4826387
# Numero do processo: 10880.034308/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - O prazo de decadência do direito de lançar a contribuição é de dez anos, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.049/83. Não contendo o auto de infração elementos essenciais ao aperfeiçoamento do lançamento, como os referidos no artigo nº 10, III e V, do Decreto nº 70.235/72, anula-se o processo "ab initio".
Numero da decisão: 201-68488
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4828368
# Numero do processo: 10935.001708/2004-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto.
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.
A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80071
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4827352
# Numero do processo: 10907.000157/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação, Via judicial. A cassação de liminar tem, apenas, como
conseqüência a exigência do tributo devido. corrigido monetariamente.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-28381
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4829311
# Numero do processo: 10980.009198/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/1997 a 30/04/2003
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto, pelo menos, desde 04/10/1990.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81263
Nome do relator: Walber José da Silva
4825329
# Numero do processo: 10860.001390/88-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS - FATURAMENTO - empréstimos não comprovados indicam receitas omitidas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-65935
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824929
# Numero do processo: 10850.000187/88-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRÕMIOS - SORTEIOS - Distribuição gratuita de prêmios - Vale brinde - Apreensão do bem prometido. Exclusão da pena de perdimento na nova redação dada ao artigo 12 da Lei No. 5.768 de 20.12.71 pelo artigo da Lei No. 7.691 de 15.12.88. Aplica-se o princípio da retroatividade da Lei Penal mais benigna. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67583
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4824861
# Numero do processo: 10845.007841/92-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FUNDAF - Taxa de capatazia não integra a base de cálculo do recolhimento ao FUNDAF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70014
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827807
# Numero do processo: 10925.000539/2006-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/09/2003, 30/11/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS INEXISTENTES. MULTA DE OFICIO ISOLADA QUALIFICADA.
A apresentação de Declaração de Compensação sobre créditos notoriamente inexistentes representa conduta dolosa, punível com a aplicação de multa qualificada.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.709
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar, em razão da matéria. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Peres de
Aquino Costa, OAB-SC 10.264.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4828996
# Numero do processo: 10980.002121/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 23/06/1999 a 03/02/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANISTIA. MORATÓRIA. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Não tem o Segundo Conselho de Contribuintes competência para conhecer, apreciar e julgar lide estabelecida em razão de negativa de órgãos da RFB em reconhecer benefício fiscal de anistia ou de moratória.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.529
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Gileno Gutjão Barreto (Relator). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Walber José Da Silva
4829377
# Numero do processo: 10980.009960/2003-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LEI. CONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.
COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica.
TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS.
Não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei nº 9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há que se cogitar em pagamento indevido de Cofins feito com base neste dispositivo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78865
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto