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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656890 #
Numero do processo: 10540.001082/99-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06224
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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LTDA. Recorrida: DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n°. : 107-06.224 MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por WALMICK ALMEIDA ANDRADE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iJ o I • L P .r ESID 1 P • LO - B: R O CORTEZ R- ()R FORMALIZADO EM: O 5 Á BR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10540.001082/99-23 Acórdão n°. : 107-06.224 Recurso n°. : 124.849 Recorrente : WALMICK ALMEIDA ANDRADE & CIA. LTDA. RELATÓRIO WALMICK ALMEIDA ANDRADE & CIA. LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 91/95, da decisão da lavra do Delegado Substituto da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social (fls. 02). Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal, que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento da Contribuição Social relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, cuja fundamentação legal deu-se com base no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, art. 19 da Lei n° 9.249/95 e art. 28 da Lei n° 9.430/96. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 48/55. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme sentença de fls. 81/86, cuja ementa tem a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente impugnada. 2 •Processo n°. : 10540.001082/99-23 Acórdão n°. : 107-06.224 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSL Ano-calendário: 1997 JUROS DE MORA É legítima a cobrança de juros moratórios em percentual determinado pela legislação infraconstitucional. MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, por dever legal da autoridade fiscal, é cabível a aplicação da multa de ofício, dela •afastando-se qualquer caráter confiscatório. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 03/12/00 (AR fls. 90), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 24/10/00 (protocolo fls. 91), onde limita sua defesa à aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC, bem como na aplicação da multa de ofício à aliquota de 75%. Às fls. 107/108, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10540.001082/99-23 Acórdão n°. : 107-06.224 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a contribuinte limitou-se a argumentar seu inconformismo contra a aplicação da multa de ofício, bem como dos juros de mora. No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, 1, da Lei 9430/96. 4 Processo n°. : 10540.001082/99-23 Acórdão n°. : 107-06.224 Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess; • F, em 22 de março de 2001. "' • ti PAULO RI r ' TO 1 j; " TEZ I 5 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4658120 #
Numero do processo: 10580.009646/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RECURSO EX OFFICIO - Reconhecida, em primeira instância, a improcedência parcial do lançamento, face às normas legais aplicáveis e exame das provas contidas nos autos, é de se denegar provimento ao recurso de ofício interposto. Negado provimento ao recurso ex officio. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-19517
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE recurso ex ofício. Acompanhou o julgamento os Srs. César Benedito Santa Rita Pitanga CRC/BA nº 6.373 e Joaquim Silva Murta de Oliveira CRC/BA nº 5.646.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10580.009.646/93-31 Recurso n°. : 112.693 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1989 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA Interessada : CONSTRUTORA OAS LTDA. Sessão de :15 de julho de 1998 Acórdão n°. :103-19.517 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECURSO SC OFFICIO - Reconhecida, em primeira instância, a improce- dência parcial do lançamento, face às normas legais aplicáveis e exame das provas contidas nos autos, é de se denegar provimento ao recurso de ofício interposto. Negado provimento ao recurso ex officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -e--- V R* I " G - • UBER 'residente e Relator FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Edson Vianna de Brito, Már- cio Machado Caldeira, Antenor de Barros Leite Filho, Sandra Maria Dias Nunes, Sílvio Go- mes Cardozo, Neicyr de Almeida e Victor Luís de Salles Freire. elps - R112893.00C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10580.009646/93-31 Acórdão n°. : 103-19.517 Recurso :112.693 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA Interessada : CONSTRUTORA OAS LTDA. RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA recorre de ofício da sua decisão que exonerou o sujeito passivo de parte da exigência im- pugnada, em montante superior ao limite de alçada. As exigências tributárias, consubstanciadas nos autos de infração e seus demonstrativos de fls. 01 a 11, 54 a 58 e 1963 a 1980, lavrados contra a empresa CONSTRUTORA OAS LTDA., referem-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, exercício de 1989, ano-base de 1988, no montante equivalente a 13.086.685,37 UFIR, discriminado às fls. 1973 e 1976, inclusos os consectários legais até 31/05/94. Consoante Termo de Verificação Fiscal, às fls. 12 a 33, a Fiscalização apu- rou diversas irregularidades à legislação do Imposto de Renda que resultaram nas seguin- tes infrações: 1.1 - omissão de receitas por falta de comprovação de valores contabiliza- dos a título de adiantamentos de clientes; 1.2.1 - omissão de receitas referente a variação monetária de empréstimo compulsório à Eletrobrás; 1.2.2 - omissão de receitas referente a variação monetária sobre a movi- mentação das contas "Cauções e Retenções Contratuais"; 2.1.1 - postergação de receita de variação monetária ativa de empréstimo à empresa "Ecomati"; 2.1.2 - postergação de receita de variação monetária ativa referente a conta "Cauções e Retenções Contratuais - Santista Ind. Têxtil de Sergipe"; 2.1.3 - postergação de receita referente a diferimento contábil indevido do resultado de diversas obras; 2.1.4- antecipações não reconhecidas como receitas; 2 , . t • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : 7 7 p sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.009646/93-31 Acórdão n°. : 103-19.517 2.1.5- postergação de receita da obra "Canal Maceió"; 2.2.1 - antecipação de despesas com seguros; 2.2.2 - postergação do pagamento de imposto caracterizada pela contabili- zação como despesa na conta "Estudo de Obras" de adiantamento efetuado a empresa Bu- reau Gráfica e Editora Ltda.; 2.2.3 - postergação do pagamento de imposto caracterizada pela antecipa- ção de custos referentes a aquisição de materiais junto às empresa Master S.A. - Tecidos e Plásticos e Master Ind. Plástica de Camaçari S.A.; 2.2.4 - constituição indevida de Provisão para Devedores Duvidosos; 2.2.5 - redução indevida do Lucro Real referente a provisão para devedores duvidosos sobre valores a receber de órgãos públicos; 3.1.1 - glosa de despesas cuja necessidade e efetividade não foram com- provadas; li 3.1.2 - glosa de despesas financeiras não necessárias; 3.2 - glosa de despesas não comprovadas; 3.3 - glosa de despesas referente a bens de natureza permanente (ativo); 4- glosa de custos superestimados; 5 - falta de adições ao Lucro Real referente resultados com entidades go- vernamentais; 6- compensação indevida de prejuízos fiscais; O enquadramento legal das infrações imputadas à Contribuinte encontra-se regularmente transcrito em termo anexo ao auto de infração. Cientificada dos autos de infração em 20/12/93, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1091 a 1142, protocolada em 14/01/94, contestando parcialmente o feito fiscal. Em conseqüência da Representação Fiscal n° 06/94, fls. 114, foi reaberta a fiscalização para, mediante auto de infração complementar (fls. 11 a 132), agravar a multa 3 \ , ";. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.009646193-31 Acórdão n°. :103-19.517 de lançamento ex officio de 50% para 150%, incidente sobre parcela de custos no valor de Cz$ 32.500.000,00, já glosados quando da lavratura do primeiro auto de infração, em virtu- de de posterior constatação, em diligência, de que os referidos custos foram apropriados com base em notas fiscais emitidas por empresas iniclôneas Intimada do agravamento da multa, a contribuinte apresentou impugnação complementar, em 13/06/94, fls. 2077 a 2081, contestando a elevação da multa, alegando, em preliminar, que o imposto devido e respectiva multa (50%) foram pagos antes da emis- são do auto de infração complementar, circunstância em que a base de cálculo da nova multa teria sido reduzida a zero. No mérito, a contribuinte alegou que a fraude não foi com- provada. A decisão de primeira instância, fls. 2744 a 2798, manteve parcialmente a exigência, estando assim ementada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA Cabe o indeferimento fundamentado do pedido de diligência quando a auto- ridade julgadora considera-o prescindível e está formulado em desacordo com o art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL ADIANTAMENTO DE CLIENTES Caracteriza omissão de receita a falta de comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega de numerário registrado como valores entregues, antecipadamente, a clientes. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Computam-se na apuração do resultado do exercício, somente os custos e despesas que forem documentalmente comprovadas e guardem estrita co- nexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte produtora. 4 . e . . , - • . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA " • • !..), ..,„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10580.009646/93-31 Acórdão n°. : 103-19.517 SUPERESTIMAÇÃO DE CUSTOS Cabe a glosa de custos calculados a maior quando da baixa de ativo finan- ceiro (ouro), em desacordo com as normas que regem a matéria. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTOS OU DESPESAS Procede a glosa de valor contabilizado como despesa operacional referente a aquisição de bem integrante do Ativo Permanente Imobilizado. DESPESAS FINANCEIRAS NÃO NECESSÁRIAS A manutenção de adiantamentos a fornecedores no ativo do contribuinte 1 não autoriza a glosa de despesas financeiras decorrentes de empréstimos bancários, quando não caracterizada operação cruzada. OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS Incide variação monetária ativa sobre os valores pagos à ELETROBRÁS, a titulo de empréstimo compulsório. CAUÇÕES E RETENÇÕES 1 É devida a variação monetária ativa sobre a movimentação de valores regis- trados no Ativo, a título de ' Cauções e Retenções', constantes da escrita contábil mantida em conformidade com a legislação comercial e fiscal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS Cabe a revisão, de ofício, da compensação de prejuízo efetuada pelo con- tribuinte quando, em ação fiscal, apura-se matéria tributável. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS Descabe o lançamento com base na apropriação indevida de custos, se o iikcontribuinte logra provar a destinação e uso do aterial adquirido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10580.009646/93-31 Acórdão n°. : 103-19.517 POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO APROPRIAÇÃO A MENOR DE LUCRO DIFERIDO Cabe a apropriação, de ofício, de lucro diferido relativo a contratos de longo prazo com entidades governamentais. Cabe a tributação de receitas proporcionais aos custos incorridos em obras de execução a longo prazo, reconhecida no exercício subseqüente. O diferimento de lucro decorrente de contratos celebrados com pessoa jurí- dica de direito público é faculdade prevista na IN/SRF n° 46/89. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS Caracteriza a postergação do pagamento de tributos a despesa escriturada com inobservância do regime de competência de exercício. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS lnexistindo vedação legal à época do fato gerador, cabe a constituição da Provisão para Devedores Duvidosos sobre valores a receber decorrentes de receitas transferidas para conta de "Resultado de Exercício Futuro". IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA Considera-se como lucro automaticamente distribuído, a receita omitida e a redução indevida do lucro. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente. A alíquota aplicável aos lucros distribuídos automaticamente é de 25% pre- vista no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Comprovada a intenção dolosa da empresa, em reduzir o lucro tributável do exercício, procede o agravamento da multa lançada pelo Fisco. APLICAÇÃO DA TRD É cabível a aplicação da TRD acumulada aos tributos e contribuições lan- çados e cobrados pela Fazenda Nacion . 6 . • . . • k e. 4 • . . . . e„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.‘" , ;•> Processo n°. :10580.009646/93-31 Acórdão n°. :103-19.517 AÇÃO FISCAL IMPUGNADA PARCIALMENTE PARTE IMPUGNADA PROCEDENTE EM PARTE' Consoante Quadro Demonstrativo do Resultado do Julgamento, às fls. 2796, a Contribuinte deixou de impugnar os seguintes itens autuados: 1.1 - omissão de receitas por falta de comprovação de valores contabiliza- dos a títulos de adiantamentos de clientes; 1.2.1 - omissão de receitas referente a variação monetária de empréstimo compulsório à Eletrobrás; 1.2.2 - omissão de receitas referente a variação monetária sobre a movi- mentação das contas "Cauções e Retenções Contratuais" (impugnado parcialmente - valor não contestado: Cz$ 208.276.048,98); 2.1.1 - postergação de receita de variação monetária ativa de empréstimo à I empresa "Ecomatr; 2.1.2 - postergação de receita de variação monetária ativa referente a conta 'Cauções e Retenções Contratuais - Santista Ind. Tèxtil de Sergipe"; I2.1.4- antecipações não reconhecidas como receitas; 2.1.5- postergação de receita da obra 'Canal Maceió"; , 2.2.1 - antecipação de despesas com seguros; 2.2.2 - postergação do pagamento de imposto caracterizada pela contabili- zação como despesa na conta 'Estudo de Obras" de adiantamento efetuado a empresa Bu- reau Gráfica e Editora Ltda.; 3.1.1 - glosa de despesas cuja necessidade e efetividade não foram com- provadas (impugnado parcialmente - valor não contestado: Cz$ 18.283.331,90); 3.2 - glosa de despesas não comprovadas (impugnado parcialmente - valor não contestado: Cz$ 85.731 539,37); 3.3 - glosa de despesas referente a bens de natureza permanente (ativo); t4 - glosa de custos superestimados; 7 , .f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • . 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #?,-Sr Processo n°. : 10580.009646/93-31 Acórdão n°. : 103-19.517 5 - falta de adições ao Lucro Real referente resultados com entidades go- vernamentais; 6- compensação indevida de prejuízos fiscais. A base tributável referente aos itens não impugnados perfaz o total de Cz$ 5.705.654.951,21. A decisão de primeira instância manteve parcialmente a tributação dos se- guintes itens: 1.2.2 - omissão de receitas referente a variação monetária sobre a movi- mentação das contas 'Cauções e Retenções Contratuais' (valor mantido: Cz$ 545.999.891,88); 3.2 - glosa de despesas não comprovadas (valor mantido: Cz$ 394.338.580,08). Os seguintes itens foram exonerados pelo julgador singular na parte impug- nada: 2.1.3 - postergação de receita referente a diferimento contábil indevido do resultado de diversas obras; 2.2.3 - postergação do pagamento de imposto caracterizada pela antecipa- ção de custos referentes a aquisição de materiais junto às empresa Master SÃ - Tecidos e Plásticos e Master Ind. Plástica de Camaçari S.A.; 2.2.4 - constituição indevida de Provisão para Devedores Duvidosos; 2.2.5 - redução indevida do Lucro Real referente a provisão para devedores duvidosos sobre valores a receber de órgãos públicos; 3.1.1 - glosa de despesas cuja necessidade e efetividade não foram com- provadas (valor excluído: Cz$ 238.886.994,44); 3.1.2- glosa de despesas financeiras não necessárias; 3.2 - glosa de despesas não comprovadas (valor excluído: Cz$ 228.179.161,51). 8 , . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • . 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.009646/93-31 Acórdão n°. : 103-19.517 Conforme Quadro Demonstrativo n°. 2, integrante da decisão recorrida, fls. 190 dos autos, do total da exigência de IRPJ, no montante equivalente a 2.396.937,69 UFIR, foi mantida pela decisão de primeira instância exigência equivalente a 102.923,88 UFIR, tendo sido exonerado IRPJ no importe equivalente a 1.802.956,11 UFIR, quantia esta objeto do presente recurso ex officio. Quanto ao IR - Fonte, Quadro Demonstrativo n°. 3 da decisão recorrida, fls. 191 dos autos, do total de 54.102,14 UFIR de imposto lançado, foi mantida exigência equi- valente a 37.427,83 UFIR e exonerada quantia equivalente a 12.120,39 UFIR, também obje- to do presente recurso ex officio. Tendo em vista a exoneração de parcelas de crédito tributário em valor su- perior ao limite de alçada foi interposto o presente recurso de oficio. É o relatório. 1 , , , 1 , , ,9 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA "P •1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr: Processo n°. :10580.009646/93-31 Acórdão n°. : 103-19.517 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. Trata-se de recurso ex-officio relativo à decisão de primeira instância que desonerou a contribuinte de parcela de crédito tributário em montante superior ao limite de alçada previsto na Lei n°. 8.748/93. O presente recurso encontra amparo no artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1°. da Lei n°. 8.748/93. Dele tomo conhecimento. Revisei os elementos presentes nos autos e formei convicção de que a de- cisão recorrida não merece qualquer reparo, posto que, nesta parte, o litígio foi decidido com acerto, à luz de legislação de regência. Passo a apreciar os itens exonerados na decisão recorrida: I - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO CARACTERIZADA PELA ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS (ITEM 2.2.3 DO TERMO DE VERI- FICAÇÃO FISCAL - TVF) a) Irregularidade apurada segundo o TVF: Postergação do pagamento de imposto caracterizada pela apropriação inte- gral, como custo do período base, da aquisição de materiais (lonas de plástico), sem que a empresa comprovasse sua distribuição e consumo nas obras, conforme descrição e relação de notas fiscais constantes das fls. 24/25, no valor de Cz$ 108.600.000,00. b) Impugnação: O contribuinte se atém a apresentar razões de defesa quanto aos itens 2.2.3 e 2.2.4 do termo de verificação, que tratam, respectivamente, da antecipação de despesas oriundas da aquisição de materiais (lonas de plástico) e quanto à constituição indevida de provisão para devedores duvidosos, cujos efeitos se coad nam com as hipóteses de pos- tergação do pagamento de imposto. 10 . , k MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.009646/93-31 Acórdão n°. :103-19.517 Contrário ao procedimento fiscal, o contribuinte alega que o material foi destinado às obras, diretamente, no momento da aquisição, fato este indicado nas próprias notas fiscais, cópias de fls. 1910 a 1953, em razão de a empresa não dispor de almoxarifa- do *centrar. Quanto ao consumo, a empresa o considera em utilização a partir do momento em que o material é colocado à disposição da obra. O contribuinte afirma que glosa teria procedência se a empresa possuísse um almoxarifado central, que utilizasse o procedimento de requisição de material ou ainda que o material adquirido fosse incompatível com a sua atividade, situações estas, não aventadas pelos autuantes. Por fim, clama pela exclusão deste item. Com relação ao item 2.2.4, do Termo de Verificação, fls. 25/26, corroborado pelo Quadro Demonstrativo n° 10, fls. 43, a contribuinte entende não existir nenhum impe- dimento à inclusão na base de cálculo da provisão de devedores duvidosos, dos créditos registrados em contas de exercício futuros. A impugnante evoca as disposições do Parecer Normativo n°. 74/75, dos arts. 221, 222, 223 e 224, do RIR/80 e arts. 183, III e 184, I da Lei n°. 6.404/76, para respal- dar sua tese, sob a ótica de que não é necessário correlacionar-se despesa com receita. Menciona o princípio do conservadorismo, eleito pela legislação fiscal, atra- vés do art. 172, do RIR/80. Pediu o cancelamento da tributação sobre esta parcela. c) Fundamentação da decisão de primeira instância: 'Analisando o item 2.2.3, do Termo de Verificação, fls. 24/25, verifi- ca-se que a fiscalização enquadrou como postergação do imposto, a apro- priação integral como custo do período base, a aquisição de materiais (lonas de plástico), no valor de Cz$ 361.400.000,00 (Diário n° 40, (ls. de n°. 331 e 332 - doc. Fls. 7631164), uma vez que a empresa não comprovou 'a sua efetiva distribuição para as obras e o seu emprego até 31.12.88." Contrariamente, a autuada se manifesta sob a ótica de que a apro- priação imediata como custo/despesa, dos insumos adquiridos, foram decor- rentes da sua utilização 'desde o momento em que foram postos à disposi- ção, nos locais de serviços, identificados nas citadas notas fiscais', cópias às (Is. 1910 a 1953. Em que pese as considerações das autoridades fiscais, quanto a falta de apresentação de documentos que corroborem a efetiva distribuição do material para as obras e seu consumo dentrq do período base examina- do, o contribuinte, em contrapartida apresenta a otas fiscais que indicam o destino do material adquirido. 11 • ç MINISTÉRIO DA FAZENDAf • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 10580.009646/93-31 Acórdão n°. :103-19.517 Quanto à destinação do material para cada obra, as notas fiscais apresentadas satisfazem tal exigência. Perdura a questão da utilização des- te, dentro do período base de 1988, de maneira que a sua dedutibilidade como custo/despesa, possa ser aceita. Os autuantes ao questionarem esta lacuna deveriam fazer prova, da não utilização deste material, dentro de período base, em tela, de forma a afetar o princípio da competência de exercício e sua repercussão na apura- ção do lucro tributável. A prevalecer o entendimento dos autuantes, a efetiva aplicação, todos os demais materiais empregados nas obras deveriam sofrer igual tratamento. Não fica claro nos autos que autuada mantenha um almoxarifado central de materiais a partir do que os materiais sejam encaminhados e dis- tribuídos de acordo com o consumo de cada obra. Deste modo, assiste razão ao impugnante quando observa que a glosa seria justificada, se os autuantes provassem a falta de utilização da mercadoria ou a existência de almoxatifado dentro da empresa e sua cor- respondente movimentação. Diante do exposto, concluo pelo exclusão, da importância de Cz$ 361.400.000,00, da base de cálculo tributável? d) Fundamentação do Voto: A fundamentação da decisão recorrida quanto a este item é irretocável, ten- do atingido o cerne da questão. Nas notas fiscais de fls. 1910 a 1953 está registrado que as mercadorias foram encaminhadas para diversas obras em andamento, a cargo da empresa, o que pressupõe sua utilização imediata. No caso em questão não foi comprovada qualquer irregularidade. II - CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVI- DOSOS (ITEM 2.2.4 DO TVF) a) Irregularidade apurada segundo o TVF: Postergação do pagamento de imposto dada a constituição indevida da provisão para devedores duvidosos, demostrada às fls. 25guadro demonstrativo n° 10, fls. 43, no valor de Cz$ 936.399.148,36. 12 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA"rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.009646/93-31 Acórdão n°. : 103-19.517 As infrações descritas neste item do auto de infração foram enquadradas nos arts. 155, 1570 § 1°, 171, 172, 173, 280, 281 e 387, II, do RIR/80. b) Impugnação: Vide item "I - b", supra. c) Fundamentação da decisão de primeira instância: 'Com relação ao item 2.2.4, do Termo de Verificação, fis. 2526, cor- roborado pelo Quadro Demonstrativo n° 10, fls. 43, a postergação do impos- to advém da constituição indevida de Provisão Para Devedores Duvidosos calculada sobre objeto de diferimento, gerando 'um descompasso quanto ao regime de competência: despesas contabilizadas em um período-base ante- rior àquele de realização da receita, contrariando o previsto no art. 6° do De- creto Lei n° 1.598/77.' Desse modo, o fisco considerou indedutível, a parcela de Ca 936.399.148,36. A tônica do questionamento do impugnante resume-se na inexistên- cia de qualquer restrição quanto a alocação de créditos a receber, registra- dos em contas de 'resultados de exercícios futuros', compondo a base de cálculo do provisionamento destes créditos, para prevenir uma eventual per- da. Para tanto cita disposições contidas no art. 221, do RIR/80 e PN CST n° 74/75. As disposições que tratam da constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa, computável na determinação do lucro real, à época do fato gerador, relativo ao período-base de 1988, estavam disciplinados: pelo art 18 da Lei n° 7.450/85, art. 221 do RIR/80, pelas Instruções Norma- tivas SRF n° 2/69, 176187, alterada pela de n° 86/88, pelos Pareceres Nor- mativos CST n° 298/72, 33/74, 123/75, 74/75, 81116, 12117, 56/79 e os Atos Declaratórios (Normativos) n° 27/85, 36/76. O art. 221 do RIR/80 autorizava a constituição da referida provisão, tendo em vista a natureza das operações desenvolvidas pelas pessoas jurí- dicas, através da utilização de um percentual, não superior a 3% (três por cento), sob o total dos créditos da empresa, excluídos os provenientes de: venda com reserva de domínio, ou operações de garantia real. Para às insti- tuições bancá das, em geral, o percentual variava de 1% a 1,5%. Estes percentuais poderiam ser excedidos, até o máximo da relação observada nos três últimos anos, entre os c ifos não liquidados (prejuízos efetivos) e o total dos créditos da empresa. 13 • , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.009646193-31 Acórdão n°. : 103-19.517 A referida provisão poderia ser acrescida do montante no parágrafo 4°, do referido artigo. O ADN 34176 orientava que somente os créditos oriundos de ativi- dade operacional poderiam compor a base de cálculo da provisão. Os créditos resultantes de comissões por intermediação na venda de veículos passaram a compor a base de cálculo da provisão (PN 35/74), assim como, os créditos de operações efetuadas com outra pessoa jurídica da qual a credora seja acionista ou sócia ou vice-versa, os adquiridos por sub rogação ou cessão que não sejam gravados com reserva de domínio, garantia real ou alienação fiduciária (PN 74/75) e na hipótese em for con- vencionada cláusula 'dei credere' ( PN 298/72). O PN CST n° 74/75, confirma entendimento de que, com exceção dos créditos especificamente excluídos pela lei, não cabe ao intérprete fazer outra distinção quanto à qualidade ou à pessoa do devedor, nem quanto à sua capacidade económica ou sua situação jurídica. OAto Declaratório (Normativo) CST n° 34/76, declara que somente os créditos decorrente da atividade operacional podem compor a base de cálculo da provisão. Daí, estar expressamente vedada a constituição da provisão para aplicações financeiras. Devido aos princípios de contabilidade consagrados pela Lei n° 6.404116, incorporados à legislação fiscal pelo Decreto - lei n° 1.598/77, a mencionada provisão deve ser adequada para ajustar o crédito ao valor pro- vável de realização. Para efeitos fiscais, não se admite complementação se a importân- cia provisionada for inferior ao limite máximo permitido ( 3% do total dos créditos com as devidas exclusões). A legislação manda portanto que a provisão seja calculada sobre os créditos, excluídos, apenas, os provenientes de venda com reserva de do- mínio ou de operações com garantia real ou garantidos por alienação fiduci- ária. Estes últimos, embora não constituam direito de garantia real sobre a coisa alheia, asseguram ao credor, direito com os mesmos atributos. É esse o entendimento do PN CST n° 74/7 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.009646/93-31 Acórdão n°. :103-19.517 Os dispositivos legais que regem a matéria não entram em indaga- ções técnicas, se os créditos são cobráveis ou não. A sua base de cálculo será o montante dos créditos, excluídos, tão somente, os expressamente referidos na legislação. Dentro deste raciocínio, conseqüentemente, não cabe ao intérprete fazer distinção onde a lei não o fez Não é por demais, afirmar que a provisão em lide está, expressa le- galmente, preconizada por lei, conforme art. 18 da Lei n° 7.450/88, transcrito no item 4.1 da IN- SRF n° 77/86. Logo, a lei fiscal admite que seja deduzido do lucro tributável, o montante da provisão para devedores duvidosos constituída no ano-base, de acordo com as normas vigentes e a exclusões de créditos da sua base de cálculo, cinge-se aos expressamente determinados, já identificados. No presente caso, a fiscalização glosou a parcela da provisão relati- va 'a receitas de obras' que tiveram seus lucros diferidos, em contas de exercícios futuros. Na realidade, o fisco excluiu, do montante provisionado, o valor de Cz$ 936.399.148,36, equivalente a 3% de Cz$ 31.213.304.945,20 (Quadro Demonstrativo n° 10, fls. 43). Este último, referente ao somatório dos créditos, serviços medidos a faturar, teve as receitas e custos transferi- dos para contas de exercícios futuros, com a devida permissão legal. Quanto ao diferimento do lucro e a tributação deste, a medida do re- cebimento das receitas é uma faculdade permitida por lei e que, utilizada pelo contribuinte, em nada contraria as disposições legais que normatizam a constituição da referida provisão. Assim, o procedimento fiscal não encontra amparo legal para sub- sistir, pois a lei não excluiu tais créditos da base de cálculo da provisão. Somente, com o advento da Podaria MF n° 80/93 ficou vedada a in- clusão de créditos desta natureza na base de cálculo desta provisão. Face ao exposto, concluo pela improcedência do lançamento excluo da tributação a presente exigência, no valor de Cz$ 936.399.148,36 confor- me indicada no Quadro Demonstrativo n° 10, fls. 43.n. d) Fundamentação do Voto: Também quanto a este item está correta a decisão recorrida. Somente a partir de 28/09/93, data em que entrou em vigor a Instrução Normativa SRF 80/93, passou a (ç)ser vedada a inclusão dos créditos relativos a receitas em co as\ de resultados futuros na 15 . . hh 4n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.009646/93-31 Acórdão n°. :103-19.517 base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa (artigo 2°, parágrafo úni- co). Portanto, à época do fato gerador (31/12/88), não havia na legislação qual- quer impedimento ao procedimento adotado pela contribuinte. III - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL REFERENTE A PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS SOBRE VALORES A RECEBER DE ÓRGÃOS PÚBLICOS (ITEM 2.2.5 DO TVF) a) Irregularidade apurada segundo o TVF: Postergação do pagamento de imposto decorrente da redução indevida do lucro real, em 31/12/88, tributada no ano seguinte, decorrente da parcela de lucro diferido de obras contratadas com entidades governamentais, tendo em vista que a empresa não incorporou ao custo, para efeito do cálculo de exclusão Fiscal, a provisão para devedores duvidosos, calculada sobre os valores a receber destas entidades, tributada no ano seguin- te, consoante descrição às fls. 26/27 e quadro demonstrativo n° 11 e 12, fls. 44/45, no valor de Cz$ 578.656,90. Este fato foi enquadrado como infração aos arts. 154, Parágrafo único, 171, c/c 221, 282, 387 do RIR/80. b) Impugnação: O contribuinte estranha considerar-se postergação do pagamento de impos- to a constituição de provisão sobre créditos pendentes de recebimento, de entidades liga- das à administração pública, cujos resultados, correspondentes à parcela não recebida, a legislação permite excluir do lucro real. O autuado afirma ser presunção das autoridades fiscais, fazer com que a provisão relativa à estes créditos constitua custo dos serviços a ser deduzido quando do cálculo dos lucros diferiveis. A empresa recorre aos dispositivos contidos no regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, nos seus arts. 183, 184 e 221. no tocante, respectivamente, à disposição dos custos dos bens de serviços e à faculdade para constituição da mencionada provisão. Seu objetivo, ao mencionar tais disposições, é comprovar a falta de amparo legal do procedimento fiscal. c) Fundamentação da decisão de primeira instán ia: 1 16 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. :10580.009646/93-31 Acórdão n°. : 103-19.517 'Neste particular, a fiscalização imputa à autuada, a redução indevi- da do lucro real do lucro oriundo da execução de obras contratadas com en- tidades governamentais, face a não incorporação da parcela de provisão constituídas para Devedores Duvidosos, como custo de empreitada. Com a parcela da exclusão, prevista no art. 282, I, do RIR/80, incide sobre o lucro da empreitada COMPUTADA NO RESULTADO DO EXERCÍ- CIO, faz-se indispensável, computar, neste último, as receitas e cus- tos/despesas a elas correlacionadas. O LUCRO DA EMPREITADA compreende a RECEITA DA EMPREI- TADA diminuída do CUSTO DA EMPREITADA. Por sua vez, a PARCELA DIFERNEL é: o produto da Receita Não Recebida/Receita Total x Lucro da Empreitada. Qualquer alteração numa das parcelas retro mencionadas afeta a relação percentual do valor diferível. É esse o entendimento das autoridades fiscais, objeto da lide, ora apreciada. Por contrapó-lo, a autuada recorre ao conceito de custo do serviço e a faculdade de se constituir ou não uma provisão. Finalizada, demonstrando sua irresignação contra o procedimento fiscal. O cerne da questão reside em saber, se dentro do lucro da emprei- tada, a ser diferido, deve ser computada a despesa com provisão para de- vedores duvidosos. Entendo que não, pelas razões a seguir - O item 6 da IN SRF n° 21/79 define como custos computáveis na apuração dos resultados: I - os custos diretos e indiretos (matéria-prima, mão de obra direta e os custos gerais de fabricação) incorridos na construção ou produção, ou na prestação dos serviços preliminares, tais como os de preparo de projetos, necessários à execução, incorridos após a contratação.'. - O art. 183 do RIR/80 define: 'O custo de produção dos bens ou serviçcÇs vendidos compreenderá, obrigatoriamente: 17 . '. . . - II • ,7 ...' rf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES › Processo n°. : 10580.009646/93-31 Acórdão n°. : 103-19.517 1- o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; 1 III- os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de 1 depreciação dos bens aplicados na produção;'. Pelos permissivos legais retro mencionados, as parcelas levadas ao resultado são aquelas inerentes aos custos diretamente ligados á execução da obra. Dessa forma, depreende-se que o valor provisionado para atender 11 eventual perda no recebimento de créditos, além de não ser custo incorrido, não está diretamente ligado a execução da obra. Não pode, assim, a referi- da provisão ser tomada como custo a ser incluído no 'diferimento do lucro oriundo de empreitada contratada com órgão público, por falta de previsão legal. Face a exposto, entendo procedente as razões de defesa apresen- tadas pelo reclamante. Em decorrência, autorizo a exclusão da base tributável, do valor de Cz$ 578.636.591,90.". d) Fundamentação do Voto: Verifica-se, mais uma vez, que a decisão de primeira instância observou ri- gorosamente a legislação do imposto. Por certo, nada cabe ser acrescentado à fundamen- tação acima transcrita. O diferimento do imposto incidente sobre o lucro auferido em contratos com entidades governamentais, proporcionalmente às receitas das operações não recebidas até a data do balanço (artigo 282 do RIR/80), trata-se de benefício fiscal, tendo inclusive trata- mento extra-contábil (através do LALUR). Como bem frisou-se na decisão recorrida, o valor da provisão não constitui custo incorrido e não esta ligado a execução da obra, além disso ç inexiste na legislação do imposto determinação para que o valor da provisão seja deduzido do lucro a diferir. 18 1 ' . t MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • I s fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10560.009646/9331 Acórdão n°. : 103-19.517 IV - GLOSA DE DESPESAS CUJA NECESSIDADE E EFETIVIDADE NÃO FORAM COMPROVADAS (VALOR EXCLUÍDO: CZ$ 238.886.994,44, - . ITEM 3.1.1 DO TVF) a) Irregularidade apurada segundo o 1VF: A glosa de despesas cuja necessidade e efetividade não foi comprovada, conforme Termo de Verificação, fls. 27, importa no valor de Cz$ 289.670.328,34. b) Impugnação: O impugnante, às fls. 1099 a 1103, defendeu-se argüindo a regularidade das despesas escrituradas na sua contabilidade, relacionando 'quesitos*, correspondentes aos lançamentos relacionados no Quadro Demonstrativo n° 13( fls. 46/49). Alegou que as citadas despesas são necessárias e usuais à sua atividade. O seu pleito se concentra na defesa da dedutibilidade destas despesas. c) Fundamentação da decisão de primeira instância: % glosa de despesas advém da falta de apresentação de elementos que comprovassem serem estas necessárias à atividade da empresa e se foram realmente efetivadas, consoante descrição contida no Quadro De- monstrativo n° 13, lis. 48 a 49, no valor de Cz$ 289.670.328,34. O impugnante, às fls. 1099 a 1103, apresenta sua defesa sob as ar- gumentações de regularidade das despesas escrituradas na sua contabili- dade, justificando-as por 'quesitos' correspondentes ao número de ordem do citado Quadro Demonstrativo n° 13, para as quais damos a seguinte conclu- são: Foram comprovadas, através da documentação anexa às lis. 1590/1596; 1610/1614; 1627/1760, as despesas relativas aos 'quesitos'; 8, 9, 10, 15, 16, 20, 27 a 61, totalizando a importância de Cz$ 238.886.541,44." d) Fundamentação do Voto: Este item da autuação está relacionado exclusivamente a matéria de prova. Durante a ação fiscal, a contribuinte não apresentou as notas fiscais e ou- tros documentos comprobatórios da efetividade das despesas relacionadas nos demonstra- tivos de fls. 46-49. Posteriormente, na impugnação, os docymentos foram apresentados (fls. 1590-1760). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.009646/93-31 Acórdão n°. :103-19.517 Do total glosado de Cz$ 289.670.328,34, a decisão recorrida considerou comprovada a importância de Cz$ 238.886.541,44, relativo aos documentos anexados às fls. 1590/1596; 1610/1614; 1627/1760. Após a análise de tais documentos cheguei a mesma conclusão que o jul- gador a quo, ou seja, a contribuinte logrou comprovar a efetividade de parte das despesas glosadas. Portanto, correta a exclusão da importância de Cz$ 238.886.541,44 da base de cálculo do lançamento. V - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS NÃO NECESSÁRIAS (ITEM 3.1.2 DO TVF) a) Irregularidade apurada segundo o TVF: Glosa de variações monetárias passivas decorrentes de empréstimos ban- cários diversos, conquanto a empresa houvera adiantado valores à empresa ECOMATI CONSTRUÇÕES E DECORAÇÕES LTDA. e, os mantivera no Ativo, por igual período, sem atualização monetária no valor de Cz$ 56.495.470,17, conforme fls. 27/28. b) Impugnação: O contribuinte impugna este item sob a alegação de que as operações en- volvidas (adiantamento a cliente para execução de serviços e empréstimos bancários diver- sos) não guardam qualquer relação entre si e tendo em vista a impossibilidade de interfe- rência da fiscalização quanto às transações comerciais de qualquer empresa. Cabe ao Fisco, tão somente, exigir os tributos que, por ventura, resultarem devidos ante os fatos econômicos ocorridos. Logo, a infração que lhe foi imputada não pas- sa de "presunção" dos autuantes. O impugnante cita disposições do Código Comercial (art. 218), do Decreto - lei n°. 2.065/83 (art. 21) e o Decreto n°. 332/91 (art. 4°., I, "C) demostrando que em nenhu- ma das hipóteses de tributação inseridas nos diplomas legais citados se enquadram a "Presunção Fiscal. c - Fundamentação da decisão de primeira instância: 'Neste item verifica-se que a fiscalização considerou como despesas financeiras desnecessárias à fonte produtora, a obtenção de empréstimos bancários diversos, geradores de despesas de variações monetárias passi- vas, enquanto a empresa mantinha no seu ativo, sem atualização monetária, registros em conta de ADIANTAMENTO A FORNEDORES - ECOMATI 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.009646/93-31 Acórdão n°. : 103-19.517 CONSTRUÇÕES LTDA.' Neste ínterim, a fiscalizada efetuou pagamentos ao referido fornecedor, sem os abater dos valores adiantados. O contribuinte insurge-se contra o procedimento fiscal, sintetizando- se a sua defesa, na tese de ilegalidade deste, em função da falta de amparo legal para a cobrança de tributo. O ceme da questão reside estar ou não a infração descrita no Auto, caracterizada como hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Preliminarmente, o Código Tributário Nacional - CTN ( Lei n° 5.172/66) define em seu artigo 43, que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proven- tos de qualquer natureza. No seu artigo 44, encontramos que a base de cál- culo de imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda e pro- ventos tributáveis. Dessa análise constava-se que na definição do fato gerador (art. 43 do CTN) e na determinação de sua base tributável (art. 44 do CTN), há a necessidade da obtenção de renda, o que leva-nos a concluir que a ocor- rência do fato gerador está condicionada à disponibilidade efetiva da base • tributável, quer seja real, presumida ou arbitrada. Assim, certo é que a per- cepção de renda tem que ser real e não uma presunção. Quando o legislador estabelece a ocorrência de disponibilidade efe- tiva, por presunção, tal hipótese deve estar expressa em lei, a exemplo da presunção da omissão de receita prevista no art. 180, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 - RIR/80, dentre outras. Diante do teor, retro mencionado, concluo que o fato descrito não fi- gura como hipótese de incidência do imposto de renda pessoa jurídica. Face ao disposto, entendo assistir razão ao contribuinte, ao afirmar a ilegitimidade do lançamento em lide, por se basear em presunção de fatos económicos diversos que não guardam correlação entre sL No presente caso, a ocorrência de adiantamentos a um fornecedor com vistas à aquisição de bens e/ou serviços foram independentes da toma- da de empréstimos bancários em diversas institui s bancárias. 21 • • . • V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.009646/93-31 Acórdão n°. :103-19.517 Na primeira operação, a incidência da atualização monetária como receita de variação monetária ativa, se devida, é inquestionável. Quanto à segunda, do mesmo modo, cabe a despesa de variação monetária passiva. Agora, querer-se vincular uma a outra, fatos económicos distintos, e considerar-se caracterizada a desnecessidade ou excesso da despesa, pela falta de reconhecimento da variação ativa calculada com base em uma proporcionalidade, não tem como ser procedente. Falta amparo le- gal. Logo não socorre à fiscalização a presunção de fatos para constitui- ção de lançamento, afora os previstos na lei. O reclamante é feliz ao afirmar que as relações comerciais entre as partes, merecem ser acatadas, pelo Fisco, cabendo a este, exigir os tributos que lhes são devidos. Se a empresa recorreu a instituições bancárias para honrar seus compromissos, inclusive aqueles junto a fornecedores a que foram entre- gues valores, antecipadamente, para a prestação de serviços, este caso, por si só, não tem o condão de tipificar uma infração, suscetível de tributa- ção do imposto de renda. É estranhável o fato da empresa ter créditos e não utilizá-los, prioritariamente, na quitação de dívidas, ao invés de elevar suas obrigações. Este fato constitui um indício a ser pesquisado pela fiscalização, com vistas a detectar alguma irregularidade, porventura existente. Destarte, por ausência de base legal que caracterize a desnecessi- dade da despesa glosada, como consta do auto de infração relativa a este item, decido pela sua improcedência e excluo da base de cálculo tributável, o valor de Cz$ 56.495.470,17." d) Fundamentação do Voto: Como bem ressaltou-se na decisão recorrida, neste item o equivoco da fis- calização é patente. O fato de a contribuinte recorrer a empréstimos bancários para honrar compromissos com fornecedores, no caso adiantamentos sem a incidência de encargos fi- nanceiros, não constitui por si só, motivo para a glosa das despesas financeiras pagas ao banco, pois tratam-se de operações, a principio, independentes. Caberia à Fiscalização comprovar a desnecessidade do adiantamento e, por conseqüência, a interligação entre as operações, para motivar tal I sa. 22 - ... .. • 'h. - MINISTÉRIO DA FAZENDA . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,„ , Processo n°. : 10580.009646/93-31 Acórdão n°. :103-19.517 VI - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS (VALOR EXCLUÍDO: CZ$ 228.179.161,51 - ITEM 3.2 DO TVF); a) Irregularidade apurada segundo o TVF: I I Valor apurado conforme item 3.2 do termo de verificação, fls. 29, no valor de Cz$ 708.249.280,96, por infração aos arts. 1570 § 1°, 191, 192, 197 e 387, lido RIR/80. b) Impugnação: A contribuinte impugna, parcialmente, a exigência referente a este item, in- dividualizando cada registro denominados *quesitos", às fls. 1095/1096, e afirma que os demais documentos comprobatórios serão apresentados à medida em que forem sendo lo- calizados. c) Fundamentação da decisão de primeira instância: "A fiscalização glosou despesas contabilizadas no ano base de 1988, por não terem sido apresentados comprovantes hábeis e idóneos destes registros, consoante relação do Quadro Demonstrativo n° 14, fis. 50/51, no montante de Cz$ 708.249.280,96. O contribuinte impugna, parcialmente, a presente exigência fazendo um relato de cada registro (denominado `quesito"), constante das fls. 1095/1096 e cuja apreciação se ateve aos documentos xerocopiados de lis. 1143 a 1567, resultando, resumidamente em: Itens do Quadro de n°14 VALORES COMPROVADOS 1 Cz$ 2.200.720,00 e ca 2.153.013,35 9 Cz$ 1J84.394,53 15 Cz$ 62.402.140,59 24 Cz$ 10.009.312,24 20 Cz$ 4.231.872,00 22 Cz$ 2.622.667,00 23 Cz$ 4.295.532,70 41 (parcialmente) Cz$ 139.079.509,10 TOTAL COMPROVADO Cz$ 228.179.161.51 d) Fundamentação do V to: , 23 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.009646/93-31 Acórdão n°. : 103-19.517 Este item da autuação também está relacionado exclusivamente a matéria de prova. Durante a ação fiscal, a contribuinte, apesar de várias vezes intimada, não apresentou as notas fiscais e outros documentos comprobatórios da efetividade das despe- sas relacionadas nos demonstrativos de fls. 48 a 49. Posteriormente, na impugnação, parte dos documentos foram apresentados (fls. 1143 a 1567). Do total glosado de Cz$ 708.249.280,96, a decisão recorrida considerou comprovada a importância de Cz$ 228.179.161,51, relativo aos documentos anexados por cópia à impugnação (fls. 1143 a 1567). Salienta-se que, segundo a decisão recorrida (fls. 2762), em 13/11/95 a contribuinte apresentou os documentos originais referente às cópias que se encontram no processo. Tendo procedido nova verificação das provas documentais, entendo que mais uma vez foi correta a decisão de primeira instância ao excluir da base de cálculo a im- portância de Cz$ 228.179.161,51. VII- DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Conforme item 'V da decisão de primeira instância, às fls. 2792-2793, ao auto de infração do IR-Fonte aplicou-se apenas o princípio da decorrência, tendo sido de- terminado o ajuste da base de cálculo ao que foi decido para o IRPJ (exclusão do valor de Cz$ 228.179.161,51 da importância tributada, referente ao item 3.2 do Termo de Verificação Fiscal). . A aplicação do princípio da decorrência, ajustando as bases de cálculo dos lançamentos reflexos ao que foi decido no lançamento matriz (IRPJ), é adequada à situação dos autos, devendo ser aqui confirmada. VIII- CONCLUSÃO Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Brasília - DF, 15 de julho de 1998. • •in -*DRI eRNtl:ER 24 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003573/91-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas e de parte da realização da reserva de reavaliação, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03891
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.891 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas e de parte da realização da reserva de reavaliação, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Recife - PE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\9Xu .tixic=Mtta. abCC) \ 351.s.u9) eRsi. b_ MARIA 1LCA CA TRO LEMOS DINIZ PRESIDE PAULO ttØEP4rq CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM:0 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. vis/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.003573/91-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03.891 RECURSO N). : 111.738 RECORRENTE : DRJ EM RECIFE - PE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Recife - PE, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 476/487, datada de 27/09/95, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela NATUR - NÁPOLES TRANSPORTES E TURISMO LTDA. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com os seguintes autos de inflação: IRPJ, fls. 195; Contribuição para o PIS/Dedução, fls. 268; Contribuição para o PIS/Repique, fls. 320; Contribuição para o Finsocial/IR devido, fls. 372 e IRFonte, fls. 424. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1988, sendo decorrente das seguintes irregularidades fiscais: a) falta de oferecimento à tributação, pela realização da reserva de reavaliação, com infração ao artigo 326, § 3°, inciso I do RIR/80; b) omissão de receitas operacionais, nos termos do artigo 157, § 1 0, combinado com os artigos 176 e 387, inciso II, todos do RIR/80; c) postergação do pagamento do imposto de renda, pela escrituração de receitas na conta de resultado de exercícios futuros, nos termos do artigo 171 do RIR/80. A empresa impugnou a exigência (fls. 92/119), alegando, em síntese, o seguinte: 1°) a fiscalização deixou de precisar os fatos relativos à omissão de receitas, referindo-se apenas de maneira vaga, sem uma demonstração analítica de dados levantados na própria escrituração da contribuinte. Elegeu a receita omitida apurada junto a outro órgão público e absolutamente insuficiente para tal. A referência ao "quantum" pago de remuneração dos serviços técnicos a EMTU e DNER, respectivamente, eleita pela fiscalização e pretensarnente admitidos como base de cálculo de uma receita tributável provável, não auto . 2 r....„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.003573/91-95 ACÓRDÃO : 107-03.891 por si só, a presunção. Não pode prevalecer a simples citação de presunção, mesmo levantada por exteriorização e com base na informação de outros órgãos técnicos do aparelho público, se o processo de escrituração da contribuinte é regular, idóneo e observa os requisitos formais da legislação de regência; 2°) quanto a reserva de reavaliação, a impugnante alega que a fiscalização desconsiderou o fato de que a reserva, sendo transferida por ocasião de incorporação, fiisão ou cisão, tem sempre na sucessora o mesmo tratamento tributário que teria na sucedida. A baixa da reserva de reavaliação foi somente um estorno contábil, sem que a empresa houvesse efetuado qualquer alienação ou mesmo aproveitamento para aumento de capital, sendo pois, improcedente a tributação; 3) com respeito a postergação do imposto de renda, a empresa afirma ter apresentado prova documental de faturamento real efetivado após 31/12/87, o que configura tratar-se mesmo de receita de exercido Muro. Informação fiscal às fls. 199/203, opinando pela manutenção parcial do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IMPOS'IO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCíCIO 1988 ANO-BASE 1981 REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO: O valor da Reserva de Reavaliação, gerada em virtude de nova avaliação de bens do ativo permanente, baseada em laudo nos termos do art. 8° da Lei n° 6.404/76, será computado na determinação do lucro real em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante depreciação. OMISSÃO DE RECEITAS: É legitima a verificação, pela autoridade tributária, da determinação do lucro real pelo contribuinte, com base em informação de terceiros ou em qualquer outro elemento de prova, podendo a omissão de receitas ter prova presuntiva calcada e indícios veementes, cabendo ao contribuinte a prova em contrár. 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.003573/91-95 ACÓRDÃO Nr. : 107-03.891 DIFERIMENTO DE RECEITAS - POSTERGAÇÃO: O pagamento de imposto em exercício posterior ao de competência da receita auferida em virtude de inexatidão contábil, autoriza cobrança da diferença de imposto, juros de mora e multa de ofício. Exercício 1984 / Ano base 1983: É vetado proceder novo lançamento ou alterar lançamento já efetivado, quando a alteração resulte em agravamento do lançamento inicial, após o decurso do prazo de cinco anos da notificação primitiva por decadência do direito de lançar. TRIBUTAÇÃO REFLEXA • O entendimento emanado em decisão relativa ao Auto de Infração do Imposto de Renda será estendido aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. if É o Relatório. ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.003573/91-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03.891 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso 1), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE, que julgou parcialmente improcedente a exigência fiscal imposta à autuada no que se refere à realização de reserva de reavaliação e omissão de receitas. No que tange à reserva de reavaliação, aquela autoridade entendeu ser incabível parte do lançamento, tendo assim decidido: "Impõe-se esclarecer, que o Decreto-lei 1598/77, art. 35, § P e Decreto-lei 1730/79, art. 1°, VI, comandos legais consolidados no § 3°, art. 326 do RIR/80, determinam que o valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro real, em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante depreciação, e no caso especifico é de se considerar realizada a parte referente à depreciação ocorrida no período anterior à baixa dos bens ou mais especificamente de fevereiro a dezembro de 1987. Esta corresponde à parcela de 12.034,8740 07751 ou CzS 6.294.118,70 que, como bem esclareceu a Informação Fiscal, f7s. 201, encontra-se embutida no excesso de saldo da Reserva de Reavaliação consignado no balanço de 31.12.87, uma vez que o estorno do valor dos bens transferidos por ocasião da cisão foi efetuado em valor inferior ao devido, constituindo-se uma forma de realização, nos termos dos dispositivos acima citados, portanto tributável Assim, deve ser excluída da exigência tributária o val de Cz.19 74.995.387,30 (CzS 81.289.506,00 - Cz$ 6.294.118,70)." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.003573/91-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03.891 Entendo acertada a decisão do julgador singular ao levar em conta que a empresa, ao contabilizar os procedimento relativos à realização de cisão, estornou do valor dos bens transferidos, o valor da reserva de reavaliação, tendo permanecido tão somente a parcela referente a realização ocorrida pela depreciação dos bens objetos da cisão. Relativamente à omissão de receitas, o próprio autuante considera ter cometido um engano ao deixar de incluir nos cálculos para a apuração do "quantum" tributável, a importância de Cz$ 25.667.871,80, referente a receita auferida pelas linhas interestaduais controladas pelo DNER, as quais foram devidamente contabilizadas no período- base e não consideradas nos cálculos da autuação. Cabe observar que, tendo examinado a impugnação, bem como a documentação juntada, entendeu o autuante ser aquela boa e capaz de embasar os registros contábeis, razão pela qual propôs que o lançamento fosse julgado improcedente nesta parte. Do mesmo modo que o auditor fiscal, no curso da fiscalização, é competente para examinar livros e documentos e, considerando-os hábeis e idôneos para comprovar a exatidão das receitas, custos, despesas e encargos declarados, não lança imposto, também é competente para realizar os mesmos exames na fase impugnatória e, se for o caso, propor a dispensa do imposto lançado. Desde que o faça por escrito, como ocorreu na espécie. A autoridade julgadora de primeira instância reconheceu o erro cometido na autuação e decidiu pela improcedência do lançamento nessa parte. Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - D 26 de fevereiro de 1997. PAU OBE CORTEZ 6 Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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4657711 #
Numero do processo: 10580.005893/98-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de Primeira Instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:58:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:58:07Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:58:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:58:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:58:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:58:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:58:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:58:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:58:07Z; created: 2009-08-07T01:58:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T01:58:07Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:58:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.005893/98-73 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.595 RECURSO N° : 126.262 RECORRENTE : TRAMONTINA BAHIA S.A. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a • partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1' instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2004 • H ENR I Q PRADO MEGDA Presidente e Relator 2 3 FE V 2005 f49/ad 246& Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO. Ausentes as Conselheiras ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.262 ACÓRDÃO N° : 302-36.595 RECORRENTE : TRAMONTINA BAHIA S.A. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 25/09/98, recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 70, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de • 28/12/90, no período de setembro de 1989 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Facultada a manifestação de inconformidade, em sua defesa, a empresa apresentou impugnação (fls. 87 à 90) alegando, em síntese, que o prazo de cinco anos para a repetição do indébito de tributo inicia-se quando ele se tomou indevido pela declaração de inconstitucionalidade e que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num 111 prazo de 10 anos: cinco para homologação tácita e cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, julgou improcedente a impugnação através da Decisão DRJ/SDR n° 1.314, de 26/06/2001, assim ementada: "FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO O direito de o contribuinte pleitear a restituição e, por seguinte, a compensação, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamento efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.262 ACÓRDÃO N° : 302-36.595 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, - a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores (fls. 128 a 133) citando ainda a Medida Provisória n° 1.110, editada em 30/08/1995, como embasamento legal ao referido pleito. • É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURS O N° : 126.262 ACÓRDÃO N° : 302-36.595 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. • A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de inicio da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; • - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o início de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.262 ACÓRDÃO N° : 302-36.595 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." 010 Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado dia 25/09/1998, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o • cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retornando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 HENRIQ PRADO MEGDA - Relator

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Numero do processo: 10530.001417/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PRAZO - IRPF - EX.: 2000 - Declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, exercício 2000, entregue no dia 29 de abril desse ano, infringiu o prazo legal fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 157, de 22 de dezembro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45773
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PRAZO - IRPF - EX.: 2000 - Declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, exercício 2000, entregue no dia 29 de abril desse ano, infringiu o prazo legal fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 157, de 22 de dezembro de 1999. Recurso negado.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIA USTANNE DA COSTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DE FREiTAS DUTRA D ENTE — NAURY FRAGOSO TAIIKA RELATOR FORMALIZADO EM. n 7 NÍMI 2002 f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10530 001417/00-56 Acórdão n° 102-45 773 Recurso n°. 129,608 Recorrente JULIA USTANNE DA COSTA RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento, mediante Auto de Infração, de 11 de setembro de 2000, da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 2000, que resultou em crédito tributário em valor de R$ 165,74, fl. 4, O cumprimento da referida obrigação acessória ocorreu, a destempo, em 29 de abril de 2000, conforme consta do lançamento e da cópia desse documento à fls 10. Teve por fundamento os artigos 788, 836, 838, 871, 926 e 964 do Decreto n,° 3000, de 26 de março de 1999, o artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995; o artigo 30 da lei n,° 9249, de 26 de dezembro de 1995; o artigo 43 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, o artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997; o artigo 2.° da IN SRF n.° 25, de 18 de março de 1997; IN SRF n.° 91, de 24 de dezembro de 1997. Foi considerado procedente, por unanimidade, pelo colegiado da terceira turma da primeira instância tendo em vista que a argumentação quanto à entrega no último dia útil do prazo, um sábado, não encontrou respaldo na lei. Demonstrada a pertinência do feito com a entrega destempo e subsunção à lei em vista da participação societária na empresa de mesmo nome, uma das condições que impunha o cumprimento da referida obrigação. Explicitada as condições previstas nos atos regulamentares que determinavam expirar-se o prazo em 28 de abril de 2000 12 /:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..-=,,p,.„.1 n;t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10530.001417/00-56 Acórdão n° : 102-45 773 Inconformada com a decisão de primeira instância, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 26 e 27, onde ratificou, integralmente, a alegação anterior. Principais documentos que integram o processo. Auto de Infração, fl. 4 a 7, Impugnação, fls 1 a 7 Cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 2000, fl., 10 e 11. Acórdão DRJ/SDR n ° 434, de 21 de novembro de 2001, fls 15 a 19 Recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 26 e 27 Depósito para garantia de instância, fl. 28 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.n;-.-;••K. SEGUNDA CÂMARA kV Processo n°. : 10530001417/00-56 Acórdão n°. 1 02-45 773 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço para proferir este voto Tem como único fundamento à fixação do dies ad quem do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 2000, em 29 de abril de 2000, sábado, tomando por lastro o artigo 790 do Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda- RIR/99. Cumprida a obrigação nesse dia, via Internet, não se sujeitaria à penalidade pois dentro do prazo legal O artigo 790 do RIR/99 traduz a determinação legal contida no artigo 7.° da lei n..° 9250, de 26 de dezembro de 1995 "Art. 70 A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal " Para evitar a confusão que poderia advir do entendimento de cada um dos contribuintes quanto ao último dia útil do mês de abril, pois que, dependendo da religião praticada até o dia de Domingo pode ser considerado útil, necessário se faz regulamentar quando recai essa data em cada ano-calendário Para esse fim, dispõe o Secretario da Receita Federal de poder delegado, para, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.w'iN:;nItz- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10530001417/00-56 Acórdão n° . 102-45.773 anualmente, determinar, por meio de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, qual é o dies ad quem desse prazo Como já bem explicitado na decisão colegiada de primeira instância, verifica-se que a IN SRF n.° 157, de 22 de dezembro de 1999, determinou essa data como sendo o dia 28, de acordo com seu artigo 3.° e, para a recepção via Internet, às 20 horas desse mesmo dia Destarte, estando a ela obrigada em virtude da participação no capital social de empresa e tendo ultrapassado o dies ad quem do prazo estabelecido por ato normativo do Secretário da Receita Federal, caracterizada a infração à legislação do tributo. A interpretação da lei no sentido de que o último dia útil do mês de abril seria o sábado deve ser afastada em virtude da regulamentação adotada pela Administração Tributária, já explicitada, no sentido de fixá-la no dia anterior Considerando que a normativa foi publicada em momento bastante anterior ao término do prazo e que a sua divulgação ao público, em todos os anos, é de cobertura ampla, abrangendo os mais variados meios de comunicação, não se pode aceitar qualquer hipótese de desconhecimento do prazo fixado ou de sua extensão por interpretação contrária à regulamentação em vigor. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002 NAURY FRAGOSO TANAKA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001040/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que nominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18918
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO FRANCISCO SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —76/MvSkl-Q—j—C LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE À10. R' IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 26 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001040/2001-61 Acórdão n°. : 104-18.918 Recurso n°. : 128.132 Recorrente : REINALDO FRANCISCO SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte REINALDO FRANCISCO SANTOS, inscrito no CPF sob n.° 085.658.995-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, com a seguinte acusação: "APURAÇÃO INCORRETA DO SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Ao apresentar a declaração de rendimentos retificadora relativa ao ano calendário 1995, processada sob o n.° 3.539.907, o contribuinte procedeu a reclassificação de uma parcela dos rendimentos tributáveis, correspondentes à indenização de horas extras trabalhadas, passando-os a considerá-los como rendimentos isentos ou não tributáveis. Ocorre que, de acordo com o que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, os rendimentos isentos ou não tributáveis, e que portanto não integram o rendimento bruto sujeito à incidência do imposto, são os relacionados no art. 39 do referido regulamento. Em relação às indenizações trabalhistas, são isentas ou não tributáveis as indenizações decorrentes de acidente de trabalho, as indenizações a titulo de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário; e as indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive o FGTS. No tocante às essas últimas, ressalte-se que a isenção ou não incidência alcança apenas as indenizações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos art. 477 e 499; no art. 9.° da Lei 7.238, de 29/10/84; e na legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei 5.107, de 13/09/66, alterada pela Lei n.° 8.036 de 11/05/90). 7/11-4g 2 44, •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';iic-‘312-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001040/2001-61 Acórdão n°. : 104-18.918 No caso em análise, os rendimentos auferidos dizem respeito ao pagamento de horas extras, em decorrência do limite máximo de horas de trabalho em turno contínuo definido pela Constituição Federal, não se enquadrando no conceito de indenização a que se refere os dispositivos acima mencionados, ainda que pagos sob essa denominação. Esse procedimento resultou a apuração, na declaração retificadora ora revisada, de valor a restituir do Sistema On Line "IRPF/CONS" juntados às fls. 11. Ficam, portanto, restabelecidos os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas anteriormente declarados pelo contribuinte, devendo o mesmo proceder a devolução de restituição indevidamente resgatada, conforme quadro demonstrativo apresentado na capa do presente auto de infração. Quanto aos demais valores informados na declaração retificadora é de se destacar que os mesmos não foram objeto de análise na presente revisão. Ressalte-se ainda, que antes de ter sido disponibilizada a restituição apurada na declaração acima referida, o contribuinte apresentou outra declaração retificadora, processada sob o n.° 7.559.127, contendo valores praticamente idênticos aos anteriormente declarados, declaração essa retida em malha cadastro e cancelada pelo setor competente desta delegacia." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "O contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que os rendimentos excluídos na declaração retificadora se referem a indenização de horas extras, pagas em decorrência de acordo homologado na justiça. Como tal, estariam isentos do imposto de renda." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 3 _ - n MINISTÉRIO DA FAZENDA )41; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001040/2001-61 Acórdão n°. : 104-18.918 IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRAS - Tendo natureza remuneratória, salarial, e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não está excluído da incidência do imposto de renda. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 08/06/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 26/06/2001 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório,9, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001040/2001-61 Acórdão n°. : 104-18.918 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve, portanto, ser conhecido pelo Colegiado. A questão submetida à apreciação da Câmara restringe-se, apenas, em decidir se os valores percebidos a título de Horas Extras é alcançado ou não pela incidência do Imposto de Renda. Diz o recorrente que o valor das horas extras trabalhadas foi realizado como "indenização" e, como tal, não tributáveis conforme relata: "Constata-se, assim, que o valor pago ao Impugnante pelo período excedente à jornada diária de trabalho não representa remuneração salarial, mas sim reparação, em pecúnia, pelo trabalho desempenhado sem a contemporâneo usufruição do benefício (descanso entre as jornadas de trabalho de 11 horas) assegurado em lei. A prova cabal de que as verbas declaradas como não tributáveis pelo Reclamante decorrem do excesso nas horas da jomada diária de trabalho, encontra-se na declaração prestada pela Empregadora - Petróleo Brasileiro S.A. de onde se extrai que, por necessidade do serviço, o Contribuinte foi obrigado a trabalhar além da jornada constitucionalmente garantida, até a implantação da Quinta Turma na Empresa. Com efeito, obrou corretamente o lmpugnante, quando apresentou declaração de rendimentos retificadora do exercício 1996, reclassificando a importância recebida pela indenização de horas trabalhadas para rendimentos não tributáveis, uma vez que verbas indenizatórias não estão A7 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘za'1,1 •C" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001040/2001-61 Acórdão n°. : 104-18.918 sujeitas à exação do Imposto sobre a Renda. Tomando, por conseguinte, a restituição do imposto perfeitamente legal." Por outro lado, a autoridade recorrida indeferiu o pleito de restituição sob o argumento de que, ainda que as horas extras tenham sido pagas com a denominação de "indenização" dizem respeito a rendimento do trabalho. Vejamos o que diz o Decreto n°. 1.041, de 11/01/94, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda, a respeito do tema: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho no exercício de empregos, cargos e funções..." Não resta qualquer dúvida que o valor recebido por horas extras trabalhadas, são rendimentos provenientes do trabalho assalariado e, consequentemente, estão sujeitos ao pagamento do imposto, tanto que o documento de fls. 05 deixa clara a retenção na fonte. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 MIS ALMEIDA ES OL 6 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005054/2001-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se a tributação a variação patrimonial apurada não justificada por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis é capaz de elidir a presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto devidamente apurado pela autoridade lançadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Somente a apresentação de provas hábeis é capaz de elidir a presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto devidamente apurado pela autoridade lançadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS EMMANUEL VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,MARIA COTTA CAft5fr PRESIDENTE CA/ GUS O LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ouT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005054/2001-59 Acórdão n°. : 104-21.889 Recurso n°. : 146.646 Recorrente : CARLOS EMMANUEL VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 30/03/2001, o auto de infração de fls. 04/06, relativo ao Imposto de Renda, exercício 1999, ano-calendário de 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 53.666,00, dos quais R$ 25.926,70 correspondem a imposto, R$ 19.445,02 a multa de oficio e R$ 8.294,28 a juros de mora, calculados até 23/02/2001. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/06) e Termo de Encerramento (fls. 171/17), a fiscalização apurou as seguintes infrações: "001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, conforme descrito no Termo de Encerramento de fls. 171 a 172. 002 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrito no Termo de Encerramento de fls. 171 a 172. 003 - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme descrito no Termo de Encerramento de fls. 11 a 172. 2 31)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005054/2001-59 Acórdão n°. : 104-21.889 TERMO DE ENCERRAMENTO No exercício das nossas funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, e em cumprimento ao Programa de Variação Patrimonial, encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, referente ao Exercício 1999, Ano-Calendário 1998, onde foi(ram) constatada(s) a(s) irregularidade(s) mencionada(s) no(s) Demonstrativo(s) de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a seguir descritas. Revisamos a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 11 a 14), do Exercício 99, Ano-Cal.: 98, onde verificamos que o contribuinte deixou de oferecer à tributação o valor de R$ 20.268,00, referente a rendimentos tributáveis recebidos da empresa UNIMED PERNAMBUCO, CNPJ 24.416.752/0001-04, conforme DIRF (fl. 132) apresentada por essa empresa. Procedemos ainda à compensação (fl. 07) do Imposto Retido na Fonte, R$ 1.993,05, correspondente aos rendimentos omitidos. Verificamos ainda que o contribuinte informou na Declaração de Bens à fl. 13, que vendeu ao Sr. André Lavoisier V. de Albuquerque, CPF 213.382.564-91, o automóvel BMW, placa: FJS-0016, ano fab.: 96, em 10/98, por R$ 60.000,00, Através de pesquisa nos sistemas internos do Serviço de Fiscalização (fls. 144 a 155), constatamos que o mesmo não efetuou o pagamento sobre ganho de capital referente à alienação do automóvel anteriormente citado, calculado no Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital (fl. 10), elaborado com base nos documentos de fls. 31 e 64, apresentados (fl. 30) pelo fiscalizado, através de sua procuradora (0. 29). De acordo com a quarta Alteração (fls. 15 a 20) do Contrato de Constituição da Sociedade por Cotas de Responsabilidade Ltda denominada Hospital Nelson Chaves Ltda, CNPJ 08.734.329/0001-98, o fiscalizado adquiriu em 06 de maio de 1998, da sócia Zita Rita da Fonseca Tinoco, 264.258 cotas de capital pelo valor de R$ 58.006,00 (fls. 16/17), pago n referido ato em moeda legal e corrente no país, e adquiriu, na mesma data, do sócio Walber Florêncio Porto, 75.503 cotas do capital social pelo valor de R$ 16.000,00 (0. 17), pago também no referido ato em moeda legal e corrente no país. De acordo com a quinta Alteração (fls. 21 a 26) do Contrato de Constituição da Sociedade por Cotas de Responsabilidade Ltda denominada Hospital Nelson Chaves Ltda, CNPJ 08.734.329/0001-98, o fiscalizado subscreveu em 07/05/98, 180.000 cotas, no valor de R$ 1,00 cada uma delas, totalizando o valor de R$ 180.000,00 (fl. 24), tendo sido integralizadas no referido ato, 36.000 cotas, no valor de R$ 1,00 cada uma delas, perfazendo o total de R$ 36.000,00, em moeda corrente nacional, ficando o saldo de R$ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005054/2001-59 Acórdão n°. : 104-21.889 144.000,00 a ser integralizado em moeda legal e corrente no país no prazo de até 06 (seis) anos, contados do arquivamento do citado instrumento, ou seja, até o ano de 2003. Intimamos o contribuinte, conforme Termo de Inicio de Fiscalização de fl. 7, recebido em 17/08/00, AR de fl. 28„ no domicílio fiscal do mesmo (fl. 09). Em atendimento o fiscalizado apresentou (fl. 30) os documentos de fls. 29 e 31 a 64. Posteriormente encaminhamos ao contribuinte o Termo de Intimação Fiscal de fls. 65 a 66, recebido pelo contribuinte em 02/10/2000, conforme AR de fl. 67, e o Termo de Ciência e Continuação de Ação Fiscal (fl. 92), recebido pelo fiscalizado em 08/12/01, conforme AR de fl. 93. Em atendimento fiscalizado encaminhou os documentos de fls. 68 a 91, e fls. 95 a 98, respectivamente. O contribuinte encaminhou ainda os documentos de fls. 100 a 124,9 16 a 19. Analisamos todos os documentos apresentados pelo contribuinte, e procedemos à elaboração do Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial de fls. 167 a 169, tendo sido constatado acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de junho, julho e setembro do ano-calendário 1998, com as seguintes considerações: RECURSOS -Saldo em Conta Corrente no mês anterior: demonstrativo de fl. 16. -Renda Líquida: demonstrativo de fl. 156. - Alienação de Veículos: demonstrativo de fl. 160. - Alienação de Participação Societária: demonstrativo de fl. 161. APLICAÇÕES - Saldo em Conta Corrente: demonstrativo de fl. 162. -Aquisição de Participação Societária: demonstrativo de fl. 163. - Integralização de Cotas de Capital: demonstrativo de fl. 164. - Imposto Retido na Fonte: demonstrativo de fl. 165. - Pagamento de Impostos: demonstrativo de fl. 166." Cientificado do Auto de Infração em 30/03/2001 (fls. 04 e 172), o contribuinte apresentou, em 22/05/2001, a impugnação de fls. 174/179, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 1 - que concorda com a infração relativa à omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, tendo, inclusive, solicitado o parcelamento do débito, com a redução da multa de oficio, conforme DARF em anexo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005054/2001-59 Acórdão n°. : 104-21.889 II - que, inobstante o Auto de Infração faça referência à DIRF apresentada por Unimed Pernambuco, informando pagamentos efetuados no ano de 1998 no valor de R$ 20.268,00, com imposto de renda retido na fonte de R$ 1.993,05, não constam de seus extratos bancários apresentados à fiscalização nenhum depósito ou crédito coincidente com aqueles informados pela referida empresa; III - que, tendo procurado a Unimed Pernambuco para que informasse a origem dos pagamentos informados à Receita Federal em seu nome, não obteve resposta satisfatória nem qualquer prova de que os pagamentos foram, de fato, efetuados; IV - que deve ter havido erro de Unimed Pernambuco na informação prestada à Receita Federal, razão pela qual deve ser excluído do cálculo de apuração do imposto a importância questionada; V - que, no que se refere ao demonstrativo de análise da evolução patrimonial, deve ser levado em consideração apenas a renda líquida mensal proveniente dos rendimentos auferidos, não podendo ser diminuído dos recursos obtidos em cada mês o saldo bancário negativo referentes aos meses de janeiro a julho; VI - que, caso referidos débitos, oriundo do "cheque especial", façam parte da fórmula de apuração de recursos, os mesmos deveriam ser considerados como outra origem positiva - dívidas e ônus reais -, e não negativa, haja vista que citados débitos não foram liquidados em cada mês; VII - que a autuante utilizou-se dos valores negativos tanto como recurso como fonte de aplicações, prejudicando a fórmula utilizada como base da evolução patrimonial; VIII - que depósitos bancários não podem ser considerados como renda, não se constituindo em recursos tributáveis pela legislação do imposto de renda; IX - que o demonstrativo de análise da evolução patrimonial correto seria o constante às fls. 177/178 do processo, não havendo variação patrimonial a descoberto nos meses de junho e julho; X - que, em relação ao mês de setembro, a autuante considerou o valor de R$ 123.600,00 como relativo à integralização do capital da empresa "Hospital Nélson Chaves", quando, no Termo de Encerramento, informa que a subscrição foi da ordem de R$ 180.000,00, sendo R$ 36.000,00 em 07/05/1998 e o saldo, de R$ 144.000,00, a ser integralizado em seis anos; 5 5)jk MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005054/2001-59 Acórdão n°. : 104-21.889 XI - que, excluindo-se o valor de R$ 123.600,00 do mês de setembro, o acréscimo patrimonial a descoberto ficaria reduzido para R$ 39.758,76; XII - que contraiu um empréstimo no mês de setembro junto à "London Factoring", no valor de R$ 44.000,00, acobertado pelos cheques n°s 682390, 688331, 688332 e 648336, nos valores de R$ 10.000,00, R$ 12.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 12.000,00, com vencimentos para 04/10/1998, 04/11/1998, 04/12/1998 e 04/11/1999, valor que justifica a origem de recursos para o pagamento relativo à integralização do capital (R$ 36.000,00); XIII - que a autuante afirma no "Termo de Encerramento" que a integralização do capital ocorreu no mês de junho, no valor de 36.000,00, sendo que no demonstrativo, neste mesmo mês, reconhece como aplicação de recursos o valor de R$ 44.000,00, sem justificativa plausível." A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas pelo contribuinte e julgou procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - com relação ao item 003 do Auto de Infração - Omissão e Ganhos de Capital - o contribuinte expressamente concordou com o lançamento; - com relação ao item 001 do Auto de Infração - Omissão de rendimentos recebidos da Unimed Pernambuco - restou comprovado nos autos (fls. 132) que a referida pessoa jurídica informou em sua DIRF o pagamento do valor em questão; - a Dl RF não foi retificada pela empresa; - é entendimento da Turma de Julgamento que os valores informados pela fonte pagadora estão corretos até prova em contrário, por tratar-se de informação regularmente entregue à SRF e que requer a individualização do beneficiário, razão pela qual não é razoável presumir-se eventual erro; 6 51-4) MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005054/2001-59 Acórdão n°. : 104-21.889 - adicionalmente há uma estreita correlação entre a atividade principal do contribuinte (médico) e a da fonte pagadora; - o fato de os pagamentos não estarem no extrato do contribuinte não são suficientes para comprovar que não houve o recebimento haja vista que o pagamento pode ter sido efetuado em espécie ou em conta de terceiros; - por fim, o contribuinte, em demonstrativo elaborado por ele mesmo inclui tais rendimentos como tendo sido recebidos; - com relação ao item 002 - acréscimo patrimonial a descoberto - inicialmente convém esclarecer que o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda, como definido no inciso II do artigo 13 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção de recursos para isso necessários; - neste caso, compete à autoridade fiscal demonstrar a existência de acréscimo patrimonial não justificado, restando ao contribuinte, por tratar- se de presunção relativa, apresentar prova em contrário; - a omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método do fluxo de caixa, de acordo com a planilha de fls. 167/169, e com os fatos descritos às fls. 171/172, tendo sido apurados mensalmente considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo ano- calendário), na determinação da base de cálculo anual do tributo; 7 SM4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005054/2001-59 Acórdão n°. : 104-21.889 - no caso concreto, a fiscalização elaborou o demonstrativo de fls. 162, tomando por base as informações prestadas pelas instituições financeiras Banco Bandeirantes e Banco do Brasil S/A (fls. 75/76 e 100/101); - adicionalmente, foi indicado, para cada um dos meses, o saldo inicial e final em conta-corrente, razão pela qual não há qualquer prejuízo na metodologia utilizada, eis que ela apenas reflete o real saldo existente nas contas-correntes do contribuinte em cada mês (inicial e final), seja ele positivo ou negativo; - verifica-se, ainda, que não há que se falar em tributação de depósitos bancários, eis que nenhum depósito bancário foi considerado como renda; - no que se refere aos valores de R$ 44.000,00 e de R$ 123.600,00, considerados pela fiscalização como relativos à integralização do capital da empresa "Hospital Nélson Chaves" nos meses de junho e setembro, respectivamente, verifica-se que foi tomado como base a planilha auxiliar de fls. 164, cuja base são as fls. 21/26, onde consta a Quinta Alteração Contratual daquela empresa, que estabelece que o contribuinte integralizou, no ano de 1998, apenas 36.000 quotas, no valor total de R$ 36.000,00 (fls. 24, parte grifada "em amarelo"); - embora a alteração contratual, assinada por todas as partes interessadas e registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, tenha força probatória, nem sempre as disposições de um contrato são seguidas exatamente na forma prevista em suas cláusulas; - no presente caso a cópia do Livro Razão da pessoa jurídica "Hospital Nélson Chaves" de fls. 127/129 indica claramente: (a) que o Sr. Carlos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005054/2001-59 Acórdão n°. : 104-21.889 Emmanuel Albuquerque integralizou o valor de R$ 44.000,00 em 15/06/1998, através de depósito efetuado na conta-corrente 6.954-X do Banco do Brasil (fls. 129, terceiro item); (b) que o sr. Carlos Emmanuel Albuquerque integralizou o valor de R$ 122.112,33, através de quitação de dívida com o credor London Factoring em 28/09/1998 (fls. 128, parte central); e (c) que o sr. Carlos Emmanuel Albuquerque integralizou o valor de R$ 1.487,67 em 28/09/1998, em espécie (fls. 128, parte central); - o Livro Razão da pessoa jurídica possui força probatória inquestionável, mais ainda quando detalha, como no caso, a exata maneira como os pagamentos foram efetuados, indicando os valores inclusive com os centavos; - dessa maneira, face às peças processuais citadas, está correto o procedimento da fiscalização em ter considerado que a integralização do Capital ocorreu na forma especificado no Livro Razão da empresa "Hospital Nélson Chaves"; e - por fim, quanto à alegação de existência de empréstimo efetuado junto à "London Factoring", no valor de R$ 44.000,00, além de a operação não ter sido indicada na DIRPF, o contribuinte não junta aos autos um único documento sequer comprovando a existência do empréstimo, razão pela qual não há como considerar este valor como origem de recursos. Cientificado o contribuinte da decisão de primeira instância em 15/04/2005, conforme AR juntado aos autos (fl. 203), e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 16/05/2005, o recurso voluntário de fls. 208/213 e documentos de fls. 214/216, no qual sustenta (i) que a decisão de primeira instância deixou de reconhecer a quitação parcial do débito; e (ii) que houve equívoco da fiscalização quanto ao valor a ser considerado como integralização de capital do Hospital Nelson Chaves Ltda. em setembro 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005054/2001-59 Acórdão n°. : 104-21.889 de 1988, tendo em vista pagamento efetuado à London Factoring no montante de R$ 44.000,00 para assumir o crédito que esta tinha para com o Hospital. Após o arrolamento de bens efetuado pelo Contribuinte (fl. 215) os autos foram remetidos a esse E. Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. 10 514 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005054/2001-59 Acórdão n°. : 104-21.889 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, alega o Recorrente em seu Recurso Voluntário que (i) a decisão de primeira instância deixou de reconhecer a quitação parcial do débito em virtude do pedido de parcelamento da infração relativa ao item 3 da autuação, e (ii) houve equivoco da fiscalização quanto ao valor considerado como integralização de capital do Hospital Nelson Chaves Ltda. em setembro de 1988, tendo em vista pagamento efetuado à London Factoring no montante de R$ 44.000,00 para assumir o crédito que esta tinha para com o Hospital. Quanto ao primeiro ponto, de fato a decisão de primeira instância expressamente reconheceu tratar-se de impugnação parcial, tendo, inclusive, destacado que a infração relativa ao item 3 (omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos) não foi apreciada ante a concordância do Recorrente. Não obstante, não compete à DRJ, ao julgar impugnação apresentada pelo contribuinte, conceder parcelamento e/ou verificar o eventual adimplemento de parcelamento concedido, razão pela qual não poderia a decisão ora questionada cancelar ou excluir o lançamento no tocante ao débito não impugnado pelo Recorrente. O acompanhamento da regularidade do parcelamento compete à unidade da Delegacia da 11 31111- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005054/2001-59 Acórdão n°. : 104-21.889 Receita Federal de jurisdição do domicilio do Recorrente, que deverá proceder à baixa do débito assim que finalizado o pagamento. O Recorrente alega, ainda, que a fiscalização se equivocou ao considerar o valor de R$ 122.112,33 como integralização de capital por efetuada no Hospital em setembro de 1998. Alega o Recorrente em suas razões de recurso tratar-se, na verdade, de uma assunção de divida e não de um empréstimo efetuado junto à empresa London Factoring, como anteriormente sustentado em impugnação. Embora tanto as razões de impugnação quanto as de recurso sejam pouco claras e deixem margem a dúvidas, parece o Recorrente pretender sustentar que ele teria pago R$ 44.000,00 em setembro de 1998 à empresa London Factoring, que era credora do Hospital Nelson Chaves Ltda. em R$ 122.112,33. Com o pagamento ele, Recorrente, teria se sub-rogado na posição de credor do Hospital Nelson Chaves Ltda., que em seguida teria capitalizado referido valor em seu benefício, como consta de lançamento no Razão Auxiliar da referida pessoa jurídica juntado aos autos pelo próprio Recorrente (fls. 128, parte central dos autos). Caso essas tivessem sido, de fato, as operações praticadas, haveria base Para se entender que a diferença entre o valor capitalizado (R$ 122.112,33) e o valor pago à London Factoring pela assunção de divida (R$ 44.000,00) constituiria ganho de capital apto a justificar ao menos em parte a variação patrimonial apontada pela fiscalização, com a conseqüente desconstituição parcial do lançamento. Nada obstante, entendo que o Recorrente não produziu prova adequada da operação praticada com a London Factoring. De fato, os elementos trazidos aos autos pelo Recorrente não são aptos a demonstrar que ele de fato desembolsou R$ 44.000,00 à 12 3La- - MINISTÉRIO DA FAZENDA E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005054/2001-59 Acórdão n°. : 104-21.889 London Factoring para assumir a dívida de R$ 123.112,33 perante o Hospital Nelson Chaves. A declaração supostamente prestada pela London Factoring, acostada às fl. 214, não possui qualquer identificação do declarante (razão social, inscrição no CNPJ, endereço, etc) e não faz referência a valores. Ademais, não há prova de que o signatário (Sr. Alfredo de Almeida Campos Filho) representa a referida pessoa jurídica. Por outro lado, o extrato denominado "GEF - Gestão Financeira Integrada" (fl. 216), que supostamente deveria comprovar o valor efetivamente despendido pelo Recorrente de R$ 44.000,00, não apresenta requisitos mínimos para aferir sua legitimidade, como identificação do declarante, assinatura do emitente, etc. Assim, a alegação formulada pelo Recorrente, ainda que em tese faça sentido, não foi factualmente comprovada e não tem, em razão disso, o condão de afastar a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto que embasou a autuação. Assim e com base nas considerações acima, encaminho meu voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 GU attUbi T VO LIAN HADDAD 13 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008210/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à discussão na esfera administratia. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15126
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:01:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:01:09Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:01:09Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:01:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:01:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:01:09Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:01:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:01:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:01:09Z; created: 2010-01-29T13:01:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T13:01:09Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:01:09Z | Conteúdo => 1:-.144,tAháik• 1 Segundo Coisa : to de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De CIA 03 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. 'S;f-74j. Segundo Conselho de Contribuintes ISTO Processo n° : 10480.008210/00-81 Recurso n" : 123.618 Acórdão n° : 202-15.126 Recorrente : ALUNIC — ALUMÍNIO DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRS em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa cm renúncia ou desistência à discussão na esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALUNIC — ALUMÍNIO DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 II fenrigué Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bucno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta c Dalton Ccsar Cordeiro de Miranda. cllopr 1 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo u" : 10480.008210/00-81 Recurso n° : 123.618 Acórdão n" : 202-15.126 Recorrente : ALUNIC — ALUMINIO DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por medida de economia processual, transcrevo o relatório do Acórdão DRJ/REC n°3946, de 17 de março de 2003, fls. 203/205: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de PIS referente a pagamentos considerados efetuados a maior, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, nos períodos de 03/1990 a 11/1991, 02/1992 a 03/1992. 05/1992. 12/1992 a 08/1993, 10/1993 a 11/1993, 01/1994 a 05/1994, 07/1994 a 03/1995, 05/1995 a 10/1995, 12/1995 a 04/1996 (planilha delis. 1/ e 12), no valor de R$47. 069,04. com débitos da mesma contribuinte. A Delegacia da Receita Federal em Recife, concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal de fls. 135 a 139, proferiu o Despacho Decisório SESIT/IRPJ de 02/03/2001, à fl. 140, por meio do qual indefere a solicitação requerida Às fls. 17 a 34, 40 a 45, 162 a 193 constam cópias relativas ao Processo Judicial ri" 99.08317-2, iniciado na 9' Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, de interesse da contribuinte. Inconformada com o referido despacho decisório, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 146 a 154, onde requer seja deferido 'o pedido de compensação entre o crédito oriundo do pagamento indevido efetuado a título de Contribuição para o PIS, devidamente atualizados, com débitos referentes a quaisquer tributos devidos à Secretaria da Receita Federal, sendo tal credito atualizado monetariamente com a inclusão dos expurgas inflacionários, bem como o 1PC e INPC, calculados pela fundação IBGE e acrescido da taxa SFLIC" afirmando, em síntese, que os cálculos deverão ser feitos considerando a semestralidade referida no art. 6', parágrafo único, da I.0 n° 7/70 e que sejam incluídos correção monetária e taxa SELIC. nos termos em que expõe. Em 09.08.2002, as fls. 160 e 161, há um requerimento para ser expedida a Certidão Negativa de Débito da referida empresa, sendo anexado as cópias de fls. 162 a 202." Diante do ingresso da recorrente com petição inicial à justiça que no entender do o julgador administrativo versa, entre outros tópicos, sobre como devem ser apurados os valores a titulo de PIS, julgou-se esse impedido de conhecer da manifestação de inconformidade em tela. Isto por reconhecer a prevalência da esfera judicial sobre a administrativa. Citou, como fundamentação, o art. 26 da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, que dispõe verbis: 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.teig. *: Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo n° : 10480.008210100-81 Recurso n° : 123.618 Acórdão n° : 202-15.126 ...a proposihira pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo." Acordaram os membros da Segunda Turma de Julgamento da DREREC, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do teor da manifestação de inconformidade apresentada, diante da propositura pela contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto. A decisão deliberada por meio do Acórdão ri t' 3.946, de 17 de março de 2003, encontra-se resumida nos termos da ementa de fl. 203: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Periodo de apuração: 01/03h990 a 30/11/1991, 01/02/1992 a 31/03/1992, 01105/1992 a 31/05/1992, 01/12/1992 a 31/08/1993, 01/10/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31/05/1994, 01/07/1994 a 31/03/1995. 01/05/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 30/04/1996 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tem prevalência a utilização da esfera judicial sobre a administrativa, quando a contribuinte faz opção por aquela. Impugnação não Conhecida". Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 210/215, sustentando que a compensação administrativa iniciada pela recorrente, com respaldo na sentença judicial, deve ser verificada pela Autoridade Administrativa, pois, segundo alega a recorrente, não cabe ao Poder Judiciário dizer o quantum a ser compensado, mas tão-somente determinar que se faça a compensação. Alega, ainda, que a Portaria que motiva a decisão recorrida é de 24.08.2001, portanto, posterior ao pedido de compensação administrativa, que é de 10.08.2000. Deste modo, o pedido não pode ser alcançado por dispositivos da norma argüida, posto não se admitir retroatividade de legislação. É o relatório. 3 jllWl?14; 22 CC-MF Ãll!..lSg.ljr l • Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. rr;Friz-lse- Processo n° : 10480.008210/00-81 Recurso n° : 123.618 Acórdão n° : 202-15.126 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, por isso passo a examiná-lo. Verse a presente lide sobre pedido de restituição/compensação de PIS que a autuada teria pago a maior por força dos Decretos-Leis :IN 2.445/88 e 2.449/88 que vieram a ser afastados do mundo jurídico por meio da Resolução n°49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal. A decisão de primeira instância não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela reclamante em razão da assim chamada "renúncia à via administrativa" já que fora proposta ação judicial versando sobre a matéria objeto de discussão nessa esfera não jurisdicional. De outro lado, a recorrente insurge-se contra esse entendimento, alegando que a medida judicial por ela impetrada é anterior ao pleito administrativo e que este seria o modo para se efetivar o direito à compensação assegurado judicialmente à recorrente. Demais disso, a defesa questiona a fundamentação da decisão recorrida na Portaria MF n° 258/2001, a qual não poderia reger o processo em questão, sob pena de ferir o princípio da irretroatividadc das leis, porquanto o pedido de compensação fora protocolado em 12.11.1999, anteriormente à vigência dessa Portaria. A questão primeira a ser enfrentada é justamente decidir se, de fato há coincidência entre a matéria postulada em juízo e a apresentada na esfera administrativa. Para tanto, basta examinar o objeto do pedido daquela com o desta, se um estiver contido no outro, haverá coincidência de objetos e, portanto, estará comprovada a dualidade de esfera. Restando então, examinar se o fato de a medida judicial haver sido postulada anteriormente ao pleito administrativo afastaria a hipótese de renúncia à via administrativa. Antes de adentrar-se no questionamento sobre a dualidade de instâncias, deve ser apreciada, preliminarmente, a alegada ofensa da decisão recorrida ao principio da irretroatividade das leis. É cediço que as normas legais dependendo de sua natureza espraem seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser aplicadas a fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as de direito processual regem os processos a iniciar c, também, os pendentes. Já as normas meramente interpretativas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos, corno também são exemplos as leis penais que estabelecem penas mais brandas. Voltando ao caso da Portaria n° 258/2001, verifica-se claramente que sua natureza não é de direito material, mas de processual, porquanto versa sobre a constituição e o funcionamento das turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, bem como os procedimentos a serem observados por esses órgãos no desempenho de suas funções de 4 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda rn" ;: i iv: Ir Fl. ::::x,g,oi Segundo Conselho de Contribuintes - r:tirkiterli' - Processo e : 10480.008210/00-81 Recurso n° : 123.618 Acórdão n° : 202-15.126 julgamento. Assim sendo, a aplicação dessa portaria aos processos em curso não vulnera o principio da irretroatividade das leis. Passemos agora à questão da dualidade de instâncias. Primeiramente cabe esclarecer que, muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento administrativo, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, isso porque, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Dai, ser irrelevante a espécie de medida judicial proposta, bem como o tempo em que foi proposta, podendo ser qualquer uma, inclusive mandado de segurança preventivo. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacifica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo administrativo. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5' da Carta Politica da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anula-1o; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional principios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é de que a opção pela via judicial, antes ou concomitante a esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n" 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o §i 2' do art. 1° do Decreto-Lei n°1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: e"Art. 1" omissis 5 2" CC-MF Ministério da Fazenda z+.54.4fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10480.008210/0041 Recurso n^ : 123.618 Acórdão n° : 202-15.126 ,5Ç 2 0 A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissâ Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n°223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". Assim, a busca da tutela jurisdicional traz conseqüências imediatas para o procedimento administrativo fiscal eventualmente instalado, porquanto, havendo deslocamento da lide para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido aquele procedimento. Se assim não fosse, haveria a possibilidade da existência, absurda, diga-se, de uma decisão administrativa arrostando outra de natureza judicial. Aqui cabe anotar que o parágrafo único retrotranscrito apenas reproduz a norma insculpida no principio da universalidade de jurisdição entronizado no inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República, que atribui, com exclusividade, ao Judiciário dizer o direito. Desta forma, o fundamento maior para afastar a análise em instâncias administrativas de matéria submetida ao Poder Judiciário é justamente esse principio constitucional. Diante disso, qualquer que seja a matéria: autuação, repetição de indébito, atos administrativos ete, não importa, havendo deslocamento de sua discussão para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido o seu exame pelos órgãos de julgamento administrativo. Analisando os autos, verifica-se que, a exemplo do afirmado na decisão fustigada, o pedido objeto da postulação administrativa está contido no pedido deduzido em juizo, como se pode ver cotejando-se a inicial do Mandado de Segurança impetrado pela reclamante, cuja cópia encontra-se às fls. 162 a 178, com os pedidos de restituição/compensação acostados aos autos. it 6 Ce-NA F Ministério da Fazenda Fl. -"L !,-s-,, e Segundo Conselho de Contribuintes tio/tini+ Processo n° : 10480.008210/00-81 Recurso n^ : 123.618 Acórdão n° : 202-15.126 Note-se que a própria recorrente confirma haver submetido a matéria objeto dos autos à tutela jurisdicional ao esclarecer em sua peça recursal "(..) que a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança n" 9908317-2, visando assegurar a compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS em 09/07/99. E só em 10.08.00, a Recorrente pleiteou administrativamente a compensação em cumprimento a decisão judicial, decisão essa que julgou parcialmente procedente o direito da recorrente." Por essas razões é que a controvertida restituição/compensação de indébito objeto do presente processo e, também, dc ação judicial, tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos na decisão recorrida, já que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa. Por derradeiro, deve-se esclarecer que o cumprimento de decisão judicial não é matéria a ser discutida no contencioso administrativo, mas no âmbito jurisdicional, onde o representante da parte ex-adversa, in cauí a Procuradoria da Fazenda Nacional, é chamado a manifestar-se sobre as divergências de interpretação dos termos da sentença surgidas quando da execução do mandamus. Com essas considerações, nego provimento ao apelo voluntário interposto pela reclamante. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 g /I. altIek PItN-71-1a0 fOáãS 7

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Numero do processo: 10480.015344/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA – OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – A escolha feita pelo sujeito passivo para a discussão de seus pretensos direitos na via judicial inibe a concomitante discussão administrativa até para se evitarem discussões conflitantes. PREJUÍZO FISCAL – TRAVA – HIPÓTES DE POSTERGAÇÃO NÃO CONFIGURADA – Não se acolhe o argumento da postergação para eventualmente inibir a cobrança da exação que derive do desrespeito à chamada trava de prejuízos fiscais quando o sujeito passivo não demonstra documentadamente que em anos posteriores ao fiscalizado satisfez parcela de imposto ou contribuição. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21394
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO RELATIVAS À MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : 5* TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :15 de outubro de 2003 Acórdão n.° : 103-21.394 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A escolha feita pelo sujeito passivo para a discussão de seus pretensos direitos na via judicial inibe a concomitante discussão administrativa até para se evitarem discussões conflitantes. PREJUÍZO FISCAL - TRAVA - HIPÓTES DE POSTERGAÇÃO NÃO CONFIGURADA - Não se acolhe o argumento da postergação para eventualmente inibir a cobrança da exação que derive do desrespeito à chamada trava de prejuízos fiscais quando o sujeito passivo não demonstra documentadamente que em anos posteriores ao fiscalizado satisfez parcela de imposto ou contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela USINA SÃO JOSÉ S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do poder judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ..---%e?-e.r.t5"-..tr- -•"-----Wa 4140f-- - • . - aoh . • • b - E BER - • , 4 f• VICTOR LUI 'IDE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULI CEZAR DA FONSECA FURTADO e NILTON PÉSS. Jrns —21/10/03 B: ..ty et - MINISTÉRIO DA FAZENDA -te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.015344/2001-19 Acórdão n.° :103-21.394 Recurso n.° : 133.842 Recorrente : USINA SÂO JOSÉ S.A. RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de auto de infração lavrado a partir de certas irregularidades apontadas em revisão de declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996 e que acarretaram a exigência de IRPJ, em razão de argüida "compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações". Devidamente cientificada do lançamento a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 70/79. A r. decisão pluricrática de fls. 109/118 emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife entendeu de manter integralmente o lançamento" No particular o veredicto assim se ementou: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% - A partir do ano- calendário 1995, para efeito de apuração do Lucro Real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% (trinta por cento) do Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência, limitada ainda ao saldo existente no período de apuração. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Considera-se postergada a parcela do imposto relativo a determinado período- base quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. A compensação de prejuízos fiscais, por sua natureza diversa, não pode ser aplicado o tratamento de postergação do pagamento do imposto previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Jau-21110/03 2 -Cr .;,:4; --er MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10480.015344/2001-19 Acórdão n.° : 103-21.394 Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PRODUÇÃO DE PERECIAS - Dispensável a produção de peridas quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. Lançamento Procedente? Inconformado formula o sujeito passivo seu apelo a esta instância recursal, que nesta oportunidade é anexado por cópia tendo-se em vista o extravio do original, e onde, retomando seus argumentos defensórios, repete que tanto a autuação quanto a r. decisão recorrida incorrem em três equívocos, quais sejam: a) "exige imposto de renda sobre o patrimônio à medida que limita a compensação do prejuízo apurado", supostamente ferindo o art. 43 do CTN; b) "mesmo que ab absurdo esteja correta a limitação, em 30% do prejuízo, deveria considerar, nos seus cálculos, os lucros havidos nos exercícios seguintes, porque é obrigação do fisco fazer os ajustes nos períodos em que houve lucros tributáveis.., sob pena de exigir duplamente o imposto já pago, ferindo, além do art. 6° do DL n° 1.598/77 e PN n° 112/78 e 02/96, que cuidam da postergação do imposto, sob pena de retornar o banido sofvet et repeti' e c) 'afronta e nega vigência à segurança do direito adquirido, desrespeita os princípios da anterioridade, da capacidade contributiva, do não-confisco, da isonomia e da irretroatividade da lei". Foram arrolados bens É o relatório. Jrns —21/10/03 3 , - -1 fj, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.015344/2001-19 Acórdão n.° :103-21.394 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e o sujeito passivo arrolou bens. Presentes os pressupostos de admissibilidade assim dele tomo o devido conhecimento. Superada a questão do extravio do original do apelo pela anexação de cópia do mesmo e do protocolo emitido pela Repartição de origem para recepção do recurso, verifica-se que o sujeito passivo repisa no seu recurso voluntário os argumentos versando a ilegitimidade da trava e a não observância do tratamento de postergação à exigência do tributo lançado. Quanto ao primeiro argumento, em tese para não conhecer das razões da inconformidade do sujeito passivo, poderia a autoridade julgadora simplesmente ter alegado a existência de concomitante discussão judicial em face da documentação acostada aos autos e assim, para repetir, abster-se da prestação jurisdicional no tocante ao argumento da inconstitucionalidade da trava, até porque observou ela que "a impugnante não logrou êxito quando buscou a tutela judicial para não se sujeitar à limitação ora combatida". Na medida em que a certidão acostada, embora demonstrando que após uma liminar favorável sucumbiu ele sujeito passivo a nível do Regional, a verdade é que não se tem notícia do trânsito em julgado. E assim prefiro ficar com a tese da concomitância nessa instância, não conhecendo das razões de recurso porque já se decidiu que quando o sujeito passivo prefere a via judicial (e nesse caso preferiu na medida em que ingressou com um Mandado de Segurança Preventivo para afastar a trava no ano de 1995 e anos subseqüentes), a via administrativa fica comprometida até para não ocorrer conflito de orientações. Já ao argumento da postergação, ressaltando que o meu entendimento é enfrentar o mérito em situações de aplicação da trava, ressalvo que aqui também agiu corretamente a autoridade julgadora porque verificou que * contribuinte continuou a Jrns —21/10/03 4 - . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.015344/2001-19 Acórdão n.° :103-21.394 compensar prejuízos em valor superior ao limite de 30% do lucro real nos anos- calendário 1997 e 1998, nos percentuais respectivos de 57% e 100% (fls. 88 e 90), enquanto nos anos-calendário 1999 e 2000 apurou prejuízo fiscal, conforme extratos que juntei às fls. 107 e 108. Em suma não se comprovou qualquer pagamento a posteriori do ano em que foi materializado o crédito tributário (1996) e assim não cabe acolher-se o pleito. Voto assim por não conhecer das razões de recurso quanto à ilegalidade da trava e a seguir, em mérito, negar o direito à pretendida postergação. Não deixo de destacar que a cobrança do crédito tributário poderá subseqüentemente continuar se a autoridade encarregada da execução do acórdão não encontrar qualquer óbice para tanto no procedimento judicial já que a liminar originariamente outorgad foi cassada. Sal das essões — DF, em 1 de outubro de 2003 1 VICTO LUÍS Di SALLES FREIR , Jrns— 21/10/03 5 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.017640/2002-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Jose Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • --- is)i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~W:fai, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.017640/2002-27 Recurso n°. : 138.694 Matéria : I RPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MARCOS ANTONIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Recorrida : i a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.147 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ANTONIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Jo - anos da atta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. ( JOSÉ - EL / A AtRaiDENHA PRESIDENTE E ELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 M30 2004 , t. ,̀291,AL .:(4 •-, V,; MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gi`71-5„e', Processo nu : 10480.017640/2002-27 Acórdão n° : 106-14.147 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Romeu Bueno de Camar/go. 1 , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.,v. , 11:.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu : 10480.017640/2002-27 Acórdão n° : 106-14.147 Recurso n° : 138.694 Recorrente : MARCOS ANTONIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA , RELATÓRIO Marcos Antonio Cavalcanti de Oliveira, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/REC n° 05.824, de 05 de setembro de 2003 (fls. 452/459), os membros da V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 414/423 (vol. II), correspondente ao crédito tributário de R$1.203.191,26, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de ofício (75%), em face da Omissão de rendimentos caracterizada por Ganho de Capital e Depósitos Bancários cuja origem não foi comprovada relativos ao ano-calendário de 1997. , No voto do relator, que integra o Acórdão recorrido, é destacado, inicialmente, a infração relativa a ganho de capital não é objeto da lide por não impugnada. Quanto à segunda matéria, analisados os fatos e a legislação que fundamenta o lançamento o julgador não encontrou razão ao innpugnante. Sobre o pedido de diligência pericial foi considerada desnecessária por esclarecidas as dúvidas no julgamento. Nas Razões do Recurso Voluntário, o recorrente renova e ratifica os termos impugnados. Discorre sobre a impossibilidade de lançamento de crédito tributário do imposto de renda com base em depósito bancário; sobre a tributação de rendimentos e não de capital que lhe seja fonte; reitera a realização de perícia. É garantida a instância mediante o arrolamento de bens e direitos nos termos do Processo 10480-017722/2002-71, segundo atestado à fl. 482. ãÉ o relatório. r, ( 3• MINISTÉRIO DA FAZENDA • nr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1+, Processo n y : 10480.017640/2002-27 Acórdão n° : 106-14.147 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado em 02.12.2003, tempestivamente, posto que . a ciência do Acórdão DRJ n° 5824, de 05.09.2003, ocorreu em 31.10.2003 — sexta-feira (fl. 462) observa os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife que reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário cuja origem o autuado não esclareceu por documentação adequada. Na parte relativa ao Ganho de Capital não houve instalação do litígio. Tributação com base em Depósitos bancário de origem não comprovada O lançamento em questão está fundamentado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já transcrito tanto pelo julgador de primeira instância como pelo recorrente. Não há mais necessidade de nova transcrição. O dispositivo legal é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, dos depósitos em conta corrente de instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada em rendimentos já tributados ou isentos e não tributáveis. A Lei n° 9.430, de 1996, determinou o que a doutrina especializada designa presunção condicional ou relativa guris tantum), admitindo prova em contrário. A autoridade fiscal constatando a existência dos depósitos bancários, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;..1v4,;. n Processo ri- : 10480.017640/2002-27 Acórdão n° : 106-14.147 cabe ao contribuinte o ônus de provar que os valores encontrados têm origem em rendimentos tributados ou isentos e não-tributáveis. A autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores superiores aos limites definidos na Lei, como tributáveis, tendo sido expurgados aqueles comprovados quanto à origem. De destacar, que a tributação está de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, mormente quanto àquelas que definem fato gerador e base de cálculo do Imposto de Renda, transcritas a seguir Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Portanto, o lançamento está correto, quanto ao aspecto de legalidade. Não merece reparos o julgado exarado na primeira instância adminstrativa, cabendo, nesta esfera, ratificá-lo. É de lembrar ao recorrente que em face do atual regrannento da matéria, a Súmula 182 do TFR e toda a jurisprudência constituída sob tal orientação tomou-se superada. Quanto ao pedido de perícia, as proposições apresentadas efetivamente não encontram respaldo para deferimento. 5 MINI - STÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu : 10480.017640/2002-27 Acórdão n° : 106-14.147 Posto isto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Ses,õ s"- DF, e 12 de agosto de 2004. JOSÉ R 147,ENHA 6 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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