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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716176 #
Numero do processo: 13808.002351/97-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados ou movimentados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17206
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA f, "t •C le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Recurso n°. : 119.568 Matéria : IRPF - Exs: 1992 a 1994 Recorrente : ÁLVARO ALMEIDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.206 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados ou movimentados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.1 LEI MA IA SCHER-RER LEITÃO PRESIDENTE 76. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 FORMALIZADO EM:1 2 NOV 1799 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , • - • mr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 Recurso n°. : 119.568 Recorrente : ÁLVARO ALMEIDA RELATÓRIO ÁLVARO ALMEIDA, contribuinte inscrito no CPF/MF 269.812.708-20, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua São Paulo Antigo, 354 - apto 31 - Parque Real - Morumbi, jurisdicionado à DRF São Paulo/ Oeste - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 348/351, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 356/379. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/06/97, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/19, com ciência, em 05/06/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.945.244,01 (quinhentos e dez mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora no percentual, de no míninio, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1993 a 1995, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1992 a 1994. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se Acréscimo Patrimonial a Descoberto, em razão da omissão de rendimentos caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, 8° da Lei n°7.713/88, artigo 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90, artigos 4° ao 5° da Lei n° 8.383/91 c/c os artigos 6° e parágréos da Lei n.° 8.021190. 3 • , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA :, te111/4 .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 O Auditor Fiscal da Receita Federal autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal de fls. 276/290, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 20/02197, foram lavradas intimações, para o contribuinte esclarecer e comprovar diversos valores que instruíram as declarações de rendimentos de pessoa física dos anos base de 1992 a 1994, que analisadas demonstraram regularidade; - que prossegui", em 27/03/97, foram lavradas intimações, para no prazo de 10 (dez) dias, o contribuinte justificar e comprovar a origem de determinados créditos, bem como, esclarecer o destino de débitos, ocorridos nos anos base de 1992 a 1994, constantes dos extratos de conta corrente; - que transcorridos mais de 20 dias, alegou não dispor dos esclarecimentos solicitados, muito embora tenha reiterado pedidos aos Bancos para fornecer-lhe a documentação necessária. Finalizando informou que os créditos foram "frutos de ganhos ou transferências, e os débitos foram os normais do dia a dia"; - que considerando que as justificativas expostas são ináuflhiéntes, os créditos sem oripm definida dos recursos representam "acréscimo patrimonial não comprovacrt unia vez que, a comprovação det origem dos créditos para serem aceitosr devem serlWa atr=avés de documentação hábil, idônea e coincidentes em datas e valo/es. Ademais, osidébitos também não foram justificados, -datectando-se a ocorrOnCia de sinais exteriores de riqueza; - que assim sendo, os créditos não justificados serão tributados nos meses de competência. 4 • - .1; .".. It. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 03/07/97, a sua peça impugnatória de fls. 295/296, instruído pelos documentos de fls. 297/343, alegando que até a presente data, apesar das correspondências enviadas aos bancos, conforme atestam as cópias anexas, não recebeu, ainda, todas as cópias de cheques e depósitos, o que muito dificulta a identificação dos diversos créditos e débitos em conta cavente. Após resuniir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridíde singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que teve o interessado a oportunidade de apresentar suas justificativas, conforme lhe assegura o Decreto n.° 70.235172, e deixou de fazê-lo; - que observa-se que entre a intimação de fls. 125 e a protocolização da impugnação foram decorridos aproximadamente três meses, período mais que suficiente.10 para elaboração da defesa; - qué quanto à klformação de que o depósito no valor dá ça 11.000.000,00 4.11 refere-se à transferpncia entre contas, analisada isoladamente, não permite concluir que teve origem nos rendimentos declarados; - que assim, uma vez que o contribuinte não contesta os fundamentos legais do Auto de Infração, o que impedt a aprecleCão' de matéria de direito nesta inStáncia, e pouco apresenta quanto à matéria derpto, rei corroborado o presente procedimento fiscal. • 5 , . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS 'Mantém-se a tributação sobre rendimentos omitidos, apurados com base em sinais exteriores de riqueza, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos despendidos. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO Os rendimentos omitidos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê- leão) não informados na declaração de rendimentos devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo, por força das determinações contidas na IN SRF n.° 46/97. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado da decisão, Primeira Instância, em 07/01/98 conforme Termo constante às folhas 352/355, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (09/02198), o recurso voluntário de fls. 356/379, no qual demonstra irresignação total contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas seguintes razões: - que por um processo de ilação, presumiram os agentes do fisco que importâncias referentes a créditos ou depósitos bancários, seriam omissão de receitas, caracterizadas como sinais exteriores de riqueza, e as tributou; - que no caso em exame, o Auto de Infração é nulo não pelo que dispõe o Decreto n.° 70.235/72, mas me decorrência do que dispk o artigo 142 do CTN. Este Código diz, de maneira clara e insofismável, que a autoridade Administrativa do lançarriento é vinculada e obrigatória, o que importa dizer qui o agente, do poder pOblico, investido da autoridade de proceder ao lançamento do tributo tem por obrigação - que decorre da lei, de adequar a exigência tributária às disposições legais em vigor. Não o fanplIfi, o Auto de Infração e Notificação Fiscal é tido como inexistente. É nulo no seu nascedoisvo; 6 _ • 41 et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351197-07 Acórdão n°. : 104-17.206 - que não há nenhum dispositivo legal que permita a "tributação de depósitos bancários". A ementa peca, de início, por falta de precisão e adequação legal; - que a afirmativa, da decisão, de que na tributação através de depósitos bancários é ao contribuinte que cabe o ônus de comprovar a origem dos créditos, não encontra nenhuma sustentação; - que a fixação da matéria tributável, com base nos chamados depósitos bancários, implica numa série de pesquisas de dados, de verificação analítica das contas bancárias, e o que é mais importante, do cotejo e exame dos documentos que deram origem aos lançamentos de créditos e débitos nessas contas. Nada disso foi feito pela fiscalização. Limitou-se a pedir ao contribuinte, elementos que caberia à repartição fazendária levantar nos estabelecimentos bancários. A repartição tinha e tem poderes para essa investigação. Para ela, neste particular, nada é impossível, a despeito da alternativa em contrário da decisão recorrida. O inverso é que é verdadeiro. O contribuinte não tem o poder de examinar, nos bancos, a escrituração destas entidades privadas, muito embora, tenha procurado faze-lo, conforme provam as cartas/solicitações anexas, enviadas aos Fiámos, no sentido de obter informações sobre os seus créditos; - que em tese os depósito bancário, sem respaldo nos rendirriántos declarados, podem caracterizar omissão de rendimentos tributáveis. A afirmativa, porem, tanto na jurisprudência administrativa e, mormente na jurisprudência do judiciário, tom merecido reparos. É que as repaiiições (liais, afoitamente, como no caso dos autos, induzem, pressupõe, sem nenhum atsentamento fático, que dá representam, pela sua totalidade, excluídos alguns débitos que o wsujeito passivo consiga, depois de velios anos, - justificar, como representativos de omissão de rendimentos; 7 . . - -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 - que a verdade, no entanto, na maioria dos casos, como o que se discute nesta impugnação, é bem outro. Os depósitos, na maioria das vezes, representam o capital do contribuinte, em constante giro. A tributação do depósito bancário, no pressuposto de que ele representa rendimento não declarado, há de ser feita com as necessárias e indispensáveis,cautelas; - que claro está que os depósitos tributados, em si não representam pela sua totalidade rendimentos passíveis de tributação. O depósito desdobra-se, em duas partes: uma, o capital empregado, outra, os rendimentos que este capital originou; - que sob o aspecto da juridicidade do lançamento impugnado, ele é completamente infundado, merecendo, de pronto, ser cancelado, o que, expressamente se requer. Não há nada na lei e nem no regulamento que possibilite o fisco, à falta de caracterização da origem do rendimento. O suplicante possui Medida Liminar em Mandado de Segurança favorável para interpor recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes sem o. depósito judicial prévio de 30% do valor do crédito tributário em discussão. tge É o Relatório. 4 ,g • , 1;.4.• • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Está em julgamento a exigência tributária denominada de omissão de rendimentos oriundos de valOres depositados em conta corrente, tendo como base os extratos bancários. »a análise dos autos, tem-se que a matéria lançada tem suporte exclusivamente em depósitos bancários lançados em extratos cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importánAn j& oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamenteorfonie; ti liençamento de crédito tributário baseado exclSmente em cheques emitidos, depósitos tiencários e/ou de extratos bancários, sempre teve kf-ias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° 41 Decreio- lei n.° 2.471/88, determinou, 9 cancelamento de débitos tributários ofpgituidos è. exclusivamente com base em depósitps bancários não OtriprovedOs. 9 ' . • - •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA tc , ,Niy, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n.° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: 'Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da fautuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecid no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual enexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o adventh da Lei n.° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alceinçou os djétbitos cujimb 'atiçamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data ' -da Odiçâo 'do Decreto-lei n.° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurispruds!incia são• uníssonas no entendimento de que o (atiçamento trillutárro , é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeit , retroagem à data do fato gerador? Por sua vez, do Acórdão da CSRF ri.° 01 8 de 21 de agosto ge 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto ponçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a segyit transcrito: 10 •• • -2t MINISTÉRIO DA FAZENDA * .cc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÀMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra- razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n.° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos pp de comprovantes bancários, exclusivamente." f Do Acórdão da CSRF n.° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legiVador era por c.ektro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas c9m Igiàe exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes deiCiábitos bancários; evitar disipèndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus da sucumbència; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. 11 • • • lk• 44 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ". 1 n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , --4:-14:• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351197-07 Acórdão n°. : 104-17.206 Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. X De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamehte comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o 'Oto _vencedor. E o que é pi8r, configurando uma interpretação -çpntrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim e3q5i-ésso: • tArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em rezai) de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos Ou direitos;" 12 • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 't .± PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não." Nem se poderia afirmar de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques, depósitos bancários), posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo, no caso em pauta, tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos constantes dos extratos bancários como renda. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, aplicações financeiras, etc., constantes de extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar ftt sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora estes valores constantes dos extratos bancários depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização tm confránto cont os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécies, possa ter ocorrido ocultSo , de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado,Penas'em extratos bancários (depósitos/cheques emitidos), ligo oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à •acréscimo patrimonial a descoberto", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fixação da matéria tributável, com base em depósitos bancários, implica numa série de pesquisas de dados, de verificação analítica das contas bancárias, do cotejo dos documentos que deram origem aos lançamentos de crédito e débito. Assim, a fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento adequado dos gastos efetuados através dos cheques emitidos, identificando e qualificando estes gastos, a exemplo de quem recebeu o cheque, valor do cheque, tipo de gasto, cópia do cheque, etc. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto n5 lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos cheques emitidos. Mesmo assim o fISCO resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento - do crédito tributário está !astreado somente em presunção. E ela é inaceitável poete caso. Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato Isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Resta examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara 'Supectgr de Rectirsos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 06 0W novembro de 1995, que artigo 6° da Lei n° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorrldó, a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: 15 . . , 4. • - — • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 "Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a Ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançado os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D. O de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990.° Diz á Lei n.° 8.021/90: «Art. 6° - O lançamelo de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se SOS rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinai§) exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágnpfo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto ' a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade eemkida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que Mai( favorecer O contribuinte." • Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: 16 . .. • —:* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realiildos, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários e/ou cheques emitidos, sem a comprovação efetiva de fenda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechMda Pelo Poder Judiciário, levando ó legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n.° 2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários 8/04J emissão de thequée podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e (tão caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o 17 - .„ • • •' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA•:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e o rendimento omitido. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: 'IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei ri? 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a Instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos xecursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indício4 de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de ggstos intompatíveis 4 com a renda disponível do contribuinte.' No voto condutor do Acórdão n.° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a efirrae.ão contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1 ° do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 define com meridiana clareza que 'considera-se Sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do 18 e, là:. 44• • MINISTÉRIO DA FAZENDA•:* , *7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Assim, é entendimento pacífico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, eglr si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósito e o fato que represente omissão de rendimento. À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999 NEL riet NNtr7. 19 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003052/2002-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - ILL-IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. O prazo prescricional do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do ILL recolhido por sociedade limitada, não alcançada, portanto, pela Resolução n° 82/96 do Senado Federal, o reconhecimento se deu com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97, . SOCIEDADE LIMITADA - LUCROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA - ILL - INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros apurados, ou não preveja a sua imediata disponibilidade, econômica ou jurídica, aos sócios. Ementa: COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO - PROCESSO APENSADO - HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Comprovada a legitimidade do crédito do contribuinte junto à Fazenda Pública restam homologadas as declarações de compensação apresentadas pela contribuinte no processo apensado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente, vencidas as Conselheiras Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada) e Ana Maria Ribeiro dos Reis. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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SEXTA CÂMARA Processo u• 13819.003052/2002-35 •Recurso e° 156.695 Voluntário Matéria ILL - Ex(s): 1990 a 1992 Acórdão e 106-16.907 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente BACARDI MARTINI DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - ILL-IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. O prazo prescricional do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do ILL recolhido por sociedade limitada, não alcançado, portanto, pela Resolução n° 82/96 do Senado Federal, o reconhecimento se deu com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97,. SOCIEDADE LIMITADA - LUCROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA - ILL - INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros apurados, ou não preveja a sua imediata disponibilidade, econômica ou jurídica, aos sócios. Ementa: COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO - PROCESSO APENSADO - HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Comprovada a legitimidade do crédito do contribuinte junto à Fazenda Pública restam homologadas as declarações de compensação apresentadas pela contribuinte no processo apensado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - BACARDI MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Processo n° 13819.003052/2002-35 CCO 1 CO6 Acórdão n.° 106-18.907 Fls. 310 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente, vencidas as Conselheiras Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada) e Ana Maria Ribeiro dos Reis. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A__ISAikidI :À qs Presidente CIANO IN gq ENCI ii DOS SANTOS Relator FORMALIZADO EM: O 1 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Considerando a brilhante clareza, que fez o órgão julgador de primeira instância, acerca dos fatos relativos ao contencioso, adoto o seu relato até aquela fase, como segue: "Trata-se de pedido protocolizado em 23/07/2002 UI. 01) solicitando a restituição do valor de R$ 534.899,39, que corresponde aos recolhimentos efetuados no período entre janeiro/1989 a dezembro/I993 por Martini & Rossi Ltda. - planilha às fls. 06/07 e cópias de DARF às fls. 10/24, a título de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o lucro líquido (ILL), nos termos do art. 35 da Lei n." 7.713, de 1988, acrescido da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996. Os esclarecimentos juntados às fls. 02/04 fundamentam o pedido na declaração de inconstitucionalidade da exigência, com eficácia 'erga omnes' conferida pela Resolução do Senado Federal n°82/96. Foram ainda juntados aos autos os documentos de fls. 30/53, referentes ao Protocolo de Incorporação da Martini & Rossi Ltda. pela peticionária (Bacardi — Martini do Brasil Ind. e Com. Ltda) e alteração contratual, registrados na JUCESP, respectivamente em 02/02/1994 e 14/06/2002. Em 14/10/2005 a interessada complementa seu pleito às fls. 56/57, afirmando que os créditos objeto do presente processo, relativos ao ILL dos anos-calendário de 1990 a 1992, foram utilizados no período de agosto de 2002 a fevereiro de 2003, mediante pedido de compensação, nos termos da IN SRF n° 21/97. Ressalta também que a compensação foi realizada com base nos novos critérios esculpidos pelo art. 74, da Lei n°9.430/96, com a redação dada pelo art. 79 da Lei n°10.637, 2 Processo n°13819.00305212002-35 Ca 1/C06 Acórdão n.° 108-15.907 Fls. 311 de 30/12/2002, que converte os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em declaração de compensação, pelo que a contribuinte faria jus aos efeitos jurídicos traçados pela nova sistemática de compensação. Em 26/01/2005 foi providenciada a juntada ao presente do processo n°13819.000114/2005-08, protocolizado em 25/01/2005, relativo às declarações de compensação formalizadas pela contribuinte com o crédito aqui pleiteado, sob a justificativa de não ter sido possível a entrega por pedido eletrônico, nas quais são especificados débitos de IRRF em diversos códigos (extrato PROFISC às fls. 196/202). Em 25/10/2005 o Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT da DRF São Bernardo do Campo/SP, por meio do despacho decisório n°250, de fls. 88/91, indeferiu a solicitação de restituição e não homologou as compensações apresentadas no processo n° 13819.000114/2005-08, tendo em vista que a autoridade responsável pela apreciação do pedido considerou que o direito de repetição do suposto indébito já se encontrava decaído, nos termos do Ato Declara tório SRF n.° 96, de 1999, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre a data do pagamento e o pedido. Consigna, ainda, o despacho decisório que o parágrafo único do art. 1° da IN SRF 63/97 não se aplica ao caso presente, uma vez que a cláusula 10 do contrato social, fl. 69, prevê expressamente que os lucros apurados poderá ser distribuídos entre os sócios. Tendo tomado ciência da decisão em 17/03/2006, Aviso de Recebimento — AR à fl. 105, a peticionária interpôs, em 13/04/2006, por meio de seus advogados e bastantes procuradores, às fls. 108/116, a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, aduzindo as razões de defesa adiante sintetizadas dirigidas aos dois fundamentos do indeferimento de seu pleito, quais sejam: o decurso de prazo para a formalização do pedido de restituição pela contribuinte e a distribuição imediata dos lucros aos sócios da empresa. Inicialmente afirma a reclamante que diferentemente do que constou da decisão, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação de indébito tributário relativo ao ILL, antes controversa, depois de muita discussão judicial se pacificou no Poder Judiciário favoravelmente aos contribuintes, motivo pelo qual a SRF publicou a IN SRF n°63, de 25/07/1997, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, tanto para as sociedades anónimas como para as empresas por cotas e responsabilidade limitada, que é o caso da recorrente. Objetivando comprovar a legalidade de seu pedido, reproduz ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais em reforço ao entendimento ora expresso, concluindo que apenas com a publicação da IN SRF n° 63, de 25/07/1997 houve o reconhecimento pela Administração Tributária da improcedência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Por outro lado, no que concerne à distribuição dos lucros aos sócios-quotistas, argúi que, ao contrário do alegado pela autoridade no despacho decisório, a prova documental é inequívoca e dispensa maiores comentários, uma vez que o contrato social, vigente no encerramento dos períodos de apuração, ou seja, 1990 a 1992, previa a obrigatoriedade de prévia deliberação dos sócios para a distribuição dos lucros, conforme je . verifica nas cláusulas 8" e 9° da alteração contratual da incorporada Martini &Rossi Lu • , .4 ,registrado na JUCESP em maio de 1990, que teria perdurado até 31/12/1993,fls. 154/160. 1 . 3 • Processo n° 13819.003052/2002-35 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.907 Fls. 312 Conclui, requerendo a reforma do despacho recorrido para que seja declarado o direito à restituição dos valores de ILL recolhidos indevidamente ao erário. ". A manifestação de inconformidade foi apreciada pela DRJ/CAMP1NAS-SP na sessão de 22/08/2006, cujo teor do acórdão (fls 204/215) foi dado ciência ao contribuinte em 19/10/2006 (fl. 219), com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO DIREITO. Consoante Ato Declaratório SRF 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo e contribuição pagos em valor maior que o devido ou indevidamente, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. SOCIEDADE LIMITADA — DISPONIBILIDADE DOS LUCROS — ILL - CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da maniféstação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Ementa: INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO — PROCESSO APENSADO — DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Inexistindo crédito da contribuinte junto à Fazenda Pública restam não homologadas as declarações de compensação apresentadas pela contribuinte no processo apensado." Na fundamentação do voto que deu origem ao referido acórdão, o relator destaca, inicialmente, as modificações introduzidas nas normas que tratam da compensação, a partir de 01/10/2002, esclarecendo acerca da inexistência de pedidos de compensação anteriores a vigência das referidas modificações normativas que pudessem ser convertidos em declarações de compensação. Prossegue o ilustre relator asseverando que as declarações de compensação foram protocolizadas posteriormente estando assentadas nos autos do processo n° 13819.000114/2005-08, apensado aos autos do presente processo.A • 4 Processo n° 13819.003052/2002-35 CCM /CO5 Acórdão n.° 106-16.907 Fls. 313 Por fim, fundamenta sua decisão, em linhas gerais, quanto á prescrição do crédito pleiteado, com base em atos da administração tributária dos quais alega não pode se escusar na formação de sua convicção. Finalmente, conclui o relator, a sua decisão, discorrendo que mesmo que fosse superada a prescrição do crédito, não seria legítima a pretensão da recorrente, tendo em vista que, segundo sua alegação, o contrato social da recorrente prevê na sua cláusula 9s, que o destino dos lucros depende da decisão das sócias e que, portanto, havia disponibilidade jurídica dos lucros no encerramento do exercício social, o que afastaria a inconstitucionalidade da exação. Insurgindo-se contra esta decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/11/2006 (fls 242/252), cujos argumentos resumidamente são: - O de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data de publicação da N SRF n° 63/1997, reproduzindo decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reforçando o seu entendimento: e - Os contratos sociais vigentes à época em que o indébito pleiteado foi recolhido, de fato, prevêem que o destino dos lucros depende da decisão das sócias, mas, ao contrário da conclusão do voto na decisão proferida pela DRJ/CPS-SP, isso não significa que havia disponibilidade jurídica dos lucros no encerramento do exercício social. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que, dele conheço. A questão do termo inicial do prazo de prescrição de tributo declarado inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, quer pelo controle concentrado, como pelo controle difuso, por vezes, já foi enfrentada por este conselho, razão pela qual, peço vênia, para fundamentar o deslinde desta questão, transcrevendo o voto do D. Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, que brilhantemente sintetiza este debate, cuja conclusão comungo, como segue: "O prazo prescricional para se pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, "in verbis": "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. *- Processo ri° 13819.003052/2002-35 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.907 Fls. 314 II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Já as situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem deste prazo, estão elencadas, exemplificativamente, nos incisos do artigo 165 do CIN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Da análise das situações apontadas no art. 165 do OW, vejo que os incisos 1 e II referem-se a erros cometidos em ocorrências não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro giro, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Com excepcional lucidez este assunto foi abordado nesta Câmara pelo ilustre conselheiro José António Minatel, no voto proferido no Acórdão n°108-05.791, da sessão de 13/07/99, do qual extraio o excerto a seguir: "Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regr - 4que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da 6 Processo n° 13819.003052/2002-35 CC01/C06 Acórdão n.• 108-16.907 Fls. 315 data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, 11, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Quando de declarações de inconstitucionalidade com efeito "erga omnes", somente com a pecha fixada pelo Supremo Tribunal Federal ou a exclusão do mundo jurídico pelo Senado Federal de determinada norma é que surge no cenário jurídico a figura do pagamento indevido, porque anteriormente existia a presunção da validade da norma e o valor devido deveria ser recolhido, não havendo motivo para iniciativa do contribuinte para a repetição do indébito. Claro está, que no caso de repetição de indébito motivada por vício deforma, é necessária a ocorrência preliminar de declaração invalidando lei exigente do crédito tributário, por ferir, na forma ou conteúdo, norma hierarquicamente superior, concluindo pela cobrança indevida de tributo. Portanto, o direito a restituição tem seu início apenas após a declaração invalidando a sua exigência. Hugo de Brito Machado, ilustre tributarista, entende que não existe direito a ser pleiteado administrativamente antes da declaração de inconstitucionalidade. Abaixo transcrevo acerto de texto do referido autor: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacífico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do tránsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). c4i. Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei 4... tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A - 7 Processo n°13819.003052/2002-35 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.907 Fls. 316 interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do C774, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional." No caso dos autos, trata-se do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que teve a execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n°82/96. Esta resolução se referia apenas às sociedades por ações. A extensão dos seus efeitos às demais sociedades aconteceu pela edição de ato administrativo, a Instrução Normativa SRF n° 63/97, publicada no DOU de 25/07/97, cujo art. 1° está assim redigido: "Art. I . Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." (Grifei) Ao incluir as sociedades limitadas no rol das empresas sobre as quais não deveria incidir o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, a administração federal atendeu inteiramente ao que foi decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso n°172058-1, assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO QUOTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n" 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período- base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Tato Maior." (grifei) O prazo prescricional de 5 anos previsto no "caput" do art. 168 do CTIV é aqui aplicável. O que não encontra guarida são os fundamentos do Acórdão de Primeira Instância, ao considerar como termo inicial da contagem deste prazo a data do pagamento do tributo. Este Conselho de Contribuintes já analisou o assunto em diversos julgados, posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para a restituição de indébito em situações conflituosas, em que exista manifestação do Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal suspendendo a vigência de norma, tem como marco inicial para a • 1contagem do prazo prescricional de 5 anos a data da publicação da Resolução. - ' 8 Processo n°13819.003052/2002-35 CC01/036 Acórdão n.° 106-16.907 Fls. 317 Esta é a linha defendida no brilhante voto do Conselheiro Natanael Marfins, no Acórdão n° 107-05.962, sessão de 10/5/2000, que recebeu a seguinte ementa: "Contribuição Social — Exercício de 1989/Período Base de 1988 — Inconstitucionalidade — Restituição — Parecer PGFN/CAT 1.538/99 e AD SRF n° 96/99 — Decadência — Indeferimento — Improcedência — Cabimento da restituição — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° II, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Também nesta Câmara, no Acórdão n° 108-06283, o voto do ilustre Conselheiro José Henrique Longo abordou o tema, cuja ementa transcrevo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal - CSL do ano de 1988 - Resolução 11/95 - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução 11195, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação, 4 de abril de 1995." A Câmara Superior de Recursos Fiscais já enfrentou a matéria, exarando o Acórdão n° CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, pacificando definitivamente o entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes no mesmo sentido dos julgados acima citados, expressando-o pela seguinte ementa: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato dministrativo que reconhece caráter indevido da exação tributária." 9 Processo n° 13819.003052/2002-35 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.907 Fls. 318 O litígio já chegou ao Supremo Tribunal Federal que se posicionou nesta mesma linha pelo RE 141.331-0, em que foi Relator o Ministro Francisco Rezek. conforme ementa abaixo: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido." De todo o exposto, no caso em voga, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago indevidamente, nos casos de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, é de cinco anos e tem início na data da publicação do ato administrativo que reconheceu como indevida a exação." Desta forma, o pedido de restituição, formalizado pela recorrente, e, por conseguinte, as respectivas declarações de compensação, não estão alcançados pelo transcurso do prazo prescricional de 5 anos, porque foi protocolizado em 23 de julho de 1997 e a publicação da Instrução Normativa SRF n° 63/97, marco inicial para contagem, ocorreu em 25 de julho de 1997. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de afastar a caducidade do direito da recorrente à restituição do indébito por meio das compensações declaradas. Tratemos, pois, da questão da disponibilidade, quer econômica ou jurídica, dos lucros apurados, aos sócios, fator que legitima ou afasta a possibilidade do pleito da recorrente. A elucidação da questão está amparada nas cláusulas dos contratos sociais da requerente e suas sucedidas no processo de reorganização societária, vigentes à época do recolhimento da exação, mais especificamente a 8' e 9" que versam sobre a distribuição dos lucros aos sócios, Nesse sentido, o próprio órgão julgador de primeira instância, reconhece, no voto de sua decisão, que a aduzida disposição contratual prevê "... que o destino dos lucros depende da decisão das sócias... "(Grifamos), mas, com a devida vênia, conclui, equivocadamente, que isso significa "... que havia disponibilidade jurídica dos lucros no encerramento do exercício social....", pois essa avença contratual, significa justamente o contrário. Ora, se a destinação dos lucros está condicionada à ulterior deliberação dos sócios, diga-se de passagem até 4 (quatro) meses após o encerramento do exercício social, não há que se falar que no momento do encerramento desse mesmo exercício social já havia disponibilidade jurídica desses lucros, sob pena de afronta direta ao art. 117 do CTN. Corrobora essa assertiva outra decisão deste conselho proferida por meio do Acórdão n° : 101-95.097, processo n° : 10855.002340/97-19, da 1 Câmara, que ao tratar de caso idêntico ao que ora enfrentamos, assevera no voto da D. Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, que assim versa:á . 4.:n(I/Sn 10 Processo n°13819.003052/2002-35 CCOI/C06 Acórdão n.° 10616.907 Eis, 319 "O contrato social assim dispunha, em sua cláusula r: "O exercício social compreende o período de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro, no final do qual será levantado balanço, apurados os resultados do exercício, do qual, feitas as deduções de lei, será apurado o saldo e mediante deliberação dos sócios poderá ser mantido em lucros acumulados ou distribuído na proporção de suas quotas do capital sociaL" (destaques nossos) Cristalina, data venia, a inexisténcia de imediata distribuição, pois presente previsão específica de necessidade de deliberação, além da possibilidade de destinação diversa da própria distribuição." Por todo exposto, voto no sentido de que, "in casu", há que ser acolhida a inconstitucionalidade da exigência do ILL declarado pelo E. STF, legitimando o pleito do indébito da requerente, devendo a decisão da DRJ/CPS-SP ser reformada. Finalmente, dado a conexão do processo n° 13819.000114/2005-08, cujos autos encontram-se apensados ao presente processo e, tendo em vista o reconhecimento da legitimidade do crédito pleiteado, voto também no sentido de homologar as compensações cadastradas nos autos do referido processo. Sala • -essõ - em-2 demaicrele>38A% Lucian octil cio do Santos II Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000899/96-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – RECURSO – CONHECIMENTO – Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior ao limite legal de R$ 500.000,00. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-06543
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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4715060 #
Numero do processo: 13807.008006/99-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária ( no caso, a publicação da MP º 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75958
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Rubrica ( 0234-5 29 CC-MF r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes " •;s4 A Processo n2 : 13807.008006/99-87 Recurso n2 : 116.901 Acórdão n2 : 201-75.958 Recorrente : LUZITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ — em São Paulo - SP FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP n° 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUZITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 le+ sighni-oL MO,cser • Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. ti17 ,--•Or Segundo Conselho de Contribuintes - e • Processo n2 : 13807.008006/99-87 Recurso n2 : 116.901 Acórdão n2 : 201-75.958 Recorrente : LUZITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de restituição/compensação Q15.01/02) de crédito do F1NSOCIAL que a interessada alega ter recolhido, indevidamente, no período de setembro/89 a março/92. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão às fls. 60, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial para pleitear o crédito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 62/68, alegando, em síntese, que o Ato Declaratório SRF n° 96/99 viola o disposto pelos artigos 3° e 9° do Decreto-Lei n° 2.049/83, os quais estabelecem o prazo prescricional de 10 anos, a contar da data prevista para o recolhimento do FINSOCIAL, devendo, por conseguinte, ser este também o prazo decadencial aplicável ao direito de pleitear a restituição do indébito. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 83/87, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 83, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: F7NSOC1AL. RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 29.12.00, a recorrente apresentou, em 17.01.01 (fls. 90/99), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1..:)7,:;;.W Segundo Conselho de Contribuintes rs. Processo n2 : 13807.008006/99-87 Recurso n2 : 116.901 Acórdão n2 : 201-75.958 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n° 1.1 10/95, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 5 8, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do tránsito em julgado da decisão do STF), seja no controle dijitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela Ml' n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 1 1/1 995, para o caso do inciso I; 1- da Ml' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII,- 3 - da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da Ml' n° I . 490-15/1996, para o caso do inciso ff " Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFIN7CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.1 10/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, torna por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la... ". (grifamos) ok 3 22 CC-MF ".!.--Trj.IS Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 4;i4k4k: Processo n2 : 13807.008006199-87 Recurso n2 : 116.901 Acórdão n2 : 201-75.958 O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falsa de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 28/07/99 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. E, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF no 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período de setembro/89 a março/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala d Sessões, em 19 de março de 2002 — JORGE FREIREsa. 1)»- 4

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4715007 #
Numero do processo: 13807.006595/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. RETORNO À DRJ. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Retorno dos auto à DRJ, para exame do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ, para exame do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonsêca de Menezes votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:58:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:58:39Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:58:39Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:58:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:58:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:58:39Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:58:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:58:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:58:39Z; created: 2009-08-06T22:58:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T22:58:39Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:58:39Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.006595/00-74 Recurso n° : 133.631 Acórdão n° : 301-32.726 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : SAINT LORIS PÃES E DOCES LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. RETORNO À DRJ. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é n de 5 anos, contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Retomo dos auto à DRJ, para exame do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ, para exame do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Otadlio Dantas Cartaxo e Valmar Fonsêca de Menezes votaram pela conclusão. as.\‘‘ OTACÍLIO DAN S ARTAXO • Presidente OWIIIILc. R F • Relator Formalizado em: J7 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. CCS • , Processo n° : 13807.006595/00-74 Acórdão n° : 301-32.726 - RELATÓRIO • • Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos • em alíquotas superiores a 0,5% a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativos ao período de setembro de 1989 a março de 1992, conforme Certificados de Documento de Arrecadação de Receitas Federais e tabela com valores correspondentes a serem restituídos/compensados. Em despacho decisório, a autoridade administrativa indeferiu o pedido sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição dos • indébitos relativos a tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal seria de 5(cinco) anos contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto nos artigos 165 e 168, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996, Código Tributário Nacional e AD SRF 96, de 26/11/1999, expedido pelo Secretário da Receita Federal. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 79/97), alegando em síntese que a Lei n° 8.383/91, art. 66, prevê a possibilidade dos • contribuintes que possuem crédito para com o Fisco Federal, relativos a tributos ou • contribuições recolhidos indevidamente ou a maior, compensarem tais valores nos pagamentos a serem efetuados nos períodos seguintes. Tal previsão legal refere-se à compensação de tributos indevidamente pagos com valores apurados em períodos subseqüentes, desde que relativos a tributos e compensações federais da mesma espécie. Alega que a compensação respalda-se no Decreto 2.138/97, bem como nas IN 21, 32, 73 e 80 que regem o mesmo assunto: a admissibilidade da compensação. Com o advento do Decreto n°2.138/97, fica autorizado o contribuinte a realizar compensações de tributos junto a Delegacia da Receita Federal, via administrativa. Afirma que a Receita em decisão recente sobre pedido de compensação, indeferiu o feito com base no Ato Declaratório n° 96, de 26/11/1999 e no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, do qual fica restrito a compensação tributária em função do entendimento de que o prazo decadencial/prescricional para realizar tal feito é de 5(anos). Quanto ao prazo para compensar de dez anos, alega que no caso dos tributos sujeitos a "lançamentos por homologação" não havendo a constituição do crédito decorrente de lançamento por homologação expressa, deve-se contar o prazo de 5 (cinco) anos da data de ocorrência do fato gerador, passando a ser esta data considerada para fins de homologação tácita, contando-se a partir desta última, mais 5 • (cinco) anos, ou seja, 10 (dez) anos.,f, 2 • . Processo n° : 13807.006595/00-74 Acórdão n° : 301-32.726 Em decisão de primeira instância, a DRJ/São Paulo indeferiu a solicitação, sob o argumento de que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Desta decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, no qual reitera seus argumentos expostos na Impugnação. •• É o relatório. `Y) • • • 3 Processo n° : 13807.006595/00-74 Acórdão n° : 301-32.726 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento, por se tratar de matéria de competência deste Conselho. No presente processo discute-se o pedido de restituição e de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes • de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos seus e de terceiros, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme pedidos anexos. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de • economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 Processo n° : 13807.006595/00-74 Acórdão n° • : 301-32.726 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde 1110 direta, entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o . ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 20 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 30 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, 1110 referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n° 2.346/97, em seu art. lo, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação dolexto constitucional de forma inequívoca e definitiva. • Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser • descabida a aplicação do § 1 0 do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se a • hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. 1)•(' Processo n° : 13807.006595/00-74 Acórdão n° : 301-32.726 Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3° do art. 1°, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ifs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis ds. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da • respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98), que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: 6 Processo n° : 13807.006595/00-74 Acórdão n° : 301-32.726 "Art. 17. (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou • posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco • reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da • remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da • Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. • Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a • restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em • ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item III, • que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial • de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que 7 Processo n° : 13807.006595/00-74 a. Acórdão n° : 301-32.726 o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: • • "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 50 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: • "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 8 e Processo n° : 13807.006595/00-74 Acórdão n° : 301-32.726 • III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n° 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não fica caracterizada a vedação estabelecida no caput. Diante do exposto, deu-se provimento ao recurso, por não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição/compensação da • contribuição ao Finsocial. Devem os autos retornar à DRJ, para exame do mérito. É como eu voto. Sala das Sessões, 26 de abril de 2006 1111 - C • u • FILHO - Relator • 9 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000078/2002-73
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se constata erro formal no acórdão, por refletir situação visivelmente divergente do voto condutor da decisão recorrida, visando a correção do texto equivocado. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 105-16.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 105-14.269 de 03 de dezembro de 2003, para corrigir o erro material nele existente para alterar de recurso provido para recurso parcialmente provido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO
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Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 105-14.269 de 03 de dezembro de 2003, para corrigir o erro material nele existente para alterar de recurso provido para recurso parcialmente provido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41/ 9 • • = LVES Pres 44/ / 'ty JO: É 4LOS PASSUE O Relator Formalizado em: 39 MAI 2008 .. W Processo na 13830.000078/2002-73 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105115.941 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA. Relatório O Ilustre Sr. Presidente desta 5' Câmara, ao apreciar o acolhimento de recurso especial da Fazenda Nacional constatou erro material no Acórdão n° 105-14.269 (fls. 752) e interpôs embargos de declaração textuados a fls. 870-verso. É que a decisão está assim refletida no acórdão (extraído do site WWW.conselhos.fazenda.gov.br) : Número do Recurso: 132436 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13830.00007812002-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: UNIMED DE OURINHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-RIBEIRÀ0 PRETO/SP Data da Sessão: 03/12/2003 01:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-14269 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos. DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento integral ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Sahagoff. Ementa: PRÁTICA REITERADA DE ATOS NÃO COOPERATIVOS - UNIMED - DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA - IMPOSSIBILIDADE - A prática habitual de atos não- cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como cooperativa (a não incidência é objetiva, e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. MULTA ISOLADA - ART. 44, § 1°, INC IV, DA LEI N° 9.430196 - NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO COMPROVADA - Limitando-se a discussão à natureza confiscatúria da multa isolada, o que não ficou caracterizado, ela deve ser mantida.Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. É flagrante a inconsistência entre o acórdão e sua ementa, no que respeita à amplitude do provimento ao recurso voluntário. O final do voto, onde contém a conclusão, está assim redigida: , "Assim, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento 1 parcial para afastar o IRPJ e a CSLL lançado sobe o resultado d' / cooperativa, mantida a multa isolada." 0 i t 2 , " I Processo n° 13830.000078/2002-73 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.941 Fls. 3 Como se observa, o provimento deve ser conferido apenas parcialmente, o que justifica acolher os embargos de declaração interpostos e devolver, em conseqüência o processo para apreciação plenária visando exclusivamente adequar os termos do acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Devem ser acolhidos os embargos. Como demonstrado, o acórdão apresentou falha ao expressar que houve o provimento integral ao recurso voluntário, quando ele se deu parcialmente. É de se ver inicialmente se o erro ocorreu na ementa e na conclusão do voto ou se está localizado no acórdão. A Câmara concordou, por maioria, que devia ser afastada a tributação relativa ao IRPJ e à CSLL, mantida a multa isolada. O mérito da decisão, relativamente aos tributos afastados não deve ser revisto, uma vez que de sua apreciação não decorreu o erro material apontado. Surge a possibilidade de, em conseqüência do afastamento do IRPJ e da CSLL, estar afastada a tributação que embasou a multa isolada. É o que passo a examinar, já que, é oportuno, se necessário, sanear integralmente o processo. Revendo o auto de infração (fls. 05), a descrição dos fatos que ensejaram a aplicação da multa isolada foi assim redigida: "02 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão/redução apurados mensalmente, em decorrência da descaracterização de cooperativa da fiscalizada, para fins fiscais, conforma Termo de Verificação de fls. 30 a 37. Os valores das Multas Isoladas foram calculados sobre os resultados apurados nos balanços mensais apresentados pelo contribuinte (502 a 581), conforme demonstrativos de fls. 26 a 29." Revendo os demonstrativos indicados, observo claramente que a multa . • da f foi calculada sobre os valores das antecipações não recolhidas considerando-se 4,4i d. *os contribuinteapresentados pelo sem considerar a parcela tributada pela fiscalização. lt I (3 ... • Processo n° 13830.00007812002-73 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.941 Fls. 4 Isso confirma que não é necessário rever a decisão quanto ao mérito, no que se refere à multa isolada. Pode-se, portanto, afirmar que o equivoco está localizado no acórdão, já que o provimento é parcial, na forma do voto condutor da decisão recorrida. Então, encaminho meu voto por conhecer dos embargos de declaração para ratificar sua parte expositiva e ementa e para retificar o acórdão, que proponho passe a ter como redação: "Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, afastando- se a tributação do IRPJ e da CSLL. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Narega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento integral ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Sahagoff " Assim, se faz necessário retificar o acórdão, mantida a parte expositiva e a ementa. É de se consignar que foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos mesmos moldes da conclusão do voto condutor da decisão embargada, sob termos: "Assim, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar o IR!'] e a CSLL lançado sobe o resultado da cooperativa, mantida a multa isolada." Dessa forma, voto por acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão, devendo nele se consignar que foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a tributação relativa ao IRPJ e à CSLL, mantida a multa isolada. eSala da - õ s 16 de abril de 2008. , JO / 1 CA • OS PASSUEL 4 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003029/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO REVISÃO - Somente é possível a revisão do VTN através de apresentação de Laudo Técnico que demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município (art. 3º, §4º da Lei nº 8.847/94). ARRENDAMENTO RURAL - São documentos hábeis para comprovar o arrendamento para exploração o Projeto de Manejo Florestal Sustentado, a autorização do órgão Florestal competente e o Contrato de Arrendamento (arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504/64). UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável, igual ou inferior a trinta por cento, terá a alíquota multiplicada por dois, nos segundo ano consecutivo e seguintes em que o fato ocorrer (art. 5º, § 3º da Lei nº 8.847/94). IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA - A impugnação e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5º, Decreto-Lei nº 1.736/79). CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda (art. 97, II do CTN). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06189
Decisão: Por unanimidade de votos,deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 2/028 /X), / 2./jiat? C - ' 9.. xmituar.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C mátRubrica N'kez3lIz t • 111E-iiS' CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2* Processo : 13805.003029/95-55 Acórdão : 203-06.189 Sessão : 08 de dezembro de 1999 Recurso : 105.375 Recorrente : SERGIO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - VTN TRIBUTADO REVISÃO - Somente é possível a revisão do VTN através de apresentação de Laudo Técnico que demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município (art.3°, § 4‘ . da Lei n° 8.847194). ARRENDAMENTO RURAL - São documentos hábeis para comprovar o arrendamento para exploração o Projeto de Manejo Florestal Sustentado, a autorização do órgão Florestal I competente e o Contrato de Arrendamento (mis. 95 e 96 da Lei n° 4.504/64). 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CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda_ O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda (art. 97, II do CTN). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. SERGIO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 08 de dez- et to de 1999 4..UW Otacili • . mtaxo Pre • n • r ina A lei a R. ora Participaram, ainda, do presente julgamento os onselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges TaqUary e Daniel Correa Homem de Carvalho. Iao/mas 1 1/30 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' I ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13805.003029/95-55 Acórdão : 203-06.189 Recurso : 105.375 Recorrente : SERGIO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES RELATÓRIO 1 Recorre o contribuinte Sergio Roberto Ferreira Rodrigues, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Lote N da Gleba Cruzeiro do Sul", situado no Município de Itába/MT, com área de 2.568,2ha, registrado na SRF sob o n° 3271483.1, da decisão da autoridade monocrática, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada ao Lançamento constante da Notificação de fls. 45, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR e Contribuições do exercício de 1994. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/02, na qual declara, em síntese, que o imóvel situa-se no Município de Itaúba/MT; que nele há projeto de desmatamento por 20 anos aprovado pelo IBAMA, sendo a propriedade largamente utilizada, insurgindo-se, também, contra a tabela de VTN fixada pela Secretaria da Receita Federal, pois o valor da terra está sobrevalorado. 1 A autoridade julgadora de primeira instância, julgou parcialmente procedente a Impugnação, assim ementando sua Decisão às fls. 40/43: 1 "ITR/94 — Acolhe-se pleito de alteração quanto ao aspecto material (Base de i Cálculo = VTN) do lançamento do ITR, decorrente da retificação do local dei situação do imóvel, com modificação do VTN mínimo do Município, anteriormente adotado, fundamentado nos artigos 145, inciso 1, combinado com' o artigo 147, parágrafo 1°, da Lei 5.172/66 (CTN). Rejeitados demais iten impugnados por insuficiência de prova do alegado 1 IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado da decisão singular e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário às fls.46, alegando que o julgador singular não apreciou o questionamento relativo à sobrevaloração das terras, pois o hectare daquela região não vale mais que trinta ou quarenta dólares. Reitera todos os argumentos expendidos na peça impugnatória, alegando ser toda a região inóspita, onde a única atividade agrícola existente é a extrativae enfatiza a falta de previsão legal para a exigência do imposto, bem como insurge=se contra a imposição de multas e que nunca atrasou suas obrigações perante à Receita Federal e/ou INCRA. 2 c"<tliff • , 1/3/ • , V. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4̀,,tekC CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003029/95-55 Acórdão : 203-06.189 A PFN, às fls 56, manifesta-se pela não apresentação de Contra-Razões, em virtude do disposto na Portaria ME n° 189/97 É o Relatório 11 I i 3 • . t1,54, chÁz eirS."Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003029/95-55 Acórdão : 203-06.189 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LIMA MARIA VIEIRA Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio prende-se valoração da terra, sua utilização efetiva e critérios de correção monetária aplicados. Inicialmente cabe esclarecer que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm aplicadO ao ITR/94 e apontado pelo interessado, como superavafiado, foi fixada pela Secretaria da Receita Federal, após informações dos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, bem como a nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas, estatisticamente tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes, I e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura, em estrito cumprimento ao disposto no § 2° do art. 3 0 da Lei 8.847/94. Agindo, pois, com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita Federal, com fundamento no dispositivo legal retromencionado, após oitiva dos órgãos públiCos envolvidos fixou, através de ato normativo, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, ora contestado pelo recorrente. 1 Dispõe mencionado diploma legal: • "Art. 3°A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — V77V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § I° § 2" O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTIVm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultuia, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existenies no Município." Em suma, portanto, verifica-se que o ato normativo baixado pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao diploma legal acima citado, foi praticado, segundo :)s fins, em virtude dos quais o poder de agir lhe foi outorgado pela mencionada lei, não havendo, pois, que se falar em superavaliação do Valor da Terra Nua, vez que o levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, levou em •4 . 21i5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'AM/10 . CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003029195-55 Acórdão : 203-06.189 consideração os preços médios regionais, estabelecendo para as terras do município de Itaába/MT, em 31.12.93, o VTNm de R$ 159,77 por hectare. • Porém, é sabido que a definição do Valor da Terra Nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem objeto de avaliação, não se podendo I admitir que um imóvel especifico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional. Por esta razão é que a mencionada lei, em seu art. 3 ., § 4°, prevendo as particularidades e peculiaridades de cada propriedade rural, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em laudo técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser ,I questionado pelo contribuinte. A prerrogativa acima prevista está vinculada à apresentação de Laudo! Técnico, expedido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente' habilitado, emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT‘ que demonstre que o imóvel em apreço possui características e condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, demonstrando e comprovando que o Valor da Terra Nua daquela propriedade é inferior ao valor das demais terras situadas no mesmo município, e inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado em ato normativo pelo órgão tributante. Em sua defesa o contribuinte apresenta, como avaliação contraditória, o que denominou de "Laudo Declaratório", às fls. 53, contendo a informação de que a propriedade em apreço foi arrendada, em junho de 1991 a Alcebi Guterres dos Santos, proprietário da Madeireira Cascavel, com a finalidade de extração de madeira, com projeto de manejo florestal sustentado, aprovado em 23.08.91, com autorização n° 00039/91, de 15.10 91, e volume de corte de 40.695,57 m3, sem contudo expor as particularidades do imóvel e o real Valor da Terra Nua em 31.12.93. O Laudo apresentado, apesar de assinado por profissional habilitado, não está acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, não obsen;ou as determinações contidas nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT) e não foi capaz de demonstrar e comprovar que o Valor da Terra Nua de sua propriedade foge àImédia do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, devido a condições próprias tais ( que o inferiorizem, em comparação aos demais imóveis rurais do mesmo município 5 2/3f> •r. ‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA ''"4 2s, \ I 1.1:Ble CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f Proéesso : 13805.003029/95-55 Acórdão : 203-06.189 • Portanto, não há como se aceitar com segurança, confiança, certeza e convicção, que o Valor da Terra Nua objeto do presente, seja inferior ao estabelecido na IN SRF n° 16/95. • Ressalte-se que nas instâncias administrativas não se discute o VINm fixado para o municipio, mas, sim, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado Conseqüentemente, para rebater o VINm fixado pelo órgão tributante, o Llaudo Técnico de Avaliação tem que demonstrar que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, /o que mencionado Laudo não conseguiu provar. Também não há como acatar o pleito do recorrente quando pede que a , ase de cálculo do ITR194 seja o VTNm fixado para o ITR/96, pois, consoante o disposto no arti 144 da Lei n° 5.172/66 (CTN), "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente." Quanto à alegação de que a mencionada propriedade foi arrendada para a exploração da atividade extrativa de madeira, entendo que os documentos anexados àS fls. 11 e 12, além de não serem originais, não são hábeis para comprovar a efetivação do arrendamento. Por sua vez, a Autorização de Projeto de Manejo Florestal Sustentado, expedido pelo 1BAMA/MT, destina-se ao imóvel Gleba Cruzeiro do Sul, com área de 3.630,0ha, pertencente a Alcebi Guterres dos Santos, que em nada coincide com a propriedade em apreço. Necessário, pois, para comprovar o alegado, além do contrato de arrendamento, outros documentos tais como: registro em cartório do arrendamento realizado; cópia do projeto de Manejo Florestal Sustentado; cópia da declaração de Imposto de Renda — Pessoa Física do proprietário-arrendador, comprovando e consignando o recebimento dos rendimentbs recebido a titulo de arrendamento; cópia da declaração de Imposto de Renda Pessc4 Jurídica do arrendatário, comprovando a receita da exploração, além de relatórios das atividades sobre as extrações ocorridas, notas fiscais e registros contábeis. Quanto aos encargos legais constantes do DARF de fis.45, cabe/ponderar que o procedimento de atualização monetária do crédito tributário não corresponde a majoração do tributo, conforme previsto no § 2° do artigo 97 do Código Tributário Nacional; Significa mera atualização do valor nominal do tributo devido, permitindo atualizar o débito tributário em função da perda do poder aquisitivo da moeda nacional, para que o valor a set pago tenha, em termos reais na data de pagamento, o mesmo valor que teria na data em que deveria ter sido pago. 6 21.is MINISTÉRIO DA FAZENDA fa‘ 'titS-4;; CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003029/95-55 Acórdão : 203-06.189 1 1 Tal pensamento encontra respaldo em várias manifestações do Superior Tribunal de Justiça, como no julgamento Recurso Especial n° 59.125-2/SP, que teve cOmo Relator o Ministro César Asfor Rocha, cuja ementa a seguir se transcreve: 1 "EMENTA: A correção monetária não representa acréscimo, mas Mera atualização do valor da moeda corroída pela inflação. O recolhimentO do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda." (DJU 17/04/95) 1 1 A imposição dos juros de mora e da correção monetária, do crédito tributário, é corroborada pelas determinações do Decreto-Lei ti° 1.736, de 20/12/79, que em seu artigo 5°, determina: 1 "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspedsa por decisão administrativa ou judicial." Quanto à aplicação da multa de mora de 20%, consignada no DARF de : fls. 45, constante da notificação de fls. 45, procede a argumentação do contribuinte. Diz o art. 33 do Decreto n ° 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Assim, se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento do prazo para pagamento do imposto, o que ocorreu na espécie, excluída está a imposição da multa de mora que somente se restabelecerá se o crédito tributário não for pago nos trinta dias, seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo para rejeitar as preliminares augüidas e, no mérito, dar-lhe provim- . a 1: para excluir da exigência a multa de mora lançada. Sala d.. Sessõe., em 08 de dezembro de 1999 1N A .5 71E1gA 7 1 1111

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Numero do processo: 13808.004144/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Consoante disposto no art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada, aplicando-se de forma retroativa, tão somente, nos casos, expressamente, estabelecidos no art. 106 do CTN. GLOSA DE CUSTOS – A falta de comprovação ou justificação de deduções efetuadas pelo contribuinte na sua escrita contábil e fiscal, justifica a glosa efetuada pela fiscalização. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – Mantém-se as diferenças de correção monetária de balanço apuradas em procedimento de ofício, quando o contribuinte não carreia para os autos provas, suficientemente, sólidas de suas assertivas. JUROS DE MORA – TRD – Perfeitamente legal a exigência de juros de mora calculados com base na TRD a partir de 30 de julho de 1991, tendo em vista que sua autorização legal foi dada pelo art. 3o., inciso I, da Medida Provisória n. 208, de 30.07.91, posteriormente, convertida na Lei nº. 8.218/91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar o índice da correção monetária dos meses de abril e julho de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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GLOSA DE CUSTOS – A falta de comprovação ou justificação de deduções efetuadas pelo contribuinte na sua escrita contábil e fiscal, justifica a glosa efetuada pela fiscalização. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – Mantém-se as diferenças de correção monetária de balanço apuradas em procedimento de ofício, quando o contribuinte não carreia para os autos provas, suficientemente, sólidas de suas assertivas. JUROS DE MORA – TRD – Perfeitamente legal a exigência de juros de mora calculados com base na TRD a partir de 30 de julho de 1991, tendo em vista que sua autorização legal foi dada pelo art. 3°., inciso I, da Medida Provisória n. 208, de 30.07.91, posteriormente, convertida na Lei n°. 8.218/91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORNER S/A. – PERFURAÇÃO DE POÇOS. _1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar o índice da correção monetária dos meses de abril e julho de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ON PER -0DRIGUES — PRESIDENTE Processo n°. :13808.004144/97-15 2 Acórdão n°. : 101-94.307 Abo ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 5E7 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. :13808.004144/97-15 3 Acórdão n°. : 101-94.307 Recurso n°. : 116463 Recorrente : CORNER S/A. PERFURAÇÃO DE POÇOS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa CORNER S/A. PERFURAÇÃO DE POÇOS — CNPJ n° 61.204.889/0001-13, de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou, parcialmente, procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Imposto de Renda Retido na Fonte (glosa de custos) e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, referente aos anos-calendário de 1990, 1991, 1992 e 1993, por ter a fiscalização apurado as seguintes infrações: a)glosas de custo — ano-calendário de 1990; b)custos ou despesas não comprovadas — ano-calendário de 1990; c) insuficiência de Receita de Correção Monetária — anos-calendário de 1990, 1991, 1992 e 1993. Intimada dos lançamentos, tempestivamente, impugnou o feito as fls. 157/170, complementando as fls. 464/468 do processo n°. 13808.000049/94-08. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou, parcialmente, procedente o lançamento (fls. 559/574 do processo acima referido), por entender como procedente as alegações da contribuinte em relação a: a)admitir a compensação do prejuízo apurado em 31.12.88; b)excluir o adicional de 10% previsto na Lei n°. 8.383/91, para o ano- calendário de 1993, tendo em vista o disposto no § 2°., art. 43 da Lei n°. 8.541/92; c) excluir da tributação do ILL, os valores das infrações ao IRPJ; d) manter, parcialmente, o lançamento relativo a Contribuição Social; e)subtrair o valor da TRD exigida como juros de mora, no período de 04/02/91 a 29/07/91, e Processo n°. : 13808.004144/97-15 4 Acórdão n°. : 101-94.307 f) reduzir a multa de ofício de 100% para 75%. Recorre de ofício, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado excede a 150.000 UFIR, nos termos do art. 34, I, do Decreto n°. 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°. 8.748/93. Tendo em vista a Decisão da DRJ/SP, o processo originário foi desmembrado, sendo aquele o de ofício e o presente voluntário. Intimada da decisão, recorre a este E. Conselho de Contribuintes às fls. 20/31, aduzindo como razões de seu recurso, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, alega a incorreta conversão da base de cálculo da tributação prevista no art. 43 da Lei n°. 8.541/92, entendendo que a conversão da base de cálculo em UFIR, somente pode ser efetuada aos fatos geradores ocorridos após 09/05/94, tendo em vista o disposto nos artigos 3 0 . e 7°. da Medida Provisória n°. 492, de 05/05/94. Em relação ao mérito, glosa de custos no valor de NCZ$ 1.906.201,60, alega que apresentou toda a documentação comprobatória das despesas lançadas, não tendo agrupado a documentação, conforme solicitada pela fiscalização, por absoluta falta de tempo e de funcionários, entendendo ainda, que sua obrigação limita- se apenas apresentar os livros e documentos à fiscalização, e não proceder ao trabalho da fiscalização. Quanto às despesas não comprovadas, alega que as mesmas referem- se às financeiras incidentes sobre os mútuos tomados pela contribuinte junto as suas empresas controladas CÓRNER PETRÓLEO LTDA. e HIDRONORTE LTDA. Alega que apresentou cópias de todos os lançamentos contábeis relativos aos ingressos do numerário na empresa, bem como a confrontação com os - extratos bancários demonstrando a conciliação dos saldos. Processo n°. : 13808.004144/97-15 5 Acórdão n°. : 101-94.307 Desta forma, não podem ser desconsideradas as despesas incorridas, simplesmente, pela não apresentação de um contrato de empréstimo. Assim, entende que, comprovado o lançamento no Livro Razão do recebimento dos valores entregues em mútuo, a regularidade dos lançamentos das despesas financeiras e o efetivo pagamento dos valores na liquidação dos mútuos, não há como subsistir o lançamento. Em relação à Insuficiência de Correção Monetária, alega que foi utilizado pela fiscalização nos meses de abril de 1993 e julho de 1993, índices incorretos, devendo, desta forma, ser recalculada a correção monetária daqueles meses. Alega também, que a diferença da correção monetária apurada pela fiscalização em 31.12.90 e 31.12.92, deve-se ao ajustes decorrentes da avaliação dos investimentos pelo valor patrimonial, pois os investimentos da contribuinte contabilizados no sub-grupo, dividem-se em investimentos em ações de outras empresas (custo de aquisição devidamente corrigidos) e Participações em Sociedades Controladas (avaliadas pelo método de equivalência patrimonial). Assim, alega que a correção das contas do sub-grupo investimentos foram, totalmente, efetuadas e sua contrapartida está no resultado do exercício, não tendo havido qualquer omissão de receita conforme constatado pela fiscalização. Insurge-se em relação à aplicação da taxa de juros com base TRD, para os fatos geradores ocorridos no exercício de 1990 e 1991, devendo ser aplicado juros de apenas 1% ao mês. Ao final, requer seja julgado, totalmente, improcedente o Auto de Infração. É o relatório. Processo n°. : 13808.004144/97-15 6 Acórdão n°. : 101-94.307 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Conforme relatado, preliminarmente, a Recorrente insurge-se em relação à conversão em UFIR da base de cálculo do tributo apurado pela fiscalização, por entender que o art. 43 da Lei n°. 8.541/92, não se aplica para o caso de tributação definitiva, devendo, a receita omitida, ser tributada em moeda corrente (valor histórico) da data da omissão. Neste sentido, afirma que a Medida Provisória n°. 492 de 05/05/94, alterou a redação do aludido art. 43 da Lei n°. 8.541/92, determinando que a conversão da base de cálculo para quantidade de UFIR, somente pode ser efetuada aos fatos geradores ocorridos após 09.05.94. Ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente, entendo que não merece prosperar suas asseverações. Isto porque, nos presentes autos não se discute a tributação exclusiva de omissão de receitas, mas sim, glosas de custos e despesas não comprovadas do ano de 1990, e insuficiência de receita de correção monetária dos anos-calendário de 1990 e 1991 - exercícios de 1992 e 1993, que implicou na redução do lucro líquido daqueles exercícios. Assim, engana-se a Recorrente quando entende que a conversão em UFIR só se aplicaria a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de maio de 1994, época da edição da MP 492, porquanto, anteriormente, já havia previsão legal para a - conversão em UFIR, ou seja, art. 38, § 2°.da Lei n°. 8.383/91 e art. 2°. da Lei n°. 8.541/92. Processo n°. : 13808.004144/97-15 7 Acórdão n°. : 101-94.307 Da mesma forma, não prospera seus argumentos quando alega que a conversão da base de cálculo em UFIR, somente poderia ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes de 09/05/94, caso favorecesse a contribuinte (arts. 105 e 106 do CTN). O fato é que, no presente caso a fiscalização não aplicou legislação superveniente aos atos ou fatos pretéritos, mas sim, legislação vigente nas datas dos seus respectivos fatos geradores da obrigação tributária, conforme disposto no art. 144 do CTN. Sendo assim, não há como prosperar o inconformismo da Recorrente em relação à preliminar acima suscitada. Quanto ao mérito, e a despeito de um pequeno reparo que deve ser realizado em relação aos índices de correção monetária relativos aos meses de abril e julho de 1993, no geral, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida. Isto porque, em relação à glosa de custos, não restou outra alternativa à fiscalização senão glosar o valor de NCZ$ 1.906.201,60, tendo em vista que a contribuinte se furtou em prestar esclarecimentos em relação aos documentos escriturados na conta "outros custos", com o simples argumento de escassez de tempo e falta de funcionários, e ainda, se o fizesse, estaria a cumprir um capricho da fiscalização. Entretanto, é dever do contribuinte e não da fiscalização, fazer prova de lançamentos efetuados em sua escrita contábil. Esta prova se faz com todos os documentos constantes de um determinado lançamento e nomenclatura contábil, e não apenas apresentar caixas e caixas de documentos à fiscalização, sem demonstrar e/ou apresentar o documento que deu lastro a determinado lançamento. O fato é que, de acordo com a legislação (art. 644 — RIR/80), todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar informações Processo n°. : 13808.004144/97-15 8 Acórdão n°. : 101-94.307 e esclarecimentos exigidos pela fiscalização, independentemente, se lhe falta tempo ou funcionários para tanto. Da mesma forma em relação à glosa de despesas não comprovadas (Variação Monetária Passiva/Despesas Financeiras), de vez que por diversas vezes a contribuinte foi intimada a apresentar os documentos que embasaram a escrituração relativa ao empréstimo que gerou tais despesas, se limitando apenas a apresentar livro razão com os lançamentos contábeis, embora alegue, sem comprovar, que apresentou a confrontação com os extratos bancários demonstrando a conciliação dos saldos das contas. Em sendo assim, não há como prosperar seu inconformismo.em relação às glosas efetuadas pela fiscalização. Quanto à insuficiência de correção monetária do balanço, a decisão recorrida merece uma pequena reforma, tão somente, em relação aos índices de correção monetária relativos aos meses de abril/93 e julho/93, ou seja, de 0,2731 para 0,2698 e 0,3250 para 0,3091, respectivamente. Tão somente porque, ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente, no sentido de que a diferença apurada pela fiscalização, deve-se aos ajustes decorrentes da avaliação dos investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial e de investimentos avaliados com base no custo de aquisição, os mesmos não podem prosperar, tendo em vista que a Recorrente não acostou aos autos qualquer documento que comprove suas assertivas, além da cópia do razão já, anteriormente, apresentado. Se não apresentou, não foi por falta de solicitação da fiscalização, porquanto, foi intimada por diversas vezes a apresentar mapas e demonstrativos dos cálculos da correção monetária de seus balanços encerrados nas datas de 31.12.89, 31.12.90, 31.12.91, 31.12.92 e 31.12.93, só vindo a fazê-lo, em relação à correção - monetária do patrimônio líquido, deixando, portanto, de apresentar os mapas e demonstrativos relativos aos cálculos da correção monetária do ativo permanente. Processo n°. :13808.004144/97-15 9 Acórdão n°. : 101-94.307 Ainda, com o intuito de melhor instruir o processo, a autoridade julgadora a quo, baixou o processo em diligência para que se procedesse a uma série de verificações, tendo a fiscalização intimado a Recorrente sucessivas vezes a apresentar determinados livros e documentos, os quais, novamente, não foram apresentados. Portanto, se quisesse demonstrar que corrigiu seu ativo permanente de acordo com a legislação de regência, teria apresentado a fiscalização os documentos por ela solicitados, o que não fez, embora tenha tido várias oportunidades para fazê-lo, evidenciando, desta forma, que de fato incorreu em irregularidades quando da correção de seu ativo permanente. Assim, não são com meras alegações que irá afastar a exigência tributária apurada com base na insuficiência de correção monetária, devidamente demonstrada na fiscalização. Em relação aos juros de mora, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida, porquanto, a mesma já subtraiu do montante dos juros devidos, a TRD relativa ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mantendo apenas os juros calculados com base na TRD, em relação ao período de 01 de agosto a 31 de dezembro de 1991, haja vista o disposto no art. 3°., inciso I, da Medida Provisória n°. 208/91. Desta forma, por já ter sido excluído pela decisão recorrida os juros moratórios relativo ao período de fevereiro a julho de 1993, e mantido apenas em relação ao período de agosto a dezembro de 1991, não há o que se falar em ilegalidade na sua exigência ou afronta a qualquer princípio, conforme quer a Recorrente. Processo n°. :13808.004144/97-15 10 Acórdão n°. : 101-94.307 A vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, apenas para ajustar os índices de correção monetária relativo aos meses de abril e julho de 1993. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 n À NDRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005781/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A busca de tutela judicial antes, durante ou depois da iniciação de processo administrativo, contendo o mesmo objeto nas duas áreas, caracteriza renúncia às instâncias administrativas em homenagem às prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário. Recurso não conhecido por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-10436
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, face à opção pela via judicial.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes De •__12.1/ Processo n° : 13805.005781/98-19 Recursos n° : 126558 VISTOCo Acórdão n° : 203-10.436 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTO BMC S/A (SUCEDIDO POR INCORPORAÇÃO PELO BANCO BMC S/A) Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A busca de tutela judicial antes, durante ou depois da iniciação de processo administrativo, contendo o mesmo objeto nas duas áreas, caracteriza renúncia às instâncias administrativas em homenagem às prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário. Recurso não conhecido por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO DE INVESTIMENTO BMC S/A (SUCEDIDO POR INCORPORAÇÃO PELO BANCO BMC S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, I : de setembro de 2005. tonio dP 'zerra 1 eto Preside fy e Franci : s. ii - . ; - v,eAl. '-rque *lva. Relator — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc MINISTÉMO DA FAZENDA C.,..et no C trar.c).:.]tas CONFr".::E CO'i oDRIGINAL Brasília. 4,2, :74_22.1 OS" VISTO • 1 e mwnt Ét:V) n P25.: ''C/A 22CC-MF Ministério da Fazenda 2° C' - • à•-o .+P Segundo Conselho de Contribuintes CONE: , -: •- Fl. ff '°nseec n° : 13805.005781/98-19 Recursos n° : 126.558 V1STte5} Acórdão n° : 203-10.436 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTO BMC S/A (SUCEDIDO POR INCORPORAÇÃO PELO BANCO BMC S/A) • RELATÓRIO Às fls. 114/119, Acórdão DRJ - São Paulo/SP n°4.655, indeferindo pedido de solicitação de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS, recolhido no período de 05/04/91 a 28/02/92. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência da solicitação, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que, segundo os arts. 165 e 168 do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição do tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se após cinco anos, contados da data de recolhimento da exação. Desta feita, entendeu estarem fulminados pela prescrição os créditos objeto do pedido de restituição à fl. 01. Inconformada com a decisão retro mencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 122/129, alegando, em suma, que a contagem do__ prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se com a declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n°49 do Senado Federal. Alegou, ainda, que o Banco de Investimentos BMC ajuizou ação ordinária (Proc. n° 95.03.8092), requerendo provimento judicial com o fito de reconhecer os indébitos de PIS, decorrentes do indevido recolhimento com lastro nos indigitados Decretos-Leis n's 2.445188 e 2.449/88, bem como o reconhecimento do direito à restituição/compensação de tais importâncias. Acostou às .. 140/153, cópia de sentença e acórdão proferido pelo TRF região, nos autos da ação . :s ieferida. Ao final • - iteia o reconhecimento do crédito materializado no pedido de restituição/compensação à fl e 1, bem como a homologação das compensações já efetuadas. É o relat; 'o. 2 I . I , 3t; MINISTERK) DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda r Conse;ho de Conffiãu!ntea ter Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C :2 G OR:GINAL Fl. • Bruna 22. .11 Processo n° : 13805.005781/98-19 Recursos n° : 126.558 VISTO Acórdão n° 203-10.436 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA De pronto identifico nas fls. 140/146 inteiro teor de dispositivo sentenciai originado na 8 Vara Cível Federal da 3' Região como resultado de julgamento da Ação Ordinária no Processo n° 95.038092-7, cujo objeto, exclusivo, foi o de ver reconhecido a "inexistência de relação jurídica - tributária com a Fazenda Nacional que obrigue a recolherem o PIS nos termos dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos a maior em razão dessas normas, naquilo que excederam ao previsto na LC n° 7/70, com a CSSL, tudo acrescido de juros e correção monetária, afastadas as restrições impostas pela IN 67/92. Subsidiariamente e alternativamente, a restituição pela via da repetição do indébito." Nas fls. 148/153, Acórdão do TRF da 3* Região, confirmando os termos da sentença. Na fl. 90, Despacho Decisório indicando que o pedido de I restituição/compensação da ora Recorrente se origina de créditos emanados de recolhimento' - efetuados com base nos DLs n's 2.445/88 e 2.449/88. Portanto caracterizado sobremaneira a concomitância do processo administrativo com o judicial, porque ambos possuem o mesmo objeto. Como o Poder Judici: .• desfruta de competência constitucional privilegiada para decidir o direito, tem-se no pres nt caso, a ocorrência típica da renúncia às esferas administrativas. Diante do exposto, não co eço do • - urso por opç o • - la via judicial. Sala das Sessões, em 1 d setembro - 2005 FRANC . • • _.„1.t•TNIFTI; • DIPALBUQ I. QUE SILVA 3 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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4713829 #
Numero do processo: 13805.002862/97-13
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º, da Lei n.º 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA MENSAL DECLARADA DISPONÍVEL – LEVANTAMENTO PATRIMONIAL – FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES – CHEQUES EMITIDOS – Os cheques emitidos, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que os valores constantes dos cheques foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA MENSAL DECLARADA DISPONÍVEL — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL — FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES — CHEQUES EMITIDOS — Os cheques emitidos, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que os valores constantes dos cheques foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,13ÍgON PERE rit RODRIGUES PRESIDENT ÀdJ ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1-7 ,0 I jUil 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, 'VICTOR LUÍS ri SALLES FRE.IRE, ',ELA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 Recurso n° : 104-130.832 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado: : PEDRO ARMANDO EBERHARDT RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre da decisão prolatada no Acórdão n° 104-19.034 de 17/10/2.002 (fls. 660 a 687) objetivando sua reforma. O Sr. Procurador recorre da decisão do Acórdão em apreço com fulcro no inciso I do artigo 32 da Portaria M.F n° 55 de 16/03/98 e na matéria que interessa ao recurso o Acórdão está assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6°, da Lei n.° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA MENSAL DECLARADA DISPONÍVEL — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL — FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES — CHEQUES EMITIDOS — Os cheques emitidos, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que os valores constantes dos cheques foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de 3 Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte." Em suas razões recursais o Sr. Procurador assim se manifesta em síntese: "DA AFRONTA À LEI TRIBUTÁRIA Consoante as disposições regimentais que regulam esta espécie recursal, a Fazenda procurará demonstrar que o dispositivo legal que restou ofendido pelo acórdão guerreado foi o § 4° do art. 30 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, cuja dicção é a seguinte, com destaques dados pela Fazenda: "Art. 3° § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". Uma leitura atenta desse dispositivo nos fará concluir que a regra geral é a tributação de todos e quaisquer valores que ingressem no patrimônio do contribuinte, ressalvados apenas os casos expressamente previstos em lei. E, nessa tributação, não importa a denominação que os rendimentos tenham; não importa a forma de percepção desses rendimentos, bastando o benefício do contribuinte, por qualquer forma e por qualquer título. Ora, no caso destes autos, é intuitivo para uma pessoa de meridiana inteligência que os depósitos bancários constituem efetivamente uma forma de beneficio econômico do contribuinte. E, se beneficiam economicamente o contribuinte, os mesmos não deixam de ser "renda", no conceito da Lei n° 7.713/88, posto que, para esta, não importa a forma de percepção do rendimento e nem a sua denominação, mas, apenas, a sua titularidade. Dessa maneira, exigir-se, para caracterização do APD, que, por exemplo, o contribuinte compre uma casa ou um vultuoso automóvel com o numerário que está depositado no banco e que o Fisco estabeleça a relação de causalidade entre o 4 - Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 depósito e a compra é, com a devida vênia, um raciocínio um tanto quanto tosco e obtuso. A razão é muito simples: depósitos em bancos são, pela própria Lei do Cheque, considerados dinheiro à vista, numerário à livre disposição do depositante. Ora, sob essa determinação legal (a saber, que os depósitos bancários são legalmente dinheiro à vista), não se pode negar que os mesmos constituem, sim, uma forma de renda, que não pode mais ser desconsiderada por essa Câmara Superior simplesmente por conta de um raciocínio ultrapassado de que é preciso o Fisco demonstrar a consuntibilidade dos depósitos, vale dizer, o nexo causal entre os depósitos e a compra, no exemplo dado, de uma casa e/ou automóvel. A demonstração dessa consuntibilidade dos depósitos bancários é totalmente desnecessária, haja vista que o simples fato de alguém depositar numerário em uma casa comercial bancária já é a demonstração cabal de aquisição e de disposição de renda. Os depósitos não configurariam renda se a casa bancária, por exemplo, fizesse a retenção do numerário; aí sim, poderíamos admitir o raciocínio de que os depósitos não constituem renda. Todavia, estando à livre disposição do depositante, jamais podemos admitir um tal raciocínio. E o acórdão recorrido, no preciso ponto em que desconhece tanto as disposições da Lei n° 7.713/88 quanto a Lei do Cheque (que diz serem os depósitos bancários dinheiro à vista), merece ser urgentemente reformado para reconhecer os depósitos como efetivas "rendas" para efeito de incidência do IR. Evidentemente que será preciso também modificar a farta e caudalosa jurisprudência destes Conselhos a respeito do tema; no entanto, melhor modificar do que permanecer no crasso erro de desconsiderar que depósitos monetários em casa comercial bancária constituem dinheiro à vista e, como tais, sujeitos à incidência do IR." É o Relatório. 5 Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, as matérias em julgamento são: 1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS, e; 2-GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA MENSAL DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - CHEQUES EMITIDOS. Objetivando dar maior densidade ao voto, peço vênia ao Relator do Acórdão recorrido para transcrever parte de seu voto vez que considero contundente sua argumentação. "Quanto aos itens Acréscimo Patrimonial a Descoberto e Sinais Exteriores de Riqueza, após a análise atenta dos autos, verifica-se que a tributação na verdade tem origem em valores constantes de extratos bancários, ou seja, apesar de existir demonstrativos de evolução patrimonial, a tributação recai em cima de depósitos/créditos bancários e emissão de cheques por parte do suplicante. Neste aspecto a fiscalização revela-se incoerente ao afirmar no Termo de Verificação Fiscal que a omissão de rendimentos é caracterizada "... pela variação patrimonial a descoberto". Não produziu (nem tentou produzir) qualquer prova nesse sentido. Embora tivesse à sua disposição cópias de toda a movimentação bancária do autuado (com indícios de omissão de receitas) não se aprofundou em — necessárias — investigações ao fito de materializar a infração, seja por acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza, seja por qualquer forma prevista na legislação. Limitou-se, única e exclusivamente, a se apegar aos documentos que lhe vieram às mãos. 6 Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 A jurisprudência judiciária e a administrativa, consubstanciada nos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e Câmara Superior de Recursos Fiscais, consolidaram o entendimento de que os depósitos bancários ou cheques emitidos em si não constituem renda ou receita. O procedimento fiscal como este, que consiste apenas em identificar os depósitos bancários intimando o contribuinte a comprová-los, era comum. Caso o fisco considerasse a prova insuficiente, o montante depositado era diretamente considerado receita omitida. Ora, os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Já no passado, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 90 , do Decreto-lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques, depósitos bancários), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que a contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. 7 Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 De qualquer sorte, afigura-se inegável, apesar da tributação ter origem em demonstrativos conhecidos por "fluxo de caixa", "fluxofinanceiro" e "demonstrativos de origens e aplicações de recursos", "demonstrativos de evolução patrimonial", etc, que a origem da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos bancários e cheques emitidos (sem investigação) como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários e cheques emitidos (débitos em conta corrente) possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários — depósitos, cheques emitidos e débitos em conta corrente -, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial não justificado ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à "acréscimo patrimonial a descoberto" e/ou "Sinais Exteriores de Riqueza", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem a afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo 8 Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Deve, efetivamente, rastrear os gastos, aplicações, consumo, etc, com o objetivo de demonstrar aonde foi consumido os valores constantes dos extratos bancários. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários e cheques emitidos. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários (depósitos bancários, cheques emitidos e créditos/débitos em conta corrente). Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está !astreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso.Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e, por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar na vigência da Lei n°8.021, de 1990. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim a uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Nunca é demais esclarecer, que nos períodos de apuração ocorridos até 31/12/96, para prevalecer este tipo de tributação é necessário que o fisco traga aos autos prova de que o contribuinte tenha realizado gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, seja mediante consumo, seja mediante aquisição de 9 Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 bens e direitos. A partir daí, é aceitável mensurar a omissão de receitas com base nos valores depositados em conta corrente. Resta, ainda, examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Diz a Lei n.° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza". Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito àquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado, mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para io /4- Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 - - comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários e/ou cheques emitidos, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n.° 2.471/88). Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários e/ou emissão de cheques podem se constituir em valiosos indícios, mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e o rendimento omitido. Mesmo que o levantamento realizado pela fiscalização esteja amparado com base em "Fluxos Financeiros", ainda assim, não procede, já que não se demonstrou preocupação em averiguar as destinações dos aludidos cheques emitidos, ou seja, não houve qualquer rastreamento dos destinos dos cheques emitidos, para lastrear o consumo/aplicação/investimento. É por isso que o lançamento não se presta, não há possibilidade de se acusar o contribuinte de omissão de rendimentos baseado numa simples presunção de que cada cheque emitido represente necessariamente um consumo/aplicação/investimento. A fiscalização não pode limitar-se tão-somente a lançar os valores de depósitos ou débitos de cheques emitidos, nos extratos bancários, sem estabelecer qualquer nexo com o benefício do contribuinte, com conceito de renda consumida (consumo/aplicação/investimento). O ônus da prova é do fisco. Seria ocioso mencionar que valores constantes de extratos por si só não se conceituam como renda, no sentido de disponibilidade econômica ou jurídica. O princípio da legalidade objetiva e estrita e da conseqüente conceituação cerrada de fato gerador da obrigação tributária impunham, quando for o caso, a pesquisa do necessário nexo causal entre o valor consignado no extrato bancário e o benefício do sujeito passivo. 11 Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 Como é sabido, valor constante de extratos bancários quer créditos, quer débitos por cheques compensados, são indiciários. Não, justificadores de presunção de renda, ainda que, no conceito de sinal exterior de riqueza. No presente caso, se faz necessário lembrar, que houve como fundamento material maior da exação, simples somas de depósitos/créditos e cheques emitidos/debitados, presumidas como sinais exteriores de riqueza. Razão pela qual há a necessária perquirição das destinações dos valores, o necessário nexo causal entre os cheques e o benefício do sujeito passivo. Houve, nestes autos, a mera presunção, já que os demonstrativos elaborados não mostram onde foram aplicados os recursos. Da mesma forma, se faz necessário ressaltar que a tributação, mesmo de depósitos bancários em instituições financeiras, ainda que não comprovada sua origem, intimado regularmente o contribuinte a tal, não pode se processar isoladamente do contexto legal do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90. E este é o caso discutido nos autos, já que a fiscalização se limitou a exigir tributo sobre valores identificados de depósitos bancários tomados isoladamente. Enfim, há de se considerar insuficiente para caracterizar a hipótese de tributação o demonstrativo levado a efeito com base em depósitos bancários sem que se estabeleça uma vinculação entre os créditos selecionados e a comprovação da efetiva renda consumida cheques emitidos que representam consumo/aplicação/investimento -. Neste caso se faz necessário que o fisco demonstre claramente a destinação dos cheques emitidos, através da realização de rastreamento dos mesmos, demonstrado a sua destinação. Ainda há que se ressaltar que o arbitramento realizado com amparo do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, deve permitir a escolha da modalidade mais favorável ao contribuinte, entre os valores dos créditos bancários e a renda consumida. Quando, for o caso, de a fiscalização identificar a destinação dos cheques, despesas e pagamentos, constantes dos extratos bancários, ou seja, provar o consumo/aplicação/investimento, especificando e demonstrando, claramente, a destinação dos valores debitados nos extratos bancários, não vejo a necessidade de efetuar "Fluxo Financeiro" para se tributar os depósitos bancários. Basta identificar o critério mais favorável ao contribuinte, entre os depósitos bancários constantes dos extratos bancários e os débitos constantes dos extratos bancários, ou seja, renda consumida." 12 Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 Pelas razões acima expostas voto por NEGAR provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 2.003 A4 7(—)bt..„ ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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