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
LEI InP 9.779/99. ALIQUOTA ZERO, ISENTO E NÃO
TRIBUTÁVEL INDEFERIMENTO. R.ECONSMUIÇÃO
DA ESCRITA FISCAL GLOSA DE COMPENSAÇÃO.
RESSARCIMENTO. LEI Ni 9363/96. CRÉDITO BÁSICO.
EFEITO REFLEXO.
Impossível a discussão da glosa de compensação
(ocorrida em processo de ressarcimento de crédito
base) ocasionada por decisão proferida em processo
administrativo diverso (que discute os créditos
decorrentes de insumos isentos, não tributáveis ou
alíquota zero), quando este último processo obteve
decisão contrária ao contribuinte em caráter
definitivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.909
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4828446
# Numero do processo: 10940.000378/90-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - ENTREGA A DESTEMPO. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68123
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827408
# Numero do processo: 10909.000189/87-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Venda sob condicão CxF; transporte efetuado por terceira empresa por conta do vendedor, que debita o custo respectivo na nota fiscal. Despesa acessória, que, embora debitada em separado, integra o preco de venda. Ilegítima a exclusão da base de cálculo do IPI da parcela do ICM proporcional ao frete destacado. Valor do ICM integra o valor da venda, embora destacado para fins de crédito do comprador e de controle. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-65149
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4826494
# Numero do processo: 10880.044838/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27006
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4826384
# Numero do processo: 10880.034074/89-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - TÁXI - Iseção prevista na Lei 7.416/85. Veículo a que se dá destinação diferente da prevista na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67733
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824762
# Numero do processo: 10845.005004/93-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - álcool graxo "cetoesteárico", nome
comercial "nafol 1618" - classifica-se no código tarifário
15.1930-9903, aplicando-se a RG - 3 b. a posição 1519.300100 - álcoois
graxos com características de ceras artificiais aplicam aos álcoois
graxos para os quais não existem código específico.
Numero da decisão: 301-28352
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4827328
# Numero do processo: 10907.000039/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.I. - I.P.I. - CASSAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -
Propositura de ação fiscal importa na renúncia à esfera
Administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28282
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4827184
# Numero do processo: 10880.090041/92-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69600
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4829053
# Numero do processo: 10980.003129/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/1991 a 29/02/1996
PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81380
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Gomes