4726190
# Numero do processo: 13971.000327/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Correta está a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por esta não se referir à matéria objeto dos autos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-71735
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4725255
# Numero do processo: 13924.000159/00-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI.
Almas e colarinhos, de papel, utilizados na embalagem de camisas, classificam-se no código 4823.90.90 da TIPI.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33452
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4726508
# Numero do processo: 13973.000157/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS. PERC- RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Não tem direito à destinação para aplicação em fundos de investimento fiscais o valor apurado em retificação de declaração e que tenha sido recolhido fora do exercício financeiro de competência.
Numero da decisão: 101-95.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4726897
# Numero do processo: 13982.001172/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não indicado no MPF-F, bem assim cujas irregularidades apuradas não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente indicado no mandado.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4723736
# Numero do processo: 13888.001959/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Ao contribuinte cabe fazer prova de que elementos por ele próprio declarado ao Fisco não correspondem à verdade material.
ITR. ÁREA DE PASTAGEM. A área plantada deve ser considerada como utilizada, enquanto a área de pastagem nativa é considerada, para fins de tributação, com observância dos índices de lotação por zona de pecuária.
ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.
Recurso a que se nega provimento.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32218
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4725257
# Numero do processo: 13924.000161/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
Ementa: IPI – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – RESTITUIÇÃO – As cartonagens, dobráveis ou não, de papel ou cartão, não ondulados (não canelados*), destinadas à indústria têxtil para compor as embalagem de camisas (“alma” e “colarinho”) são classificadas na posição 4823.90.90 da TIPI/96, não sendo cabível a restituição pretendida em face do pleito de outra posição tarifária.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33352
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4723977
# Numero do processo: 13891.000159/00-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 201-76567
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4726179
# Numero do processo: 13971.000297/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
IRPJ - DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - Tendo em vista que não existe qualquer tratamento diferenciado entre o lucro apurado pelo contribuinte e incluído na declaração de rendimentos e aquele apurado de oficio pela autoridade fiscal, o valor da contribuição social lançada de oficio deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base de cálculo do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. Somente a partir do ano-calendário de 1997, com o advento da Lei n° 9.316/96, o valor da CSLL passou a ser indedutível na apuração do lucro real.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reduzir da base de cálculo do IRPJ a CSLL exigida nesse mesmo procedimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4725088
# Numero do processo: 13921.000179/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. DECORRÊNCIA. SALDO CREDOR DE CAIXA. CHEQUES COMPENSADOS. CHEQUES COMPENSADOS EM VALORES SUPERIORES AOS DOS PAGAMENTOS A QUE SE REFERIRAM. Havendo coincidência entre datas e valores de documentos pagos e de cheques compensados, cujos valores não foram depositados na conta corrente da empresa, indicada no verso dos cheques, resta incomprovada a utilização de outros recursos para pagamento dos mencionados documentos. Para afastar a presunção de omissão de receitas, relativamente às diferenças entre cheques compensados e pagamentos com eles efetuados, é necessária a demonstração cabal da destinação ao caixa dos respectivos recursos. DECORRÊNCIA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO. Presumem-se como receitas omitidas, sujeitas à apuração do IPI que incidiria sobre os produtos vendidos que lhes daria origem, os valores de suprimentos de caixa efetuados por sócio da empresa, quando não comprovados sua origem e destinação por documentação idônea, coincidente em datas e valores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77836
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4727062
# Numero do processo: 13985.000089/97-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – FALTA DE OBJETO – NÃO-CONHECIMENTO – Não se conhece, por faltar-lhe objeto, da parte do recurso de ofício centrada na exclusão de exigência de Contribuição Social sobre Lucro veiculada em auto de infração declarado improcedente pelos Conselhos de Contribuintes.
IRPJ – ERRO MATERIAL – A constatação de erro material na apuração da base de cálculo do imposto motiva a retificação dos valores lançados.
IRPJ – LUCRO REAL – ADICIONAL – PERÍODO-BASE 1996 – No período-base 1996, o contribuinte que apresentou declaração de rendimentos com base no lucro real anual sujeita-se ao adicional de imposto de 10% incidente sobre a parcela do lucro real anual que exceder a R$ 240.000,00 (art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.249/1995)
IRPJ – BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÃO – SOCIEDADES COOPERATIVAS – As sociedades cooperativas poderão deduzir como despesa, na determinação do lucro real, a parcela da contribuição social relativa ao lucro nas operações com não-associados (item 9 da IN SRF nº 198, de 29/12/1988).
Provimento parcial do recurso de ofício na parte conhecida.
Numero da decisão: 101-93363
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues