4607370
# Numero do processo: 10845.006855/92-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA Identificada por laudo do LABANA que a mercadoria é tela de fibra de vidro, uma outra obra de fibra de vidro classificáve1 no código
TAB/SH 7019.20.01.99, diversa da classificação adotada pela divisão recorrida.
dá-se provimento ao recurso
Numero da decisão: 301-27.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4633152
# Numero do processo: 10845.013236/92-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO.
Sendo o ato concessivo de benefício fiscal anterior à ocorrência do fato gerador do tributo; vigora por ocasião da importação, o regime tributaria ali expresso.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9341023
# Numero do processo: 10845.000389/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.880
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de diligência à Repartição de Origem, para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre o mandato procuratório e, se for o caso, intime a parte para renová-lo, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar Jose Marton, relator. Designado para redigir a Resolução o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4824679
# Numero do processo: 10845.002731/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A correta posição da mercadoria de nome comercial "Lactofen" na Tarifa Aduaneira do Brasil é o código 29.18.99.00.
provido.
Numero da decisão: 301-28.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4666464
# Numero do processo: 10711.000123/89-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - DIVERGÊNCIA - SILICONE Y10000E - A
correta classificação do produto é no código TAB 34.02.03.00. Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé, por parte do declarante, não há a caracterização da declaração inexata e nem a tipificação da
infração constante do inciso II do artigo 526, do RA, vez tratar-se de questão de classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas do art. 524 e 526, II do RA e 364, II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
9348333
# Numero do processo: 10283.004265/93-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.993
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
9341038
# Numero do processo: 10845.007000/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO - Caracterizado que o bem importado é um produto
intermediário, conforme Laudo Técnico do INT, a recorrente faz jus
aos benefícios do art. 1°, inciso II, letra "b", do Decreto-lei nº
2.438/88 e Portaria 290/87.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-27.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
9653747
# Numero do processo: 10980.001374/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997
MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
O pagamento ou recolhimento de tributos após o vencimento do
prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deixou de ser punido
com multa de oficio a parar da edição da Medida Provisória di
251/2007. Principio da retroatividade benigna.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-81.015
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
9587759
# Numero do processo: 13562.000158/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. AUTO DE INFRAÇÃO. INEFICÁCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária inquina o auto de infração e, conseqüentemente, insustentável a exigência do crédito tributário.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOCORRÊNCIA.
Havendo o contribuinte logrado comprovar através de prova documental hábil a inexistência de vinculo com o fato gerador da
obrigação tributária, nem revestindo a condição de contribuinte do ITR, não há como lhe exigir multa por atraso na entrega de
declaração.
PRECEDENTES: Acórdãos nºs 104-18374/01, 303-30231/02 e 303-
27620/93.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 301-31.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4626205
# Numero do processo: 10980.007829/2004-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.099
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dec1ina,r competência do
julgamento do recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO