4822804
# Numero do processo: 10814.009378/94-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nº. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso para excluir a multa da Lei 8.218/91, vencidos os
Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, relator, PAULO ROBERTO
CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento total.
ah. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822702
# Numero do processo: 10814.005322/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Revisão Aduaneira/Infração Administrativa ao Controle das
Importações.
-Apresentação da GUIA de Importação, à repartição de desembaraço
aduaneiro após o prazo estabelecido pela Portaria DECEX nr. 15/91.
- Correto enquadramento da penalidade no artigo 526, inciso II, do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85.
- Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33388
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821344
# Numero do processo: 10711.003572/94-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Acordo de Complementação Econômica n° 14 celebrado entre o
Brasil e Argentina.
1 - Perda da redução prevista em face da apresentação de certificados de origem ineficazes, por terem sido emitidos posteriormente às datas de embarque.
2 - Não se tendo verificado que as mercadorias tenham sido
embarcadas antes de emitida a Guia de Importação, inaplicável a
multa administrativa contemplada no art. 526, inciso II do
Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 301-28.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 526, VI do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4822772
# Numero do processo: 10814.007931/93-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Ato de Vistoria Aduaneira.
1 - Apurada a falta de 1 (um) volume de um total de 35 (trinta e
cinco) transportados pela empresa VARIG. S/A
2 - Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28043
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4821356
# Numero do processo: 10711.004026/94-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação de Mercadoria.
A mercadoria deve estar classificada na posição mais específica, vez
que esta se sobrepõe à genérica, conforme Regras Gerais de
Interpretação do SH"
Dado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28174
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4822803
# Numero do processo: 10814.009238/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Responsabilizado o transportador com base no art. 478 do R.A. vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32663
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823993
# Numero do processo: 10831.000595/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa por importação de mercadoria estrangeira sem
cobertura da G.I. Não atendida a contestação sobre a forma de apuração
do valor aduaneiro interposta pela recorrente fica caracterizado o
Cerceamento do Direito de Defesa (Art. 59, inciso II do Dec.
70.235/72).
Numero da decisão: 302-32649
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4819615
# Numero do processo: 10611.000214/95-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Mercadoria admitida
temporariamente no país, deve retornar ao exterior até o último dia do
prazo estipulado no Termo de Garantia. Descumprido o prazo, cabe a
multa prevista no art. 521, inciso II, letra "b" do Regulamento
Aduaneiro.
Não cabe relevação da multa nessa esfera administrativa por lhe faltar
competência, nos termos do art. 539 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28271
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821343
# Numero do processo: 10711.003571/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Certificado de Origem emitido em data posterior ao do embarque da
mercadoria por simples engano, conforme evidências nos autos, tem
validade para efeito de redução prevista no Decreto nr. 60 de 15/03/93
e Acordo de Complementação Econômica nr. 14 (ACE/14).
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28393
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4822568
# Numero do processo: 10814.000936/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Perempção - Recurso apresentado após encerrado o prazo regulamentar.
Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-32830
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO