4617363
# Numero do processo: 10680.016677/2005-24
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2004
A lei tributária que define infrações ou comina penalidades deve
ser interpretada de modo mais favorável ao contribuinte, nos
termos do art. 112 do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 392-00.035
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO-Relator ad hoc
4666608
# Numero do processo: 10711.006011/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO.
A revisão aduaneira pode ser efetuada enquanto não houver decaído
o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA.
Classifica-se no código TEC 3402.12.90 o produto identificado pelo
Laboratório de Análises como sendo "agente orgânico de superfície
catiônico".
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
4627246
# Numero do processo: 13116.001784/2003-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.432
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
4672115
# Numero do processo: 10825.000131/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9.317/96.
Pessoa jurídica que comprovou não estar dedicada à prestação de serviços de educação, representando tal atividade parcela desprezível de suas receitas, mas que demonstrou, por outro lado, que seus contratos de fornecimento celebrados com órgãos públicos não envolvem curso livre, mas sim, a implantação de projetos de informática educacional dentro das escolas municipais de ensino fundamental, e bem assim, o fornecimento de equipamentos, programas, suprimentos, material didático, capacitação técnica para professores e alunos, com suporte técnico total, pedagógico e tecnológico.
Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4619329
# Numero do processo: 11610.000665/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 26/03/1998
ISENÇÃO DE IPI. ART. 1º DA LEI N° 9.493/97. NÃO APLICÁVEL AOS "NO BREAKS" PARA MÁQUINAS DA POSIÇÃO 8471I DA NCM.
A isenção concedida pela Lei n° 9.493/97 não se aplica aos no breaks que, por suas características funcionais e técnicas, podem ser empregados em equipamentos da posição 8471 da NCM.
Devido o IPI vinculado na importação de tais produtos, incabível a restituição do imposto recolhido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.311
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4611124
# Numero do processo: 10820.001095/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1997
SIMPLES - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO.
Ausência de prova do motivo que ensejou a exclusão. Inexistência nos autos do Ato Declaratório de Exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples. Não há que ser mantida a exclusão, sob pena da mesma ser fundada em presunção de fato. Carência Material.
Processo nulo "ab initio".
PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 303-35.631
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório e do processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4724018
# Numero do processo: 13891.000266/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR196. A mera apresentação de declaração retificadora desacompanhada de elementos plausíveis para comprovação das
alegações suscitadas quanto à distribuição das áreas do imóvel rural é insuficiente para possibilitar a alteração no valor do imposto lançado. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. TAXA SELIC. Legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13 da Lei n°9.065/95 c/c art. 161, parágrafo 1°, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Irineu Bianchi, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise
Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
4617746
# Numero do processo: 10830.001146/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1993 a 20/12/1996
ÔNUS DA PROVA.
Constatada pela fiscalização classificação fiscal diferente daquela adotada pelo contribuinte, cabe a este, nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil - CPC e do artigo 16 do PAF (Decreto n° 70.235/72), o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária.
IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL- CAPÍTULO 29 DA TIPI.
0 Capitulo 29 da TIPI destina-se aos produtos de constituição
química definida, apresentado isoladamente, ainda que contenha
impurezas, ou em soluções aquosas.
DMASO - DIMETILAMIDA DE ÁCIDO GRAXO.
Produto composto de dimetilamida de óleo de soja e óleo de soja,
tratando-se, portanto, de uma mistura.
ACRY. ÁCIDO POLIACRiLICO.
Polímero de peso molecular médio 3000 e 42 monômetro, composto por ácido poliacrilico e ácido acrílico.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.
Nos termos da Súmula n° 07 do Segundo Conselho de Contribuintes e da Súmula n° 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes, "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal."
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.120
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de prescrição intercorrente e de ônus da prova e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4625504
# Numero do processo: 10875.005236/2003-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.508
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
4702994
# Numero do processo: 13026.000212/98-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1996.
Afastada a preliminar de nulidade da notificação .
Quanto à alegada extinção do condomínio, observa-se que o fato gerador do tributo em causa se deu em 01/01/1996, enquanto a escritura pública de extinção do condomínio é de 05/12/1996.
Portanto na data do fato gerador a propriedade não havia sido ainda legalmente desmembrada.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis e Nanci Gama, Suplente.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN