4669277
# Numero do processo: 10768.023605/97-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Passados mais do que 5 anos entre o fato gerador e a ciência do lançamento, o auto de infração é nulo em razão da decadência.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4671750
# Numero do processo: 10820.001765/96-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ -CORREÇÕES DOS ERROS COMETIDOS NA CONTABILIDADE PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Não cabe lançamento de ofício sobre erros cometidos na contabilidade, principalmente quando o contribuinte percebe o erro cometido no ano anterior, corrigindo-o no ano subsequente, sem que deste ato resulte prejuízo para o fisco.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Por não se tratar de crédito líquido e certo, é improcedente a tributação da correção monetária decorrente de depósitos judiciais.
IRPJ - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DIRPJ. Por tratar-se de matéria alheia aos autos, não deve ser acatada a solicitação de retificação da DIRPJ, assim como a restituição do indébito.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 107-05583
Decisão: 1) Por maioria de votos , DAR provimento ao recurso no que diz respeito à tributação da variação monetária sobre depósitos judiciais . Vencido o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ; 2) Por unanimidade de votos , DAR provimento ao recurso quanto à tributação dos demais itens .
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4672428
# Numero do processo: 10825.001315/00-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LIMINAR EM MEDIDA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO – JUROS – É cabível a exigência de juros sobre tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, sem que haja depósito judicial
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Henrique Longo
4671457
# Numero do processo: 10820.000984/2006-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4669507
# Numero do processo: 10768.030746/93-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECORRÊNCIA.
O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito.
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07964
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as glosas de correção monetária
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
4673253
# Numero do processo: 10830.001589/99-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.
IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4671883
# Numero do processo: 10820.002364/2004-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCEDIMENTOS - As normas de procedimento para apuração dos tributos podem ser aplicadas para fatos pretéritos, respeitando-se o prazo decadencial. Não constitui quebra indevida de sigilo a utilização pelo fisco dos dados relativos a CPMF solicitados ao contribuinte ou ao agente bancário.
DECADÊNCIA - São decadentes os lançamentos efetuados após 5 (cinco) anos do fato gerador, em observância ao artigo 150 parágrafo 4º. do CTN.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS - A falta de comprovação, com documentos idôneos e hábeis da origem dos valores depositados em conta bancária configura omissão de receita, por determinação legal contida no artigo 42 da Lei 9.430/96.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - Deve ser mantido o lançamento relativo a valores recebidos e não escriturados se a contribuinte não traz aos autos elementos capazes de infirmar a autuação.
MULTA QUALIFICADA - DESCABIMENTO – Não cabe a qualificação da multa se não houve pelo fisco a prova inequívoca do dolo, fraude ou simulação praticado pela contribuinte.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, COFINS E CSLL - A decisão quanto ao IRPJ se reflete nos demais tributos que lhe são decorrentes.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo corrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75% e, por decorrência, reconhecer a decadência para os fatos geradores até 31/10/1999, nos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca que negavam provimento ao recurso e Nelson Losso Filho que acolhia a decadência apenas para o IRPJ e PIS.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4668809
# Numero do processo: 10768.013205/97-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - DEPÓSITO BANCÁRIOS - Incensurável a decisão monocrática, de excluir da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, valores dos depósitos bancários considerados como renda.
IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - ARBITRAMENTO DE VALOR DE VENDA - Correto o procedimento da decisão monocrática de restabelecer o valor constante da escritura em vez do valor do ITBI, uma vez que não ficou caracterizado qualquer irregularidade no valor informado.
Negado provimento ao recurso ex offício.
Numero da decisão: 106-11287
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4673348
# Numero do processo: 10830.001898/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria tutela do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica condicionada à decisão definitiva do processo judicial.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que conheciam do recurso para enfrentar o mérito.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4669743
# Numero do processo: 10768.051718/93-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº. 70.235/72, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10573
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi