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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820921 #
Numero do processo: 10680.006722/93-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CESSÃO DE DIREITO DE USO - ARRENDAMENTO - A cessão de direito de uso de linha férrea representa arrendamento ou locação, não se confundindo com venda, fato jurídico com efeitos diversos daqueles. Visto que a receita bruta, fato gerador da obrigação, é decorrente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, não há base legal para a exigência calcada em receita estranha à venda. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício serão de 75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71122
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. De 1 / / 19 S`g C C Processo : 10680.006722/93-00 Rubrica Acórdão : 201-71.122 Sessão • 18 de novembro de 1997 Recurso : 101.184 Recorrente : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A Interessada : DRJ em Belo Horizonte - BH COFINS - CESSÃO DE DIREITO DE USO - ARRENDAMENTO - A cessão de direito de uso de linha férrea representa arrendamento ou locação, não se confundindo com venda, fato jurídico com efeitos diversos daqueles. Visto que a receita bruta, fato gerador da obrigação, é decorrente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, não há base legal para a exigência calcada em receita estranha à venda. MULTA DE OFICIO - A teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas de oficio serão de 75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 Luiza a a antçfde Moraes Presidenta IN Rogério Gus" Dr N yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Sérgio Gomes Velloso, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira e João Berjas (Suplente). /OVRS/MAS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA cErx. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006722/93-00 Acórdão : 201-71.122 Recurso : 101.184 Recorrente : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescida de juros moratórios e multa. Em sua impugnação, alude que, relativamente à parte referente à Receita de Gestão Patrimonial, consubstanciada em recebimentos de valores decorrentes de cessão de trecho firmado com a Companhia Vale do Rio Doce, não há a incidência do tributo, por não constituir-se em fato gerador do tributo. De fls. 28, Despacho esclarecendo que a impugnação ofertada é parcial, somente quanto à parte da cessão de trecho, propondo a imediata cobrança em autos apartados, da parte não impugnada. De fls. 30, Intimação para o pagamento da parte não litigada. De fls. 36 a 40, Decisão guerreada, esclarecendo preliminarmente a sua limitação à parte impugnada, como já mencionado. Quanto ao mérito, a decisão propugna pela manutenção do auto, sob o argumento de que, visto à impugnante dedicar-se ao transporte ferroviário, os valores recebidos a título de cessão de uso da linha, por outra empresa que a utiliza para o mesmo fim, está plenamente caracterizado o faturamento submetido à exigência tributária. Intimada por AR da decisão, em 16.12.95, a recorrente interpõe o presente recurso voluntário em 20.01.96, defendendo a nulidade da intimação, visto ter sido recebida por pessoa incompetente para o ato. Em defesa de seu argumento, cita que o endereço pertinente pertence à Ferrovia Centro Atlântica S/A e que esta remeteu a documentação posteriormente á recorrente, ao invés de devolvê-la à Receita Federal, por não ser o seu destinatário. No mérito, alude que a cessão decorreu de relação jurídica constante do Contrato de Transferência de Exploração de Serviço de Transporte Ferroviário. Em tal contrato, reproduz a cláusula remuneratória da cessão, assim dividida: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttOg, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006722/93-00 Acórdão : 201-71.122 a) determinado o valor, devidamente grafado, a título de indenização por investimentos efetuados na linha e na construção de variante; e b) determinado o valor, igualmente grafado, a título de percentual de participação na receita decorrente da cessão. Reflita tais receitas como faturamento (receita bruta das vendas de mercádorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza). Em suas contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional alude a intempestividade do Recurso, alegando que a recorrente não fez prova do não recebimento da intimação enviada para endereço conhecido e que, tendo eventualmente mudado de endereço, cabia-lhe comunicar à Receita Federal a circunstância. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘M%// Processo : 10680.006722/93-00 Acórdão : 201-71.122 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Preliminarmente, cabe verificar a regularidade da intimação atacada. A despeito dos argumentos relevantes do douto Procurador da Fazenda Nacional, verifico que o AR relativo à intimação contém carimbo da FCA, sigla da Ferrovia Centro Atlântica. Esta circunstância indica que, efetivamente, o AR foi recepcionado por pessoa estranha à contribuinte. Entendo irrelevante, neste caso, que a contribuinte não tenha, eventualmente, comunicado a tempo a sua mudança de endereço. Entendo, ainda, que cabe responsabilidade à EBCT de verificar se o destinatário é, efetivamente, aquele que recebe o documento postal, bem como entendo que cabe àquele que recebe o mesmo verificar se é o seu destinatário. Nenhuma das omissões pode prejudicar a contribuinte que não tem como conhecer tal circunstância para interferir em sua regularização. Isto posto, entendo eivada de nulidade a intimação, pelo que admito como tempestivo o recurso, passando ao julgamento do mérito. Reitero que a discussão cinge-se á cessão de uso da linha ferroviária, visto que a recorrente não atacou os outros elementos da base de cálculo constante do auto de infração. Entendo assistir razão à recorrente. Indiscutível que o fato gerador da contribuição é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Exsurge do texto legal que o conceito de receita bruta vincula-se à decorrente de vendas. Ora, venda é um ato jurídico cujos efeitos divergem da simples cessão. Nesta, quer na forma de locação, quer na forma de arrendamento, conceitos que se podem confundir, há somente o uso e gozo do bem cedido. Já na venda, transfere-se o domínio, acrescendo-se aos direitos mencionados, o da disposição do produto da venda. Induvidosamente, o que ocorreu, entre a contribuinte (cedente) e o cessionário, foi arrendamento, espécie de cessão, resolúvel, nos termos do contrato firmado, acostado aos autos. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .t, "-,,atf,: fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006722/93-00 Acórdão : 201-71.122 Como já referido, o fato gerador da contribuição guerreada é a receita bruta, decorrente do faturamento de vendas, ou, de forma perfeccionista, a receita bruta decorrente do faturamento de vendas. O artigo 114 do CTN determina que o fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Neste pé, inafastável que, para enquadrar-se a situação como fato gerador da obrigação, é preciso que tal situação se conforme, necessariamente, com todos os elementos descritos na hipótese de incidência. Ou ainda, há a necessidade de que tal situação se enquadre perfeitamente nos requisitos determinados para a ocorrência do fato imponível, firme no atendimento do princípio da tipicidade cerrada. Não vislumbro no ato jurídico perpetrado entre as partes, qualquer indício da ocorrência de venda, quer de mercadorias, quer de serviços. Falta, assim, a situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador. Neste diapasão, é de se reconhecer inexistir a relação jurídico-tributária necessária para amparar a exigência. Verifico, ainda, ter sido imputada a multa de 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sabre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, inciso II, letra c, do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento do recurso interposto, inclusive para reduzir a multa da parte não impugnada de 100% para 75%. É como veto. )1( Sala da Sessões, e 18 de novembro de 1997 ROGÉRIO GUSTA eiL' P ' YER 5

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4820959 #
Numero do processo: 10680.007974/91-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Em apuração de consolidação e imputação de crédito tributário, incabível multa moratória sobre valores recolhidos espontaneamente, bem como a conversão de valor recolhido para BTNF pelo valor deste de data posterior ao recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17366
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007974/91-68 Recurso n°. : 117.965 Matéria : IRF — Ano: 1990 Recorrente : DIROL - DISTRIBUIDORA DE ROLAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.366 INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Em apuração de consolidação e imputação de crédito tributário, incabível multa moratória sobre valores recolhidos espontaneamente, bem como a conversão de valor recolhido para BTNF pelo valor deste de data posterior ao recolhimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIROL - DISTRIBUIDORA DE ROAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E • RIA SC. ERL LEITÃO R: SIDENTE R :# : ERTO WILLI • M GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: ,14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e.i.,1. ".1 -,' It• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n 4 "*P.,1 . :1/45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007974/91-68 Acórdão n°. : 104-17.366 Recurso n°. : 117.965 Recorrente : DIROL - DISTRIBUIDORA DE ROLAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que negou procedência ao seu inconforrnismo à I 1 restituição do excesso de encargos, que, a seu entendimento, lhe foram cobrados, relativamente ao imposto sobre o lucro líquido, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, a pessoa jurídica em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. O contribuinte foi cientificado de débito do imposto em 27.02.91, fls. 04 e notificado ao recolhimento, inclusive penalidades em 01.10.91, fls. 01.10.91, fls. 01. , De acordo com sua impugnação e documentação de fls. 14/15 e, com a informação fiscal de fls. 19, foi apurado o tributo de 17.139,68 BTNFs, relativamente à base de cálculo dos livros comerciais e fiscais da empresa de 1989. O contribuinte processou dois recolhimentos: de Cr$176.984,09, em 23.03.90 e de Cr$494.944,73, em 04.05.90, insuficientes para quitação do débito. Ante a Consolidação de Débitos Fiscais de fls. 03, a autoridade monocrática decide manter a cobrança, a seu entendimento, relativo à diferença não recolhida, com os acréscimos legais cabíveis, fls. 24/26. O contribuinte promove dois novos recolhimentos, fls.28/29, para, em%seguida, requerer a restituiçi. dos juros cobrados a maior nos encargos, 1.808,78 UFIR, de acordo com o sujeito passiv 2 L• `9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007974/91-68 Acórdão n°. : 104-17.366 Com base na informação fiscal de fls. 35 o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte reconhece o indébito tributário de 238,84 UFIR. Inconformado recorre à DRJ de Belo Horizonte, que lhe indefere o pleito. Daí, seu recurso voluntário, ora submetido à apreciação do Colegiado. Através da Resolução n° 104-1.809, de 08.06.99, o processo foi baixado em diligência para que o órgão local informasse qual o efetivo valor do débito do contribuinte, face às discrepâncias entre a notificação de lis .01, a consolidação de débitos de fls. 03 e as imputações, ora de multa de ofício, ora de multa moratória, ante os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo. Como resultado foram prestados os seguintes esclarecimentos: os recolhimentos espontâneos efetuados pelo sujeito passivo, quando da imputação foram considerados com murta de mora. Na notificação para cobrança do saldo devedor foi lançada a multa de ofício. Daí o saldo credor, reconhecido em primeira instância de 238,84 UFIR. É o Relatóri . 3 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007974/91-68 Acórdão n°. : 104-17.366 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator 1 A tempestividade da peça recursal já fora reconhecida anteriormente. Inequívocos os lapsos incididos na apuração do crédito tributário pago a maior pelo sujeito passivo. De um lado, em conflito direto com o artigo 138 do C.T.N., embora o contribuinte tenha efetuado recolhimentos espontâneos do tributo, quando da imputação, sobre tais valores foi aplicada multa de mora I De outro lado, se o primeiro recolhimento espontâneo tenha se efetuado em 23.03.90, antes do vencimento, 30.04.90, sua conversão em BTNF foi considerada como efetuada nesta última data. Por último, para efeitos da notificação correspondente È% diferença apurada, foram considerados os encargos da TRD desde 02/91. Neste contexto, impõem-se as seguintes correções: Débito do contribuinte em 30.04.90: 17.139,68 BTNF Recolhimento em 23.03.90 ( 4.532,16 BTNF) (=Cr$176.984,09/Cr$40,6658)‘, 4 Ni ,h • k - rf MINISTÉRIO DA FAZENDA C`Irsir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:•1-1,t;f: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007974/91-68 Acórdão n°. : 104-17.366 Recolhimento em 04.05.90 (11.804,57 BTNF) (=Cr$497.944,73141,7647 = = 11.922,62 BTNF, sendo 11.804,57 BTNF de principal, e 118.05 BTNF de juros moratórios) saldo devedor 802,95 BTNF valor em 31.01.91= 802,95 X X Cr$126,8621, Lei n°8.177/91, Art. 3 0 , § ú Cr$101.863,92 Conversão par UFIR (Lei n° 8.383/91, Cr$101.862,92/Cr$597,06) 170,60 UFIR Multa de ofício, 50%, reduzida p/ 30%, Fls. 02 51,18 UFIR Juros Moratórios: 1% am, de 05/90 a 07/91 e de 01/92 a 04/92, total de 19% 32,41 UFIR TRD acumulada de 08/91 a 12/91, Total de 162,45% 277,13 UFIR TOTAL 531,32 UFIR Pagamentos: Em 20.04.92: 2.047,16 UFIR Em 23.04.92: 376,09 UFIR (2.423,25 UFIR) SALDO CREDOR 1.891,93 UFIR 5 . . 4.' h 4. r.• ,. Ift. MINISTÉRIO DA FAZENDA «:t: fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z:(-27: ;*. QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.007974/91-68 Acórdão n°. : 104-17.366 Neste contexto, impõe-se reconhecer o pleito do contribuinte, em sua exata dimensão. Dou provimento ao recurso. Reconheço o direito à restituição de 1.808,78 UFIR, como pleiteado. .a:: das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 lè. 1~40,Et 1 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 1 , , , 6 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.024642/88-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Inexiste arbítrio e ou impedimento ao julgador administrativo em não aceitar inconstitucionalidades, competindo, ao contrário, a todos, velar pela aplicação e cumprimento da constituição. Urge estabelecer diferença entre:-Decretar a inconstitucionalidade de ato administrativo e, declará-lo como tal, com força de decisão, coisa julgada, que é tarefa afeta ao E. Poder Judiciário e, entender, aceitar e não concordar com a prática reiterada de inconstitucionalidade que é tarefa que exige o engajamento de todos. Assim, considera-se ilegal a cobrança relativa a contribuições adicionais de vendas de açúcar e álcool no período de 01 a 31.01.88 sem que tenha havido, anteriormente, a devida publicação no Diário Oficial dos Atos do Conselho Monetário Nacional, considerando insubsistente a notificação de fls. 02.
Numero da decisão: 201-66760
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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ementa_s : Inexiste arbítrio e ou impedimento ao julgador administrativo em não aceitar inconstitucionalidades, competindo, ao contrário, a todos, velar pela aplicação e cumprimento da constituição. Urge estabelecer diferença entre:-Decretar a inconstitucionalidade de ato administrativo e, declará-lo como tal, com força de decisão, coisa julgada, que é tarefa afeta ao E. Poder Judiciário e, entender, aceitar e não concordar com a prática reiterada de inconstitucionalidade que é tarefa que exige o engajamento de todos. Assim, considera-se ilegal a cobrança relativa a contribuições adicionais de vendas de açúcar e álcool no período de 01 a 31.01.88 sem que tenha havido, anteriormente, a devida publicação no Diário Oficial dos Atos do Conselho Monetário Nacional, considerando insubsistente a notificação de fls. 02.

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O. P. i RECORRI DESTA DLISÃC7 iDe v7/ bc2, .. /19(44/ c c iL RECURSO 111.4'. ti Rubrica C'n. • fi C Em, 03 de j) de *I9D3 rr 441kgr1 ---Pr urador Rep. da Faz. N cional ... — MINISTÉRIO DA FAZEN A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29/ • Processo N.° 10.768-024.642/88-46. Sessão de 05 de dezembro de 1990. ACORDA° N.° 201-66.740 - Recurso n.° 84.276 • Recorrente USINA DELTA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida DRF. EM UBERABA - MG. INEXISTE ARBÍTRIO E OU IMPEDIMENTO AO JULGADOR ADMINISTRATIVO EM NÃO ACEITAR INCONSTITUCIONALIDADES, COMPETINDO, AO CONTRARIO, A TODOS, VELAR PELA APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO._ -URGE ESTABELECER DIFERENÇA ENTRE:- DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADEEE ATO ADMINISTRATIVO E, DECLARÁ-LO COMO TAL, COM FORÇA DE DECISÃO, COISA JULGADA, QUE É TAREFA AFETA. AO E. PODER JUDICIÁRIO E,ENTEN DER, ACEITAR E NÃO CONCORDAR COM A PRATICA REITERADA DE INCONSTI TUCIONALIDADE QUE É TAREFA QUE EXIGE O ENGAJAMENTO DE TODOS. A-S- SIM, CONSIDERA-SE ILEGAL A COBRANÇA RELATIVA A CONTRIBUIÇÕES ADI CIONAIS DE VENDAS DE AÇÚCAR E ALCCOL NO PERÍODO DE 01 a 31.01.88 SEM QUE TENHA HAVIDO, ANTERIORMENTE, A, DEVIDA PUBLICAÇÃO NO DIA RIO OFICIAL DOS ATOS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, CONSIDERAN DO INSUBSISTENTE A NOTIFICAÇÃO DE FLS. 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO VO LUNTARIO interposto por USINA DELTA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Con tribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros:- ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, DITIMAR SOUZA BRITTO e LINO AZEVE DO MESQUITA. Designado para redigir o AcOrdão o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala dfr:s • eu 05 de dezembro de O. 2ROBER's •:0SA DE 9ASri t - P S DOMINGOS A.C. DA SILVA RELATOR DESIGNADO. ..RAN DE LIM-PROCURADOR-REP., A FAZENDA NACIONAL • •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:- HEN RIQUE NEVES DA SILVA; SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, MÁRIO DE AL MEIDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA [ Suplente ]. VISTA em 21/out/93, ao PFN Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Porta- ria PGFN nQ 356, DO de 07/06/93. ,7 23 2 . .. ‘-.... /».1,- ,:n,4t:' .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N-Q. 10.768.024.642/88-46 Recurso N2: 84.276 Acordão N12: 201-66.70 Recorrente: USINA DELTA S/A. AÇOCAR E ALCOOL RELATÓRIO A empresa acima foi notificada em 22.03.88 a recolher con tribuições adicionais relativas a vendas de açúcar e álcool no pe ríodo de 01 a 31.01.88, como resultado de levantamentos efetuados à vista de seus registros. Impugnando tempestivamente, protesta contra a exigência cumulativa de multa e juros de mora; em extenso arrajoado, suscita a inconstitucionalidade do DL- 1952/82 e, em consequência, a nulida de da Notificação. Juntado, às fls. 12/13, cópia de Termo de Inscrição de debito em divida ativa, datado de 15 de de janeiro de 1974. Proferida decisão de primeira instância, agravando a pena lidade para 100%. Cientificada por AR de 10.04.90, recorreu em 10.05.90. Suscita nulidade da decisão recorrida por não ter enfren tado seus argumentos impugnatórios; alega falta de fundamentação da quele ato e desconhecimento total das alegações de defesa. Reitera, como razOes de recurso, as alegações de impugna ção. - segue - - 2 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 10.768.024.642/88-46 Acõrdão n(2 201-66.760 Refere-se a processo anterior em que fora questiona- do o fato de que compete ao Conselho Monetário Nacional estabele cer os percentuais das contribuições dos adicionais; que, em virtu de de tal questionamento um Conselheiro trouxera aos autos algu mas decisões do CMN autorizando o IAA a reajustar as alíquotas, po rem não restou provado que os atos foram devidamente formalizados' com a adequada publicidade. De qualquer forma, questiona a inconstitucionalida- de da atribuição de competência ao CMN, constituindo uma delega ção em branco eis que o Executivo poderia fixar a aliquota que lhe conviesse. Não aceita declaração de incompetência do Conselho para discutir a constitucionalidade das leis ou a sua ilegalidade. É o relatOrio. (2k/g/ue - F1O ur:RAL -4- Processo n(2 10768.024642/88-46 941? Acórdão n c2 201-66.760 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO DESIGNADO PARA REDIGIR O ACÓRDÃO De forma tempestiva, via Recurso Voluntário, insur- ge-se a Contribuinte-Recorrente, Usina Delta S/A., Açúcar e Álcool com a r.decisão da Digna Autoridade Administrativa de primeira ins - tãncia alegando, a titulo de prejudicial, a nulidade da mesma por não ter sido enfrentando seus argumentos impugnatõrios; falta de fun damentação e total desconhecimento da defesa. Infere-se do respeitável voto do eminente Conselhei ro Relator Roberto Barbosa de Castro que a decisão atacada realmente deixou de considerar tais argumentos em sua fundamentação por enten- der que não compete ã autoridade administrativa examinar e decidir quanto a esta matéria, competindo-lhe tão somente cumprir e fazer cumprir a legislação vigente. A questão, assim, restringe-se a saber se compete ou não ao julgador administrativo e a esse Eg.Conselho, conhecer e decidir sobre defesas alusivas a suposta inconstitucionalidade dos atos de instituição da contribuição e seus respectivos adicionais. Ousei, juntamente com a douta maioria, divergir do respeitável entendimento esposado pela expressiva e a igualmente dou ta minoria por entender, de forma singela que, inexiste impedimento' e ou arbítrio ao julgador administrativo em não aceitar inconstitu - cionalidades. Aliás, velar pela aplicação e cumprimento da Constitui ção á dever afeto a todos os brasileiros, indistintamente. Mas o caso comporta pequena digressão. Com efeito , são situações totalmente divergentes, a merecerem tratamentos igual- mente diferentes: a) DECRETAR A INCONSTITUCINALIDADE de Ato Adminis - trativo e declará-lo como tal, com força de coisa julgada é, efe tivamente, tarefa afeta ao E.Poder Judiciário. e b) ENTENDER, ACEITAR E NÃO CONCORDAR com a prática (7 -segu - 293 serviço público federal. PROCESSO N2 10768.024642/88-46 ACÓRDÃO N2 201-66.70 reiterada ou não de inconstitucionalidade tarefa que exige engajamento de todos. Feita tal colocação compre-nos analisar a insurggn cia deduzida e dar provimento g. mesma: Com efeito, traduz-se em verdadeira inconstituciona lidade por parte do E. Poder Executivo instituir contribuição e ou adicio nal, num evidente atropelamento das disposições enunciadas no artigo 43, in ciso I, da Constituição Federal. À toda evid gncia tal mister cabe ao CON GRESSO NACIONAL com a sanção do PRESIDENTE DA REPÉBLICA. Igualmente, incomum e incaitável atribuir-se vi ggncia ã referida disposição editada com aquele vicio original, sem a indis pensável publicidade de tal em Orgão oficial, no caso DIÁRIO OFICIAL. É de ser colocado em destaque e comum em qualquer texto legal, LEI OU DECRETO, a expressão"ESSA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. . 11 na lei não existem expressões inúteis ou inú cuas! Se há a menção de que entra em vigor na data de sua publicação, como, marco diviscirio, imprescindível é a mesma sobpena, como é o caso, de té-1a como inexistente. Essas são as razões, suscintas, que me levam a vo tar no sentido de considerar ilegal a cobrança aqui objetivada sem a devida publicação no Diário Oficial dos Atos do Conselho MOnetário Nacional,dando, via de conseqUncia, total provimento ã insurg jncia deduzida para o fito de considerar inexistente o credtio pretendido e deduzido na notificação encar tada "às fls. 02. Sala das SessO-s, em O de dezembro <::„..290. DOMINGOS ALFEU CO ENC DA SILVA NETO Conselheiro-Designado 2 9 (,;' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Procesu n9 10768-024.642/88-46 Foi dada vista do ac6rdHo ao Sr. Procurador-Repre- sentante da Fazenda Nacional, em sess'a^o de 21 de out. de 1993, para efeito do art. 59, do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. 2.T ra t rila (7'G:7-R 'ara-c-hada Chefe da Seção de Preparo e AcomPanhamen% de I?vx.§~11 • 25 'toé" , r •~„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• S r cl cn t e d a 1 „ C.21-n in ra cl o . Conselho Con t r buin t. e s RfloOd — •.1 nZ to n „ 0768.024,, 642/ .38----46 Recorrido:: Usina Delta S.A. Açúcar e Álcool (.1 z 11 c:'i 1„ : i' 1- e pr tan , c o . o c.? s p -1 to que lhe:, cl e v cl o „ c: on-f o cl a c: o rn a r de c :E Is:Sn profc. ri. cl autos a c: :i. m c: (:)nado „ vem „ com apoio no ar :t . „ in c: :i. so :1: „ d o De.:. c: reto n. 504/79 „ c/ c: O it,. : j) ,I n c is° „ do Reg :1111er) -to In terno deste C.1c) n s e 11-lo „ n te I- p or o te • RECURSO ESPECIAL„ reg r c.? n c! c) -s.u.:A .:11..1.1:111;:àcl:::). e pos r : :i. r s a à Superior cl Recursos se: iá S I” a a ri C: „ „cl efe r imen ,. „ 03 de:. novc.:. inbro „ C V) 2. UI O 11 O Un 1 ::: r c ..tr.-:).c1 c)1- cl cl Ha c: o n :1. . . . .. .. .. :-. . 25 á'. .. .• r...„.: . .•.,... .. ._.... ,....A.4= MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -.1i...,.r.,.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ilmos,, Srs. Membros da CRmara Superior de Recursos Fiscais. Raze'es da recorrente A r. decisSo recorrida acolheu a pr•tens2(o da contribuinte, afastando a exigibilidade da contribuic'So para -o IAA, incidente sobre as vendas de aUcar e alcool realizadas no mGs de janeiro de 1.900. 2. Â pretense:Xo foi acolhida ao argumento de que inconstitucionais os diplomas que instituíram os questionados gravames. 3. Inicialmente deve-se 1. essaltar que è pacífico o entendimento dessa Wmara CQM rela0o â im possibilidade de aprecia0o e acolhimento, pela autoridade administrativa, de quest sAb afeta ao questionamento da constitucionalidade das leis, revelando-se consent2neas com esse posicionamento as razffes abaixo arroladas. 0q . O ponto de partida da presente reflex'So se assenta em que a5 autoridades administrativas, nelas compreendidos os órgos com atribui0es julgadoras, regem-se pelo primado da legalidade, ou seja, seus atos devem 4-+ //' . ... . .. .. . . . .. . i~~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -...,...0, praticados COM fiel obser~cia dos textos legais. _ 5. A autoridade administrativa nãO pode deixar de , dar cumprimento âs determinaçffes legais, ainda que a pretexto de. que inconstitucional o diploma invocado, por dois motivosn o primeiro, porque a lei goza da presunçWo de constitucionalidadeg o segundo, porque o controle da constitucionalidade das leis compete- ao Poder judiciário, segundo as regras da Carta Constitucional. • 6. O controle da constitucionalidade das leis, repita-se, compete ao Poder Judiciário, combinando os critérios difuso e concentrado. 7. Entende-se por critério difuso o fato de que a argüição de inconstitucionalidade poderâ ser deduzida por qualquer inteilo, em uma relação concreta, perante qualquer ju:í.zo. . 00. De seu turno, entendo-so por critério concentrado o fato de que é poss .:i.vel a argüição da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, em tese, cabendo o julgamento ao Supremo Tribunal Federal, desde que provocado, via ação direta de cl a pele Presidente da RepUblicag pela Mesa do Senado Federalg pelA Me ,;A da rmara dos Deputadosg peia Mesa de Âssembleia Legislativag pelo Governador de Estado pelo Procurador Geral da RepCkblicag pelo Conse li .... . . . . .• .--...... • • . 4.-,.....• ...... ..... . . .....„ ,..,_ . .. 0.o .. ..., ...... ... ........_.... .. ãXO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .~ -''''-'.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Federal da Ordem dos Advogados do Brasilg por partido político com representaçNo no Congresso Nacionalp ou ainda por confederaço sindical ou entidade de classe de ãmbito nacional. 9. Uuando a decisSo, nWo mais sujeita a recurso, é proferida em um determinado caso concreto " sua eficácia, em face do limite subjetivo da coisa julgada, restringe-se aos participantes da r•laçã:o processual. Em outras palavras, a lei é declarada inconstitucional " invalidando-se seus efeitos, mas somente em relaçWo àquelas partes determinadas. No mais, continua válida e eficaz. 10. à deciaracWo de inconstitucionalidade em um caso concreto, em suma, produz efeitos tao somente em relaçaio ao sujeitos da relac'go processual. 11. Diversa é a situaçjo da decisWo proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em açjo direta de :i. ri . 12. Nesse caso, o objeto da aço é a pró p ria que,n.Vão LI a inconstitucionalidade, em tese, e a de ciso possui eficácia erga omnes, ou seja„ 015 seus efeitos se ti. cri a todos. 13. Resumindo declarada a inconstitucionalidade de uma lei em um caso concreto, seus efeitos limitam-se às partes integrantes dessa rela0o processualg declarada a .. .. .. •..30) •. . . . . .A/' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ww'.‘„,„„:„..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES inconstitucionalidade de uma lei em tese, por decisao do Supremo _ Tribunal Federal, apreciando ação direta de inconstitucionalidade, a ..i. sim seus efeitos estender-se-ao a tO dos. 14. Em face do exposto, a conclusa .° que se extrai ê a de que a autoridade administrativa somente poderá deixar de observar .R5 determinaçffes de um texto legal quando o mesmo for declarado inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucional idade, 1 o que nan ocorreu no caso em análise. 15. Assim sendo, inadmissivel o acolhimento da ..•.• , argüiçae de inconstitucionalidade, formulada pela contribuinte, por absoluta incompet@ncia da E. la. C2mara do 2o. Conselho de 1.: ri. para apreciar questeiks afetas constitucionalidade das leis, matéria. reservada c=titucionalmente ao Judiciário. 16. Em face do exposto, requer-se o provimento do pre ,,. u,nte apelo, para reformar-se a de ciso proferida pelo . colegiado recorrido, julgando-se procedente a autuaço fiscal. Drasállia, 03 :e novembro de 1.993. .. -----) Ainlon.) '3uctudu.A.nun 2N. G c urvaDori ok FA2E-0A kilixo.c,v11, 30 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768-024.642/88-46 RP n9 201-312 Recurso n9 84.276 AcErdão n9 201-66.760 Recurso especial do Sr. Procu rador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. consideraCão do Sr. Presidente. IA' acara i.a aCargil tid Seção de Preparo e Aftelpanhareento 2'92 • :s. ..P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10768-024.642/88-46 RI)/ 201-0.312 . Recurso N2: 84.276 Acordão N2: 201-66.760 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l CAMARA Sujeito Passivo: USINA DELTA S.A. AÇUCAR E ÁLCOOL DESPACHO NQ 201-1.554 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na cional recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão 05 de dezembro de 1990, e consubstanciada no Acórdão nQ 201-66.70 A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 21 de outubro de 1993. Tendo em vista a presença dos reauisitos exigi- aos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 40, I) e tempestividade (artigo 50, § 20), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa :enda Nacional. Encaminhe-se â repartição preparadora tendo em ':ista o disposto no artigo 30, § 30, do Decreto no 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 10 do Decreto no 89.892/84. Brasília-DF, -2 2 NIC ).\/ 1 99.3 EDISON GO Pr / te L RA ,/

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Numero do processo: 10840.002782/91-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Restando provado por declaração do INCRA e por certidões de registros imobiliários que a recorrente não é proprietária do imóvel objeto da cobrança, deve ser a mesma cancelada. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71211
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. Processo : 10840.002782/91-01 C .. .... - Rybo = a Acórdão : 201-71.211 Sessão : 08 de dezembro de 1997 Recurso : 101.360 Recorrente: SARAH WHITAKER MONTEIRO DA SILVA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Restando provado por declaração do INCRA e por certidões de registros imobiliários que a recorrente não é proprietária do imóvel objeto da cobrança, deve ser a mesma cancelada. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SARAH WHITAKER MONTEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Venoso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 410Luiza H- -na alan - de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/gb 1 Ç)14 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Iffik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002782/91-01 Acórdão : 201 -71.211 Recurso : 101.360 Recorrente : SARAH WHITAKER MONTEIRO DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente de processo de cobrança de ITR relativa aos exercícios de 1988, 1989 e 1991 (notificações às fls. 04 e 05), onde a recorrente quer ver cancelada as mesmas sob o fundamento de que na época dos respectivos fatos geradores já não era mais proprietária da área (Código 044.024.009.709-5) sobre a qual incide o referido tributo. Intimada (fls. 10/11) a comprovar a diferença entre o tamanho da área objeto da cobrança e do constante da declaração de fls. 06, a interessada quedou-se silente. Em face disso, entendeu a autoridade julgadora a quo, que a interessada não provou o direito alegado, pelo que indeferiu (fls. 14) o pedido objeto da impugnação, embora na ementa da decisão esteja dito que "o não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito". (sublinhei) Contra tal decisão é interposto recurso tempestivo, onde a recorrente alega, em síntese, que a diferença se deve ao recadastratamento do imóvel, em razão do desmembramento parcial do Município de São Félix do Xingú em face da constituição do Município de Ourilândia do Norte. Anexa Certidão dos Cartórios destes Municípios e da comarca de Altamira, onde é atestado não possuir a recorrente imóveis naqueles municípios, quer urbano ou rural. Por fim, pede diligência ao órgão competente para que seja requisitado o microfilme 79.000.060.00682-33. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 IjD 4. MIINISTÉRIO DA FAZENDA 1,,Z;IIN15..., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002782/91-01 Acórdão : 201-71.211 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora não compartilhe do entedimento da recorrente quando averba que a ela não cabe o ônus da prova negativa em face dos erros de informações cadastrais, no mérito entendo ter a mesma razão. Se concluísse que tal ponto fosse imprescindível para solução da lide, nada me restaria senão manter a exigência fiscal quanto à área controvertida (3.000,00 - 2.860,30 hectares), pois entendo que à recorrente recai tal ônus de provar, visto não ser a própria administração tributária detentora da prova que, frise-se, presume a recorrente ser vital para aclarear a dúvida levantada pela autoridade julgadora monocrática. Todavia, entendo que a Declaração do INCRA, de fls. 06, examinada com as certidões exaradas pelos cartórios, com a competência de registro imobiliário, dão margem à conclusão segura que de fato a recorrente não é parte passiva nas obrigações tributárias litigadas nesse processo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, CANCELANDO O ITR COBRADO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS de 1988, 1989 e 1991 (notificações de fls. 04 e 05). É assim que voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 10725.002289/92-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07291
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, N /. 74,7•,-,','Y -7,,ju .‘ C 3 RubLica‘ -----*-- Processo n.° 10725.002289192-53 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.291 Recurso PIO: 96.888 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM Recorrida : DRF em Campos - RJ ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus emprega- dos, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, § § 1. 0 e 2.5. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de no/sve;ro de 1994 /0 , i r Helvio co' - d o :menos /" esident, OL(L(It--/ - - ( # . WI/.,--- Osvaldo Tancredo de Oliveira - Relator '1i 4lcs,t,( L;/- * driana, Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 2 7 A 9 R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10725.002289192-53 Recurso a" : 96.888 Acórdão a": 202-07.291 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM RELATÓRIO Tendo recebido a notificação de lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do exercício de 1992, e com relação ao imóvel identificado no INCRA a empresa acima impugnou a exigência no prazo legal, no que diz respeito às contri- buições sindicais CNA e CONTAG, sob a alegação de que pleiteou e vem recebendo, desde 1983, a notificação de pagamento e certificado de cadastro com a suspensão das contribuições sindicais, concedidas no Processo n.° 002706/83, conforme sentença que considerou a cobran- ça das contribuições como bitributação e de que permanece destinando seu recolhimento e o de seus empregados, respectivamente, aos Sindicatos da Indústria e Refinação do Açúcar e dos Trabalhadores da Indústria do Açúcar. Junta cópia de petição relativa ao citado Processo n.° 002706/83, dirigida ao INCRA, declarando SCT proprietária dos imóveis registrados naquele instituto e relaciona- dos pelos respectivos números de registro e declarando o que acima foi dito sobre as referidas contribuições e que as mesmas estão sendo comprovadas com declaração dos respectivos Sindicatos, bem como pela xérox que anexa. Pede, afinal, a suspensão da contribuição CNAJCONTAG de todos os citados imóveis, a partir do exercício de 1983 (fls. 3/4). Também anexas cópias de guias de recolhimento de contribuição a cada um dos Sindicatos acima referi- dos, exercícios de 1992 (fls. 05/07). Todavia, a decisão recorrida deixou de acolher a impugnação, "tendo em vista que as contribuições foram estabelecidas por lei, não havendo nenhum dispositivo legal que conceda suspensão da cobrança, e não cabe à autoridade administrativa o exame da consti- tucionalidade ou não da mesma". Acrescenta que o lançamento esta revestido das formalidades legais e, afinal, mantém a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, diz que escuda sua contestação, preliminarmente porque a sua categoria profissional não é agrícola, mas industrial e a de seus empregados, que são industriários e não trabalhadores rurais, invocando, nesse passo o que diz estar sumulado, há mais de trinta anos, decisão cuja Súmula transcreve, a qual declara que: "... AINDA QUE EXERÇA ATIVIDADE RUIM O EMPREGSDO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL É CALSSIFICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADO..." (Súmula 196, do Supremo Tribunal Federal). 2 D , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° Processo n.": 10725.002289192-53 Acórdão n.": 202-07.291 Acrescenta que sua atividade é produzir açúcar e álcool e, quanto ao primeiro produto, recolhe inclusive o IPI. A propriedade de imóveis rurais para cultivar matéria-prima para sua indústria é mera atividade-meio. Finaliza dizendo que, quanto ao mérito, não pleiteia desde 1983, imunida- de ao pagamento das Contribuições Sindicais Agrícolas. Conforme demonstra a certidão do INCRA, anexa; é imune a tal pagamento desde 1983. (grifos da recorrente) Pede provimento do recurso. Em seguida ao recurso, e em data posterior, é anexado aos autos cópia reprográfica de um expediente do Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação do INCRA diri- gido à empresa ora recorrente, no qual declara, em resposta à solicitação da mesma, que dita empresa apresentou documentação comprovando contribuir para o Sindicato da Indústria e da Refinação de Açúcar e do Álcool e para o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Açúcar, segundo consta do Processo INCRA n.° 002706/83, referido no inicio deste relatório. E que, com base nesta comprovação, foi deferido o requerimento de suspensão da contribuição para o CNA/CONTAG, a partir do exercício de 1983, apresentado pela empresa, para os imóveis de sua propriedade, cujos códigos são a seguir relacionados. (Segue-se a identificação dos imóveis contemplados, pelos respectivos n.cs de registro no INCRA). É o relatório. / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \*‘ Processo n.": 10725.002289192-53 Acórdão n.°: 202-07.291 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tendo em vista que se trata de matéria idêntica à do Recurso n.° 96.842, decidido pelo Acórdão unânime n.° 202-07/306, adoto as mesmas razões constantes do referi- do voto que a seguir transcrevo: "Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições Sindicais CNA e CONTAG, sob o argumento de já efetuar o recolhimento da contribuição sindical devida pelos empre- gadores ao Sindicato da Indústria e da Refinação do Açúcar do Rio de Janeiro e do Espírito Santo em decorrência de a atividade econômica preponderante de seus negócios ser a produção do Açúcar e do Álcool, e, conseqüentemente, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, no que tange à contribuição sindical devida pelos seus empregados, nos termos do disposto no art. 581 da CLT e na Súmula n.° 196 do STF. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n.° 1.166, de 15.04.71, ao dispor especificamente "sobre o enquadramento e contribuição sindical rural" naquilo em que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo In da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não tratou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância essa disciplinada pelos § § 1.° e 2.° do Art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucur- sais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comu- nicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a loca- lidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I.° Quando a empresa realizar diversas atividades /I sem que nenhuma delas seja preponderante, cada lima dessas atividades será incorporada à respectiva categoria 4 I MINISTÈRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proèêsso nf: 10725.002289/92-53 Acórdão n.": 202-07.291 econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2.° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produção, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclu- sivamente, em regime de conexão funcional" A inteligência do § 1.° desse dispositivo não deixa dúvidas de que, havendo urna atividade econômica preponderante a contri- buição sindical será devida única e esclusivamente à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. E, em sendo pacífico que, à luz do conceito inscrito no citado § 2 . c , a atividade-fim de produzir açúcar e álcool prepondera sobre a atividade-meio de cultivo da matéria-prima -cana-de-açúcar-, procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para o CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, como reconhecido pelo STF através da Súmula n.° 196. Finalmente, releva observar que o INCRA, enquanto no exercício da competência de administrar o 1TR e seus acessórios, defe- riu o requerimento de suspensão da Contribuição para a CNA/CONTAG para os imóveis de propriedade da Recorrente, conforme nos dá conta o Documento de fls. 23. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso." Pelas mesmas razões, dou provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 10 de novembro de 1994 o ~DO T CREDO

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Numero do processo: 10680.002708/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CRÉDITO DO IMPOSTO - É indevido, por falta de previsão legal, o crédito na aquisição de insumos que gozam da isenção prevista no inciso XXI do artigo 45 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02992
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2.2 De l3 / 06 / is 3̀.-..._...... - ,•::71:1;:ki MINISTÉRIO DA FAZENDA C 2(51-- • -nr ti<joik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica 4,..5~..t. ..:C. „ .. Processo : 10680.002708/95-91 Sessão • 16 de abril de 1997. Acórdão : 203-02.992 Recurso : 99.141 Recorrente : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1TR — CRÉDITO DO IMPOSTO — É indevido, por falta de previsão legal, o crédito na aquisição de insumos que gozam da isenção prevista no inciso XXI do artigo 45 do RIPI182. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 t. ‘NCoturno 5 :nt.s Cartaxo )Presidente —flor v . ‘ gl isco 5' gio Nalini Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). eaal/CF/GB 1 cre.i; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002708/95-91 Acórdão : 203-02.992 Recurso : 99.141 Recorrente : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto, leio e transcrevo o relatório referente à decisão prolatada pelo julgador singular: "Trata o presente processo de Auto de Infração (A. 1.), lavrado contra o estabelecimento industrial em epígrafe, que importou em uma exigência de crédito tributário na ordem de 410.061,45 UF1R correspondentes a 188.140,24 UFIR de imposto, 33.780,27 UFIR de juros de mora (calculados até 27.04.95) e 188.140,24 de multa proporcional. Referida Ação fiscal deveu-se pelos motivos a seguir arrolados: - o estabelecimento industrial recolheu a menor o imposto sobre produtos industrializados - IPI, por ter se utilizado indevidamente de créditos do IPI incidentes sobre mercadorias adquiridas dos seguintes fornecedores: - Refrescos Divinópolis Ltda. CGC: 20.082.459/0001-99 - Rio de Janeiro Refrescos S/A CGC: 33.194.275/0014-87 - Cia. Fluminense de Refrigerantes CGC: 31.456.338/0001-86 - Sorocaba Refrescos S/A CGC: 45.913.696/0001-85 As cópias das notas-fiscais e das folhas dos livros de registro de entradas estão anexas ao auto de infração (fls. 11 a 301). Referido estabelecimento utilizou-se de um mesmo crédito do IPI por duas vezes no Livro de Registro de Entradas, número 36, fls. 166 a 180, relativo à Nota-Fiscal de n° 428.955, emitida por Refrigerantes Montes Claros em 14/06/93, com valor do IPI igual a Cr$1.637.174,10. Na primeira quinzena de outubro de 1993, no Livro Registro de Entrada, número 06, fls. 58, foi registrado crédito de IPI no valor de CR$15.160.406,59, enquanto o valor transportado e lançado no Livro Registro de Apuração do IPI (número 06, fls. 98), para o mesmo período de apuração, acusa o registro de f‘if2 /adi MINISTÉRIO DA FAZENDA gaiej, ,f4;z2rtzL. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ont Processo : 10680.002708/95-91 Acórdão : 203-02.992 CR$16.348.795,48, que resultou em uma diferença a maior de CR$1.188.388,79. Foi registrada por duas vezes a Nota-Fiscal n° 006526, emitida por Concentrados Amazonas Ltda., CGC n° 23.027.485/0001-02, em 06/05/92, relativo à aquisição de matéria-prima (fls. 38 do livro 35 em 07/05/92 e fls. 38 do livro 36, em 31/12/92), tendo sido, ainda, no segundo lançamento, efetivada a correção monetária do valor lançado em duplicidade, valor este igual a 107.033.124,86. A discriminação dos valores glosados objeto do presente Auto de Infração, são os seguintes: "PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR APURADO (MOEDA) 2- 07/93 *Cr$744.696.480,00 1 - 08/93 CR$ 376.529,40 2 - 08/93 CR$ 538.340,80 1 - 90/93 CR$ 596.610,58 2 - 09/93 CR$ 948.030,72 1 - 10/93 CR$ 1.801.440,00 2 - 10/93 CR$ 3.302.640,00 1 - 12/93 CR$ 1.620.960,00 2- 12/93 CR$ 3.128.520,00 3- 12/93 CR$ 3.986.340,00 2 - 06/93 *Cr$ 1.637.174,10 1 - 10/93 CR$ 1.188.388,79 2 - 12/92 *Cr$107.033.124,86 OBS: * Valores em cruzeiros." O enquadramento legal apontado no A.I. foi o art. 107, II c/c arts. 83 e seus incisos, 112, inciso IV e 59, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23/12/82 (RIPI182). Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente recurso voluntário, o qual se resume no seguinte: Alega que os produtos entrados em seu estabelecimento industrial foram encomendados a estabelecimentos industriais congeneres e que, por este motivo, nestas operações estaria equiparada a industrial conforme o disposto no art. 9°, inciso V, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. 3 't.te • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tft,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çar;*','.r 4 n Processo : 10680.002708/95-91 Acórdão : 203-02.992 Assim, entende que foram violados os princípios da legalidade e o da não- cumulatividade do imposto (Constituição Federal, art. 150, I e 153, II). Afirma, ademais, que a exigência de base de cálculo definida em lei também está abolida na peça impugnada, dizendo mais que a fiscalização fez cinero exercício prodigioso de manipulação de números, desconhecendo as realidades da operação e errou, data venia tributando por suposição" (os grifos são do original). Discorre a seguir sobre a apuração e recolhimento do 1PI pelos valores de tabela ou de pauta. Alega que a fiscalização desrespeitou o regime tributário da Lei n°7.798, de 10/07/89, tendo em vista que os valores do IPI tabelados têm agrupamento e categorias diversas. Dessa diversidade não pode a fiscalização tirar uma unidade ou homogeneidade para apurar volumes e valores de produtos. Fez aqui mais uma vez, a autuação um novo exercício de confusão inaceitável. De outra parte, contestou sobre a duplicidade de crédito do IPI glosado no valor de Cr$107.033.124,86, referente à NF 006526, emitida por Concentrados do Amazonas Ltda. (pg. 01 do 'Demonstrativo de Débitos Apurados'). Acrescentando que ás fls. 06 de outro auto de infração consta os seguintes termos: 'Tais NF já haviam sido objeto de autuação, processo n° 10680.012046/92-41, por se referir a mercadoria procedente da Zona Franca de Manaus, portanto isenta do IPI". Por ultimo protesta contra a aplicação das taxas referenciais diárias (TRD) e da Taxa Referencial (TR) por entender que as mesmas não podem ser utilizadas como índices de correção monetária. Essa posição já foi firmemente adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme está decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo ADI 493. Por fim e por tudo o que expôs e provou nesta defesa, julga que os denominados `énquadramentos legais", indicados no A.I. não tem aplicação. "A uma, porque são textos infraconstitucionais, incompatíveis com a Carta Política, que elegeu o princípio da não-cumulatividade do IPI como regra pétrea deste tributo. A duas, porque os equívocos apontados na autuação a tornam insubsistente. A três, porque não houve a duplicidade de crédito apontada na peça fiscal impugnada". 4 ç'%\ MINISTÉRIO DA FAZENDA `'..‘WsrÁ N:P-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002708/95-91 Acórdão : 203-02.992 Entende, assim que o auto de infração deva ser considerado insubsistente e improcedente, cancelando-se, destarte, a exigência, com as consequências de direito nos demais processos tributários administrativos instaurados." A autoridade julgadora de primeiro grau manteve, em parte, o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS *A partir da edição da Lei n° 7.798/89, os produtos sujeitos ao regime de tributação nela previsto sofrem a incidência do IPI uma única vez. Portanto, o imposto lançado na competente Nota Fiscal não poderá ser aproveitado pelo adquirente, ainda que industrial ou equiparado a industrial, pelo simples fato de não haver nova saída tributada pelo referido imposto. *É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.". Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 333/348 em que reitera, em substância, os argumentos expendidos na impugnação. Aduz, ainda, em resumo, que. a) a decisão recorrida não abordou todos os aspectos da impugnação; b) rebela-se a decisão fazendária com a prevalência do Poder Judiciário, afrontando, a última afirmativa da ementa recorrida, princípios constitucionais pétreos, que cumpria e cumpre a Administração Pública obedecer e defender, nos exatos termos da Constituição Federal; c) a decisão recorrida se contrapõe e se confronta com o princípio constitucional da prevalência do Poder Judiciário, com o princípio da legalidade, com a garantia do cidadão e, já no detalhe, com o principio basilar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IP', a incidência sobre o valor agregado, o direito ao crédito e a não reprodução em cascata que onera, em última análise, o consumidor; d) que não utilizou indevidamente o crédito do tributo, por ser estabelecimento equiparado a industrial e que é ilegal a autuação glosar o crédito na entrada do produto encomendado e manter o débito na saída desse produto, tendo a fiscalização abolido a regra da não-cumulatividade, 5 )or. 9 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:;,!tat Processo : 10680.002708/95-91 Acórdão : 203-02.992 e) que a fiscalização se confundiu por tirar uma unidade ou homogeneidade para apurar volumes e valores de produtos; f) a decisão recorrida acolheu que ocorreu duplicidade de crédito glosado, uma vez que a glosa já constou em outro auto de infração; e g) nada do que está dito na peça decisória infirma as jurídicas e firmes razões oferecidas na impugnação quanto á correção monetária com base na TRD. Tece, ainda, comentários sobre a multa proporcional, juros de mora e enquadramentos legais. Cumprindo o artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais apresentou as suas contra-razões ao recurso interposto, sugerindo a manutenção dos autos pelas razões que passo a ler (pgs. 351 a 354). É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Agi á :ri /2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002708/95-91 Acórdão : 203-02.992 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não procede a argüição levantada pela recorrente de que o julgador de primeiro grau não abordou todos os aspectos da impugnação, pois tal apreciação foi devidamente realizada, conforme se verifica da leitura da decisão recorrida. Quanto à inconformidade da recorrente em relação à não extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta em atos de caráter normativo ou ordinatório, nenhum reparo se há de fazer quanto ao que foi decidido pelo julgador singular, que apenas invocou e transcreveu os artigos 10 e 2° do Decreto n°73.529, de 21.01.74. A recorrente centra sua defesa no argumento de que o direito ao crédito decorre do principio constitucional da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Para a recorrente, o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI é a causa justificadora do creditamento que efetuou. Oportunas e esclarecedoras as palavras de José Eduardo Soares de Melo, na obra "O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na Constituição de 1988" - Editora Revista dos Tribunais (pág 84). "A Constituição reza que o IPI 'será não-cumulativo', compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (inciso II do § 3° do art. 153). A expressão 'não-cumulatividade' por si só, não apresenta nenhum significado, nem permite seja alcançado o verdadeiro desígnio constitucional, na forma específica engendrada para plena operacionalidade do IPI. Inútil tecer qualquer consideração de índole econômica e política para compreender o sentido de tal expressão, conquanto o resultado de sua observância possa apresentar implicações de cunho financeiro. Só interessa ao intérprete o conceito eminentemente jurídico os critérios norteadores do 'abatimento', como delimitado por Geraldo Ataliba e Cl éber Giardino: 'A Constituição não tomou emprestado da economia uma fugidia não- cumulatividade, para fazê-la iluminar a compreensão do sistema de abatimentos. Ao contrário, fez do ICM e do IPI tributos 'não-cumulativos', exatamente 7 .'446 MINISTÉRIO DA FAZENDA,.,;04Lv 043g/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002708/95-91 Acórdão : 203-02.992 porque os submeteu aos efeitos jurídicos tipicamente produzidos por um determinado sistema de abatimento, criado pela própria Constituição (a não- cumulatividade é resultado, e não causa, do sistema de abatimento)." Não há do que discordar. Não é fora do Direito que se deve buscar a compreensão do conceito da não-cumulatividade, pois é o Direito que traça seu contorno e lhe dá o conteúdo. Contorno e conteúdo que hão de ser, pois, eminentemente jurídicos Nestes termos, não se deve dar acolhimento aos argumentos arrimados em razões de ordem puramente econômica e financeira, tais como os de que, não ocorrendo o crédito, o consumidor final arcará com a carga tributária e o de que o industrial terá prejuízo quando ocorrer tributação do IPI na saída de seu produto. Busquemos, pois, no Direito Positivo Brasileiro, a exata compreensão do instituto da não-cumulatividade, erigido ao patamar de princípio na Constituição Federal. Preceitua a Lei Maior, inciso II do § 3° do artigo 153, que o [PI "será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.". Sobre o tema discorre Sacha Calmon Navarro Coelho no Livro "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário - pág. 204 - Editora Forense". "O imposto pago em operações anteriores é crédito do contribuinte adquirente que o abaterá no momento de calcular o montante do IPI a pagar (não cumulatividade). Como, de regra, os produtos industrializados congregam diversas matérias-primas além de outros produtos já industrializados ("imputs"), a não-cumulatividade caracteriza-se como técnica de deduzir do imposto devido pelo produto acabado (o "output") o imposto incidente sobre os "imputs" e arcado pelo industrial quando da aquisição dos mesmos." Assim, do IPI devido na operação de saída do produto industrializado (output) são abatidos os créditos existentes nas várias operações anteriores de aquisição dos insumos (imputs), em respeito ao preceito constitucional. Em comento ao artigo 150, § 3°, inciso III, da Constituição Federal, diz Ricardo Lobo Torres, in verbis: "Subordina-se, também, (o [PI) ao princípio da não-cumulatividade, 'compensando-se o que for devido em cada operação' com o montante cobrado nas anteriores'. Atua, portanto, através da compensação financeira do débito gerado na saída com os créditos correspondentes às operações anteriores, que 8 \fr\ C/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA 084 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002708/95-91 Acórdão : 203-02.992 são fisicos, reais e condicionados. O crédito fisico porque decorre do imposto incidente na operação anterior (grifei) sobre a mercadoria efetivamente empregada no processo de industrialização É real porque apenas o montante cobrado (= incidente) nas operações anteriores dá direito ao abatimento, não nascendo o direito ao crédito nas isenções ou não-incidências (grifei). É condicionado à ulterior saída tributada, estornando-se o crédito de entrada se houver desagravação na saída" (Curso de Direito Financeiro e Tributário Editora Renovar - pág 313). O abalizado tributarista é de opinião que não nasce o direito ao crédito nas isenções e na não-incidência. O Código Tributário Nacional, explicitando o princípio constitucional, prescreve que "o imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." E a Lei n° 4.502/64, com as alterações posteriores, diz, no artigo 25, que "a importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento em cada mês (quinzena), diminuído do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer." Estatui, ainda, o artigo 81 do RI1P1182, que "a não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo." (Capitulo VII do Titulo VII). Razão tem o ilustre Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita quando, no voto condutor do Acórdão n° 201-66.481, de 28.08.90, referente a julgamento de caso semelhante que negou provimento ao recurso que, por sua vez, se reportou à ementa da Apelação em MS n° 77.200, SP, cujo relator foi o eminente Ministro Amarílio Benjamin, disse: "Das normas indicadas, resulta que o principio da não-cumulatividade, efetivado pelo direito ao crédito do IPI, está ligado a uma operação em que o imposto foi pago e à subseqüente, em que há imposto a pagar" Como está exposto no acórdão, em feliz síntese, o direito ao crédito do IPI liga- se a uma operação em que o imposto foi pago e à subseqüente, em que há imposto a pagar. Ora, no caso em julgamento, a recorrente defende ter direito ao crédito em operação em que não foi cobrado o IPI, pois a aliquota foi zero, e se não foi cobrado (lançado na nota fiscal), pago não foi, pelo que direito de crédito que não tem. O crédito do IPI é resultante do débito correspondente. O que surge como 9 Sdot8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Z;t0r.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ktk:JUO.,,e, Processo : 10680.002708/95-91 Acórdão : 203-02.992 débito, quando da saída do produto do estabelecimento remetente, passa a ser crédito para o adquirente. O que se constitui em obrigação tributária para um é direito, ante a entidade tributante. para o outro, quantificados ambos ao mesmo valor. Portanto, em sendo isenta de LPI a aquisição de insumo, nenhum crédito do imposto há de resultar para o adquirente. Assim, foi também decidido em caso semelhante, julgado nesta Câmara em Sessão de 06.07.94, no Acórdão de n° 203-01.621, do qual foi relator o Eminente Relator Celso Ângelo Lisboa Gallucci. Alega, também, a recorrente, que é "impositiva a exclusão do cálculo de correção monetária que adotou a TR e a TRD, declarados, há tempos, inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, como índice que mede a inflação". O período de apuração do IPI em julgamento vai de dezembro de 1992 e de junho de 1993 a dezembro de 1993, conforme consta no Auto de Infração de fls. 02/03 O débito apurado foi convertido para UFIR em cumprimento ao que determinam os artigos 53, inciso I, e 54 da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 2° da Lei n° 8.850/94, como esclarece o Demonstrativo de fls. 05/06. E os juros de mora foram calculados, conforme esclarece o mesmo Demonstrativo de fls. 07, até dezembro de 1993, de acordo com o previsto no § 2° do artigo 54 da supracitada Lei; de julho de 1994 a dezembro de 1994, segundo dispõe o art. 38, § 1° da Medida Provisória n° 785, de 23.12.94; e a partir de janeiro de 1995, de acordo com o art. 84, § 5° da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 -- 11111h 11, F' •• ISCO SÉR 10 NALINI 10

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Numero do processo: 10825.001263/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - A propositura de ação declaratória torna definitivo o lançamento na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02522
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. 2.° DeB, b _/ 'D L/ I9.gf C %NA MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5•Z/N e VA 6 Processo : 10825.001263/92-14 Sessão 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.522 Recurso : 93.288 Recorrente : IRMÃOS FRANCESCRI S/A - AGRÍCOLA, INDUSTRIAL E COMERCIAL Recorrida : DRF em Bauru - SP PROCESSO FISCAL - A propositura de ação declaratória torna definitivo o lançamento na esfera administrativa Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. IRMÃOS FRANCESCHI S/A - AGRÍCOLA, INDUSTRIAL E COMERCIAL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por renuncia na esfera administrativa. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz do Santos e Sebastião Borges Taquary, Sala das Sessões, e e-06 de dezembro de 1995 Osval• • José /'Souza Presidente ela Celso n- -lo set. G uru Rto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Ricardo Leite Rodrigues FCLB/ 1 ..}f2N5 MINISTÉRIO DA FAZENDA arroro SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a-HH-2111e,y/ Processo : 10825.001263/92-14 Acórdão : 203-02.522 Recurso : 93.288 Recorrente : IRMÃOS FRANCESCH1 S/A - AGRÍCOLA, INDUSTRIAL E COMERCIAL RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, pelo qual é exigida a Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool - CAA, relativa ao período de 01.01.91 a 31.1191, omitida nas Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, e não recolhida. Inconformada, apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 13 a 19, alegando em resumo que: a) preliminarmente: a.1) não pode o auto de infração merecer, sequer, a apreciação da autoridade julgadora quanto ao mérito, pois há ordem judicial expressa, exarada nos autos de ação ordinária, proibindo a União de cobrar o tributo ou impor multas ou penalidades de quaisquer espécie pelo não recolhimento da CAA no período abrangido pela autuação; a.2) a circunstância de o MM, Juiz ter autorizado a substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária, mantendo o despacho inicial, em nada muda a situação da impugnante; a.3) o auto de infração deve ser sumariamente cancelado, reconhecendo-se, entre outras coisas, sua flagrante nulidade em face do disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72; b) quanto ao mérito: b.1) a cobrança do tributo, da correção monetária, dos juros de mora /TRD/UF1R e da multa de oficio é absolutamente incabível na espécie, por todas as razões invocadas pela ora impugnante na inicial da ação ordinária, e tais razões constantes do anexo Documento 01 (fls. 20 a 38) integram a impugnação para todos os efeitos de direito; b.2) na inicial da ação ordinária é defendida, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência da Contribuição do Açúcar e do Mcool; 6.3) os argumentos invocados pela impugnante vêm sendo acolhidos pelo Poder Judiciário, conforme atestam os Documentos n's 06, 07, 08 e 09 (fls. 69 a 89). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001263/92-14 Acórdão : 203-02.522 Na Informação de fls. 100 e 100v os auditores fiscais autuantes opinam pela manutenção integral do auto de infração, esclarecendo que não consta nos autos qualquer decisão judicial determinando que o Fisco se abstenha da cobrança da contribuição, mas tão-somente despachos deferindo o depósito requerido (fls. 39), e, posteriormente, sua substituição por fiança bancária. A autoridade de primeiro grau julgou improcedente a impugnação, sustentando resumidamente que: a) as alegações de que o MM. Juiz da 58 Vara da Justiça Federal em Brasília teria proferido despacho ordenando que o Fisco se abstivesse de cobrar, impor ou lavrar auto de infração não foram comprovadas, pois o que consta nos autos é o deferimento do depósito requerido (fls. 39), e a substituição do depósito por fiança bancária (fls. 43/44); b) a ação ordinária de caráter declaratório ajuizada não obsta o prosseguindo da ação administrativa fiscal, como já decidiu o Segundo Conselho de Contribuintes - Segunda Câmara - no Acórdão n° 202-03.625, DOU de 02.09.92; c) realizados os depósitos, a requerimento dos autores, por autorização do MM Juiz fls 43/44, aqueles foram substituidos por fiança bancária (fls. 51/68), dai, que inexistentes os depósitos, e não sendo prevista a fiança bancária para efeito do que estabelece a art. 151 do CTN, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do tributo em litígio; d) acerca da inconstitucionalidade argüida, há que serem afastados quaisquer argumentos, como pode se ver da orientação traçada pelo PN CST - 329/70: "a argüição de inconstitucionalldade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional". Ainda inconformada a empresa interpôs o Recurso de fls. 111/133 argüindo em resumo que: a) a recorrente discute perante a 5' Vara da Justiça Federal de Brasília, por meio de ação declaratória, a legalidade da contribuição ao IAA, ora exigida pela Receita Federal, e nos autos desta mesma ação foi deferido o pedido referente ao depósito judicial do montante questionado; b) foi requerido (fls. 40/43) ao Juiz da 5' Vara Federal - DF o levantamento do depósito e sua substituição por fiança bancária. O pedido foi deferido, o depósito levantado e apresentado fiança bancária (fls. 134/151); c) a recorrente deixou expressamente consignado em seu requerimento que caso viesse a ser acolhida a substituição pleiteada, continuaria a suspensão da exigibilidade do crédito 3 • '••• MINISTÉRIO DA FAZENDA SN M. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘V, Processo : 10825.001263/92-14 Acórdão : 203-02.522 tributário em discussão e que ao apreciar o pedido, o MM Juiz deferiu o pedido e conseqüentemente concedeu os efeitos pleiteados, isto é, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e entender o contrário é opor-se à ordem judicial. d) a própria legislação federal, implicitamente, admite que o crédito tributário pode ser suspenso sem a existência do depósito judicial, conforme se observa no art. 80 da Lei n° 8.541, de 23.12.92; e) traz em seu favor ementas de decisões judiciais e a opinião da Procuradoria da República expendida em autos de ação ordinária, e lembra que a Lei de Execuções Fiscais de n° 6.830, de 22.09.80, em sua art. 9 0, II, admitiu expressamente a possibilidade do oferecimento de fiança bancária em garantia; O ao autorizar o depósito judicial, automaticamente produziu efeito a norma contida no art. 151 do CTN, o mesmo ocorrendo quando houve a substituição do depósito pela fiança bancária, ficando determinada, por conseqüência, a suspensão do art. 142 do mesmo diploma legal; g) por força de determinação judicial o crédito tributário em questão está com sua exigibilidade suspensa, motivo pelo qual não há que se impor qualquer tipo de conduta à recorrente, visando compeli-la ao pagamento do referido crédito, sob pena de desobediência e em afronta ao art. 62 do Decreto n° 70.235/72; h) não há como prosperar a aplicação das penalidades impostas, notadamente a que diz respeito à pesada multa de 100%, pois não há qualquer dispositivo legal determinando a imposição de multa nos casos de crédito tributário com exigibilidade suspensa e a prosperar a multa imposta, estariam sendo violados os princípios da legalidade tributária e da inafastabilidade da jurisdição; i) não há no caso vertente mora da recorrente, vez que esta tempestivamente recorreu ao Poder Judiciário; j) não cabe a aplicação dos juros moratórios no período compreendido entre fevereiro e agosto de 1991 com base na Taxa Referencial Diária (TRD), pois a Lei n° 8.218/91que determinou a cobrança de juros com base na TRD sobre os débitos tributários só foi editada em 30.08.91, o que acarretou um vácuo legislativo entre fevereiro e agosto da mesmo ano, e não é admissivel a aplicação da lei de maneira retroativa, não podendo, também, ser aplicada a Lei n° 8.177, de 01.03.91, que determinou a aplicação da TRD a titulo de correção monetária, posto que 4 (1\ . • l4dOtT MINISTÉRIO DA FAZENDA •tÕt T:IVTr4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +":.1 lir • Processo : 10825.001263/92-14 Acórdão : 203-02.522 a referida lei foi expurgada do ordenatório jurídico e o Fisco Federal expressamente reconheceu a impossibilidade da adoção da TRD como índice de correção monetária (conforme Lei n° 8.383/91, art. 80) sendo que o próprio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou neste sentido; 1) a contribuição ao IAA é inconstitucional, conforme exaustivamente exposto nos autos da ação ordinária, pelo que a requerente se reporta a todos os argumentos levantados naquela ação, cuja petição inicial encontra-se acostada aos presentes autos. Conclui a recorrente requerendo que seja dado provimento ao Recurso É o relatório. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ceiON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001263/92-14 Acórdão : 203-02.522 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI Defende a recorrente que o despacho do MM Juiz da 5" Vara Federal - DF, deferindo nos autos da ação declaratória em que se discute a legalidade da Contribuição do IAA ora exigida e a substituição do depósito que efetuara por fiança bancária, tem o efeito de inibir a constituição do crédito tributário. Vê-se, pois, que a recorrente procurou a esfera judicial com a ação própria, a fim de que fosse declarada a inexistência de relação juridica que a obrigasse a recolher a Contribuição do Açúcar e do Álcool e o adicional de que tratam os Decretos-Leis n's 308/67, 1.712/79 e 1.952/82 (1ls. 20/35). Assim, não obstante tratar-se de ação declaratória, sua propositura torna definitivo o lançamento na esfera administrativa. Neste mesmo sentido é o voto do então Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita no Acórdão n° 201-68.773 que transcrevo em parte: "Verifica-se, assim, que a referida ação declaratoria visa uma decisão do Poder Judiciário sobre o mérito que fundamenta o Auto de Infração, qual seja, uma definição por sentença do poder judiciário, que a classificação fiscal adotada pela Recorrente, em relação aos produtos focalizados é correta. Ora, do exame do art. 38, par. único da Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 29.09.80), resta evidenciado que esse diploma legal eliminou a possibilidade de o sujeito passivo se socorrer, simultaneamente, das instâncias administrativas e judicial, em relação ao lançamento de oficio. Por isso que, proposta qualquer ação visando a anular o crédito fiscal, importa em renúncia à faculdade de manifestar recurso administrativo ou desistência deste, se já interposto. E justamente o que a Recorrente visa com a ação declaratoria é ver declarado por sentença o seu direito em adotar a classificação fiscal, em relação aos produtos fiscalizados, por ela utilizada, O que vier a ser decidido na ação declaratória, embora não comportando qualquer forma de execução constituíra coisa julgada, a respeito da matéria, entre as partes." 6 Cfk MINISTÉRIO DA FAZENDA •;.1.844 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4. Processo : 10825.001263/92-14 Acórdão : 203-02.522 Esclarecedor é também o Acórdão n° 202-03.507 da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, que teve como relator o ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary, assim ementado. "IPI - O ajuizamento de ação declaratária precedido de cautela de depósito, não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário, mas implica em renúncia ao direito de discutir a exigência na via administrativa, nos termos do Decreto-Lei n° 1737/79, ficando o crédito tributário suspenso até a decisão judicial na ação declaratária. Não se conhece do recurso." Em razão do acima exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, devendo o processo retornar á repatição de origem para aguardar a decisão judicial. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 /Ir CELSO Lt 1S;8 • ALLUCCI 7

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Numero do processo: 10830.000959/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO: I) Aquela estabelecida no art. 17, inc. I, do Decreto-Lei nº. 2.433/88, com a redação alterada pelo Decreto-Lei nº. 2.451/88, condiciona-se a que os produtos destinem-se a integrar o ativo imobilizado dos adquirentes industriais para uso no seu processo produtivo; II) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I - por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a Nota Fiscal n° 10.072. Vencidos os Conselheiros: Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Tarásio Campelo Borges e Antônio Sinhiti Myasava. Designado o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira para redigir o Acórdão; II - por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da exigência a TRD no período anterior a 01.08.91.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Numero do processo: 10805.001453/2006-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Matérias relativas ao mérito do auto de infração não representam vícios formais ou materiais que possam causar sua nulidade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDAS DE VEÍCULOS. CONTEÚDO. VENDA DIRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As vendas consideradas diretas pelo fabricante de veículos, cuja operação se conforma materialmente à hipótese de incidência da contribuição e que não encontrem respaldo legal na lei como tais, como as vendas efetuadas pela Internet e as não especificadas em convenção de marca, ensejam a tributação pela Cofins/Substituição Tributária, independentemente de constarem previamente do estoque dos concessionários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO PELO SUBSTITUÍDO. COMPENSAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores da Cofins indevidamente recolhidos pelo substituído tributário, em relação ao substituto, caracterizam-se como créditos de terceiros, que são compensáveis apenas pelos contribuintes que o apuraram, por meio de Declaração de Compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81155
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CCO2/C01 Fls. 1.041 -,741.1:-;-,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çe-rfetsj> • PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10805.001453/200645 Recurso a' 139.762 Voluntário Matéria COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO - VENDA DIRETA Acórdão n• 201-81.155 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 03 de junho de 2008 CONFERE COMO ORIGINAL Recorrente GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Brasilia, .3 J (73 '2S Recorrida DRJ em Campinas - SP Vi/aierreira ,Eirk 4)1776 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2006, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/0212002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Matérias relativas ao mérito do auto de infração não representam vícios formais ou materiais que possam causar sua nulidade. ASSUNTO: CONTFtIBUIÇÂO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/1212000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDAS DE VEÍCULOS. CONTEÚDO. VENDA DIRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As vendas consideradas diretas pelo fabricante de veículos, cuja operação se conforma materialmente à hipótese de incidência da contribuição e que não encontrem respaldo legal na lei como tais, como as vendas efetuadas pela • Internet e as não especificadas em convenção de marca, ensejam a tributação pela Cofins/Substituição Tributária, independentemente de constarem previamente do estoque dos concessionários. k2)\-/ , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 10805.001453/2006-45 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.155 Brasiha. / 9 / Fls. 1.042 Wando 1-s s, quiri Ferreira Alia tape: 91776 ASSUNTO: NORMAS GEIRA E DE ITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/200e 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/20 et , 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 COFINS. DECADÊNCIA. - O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO PELO SUBSTITUÍDO. COMPENSAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores da Cofins indevidamente recolhidos pelo substituído tributário, em relação ao substituto, caracterizam-se como créditos de terceiros, que são compensáveis apenas pelos contribuintes que o apuraram, por meio de Declaração de Compensação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitr a preliminar de nulidade do auto de infração; II) pelo voto de qualidade: a) em rejeitar a preliminar de decadência; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentará declaração de voto, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fizeram sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Tércio Chiavassa, OAB/SP 138481, e o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Hermes de Alencar Benevides Neto, OAB/CE 17542. Na sessão de 11/12/2007, fizeram sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Tércio Sampaio Ferraz Júnior, OAB-SP 16.854, e o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Hermes de Alencar Benevides Neto, OAB-CE 17.542. (1,110a/Vja- WOCGOI, OSEA MARIA COELHO MARQUES Presidente prryefr- JOS NTONIO FRANCISCO R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 2 • 'ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COSEitE COM O ORIGINAL° Brasilia 03 ID CCO2/C01 Fls. 1.041 Nor Wando E maio Ferreira .0 'lane 9 I 276 !t-• MINISTÉRIO DA FA-^rn ""'/ • ;-<k- SEGUNDO CONSELHO DE CONT • : UINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10805.001453/2006-45 • Recurso n° 139.762 Voluntário Matéria COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO - VENDA DIRETA Acórdão o° 201-81.155 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas -5? ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Matérias relativas ao mérito do auto de infração não representam vícios formais ou materiais que possam causar sua nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - ConNs Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDAS DE VEÍCULOS. CONTEÚDO. VENDA DIRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As vendas consideradas diretas pelo fabricante de veículos, cuja operação se conforma materialmente à hipótese de incidência da contribuição e que não encontrem respaldo legal na lei como tais, como as vendas efetuadas pela Internet e as não especificadas em convenção de marca, ensejam a tributação pela Cofins/Substituição Tributária, independentemente de constarem previamente do estoque dos concessionários. 97 J - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C O ORIGINAI.Processo e 10805.001453/2006-45 CONRERE COM CCO2/C01 Acdrdâo n.° 201 -81.155 Brasiba I As. 1.042 Wando . tá [no Ferreira Mal. SIa 91776 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO RIBUTARIO Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO PELO SUBSTITUÍDO. COMPENSAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores da Cofins indevidamente recolhidos pelo substituído tributário, em relação ao substituto, caracterizam-se como créditos de terceiros, que são compensáveis apenas pelos contribuintes que o apuraram, por meio de Declaração de Compensação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitr a preliminar de nulidade do auto de infração; II) pelo voto de qualidade: a) em rejeitar a preliminar de decadência; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentará declaração de voto, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fizeram sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Tércio Chiavassa, OAB/SP 138481, e o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Hermes de Alencar Benevides Neto, OAB/CE 17542. Na sessão de 11/12/2007, fizeram sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Tércio Sampaio Ferraz Júnior, OAB-SP 16.854, e o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Hermes de Alencar Benevides Neto, OAB-CE 17.542. OSEtA O ACLtbv:Ok- Ittt1/20t, -" MARIA COELHO MARQtt Presidente 7. JOS;,- NTONIO FRANCISCO R -$ tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 2 , CCOVC01 Fls. 1.041 4t) MINISTÉRIO DA FAZENDA zlb r .• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10805.001453/2006-45 Recurso n° 139.762 Voluntário Matéria COF1NS - FALTA DE RECOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO - VENDA DIRETA Acórdão n° 201-81.155 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE O ORIGINAL...-. Sessão de 03 de junho de 2008 Brasilia, Recorrente GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Wando Ip8tir erreira . Sio e 91 776 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Matérias relativas ao mérito do auto de infração não representam vícios formais ou materiais que possam causar sua nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDAS DE VEÍCULOS. CONTEÚDO. VENDA DIRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As vendas consideradas diretas pelo fabricante de veículos, cuja operação se conforma materialmente à hipótese de incidência da contribuição e que não encontrem respaldo legal na lei como tais, como as vendas efetuadas pela Internet e as não especificadas em convenção de marca, ensejam a tributação pela Cofins/Substituição Tributária, independentemente de constarem previamente do estoque dos concessionários. h4i)‘j ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL n• Processo n° 10805.001453/2006-45 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.155 Brasilia, çW(-7 / i L") Fiz. 1.042 Wando Eus . Ferreira Nd, urre 77ft ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO ' BUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2000, 31 :7/2000, 31/08 2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31(10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO PELO SUBSTITUÍDO. COMPENSAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores da Cofins indevidamente recolhidos pelo substituído tributário, em relação ao substituto, caracterizam-se como créditos de terceiros, que são compensáveis apenas pelos contribuintes que o apuraram, por meio de Declaração de Compensação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitr a preliminar de nulidade do auto de infração; II) pelo voto de qualidade: a) em rejeitar a preliminar de decadência; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentará declaração de voto, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fizeram sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Tércio Chiavassa, OAB/SP 138481, e o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Hermes de Alencar Benevides Neto, OAB/CE 17542. Na sessão de 11/12/2007, fizeram sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Tércio Sampaio Ferraz Júnior, OAB-SP 16.854, e o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Hermes de Alencar Benevides Neto, OAB-CE 17.542. clit(0.0.~0 te)-Sts MARIA COELHO MARQUU Presidente „AC JOS - NTONIO FRANCISCO R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 2 - • Processo n° 10805.001453/2006-45 CCO2/C01 Acórdão n.• 201431.155 ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 1.043 CO ERE COM O ORIGINA.° Brasilia • 0 I Wando t :0141in ferreiri Relatório Sup • 917n, trata-se de recurso voluntário (fls. 55 a 591) apresentado contra o Acórdão n9 05-15.019, de 27 de outubro de 2006, da DM em Campinas - SP (fls. 527 a 544), que manteve auto de infração de Cofins/Substituição Tributária (fls. 381 a 391), lavrado em 31 de agosto de 2006, relativamente aos períodos de apuração de junho de 2000 a outubro de 2002, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 Veículos Automotores. Vendas Diretas. Somente podem ser consideradas como vendas diretas da montadora de veículos automotores aos consumidores finais, para efeito de tributação da Cofins - Substituição Tributária, aquelas legalmente permitidas, não importando para tanto o meio pelo qual elas são efetivadas. - Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". As razões da autuação foram descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 361 a 380, assim resumido pelo Acórdão de primeira instância: "a) Administração Pública: valor de R$ 10.493.092,36 -prevista pelo artigo 15 da Lei n°6.729/79. b) Corpo Diplomático: valor de R$ 1.359.382,57 - prevista pelo artigo 15 da Lei n° 6.729/79. c) Frotistas: valor de R$ 443.644.726,61 - prevista pelo artigo 15 da Lei n°6.729/79. d) Via WEB para Pessoas Físicas: valor de R$ 2.514.879.643,20. Segundo entendimento do fiscalizado, estas vendas diretas estariam amparadas no item c), inciso II, do artigo 15 da Lei n" 6.729/79 - vendas realizadas através da rede de distribuição a outros compradores especiais, bem como pelos Acordos firmados entre o fiscalizado e a Abrac (Associação Brasileira de Concessionários Chevrolet). O primeiro acordo foi firmado em 13 de setembro de 2000, e estabelecia duas 'novas' modalidades de venda para o Celta, a saber: dl) vendas realizadas a consumidores finais, por intermédio de concessionárias, por meio eletrônico, através da rede internet, em computadores instalados nas dependências das Concessionárias; d2) pedidos fritos por consumidores finais, diretamente a GMB, por meio 3 . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO RE COMO ORIGINAL Processo no 10805.001453/2006-45 Acórdão n.• 20141.155 Brasília, • 0 e ccovcol (0-3 11. Fls. 1.044 N.• Wan LustaN io Ferreira Slap 91776 eletrônico, através de contatos jeitos por .• mputaitor, peta rede internei, em equipamentos não instalados nas dependências das Concessionárias. O segundo acordo foi celebrado em 09 de setembro de 2002 permitindo a venda via WEB do Corsa Classic, além do Celta que já existia. Em primeiro lugar devemos destacar que no próprio Acordo firmado entre a GMB e a Abrac - Associação Brasileira de Concessionários Chevrolet - em 13 de setembro de 2000, estava previsto o pagamento de 'comissão de venda' para a concessionária de 7,30% calculada sobre o preço praticado pela GMB na data do faturamento do veículo ao consumidor final (folha 135). Só isto já basta para caracterizar que a venda de veículos novos via WEB era feita pelas concessionárias, sendo devidos o PIS e a Cotins sobre estas vendas, que segundo a MP 1991/2000 deve ser recolhido pela Montadora na condição de contribuinte substituto. Devemos considerar também que a maioria absoluta das pessoas não compra um carro sem vê-lo, sem sentar nele, sem verificar seu porta- malas, o espaço para os passageiros, etc. Para isto é necessário que a compra seja realizada numa concessionária. Constatamos que a maioria absoluta dos veículos vendidos via WEB são relativos ao item dl), ou seja, vendas de veículos realizadas a consumidores finais pelas concessionárias, cujos pedidos de vendas eram encaminhados a GMB pela internei. Atestam esta constatação o depoimento do Dr. José Nilton Domingos, diretor administrativo da Vigorito, concessionária da GMB, à folha 225 deste processo, onde foi dito que a grande maioria dos compradores comparece à concessionária para ver o carro, acessórios, testar, etc., bem como o fato que de 14 (quatorze) contribuintes intimados adquirentes de veículos Celtas, em setembro de 2001, 13 (treze) declararam que adquiriram seus veículos nas concessionárias da GMB, embora a Nota Fiscal emitida saísse como se a venda fosse direta. Estas 13 (treze) intimações estão anexas às folhas 148 a 302 deste processo. As vendas de veículos realizadas dentro da concessionária, por vendedor desta, cujo pedido era encaminhado a GMB pela Internet, são vendas normais, sobre as quais as concessionárias pagariam o PIS e Cofins se fossem anteriores a 11 de junho de 2000, conforme entendimentos administrativo e judicial, citados no item 33) deste Termo. Como estas vendas foram posteriores a 10 de junho de 2000, sobre elas deveriam ter sido recolhidos o PIS e a Cofins em Substituição Tributária pela Montadora, e as Notas Fiscais de suas vendas não deveriam ter sido emitidas como se estas vendas fossem diretas. Por último devemos ressaltar, mais uma vez, que nas notas fiscais das vendas de veículos realizadas via WEB, bem como nos arquivos magnéticos entregues pelo fiscalizado à Receita Federal, não é possível distinguir se as vendas realizadas foram feitas através das concessionárias (item dl) ou efetivamente realizadas pela Internet, com o cliente comprando seu carro através de computador localizado fora da concessionária (item d2). Ok- 1/7 4 rel MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO ERE COMÓD...gIGINAL Processo n*10805.001453/2006-45 B CCO2/C0 1 raSiraAcórdão n.° 201 -81.155 Fls. 1.045 Wando s littn uio Ferreira N1 • Sia • 'II 776 Portanto, não sendo possivel saem: • car • vendas de veículos efetivamente realizadas pela Internet, com o liente comprando seu carro através de computador localizado fora da concessionária (item d2), e sendo estas vendas pequenas quando comparadas às vendas totais realizadas via Internet, conforme foi constatado por nós, concluímos que todas as vendas diretas realizadas pelo fiscalizado via WEB, no período de junho/2000 a outubro/2002, não podem ser admitidas como vendas diretas, devendo incidir sobre as mesmas o PIS e a Cotins em substituição tributária. e) Via WEB para Pessoas Jurídicas: valor de R$ 1.326.923.427,59. Vale o mesmo que foi dito para as pessoas físicas. j) Deficientes fisicos: valor de R$ 15.145.560,09. Segundo entendimento do fiscalizado, estas vendas diretas estariam amparadas pelo item c), inciso II do artigo 15 da Lei n° 6.729/79 - vendas realizadas através da rede de distribuição a outros compradores especiais. Não foi apresentada pelo fiscalizado nenhuma lei que permita a venda direta de veículos para deficientes fisicos. Há leis que tratam das isenções especiais de ICMS e IPI para os deficientes, porém estas leis nada dizem sobre vendas diretas de veículos para estes compradores. O fiscalizado justifica estas vendas diretas pelo fato dos veículos adquiridos serem em geral diferenciados, razão pela qual as concessionárias não têm condições de mantê-los nos estoques. A venda de veículos novos para os deficientes fisicos são feitas pelas concessionárias, conforme admitido pelo fiscalizado, e por nós atestado através da intimação anexa às folhas 156 a 159 deste processo. Se o veículo vendido está ou não no estoque da concessionária não é relevante para a análise. O fato gerador do PIS (8109) e da Cofins (2172) é a venda do veículo realizada pela concessionária para o deficiente fisico, sendo que até 10 de junho de 2000 as concessionárias ficavam obrigadas a recolher as contribuições relativas ao PIS (8109) e à Cofias (2172) sobre estas vendas. A partir de 11 de junho de 2000 o contribuinte fiscalizado, como fabricante dos veículos adquiridos pelos deficientes, deveria recolher o PIS (8496) e a Cotins (8645) na condição de substituto das concessionárias, pelas vendas de veículos realizadas por estas para os deficientes fisicos. Concluímos, portanto, que todas as vendas de veículos novos realizadas pelo fiscalizado para deficientes físicos, através de suas concessionárias, no período de junho/2000 a outubro/2002, não podem ser admitidas como vendas diretas, devendo incidir sobre as mesmas o PIS e a Cofins em substituição tributária. g) Taxistas: valor de R$ 26.405.950,64. Segundo entendimento do fiscalizado, estas vendas diretas estariam amparadas pelo item c), inciso lido artigo 15 da Lei n° 6.729/79- vendas realizadas através da rede de distribuição a outros compradores especiais. Não foi apresentada pelo fiscalizado nenhuma lei que permita a venda direta de veículos para taxistas. Há leis que tratam das isenções especiais de ICMS e IPI para os taxistas, porém estas leis nada dizem sobre vendas diretas de veículos para estes compradores. O fiscalizado justifica estas vendas diretas pelo fato dos veículos adquiridos serem em geral s MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFtIBUINTES I CONFERE COMO ORIGINAL Processo e 10805.001453/2006-45 . CCO2/C01 AI:ardi° n.° 20141.155 Brasília, Sal C)) Fls. 1.046 Wand u. iquio Ferreira pe 917 76 diferenciados, em cor • • 0, n o, ramo pe qual as concessionárias não têm condições de mantê-l. s nos estoques. A venda de veículos novos para taxistas são feitas pela concessionárias, conforme admitido pelo fiscalizado, e por nós atestados através das intimações anexas às folhas 160 a 220 deste processo. Se o veiculo vendido está ou não no estoque da concessionária não é relevante para a análise. O fato gerador do PIS (8109) e da Cofins (2172) é a venda do veículo realizada pela concessionária para o taxista, sendo que até 10 de junho de 2000 as concessionárias ficavam obrigada a recolher as contribuições relativas ao PIS (8109) e à Cotins (2172) sobre estas vendas. A partir de 11 de junho de 2000 o contribuinte fiscalizado, como fabricantes dos veículos adquiridos pelos taxistas, deveria recolher o PIS (8496) e a Cofins (8645) na condição de contribuinte substituto das concessionários, pelas vendas realizadas por estas para os taxistas. Concluímos, portanto, que todas as vendas de veículos novos realizadas pelo fiscalizado para taxistas, através de suas concessionárias, no período de junho/2000 a outubro/2002, não podem ser admitidas como vendas diretas, devendo incidir sobre as mesmas o Pise a Cofins em substituição tributária. h) Concessioncirias: valor de R$ 101.539.073,41. Segundo esclarecimento do fiscalizado (11. 310) trata-se de vendas de veículos novos para os concessionários utilizarem em suas operações (ativo imobilizado). Não sendo estes veículos objeto de venda das concesssionárias, sobre eles não deve incidir o PIS e a Cofins em substituição tributária. 1) Especial: valor de R$ 12.122.976,15. Segundo esclarecimento do fiscalizado (17. 310) trata-se de vendas de veículos novos para deficientes físicos e taxistas, que não foram incluídas nas vendas citadas nos itens 36j) e 36.g) deste Termo. Vale a mesma conclusão que já descrevemos nos itens 36.j) e 36.g), devendo incidir sobre as mesmas o PIS e a Cofins em substituição tributária. J) Exportação: valor de R$ 1.135.567.684,28. As vendas de veículos novos exportados pelo fiscalizado são vendas diretas realizadas pelo mesmo sobre as quais não incide o PIS e a Cofins em Substituição Tributária, porém estas vendas não podem ser usadas na planilha com o Demonstrativo de Apuração do PIS e da Cofins em Substituição Tributária (folhas 130 e 131) para abaterem as Receitas de Vendas de Veículos, pois estas receitas são relativas apenas às vendas de veículos para mercado interno, que são objeto de tributação do PIS e da Cotins. k) Funcionários: valor de R$ 1.121.166,55. trata-se de vendas de veículos novos para funcionários da fiscalizada. Estes veículos não são objeto de venda das concessionárias, e, portanto, sobre eles não deve incidir o PIS e a Cofins em substituição tributária. 1) Leasing: valor de R$ 303.529.688,96. O leasing é apenas uma forma de pagamento do veículo disponível para todos os clientes, exceto aqueles que gozam de incentivos fiscais. Quando a venda é feita através de leasing o veículo vendido sai em nome da instituição 11P- ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON,EERE COMO ORIGINAIn Processo n° 10805.001453/2006-45 (),B) lepj CCO2/C01 Acórdão n.° 201411 ias Brasika, i Fia. 1.047 \n1. Wa aio Ferreira ti1.11 ti IN 9177() financeira, que é pr. e e , — responsa.: ao pelo pagamento do bem junto a GMB. O cli te que adquiriu o veículo através do leasing tem um contrato com a instituição financeira, se responsabilizando pelo pagamento do bem junto a esta instituição. Do ponto de vista fiscal tributário ol que interessa na venda em questão é se havia previsão legal para a venda direta. O artigo 15 da Lei n° 6.729/79 prevê a venda direta de veículos a outros compradores especiais. O adquirente de veículo novo através de leasing não é um comprador especial, pode ser qualquer comprador que faça o arrendamento mercantil através de um banco. Concluímos, portanto, que todas as vendas de veículos novos realizadas pelo fiscalizado através de leasing, relativas ao período de junho/2000 a outubro/2002, não podem ser admitidas como vendas diretas, devendo incidir sobre as mesmas o PIS e a Cotins em substituição tributária. m) Microempresa: valor de R$ 140.061,55. Conforme documento apresentado pelo fiscalizado em 15/08/2006 (lis. 306 a 317), entende-se por microempresa toda pessoa jurídica com menos de 5 unidades na frota. A empresa com 5 unidades ou mais na frota é considerada frotista '. O fiscalizado não apresentou nenhuma lei/acordo, anterior a junho de 2000, que autorize a venda direta de veículos para microempresas. O artigo 15 da Lei n° 6.729/79 prevê a venda direta de veículos a frotista expressamente caracterizados, que não é o caso em questão. Além disso, nas vendas realizadas pelas concessionárias a microempresa sua 'comissão' é de 7,3 0% conforme documento à folha 313 deste processo, o que caracteriza a venda do veículo pela concessionária, ocorrendo o fato gerador do PIS e da Cotins em Substituição Tributária. Concluímos, portanto, que todas as vendas de veículos novos realizadas pelo fiscalizado a microempresas, no período de junho/2000 a outubro/2002, são vendas comuns, sobre as quais devem incidir o PIS e a Cotins em Substituição Tributária. n) Produtor Rural: valor de R$ 208.333.182,00. Conforme documento apresentado pelo fiscalizado em 15/08/2006 (lis. 315 a 317), em 05 de dezembro de 2001 houve um acordo entre o fiscalizado e seus concessionários para a venda direta de veículos novos a Produtores Rurais. Ocorre que conforme Notas Fiscais de vendas fornecidas pelo próprio fiscalizado em CD e por nós resumida na planilha anexa à folha 305 deste processo, as vendas diretas aos produtores rurais vinham ocorrendo desde junho/2000. Além disso, nas vendas realizadas pelas concessionárias a produtores rurais sua 'comissão' é de 7,304 conforme documento à folha 317 deste processo, o que caracteriza a venda do veículo pela concessionária, ocorrendo o fato gerador do PIS e da Cofins em Substituição Tributária. 7 • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMCOM O ORIGINAL Processo n° 10805.001453/2006-45 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.155 Brasília I g / -0a— Fls. 1.048 Wanck...àdilt io Ferreira pe 91776 Concluímos, portanto, que to tas as v as e vacu os novos realizadas pelo fiscalizado a produtor- rurais, no período de junho/2000 a outubro/2002, são vendas comuns, sobre as quais devem incidir o PIS e a Cofins em Substituição Tributária. o) Outros: valor de R$ 4.792.222,73. Segundo esclarecimento do fiscalizado (fls. 310 e 311) trata-se de vendas de veículos novos pela Internet, as chamadas vendas via WEB já descritas nos itens 36.d) e 36.e) deste Termo. Vale a mesma conclusão que já descrevemos nos itens 364) e 36.e) deste Termos, devendo incidir sobre as mesmas o PIS e a Cofins em substituição tributária." (Grifos do original) Na impugnação, preliminarmente, alegou a interessada o seguinte: 14. Contudo, muito embora a legislação exija das DD. Autoridades Administrativas a precisa apuração, indicação e descrição dos fatos tidos como ilegais e imputados ao contribuinte, como condição de validade de seu procedimento, o AIIM em comento é lacónico na apuração e descrição das supostas irregularidades, baseando-se em mera presunção de irregularidade. 15. Ora, no presente caso, a D. Fiscalização Federal insiste em afirmar, em mais de uma oportunidade, que 1(..) não sendo possível identificar as vendas de veículos efetivamente realizadas pela Internet, com o cliente comprando seu carro através de computador localizado • fora da concessionária (item d2), e sendo estas vendas pequenas quando comparadas às vendas totais realizada via Internet, conforme foi constatado por nós, concluímos que todas as vendas diretas realizadas pelo fiscalizado via WEB, no período de junho/2000 a outubro12002, não podem ser admitidas como vendas diretas, devendo incidir sobre as mesmas o PIS e a Cofins em substituição tributária.' (transcrição do item 36 do Termo de Verificação Fiscal). 16. Antes, porém, a D. Fiscalização Federal é expressa ao afirmar no item 35 (e ainda no citado item 36) que somente com base nas Notas Fiscais de Venda dos Veículos ou nos Arquivos Magnéticos fornecidos pela Requerente, não é possível distinguir se as vendas teriam sido realizadas através de computadores instalados nas Concessionárias GM ou de qualquer outro ponto (como, por exemplo, ciber café, domicílio do adquirente, salão de automóveis, etc) com acesso à rede mundial de computadores (Internet); 17. Portanto, partindo desse cenário e utilizando-se de um raciocínio simplista, decorrente da inquirição feita a apenas 14 (quatorze) pessoas físicas e 3 (três) pessoas jurídicas adquirentes de veículos GM '0Km' (de um total de R$ 6.105.997.838,69 em operações de venda efetuadas sob a rubrica de 'Vendas Diretas), a D. Fiscalização Federal concluiu que todas essas vendas não se enquadrariam no conceito de 'Vendas Diretas'. • (•••) 1\'‘hk ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE O ORIGINAL Processo n°10805.001453/2006-45 /D3-- CCO7JC01 Acórdão n° 201 -81.155 Brasiba, Fls. 1.049 • Wando Eu. erretra N 776 20. Ainda que se en egi imo o ente 'o adotado pela D. Fiscalização Federal, o que se admite apenas para fins de argumentação, importante notar que, das 14 pessoas físicas inquiridas, uma delas expressamente admitiu que o automóvel foi adquirido via web de computador instalado fora da concessionária, o que não foi sequer considerado pelo Auditor Fiscal. •.) 13. Nem se alegue, ademais, que o suporte da rede de concessionárias GM teria o condão de descaracterizar a modalidade de 'Vendas Diretas' para uma simples Compra e Venda entre a Requerente e o concessionário GM. Consoante será visto adiante, as operações de venda objeto da presente atuação são efetivamente diretas, faturadas pela Requerente ao consumidor, não havendo que se falar em substituição tributária, por um simples motivo, não há o que se 'substituir', uma vez que o fato gerador futuro e posterior (venda dos veículos pelas concessionárias) não ocorreu, inexistindo, portanto, a figura do contribuinte de direito. Some-se a isso, ainda, que a própria 'Lei Renato Ferrari' (em especial seu artigo 15, inciso II) contempla expressamente a modalidade de 'Vendas Diretas' através da sua rede concessionária de distribuição. 28. Como se depreende do exame do AIIM e respectivo Termo de Intimação anexo, a D. Fiscalização Federal não comprova, em momento algum, a suposta irregularidade praticada pela Requerente nas operações realizadas sob a rubrica de 'Vendas Diretas' ao consumidor finaL Muito pelo contrário. Apenas baseia-se no frágil argumento de que a atuação da rede de concessionário GM na modalidade de 'Vendas Diretas' descaracterizaria tal operação para uma simples Compra e Venda entre a Requerente e o concessionário CM. 29. Ora, D. Julgador, mesmo na remota hipótese de se admitir essa sua fundamentação, a D. Fiscalização Federal tão-somente infere tal atuação dos concessionários CM, já que sequer distingue se as vendas teriam sido realizadas por computadores instalados nas concessionárias ou fora delas, em qualquer outro local. 30. Essas alegações, contudo, não poderiam ser simplesmente presumidas, visto que nestes casos o ônus da prova e o dever de motivar as razões pelas quais desqualificou o fato jurídico ('Venda Direta) era sua obrigação, conforme dispõe o artigo 149, incisos V e VI, do CTN, que prevêem que só cabe lançamento de oficio quando comprovada a ação, omissão ou inexatidão do sujeito passivo ou do terceiro legalmente habilitado visando se beneficiar por ocasião do recolhimento do tributo. (-) 32. Ante o exposto, restou demonstrado, à saciedade, que o AIIM em comento é nulo, em razão da ausência de apuração, indicação e descrição pormenorizada dos fatos praticados pela Requerente, supostamente tidos como irregulares pela D. Fiscalização FederaL A utilização de mera presunção como fundamento de irregularidade não Sê e 9 . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10805.001453/2006-45 (9 1 3 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.155 Brasiba. Fls. 1.050 Watod tilo Ferreira e 91776 se coaduna com os coman, os normativos con os nos artigos 142 e 149 do CTN e no artigo 10, inciso III, do Decre n°70.235/72. (.) 37. Seria imprecisa a fundamentação do AIIM, pois, com relação aos fatos geradores objeto do presente (e compreendidos entre junho/2000 e outubro/2002), vigoravam as disposições da Medida Provisória n° 1991, a partir de sua 17° reedição editada em 11.5.2001, no que se refere à Cofins - Substituição Tributária supostamente devida pela Requerente. 38.Ao contrário disso, apenas constou do MIM como disposição legal infringida a expressão MP 1991-15 e reedições, o que obviamente não é - do ponto de vista legal - correto o suficiente para embasar uma autuação fiscal de tamanha relevância e especificidades. (.)". Quanto ao mérito, foram as seguintes as alegações, conforme o Acórdão de primeira instância: "• a distribuição de veículos automotores no Brasil é feita sob o regime de concessão comercial (e não de compra e venda como fez constar a Fiscalização Federal), estabelecido entre os fabricantes (ou concedente, no caso a autuada) e as distribuidoras (ou concessionárias). Essa concessão comercial é regulada pela Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979 (Lei Renato Ferran). No entanto, o autuante procura requalificar as operações entre a Requerente e sua rede de concessionários como sendo uma mera operação de compra e venda mercantil, sujeita ao recolhimento da Cofins - Substituição Tributária. Ora, o art. 2° da Lei n° 10.485, de 2002, reconhece que nas operações de 'Vendas Diretas' realizadas pelos fabricantes e importadores dos veículos classificados nas posições 87.03 e 8104 da TIPI, por conta e ordem de sua Rede de Concessionários de que trata a Lei Renato Ferrari, há por parte destes últimos uma intennediação na operação de venda sob essa modalidade. Nessa espécie de operação, o consumidor entra em contato diretamente com a impugnante (fabricante do veículo), ainda que por meio de sua rede de distribuição, não havendo que se falar em relação de compra e venda entre montadora e concessionária; • com ou sem a atuação da rede de concessionários, a 'Venda Direta' é uma modalidade de venda praticada única e exclusivamente entre a montadora e o consumidor final, podendo, quando muito, surgir a atuação da rede de concessionários na mera condição de intervenientes na operação. A atuação da rede de concessionários se caracteriza, por exemplo, pelos esclarecimentos das dúvidas porventura existentes quanto aos acessórios de determinados modelos, pelo oferecimento dos chamados test drives, pela entrega e revisão do veículo, sendo que o negócio jurídico (compra e venda) é pactuado e formalizado diretamente pela Requerente com o consumidor. Os arts. 3° e 15, ff I°, ambos da Lei Renato Ferrari, estabelecem que nas vendas efetuadas diretamente pelas montadoras aos consumidores finais, compete às concessionárias credenciadas auxiliar a referida venda, kN•-• . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON 4 RE COMO ORIGIN• Processo n• 10805.001453/2006-45 114 O • CCO2/C01Acórdão n.• 201-81.155 Brasilia, Wreax Fiz. 1.051 Wand atst uio Ferreira 1 hW 511J • 91776 mediante a retribuição .92 pe a mon ora, ias, esse e o motivo pelo qual o acordo firmado entre a imp gnante e a Associação - Brasileira de Concessionários Chevrolet prevê o pagamento e 'comissão de venda' para os concessionários no importe de 7,3% sobre o preço praticado pela Requerente na data do faturamento do Veículo '01(m' ao consumidor final, atendendo determinação da Lei Renato Ferrari - art. 15, ff 1°, inciso IL Por esse motivo, não merece prosperar a afirmação do autuante de que o pagamento dessa comissão bastaria para caracterizar que a venda de veículos via WEB era feita pelas concessionárias. Essa comissão é simplesmente uma forma de manter um bom relacionamento e não desestimular seus concessionários em decorrência da prática dessa modalidade de venda direta pelo fabricante, além de ser determinação legal; • se o art. 1° da Lei Renato Ferrari foi apresso ao dizer que a distribuição de veículos automotores efetivar-se-á por meio de concessão comercial é evidente que de contrato de compra e venda mercantil não se trata. Prevalecendo o entendimento da Fiscalização Federal, estar-se-á violando o art. 110 do CM; • do simples exame dos dispositivos aplicáveis do Código Civil de 1916 (Lei n° 3.071, de 1'1.01.1916) e do Novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 10/01/2002), fica cristalino que a alegação de que as operações de 'Venda Direta' praticada pela Requerente seriam operações de compra e venda mercantil não se sustenta, pois, naquela modalidade de venda os veículos '0Km' são faturados diretamente ao consumidor final. Por sua vez, o concessionário emite para o fabricante a nota fiscal pelos serviços de revisão acaso prestados e a fatura pela margem de comercialização devida nessa operação. Tanto é assim, que, no caso de questionamento por parte do consumidor final, a impugnante, e somente ela, submeter-se-á para solução do conflito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Como exemplo disso, anexa-se aos autos cópias de algumas medidas judiciais propostas contra a autuada; • incabível a exigência da Cofins - Substituição Tributária no caso de 'Vendas Diretas', porque não há aí fato gerador futuro (e, por conseqüência, base de cálculo para a cobrança da exação nessa sistemática) ou sequer a figura do contribuinte de direito, restando afastada a aplicação do regime instituído pela Medida Provisória n° 1.991-15, de 10 de março de 2000; • é viável a efetivação de 'Vendas Diretas' a consumidor final mediante a atuação da rede de concessionários, diferentemente do que foi afirmado pelo auditor fiscal, que supostamente apenas entenderia viável essa modalidade sem qualquer espécie de atuação do concessionário. Tal possibilidade vem expressamente consignada no já citado art. 15, inciso II, da Lei Renato Ferrari. Nesse aspecto, inclusive, convém destacar mais um equívoco do autuante: considerou como 'Vendas Diretas' apenas parte das operações descritas no citado art. 15, mas não se sabe ao certo qual critério utilizou para tanto, já que parte das próprias operações de 'Vendas Diretas' objeto do auto de infração somente são autorizadas por meio da atuação da rede de concessionários, conforme determina a lei; r7 1:10%)\- „ . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10805.001453/2006-45 Brasília, S" C) oS laS CCOVC01 Acórdão n. 201 -81.155 Fls. 1.052 4fie‘ Wando io Ferreira JI SIJ • 91776 • a multa aplicada configura uma situaçã abusiva, extorsiva, expropriatória, além de confiscatória, em total confronto com o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; • a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da Selic aos créditos tributários, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. A Selic não possui caráter moratória, mas sim remuneratório. Por isso, resulta claro que é ilegal sua aplicação. Cita acórdão do STJ sobre a inconstitucionalidade da aplicação da Selic." No recurso a interessada voltou a alegar a nulidade da autuação, em face da "lacônica" descrição dos fatos, citando como exemplo a parte relativa às vendas pela Internet de computador localizado fora da concessionária. • Contestou o Acórdão de primeira instância quanto à conclusão de que a análise de documentos fiscais não permitiria concluir que se trataria de vendas diretas, pois não haveria outros documentos a apresentar além dos documentos fiscais obrigatórios Afirmou haver atendido a todas as intimações e ser do Fisco o ônus de prova, nos termos do art. 149, V e VI, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Não seria possível, ainda, proceder-se a lançamento por presunção. Ressaltou, na seqüência, não haverem ocorrido vendas a varejistas seguidas de revendas. A seguir, contestou a desqualificação de atos do sujeito passivo com base no art. 16 do CTN, alegando ainda que o art. 110 do referido Código não permitiria a alteração de conceitos do direito privado para efeito de tributação. O auto de infração ainda seria nulo "pela falta de indicação dos supostos contribuintes substituídos" e sem indicar dispositivo legal que permitisse a autuação do substituto tributário e a exclusão da responsabilidade do contribuinte "nestas supostas operações sujeitas ao regime de substituição tributária". Quanto ao mérito, discorreu sobre "o regime de concessão comercial" e a "previsão legal das 'vendas diretas'," nos termos da Lei "Renato Ferrari" (Lei n 2 6.729, de 1979), ressaltando, de inicio, a disposição do art. 1 2, que permitiria a convenção contratual entre os produtores e distribuidores de veículos, desde que não houvesse contrariedade à lei. Destacou, ainda, parte da exposição de motivos da lei que dizia respeito à venda ao consumidor a à "disciplina das vendas diretas, prevenindo a concorrência do concedente à rede de distribuidores". Segundo a recorrente, a Lei n2 8.132, de 1990, fez alterações na Lei "Renato Ferrari", que teriam reclamado "ajustes entre montadoras e suas respectivas redes de distribuição". Ademais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade teria firmado entendimento de que não haveria "relação de mercado propriamente dita entre montadoras de automóveis e as duas distribuidoras", pois não haveria "plena liberdade de contratar". O comércio eletrônico de automóveis teria permissão nos arts. 15, I, a, e II, e 19, XIV, da Lei "Renato Ferrari", na medida em que previa a venda direta a compradores especiais, a serem especificados nas Convenções de Marca. tok 12. • IIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO_SERE COMO ORIGINAL Processo n° 10805.001453/2006-45 Brasiba. t (..) CCO2/C01 Acórdão n.° 2131-81.155 Fls. 1.053 txn Wa • Eus uio Ferreira Mui. Si; • 91 776 Segundo a recorrente, os incisos do art. 5 tratariam, respectivamente, das vendas diretas sem e com intermediação do concessionário. Contestou, a seguir, a conclusão do Acórdão de primeira instância de que a venda via Internet não teria previsão na "Convenção de Marca firmada entre a recorrente e sua rede de concessionários", salientando que a definição do comprador especial ficaria ao arbítrio de cada montadora e sua rede e citando trecho "da Convenção de Marca firmada no ano de 2000 entre a Recorrente e ABRAC justamente para dispor sobre essa modalidade de 'Venda Direta' via web". Destacou, com base nas alegações, que eventual violação da Lei "Renato Ferrari" poderia implicar direito de indenização apenas das partes envolvidas, mas não infração de natureza tributária. Ademais, seria desarrazoada a tentativa da primeira instância "de desqualificar os portadores de deficiência Pica e os taxistas, nas situações que especifica a lei - da condição de compradores especiais de que trata o art. 15 da lei Renato Ferrari'." Quanto às compras via leasing, o art. 32, § 32, da referida Lei facultaria aos concessionários "atuarem em determinadas modalidades auxiliares de venda". Ademais, o papel dos concessionários resumir-se-ia à responsabilidade pela entrega e revisão do veículo, o que não afetaria a natureza da venda direta efetuada pela Internet. Reportou-se a documentos constantes dos autos para enfatizar a existência de acordo prévio com sua rede de concessionários a respeito das vendas diretas pela Internet, destacando ser de competência sua e de sua rede de concessionários a definição dos compradores especiais. Na seqüência, tratou da "natureza complexa" dos contratos de concessão comercial, citando opinião da doutrina. Mencionou a Lei ris" 10.485, de 2002, art. 22, que tratou da exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins da comissão dos concessionários sobre as vendas diretas de automóveis, "nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão". Esclareceu que a venda direta poderia ocorrer com ou sem o auxílio do concessionário, dependendo de a operação ocorrer por meio de computadores daquele ou de fora de seu estabelecimento, sendo em todo o caso devida a contraprestação pela margem de comercialização, no caso do inciso II do art. 15. A comissão devida teria o objetivo de manter o bom relacionamento entre a montadora e sua rede, além de se tratar de determinação legal. • Acrescentou que não haveria transferência de domínio entre a montadora e seus concessionários no caso de venda direta, o que seria necessário para caracterizar o contrato de compra e venda. Além disso, a responsabilidade pelos produtos quanto às disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicariam à relação das montadoras com seus concessionários, nos termos de "julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", segundo o qual, a essa relação, aplicar-se-iam as disposições comerciais e civis. Tratou, ainda, da "inaplicabilidade do regime de substituição tributária da Cofins às operações objeto" do auto de infração. Segundo a recorrente, que analisou a substituição tributária "para frente" com base em disposições legais e decisões judiciais, a WitNs 13 • 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C047,52E COMO ORIGINAL Processo n° 10805.001453/2006-45 Brasília, / 3 AF1g CCO2/C01 Acórdão o.° 201-81.155 Fls. 1.054 Wand usç umo Ferreira lai. • 91776 responsabilidade restringir-se-ia às vendas dos comerciante varejistas de veículos, o que não ocorreria no seu caso. Mencionou, ainda, decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp n 2 361.756- SP sobre a inexigibilidade do ICMS do concessionário, no caso de venda direta do fabricante, quando houvesse fraude de consumidor que praticasse revenda ilegal de veículo. Mencionou, também, ementas de acórdãos deste 22 Conselho de Contribuintes que trataram da não inclusão na base de cálculo da contribuição devida por substituição tributária das vendas diretas a consumidor. No item "Demais questões relevantes", alegou que caberia a exclusão da base de cálculo dos valores já recolhidos pelos concessionários "a título de Cofins incidente sobre as receitas de comissões". No tocante à base de cálculo, alegou que seria composta apenas do preço de venda praticado pelo fabricante, não havendo que se acrescentar o 121 devido na operação. Por fim, alegou que a multa de oficio aplicada seria abusiva, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que a exigência de juros de mora com base na taxa Selic seria ilegal e inconstitucional. Em memorial, a recorrente trouxe a conhecimento dos autos o teor do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp n 2 806.101/MG, cuja ementa foi a seguinte: "Recurso Especial. ICMS. Operação interestadual. Venda direta da montadora a compradores especiais situados em Estado-Membro diverso (Lei 6.729/79, art. 15). Ocorrência de transferência da propriedade. Entrega através de concessionária situada no domicílio dos compradores. Fato gerador único. Não-ocorrência de 'circulação jurídica'. Não-incidência de ICMS no domicílio dos compradores especiais. Provimento do recurso." Por fim, a interessada apresentou parecer em consulta de lavra do Prof. Dr. Tércio Sampaio Ferraz Júnior, que analisou as questões abaixo mencionadas. O primeiro quesito foi de se a Lei "Renato Ferrari" seria lei excepcional ou especial e quais seriam as conseqüências para os fatos praticados pela interessada. Segundo o parecerista, tratar-se-ia de lei especial, que admitiria "o uso de analogia e exegese extensiva". No contexto da lei, a revenda, a venda direta e a venda direta através da rede de distribuição representariam negócios jurídicos distintos, que repercutiriam "na tipicidade subjacente ao regime tributário a que se submetem". O segundo quesito disse respeito a saber qual seria o regime das operações praticadas sob a regência da lei, mais especificamente, se concessão comercial ou compra e venda. O contrato de concessão comercial envolveria um contrato de compra e venda continuada, figura distinta da compra e venda pura. Ademais, o concessionário superaria a função de mediador, "para passar a comprar e revender, em nome próprio e por conta própria, a mercadoria produzida pelo concedente (.9". 14 . . . ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES é cogERE com O ORIGINAL Processo n' 10805.001453/2006-45 Brasília 3 09 CCO2/C01 Acórdão n. 20141.155 Fls. 1.055 %o s e' guio Ferreira Mui. s pc 91776 A revenda seria essencial ao contrato de di;tribuição, do qual a concessão seria espécie. No caso de venda direta, a cadeia econômica seria bilateral, não se aplicando essas conclusões. O terceiro quesito referiu-se à natureza especial exclusivamente privada do contrato de concessão comercial, que foi afirmada no parecer, ao concluir que a lei em questão não imporia às relações por ela regidas a legalidade estrita. O quarto quesito versou sobre a possibilidade das vendas diretas mediante comissão e sobre a existência de vedação legal às vendas praticadas pela interessada, ao que respondeu afirmativamente o parecer. O quinto quesito referiu-se a saber se a Lei em questão autorizaria o disciplinamento, por acordo mútuo entre a interessada e sua rede de concessionários, das diversas modalidades de venda, inclusiva as diretas. Além de confirmar o entendimento da interessada, o parecer concluiu que "o caráter cogente, em face da livre iniciativa e da liberdade de escolha do consumidor, deve ser interpretado restritivamente". No sexto quesito, a interessada questionou a possibilidade de designação, no âmbito daqueles acordos, dos chamados "compradores especiais". Segundo o parecer, a lei permitiria a especificação, na forma de competência, dos compradores especiais por definição denotativa ("quais os outros compradores especiais") e conotativa ("o que qualifica esses outros como compradores especiais"). No sétimo quesito, questionou a afirmação da Fiscalização de que não haveria previsão legal para as vendas diretas relativamente aos taxistas, portadores de deficiência, microempresas, produtores rurais e adquirentes via leasing" e Internet, ao que o parecer respondeu negativamente, afirmando, novamente, que se trata de um "sistema orgânico de normas". A este e aos demais quesitos até o décimo primeiro, o parecer respondeu negativamente. O oitavo quesito disse respeito a se a atuação dos concessionários na utilização de terminal com aceso à Internet descaracterizaria a venda direta e se seria possível presumir a realização de compra e venda. No nono quesito, questionou a interessada as conseqüências do descumprimento de preceitos da lei em questão, especialmente em relação às exigências de PIS e Cofins. No décimo quesito, questionou se seria sustentável a alegação da Fiscalização de que teriam ocorrido operações de compra e venda a comerciante varejista seguidas de revendas. 15 • Processo n• 10805.001453/2006-45 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.155 Fls. 1.056 O décimo primeiro quesito referiu-se a se os atos praticados pela interessada enquadrar-se-iam nas disposições da MP n 2 1.991-15, de 2000 e reedições, relativamente à substituição tributária. O décimo segundo quesito disse respeito à possibilidade de incidência de PIS e Cofms em operações em que os concessionários teriam agido como meros intermediários. Ressaltou o parecer que, nas vendas diretas, seria devido ao concessionário um valor equivalente à margem de comercialização pelos serviços prestados ao concedente. Finalmente, o décimo terceiro quesito referiu-se à legalidade do lançamento, que, segundo parecer, não teria base legal. É o Relatório. ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM • ORIGINALrr • a Brastlia, eraW • .01-9 • .ndo • stáquio Ferreira Mui. Siape 41776 • • 16 . • Processo na 10805.001453/2006-45 CCO2/C01 Acórdão ri.• 20141.155 Fls. 1.057 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasiga, C:5- Oi ("), y03 Wand . guio Ferreira Voto 1.11 . 1.111C 91776 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCI CO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Preliminarmente, deve-se esclarecer que os argumentos trazidos pela inieressada após a apresentação do recurso contidos em memorial e parecer jurídico não serão analisados especificamente como fundamento de mérito do recurso, a não ser quando sejam pertinentes à análise em face de sua relevância, uma vez que não fizeram parte do recurso originalmente apresentado. Inicialmente a interessada alegou que haveria vícios no auto de infração, especialmente um suposto laconismo em relação às irregularidades constatadas. Entretanto, conforme já esclarecido pelo Acórdão de primeira instância, a descrição dos fatos foi precisa e permitiu saber exatamente quais foram os motivos que levaram a Fiscalização a lavrar o auto de infração. Não se sustenta também a alegada contradição entre as afirmações da Fiscalização de que não seria "possível identificar as vendas de veículos efetivamente realizadas pela Internet, com o cliente comprando seu carro através de computador localizado fora da concessionária", e de que a grande maioria das operações realizadas pela Internet teria sido efetuada a partir das concessionárias. De fato, a própria interessada forneceu à Fiscalização a relação dessas vendas e a partir dessa informação é que foi possível constatar que a maioria delas teria sido efetuada a partir de computadores localizados nas concessionárias. Entretanto, a documentação apresentada não permitiu que se distinguissem as duas situações. Ademais, as intimações feitas aos compradores não encerraram um raciocínio simplista. Ficou claro que há duas questões principais que formam o ceme da tese da Fiscalização: 1) as vendas efetuadas a partir de computadores das concessionárias teriam sido efetuadas pelas concessionárias, por vários motivos expostos no auto de infração; e 2) não seria possível saber quais vendas teriam sido efetuadas a partir de computadores localizados fora das concessionárias. Quanto à primeira questão, a Fiscalização relacionou vários motivos que levariam à conclusão de que as vendas teriam sido efetuadas pelas concessionárias: pagamento de comissões, o comparecimento dos clientes às concessionárias, as declarações de um diretor • de concessionária, as declarações de alguns clientes, a forma como foram efetuadas as vendas, etc. 4eu, 17 . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COIME COM O fflIGIN%n Processo n° 10805.001453/2006-45 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141155 Brasília frj ris. 1 .058 Wando • st "'Ferreira ut Sia • 91776 No tocante à segunda, nao se tratou exat . ente de piesuusau, muito embora a premissa adotada pela Fiscalização foi a de que, em prim . pio, as vendas efetuadas a partir de computadores não situados nas concessionárias teriam sido diretas Entretanto, como a interessada não conseguiu demonstrar por documentação hábil quais operações teriam sido realizadas de fora dos estabelecimentos das concessionárias, a Fiscalização deu o mesmo tratamento dado às demais. Noutro ponto, a interessada alegou que a Fiscalização teria desqualificado as vendas diretas, tendo o Acórdão de primeira instância considerado que não teria ocorrido tal desqualificação. De acordo com a primeira instância, a qualificação adotada pela interessada não estaria amparada pelos documentos fiscais. Tal afirmação foi contestada no recurso, tendo a interessada afirmado que não haveria outros documentos a apresentar além daqueles já fornecidos durante a ação fiscal. Nesse aspecto, teria a interessada certa razão, caso o Acórdão de primeira instância houvesse apreciado a matéria sob o mesmo ponto de vista da interessada, pois a Fiscalização não considerou que a documentação apresentada não comprovaria tratar-se de vendas diretas. A afirmação, como se disse anteriormente, foi de que as vendas diretas realizadas no estabelecimento das concessionárias, por meio de seus computadores, com o "auxilio" dos vendedores e eventuais "test drivers", demonstrações, orientações, etc. representariam vendas efetuadas pelas concessionárias, à vista de seu modas operandi, o que seria confirmado pelo pagamento de comissões e demais informações coletadas, como as já mencionadas declarações. Entretanto, a análise do Acórdão de primeira instância referia-se à análise da razão por que a Fiscalização incluiu na apuração as vendas realizadas a partir de fora do estabelecimento da interessada, que chamou de vendas diretas, e não às vendas diretas a que a Interessada se refere, que abrange todas as vendas tributadas no auto de infração. Nesse contexto, o Acórdão de primeira instância logo em seguida afirmou que a documentação apresentada não seria suficiente para comprovar quais vendas teriam sido realizadas de fora dos estabelecimentos das concessionárias, o que justificou, de fato, a tributação conjunta de todas as operações. A prova relativa à segunda questão é, no entanto, de mérito, assim como a afirmação da interessada de que não teriam ocorrido vendas seguidas de revendas. Ainda alegou a interessada que o CTN não permitiria a alteração de conceitos do direito privado. Mas não foi o que ocorreu no caso. Trata-se de análise da materialidade dos fatos e não de desqualificação de operação ou aplicação da regra de dissimulação. Conforme jurisprudência deste 2 2 Conselho de Contribuintes (Acórdão n2 202-14.843, dentre outros), a incidência tributária deve ser avaliada pelo negócio efetivamente praticado e não "sob a perspectiva do negócio ostensivo adotado" pelo contribuinte. bf;PL 18 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGIN,nAL Processo e 10805.001453/2006-45 Brunia g0 l_as,3_1 1(1-2 CCO2/C01Acórdão n.° 201-81.155 Fls. 1A59 Wan ta , dguio Ferreira Mat. St • 91776 t Alegou a interessada que a aId In d ta e ação os substitu'dos implicaria nulidade da autuação. Entretanto, tal fato é irrelevante sob o onto de vista fiscal, uma vez que foi possível à Fiscalização identificar os aspectos do fat erador relativamente a tributo supostamente devido pela interessada. Também a questão da redução do valor lançado pelo valor incidente sobre as comissões é matéria de mérito. Ainda preliminarmente, a interessada alegou nulidade do auto de infração em relação à capitulação da MP n2 1.991-15, de 2000. Entretanto, como também esclarecido pela primeira instância, foi capitulada a MP e suas reedições, não havendo vício algum de capitulação legal. rie forma resumida, esses são os fatos narrados, cabendo razão ao Acórdão de primeira instância quando considerou que, na prática, trataria-se de questões de mérito e não de preliminares de nulidade do auto de infração. Em relação à decadência, a matéria é formalmente preclusa, por não ter sido alegada no recurso. Entretanto, deve-se destacar que se aplica ao caso a disposição da Lei n2 8.212, de 1991, art. 45, que não poderia ser afastada em face da disposição do art. 49 do Regimento lutemo dos Conselhos de Contribuintes e da Súmula n2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Passa-se, assim, ao mérito. Embora já se tenha tratado da matéria na análise das questões preliminares ao mérito do lançamento, deve-se novamente relacionar as razões da autuação: 1) No acordo firmado entre a GMB e a Abrac, "estava previsto o pagamento de 'comissão de venda' para a concessionária de 7,3 04 calculada sobre o preço praticado pela GMB na data do faturamento do veiculo ao consumidor final"; 2) "A maioria absoluta das pessoas não compra um carro sem vê-lo, sem sentar nele, sem verificar seu porta-malas, o espaço para os passageiros, etc. Para isto é necessário que a compra seja realizada numa concessionária"; 3) "A maioria absoluta dos veículos vendidos via WEB são relativos ao item dl), ou seja, vendas de veículos realizadas a consumidores finais pelas concessionárias, cujos pedidos de vendas eram encaminhados a GMB pela internet"; 4) "Atestam esta constatação o depoimento do Dr. José Nilton Domingos, diretor administrativo da Norito, concessionária da GMB, à folha 225 deste processo, onde foi dito que a grande maioria dos compradores comparece à concessionária para ver o carro, acessórios, testar, etc., bem como o fato que de 14 (quatorze) contribuintes intimados adquirentes de veículos Celtas, em setembro de 2001, 13 (treze) declararam que adquiriram seus veículos nas concessionárias da GMB, embora a Nota Fiscal emitida saísse como se a venda fosse direta"; e 5) Nas notas fiscais das vendas de veículos realizadas via WEB, bem como nos arquivos magnéticos entregues pelo fiscalizado à Receita Federal, não é possível distinguir se yr 19. • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTES1 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10805.001453/2006-45 Brasile G-0 / O CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.155 FLs. 1.060 Wando io Ferreira ai Sia • 91776 as vendas realizadas foram feitas atreves das concession 'as (item dl) ou efetivamente realizadas pela Internet, com o cliente comprando seu carro • través de computador localizado fora da concessionária (item d2). No tocante à primeira questão, resta discutir se, muna venda direta, caberia ao concessionário receber comissão pela venda. Além disso, afirmou a interessada que, havendo pagamento de comissão, não se haveria que falar em revenda, que pressuporia a transferência de propriedade. Ainda enfatizou a interessada a conformação de seus procedimentos às disposições da Lei n2 6.729, de 1979 ("Renato Ferrari"). Portanto, são duas as alegações principais da Interessada: 1) a Lei ri 2 6.729, de 1979, prevê a venda direta, sendo um procedimento legal; e 2) não houve transferência de propriedade dos veículos às concessionárias, que, assim, não venderam mercadorias próprias. Justificou o pagamento das comissões pelo bom relacionamento comercial com seus concessionários e a previsão de tal possibilidade na lei. A análise do texto da lei leva à conclusão de que as vendas diretas são perfeitamente possíveis, desde que haja ajuste entre o fabricante e os concessionários, com o estabelecimento de um pagamento aos concessionários, em função do respeito à sua área de atuação. Entretanto, a venda direta é exceção. A Lei n 2 6.279, de 1979, art. 3 2, estabelece que o contrato de concessão tem por objeto a comercialização de veículos automotores. O § 32 permite, ainda, que o concessionário participe de modalidades auxiliares de venda adotadas pelo produtor, "tais como consórcios, sorteios, arrendamentos e planos de financiamento". A comercialização de veículos do produtor, portanto, é a principal característica do contrato. Tal comercialização sofre a restrição do art. 12, que deixa clara a natureza da operação entre o concessionário e o consumidor. Os arts. 13 e 14 complementam tais disposições, ao estabelecerem que o produtor deve fixar o preço de venda (efetuada pelo concessionário), que deverá incorporar a "margem de comercialização", além de outras despesas do concessionário. Esse, portanto, é o procedimento padrão. O art. 15, entretanto, prevê a possibilidade de venda direta, que é realizada de forma independente de "atuação ou pedido de concessionário" à administração pública e "a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com sua rede de distribuição". As vendas diretas também podem ser realizadas "através da rede de distribuição" (inciso II), o que pode ocorrer em relação à administração pública, "incumbindo o encaminhamento do pedido a concessionário que tenha esta atribuição"; a "frotista de veículos automotores" e "a outros compradores especiais, facultada a qualquer concessionário a apresentação do pedido". Conforme previsto no § 1 2, no caso do inciso II, o concessionário faz jus "ao valor da margem de comercialização correspondente à mercadoria vendida". 20 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COTF6 COM O ORIGINAL Processo n°10805.001453/2006-45 Brasília tal ! Dos CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.155 Fls. 1.061 Wandoa mo Ferreira e91776 Nesses moldes, a venda direta poderia oco er, inclusive, so .re a respectiva quota de veículos automotores", desde que mediante prévi. estipulação entre o concedente e sua rede. Do que se analisou, resta que, na hipótese do inciso II, o pagamento da margem de comercialização ao concessionário não é relevante para descaracterizar a venda direta, uma Vez que, nessa hipótese, ela é de toda forma devida ao concessionário. O fato de ser chamada de comissão ou de "valor da margem de comercialização correspondente à mercadoria vendida" não descaracteriza tal fato. Da mesma forma, a "atuação ou pedido de concessionário" não poderia descaracterizar a venda direta, uma vez que a lei prevê tal modalidade de negócios e, nesse contexto, atribui a margem de comercialização ao concessionário. Assim, é impossível descaracterizar a venda direta apenas pela análise da atuação do concessionário e do pagamento da margem de comercialização. Entretanto, o auto de infração não se limitou a tal conclusão. De fato, descreveu perfeitamente a hipótese comum em que eram realizadas as vendas em questão: o comprador dirige-se ao concessionário, obtém informações, vê os veículos, faz "tests drive" e, nesse contexto, o pedido é efetuado pelo vendedor pela Internet (ou, como descrito no auto de infração, é encaminhado pela Internet). Essa descrição foi entendida pelo Acórdão de primeira instância como imputação de inexistência de previsão legal "permitindo a venda direta nos casos a que se refere o lançamento de oficio". E, nesse contexto, argumentou que todo e qualquer cliente seria especial e, assim, não haveria "cliente especial" algum. No recurso argumentou a interessada que a definição de tais clientes especiais caberia unicamente aos concedentes e sua rede e que não seria de interesse de mais ninguém, além dos concessionários, o questionamento da convenção. Entretanto, tal conclusão revela-se falaciosa. Primeiramente porque, no contexto em que se estabelece a convenção de marca, os concessionários não perdem sua margem de comercialização e, assim, nunca teriam motivo algum para questionar a convenção, ao menos sob o aspecto da definição dos compradores especiais. Ademais, a Lei estabelece que, pela convenção de marca, podem os interessados determinar para quais compradores especiais podem ser realizadas as vendas diretas. Portanto, a lei não atribui outra autorização além da fixação de quais seriam os compradores especiais. É elementar ao direito civil o seu caráter regulatório, que estabelece limites à livre convenção em nome do interesse individual, coletivo ou público. De início, portanto, seria inadmissível que, sendo a regra do contrato de concessão a comercialização pela concessionária, por convenção se estabelecesse o contrário, sob o pretexto de definição do que seriam os compradores especiais. 21 /7 110 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO FERE COM O ORIGINi:c Processo n° 10805.001453/2006-45 CCO2/C01 Acárdào n.° 201 -81.155 Brasitia /("). sa* Fls. 1.062 Wando guio Ferreira at idpe t) I 776 No caso em questão, o argumento a Vise lização é preciso: a grande maioria dos clientes fazia as operações a partir do estabelecimento s concessionários. Assim, tratar-se-ia de que compradores esp ais? Sequer se poderia dizer que seriam "clientes com acesso à Internet", uma vez que quem não tivesse plano de acesso à Internet poderia utilizar-se de computador de algum conhecido , ou, como supostamente na maioria dos casos, dirigir-se ao estabelecimento do concessionário para realizar o pedido. Seria possível, então, dizer que os compradores especiais seriam aqueles que pudessem dirigir-se ao estabelecimento de algum concessionário para fazer a compra? Certamente não, porque a regra é essa. Então o fator de especialidade seria a compra "direta" a partir dos computadores dos concessionários, o que não define, de forma alguma, um comprador especial. Conforme consta do documento de fls. 132 e seguintes (correspondência da GMB à Abrac), "A Internet tende a viabilizar oportunidades não disponíveis nos canais tradicionais de comercialização, com maior alcance aos consumidores, sem prejuízo da realização de comércio personalizado e com amplas possibilidades de reduções de custos para os participantes." Segundo o documento, a modalidade de comercialização referir-se-ia ao veículo Celta, sendo especial, portanto, o veículo e não o comprador. Nesse contexto, todo e qualquer potencial comprador de um dos veículos que foi objeto da convenção de marca seria um comprador especial. Ademais, a constatação de que a grande maioria das vendas seria efetuada a partir dos estabelecimentos dos concessionários apenas confirma a afirmação. É fato, portanto, que em relação a todo um lote de veículos, a interessada pretendeu estabelecer uma forma de venda direta aos consumidores finais em geral, sob a pretensa consideração de que se trataria de compradores especiais. Se tais operações forem consideradas em sua integralidade, os grandes prejudicados por essa violação explícita das disposições da Lei n9 6.729, de 1979, foram os Fiscos estadual e federal, em relação às operações de vendas que foram subtraídas do procedimento normal previsto na lei. Nesse contexto, a contraposição à fundamentação da autuação da alega* de existência da previsão legal das vendas diretas e do pagamento de valor correspondente à margem de comercialização não poderia ser admitida, porque a referida lei não prevê procedimento de venda direta no caso. Assim, a tentativa da interessada de conformar as operações realizadas à venda direta prevista na lei (forma da operação) deve ser preterida pelo seu conteúdo material, conforme entendimento já citado deste r Conselho de Contribuintes. A outra questão que fundamentou o recurso da interessada foi a alegação de que não haveria transferência de propriedade dos veículos da fábrica para os concessionários. Entretanto, as operações foram efetuadas em desacordo com a lei. Oh- 22 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE O ORIGINAL Processo n° 10805.001453/2006-45 O?) 1 03 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.155 Fls. 1 063 Wando ' st uio Ferreira ai. Sia c 91776 Nessa linha de raciocínio, e certo que a lei, eterminando que num caso como o dos autos, a transação fosse efetuada por meio da co rcialização pelos concessionários, implícito está nas disposições legais que os concessionários deveriam vender veículos que estivessem em seus estoques ou que a eles fossem incorporados antes da realização da tradição, se efetuada após a contratação. Nesse contexto, se fosse admissivel o entendimento da recorrente, estaria configurada uma situação de clara violação à lei em que os prejudicados nada poderiam fazer para reparar os prejuízos que lhe fossem causados. Nesse aspecto, embora se tenha afirmado anteriormente que o pagamento da margem de comercialização e a "atuação" e "pedido" dos concessionários, por si sós, não . descaracterizariam a venda direta, tais fatos, considerados em conjunto com as disposições legais, revelam a verdadeira natureza das operações. Por fim, a prévia transferência de propriedade não se faz necessária para caracterização da revenda. Quando um determinado consumidor comparece ao estabelecimento do concessionário para comprar um automóvel que não conste do estoque, a operação de compra e venda pode ser realizada normalmente, sem que o concessionário seja proprietário de tal veículo. Efetuada a venda, encomendará à fábrica a remessa do veículo ao consumidor. No contexto do que já se afirmou e reafirmou anteriormente sobre o aspecto material da operação, a situação que ocorreu no caso dos autos é equivalente à mencionada rio parágrafo anterior, pois, efetuada a venda, o concessionário efetuava o pedido à fábrica. Dessa forma, dentro da tese a que se propôs a análise do recurso, é irrelevante para caracterizar a operação de compra e venda realizada pelo concessionário ao consumidor final o fato de aquele não ser prévio proprietário do veículo. No que conceme à decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp n2 806.101/MG, a discussão girou em tomo de uma suposta simulação de venda direta, em face da falta de previsão da atividade de intermediação no contrato social do concessionário, e em relação à ocorrência do fato gerador do ICMS na saída do veículo do concessionário, independentemente da natureza da operação. Nesse contexto, a argumentação em relação ao art. 15 da Lei n2 6.729, de 1979, deu-se em função da previsão legal das vendas diretas e sua relevância para o fato gerador do ICMS, o que não levou em consideração peculiaridades tais como as das operações praticadas pela interessada no caso dos autos. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação ao "fato gerador único" do ICMS não tem aplicação direta ao presente caso. Registre-se que o raciocínio aplica-se igualmente aos demais casos de vendas diretas, especialmente em relação aos em que não havia convenção prévia. Quanto aos produtores rurais, deve-se ressaltar que há casos em que havia convenção de marca a respeito de vendas diretas. Nesse caso, restaria saber se a especificação dos produtores rurais como "compradores especiais" encontraria respaldo legal. 7 k1/4k- 23 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 10805.001453/2006-45 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.155 Brasiha 1'03 Fls. 1.064 Wando • guio Ferreira ai Si • 91776 A questão não é exatainente a mesma das vendas pela Interne. Nesse caso, há uma especificação de comprador, que poderia ser entendia; como de comprador especial. Entretanto, não se justifica tal discriminação, em face de não haver critério lógico a justificar o tratamento privilegiado dado aos produtores rurais, cuja especificação não guarda relação alguma com as disposições do art. 15, II, a e b, da Lei n2 6.729, de 1979. No tocante à exclusão do IPI alegada na impugnação, a matéria não foi abordada novamente no recurso, não devendo ser analisada. No que concerne ao arrendamento mercantil, o art. 3 2, § 32, da Lei facultaria aos concessionários "participar das modalidades auxiliares de venda que o concedente promover ou adotar, tais como consórcios, sorteios, arrendamentos mercantis e planos de financiamento". Tal disposição apenas diz que o concessionário não é obrigado (por isso a lei faculta a ele a opção) a participar de vendas auxiliares, por não serem objeto da concessão, conforme especificado no capta do artigo e seus incisos, e nada tem a ver com a questão das vendas diretas. Vale dizer, a interessada, em suas alegações, pressupõe que o dispositivo houvesse definido o arrendamento mercantil como espécie de venda auxiliar do concedente, ao qual o concessionário poderia "auxilia?'. Entretanto, se o concessionário resolve participar das vendas auxiliares (não está obrigado a isso pela lei), é claro que ele irá participar das vendas, que não estão sequer definidas na lei como vendas diretas. Finalmente, no que diz respeito à dedução dos valores já recolhidos pelos estabelecimentos substituídos, não há como os considerar para efeito de redução do valor da contribuição lançada, uma vez que se referem a indébitos de terceiros e, assim, somente poderiam ser compensados pelos seus contribuintes, por meio de apresentação de Declaração de Compensação. Em relação aos demais aspectos abordados pela interessada no recurso, como a exigência da multa e dos juros, aplica-se ao caso o disposto no art. 55, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar-se a fundamentação contida no Acórdão de primeira instância, especialmente em face do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Súmula n 2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes. Destaque-se, por fim, que a exigência de juros de mora com base na taxa Selic foi objeto da Súmula n2 3, deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007: SÚMULA N2 3: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." ‘7\)‘-' 24 • : Processo n° 10805.00145312006-45 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.155 Fls. 1.065 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. 1‘,Far. JOS:7" TO I RANCISCO MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasiba 9Q jOp),E2 Wand ,u guio Ferreira ta. S pe 91176 25 • Processo n° 10805.00145312006-45 0:02/C01 Acórdão ra, 201-81.155 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 1.066 CONFERE ICOMO ORIGINAL Brasilia 03 1 03 Declaração de Voto w. • .0 E (águia Ferreira na. S pc 91776 Pedi vista desses autos para melhor me int ,:rar da matéria em debate e, bem examinando-os, impetro vênia para divergir da conclusão cl, ilustre Relator, pelas razões que passo a expor. Recordando aos nobres pares a matéria em debate, em face da demora na chegada ao processo em minhas mãos para exame, trata-se de recurso voluntário (fis. 551/591, vol. III) contra o v. Acórdão DRJ/CPS n2 05-15.019, de 27/10/2006, da 1 2 Turma da DRJ em Campinas - SP (fls. 527/544, vol. III), que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original consubstanciado no auto de infração de Cofins (MPF n2 0811400/00327/04 - fls. 381/390, vol. II) no valor total de R$ 351.385.055,93 (Cofins: R$ 137.851.283,02; juros: R$ 110.145.310,75; multa de 75%: R$ 103.388.462,16), notificado em 31/08/2006 (fl. 381, vol. II), através do qual a ora recorrente foi acusada de falta de recolhimento da Cofins apurada nos períodos de 30/06/2000 a 31/10/2002, por ter deixado "de incluir na base de cálculo da COFINS em substituição Tributária vendas de veículos, que foram por ele consideradas vendas diretas, sem que houvesse um respaldo legal para as mesmas, conforme descrito, detalhadamente, no Termo de Verificação Fiscal anexo" (fls. 361/380). Em razão dos fatos assim noticiados a d. Fiscalização considera infringidos os arts. 1 2 da LC n2 70/91; 22 e 82 da Lei n2 9.718/98; e 44 da MP n2 1.991-15 e reedições, e exigíveis, além da contribuição, a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, a multa isolada capitulada e os juros calculados à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 32, da Lei n29.430/96. Por seu turno, reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. decisão da 1 2 Turma da DRJ em Campinas - SP (fls. 527/544, vol. III) houve por bem julgar procedente o lançamento original consubstanciado no auto de infração de Cofins aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 VEICULOS AU7'0MOTORES. VENDAS DIRETAS. Somente podem ser consideradas como vendas diretas da montadora de veículos automotores aos consumidores finais, para efeito de tributação da Cofins Substituição Tributária, aquelas legalmente permitidas, não importando para tanto o meio pelo qual elas são efetivadas. COlVTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de inconstitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. • Lançamento Procedente". 26 . 141F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C FERE COM O ORIGINAL k Processo n° 10805.001453/2006-45 IQ vl CCO2/C01BrAcórdão m I _ asi a *201-81.155 Fls. 1.067 AP Wando mo Ferreira at. Si"' 91776 Relembrados os fatos, passo ao exam do me to. Inicialmente, ouso divergir de seu brilhante voto para reconhecer a ocorrência da decadência em relação ao período de 06/2000 a 08/2001, nos termos do art. 150, § 42, do CTN, com a conseqüente extinção do crédito tributário dela decorrente, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, e que, como ensina Luciano Amaro, analisando os intitutos da decadência e da prescrição, "enquanto a prescrição pode ser objeto de renúncia, a decadência, quando prevista em lei, é irrenunciável e deve ser reconhecida de oficio pelo juiz." (cf. in Direito Tributáio Brasileiro, 122 Ed. Saraiva, 2006, pág. 401). De fato, solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, ff1, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, ais. 150, § 42, e 173). No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n2 8.212/91, a Suprema Corte tem reiteradamente rejeitado a admissão dos RREE relativos à matéria, como se pode ver, dentre inúmeros (RE n2 552.757, rel. Min. Carlos Britto, DJU de 07/08/2007; RE n 2 548.785, rel. Min. Eros Grau, DJU de 15/08/2007; RE n2 534.856, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 22/03/2007) do r. despacho exarado no RE n2 RE 540.704, rel. Min. Marco Aurélio, publ. no DJU de 08/08/2007, sob a seguinte e elucidativa ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REGÊNCIA - ARTIGO 46 DA LEI N° 8212/91 - DECLARAÇÃO DE INCONST'ITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM - HARMONIA COMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO." (cf. RDDT vol. 145/189-190) Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05). (..)." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF/88; 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe emprestam a Suprema Corte e .kok 0-kg 27 - Mi; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM ORIGINAL e et Processo 10805.001453/2006-45 rú1/4", CCO2/C01 Acórdão n, 20141.165 &Mia _ ,.. Eis. 1.068• %Vã .o t Nulo Ferreira Mia ;lupe 91776 o Egrégio STJ, só podendo se efetivar nas corri içoes e sos os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de in. institucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos nela fundados. Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, §4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 4 2, e 173, a par 'de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (..) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jun'dica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fwc, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégia Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 4 2, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (.) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (C271), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da 1! Câmara do 1 2 CC - Relator: Raul Pimentel publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Bol. IOB n211/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CTN. CSLL de 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150. § 4° do C7TV: A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, HL 'ir), e no CTN (arts. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão 112 101-94.602 da 1 2 Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4° - NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do 416ek) 28 " • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10805.001453/200645 Brada CY—ÇO / O CCOVCO I Acórdão n.° 201 -81.155 Fls. 1.069 4 Wando ..ujo Ferreira 44,312à dpe I) 1 7 76 C7N, pois, em virtude de prescrição co tituci. na! (art. 146, III), trata se de matéria exclusiva de lei complementar, ão podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 72 Câmara do 1 2 CC, rel. Conselheiro Natanael Marfins, publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n2 1/04) "(9. CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte." (cf. Acórdão n2 203-10.412 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.448, Processo n2 16327.001090/2004-45, em sessão de 13/09/2005, rel. Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, publ. in DOU de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração de Cofins, notificado em 31/08/2006 (fl. 381), jamais poderia abranger operações ocorridas no período anterior a 08/2001, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 4 2, e 156, inciso V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudéncias administrativa e judicial retrocitadas. Mas também no período não abrangido pela decadência melhor sorte não está reservada ao lançamento fiscal que acusa a recorrente de falta de recolhimento do Cofins por ter deixado "de incluir na base de cálculo do Cofins em substituição Tributária vendas de veículos, que foram por ele consideradas vendas diretas, sem que houvesse um respaldo legal para as mesmas, conforme descrito, detalhadamente, no Termo de Verificação Fiscal anexo" (fls. 361/380). Consoante se depreende do referido TVF, sendo a recorrente contribuinte substituto de PIS e Cofins devido pelas concessionárias a partir de 10/06/2000 (cf. MP n2 1.991/2000, art. 44, e IN SRF n2 54/2000), entende a d. Fiscalização que as vendas diretas por ela realizadas a deterrninados clientes (via rede Internet a pessoas físicas e jurídicas, a deficientes físicos, taxistas, a clientes através de instituições financeiras via contratos de leasing, a micro empresas, a produtores rurais - cf. TVF de fls. 361/380) - para as quais o Acordo firmado em 13/09/2000 entre a GMB e a Associação Brasileira de Concessionários Chevrolet - ABRAC, estava previsto o pagamento apenas de "comissão de venda" para a concessionária de 7,3%, calculada sobre o preço praticado pela GMB na data do faturamento do veículo ao consumidor final (folha 135) -, deveriam ser incluídas na base de cálculo da Cofins dos contribuintes substituídos (concessionárias) a ser retido e recolhido pela recorrente (contribuinte substituto), que deveria ser o preço de venda do veículo através da concessionária, em razão do que a d. Fiscalização pretende desconsiderar as aludidas "vendas diretas", para tributá-las como se fossem vendas normais através das concessionárias. Inicialmente, releva notar que não se confundem os fatos geradores e bases de cálculos da Cofins, respectivamente praticados pelos fabricantes e pelas concessionárias de lu veículos, assim como não se confundem os faturamentos do fabricante, nas operações de venda ve", 40 -IL 29 • e MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIM i ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' 10805.001453t2006-45 BrasItia / 03 CONJC01 Atirara n.• 201-81.155 Fls. 1.070 Wand guio Ferreira Mui. Si. • 91776 de veículos por ele fabricados, com os faturamentos s concessionárias, realizados nas revendas de veículos e peças e venda de serviços. • De fato, como é elementarmente sabido e ensina Roque Carrazza: "o tipo tributário é revelado, no Brasil, após a análise conjunta da hipótese de incidência e da base de cálculo da exação. Assim, a Lei das Leis, ao discriminar as competências tributárias das várias pessoas políticas, estabeleceu, igualmente, as bases de cálculo 'in abstracto' possíveis dos vários tributos federais, estaduais, municipais e distritais. (..) a base de cálculo e a hipótese de incidência de todo e qualquer tributo devem guardar sempre uma relação de inerência. Em suma, a base de cálculo há de ser, em qualquer tributo (.), uma medida da materialidade da hipótese de incidência tributária." (cf. Roque Antonio Carrazza in "Curso de Direito Constitucional Tributário" 22 2 Ed. revista, ampliada e atualizada até a Ec n9 52/2006, Malheiros Ed., 2006, nota 20, pág. 483). Ao definir a hipótese de incidência e respectiva base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Lei n2 9.718 veio dispor, em seus arts. 2 2 e 32, que; "An. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 30 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; Por seu turno, ao instituir a substituição tributária e as respectivas obrigações do fabricante e importador, de reter e recolher a Cofins devida pelos comerciantes varejistas nas operações de revenda dos veículos adquiridos, a Medida Provisória n 2 1991, de 09/06/2000, em seu art. 44, veio dispor que: "Art. 44. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. 30 • 1 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINA Processo n° 10805.001453/2006-45 Brasitia / Oa letn CCO2./C01 Acórdão n.• 20141.155 Fia 1.071 WanAl i aquio Ferreira pa 01776 Parágrafo único. Na hipótese de que trata est- artigo, as contnsuiçoes serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante." Dos preceitos expostos, desde logo, verifica-se que a utilização do pronome possessivo "seu" para referir ao "faturamento" da pessoa jurídica tributada pelas referidas contribuições já indica que a base de cálculo inerente à hipótese de incidência estabelecida pela lei é exclusivamente o "faturamento próprio" da pessoa jurídica, o que, de plano, já exclui da referida base de cálculo quaisquer outras incidências sobre faturamentos de terceiros (anteriores ou posteriores), ainda que tributados sob o regime da substituição tributária, cujas obrigações tributárias (do contribuinte e responsável) e respectivas bases de cálculo não se confundem e são claramente distintas pela legislação. Nesse sentido a jurisprudência do STJ recentemente assentou que "o regime de substituição tributária envolve uma presunção de fato gerador" e que "o fato gerador presumido diz respeito às contribuições devidas pela concessionária, não se confundindo, pois, com as contribuições do próprio fabricante, a que alude o art. 3°, ,f 2°, 1, da Lei n° 9.718/98" (cf. Acórdão da 1 5 Turma do STJ no REsp n2 665.126-SC, Reg. n2 2004/0081576-3, em sessão de 21/08/2007, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 01/10/2007, p. 214). Realmente, acolhendo os ensinamentos da melhor dutrina (cf. Ruy Barbosa Nogueira in "Curso de Direito Tributário", 95 Ed. Saraiva atualizada, pág. 148 a 152), dentre os vários sujeitos passivos de obrigações tributárias, a Lei Complementar faz clara distilção entre a figura do contribuinte, atributo de quem realiza o fato típico ou cerne do fato gerador (art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN), da figura do responsável tributário, qualificado como aquela terceira pessoa que, embora vinculada ao fato gerador e sem revestir a condição de contribuinte, a lei atribui, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário, atribuindo-lhe, em caráter exclusivo ou supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação (arts. 121, parágrafo único, inciso I, e 128 do CTN). Valendo-se das lições da doutrina estrangeira, Pontes de Miranda, com a costumeira proficiência, esclarece a razão da distinção ressaltando que: "Um é o Steuerschuldner, o devedor do imposto; o outro, o portador do imposto Steuertraker, a quem a lei faz devedor de ato de pagamento, coisa diferente do devedor do quanto devido. (..) As leis podem estabelecer quem é o devedor do imposto e quem é o portador do imposto, mas, para aquela e para essa atribuição, é de mister que haja fundamento para a imposição, ou para a responsabilização, subjetiva e objetivamente." (cf. Pontes de Miranda in "Comentários à Constituição de 1967", Ed. RT, 1967, Tomo II, pág. 395). Assim, as quantias que a empresa recebe não para si, mas para terceiros, como o quantum de tributos cuja obrigação de cobrar a lei expressamente lhe impõe, evidentemente, não podem entrar na receita bruta da exploração, eis que, consubstanciando faturamento de terceiros, não constituem contas diferenciadas de receita e despesa da própria empresa, mas sim contas neutras de terceiros que não influem, nem integram a receita proveniente da exploração. Note-se que a pretensa inclusão de importâncias retidas e recolhidas pelo substituto tributário em nome dos substituídos na cadeia de comercialização, na qualidade de mero "portador" do tributo por estes últimos devido, implitaria, necessariamente, em reconhecer que as atividades de retenção e recolhimento de tributo de terceiros integrariam a "receita de exploração" da empresa, que, portanto, "exploraria" estas atividades institucionalmente, o que seria um inominável absurdo, eis que, como é elementarmente sabido, as atividades de arrecadar e lançar tributos são conferidas privativamente às pessoas 46/9 41•9t)\- 31 " • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 10805.0014531200645 Brasilia f b? I ríA CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.155 Fls. 1.072 Wando 1 4:40 o remira ru,s, c91776 jurídicas de direito público (arts. 32 e 142 do CTN) , po • , to, jamais poderiam ser exploradas comercialmente por empresas privadas. Muito ao re e, as atividades de retenção e recolhimento de tributos devidos por terceiros, realiza, : pelo contribuinte substituto, caracterizam-se como um serviço oneroso prestado pelo contribuinte ao Poder Público, que lhe é imposto pela lei sem qualquer "faturamento", remuneração ou indenização pelo serviço prestado, e cuja instituição somente se justifica no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 22, do CTN). Feita a distinção entre as várias obrigações tributárias qualificadas pela lei, desde logo verifica-se que o lançamento não cogita da exigência da Cofins incidente sobre o faturamento próprio do fabricante, mas cogita exclusivamente da obrigação tributária decorrente do "regime de substituição tributária", cujo "fato gerador presumido diz respeito às contribuições devidas pela concessionária e que é aplicável exclusivamente na hipótese de vendas feitas por pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas feitas a comerciantes varejistas, nos expressos termos do art. 44 da MP n2 1991, de 09/06/2000. Aplicando-se exclusivamente à hipótese de venda ou faturamento feito pelo fabricante à concessionária (art. 44 da MP n2 1991, de 09/06/2000), já de início parece evidente que a recorrente não estava sujeita ao regime de substituição tributária nas vendas diretas de veículos feitas a consumidores finais, onde há faturamento único, não havendo como se cogitar ou presumir de subseqüente revenda e o conseqüente faturamento pelas concessionárias, que ensejaria a exigência da Cofins devida por estas últimas e cuja retenção e recolhimento estava a cargo do fabricante e importador. Embora não se ignore que a autoridade administrativa possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a Lei Complementar somente autoriza a desconsideração, desde que observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, parágrafo único, do CfN), sendo certo que, em homenagem aos princípios da "livre iniciativa" (CF/88, arts. 1 2, IV, e 170), da "propriedade privada" (CF/88, arts. 52, XXII, e 170, II), da "livre concorrência" (CF/88, art. 170, IV) e do "livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgão públicos" (CF/88, art. 170, parágrafo único), a jurisprudência judicial tem reiteradamente proclamado que "a norma pedagógica" do art. 110 do CTN "ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente." (cf. Acórdão do STF-Pleno no RE n2 390.840-MG, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Marco Aurélio, publ. in DJU de 15/08/2006, pág. 25, Ement Vol-02242-03, pág. 372, e in RDDT n2 133, 2006, pág. 214-215) e que "o contrato só se transmuda em forma dissimulada (.) quando, expressamente, ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege" bem como que a "descaracterização do contrato (..) só pode ocorrer quando fique devidamente evidenciada uma das situações previstas em lei", sendo que, fora desse alcance legislativo, impossível ao Fisco tratar um determinado contrato privado como outro de natureza diversa, para fins tributários (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 310.368-RS, Reg. n2 2001/0030319-6, em sessão de 07/06/2001, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 27/08/2001, pág. 232; cf. também Acórdão da P. Turma do STJ no REsp 174.031-SC, Reg. n2 1998/0032518-2, em sessão de 15/10/98, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 01/03/99, p. 236, e in RDDT vol. 44, p. 186; cf. também Acórdão da P Turma do STJ 32 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo e 10805.001453/2006-45 Brasília 4-0, 03 ,o4G5 CCO2/031 Acórdão n.• 201431.155 Fls. 1.073 Wando FÁZ, U10 Ferreira '91776 no REsp n2 184932-SP, Reg. n2 1998/0058567-2, em s z,. tio de 09/02/99, rel. Min. José Delgado, pub. in DJU de 29/03/99, p. 96, e in RSTJ vol. 117, p. 198). No caso concreto verifica-se que as vendas diretas e o faturamento delas decorrente de veículos feitos a consumidores finais, acham-se expressamente previstos não só na lei civil de concessão mercantil (arts. 15, incisos Te II, §§ 1 2 e 22, e 19, inciso XIV, da Lei n2 6.729/79), nem só nas leis tributárias (Convênio ICMS n2 51/2000), como foram reconhecidos pela jurisprudência como fato gerador de incidência única, não ensejando possibilidade de presunção outras saídas fictas ou incidências fiscais presumidas na cadeia de consumo, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO LVTERESTADUAL. VENDA DIRETA DA MONTADORA Á COMPRADORES ESPECIAIS SITUADOS EM ESTADO-MEMBRO DIVERSO (LEI 6.729/79, ART. 15). OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ENTREGA ATRAVÉS DE CONCESSIONÁRIA SITUADA NO DOMICÍLIO DOS COMPRADORES. FATO GERADOR ÚNICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE 'CIRCULAÇÃO JURÍDICA'. NÃO- INCIDÊNCIA DE ICMS NO DOMICILIO DOS COMPRADORES ESPECIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO." (cf. Acórdão da l' Turma do STJ no REsp n° 806.101-MG, Reg. n°, 200510212455-9, em sessão de 03/05/2007, rel, para o Acórdão Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 21/06/2007, p. 284) "TRIBUTÁRIO. ICM COMPRA E VENDA FIRMADA DIRETAMENTE ENTRE O VENDEDOR SEDIADO EM UM ESTADO- MEMBRO E O COMPRADOR EM OUTRO. FATO GERADOR. LOCAL DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL BIS IN IDEM. ARTIGOS 97, III, 102, 108 E 114, C77V. DECRETO-LEI 406/68 (ART. 1"). LEIS ESTADUAIS-MG - N.S 6.763/75 E 7.164/77. 1. A definição do fato gerador corresponde a situação definida em lei (art. 97,111, e 114, C77V), na compra e venda, sintonizando a nota fiscal (expressão da 'tradição 7 o local da saída para a entrega ao consumidor final, espelhando o envolvimento de ato mercantil. 2. Repudio a 'salda ficta' e a 'analogia' (art. 108, I, CTN) para justificação de compreensão fiscalista na venda direta ao consumidor com a emissão pelo estabelecimento-matriz da nota fiscal, visando o lugar da efetiva saída e o destino do adquirente em outro estado- membro. 3. A ingerência da legislação estadual e sementeira de violação dos limites legais a criação de tributação, constituindo via para o 'bis in idem', com a sobrecarga fiscal. 4. Enfim, o ICM tem como local de incidência o Estado-membro, onde foi emitida a nota fiscal, como expressão da transmissão da propriedade e de onde saiu a mercadoria diretamente para o consumidor. 5. Precedentes jurisprudenciais. 6. Recurso provido." (cf. Acórdão da 1! Turma do STJ no REsp n2 \fekt 34.137-MG, Reg. n2 1993/0010299-0, em sessão de 21/06/1993, rel. leck 33.' MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONitaitàuia CONFERE COM O ORIGINALaj Processo e 10805.00145312006-45 Brunia 0.5 I II11123 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.155 Fls. 1.074 t\lei Wan agido Ferreira .' are 91776 Min. Milton Luiz Pereira, publ. in DJU de 23 1 8/93, p. 16.565, e in RSTJ vol. 55, p. 217) "AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - VENDA DIRETA DA MATRIZ A COMPRADOR DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO - ENTREGA ATRAVÉS DE FILIAL - FATO GERADOR ÚNICO. Não há como falar em operação interestadual, se o comprador residente em determinado estado adquiriu bem, diretamente, da matriz do vendedor, em outra unidade federada. A circunstância de o bem adquirido haver sido entregue através da filial, localizada no domicílio do comprador, não configura novo fato gerador de ICMS. Agravo no recurso especial a que se nega provimento." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no AgRg no REsp re2 54.652/MG, Reg. n2 •1994/0029435-2, em sessão de 23/05/2000, rel. MinNancy Andrighi, publ. in DIU de 26/06/2000, p. 140, in RDDT vol. 60, p. 165, e in RJADCOAS vol. 1, p. 53) Consectário lógico do principio da legalidade penal, o princípio da tipicidade exige não só que as condutas puníveis e as respectivas sanções delas decorrentes sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a punibilidade de uma conduta somente se dê quando ocorra sua adequação exata ao tipo legal, sendo vedada a invocação de analogias, presunções, deduções e outras circunstâncias análogas mencionadas em outras leis distintas, não previstas expressamente na descrição da lei penal especifica que define a infração e a sanção. Em decorrência do aludido princípio incorporado ao Direito Tributário sancionatório, a obrigação tributária que tem por objeto penalidade pecuniária somente surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (arts. 97, inciso V, 113, § 1 2, e 114 do CTN), sendo incabível o emprego de analogia ou interpretação extensiva, para a instituição ou imputação de obrigação tributária (arts. 108, § 1 2, e 111, inciso III, do CTN). Na aplicação do aludido princípio a jurisprudência administrativa já assentou que "a tipicidade cerrada do fato gerador e a estrita legalidade são impeditivas a interpretações da legislação para a efetivação ou sustentação de lançamento tributário em condições ou circunstâncias legais e expressamente não autorizadas, sendo, neste contexto, incabível o emprego de analogia (C.T.N., artigo 108, ff 19" (cf. Acórdão n2 104-15.653 da 42 Câmara do 12 CC, Recurso n2 113.010, Processo n2 10980.007402/96-17, em sessão de 09/12/1997, rel. Conselheiro Roberto William Gonçalves), assim como ser "incabível a aplicação de multa por analogia ou extensão" (cf. Acórdão n2 301-30.351 da 12 Câmara do 32 CC, Recurso n2 124.733, Processo n2 11128.001023/00-68, em sessão de 17/09/2002, rel. Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) "visto que o agente fiscal não pode ter o arbítrio de subsumir o fato-espécie de infração a um gênero legal de tal amplitude" já que "a apenação não pode ser imputada por via analógica" (cf. Acórdão n2 301-28.458, de 23/07/97, do 3 2 CC - DOU de 26/03/98). No mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio STJ já assentou que "a utilização de analogias ou de interpretações ampliativas, em matéria de punição (..), longe de conferir ao administrado uma acusação transparente, pública, e legalmente justa, afronta o princípio da tipicidade, corolário do principio da legalidade, segundo as máximas: nullum crimen nulla poena sine lege stricta e nullum crimen nulla poena sine lege certa, postura incompatível com o Estado Democrático de Direito." (cf. Acórdão da 52 Turma do STJ no RMS n2 16.264-GO, Reg. n2 tiW1/4"" tildk 34 • " 4 Processo e 10805.001453/200645 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.155 Fls. 1.075 2003/0060165-4, em sessão de 21/03/2006, rel. Min. Laurita Vaz, publ. in DJU de 02/05/2006, p.339). No caso concreto, uma vez evidenciado que a recorrente não estava sujeita ao regime de substituição tributária na vendas diretas de veículos feitas a consumidores finais, onde há faturamento único, não havendo corno se cogitar ou presumir de subseqüente revenda e o conseqüente faturamento pelas concessionárias que ensejasse a exigência da Cofms devida por estas últimas e cuja retenção e recolhimento estava a cargo do fabricante e importador, não se justificam tanto a acusação (por ter deixado "de incluir na base de cálculo da Cotins em substituição Tributária vendas de veículos, que foram por ele consideradas vendas diretas, sem que houvesse um respaldo legal para as mesmas") como as exigências fiscais dela decorrentes. Isto posto, impetro vênia ao ínclito Relator para divergir de seu brilhante voto e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reformar a r. decisão recorrida para, preliminarmente, proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 06/2000 a 08/2001, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, e, no mérito, julgar improcedentes a acusação e o lançamento fiscal, cancelando as exigências de Cofins, multa e juros, por insubsistentes. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. \POWtOVV10119c(itkriW FERNANDO LUIZ DA GAMA L600 D'EÇA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C • FERE COM 00 IGINAL Brasília .a. Wa •o Ett- í quio Ferreira Mal Si pe 91776 35 Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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4822065 #
Numero do processo: 10768.023784/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. A alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10644
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - PR PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis ri.% 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. .... PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. A alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212195, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. STJ n° 144.708 — RS — e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIPAR - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar decaídos os eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS anteriores a 11110/94. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Mauro Wasilewski (Suplente) que afastavam integralmente a decadência com base na data da Resolução do Senado. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. ri. , --st!" miNisntryn DA FAZENDA litinici-B rra Neto r CO: --;:, 1 '‘ C .: t-itbuf dos CO i:F ';, 1/4". ( u A ci ORIGINALPresidente _—.011111r- ipera,. Bres11:a, ()9 i na. 1 nG e /aja i Em. . 'i' 2,9k 5 fr • • Assis VISTO Relator-Design.t, Participou, ainda, do prese te julg mento o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausentes, justificadamente, os C. selheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 e be•es, • Can v.o. :4) siRIGINAL 2•CC-MFactfe. Ministério a Fazenda MibliST,F., 10, COlirak e _/,‘, • r:AftatibuEmI • d F DA . % n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiltí Processo n2 : 10768.023784/99-58 VISTO Recurso n2 : 128.767 Acórdão n2 : 203-10.644 Recorrente : CIPAR — COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO • A interessada apresenta pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a maior referentes ao PIS, nos períodos de abril de 1990 a junho de 1999, por força do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A DRF/RJO, indeferiu o pedido, com base nos argumentos de que: Quanto aos pagamentos efetuados entre 25/10/94 .3 . 31/05/99, referentes ao Processo de Parcelamento n° 10305.001110/94-17 o pedido de restituição é incabível, por ser o parcelamento considerado confissão irretratável de dívida. Quanto aos pagamentos efetuados nos períodos de 04/90 a 10/94, o prazo para pedir sua restituição já teria decaído, conforme arts. 165. I e 168. I do CTN, c/c com o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99. E quanto aos demais recolhimentos referentes aos períoçlos de novembro de 1994 a outubro de 1995, estes não foram suficientes para liquidar a contribuição devida na forma prevista na LC n° 7/70. Em sua Manifestação de Inconformidade a requerente contesta o indeferimento de seu pedido por parte da Delegacia de origem, alegando em suma que por se tratar de contribuição cujo lançamento se dá por homologação o prazo decadencial somente se inicia sua contagem, a partir da homologação do pagamento, a qual ocorre cinco anos após este pagamento de maneira tácita. Quanto à base de cálculo da contribuição, conforme determina o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70, esta formada pelo faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Insurge-se também quanto a figura da confissão irretratável da dívida, nos casos dos débitos pagos sob a condição de parcelamento, alegando que o pagamento do tributo configura obrigação ex lege, ou seja, independentemente da vontade das partes. A 5* Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro, deferiu em parte a solicitação, em decisão assim ementada: "Ementa: INDÉBITO FISCAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA — O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seus meses. RESTITUIÇÃO. PLEITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILJDADE. É cabível o reconhecimento administrativo do direito à restituição da contribuição ao PIS, requerido pelo contribuinte, recolhido de forma parcelada em conformidade com os Decretos-Lei 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conse:ho d• Contribuintes.t4 • 4" :Z.', r„. Ministério da Fazenda CONFEIZE. COM O ORIGINAL 21CC-MF % n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, nct / ntIOG • > Processo ni : 10768.023784/99-58 wsro Recurso n2 : 128.767 Acórdão n2 : 203-10.644 nes 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na pane que exceder o devido com fulcro na LC n° 0700, cabendo a DRF de origem apreciar originariamente este pedido." Cientificada da decisão supra, a requerente apresenta tempestivamente, Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões de pedir já apresentadas nas fases anteriores. É o relatório. 3 . c MoNINFISE:el 00 pDAO FGA ZR IEGNI NDAAL -..-',, 22 Conso'ho de CJr/tribuIntes 22 CC-MF• .j.:'-z--,„ Ministério da Fazenda n. 'tfjf, ,t' - Segundo Conselho de Contribuintes Brasflia,S9J0//ÓG• ..,^ett> 7'l Processo n2 : 10768.023784/99-58 VISTO Recurso n2 : 128.767 Acórdão n2 : 203-10.644 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estandb, portanto, apto a ser conhecido. Quanto a análise do prazo decandencial para se pleitear restituição de créditos tributários oriundos de pagamentos indevidos, em função do reconhecimento judicial da inconstitucionalidadefilegalidade dos atos legais que amparavam tais recolhimentos (DLs Ws 2.445 e 2.449 de 1988), a minha posição é a seguinte. Em que pese o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a decadência do direito de pedir restituição de indébitos referentes a tributos cujo . lançamento se opera pela sistemática de homologação, acontece após o transcurso do prazo de cinco anos contados a partir da data de homologação do pagamento, conforme disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, eu me filio à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que a contagem do prazo a quo, se inicia quando se tomou juridicamente possível à parte realizar o pedido. Este prazo, conforme esta jurisprudência se inicia coma publicação em 10/10/95, da Resolução n° 49 do Senado Federal, que transformou os efeitos ihter panes da decisão do Supremo Tribunal Federal — STF, em erga omnes. Como o pedido de restituição dos indébitos, foi protocolado no dia 11/10/99, constata-se que o mesmo foi feito dentro do prazo legal, conforme exposto acima. Já quanto ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, matéria esta, já devidamente pacificada não só nesta Câmara, como em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n°201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legitima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença. No que se refere à alíquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212195, a aliquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, vige ex tunc, a Lei n° 700 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modcação da aliquota através da LC n°17/73. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,ou see é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o praz para 11\4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Cense:tio de Contribuintes ' -n ;e: }.„. Ministério da Fazenda CONFERE C )PO ORIGINAL 22 CC-MF 7/ -,n:;.‘ Segundo Conselho de Contribuintes Bras Ilia,_011 0;,„ / 0£ n. a;,-$7,if K,:fr P,--Processo n2 : 10768.023784/99-58 VISTO-- Recurso n* : 128.767 Acórdão n2 : 203-10.644 recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgconetos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STI. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BIASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do P1S/REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 700, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o irsuposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-m *.z de incidência." MINISTERIO DA FAZENDA 2° Cor sa'i):: C r;tdbulnies • Ministério da Fazenda CONFEiZE C ;)..i O ORIGIN.NL 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ali OZ. 1 O b Fl. )eeProcesso n2 : 10768.023784/99-58 VISTO Recurso n2 : 128.767 Acórdão n2 : 203-10.644 Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis n°5 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador.". Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a decadência do direito de a contribuinte pedir a restituição/compensação e acatar o critério da semestralidade pre • na LC n° 7/70, até outubro de 1995. ala das n e . oes, em 08 de dezembro de 2005 0/. ~/ I ir ..- 42WALJ • _• I., • , 6 • MINISTÉT-;!() :AZENDA 2° C • ' 1-; r:. )nt: IbulMes 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CC F EhE C- ;:t ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes •-t amaina, oti 002 Ob , z4r,--1: • Processo n 10768.023784/99-58 VISTO Recurso n : 128.767 Acórdão nt 203-10.644 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto do admirado relator prende-se ao período a repetir na situação posta, em *que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 11/10/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. ?ERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIAIMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescriciontzl para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0750. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (SEI, 2° Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rd Mia João Otávio Noronha, Julgado à unanimidade em 20/05/03, DJU de 09/06/03). (Negrito ausente no original). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda r conle gm it; Contribuintes n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia, Q1/0f2 1 OG Processo ne : 10768.023784/99-58 Recurso n2 : 128.767 VISTO Acórdão n2 : 203-10.644 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da adio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venta, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da Ml' n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter naicido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10/06/98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex ojficio, apenas. Ou seja, a partir da MI' n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 11/10/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.8831RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325,' Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: TURMA/DRJ-CURITIBA/PR 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda r consGht. contribuinte*£7. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE (.g̀iM O ORIGINAL n. Processo n2 : 10768.023784/99-58 Recurso n* : 128.767 VISTO Acórdão n2 : 203-10.644 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n°49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) • daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de 03112/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - 'Ern caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 9 -2 .4 Contribuintes 44",1‘ ..›, 2° Carmo . s • ORIGIN AL zi/ CC-MF-‘• - Ministério da Fazenda CONFERE C016 O MINISTEFt10 DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BraSIlla,„ Processon 10768.023784/99-58 Recurso n2 : 128.767 Acórdão n2 : 203-10.644 recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo • de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: • Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sara — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada pot:Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, 1, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que anteceda- • • edido. sp 10, flá 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'Z't-"=".-t< Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.023784/99-58 Recurso n2 : 128.767 Acórdão n2 : 203-10.644 Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando-a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 11/10/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de e 1" • . --- Sala das Se : ,es, em 08 de d- - oiro de 2005. Sr/., 4109 EMANUEÁIr dap ab, DE ASSIS MINISTÉRIO DA FAZENDA Coniii!ho Contribuintes CONFERE,Syhil O ORIGINAL Brasflia,n/ (V /06 5P VISTÓ 11 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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