4821388
# Numero do processo: 10711.005324/90-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. É
irrelevante a divergência de mercadoria importada constante da G.I.
e a mercadoria verificada em conferência física, sem alteração da
classificação NBM. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32529
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822721
# Numero do processo: 10814.006043/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não constitui infração ao controle
administrativo das importações a simples divergência quanto a país
de origem ou fabricante de mercadoria importada, a "fortiori" quando
tais informações foram objeto de retificação pela CACEX.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32481
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4822194
# Numero do processo: 10768.100251/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16839
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820042
# Numero do processo: 10640.001957/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRD - EXCLUSÃO - A TRD deve ser excluída dos cálculos relativos ao período compreendido entre 04.02.91 e 30.07.91. Precedentes desta Corte. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09404
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823868
# Numero do processo: 10830.008022/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1994, 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Descabe rediscutir matérias já objeto de discussão na esfera administrativa, por ofensa à coisa julgada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19082
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4821651
# Numero do processo: 10725.001994/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A intimação oriunda de execução de termo de responsabilidade, por si
só, impossibilita o conhecimento de recurso voluntário, por
inexistente procedimento fiscal, nos termos do Regimento Interno do
Terceiro Conselho de Contribuintes e do Decreto 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33391
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4823500
# Numero do processo: 10830.002537/97-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS JÁ INCLUÍDOS EM DÍVIDA ATIVA. BIS IN IDEM.
Impõe-se a exclusão da exigência fiscal correspondente a débitos já inscritos em Dívida Ativa da União.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16217
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4820772
# Numero do processo: 10680.004062/2004-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Não implica renúncia ou desistência à via administrativa a opção do contribuinte pela via judicial, se não há identidade entre as matérias discutidas numa e noutra esfera.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
PIS. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Precedentes da CSRF.
BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS.
As variações monetárias e cambiais ativas de direitos e obrigações compõem a base de cálculo do PIS, e, se tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativa ao mês de janeiro de 1999. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa; e b) em negar provimento ao recurso quanto a parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes. Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, advogada da Recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4819704
# Numero do processo: 10620.000476/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18485
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821706
# Numero do processo: 10725.002491/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07005
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos