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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697649 #
Numero do processo: 11080.001779/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Empréstimo Compulsório Data do fato gerador: 26/02/2003 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3ºCC Nº 06: “Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.”
Numero da decisão: 303-34.232
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Processo n.° 11080.001779/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 136 Relator /(412 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente justificadamente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. 11, Processo n.° 11080.001779/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 137 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01) formulado por Insider 2 Comunicações S/C Ltda., em 26/02/03, referente a valores relativos ao empréstimo compulsório recolhido à Eletrobrás, consoante as seguintes razões apresentadas pelo contribuinte às fls. 02/12: (i) é portadora da Cautela de Obrigações Eletrobrás n° 000103039-4, emitida no ano de 1977, consolidando duas mil Obrigações Eletrobrás, numeradas de 247997122 a 247999121, emitida em contrapartida ao empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156/62, conforme cautela e laudos de atualização financeira e de autenticidade do documento, todos em cópias autenticadas; (h) por ser legítima possuidora dos títulos em questão e por ser a União Federal obrigada solidária da Eletrobrás na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, nos termos do art. 40 da Lei n°4.156/62, apresenta seu pedido de restituição; (ih) os valores objetos do ressarcimento se referem ao empréstimo compulsório cobrado sobre o consumo de energia elétrica, assim, a a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica recolhia, quando do pagamento de sua energia elétrica, junto com ela, um percentual sobre o valor do consumo de energia, que seria devolvido em forma de Obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 anos, sendo remuneradas com juros de 12% ao ano; (iv) em 1966, com a edição da Lei n°5073/66 (art. 2°), que prorrogou a cobrança do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, as Obrigações da Eletrobrás, emitidas a partir de 1 0 de janeiro de 1967, passaram a ter prazo de resgate de 20 anos; (v) em 1972, adveio a Lei Complementar n°13 que autorizou a União, na forma de lei ordinária, instituir empréstimo compulsório em favor• da Eletrobrás; (vi) por seu turno, a Lei n° 5.824/72, dispondo sobre o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, permitiu a mesma emissão de obrigações ao portador como forma de devolução do tributo; (vii) a sistemática de devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi modificada a partir de 1975, já que o valor recolhido sobre o consumo de energia elétrica seria devolvido sob a forma de Unidades Padrões, posteriormente conversíveis em ações da Eletrobrás, contudo, pelo fato do presente pedido de ressarcimento não se tratar desta fase do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, deixa-se de apresentar a evolução histórica legislativa a partir desta data. Nesse ínterim, reitera que: - a Lei n° 4.156/62 criou o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, em percentual que era recolhido sobre o valor da fatura de energia elétrica; - Processo n.° 11080.001779/2003-13 CCO3/CO3 2Acórdão n.° 303-34.23• Fls. 138 - a União Federal é responsável solidária pela restituição; - as obrigaç'à'es da Eletrobrás, representativas dos créditos, foram entregues aos contribuintes, na proporção de seus créditos, com prazo de vencimento de 10 anos, se emitidas até 31/12/1966, e de 20 anos se emitidas após esta data (art. 2°, parágrafo único, Lei 5073/66). Por último, alega, ainda, que: (i) sendo portadora de Obrigações da Eletrobrás, cujas cópias autenticadas instruem o presente pedido, emitidas após 1° de janeiro de 1967, e sendo a União Federal obrigada solidária na devolução dos empréstimo compulsório, cabe o ressarcimento; (ii) o prazo prescricional de 20 anos (art. 442 do Código Comercial) para o portador dos títulos exercer seu direito de cobrá-los se iniciou somente passados vinte anos de sua emissão, portanto, os títulos apresentados não estão atingidos pelo prazo prescricional; • (iii) mister seja reconhecido que os valores a serem ressarcidos sejam corrigidos integralmente com os acréscimos de inflação expurgados por força de equivocados planos económicos de estabilização da economia. Assim, pleiteia seja deferido seu pedido de restituição. Ressalta que, caso se entenda pela necessidade de realização de perícia para ratificar a autenticidade dos títulos, apresentará suas Obrigações para desenvolvimento dos trabalhos. Anexa os documentos de fls. 15/61, entre os quais, Laudos Técnicos. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS, esta propôs o indeferimento do pedido de restituição pleiteado pelo contribuinte, através do Parecer de fls. 62/64, de acordo com o que segue: "Assunto: Títulos Públicos. Obrigações ao Portador da Eletrobrás. 410 Restituição. Período de emissão: 1977 Ementa: RESTITUIÇÃO. TITULO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO AO PORTADOR ELETROBRÁS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não há como deferir restituição tendo como base crédito originário de título público, decorrente de obrigações ao portador da Eletrobrás, porque contrário às disposições constantes de expressa vedação do art. 1° da Instrução Normativa n° 226/2002, de 18 de outubro de 2002, DOU de 23.10.02." Face ao indeferimento de seu pedido pelo Despacho Decisório de fls. 65 pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, que acatou o referido Parecer, o contribuinte apresenta a Impugnação de fls. 67/83, na qual reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça inaugural, destacando ainda que: (i) entende a decisão recorrida que o empréstimo compulsório não teria natureza tributária, porém, equivocado está o entendimento, • Processo n.° 11080.001779/2003-13 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 139 tendo em vista o que dispões os art.s 3° e 5° do C7'N, bem como, o art. 148 da CF; (ii) a responsabilidade solidária da União tem plena sustentação legal (Lei 4.156/62, art. 4°, §3°) e jurisprudencial; (iii) à Secretaria da Receita Federal, como órgão arrecadador da União, cabe o pagamento de suas dívidas junto aos contribuintes, que para esta recolhem os tributos, sendo a restituição e/ou compensação com tributos vincendos a forma mais célere. Requer a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, sendo deferido seu pedido de restituição, com base nos argumentos discorridos. Face ao posicionamento do Parecer de fls. 85/87, o qual reconheceu a existência de inexatidão material, tendo em vista que relativamente a títulos públicos não cabe manifestação de inconformidade, proferiu-se novo Despacho Decisório às fls. 88, no qual se • declarou a deflnitividade do Parecer de fls. 62/64, não conhecendo, assim, da Impugnação apresentada pelo contribuinte. Às fls. 921/95 consta cópia de sentença proferida em Mandado de Segurança, a qual concedeu parcialmente a segurança pleiteada para "determinar que a 'manifestação de inconformidade' formulada pela impetrante nos autos do processo administrativo n.° 11080.001779/2003-13 seja encaminhada a decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS". Os autos foram remetidos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, a qual indeferiu o requerimento do contribuinte (fls. 99/105), conforme a seguinte ementa: "Assunto: Empréstimo Compulsório Data do fato gerador: 26/02/2003 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — RESGATE DE 111 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — A Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei n°4.156/62 e suas alterações. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão singular o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, juntado às fls. 109/126, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, ressaltando, ainda, que de acordo com o art. 2° da IN/SRF 210/03, então vigente quando do pedido de restituição, poderão ser objeto de restituição as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição. Logo, não há como negar a competência da DRJ de Porto Alegre para analisar a manifestação de inconformidade, razão pela qual, devem ser os autos remetidos a esta para que seja analisado o mérito da questão. Pelo exposto, requer: Processo n.° 11080.00177912003-13 CCO3/CO3 " Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 140 - seja acolhida a preliminar de nulidade da decisão da DRJ de Porto Alegre, que entendeu não ser competente para analisar o mérito do presente processo, determinando-se o retorno dos autos para que venha a julgar o pedido; - caso assim não se entenda, seja deferido o pedido; - entendendo necessária a realização de perícias, que seja esta determinada, para as quais apresentará suas 'Obrigações Às fls. 128/132 consta Acórdão proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual restou declinada a competência em favor deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 133, última. É o Relatório. • • Processo n.° 11080.00177912003-13 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 141 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo desnecessária a garantia de instância, posto que a matéria litigiosa refere-se a pedido de restituição. Tal pedido de restituição refere-se a empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 e oriundo de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás). Não se cogitou de compensação desses eventuais créditos, com débitos da Recorrente, dessa forma, trataremos especialmente da forma de ressarcimento pleiteada: restituição. Antes, porém, cumpre apreciar a preliminar de nulidade levantada pela ora Recorrente, consubstanciada no fato da DRJ/Porto Alegre não ter analisado o mérito da questão. Ocorre que, a decisão recorrida concluiu que falece competência à SRF para decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações, o que, por óbvio, afasta a apreciação do mérito da controvérsia, pelas próprias razões apontadas no decorrer de tal decisão. Por outro lado, mesmo que fosse o caso de se reconhecer que se trata de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, não poderia este Órgão adentrar ao mérito do Recurso, sob pena de supressão de instância, razão pela qual os autos retornariam à primeira instância para fosse proferida decisão sobre a matéria. Portanto, também por este motivo não há como acatar o pedido de apreciação do mérito por esta Câmara. Feitas tais considerações prossigo com o exame da lide. De plano, destaco que a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, através da Súmula 3° CC n° 06, DOU de 13/12/06: " Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Entretanto, não deixarei de colacionar os apontamentos que julgo pertinentes ao caso sub judice. Vejamos: Prevê a Constituição Federal vigente, em seu artigo 148, a possibilidade da União instituir os empréstimos compulsórios. Nesta linha, fixou o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), em seu artigo 15, parágrafo único, que: "Art. 15 (.) Processo n.° 11080.001779/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 142 Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei." (g.n) Desta forma, o empréstimo compulsório que pretende ver restituído a Recorrente, foi instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 — DOU de 30/11/1962, e suas respectivas alterações, nos seguintes termos: "Art.4 — Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por centro) do valor de suas contas. A partir de I° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. *Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n°4.676, de 16/06/1965. • *Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n°5.073, de 18/08/1966. §1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da Eletrobrás ou diretamente à Eletrobrás, quando esta assim determinar. §1° com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. §2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em "fac-símile". *§2° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. • §3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. §4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no §5° do art. 5° do art. 4° da Lei n°2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. *§40 acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. *§5° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). §6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). §7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à Eletrobrás contas relativas e até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. *§70 com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. • • Processo n.° 11080.001779/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 143 §8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. *§80 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §9°À Eletrobrás será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. *§9° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §10. A faculdade conferida à Eletrobrás no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. *§10 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. 110 §11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas à Eletrobrás, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu res2ate em dinheiro. *§ 11 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969." (g.n) Neste sentido, o Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabeleceu expressamente que: 'Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste • Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis_por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião • Processo n.° 11080.001779/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 144 do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção. o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50— As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, ,pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral. • poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório. desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. §1°A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." (g. n.) Ora, o que se nota é que a pretensão da Recorrente contraria o disposto na própria legislação mencionada, tendo em vista que esta estabeleceu as formas do resgate dos valores em questão, a cargo da Eletrobrás, no prazo estipulado pela própria lei ou, ainda, por meio de conversão em ações, nos casos também ali previstos. Tal situação inclusive já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: -DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁS, INSTITUÍDOS PELA LEI N° _ Processo n.° 11080.001779/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 145 4.156, DE 28/11/1962. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 34, §12, DO A.D.C.T. AGRAVO. (.) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4 reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela leRislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional. Agravo improvido. (.)" • (AI-AgR 2872291SP — São Paulo, Min. Sidney Sanches, j. em 19/03/2002, Primeira Turma). TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA INSTITUÍDO PELA LEI 4.156/62 DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF — DEVOLUÇÃO ATRAVÉS DE AÇÕES DA ELETROBRÁS E NÃO EM DINHEIRO. Precedentes do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de acões da Eletrobrás e não em dinheiro. Recurso especial improvido." (REsp 561792/DF, Min. Eliana Calmon, j. em 17/06/2004, Segunda Turma) • Outrossim, como já manifestado diversas vezes em votos anteriores, é imperioso destacar que a Secretaria da Receita Federal, em regra, restitui os créditos administrados por ela mesma„ tanto que, ao dispor sobre compensação, a Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, determina, que: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1— o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilizacão de créditos a serem a ele restituídos ou Processo n.° 11080.001779/2003-13 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 146 ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. '(g.n) Tem-se, portanto, que a legislação em vigor somente autoriza compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. Logo, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a título de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode ser compelida a restituir tais créditos. Portanto, o âmago da discussão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação ou de sua natureza tributária, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante demonstrado através da legislação mencionada, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Desta feita, com base no princípio constitucional da legalidade e na legislação supra mencionada é inadmissível a restituição ora pretendida pelo contribuinte, ante a existência de legislação específica para seu resgate ou conversão em ações e, principalmente, pelo fato dos supostos créditos não serem administrados pela Secretaria de Receita Federal. Por último, entendo oportuno demonstrar aqui o entendimento no âmbito deste insigne Conselho de Contribuintes, como dito, já sumulado: Número do Recurso: 131668 Cámara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11831.001926/2003-15 Tipo do Recurso: Matéria: VOLUNTÁRIO COMPENSAÇÕES — DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 19/10/2005 15:00:00 Relator IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Decisão: Acórdão 301-32175 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. Recurso improvido. Número do Recurso: 131165 Processo n.° 11080.001779t2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 147 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10508.00007912004-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 10/11/2005 16:00:00 Relator MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Decisão: Acórdão 302-37140 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Ementa: Cucco Antunes votaram pela conclusão. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 40 da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO. Número do Recurso: 131740 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13931.000147/2004-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: Relator: 0711212005 10:00:00 SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão: Acórdão 303-32636 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 z1'71LT UIZ B"iLI - Relator Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.004111/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO.IPI. FALTA DE PAGAMENTO. MP n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 90. A falta de confirmação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de ofício dos débitos descobertos para a respectiva exigência. Preliminar rejeitada. IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 - SC. CONFISSÃO DE DÍVIDA.Inexiste confissão de dívida quando o contribuinte apresenta DCTF com saldo a pagar "zero". Em conseqüência, correta a aplicação da multa de ofício. Recurso de ofício provido e voluntário negado.
Numero da decisão: 203-09694
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins; II) quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento: a) por unanimidade de votos, quanto à taxa selic; e b) por maioria de votos, quanto à multa. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora) Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes De_t_9:3_ j___jlá_.___-- Fi. igifili4ik, .lor Processo n° : 11020.004111/2002-43 VISTO‘.. Recurso n° : 125.985 Acórdão e : 203-09.694 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. IPI. FALTA DE PAGAMENTO. MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 90. A falta de confirmação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de oficio dos débitos descobertos para a respectiva exigência. Preliminar rejeitada. 1PI. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurispiudenciais - AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 - SC. . CONFISSÃO DE DÍVIDA. Inexiste confissão de divida quando o contribuinte apresenta DCTF com saldo a pagar "zero" Em conseqüência, correta a aplicação da multa de oficio. Recurso de oficio provido e voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez (Relatora), Rodrigo Bernardas Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; II) quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento: a) por unanimidade de votos, quanto à taxa selic; e b) por maioria de votos, quanto à multa. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 Curna. ti ILLIA Leonardo dede Andrade Couto Presidente °---sfs\S-A-C— Luciana Pat Peçanha Martins Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Fnal/mdc I MIN DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA Q 6 1 LQ4;ti ' 11,10. VI TO 1 MIN OA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MFl, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çgwe O ORIGINAL Fl. BRASILIA Oito f__ / 09" Processo n° : 11020.004111/2002-43 "TORecurso n° : 125.985 Acórdão n° : 203-09.694 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período de apuração de 30/11/1999 a 10/10/2000. Consta do relatório elaborado pela decisão recorrida que: • Em procedimento de auditoria interna, a Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul constatou que o contribuinte informara nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (13C7'.Fs) relativas ao período acima, a realização de "compensações sem IDARF", quanto ao IPf, Cofins e PIS. Intimado a esclarecer o ocorrido, o contribuinte informou que os débitos declarados haviam sido liquidados mediante compensação, pelo oferecimento, à Fazenda Nacional, de Títulos da Dívida Agrária. Tendo verificado que as alegadas compensações não se efetivaram, pois os pedidos de compensação foram indeferidos por decisão desta DRJ, (conforme levantamento constante do Relatório de Atividade Fiscal, fls. 8 a 10). a Fiscalização lavrou autos de infração para exigir o crédito tributário relativo aos tributos não recolhidos, cujos valores _foram confirmados mediante exame da escrita fiscal, o que resultou na forrnalização de três processos distintos. Assim, o presente auto de infração diz respeito ao 'PI que deixou de ser recolhido no período acima, no montante de R$ 1.260.83 1,2 5, acrescido de juros de mora e da multa de oficio prevista no art. 80, inc. I, da Lei riQ 4.502, de 30/11/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei ra Q 9.430. de 27/1 2/1 996), totalizando a autuação o valor de R$2.659.80 5,08. Foram considerados infringidos os arts. 32, inc. II, 109, 111, 112, inc. 111, 114 e parágrafo único, 117, 182, 183, incs. 111, IV, 185, inc. III, V, do Decreto n 2 2.637, de 25/611998 (RIPI/1 998), bem como o art_90 da Medida Provisória n.° 2.158-35/01, de 24 de agosto de 2001, conforme capitulação legal a fl. 7. A contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fls. 157 a 174, onde alega, em síntese: a) em sede de preliminar, que o lançamento foi equivocado, segundo o teor do artigo 8° da Instrução Normativa SR_F n° 73, de 1996, e do artigo 13, § 2°, III, "b", da instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, cuja interpretação leva à conclusão de que se a compensação for indeferida, pela não aceitação do crédito ofertado, a Administração emitiria aviso de cobrança e não faria o lançamento, e que nem mesmo a NIP n° 2.158-35/01, artigo 90, autorizaria o lançamento; 2 MIN uA FAZENDA - 2.° CC4+, 2° CC-N o IF -ia :. Ministério da Fazendawira- CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA c.26. / I (79 Processo n° : 11020.004111/2002-43 VI TO Recurso n° : 125.985 Acórdão : 203-09.694 b) no mérito, cita Nicolau Criscuolo Entto e Hugo de Brito Machado, para afirmar a possibilidade de pagamento de débitos para com a Fazenda Nacional com Títulos da Dívida Agrária — TDA, o que, além disso, encontraria amparo em dispositivos legais citados na folha 165; c) alega que todos os débitos informados em DCTF foram espontaneamente denunciados pela contribuinte, o que impediria sua penalização, inclusive com multa moratória; d) discorda da exigência de juros calculados pela taxa Selic, porque esta teria natureza remuneratória, o que ofende o art. 161, § 1 2, do CTN que refere expressamente juros moratórios, concluindo que tal exigência é ilegal e inconstitucional; e e) finalizando, pede a anulação total ou parcial do auto de infração. Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 2.566, de 05 de junho de 2003 os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente o lançamento, para: a) manter a exigência do IPI declarado em DCTF, no valor de R$1.260.831,25; b) converter a multa de oficio sobre a parcela mantida, acima referida, em multa de mora, no percentual de 20%, cancelando-se, consequentemente, a diferença correspondente a R$693.457,09 (seiscentos e noventa e três mil e quatrocentos e cinqüenta e sete reais e nove centavos, e; c) manter a exigência de juros de mora calculados mediante aplicação da Taxa Selic. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/11/1999 a 10/10/2000 Ementa: FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - A falta de confirmação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de oficio dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS- Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado atraso do devedor no cumprimento da obrigação tributária de sua responsabilidade. TAXA SELIC - O pagamento de tributos em atraso sujeita-se à incidência de juros de mora, calculados mediante a aplicação da Taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento, no mês do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente em Parte. 3 st eçtk_ 2. CC-MF-F.! Ministério da Fazenda tr- Fl. '.‘1----7-4hr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.004111/2002-43 Recurso n° : 125.985 Acórdão n° : 203-09.694 Recurso de oficio ao 2° Conselho de Contribuintes, por ter ultrapassado o limite de alçada, de acordo com a Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso pelo qual, em apertada síntese aduz; em preliminar, a nulidade do lançamento eis que o débito tributário declarado em DC'TF e considerado não pago não necessita de lançamento de oficio. Nesse sentido invoca o art. 8° da IN n° 73/96 e art. 13 da IN no 21/97, os quais mencionam a inscrição em divida ativa da União. Também, alega ser inaplicável o art. 90 da MP n° 2.158-3 5/01, eis que a interpretação desse artigo é clara: o que será objeto de lançamento de oficio são as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo e aquelas apuradas pela fiscalização. No mérito, reitera os argumentos de sua impugnação, e nesse sentido: a) possibilidade de pagamento do débito com Títulos da Dívida Agrária; b) alega que todos os débitos informados em DCTF foram espontaneamente denunciados pela contribuinte, o que impediria sua penalização, inclusive com multa moratória; c) discorda da exigência de juros calculados pela taxa Selic, porque esta teria natureza remuneratória, o que ofende o art. 161, § 1 Q , do CTN que refere expressamente juros moratórios, concluindo que tal exigência é ilegal e inconstitucional. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. MIN t_..4 FINZENI 'A - t. CONFERE COM o cRIc.;N:AA BRASIL IA c:2,6. _ 1011 ?ft-são - 49 Pd& - • V TO 4 MIN uA FAZENDA - 2.° Ct.. Ministério da Fazenda CONFERE rçom o (Kuwait, r CC-MF ":9.7-7.ttr Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA9j6 I 1-01 Fl. SI IS A.., Processo n° : 11020.004111/2002-43 vt: o Recurso n° : 125.985 Acórdão n° : 203-09.694 VOTO DA RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ VENCIDA QUANTO À MULTA DE OFÍCIO O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Conforme relatado, há de se examinar o recurso de oficio por ter a parte exonerada ultrapassado o limite de alçada, de acordo com a Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001; e o recurso voluntário pelo qual a recorrente aduz; em preliminar, a nulidade do lançamento eis que o débito tributário declarado em DCTF e considerado não pago não necessita de lançamento de oficio. Nesse sentido invoca o art. 8° da IN n° 73/96 e art. 13 da IN n° 21/97, os quais mencionam a inscrição em dívida ativa da União. Também, alega ser inaplicável o art. 90 da MP n° 2.158-35/01, eis que a interpretação desse artigo é clara: o que será objeto de lançamento de oficio são as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo e aquelas apuradas pela fiscalização. No mérito, reitera os argumentos de sua impugnação, e nesse sentido: a) possibilidade de pagamento do débito com Títulos da Dívida Agrária; b) alega que todos os débitos informados em DCTF foram espontaneamente denunciados pela contribuinte, o que impediria sua penalização, inclusive com multa moratória; c) discorda da exigência de juros calculados pela taxa SELIC, porque esta teria natureza remuneratória, o que ofende o art. 161, § 1 12 , do CTN que refere expressamente juros moratórios, concluindo que tal exigência é ilegal e inconstitucional; Da preliminar de nulidade - Procedimentos de cobrança dos débitos declarados Consta do voto proferido pelo relator de primeira instância, o que a seguir transcrevo. 6. A preliminar argüida é improcedente. Embora a 1N-SRF ne 126, de 1998, mande lançar de oficio (com multa de mora ou de oficio, art. 72, § 32 ), até a edição da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujo art. 90 autorizou o lançamento de oficio, os débitos informados na DCTF não careciam deste procedimento (Nota Conjunta Cosit/Cofis/Cosar nP- 535, de 23/12/1997) porque a referida Declaração constitui confissão de divida, instrumento hábil e suficiente para ensejar a inscrição em dívida ativa e encaminhar a execução dos créditos correspondentes, entendimento esse pacifico tanto no administrativo (Ac. CSRF/02- 0.882, de 17/8/1999), como nos Tribunais. Acrescente-se que a Instrução Normativa SRF n2 14, de 14 de fevereiro de 2000, também prestigiou a cobrança pela própria DCTF, mesmo quando a compensação proposta não se confirmar, certamente corrigindo-se o "saldo a pagar", mas, diante do caso concreto de lançamento de oficio, deverá ser cobrada a multa de mora e não a de oficio, pois o Fisco não pode optar pelo meio de cobrança mais gravoso ao contribuinte. Ciente do não-recolhimento do tributo no prazo legal, via de regra, a Administração exara o ato administrativo do lançamento (de oficio), segundo as solenidades 5 MIN id.& I-AZEN A - 2 ta, CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CW: O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Banha 0§ f- ';Xt» AQ _i__/ O y Fl. ..#49 • VI- , Processo n° : 11020.004111/2002-43 v z TO Recurso n° : 125.985 Acórdão n° : 203-09.694 previstas em lei (artigo 142 do C'TN), instaurando-se o procedimento de exigência desse crédito tributário, porém, não sendo o único meio de se exigir esse tributo. O artigo 150 do CTN, que regula o lançamento por homologação, faz referência a outra sistemática de apuração e pagamento do tributo devido. Sob este regime, as respectivas obrigações tributárias são liquidadas pelo próprio contribuinte, ficando, como tarefa para a administração, a mera homologação da regularidade do ato. É o próprio contribuinte que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e efetua o recolhimento. O agente fiscal só irá efetuar o lançamento de oficio quando houver erro na apuração do tributo e, por conseguinte, não puder celebrar o ato de homologação. 1 Nessa mesma linha de raciocínio, na hipótese de o contribuinte informar à Fazenda a existência da obrigação tributária pela entrega de declaração (DCTF), indicando os valores que entende por ele devidos, em princípio, conforme pacificado na jurisprudência, não há necessidade de se realizar o ato de lançamento e tampouco instaurar o processo fiscal para exigir o crédito tributário. Nesse sentido, o art. 5, § 1, do Decreto-Lei ni1 2.124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. Isto porque o documento entregue pelo suj eito passivo já possui os requisitos de certeza e liquidez necessários para que a autoridade cobre o débito fiscal. Dele deriva o título jurídico hábil para inscrição no livro da Dívida Ativa e para extração da respectiva Certidão de Dívida Ativa. Não são necessárias outras providências da Administração para exigir o crédito tributário. Os tribunais superiores que têm decidido pela desnecessidade do lançamento no caso de débito declarado pelo contribuinte assinalam: "em se tratando de débito declarado e não pago, a cobrança decorre do autolançarnento, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de procedimento administrativo".2 Importante registrar, entretanto, que, com o advento da Medida Provisória n° 3 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 90, esse procedimento foi primeiramente alterado para determinar a lavratura de lançamento de oficio e a instauração de processo fiscal na hipótese de a autoridade administrativa constatar incorreções nas deduções do saldo a pagar informadas pelo contribuinte na DCTF (v.g., valores parcelados, compensados ou com exigibilidade suspensa). Registre-se que o auto de infração é de 11/09/2002. 1 Nesse sentido, veja Processo Administrativo Fiscal Federal Contentado, de Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López, r ed. 2004, Dialética, p. 116/117. 2 Resp no 24.596-9, julgado em 06/12/93, STI Art 90 - Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 6 t.f% AZF_N ,t‘ - 2 22CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Cont CONFERE cgf?, O r.(; ; IN ALSfr.r.,:.j.r ribuintes .•-(trté-2:› GRA SILI/0.<(2 / . Processo n° : 11020.004111/2002-43 Citer Recurso n° : 125.985 vi TO Acórdão no : 203-09.694 Na seqüência, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, foi alterado pelo art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que restringiu o lançamento de oficio as hipóteses em que sejam apuradas diferenças decorrentes de compensação indevida ou não comprovada em declaração prestada pelo sujeito passivo, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federa1. 4 Nesses casos, o lançamento se limitará à imposição de multa isolada, sendo o débito não compensado remetido para inscrição em Divida Ativa da União no caso de não pagamento. A Lei n° 10.833/2003 considera compensação indevida para fins da aplicação desse artigo: a) crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; b) crédito ser de natureza não tributária; c) prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 (sonegação, fraude e conluio). Muito embora a Lei n° 10.833, de 2003, dispense o lançamento nas hipóteses previstas, no caso em análise, verifica-se que o lançamento foi realizado segundo o art. 90 da MP n° 2.158/2001, eis que o auto de infração é de 11/09/2001. Portanto, ato perfeito segundo a ótica vigente à data em que o lançamento foi elaborado, razão pela qual não há como se anular o feito fiscal. Destarte, em face do acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade invocada. Mérito No mérito, a contribuinte aduz: a) possibilidade de pagamento do débito com Títulos da Dívida Agrária; b) alega que todos os débitos informados em DCTF foram espontaneamente denunciados pela contribuinte, o que impediria sua penalização, inclusive com multa moratória; c) discorda da exigência de juros calculados pela taxa SELIC, porque esta teria natureza remuneratória, o que ofende o art. 161, § P2 , do CTN que refere expressamente juros moratórios, concluindo que tal exigência é ilegal e inconstitucional. a) da compensação Em principio, há de se observar, não ser procedente, no âmbito administrativo, qualquer discussão sobre a regularidade das compensações realizadas pela contribuinte, eis que 4 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1° Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. § 2° A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, conforme o caso § 30 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas en um único processo para serem decididas simultaneamente." r? 7 2° CC-ME-1~. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes `Or Processo n° : 11020.004111/2002-43 Recurso n° : 125.985 Acórdão n° : 203-09.694 as compensações do IPI com Títulos da Dívida Agrária foram consideradas indevidas em outras decisões administrativas. Conseqüentemente, a declaração dos débitos do IPI (DCTFs), nos períodos lançados, como tendo créditos vinculados em compensação TDAs, implica em falta de recolhimento do imposto. Portanto, reitero o decidido pela autoridade de primeira instância, no sentido de ser o assunto impertinente à matéria controvertida no presente processo. b) Da multa de oficio (recurso de oficio) e de mora Consta do voto proferido pelo relator de primeira instância, o que a seguir transcrevo. 7. A jurisprudência administrativa consagra o entendimento de que não é cabível a exigência de multa de oficio sobre os valores declarados em DCTF, tanto o Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac. 106.10272, sessão de 14/7/1998), como o Segundo, pelos Acórdãos da' 202-11722, 202-11724 e 202-11725, além de outros, em sessão de 7/12/1999 (DOU de 07/02/2001), decidiram assim: "COFINS — A apresentação pelo contribuinte da DCTF não impede que o fisco faça o lançamento destes valores, porém sem a cobrança da multa de oficio. Recurso provido parcialmente." 8.À vista do entendimento referido nos itens precedentes e considerando que o art. 112 do Código Tributário Nacional manda aplicar a lei tributária que comine penalidades de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto ti penalidade aplicável ou á sua graduação, conclui-se que no presente processo não deve ser mantida a multa de oficio, devendo a mesma ser convertida em multa de mora. Penso estar correta a decisão de primeira instância, quando em face da retroatividade benigna, consagrada no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, exonerou da multa de lançamento de oficio, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. No entanto, inexistem dúvidas de que a decisão a quo está incorreta, ao ter convertido a multa de oficio sobre a parcela mantida, no percentual de 20%. Isto porque, a um, não cabe à autoridade julgadora a atribuição de lançar; a dois, ao excluir uma multa e impor outra, ocorreu um agravamento, na acepção do Decreto n° 70.235/72 (art. 18, 35. O termo agravar não significa apenas tomar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou os seus fimdamentos, a exemplo do que requer, em sendo o caso, a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, nos termos do art. 18, § 3°. Só quem pode constituir o crédito tributário por meio de lançamento é quem possui a competência para, em exame posteriores, realizados no curso do processo, verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência fiscal. Portanto, voto, neste aspecto, de forma a excluir a multa de mora. c) Da taxa SELIC o* FAZENDA - 2. • CC CONFERE ,çom O ORIGINAL EIRASILIA(1.1614SI.—. 1.0( 8dA tre ' II . 4,...,1 STO „MIN pA FAZEM irt - 2 ' CC-ME'-?;,..-c.-fRrr; Ministério da Fazenda CONFERE CO3111 O O IGINAL H.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA:1/290 1 1 aV #7/17-Processo n° : 11020.004111/2002-43 - -rad - I Recurso n° : 125.985 v 81"0 Acórdão n° : 203-09.694 Alega a contribuinte ser indevida a exigência da taxa SELIC. Cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, a exceção desses casos tem sido apreciada pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais".5 Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. 6 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 11, sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, capta art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 7 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: 5 JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo”. p. 72/73. São Paulo 6 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionabdade de lei ou ato normativo federal. 'Vera respeito, Acórdão n°201 .72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 9 'tf) 22 CC-MF ...:1221--.74 Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes 4.;:ylfl.-:› Processo n° : 11020.004111/2002-43 Recurso n° : 125.985 Acórdão n° : 203-09.694 "PIS — (.) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal Recurso a que se dá provimento parcial" Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. No mais, nesse contexto apresentado, há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: (...) III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública FederaL Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n°9.065/1995. Portanto, tendo em vista que a aplicabilidade da taxa SELIC decorre de expressa previsão legal, voto no sentido de negar provimento neste item. CONCLUSÃO Enfim, diante de todo o acima exposto, em síntese voto no que diz respeito: I) ao recurso voluntário: rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito: a) negar provimento quanto à compensação e a ilegalidade da taxa SELIC; b) dar provimento ao recurso, apenas para excluir a multa de mora; e II) no que diz respeito ao recurso de oficio, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 MARIA TERE5(MARTINEZ LÓPEZ MIN. DA FAZENDA - 2." Ct. 1 CONFERE AOM O ORI:zlte4 BRÀSI~6 i i I / 1 ia _. g / St 9 STO 10 - z,n:.,,s-k 22 CC-NIF- 'tf- Ministério da Fazenda trjr.n»( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,ajá,s Processo n° : 11020.004111/2002-43 Recurso n° : 125.985 Acórdão n° : 203-09.694 VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS DESIGNADA QUANTO À MULTA DE OFICIO Divirjo da nobre relatora e do acórdão recorrido quanto à aplicação da multa de oficio. De fato, formalizado o crédito tributário por meio do documento indicado pela legislação para tanto, considera-se desnecessário o procedimento de oficio, e admite-se, em caso de falta de pagamento, a inscrição do débito confessado em dívida ativa da União, apenas com os acréscimos moratórios. Tal procedimento encontra sua base legal no Decreto-Lei ri ci 2.124, de 13 de junho de 1984: "Art. 5' O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL 1' O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. §2v. Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no §22 do artigo 72 do Decreto-lei te 2,065, de 26 de outubro de 1.983. (.)" A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF é o documento destinado à confissão de dívida. Tal declaração foi instituída pelo Secretário da Receita Federal, que editou a Instrução Normativa SRF n2 129/86, em virtude de delegação da competência instituída no art. 52 do Decreto-Lei ri2 2.124/84 por meio da Portaria MF ri 2 118/84. Verifica-se que a contribuinte informou nas DCTFs como créditos utilizados em compensação sem DARF (fls. 111/114, 119, 124, 129/130, 135/137, 142/144), valores provenientes de Títulos da Dívida Agrária. Da análise das DCTFs apresentadas, verifica-se que a contribuinte informa créditos vinculados em valor idêntico ao crédito apurado, não restando saldo a pagar. Ora, com a devida vênia, se o contribuinte apresenta DCTF com saldo a pagar "zero", não se pode dizer que houve confissão de dívida. Fica óbvio que o contribuinte entende não dever nada ao Fisco. Desta forma, não há como se acatar a tese esposada pelo acórdão recorrido e pelo voto da relatora, posto que a recorrente não confessou qualquer dívida com a Fazenda Nacional. _ #4-MIN. DA FAZENDA - 2. CC CONFEREAcg; ortritA. BRASI L' sei 'tu.: I-Hf vi TO CC-MFMinistério da Fazenda ln=t-re, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.004111/2002-43 Recurso n° : 125.985 Acórdão n° : 203-09.694 Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio, para restaurar a multa de oficio afastada pelo acórdão recorrido. Em conseqüência, cancela-se a multa de mora e nega-se provimento ao recurso voluntário quanto às multas impugnadas. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 --Srtys.-(4CQ-- LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS MIN. DA FAZENDA - 2.° CL CONFERE ,9L.M O ORICINAL BRASILIAQI .1 Ar. "Ar • 1" VI : TO 12

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4696328 #
Numero do processo: 11065.001698/98-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. Na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal benefício, na medida em que os valores correspondem às matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias-primas, segundo previsão do artigo 2º, da Lei nº 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:49:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:49:55Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:49:55Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:49:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:49:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:49:55Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:49:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:49:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:49:55Z; created: 2009-10-24T10:49:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T10:49:55Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:49:55Z | Conteúdo => MINISTÈRI O DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazenda p Segundo Conselho de Contribuintes .".14e Publicado o nc:neisi;:odOe Processo n° : 11065.001698/98-20 Recurso n° : 121.449 1 VISTO Acórdão n° : 203-09.928 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. . Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. Na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal beneficio, na medida em que os valores correspondem às matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias-primas, segundo previsão do artigo 2°, da Lei n° 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. et-"ax Lis,t, Leonardo de Andrade Couto Presi e ite • Cesar • vigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Lopez, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp MIN. DA FAZENDA - 2. • CIC CONFERE 90h1 O CRICIIIAL SRASILIA . ti' Ioc fift sias. v 8TO 1 „.0) M da MIN UA FAZENDA - 2. 6 IX 22 CC-MFatC4. in istério Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çobi O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA 6 1 1/4) I (-) Processo no : 11065.001698/98-20 Lg_et d "k45( Recurso n° : 121.449 V sro Acórdão n° : 203-09.928 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. RELATÓRIO Pedido de Ressarcimento (fl. 01), formulado em 23/07/1998, solicitava o pagamento, à Recorrente, da importância de R$286.902,61, decorrente de excedente de crédito presumido de IPI. Após verificações da fiscalização (fls. 120/121) opinou-se pelo ressarcimento, à empresa, da quantia de R$145.597,35, condizente a crédito presumido de IPI relativo ao 1° trimestre de 1998, que foi sendo consumido em compensações de débitos da pessoa jurídica com a União (fls. 101/102, 104). A recusa de ressarcimento do valor indicado pela Recorrente deu-se por entendimento da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (fl. 121) de que o custo de "industrialização encomendadas a outras (beneficiamento — Cód. Operação 1.13 e 2.13)” pessoas jurídicas não poderia ser encampado na apuração do crédito presumido de IPI, malgrado a empresa tenha procedido da forma inversa. Diante da recusa parcial a empresa deduziu impugnação (fls. 175/191) dizendo que a solicitação de produção externa representaria processo de industrialização, e não a contratação de serviço. A industrialização consistiria: i) no envio de "couro semi-acabado" para curtume, a fim de beneficiar-se tal item, durante o que seriam utilizados artigos químicos cujos custos incorporariam o valor da matéria beneficiada (valor agregado - operação 5.13 ou 6.13), e; ii) produção externa (ateliers), com insumos fornecidos pela empresa, de partes de calçados produzidos (fls. 119). Tais operações (Códigos de remessa 5.93 ou 6.93, e retomo 5.94 e 6.94) seriam efetivadas com a suspensão do IPI (artigo 36, I e II, do RIPU82). Com base em tais fundamentos a Recorrente conclui que as industrializações por encomenda revelariam aquisições de matérias-primas, razão pela qual deveriam ser consideradas no cálculo do crédito presumido de 1131. Por tais fundamentos era impossível ao Fisco inclusive repelir o ressarcimento que fora feito à empresa, referente ao 40 trimestre de 1997, objeto do Processo Administrativo n° 11065.000566/98-53. No mais, a Recorrente sustentou que, apesar da incidência do Pis e da Cofins sobre insumos não serem condicionantes do crédito presumido de IPI, ainda assim tal aspecto demonstrava-se ocorrente na situação vertente, haja vista as cobranças de tais tributos relacionadas aos resultados das aquisições das matérias-primas. Decisão (fls. 238/243) a Instância julgadora de piso indeferindo a pretensão deduzida na impugnação. Recurso voluntário (fls. 246/262) reprisa as matérias eriçadas na impugnação ofertada pela contribuinte. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 2 Ministério da Fazenda MN DA AZEart Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ?t> FAZENDA CONFERE C,N) Processo n° : 11065.001698/98-20 0-1121:1NCCALS 2CC-MF BRASILIA 411 : ° Recurso n° : 121.449 . ISTO Acórdão n° : 203-09.928 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A questão consiste em pronunciar-se a favor, ou contra, a inclusão dos valores dos insumos adquiridos pela Recorrente, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma na confecção de calçados, na base de cálculo do crédito presumido de IPI. A inclusão do valor dos insumos é incontroversa entre a Fazenda federal e a contribuinte, defluindo o desacerto, pois, no concernente aos custos incorporados aos mesmos por conta de seus beneficiamentos por estabelecimentos alheios à Recorrente. Segundo a Recorrente, duas situações estariam relacionadas à recusa do Fisco de enquadrar os respectivos valores na base de cálculo do incentivo aludido. i) remessa de couro adquirido pela empresa para curtumes a fim de beneficiar tal material mediante a utilização de determinadas substâncias que acresceriam seu valor, de modo que a diferença também deveria ser reputada insumo utilizado na confecção de calçados, e; ii) elaboração de componentes de calçados por terceiros, com matéria-prima fornecida pela empresa. Atine-se, inicialmente, que a matéria fornecida pela empresa para terceiros era por ela adquirida a titulo de insumo, seguindo para fora de seu estabelecimento e a este retornando com valor superior ao da aquisição por apresentar-se, no regresso, beneficiada ou elaborada Ressalte-se que a remessa, e o retorno, todavia, não eram gravados pelo IPI (IPI suspenso — artigo 36 do Regulamento — Decreto n°87.981/82 - de tal imposto). A intenção da contribuinte é que os valores das notas fiscais emitidas pelos beneficiadores e elaboradores de produtos - que no seu sentir seriam insumos - fossem levados em consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, e não apenas os quantitativos condizentes às aquisições originárias - por assim chamar - dos materiais. Dai a indagação: somente a matéria comprada pela Recorrente é que configuraria insumo, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, a esta posteriormente entregues para aplicação na fabricação de seus artigos? Com isso chama-se a atenção para o punctum saliens da questão e o parâmetro óbvio para o seu desfecho: o conceito de insumo na legislação do IPI! Com efeito, ao pesquisar-se a forma de apuração do crédito presumido de IPI atinge-se a redação do artigo 2° da Lei n° 9.363/96: "Artigo 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do ff 3 Á.".k2 CC-MF° Ministério da Fazenda DA FAZENDA 2?CC Segundo Conselho de Contribuintes "---------r "NM. BCRoANsFILEIRAE Fl.Rfrys Processo n° : 11065.001698/98-20 az". Recurso n° : 121.449 STO Acórdão n° 203-09.928 percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O crédito presumido de IPI, consoante visto, está baseado nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem pelas empresas, sobre os quais se articulou o ressarcimento de contribuições buscado por meio do incentivo (ementa da Lei n° 9.363/96 e seu artigo 1°), tendo o pertinente diploma fixado que as referidas matrizes devem ser consideradas conforme definições que possam ser extraídas da legislação do citado imposto, segundo infere-se do parágrafo único, de seu artigo 3°: "Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente, a legislaciio do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima produtos intermediários e material de embalagem." (grifos da transcrição) Segundo prescrito no artigo 82, I, do, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto n° 87.981/82 — aplicável à situação em virtude do crédito presumido em exame referir-se ao 1° trimestre de 1998), matéria-prima consistiria em substância empregada na fabricação de determinado artigo: "Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25);" Observe-se, pois, que a legislação do IPI erige o conceito de matéria-mima, como também de produto intermediário, sobre o aproveitamento de determinado artigo em processo de produção. Considerando-se que a Recorrente utiliza-se do material que envia para o beneficiamento e para montagem por terceiros - agregado pelos custos relativos a tais atividades (beneficiamento e montagem) - diretamente na industrialização de calçados, fator que inevitavelmente reveste os artigos por ela aproveitados em processo de fabricação da moldura de matéria-prima traçada pelo artigo 82, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1982 (IPI), impossível enjeitar-se os valores integrais envolvidos na situação exposta da base de cálculo do incentivo aqui cogitado, a qual se encontra conformada na redação do artigo 2° da Lei n° 9.363/96. Importa ao deslinde da questão levar-se em conta as definições que foram anunciadas pela Lei n° 9.363/96 como alicerces do crédito presumido de IPI e que justificaram a 4 r CC-ME"e. rgit Ministério da Fazenda4t, Fl. "FgZOk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001698/98-20 Recurso n° 121.449 Acórdão n° : 203-09.928 criação de tal incentivo, bastando, neste último aspecto, lembrar-se que as recuperações das despesas condizentes às contribuições (PIS/PASEP e COFINS) assinaladas no artigo 1° do diploma mencionado estão associadas exatamente aos itens (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) aproveitados em processos de produção de artigos destinados à exportação. Não é de estranhar-se, e tampouco ignorar-se, que o incentivo esteja estruturado exata, e firmemente, sobre as definições dadas pela legislação a tais materiais. Nesta vereda é interessante abordar o principal fundamento que escorou a rejeição do ressarcimento buscado pela Recorrente, explicitado no decisório da Instância julgadora de piso, que evidencia, com todo o respeito possível, petição de princípio. Decerto: registrou-se (fl. 242) no édito expedido pela DRJ em Porto Alegre/RS que a base de cálculo conformada pelo artigo 2° da Lei n° 9.363/96 somente poderia considerar valores de aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, razão pela qual os custos agregados a beneficiamento (couro beneficiado/acabado — fl. 242), e elaboração de itens (partes de c.alçados — fl. 242), que haviam aproveitado matéria-prima adquirida pela empresa não poderiam ser admitidos no dimensionamento do incentivo. Segundo o raciocínio exposto no decisório (fl. 242) a conformação da base de cálculo estaria assentada sobre as aquisições de matérias-primas, e não sobre beneficiamentos de insumos, do que sobressai o seguinte questionamento: se a Recorrente houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei n°9.363/96) do crédito presumido de IPI? Inexoravelmente a resposta é positiva (SIM), sobretudo por conta das previsões do artigo 1° da Lei n° 9.363/96 e do artigo 82, I, do Regulamento do IPI de 1982 (Decreto n°87.981/82). Por qual razão, então, entender-se impraticáveis as inclusões dos valores totais de couro que fora beneficiado - ainda que'por pessoa distinta da Recorrente, e de itens aplicados na fabricação de calçados — elaborados com material fornecido pela empresa, da base de cálculo do crédito presumido de IPI? Não há diferença entre: a) adquirir couro já trabalhado para a confecção de calçados, e artigos necessários à fabricação de tais objetos, e; b) comprar o material, demandado para as fabricações dos referidos produtos, de terceiros que se ocupam de suas elaborações. Em ambas as hipóteses a Recorrente despontaria adquirindo matéria-prima, ou mesmo produtos intermediários, estendendo-se o exame do caso para tal perspectiva. De nenhuma valia aventar-se, como feito pelo decisório de piso (fl. 242), que a industrialização encomendada pela Recorrente a terceiros envolveria prestação de serviços e, desta feita, não poderia implicar na adição dos custos correspondentes na base de cálculo do crédito presumido de IPI. MIN I. , A FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA /55 •f for 5 1 • le vi . TO 212 CC-MF ta.k Ministério da Fazenda inat t, Fl. tt$cr-;; 'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001698/98-20 Recurso n° : 121.449 Acórdão n° : 203-09.928 Tal afirmação testilha com a regulamentação do IPI, contida na Lei n° 4.502/64 e no C.T.N., que respectivamente preceituam em seus artigos 3°, parágrafo único, e 46, parágrafo único, caracterizar industrialização: "Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo:" "Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo." De fato, caracterizar as operações em comento como prestações de serviços é ferir não apenas a legislação do IPI - que as reputa industrializações, mas também ir de encontro aos interesses arrecadatórios da União, sem contar que o entendimento instiga conflito de competência em matéria de tributação (União x Municípios). O acolhimento da pretensão ressarcitória, desta feita, revela-se legítimo e, de conseguinte, inevitável, não podendo o Fisco federal a ela se opor. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, de modo que sejam considerados na base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores integrais de couro beneficiado/acabado e itens elaborados para a confecção de calçados, isto é, dos custos dos insumos comprados pela Recorrente e entregues a terceiros _agregados dos montantes correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se o ressarcimento pleiteado nesses autos. Sala das essões, em 03 de dezembro de 2004. CESA ' TAVIGNA MIN. DA FAZENDA - 2.* 00 CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIk .A57 j,. I as- érLeev144 VI zTO 6

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4695370 #
Numero do processo: 11042.000024/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.LAUDOS. Correta a classificação fiscal apurada tomando por base Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar as características do produto e o seu enquadramento tarifário. CÓDIGOTRIBUTÁRIO.PENALIDADES.INTERPRETAÇÃO. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31936
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua • convicção. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.LAUDOS. Correta a classificação fiscal apurada tomando por base Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar as características do produto e • o seu enquadramento tarifário. CÓDIGOTRIBUTÁRIO.PENALIDADES.INTERPRETAÇÃO. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • CA, OTACíLIO DA . TAi CARTAXO Presidente • • " 4./ VAL ,0160 • t à E MENEZES Relator Formalizado em: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. ces • Processo n° • : 11042.000024/2004-21 Acórdão n° : 301-31.936 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima qualificada importou, por meio da DI n° 00/0334008-7, registrada em 15/04/2000, a mercadoria descrita como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável" nos documentos que instruíram o despacho (fls. 14 e 15), classificando-a no código NCM 2904.10.20(17% de II e 0% de IPI). Por sua vez, Laudo de Análise do Laboratório de Análises da I a Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n° 1215.01 - LAB IP 0247/JAGUARÃO — fls. 28 a 30), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro (DI n° 02/0738254-3), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado pela mesma empresa (American Chemical I.C.S.A., do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma liquida", "um agente orgânico de superfície aniônico" composto de 33,8% de ácido dodecilbenzenossulfônico, 28,7% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 27,7% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4% de ácido tetradecilbenzenossulfôncio e 2,2% de ácido decilbenzenossulfônico. Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.11.90 (17% de II e 5% de IPI), o que gerou a lavratura dos autos de infração de fls. 01 a 10 para exigência de R$ 1.998,24 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora, e de R$ 11.989,47a título de multa do controle administrativo das importações(mercadoria importada ao • desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 46 a 56, argumentando, em síntese, que: a) o Auto de Infração ora impugnado carece de identificação, ou seja, não há numeração que o identifique, impedindo à contestante o seu acompanhamento; b) o Laudo Técnico embasador dos lançamentos (LAB n° 247/03), contrariamente ao que menciona o Auto, não se encontra em anexo; c) assim sendo, não há como se defender daquilo que não integra a autuação;) uma vez que não foram coletadas amostras da mercadoria objeto da DI n° 00/0334008-7, não se pode supor que o Laudo LAB n° 247/03, elaborado a partir de amostras retiradas em agosto de 2002 no curso de importação diversa efetuada por 2 Processo n° : 11042.000024/2004-21 Acórdão n° : 301-31.936 outro importador, refira-se ao mesmo produto importado pela impugnante em abril de 2000; e) deve-se lembrar que o Laudo em comento traz em seu corpo a seguinte nota: "os resultados das análises contidos neste documento têm significação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório"; O a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal, que deveria ter diligenciado no sentido de verificar qual era o produto efetivamente importado na ocasião oportuna; g) não é verdadeiro que o Conselho de Contribuintes julgou que a falta de coleta de amostras no desembaraço aduaneiro não impede a reclassificação, conforme consignado no Auto de Infração, pois a própria decisão mencionada ressalta a necessidade de elementos probatórios para identificar o produto; destarte, o laudo • técnico deve ser específico em relação ao produto importado, conforme exemplificam Acórdãos emanados daquele órgão colegiado, cujas ementas foram transcritas; h) com a criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), criou-se um item específico para o produto em questão, ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais: 2904.10.20; i) todos os laudos analíticos da mercadoria confirmaram, na época, a sua composição - ácido dodecilbenzenossulfônico, conforme exemplifica o Laudo do Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai (LATU), em anexo; j) não procede a cobrança da multa por falta de licença de importação ou documento equivalente, porque na época do fato gerador não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática; k) somente a partir de 31/03/2003 passou-se a exigir a LI para o • código 2904.10.20, em função da entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); assim, não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato gerador anterior à sua obrigatoriedade. Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja julgado improcedente o procedimento fiscal." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2000 3 Processo n° : 11042.000024/2004-21 Acórdão n° : 301-31.936 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo • inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. É válido o auto de infração lavrado com observância dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°70.235/1972. 1111 Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/04/2000 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/04/2000 Ementa: FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. Considerando que a descrição contida na DI foi hábil para identificar a mercadoria importada, a ocorrência restou caracterizada apenas como erro na classificação tarifária, não constituindo infração ao controle administrativo das importações, nos termos do Ato Declaratório Cosit n° 12/1997. • MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. 4 Processo n° : 11042.000024/2004-21 Acórdão n° : 301-31.936 Incabível a aplicação de multa de oficio relativa à exigência de IPI apurado em razão de desclassificação tarifária, quando a descrição do produto, constante da DI, foi suficiente para identificá-lo - Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 10/97. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. xx, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: • DO LAUDO UTILIZADO PELO FISCO: • A recorrente importou, por meio da DI no. 00/0334008-7, a mercadoria denominada comercialmente de LAVREX 100- Ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais; • O auto de infração tomou por base em laudo técnico (LAB 247/03) referente à mercadoria importada em outra ocasião, não tendo sido inclusive, coletada amostra do produto deste processo (fls. 96 e 97); o laudo, inclusive, traz em seu bojo a observação de que a análise feita é restrita à amostra recebeida naquela ocasião (fl. 98); • A Receita Federal deveria, à época, Ter diligenciado no sentido de verificar qual o produto efetivamente importado; • O caso carece de elemento probatório (fl. 99); DA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA: • Apresenta contra-prova, juntando o laudo técnico de fl. 138, do • Laboratório Pró-ambiente — Análises Químicas e Toxicológicas, bem como parecer técnico de fl. 114, para sustentar a classificação que adotou; DO BENEFICIO DA DÚVIDA: • Requer a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, por existir dúvida quanto à classificação da mercadoria importada. É o relatório. • Processo n° : 11042.000024/2004-21 Acórdão n° : 301-31.936 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as razões da recorrente, temos que: DO LAUDO UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO: Ressalte-se, inicialmente, que o produto importado se constitui no mesmo produto importado na ocasião da elaboração do laudo utilizado pela fiscalização, o que se constata pelas próprias afirmações da recorrente, quando identifica a mercadoria como sendo comercialmente conhecido como "LAVREX 100- Ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais". Tanto isto é verdade, que o próprio contribuinte apresenta laudo elaborado, inclusive com parecer técnico, que é exatamente o mesmo que, por coincidência, consta do Recurso no. 131 768', também constante desta pauta de julgamento. Daquele processo, este Conselheiro extraiu copia xerógráfica, anexa a este voto, onde se verifica que também que o Laudo utilizado naquela ocasião pelo Fisco é o mesmo agora questionado (LAB no. 247/03-conforme fl. 03 deste processo). Anexa também a este voto, este relator, o laudo constante daquele processo, que é o mesmo questionado pela recorrente. Como bem cita a decisão recorrida, não há por que não acatar laudos 410 elaborados em outra os processos administrativos da mesma recorrente, que se referem a importações do mesmo fabricante, com a mesma marca, especificação e denominação. • Não fosse assim, teríamos que considerar totalmente incoerente a juntada, pela recorrente, de laudo elaborado posteriormente à importação anterior, que a própria empresa alega ser relativo ao mesmo produto. Não procede, neste aspecto, a argumentação da defesa. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO IMPORTADO: Preliminarmente, verifica-se que o produto que se analisa já foi objeto de apreciação por parte da COANA, através da NOTA COANA 295, de 12 de 'Em anexo ao voto, cópias das fls. 136,137 e 112 a 132 do recurso 131 768. 6 Processo n° : 11042.000024/2004-21 Acórdão n° : 301-31.936 setembro de 2002, que , a propósito, juntamos aos autos, em anexo a este voto 2, da qual passo à leitura, com a devida licença dos meus pares. Por outro lado, verifica-se que pelos dois laudos presentes no processo, inclusive pelo laudo apresentado pela recorrente, resta evidente que a substância importada pela recorrente coincide com aquela objeto da referida nota, se não bastasse a própria identificação comercial do produto, que também é a mesma. Chame-se a atenção, por exemplo, para os componentes da substância importada que são considerados os mesmos tanto pela Laboratório LABANA — utilizado pela COANA - como pela Laboratório da FUNCAMP, bem como pelo laudo apresentado pela própria recorrente. Ressalte-se, apenas, que o laudo da FUNCAMP, da mesma forma do laudo do LABANA, trazem no seu bojo a realização da análise do comportamento do produto quando misturado com água, nas condições elencadas pela Nota 3 do Capitulo 29, enquadrando-o perfeitamente como agente orgânico de superficie. Ressalte-se, por outro lado, que o laudo apresentado pela recorrente não realizou o mesmo procedimento, não se pronunciando, pois, a este respeito. • Desta forma, adoto o entendimento da COANA, para considerar que o Fisco estabeleceu a classificação correta para o produto importado, visto que não se trata de produto isolado, o que poderia acontecer se tratasse do ácido dodecilbenzeno sulfónico puro. Ademais, tal classificação está respaldada na Coletânea de Pareceres adotados pela Organização mundial das Aduanas, aprovada pela Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n° 99/99, vigente a partir de 11/08/1999, citada na Nota COANA referida. A Administração Aduaneira do Brasil, aprovando a Coletânea de Pareceres da Organização Mundial das Aduanas e adotando-a como norma para solução de consultas sobre classificação de mercadorias, já havia determinado que a mercadoria se classificava no código NCM 3402.11.90, diferente, portanto, daquela • adotada pela recorrente. Não há, pois, nenhuma correção a ser feita na classificação adotada pela fiscalização. A propósito, como este Conselheiro considerou que o Parecer e o laudo citados, embora analisados, não são relevantes para a sua tomada de posição, cabe ressaltar os seguintes dispositivos do Decreto 70.235/72, que regula todo o Processo Administrativo Fiscal, que assim dispõem: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 2 A Nota Coana/CotedDinom no. 295, de 12 de setembro de 2002 , anexa ao voto, objeto de leitura em sessão, está anexa ao presente voto. 7 Processo n° : 11042.000024/2004-21 Acórdão n° : 301-31.936 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. §12, Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2. A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo." Neste sentido, as lições de Luiz Henrique Barros de Anda são oportunas: 411 "Não obstante a grande significação da perícia como meio de apuração de fatos cujo conhecimento depende do saber e da experiência de técnicos, às suas conclusões não se vincula o juiz, que poderá até mesmo desprezá-las. Como as demais provas, a pericial, no sistema probatório pátrio, também se sujeita à livre apreciação do juiz. (ARRUDA, Luiz Henrique Barros de,"Processo Administrativo Fiscal", Ed. Res. Trib., São Paulo, 1994, 2° ed., p. 72, nota de rodapé) ' DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN, BENEFÍCIO DA DÚVIDA: O argumento de que deva ser aplicado ao presente procedimento o artigo 112 do Código Tributário Nacional não guarda nenhum sentido, visto que tal dispositivo se refere à aplicação de infrações ou penalidades, no caso em que haja dúvidas, nas hipóteses que enumera. Somente para clareza, o transcrevemos, a seguir, 010 in verbis: "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; • IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." •• Processo n° : 11042.000024/2004-21 Acórdão n° : 301-31.936 Conforme se demonstra, os elementos processuais são suficientes para o esclarecimento deste Conselheiro, não sendo o caso de ocorrência de nenhuma dúvida quanto aos elementos enumerados na norma legal transcrita. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 julho de 2005 • • VAL1V1AR • SE 'A rn NEZES - Relator • • • 9

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Numero do processo: 11080.004412/97-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência socia, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10111
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Marcos Vinícius Neder de Lima e Tarásio Campeio Borges. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bemardon. Sala das Sess,õe - m 13 de maio de 1998F* / e Marés Neder de L. a tçe i4fite , = d , Helvio covedo Barce lo / Relato-De ignado 1_. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 Recurso : 105.008 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados em farmácias com CGC e endereços próprios. Os medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI como para o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a título de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 9° do CTN. Em síntese, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.430/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto n° 9.430/46, art. 1°, Decreto n° 57.375/65, arts. 30, 40 e 5°, Lei n° 4.440/64, art. 5°, e Circular INPS n° 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme o Processo Judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; 2 • f.g5141:4" MINISTÉRIO DA FAZENDA " ‘&15:451.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 3> Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título, concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da Lei Complementar n° 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei n° 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial, conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF. É o relatório. 4 kdÁ 1;;4tt MINISTÉRIO DA FAZENDA '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir se as atividades comerciais, através da venda de produtos farmacêuticos e outros realizados pela Recorrente, estariam enquadradas na imunidade, e, como tal, não seria devida a COFINS sobre o faturamento das farmácias. A questão apresentada envolve basicamente três correntes doutrinárias. A primeira defende o raciocínio de que, em sendo a COFINS espécie de contribuição social, e, portanto, sujeita ao disposto no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal, para que a entidade fosse imune (ou isenta para alguns) necessário se faria demonstrar que a interessada cumpre os seguintes requisitos estabelecidos especificamente no artigo 55 da Lei n° 8.212/91: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou Municipal; - seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada 3 anos (veja-se, também, o Decreto n° 2.536, de 06 de abril de 1998); - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; e - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentado anualmente ao órgão do INSS competente relatório circunstanciado de suas atividades. (Alterado pela Lei n° 9.528/97). A segunda corrente entende que não haveria que se falar em imunidade da COFINS, em razão de ter sido a Lei n° 8.212/91 instituída antes da Lei Complementar n° 70/91. Neste raciocínio, ainda teria que ser instituída uma nova lei (específica para a COFINS) para que as entidades pudessem ou não se enquadrar na chamada "isenção". Com relação à esta corrente, num primeiro momento, entendo não ser plausível tal raciocínio, em razão da própria redação estabelecida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal. A terceira corrente entende que o artigo 14 do Código Tributário Nacional regularia o artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em especial esclareça-se, em relação à 5 .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA *-. , ;!ef SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.00441207-06 Acórdão : 202-10.111 imunidade dos contribuintes à COFINS, uma vez que inexiste outra lei específica. Tal raciocínio também é defendido pelo respeitável doutrinador "Roque Antonio Carraza" em sua obra "Curso de Direito Constitucional Tributário" - 1 l a ed. 1998, pág. 473 a seguir transcrito: "6.11 A imunidade do art. 195, par. 7°, da CF. São imunes à tributação por via de contribuição para a seguridade social (que para o empregado, como vimos, é um imposto) as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei (art. 195, par. 7°, da CF). A esta lei (que só pode ser uma lei complementar) não é dado inviabilizar a fruição do benefício. Presentemente faz as vezes desta lei o art. 14 do CTN." No caso da primeira, a Recorrente argüiu, em seu favor, não ser adepta desta corrente, e, portanto, não concordar com o raciocínio defendido por aqueles, de que os requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, acima discriminados, seriam os necessários para o pronto enquadramento ao § 70 do artigo 195 da Constituição Federal, quer simplesmente por adotar esta posição, quer por não possuir todos os documentos exigidos. Abra-se parênteses para comentar que a entidade mencionou ter o registro no CNAS, ao invés do certificado de filantropia, o que, a meu ver, tratam-se (registro e certificado) de coisas distintas. Destarte, oportuno mencionar que alguns doutrinadores defendem que o artigo 55 da Lei n° 8.212 é ilegal, na medida em que, segundo estes (terceira corrente) dispõem de matéria sujeita à Lei Complementar, e, neste caso, somente seria aplicável o Código Tributário Nacional. Já no que diz respeito à terceira corrente, passo a fazer as minhas considerações. O artigo 14 do Código Tributário Nacional, como me referi anteriormente, regularia o artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em especial no que pertine à imunidade da COFINS. Nesse sentido, pela importância, reproduzo parcialmente o artigo 14 do Código Tributário Nacional: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". No mérito, adoto o entendimento externado na decisão prolatada pela autoridade singular, ao trazer ensinamentos colhidos do Livro Direito Tributário e Econômico, do doutrinador Ives Gandra Martins, quando diz que "o parágrafo segundo do Código Tributário Nacional restringe os serviços relacionados diretamente aos objetivos institucionais. Os serviços não podem sequer ser relacionados indiretamente com os objetivos institucionais, visto que a 6 -3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 utilização dos advérbios "diretamente" e "exclusivamente" afastam a interpretação integrativa". O Decreto-Lei n° 9.403/46, que atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, dispõe que: "Art.1°- Fica atribuído à Confederação Nacional da Industria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1 0- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Ainda, o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, nos termos do Decreto-Lei n° 9.403/46, menciona, dentre outras coisas, que: "Art. 1°- Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946,consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escôpo estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1 0- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem à atividade produtora. (...) Art 8°- Para consecução de seus fins, incumbe ao SESI: 7 Otk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 - organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; - utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; - estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; - promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; - conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; - contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; - participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; - realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento econômico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas das comunidades; - servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Não há no Estatuto da entidade discriminação dos serviços voltados para o comércio de produtos, tal como os praticados pela Recorrente. Não compartilho do entendimento alegado pela Recorrente de que os referidos serviços (sacola econômica e a farmácia do SESI) estariam enquadrados na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Se tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, estivessem evidenciadas no estatuto, apreciar-se-ia o presente litígio sobre outro enfoque, o que não é o caso. 8 • . . ?, ;,:tt':.2ü44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. : ' :._ ftvi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 Portanto, tendo em vista que a recorrente não possui todos os documentos exigidos pelo artigo 55 da Lei n° 8212/91, bem como não atende plenamente aos requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 A_f-.A MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 9 • ..N4tt MINISTÉRIO DA FAZENDA *- •/: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-, Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 70, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos" impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção" , refere-se a" imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: ‘`.... o mandamento contido no § 7° do art. 195 da C.F., " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do benefício da imunidade um " instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 1° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1° desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: " ... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda 11 ã MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. • 7'44, !' ,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- o Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o " atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do § 7' do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso ifi do seu art. 6°, isentas da contribuição: as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulo; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso In constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrifícios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: " ... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a 13 - "° MINISTÉRIO DA FAZENDA 10-- ' = • 10 SEGUNDO ,,, • 3;. . . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..--...Y.2.? - o Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): 4.‘ .... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, 1 especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime 1 jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: "Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o 1 1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 IIÉLVIOCOVEDO BAR- LLOS 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .a\ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 2° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004412/97-06 Acórdão n° 202-10.111 R f'422 —o - 1° Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI • A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc, I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55. de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa, destacam-se os seguintes tópicos, com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls: "...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." "...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente," atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado." Inicialmente, o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 70 do art. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade, e que, segundo a doutrina pacifica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida, afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 7° do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto, "das exigências legais" que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacifico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46, que atri iu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 1°. \t I _ ,i'i-'''.4:à. ------P4,-:' - .N,-.1. , •. ).:".;,;', MINISTÉRIO DA FAZENDArfl.;:,,r PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004412/97-06 Acórdão n°202-10.111 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que, em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense. 1977. Rio. pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92. do seu "Direito Tributário Brasileiro." 9' ed.. Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de iure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais. com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros. como é o caso do ICMS. IPI e, obviamente, a COFINS, como contribuição, - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim, dispondo o § 3° do artigo 195 da CF. norma de eficácia contida. que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei," hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar ri° 70. de 30-12-91. que dispõe: , "Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Códi go Tributário Nacional. que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS. regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie, LC 70/91, não poderia ser mencionada por aquela, eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. TI Desta forma, pertinentemente. dispõe o Código Tributário Nacional: • J . • MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004412/97-06 Acórdão n°202-10.111 Assim, dispõe o artigo 150. VI, b e c da vigente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. é vedado o União, aos Estados, ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei; (os negritos não são do original) Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator, posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima. como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Dei Rey Editora, 2a ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150, inciso VI, letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui, a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Camaza. in Curso de Direito Tributário. 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: 'Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4 0 , da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004412/97-06 Acórdão n°202-10.111 "Art. 90 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (o grifo não é do original) Na seção II, das Disposições Especiais. temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma. no Capitulo II, que trata das Limitações da Competência Tributária, comentando. no tópico 10. a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P.R. Tavares Paes, à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5' ED. de 1996, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2° acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI). criado pela Confederação Nacional da Indústria. cm 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decrcio MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004412/97-06 Acórdão n°202-10.111 n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam ... medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas..." O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau. sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo á qual: "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional. no art. 150. inc. VI. alínea "c," diz respeito tão-somente ao patrimônio. a renda ou serviços das instituições de educação c de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune). jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o principio constitucional da) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f.• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004412/97-06 Acórdão n° 202-10.111 isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo. em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1°, princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos, como é o caso em discussão, por exemplo, sem o acréscimo do 1PI de 12% e o ICM de 15%, onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27% aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado, sem, contudo. haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos; revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais. mas. jamais. ignorar o princípio constitucional da isonornia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos). jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois, os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa' atividade no Capitulo I, do Titulo VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte. a Lei Complementar n° 70/91. que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I, do art. 195, da Constituição Federal, dispõe no seu inciso III do art. 6°. que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta o.\ oto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulokj :1;! • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004412/97-06 Acórdão n°202-10.111 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem. institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, como na constante do Acórdão ni 202-10.100, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e, por isso, adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7 0 , da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito. discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com á prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação, das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência socialy4, `- MINISTÉRIO DA FAZENDA .L---;11—=-4 •.- • ''',[---15.'-')') PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004412/97-06 Acórdão n° 202-10.111 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente,sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei IV 9.403/46 e não e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos, vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais,a reforma da decisão recorrida, para que, em consequência, prevaleça a decisão de primeiro grau, que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília-DF., íg 1,4_,,) „1, 0 . ‘),(,) 06 S)fg c---<. ~-.----7 bfé de " •ainar dElves (Soares dor da Fazaada Saaléaal / 7/ doc.103 -

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Numero do processo: 11042.000019/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superfície, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004). PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. Precedente: Acórdão nº 301-32.496 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32568
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11042.000019/2004-18 Recurso n° : 131.761 Acórdão n° : 301-32.568 Sessão de : 21 de março de 2006 Recorrente : MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. •Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulffinicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superficie, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana ri 14/2004). • PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. • Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. Precedente: Acórdão n°301-32.496 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40‘ OTACILIO D 1 AS CARTAXO Presidente e Relator CCS t. • Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 Formalizado em: 02 MA i2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Carlos Henrique IClaser Filho. • • • 2 • . . , Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 RELATÓRIO • A contribuinte já identificada submeteu a despacho de importação, 25.000Kg da mercadoria descrita como "Ácido Dodecilbenzenossulfônico Biodegradável", classificado na TEC no código 2904.10.20, IPI com aliquota zero, ao amparo da DI n° 99/1088644-8, registrada em 16/12199, consignada na fatura n° 156461 (fl. 15) e Certificado de Origem n° 138513 (fl. 16). Em 19/08/02, a mesma contribuinte, tendo como exportador a empresa de nacionalidade uruguaia American Chemical I.C.S.A, submetera para despacho mercadoria acobertaria pela DI n° 0738254-3, classificada no código NCM 29041020 — Derivados Sulfonados, seus sais e seus ésteres etílicos, Ácido • Dodecilbenzenossulfônico e seus sais -, e descrito na DI como" Ácido Dodecilbenzeno Sulffinico Biodegradável", que a Fiscalização, após elaborar quesitos sobre o produto e coletada amostras para análise, segundo os critérios estabelecidos pela ABNT, as encaminhou, via Pedido de Exame (fl. 25), para a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp — Funcamp, a qual por meio de Laudo técnico — n° 1215.01, LAB 0247/Jaguarão, de 05/02/03, retomou à Fiscalização através do Mem° GRALT n° 117/03, de 05/06/03, a informação de que o produto submetido a análise tratava-se de uma "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos Lineares, com predominância do Ácido Dedecilbenzenossulfõnico, na forma líquida" (fls. 28/31), um outro Anitinico, Agente Orgânico de Superfície. Detentores de tais informações, a Fiscalização promoveu a reclassificação daqueles produtos no código CNM 3402.11.90, como Agentes Orgânicos de Superficie, Anieinicos, Outros, passando a incidir sobre a mesma a alíquota de IPI vinculado, de 15%, quando o produto descrito na DI mencionada, de acordo com a TIPI vigente à época, aprovada pelo Dec. 2092/96, tinha alíquota zero. Em procedimento de revisão aduaneira a Fiscalização, após cotejar entre a correta classificação atribuída aos produtos importados pela Noko Química Ltda e a análise laboratorial, constatou que o erro na classificação NCM dos referidos produtos, tinha por finalidade evitar o pagamento de IPI vinculado, ou seja, fraudar a Fiscalização Aduaneira. Assim, considerando que os produtos objetos, tanto do despacho durante o qual foram coletadas as amostras (DI n° 0738254-3), quanto do despacho em questão (Dl n° 99/1088644-8), são os mesmos, como considerando que, em ambos os casos, estão envolvidos os mesmos importador e exportador, procedeu-se à lavratura do auto de infração por DECLARAÇÃO INEXATA (fls. 01/11), para a exigência de 15% de IPI — vinculado à importação e multa de oficio de 75% (art; 645- 1, RA/02, atual art. 488-1, Dec. 4.544/02, RIPI), inclusive com multa de 30% sobre o valor aduaneiro da importação sem LI, por infração administrativa, conforme alínea "a", inciso II do art. 633 do RA, aprovado pelo Dec. 4.543/02. 3 ‘3\ . • , Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 Impugnando o feito (fls. 46/56) aduz, sucintamente: Em caráter de Preliminar. • O auto de infração carece de identificação, não havendo numeração do processo instaurado sobre o mesmo, sendo impossível à contestante, seu acompanhamento, pois todo o procedimento reporta-se ao número do processo. Feriu-se, portanto, o princípio da publicidade. • Contrariamente ao que menciona o Auto, o LAB 247/03 não se encontra em anexo, o que dá causa à insustentabilidade da autuação, eis que o procedimento legal exige, para sua validade, que esteja anexada a Certidão, ou cópia fiel, do Laudo embasador, permitindo ao impugnante inteirar-se de seu teor. Não há como se defender daquilo que não integra a autuação. • • O auto ora impugnado foi lavrado sobre a DI 99/1088644-8, DE 16/12/99, enquanto que o laudo de análise laboratorial LAR 247/03, de 05/06/03, Mem° 117/03, reporta-se ao produto importado pela DI rt° 02/0738254-3, de 19/08/02, que se refere a outro importador, NOKO QUÍMICA LTDA, como se percebe do próprio auto de infração ora impugnado. • Outrossim, o LAR 247/03, utilizado como base dos autos de infração IN 11042.000229/2003-25 e 11042.000230/2003-50, lavrados em 29/08/03 e já impugnados em 02/10/03 se encontram aguardando julgamento (fls. 74/5). • • Ocorre que as impugnações supramencionadas questionam justamente a sustentabilidade do LAR 247/03, pois se referia, exatamente, a importador totalmente diverso da contestante. Tanto é 41 assim que, no presente auto, o importador mencionado não é a contestante. • Portanto, o Laudo de Análise de Laboratório — LAB 247/03, é questionável, eis que, todavia, não fora proferido julgamento sobre as impugnações apresentadas. Assim, não pode o mesmo servir de base a outras autuações. • Há que se respeitar o devido processo legal, não podendo se lançar com base em laudo que está sendo questionado, eis que não houve julgamento sobre procedimento litigioso instaurado. Portanto, não há qualquer sustentabilidade no Auto ora impugnado, eis que carente de base, inclusive porque o LAR 247/03 não se encontra anexo nos autos, logo não havendo fundamento, não havendo 4 el%\ . . . Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 verificação da falta embasadora, não há que se falar em disposição legal infringida, nem em penalidade aplicável. • Requer a insubsistência do auto de infração, com a conseqüente nulidade de todas as suas conseqüências. No mérito. • A autuação refere-se a IMPORTAÇÃO TOTALMENTE DIVERSA da ora autuada, fato esse reconhecido pelo próprio auto de infração (fl. 04, segundo parágrafo do texto). O referido Auto se baseia em laudo técnico (LAB n° 247/03) que teria sido obtido de amostras coletadas em 27/08/02, referente a mercadoria denominada Ácido Dodecilbenzenossulfônico Biodegradável — Lavrex 100, . classificado na NCM 2904.10.20, transportada em outro caminhão, ou seja, em outra importação, conforme Dl n° 02/0738254-3, • apresentada para despacho em 19/08/02. • A importação autuada é a constante na DI n° 99/1088644-8, registrada em 16/12/99, da qual nunca foram coletadas amostras. • Por tratar-se de importações diferentes, portanto de produto diverso daquele declarado, cuja classificação NCM seria 3402.11.90, não pode o mesmo se estender à importação objeto da DI 99/1088644-8, da ora recorrente. • Alega que com o advento do MERCOSUL e a entrada em vigor da TEC, as mercadorias passaram a ser classificadas conforme a NCM, criando-se um item especifico para o produto em questão: Ácido Dodecilbenzenossulfónico e seus sais — 2904.10.20. • Por recomendação da própria fiscalização da Receita Federal • em Jaguarão/RS, passou-se, então, a adotar esta posição, por ser especifica ao produto. • Na verdade sempre se atendeu ao disposto no Certificado de Origem do produto, o qual fora confirmado pelo Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai — LATU (docs., fi. 75 e 79/80), referendado, ainda, pela Direccion Nacional da Aduanas, também do Uruguai, pais exportador. • Está-se diante de um produto corretamente descrito e corretamente classificado e, como de dificil identificação, para a sua perfeita identificação, necessário far-se-ia a coleta de amostras, o que não ocorreu, no momento oportuno. . . . Processo n" : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 • Não merece prosperar o auto de infração lavrado a mais de quatro anos após a importação da mercadoria em comento, com base em laudo técnico questionado, ainda não julgado, por falta sua, de não haver coletado amostra, oportunamente. • Destaca que os Laudos de Análise do Laboratório — LAB trazem, em seu corpo, e em todas as suas laudas, a seguinte nota: "NOTA IMPORTANTE: os resultados das análises contidos neste documento têm significação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório". • Os acórdãos mencionados no auto de infração, ao contrário da pretensão ali demonstrada pela fiscalização, demonstram que, na ausência de provas, não há como aceitar a reclassificação tarifária de mercadoria importada, quais sejam: Acórdãos n's 302-33954, 302- 34216,302-33939 (fl. 54). • • Ante o exposto, nunca houve qualquer intenção de fraudar a fiscalização aduaneira. Ao contrário o Importador-contribuinte • sempre cumpriu a lei. Nem mesmo a incidência de 15% de IPI vinculado pode prosperar, pois se cumpriu o determinado à época. • Assinala que o RA/02 só retroage naquilo que beneficia o pólo passivo. • No que concerne à LI, somente a partir de 31/03/0 passou a ser exigida, fzce a entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA. Assim, à época da importação não se exigia licenciamento prévio ao embarque, e/ou a DI. • Não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato • gerador anterior a sua obrigatoriedade. Seria ferir princípios constitucionais, com o da anterioridade e irretroatividade, admitindo que lei menos benéfica retroaja para prejudicar o contribuinte. Requer o acolhimento das razões preliminares para a insubsistência do auto de infração e, se assim não for entendido, no mérito, seja procedente a impugnação desobrigando a interessada do imposto exigido pelo auto de infração. O Acórdão DRJ/FNS n° 4.411, de 13/08/04 (fls. 81/93), julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da ementa adiante transcrita: "PRELIMINAR DE NULIDADE. CERDCEAMENTO DE DEFESA. (t..\ 6 . • . • Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista no processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a . peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. É válido o auto de infração lavrado com observância dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°70.235/72. DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o • produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, • marca e especificação. FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. Considerando que a descrição contida na DI foi hábil para identificar a mercadoria importada, a ocorrência restou caracterizada apenas como erro na classificação tarifária, não constituindo infração ao controle administrativo das importações, nos termos do • Ato Declaratório Cosit n° 12/97. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Incabível a aplicação de multa de oficio relativa à exigência de IPI apurado em razão de desclassificação tarifária, quando a descrição do produto, constante da DI, foi suficiente para identificá-lo — Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 10/97. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE ALíQUOTA. INAPLICABILIDADE. A redução da aliquota de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não se aplica retroativamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência do Decreto que promoveu a alteração. 7 43‘ . • • Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 Lançamento procedente em parte" A decisão rejeita, preliminarmente, a argüição de cerceamento ao amplo direito de defesa formulado pela impugnante, mencionando o acórdão n° 103- 10.340, posto que o contribuinte exerceu, na sua plenitude, como se depreende dos autos, cabalmente, da imposição fiscal, salientando que a numeração do auto de infração não constitui elemento essencial, nem indispensável à sua lavratura, nos termos do art. 10 do Dec. N°70.235/72. . No mais, o material importado cuja classificação se discute, importado mediante a DI n° 99/1088644-8, por suas especificações técnicas e fabricante, não apresenta discrepâncias nas suas características essenciais em relação a outra importação da mesma mercadoria. Conforme o entendimento acima exposto, não pode haver divergências nas características fisico-químicas entre duas amostras de produtos 410 comercialmente idênticos, a ponto de alterar as suas características essenciais. Assim, pode-se dizer, a priori, que laudos exarados em outros processos administrativos fiscais poderão ser válidos desde que se refiram a importações oriundas de mesmo fabricante, com a mesma marca, especificação e denominação (art. 30, § 3°, do Dec. N° 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). Do exame da DI objeto deste processo e dos documentos de fls. 19 a 30, constatou-se que, diversamente do alegado, o importador é o mesmo (MBN Produtos Químicos Ltda), o fabricante/exportador é o mesmo (empresa American Chemical I.C.S.A., estabelecida no Uruguai), e a denominação/especificação é a mesma, pois em todos os casos o material é identificado como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável — Lavrex 100". Em face do exposto, o Laudo Técnico n° 1215.01 — LAB 0247, 41 elaborado pela FUNCAMP, embora se refira a outra importação da interessada, pode perfeitamente ser utilizado para o caso em discussão, ao contrário do asseverado na peça impugnatória. A classificação dada pela impugnante no capítulo 29 da TEC, diverge daquela dada pela fiscalização, com base no referido laudo, que concluiu tratar-se de um agente orgânico de superficie aniônico (fls. 28/30). Impende concluir, portanto, que não cabe qualquer reparo em relação à reclassificação tarifária efetivada, considerando procedente em parte o lançamento, para eximir a interessada da exigência da multa de oficio, e considerar improcedente a exigência da multa ao controle administrativo das importações, consubstanciada no referido auto de infração. Consta, ainda, do referido acórdão a declaração de voto, da julgadora Elizabth Maria Violatto, que exarou o entendimento de que, pressupondo o . . . . Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 disposto no § 3° do art. 30 do Dec. N° 70.235/72, o lançamento em questão encontrou os seus fundamentos em prova emprestada, cuja utilização pressupõe o reconhecimento da identidade entre a mercadoria que foi objeto do enquadramento tarifário proposto na autuação e aquela sobre a qual versa o Laudo Técnico de que se constitui a referida prova, não havendo como levantar suspeita acerca da identidade da mercadoria que, no caso ora apreciado, não pode ser considerada outra senão a descrita pelo importador: Ácido Dodecilbenzenossulfônico, cuja menção nominal encontra-se aposta no código NCM 2904.10.20. Salienta não ser presumível que toda mercadoria descrita sob essa denominação constitua uma mistura de diversos ácidos, a menos que se admita que esse ácido jamais se apresenta de forma que atenda aos requisitos do capítulo 29 da NCM. • Entende que, nesse caso, incorreu-se em erro na elaboração da Tabela, não podendo responder por isso o importador, nem mesmo se considerar a • eventual possibilidade de que uma determinada mistura de vários ácidos venha sendo denominada, no jargão comercial, de Ácido Dodecilbenzenossulfônico. Não se pode perder de vista que essa denominação, quando genuinamente empregada, serve para denominar um composto de constituição química definida, e não o contrário. Dessa forma, por entender que nem toda mercadoria declarada como sendo o ácido dodecilbenzenossulfônico constitua uma preparação, ainda que essa denominação venha sendo empregada, de forma metonímica, para designar uma mistura de diversos ácidos, julga improcedente o lançamento. Ciente da decisão em 21/09/04 (fl. 96), por meio de assinatura aposta em AR, a autuada interpõe o seu recurso voluntário em 17/10/04 (fls. 97/113), portanto, tempestivamente, argüindo supletivamente: Razões preliminares. • Uma vez que a decisão de acatar a desclassificação fiscal baseou- se na conclusão exarada pelo Laudo LAB 0247, apresenta a Título de contra-prova o Laudo Técnico LQ — 3976/04, de 06/10/04, exarado pelo Laboratório Pró-Ambiente — Análises Químicas e Toxicológicas, anexo (fls. 170/171). • O referido laudo, na identificação química do produto em questão, apontou positiva para grupo sulfônico e negativa para surfactante aniônico, concluindo que o produto importado "LAVREX 100" possui constituição química definida, conforme foi demonstrado pelos Laudos Analíticos da FUNCAMP e do Pró- Ambiente, sendo classificado na posição NCM 2904.10.20. • O significado genérico da classificação no capitulo 34.02 permite listar centenas de "Agentes Orgânicos de Superficie", inclusive o sal 9 45.. • . . • Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 • Dodecilbenzenossulfonato de Sódio, mas jamais o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. • Enfatiza que a tentativa de classificar o Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus sais, com citação específica no código NCM 2904.10.20, de imenso consumo mundial, em "outros", na posição NCM 3402.11.90, é um despropósito comercial • químico inaceitável, é um desacerto injustificado, eis que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. • Demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. No mérito • • Reitera o exposto acima, para assinalar que se o Fisco não tomou a precaução de retirar amostra, não se pode valer de fato alheio para autuar importação já comercializada. • • Com base no Parecer Técnico, elaborado por Marco Antônio Dexlieimer, prof. Aposentado do Instituto de Química da UFRGS (fls. 116/136), formula suas assertivas de que o Laudo de Análise de Laboratório — LAB 247/03, anexo (fls. 116/136), não pode servir de base para outras autuações. Nesse sentido menciona várias jurisprudências em favor de sua tese quais sejam: acórdãos n's 301- 27702/94—DPU, 301-28044/96-DPU, de cujas ementas,de mesmo conteúdo, expressam o significado de que "não é possível fundamentar desclassificação fiscal, em ato de revisão aduaneira, baseada em laudos laboratoriais estranhos aos autos, não oriundos de amostras colhidas por ocasião da importação das mercadorias cuja classificação se discute; que nestes casos, prevalece o código TAB/SH adotado pelo importador". 411 • Menciona a declaração de voto constante do julgado de primeira instância, para afirmar que se incorreu em erro na elaboração da Tabela, não podendo responder por isso o importador. • Nesse sentido insere em suas razões de mérito os acórdãos n's 301-26781/91-DPU, 302-35298/02-DPM, 301-30339/02 em RO - NPO, 303-29269/00-DPU, este assinalando que "restando dúvida em face de contradição das conclusões dos laudos periciais, aplica- se o disposto no art. 112 do CTN, pelo qual o in dubio resolve-se pro reo. • Requer a reforma do julgado, cancelando-se o débito fiscal reclamado. to . . • Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 Oferece bens e direitos para arrolamento, constante formulário aprovado pela IN/SRF n°264/02 (fls. 144 e 148). É o relatório. li 5)-1 411 . • Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria posta em debate sobre a desclassificação tarifária realizada pela DRF/Jaraguão-RS, quando em procedimento de revisão aduaneira, para a mercadoria descrita como Acido Dodeeilbenzenossulfônico Biodegradável, classificado na TEC no código 2904.10.20, IPI com aliquota zero, ao amparo da DI n° 99/1088644-8, registrada em 16/12/99, e comercialmente denominado de "LAVREX 100", e da qual nunca foram coletadas amostras. • O feito consubstanciou-se em Laudo Técnico obtido por meio de exame de produto importado através da Dl n° 02/0738254-3 registrada em 19/08/02, portanto, diverso daquele objeto da presente autuação, o qual concluiu tratar-se a mercadoria encaminhada para análise de uma "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares". A decisão de primeira instância julgou acertada a reclassificação contida no auto de infração no código NCM 3402.11.90, aliquota de IPI de 15%, mesmo que obtida de prova emprestada, em razão de que a mesma trata de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Destarte, por entender que a descrição da mercadoria objeto da lide encontrava-se descrita corretamente, eximiu a ora recorrente, da exigência de multa de oficio, da multa do controle administrativo das importações. De antemão, em razão da matéria em comento já haver sido objeto 4111 de debate axaustivo e de recente apreciação por esta Corte, bem como por haver me posicionado em sintonia com o seu entendimento, adoto, na integra, o voto condutor do e. Conselheiro José Luis Novo Rossari, que, de forma clara e lúcida, assim se pronunciou: "A insurgência da recorrente contra a utilização pelo Fisco de laudo referente à amostra de mercadoria objeto de importação diversa, não tem fundamento. O § 3 0 do art. 30 do Decreto ri° 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei ri' 9.532/97, estabelece a eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. No caso em exame verifica-se que o produto é originário do mesmo fabricante-exportador e tem as mesmas descrição e denominação 12 Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 comercial, o que justifica a utilização do laudo como prova emprestada para a formalização do credito tributário. Constato que o laudo flQ 1.215.01 exarado pela FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (fls. 31/33) e utilizado pela SRF é claro ao, em resposta aos quesitos formulados pela IRF em Jaguarão/RS, declarar que o produto importado tem identificação positiva para ÁCIDO ALQUILBENZENO SULFÔNICO. O resultado da análise também mostra que o produto tem identificação positiva para uma mistura constituída dos seguintes elementos e percentuais: ÁCIDO DODECILBENZENOSSULFCNICO 33,8% ÁCIDO TRIDECILBENZENOSSULFONICO 28,7% • ÁCIDO UNDECILBENZENOSSULFONICO 27,7% ÁCIDO TETRADECILBENZENOSSULFNICO 4,0% ÁCIDO DECILBENZENOSSULFONICO 2,2% O laudo declara ainda que o produto analisado não se trata de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus Sais, de constituição química definida e isolado, e sim, de uma mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfonados Lineares, com predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico. A composição indicada na tabela acima demonstra, de forma inequívoca, que o produto importado pela recorrente se trata de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, em que predomina o Ácido Dodecilbenzenossulfõnico, não se tratando, portanto, de um Ácido Dodecilbenzenossulfónico com constituição química definida de 41/ que trata o Capítulo 29. A propósito, o laudo técnico emitido por entidade particular trazido pela recorrente (fls. 146/147) também identifica a presença dos mesmos compostos orgânicos indicados na tabela acima, apenas que com percentuais distintos e não muito distantes daqueles. Entretanto, por se tratar de laudo com base em produto não objeto de retirada de amostra de acordo com os preceitos estabelecidos pela legislação processual, não conheço do referido documento como elemento probante. A Nota 1, "a", do Capítulo 29 estabelece que as posições desse Capítulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente mesmo contendo impurezas. 13 Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 Não é o caso do produto importado, visto que os demais ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares encontrados na amostra examinada não são impurezas, e sim, produtos obtidos juntos com o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. Isso é obtido a partir de processo produtivo por meio de sulfonação contínua do linear alquilbenzeno, que tem por objetivo alcançar uma mistura desejada de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos no produto final. A declaração do Laboratório de Análises Tecnológica do Uruguai (LATU) constante de fl. 144, em que é apontado o percentual de 89% de Ácido Dodecilbenzenossulfônico para o produto, não tem força para se sobrepor ao exame do produto que foi importado, em vista do laudo específico obtido pela fiscalização em relação ao produto objeto de amostra regularmente retirada. De outra parte, a Nota 3 do Capitulo 34 preceitua que, verbis: • "3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de •superficie são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um liquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45 dyn/cm), ou menos." A Nota 3 retrotranscrita discrimina as propriedades que caracterizam um produto como um agente orgânico de superfície. O laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida a amostra a exame e obedecidos os requisitos da Nota 3 do Capítulo 34, foi produzido líquido transparente e a tensão superficial da água 4111 foi de 36,9 dinas/cm, o que se conforma exatamente com os preceitos da citada Nota. Verifica-se, do exposto, que o produto importado - mistura de alquilbenzenossulfilnicos - caracteriza-se como um agente orgânico de superfície, que tem classificação inequívoca na posição 3402 da NCM, com base na RGI-1 e na Nota 1 do Capitulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UN1CAMP a presença de surfactante aniônico, e não havendo item e subitem específico, o produto deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, de conformidade com as RGI-6 e RGC-1 do Sistema Harmonizado. Cabe observar, finalmente, que o Comitê Técnico if 1 da Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto 14 Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 denominado comercialmente de "ácido dodecilbenzenossulfônico" se trata, na realidade, de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, razão pela qual determinou que fosse feita a sua classificação no • código NCM 3402.11.90, como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos" (Dictamen de Clasificación Arancelaria N2 02/2003). Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária N2 02/03", elaborado pelo Comité Técnico /%12 1, e dispôs sobre a classificação tarifária de "Misturas de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos", estabelecendo em seu Artigo 2 que, verbis: "Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do • dia 07/07/03." Embora tardiamente, a incorporação em nível nacional de tal Diretriz foi feita pelo Ato Declaratório Executivo Coana n2 14, de 1 2/11/2004 (DOU de 3/12/2004), que eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria ao classificar o produto importado no código TEC 3402.11.90. • O ato da SRF além de declaratório é de cunho eminentemente interpretativo e, da mesma forma que seu similar do Mercosul, teve por objeto tão-somente esclarecer a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base em entendimento de que se tratava de produto diverso. Os laudos existentes comprovam que o produto não era o que vinha sendo declarado pelos importadores. Finalmente, cumpre observar que, pelas explicações constantes dos autos e pelo longo histórico das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no sentido de tratar o produto como se fora ácido dodecilbenzenosulfônico, o posicionamento final do Mercosul e Coana/SRF teve como objetivo pacificar a matéria de forma a esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de comércio exterior é diverso, e bem assim sua classificação tarifária. De qualquer forma, deflui da lide, ainda, o beneficio da dúvida no que concerne às ações do sujeito passivo em relação aos fatos que originaram o processo. E diante da existência de dúvida no que concerne à aplicação de penalidades, o CTN em seu art. 112 zela por que sejam os fatos interpretados a favor do contribuinte. Como a matéria foi objeto de exame e decisão no âmbito do Mercosul, e determinada sua aplicação em nível nacional por ato 15 • . • Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 declaratório de cunho interpretativo, entendo que é aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, desde que sejam excluídas as penalidades. No caso, a pacificação quanto à classificação do produto, afinal caracterizado como "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos" só veio a ser feita após a importação objeto deste processo. ' Diante do exposto, e de conformidade com os princípios expressos nos arts. 106, I, e 112 do CTN, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para que seja mantida a exigência da cobrança do IPI e dos juros moratórios, e sejam excluídas as penalidades exigidas na peça básica (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações e sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta)." •Er positis, conheço do recurso posto que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, rejeitando a preliminar de insubsistência e improcedência da ação fiscal argüida, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006 ter-% OTACíLIO DANTA CARTAXO - Relator 15 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004463/94-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IR FONTE – “IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO” – SOCIEDADE POR AÇÕES – Tendo em conta decisão do STF sobre a matéria, a Resolução do Senado Federal nr. 82/96 suspendeu a execução do art. 35 da Lei nr. 7.713/88, no que diz respeito à expressão “o acionista” nele contida, tornando o dispositivo inaplicável às sociedades por ações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR – EXCLUSÃO – A multa de lançamento de ofício não é aplicável à empresa incorporadora, uma vez que sua responsabilidade, de acordo com os estritos termos do artigo 132 do CTN, restringe-se ao tributo, não se estendendo à multa de caráter punitivo. TR – JUROS DE MORA – Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92926
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Interessada : RIOCCEL S/A. Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.926 IR FONTE — "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO" — SOCIEDADE POR AÇÕES — Tendo em conta decisão do STF sobre a matéria, a Resolução do Senado Federal nr. 82/96 suspendeu a execução do art. 35 da Lei nr. 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, tornando o dispositivo inaplicável às sociedades por ações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR — EXCLUSÃO — A multa de lançamento de ofício não é aplicável à empresa incorporadora, uma vez que sua responsabilidade, de acordo com os estritos termos do artigo 132 do CTN, restringe-se ao tributo, não se estendendo à multa de caráter punitivo. TR — JUROS DE MORA — Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, Processo n.° 11080.004463/94-96 2 Acórdão n.° 101-92.926 „.- ------ ,,„„. ...,-,----- — . ,,g.....fig/ 7, ON PER . o±. = GUES PRESIDE 100 •' ,--7,sr" 4#01V4.4- 9...,21.20ARLVE: F TOSA —411.v 9rtnQFORMALIZADO EM: 01 FE/-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 i , , 1 II i I 1 , PROCESSO N°11080.004463/94-96 3 RECURSO N° 118.936 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO No 101-92.926 RECORRENTE: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA: RIOCCEL S/A Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 299/308) — 527.291,11 UFIR, mais os acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 309/313) — 14.356,78 UFIR, mais os acréscimos legais; e - Contribuição Social (fls. 3141318) —19.711,63 UFIR, mais os acréscimos legais. As exigências, relativas aos exercícios de 1989 e 1990, decorreram de fiscalização levada a efeito na empresa, quando foram constatadas as seguintes irregularidades, todas relativas à empresa CELLEXPORT S/A, incorporada pela contribuinte supra, conforme Termo de Verificação Fiscal e de Juntada de Papéis (fls. 289/298) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 300/303): 1) PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS Excesso de provisão para créditos de liquidação duvidosa, porque constituída inclusive sobre empréstimos à controladora, prêmio sobre saque exportação, depósitos judiciais, adiantamentos para despachantes e IR Fonte - compensar. 2) VARIAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDA E SUSPENSA Glosa de variação monetária passiva sobre provisão para IRPJ e sobre provisão para Contribuição Social, ambos os tributos com exigibilidade suspensa. 3) PRÊMIO SOBRE SAQUE DE EXPORTAÇÃO Variação monetária ativa auferida em operações de câmbio, tida pela fiscalização como indevidamente contabilizada a título de receita de exportação. 4 PROCESSO N°11080.004463/94-96 ACÓRDÃO N° 1 0 1-92.926 Impugnando o feito (fls. 3221356), a autuada assim se pronunciou, em síntese: 1) PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS - que a legislação vigente à época (Lei n° 4.506/64, arts. 60 e 61) não estabelecia restrições quanto à natureza dos ativos sujeitos à provisão, o que significaria que esta poderia ser calculada sobre todos os créditos da empresa; - que, portanto, é indevida a glosa da provisão constituída sobre créditos que não se relacionam com a atividade operacional. 2) VARIAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - que o art. 44 da Lei n° 7.799/89, que regula a dedutibilidade da atualização monetária das quotas do IRPJ, da Contribuição Social e do "Imposto sobre o Lucro Líquido", é aplicável, sem restrições, no caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de medida liminar em mandado de segurança e depósito integral do valor em litígio; - que, se não deduzisse o valor correspondente à indexação dos tributos, estaria descumprindo a legislação fiscal. 3) PRÊMIO SOBRE SAQUE DE EXPORTAÇÃO - que o prêmio sobre saque de exportação inclui-se, integralme te, na receita de exportação, conforme prevê o Decreto-lei n° 1.158/71 (e al rações posteriores) e sua regulamentação (Portaria n° 81/82); - que esse entendimento não pode ser modificado por atos administrativos que visem passar a tratar o valor do prêmio como variação monetária, reduzindo assim a receita de exportação e, com isso, o incentivo fiscal à época outorgado pela lei. Aduziu que, na qualidade de sucessora por incorporação da empresa CELLEXPORT S/A, somente poderia responder pelos tributos devidos, não cabendo-lhe arcar com penalidades. Na decisão recorrida (fls. 359/388), o julgador singular declarou parcialmente procedentes os lançamentos, excluindo: a) o IR Fonte ("Imposto sobre o Lucro Líquido") previsto pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, tendo em vista que a empresa é constituída sob a 5 PROCESSO N° 11080.004463/94-96 ACÓRDÃO W 1 0 1 - 9 2 . 9 2 6 forma de sociedade por ações, em observância à Instrução Normativa SRF n° 63/97, arts. 1° e 30; b) a multa de ofício dos três Autos de Infração, porque a responsabilidade da incorporadora atinge somente os tributos eventualmente devidos pela incorporada, conforme art. 132 do CTN e decisões deste Conselho; c) a TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 32/97. De sua decisão recorreu de ofício a este Conselho. Termo de Transferência de fl. 436 informa que a parte do crédito mantida na decisão de primeira instância foi transferida para o Processo n° 13001.000.110/98-70, onde será apreciado o recurso voluntário que se vê às fls. 394/412. É o relatório. PROCESSO N°11080.004463/94-96 6 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 9 2 6 Voto. Não merecem reparos as exclusões levadas a efeito na decisão de primeira instância. Com fulcro em decisão do STF sobre a matéria, a Resolução do Senado Federal n° 82/96 suspendeu a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Assim, o dispositivo é inaplicável ao caso em pauta, uma vez que a empresa CELLEXPORT SIA (à qual se referem os valores lançados e que foi incorporada pela autuada) era constituída sob a forma de sociedade por ações. Tal exclusão, aliás, está respaldada por ato administrativo específico - a Instrução Normativa SRF n° 63/97, na qual se baseou o julgador singular. Quanto à cobrança da multa (sobre todos os tributos exigidos no processo), efetivamente, a responsabilidade não se transfere aos sucessores. O art. 132, caput, do Código Tributário Nacional assim dispõe: "A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." O comando transcrito não autoriza a transferência de responsabilidade à pessoa jurídica sucessora por multas de lançamento de ofício, conforme já decidiu este Conselho no Acórdão n° 101-81.716/91 (DOU de 29/10/91), cuja ementa transcrevo: "A multa de lançamento de ofício não se aplica à incorporadora porque sua responsabilidade, nos precisos termos do artigo 132 do CTN, cinge-se apenas ao tributo, não se podendo dar interpretação extensiva ao dispositivo para alcançar penalidade, face ao disposto no artigo 121 do mesmo Código." Por fim, a exclusão da TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, igualmente objeto de diversas decisões desta Casa e, atualmente, inclusive, prevista em Instrução Normativa (IN SRF n° 32/97), é matéria absolutamente pacificada. Por todo o -xpc)sto, n: go e • 'mento ao recurso de ofício. É o u E= tosa - relator. .4111, 1 Processo n° : 11080.004463/94-96 7 Acórdão n° : 101-92.926 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em o :,:E'V `,::,_,,O .-- ,..-------- . .---__---7 .,,--'"------- EDISON PEREIRA RODRIGUES _. PRESIDENTE / Ciente em 7 C1 '('--3 T-FV ?Cf:3n , ROD '1. (1, --lf '' i DE MELLO PROCU [P OR • ' AZENDA NACIONAL :---s. :. ... 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Numero do processo: 11065.003107/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e IPI-VINCULADO FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO. EXERCÍCIO: 1995 IMUNIDADE O art. 150, VI, “a” da Constituição Federal de 1988 só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, não abrigando os impostos sobre o comércio exterior e aquele que incide sobre os produtos industrializados (IPI – vinculado, na hipótese dos autos). ISENÇÃO. BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA, IMPORTADOS POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO CNPq. Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência da propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, imediatamente após o desembaraço, para pessoas que não gozem de igual tratamento tributário, deve ser precedida de autorização da repartição aduaneira, ou do pagamento dos tributos incidentes. MULTAS DE OFÍCIO Pertinentes, na espécie, face ao lançamento de ofício efetuado pela Fiscalização Aduaneira. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e IPI-VINCULADO FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO. EXERCÍCIO: 1995 IMUNIDADE O art. 150, VI, “a” da Constituição Federal de 1988 só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, não abrigando os impostos sobre o comércio exterior e aquele que incide sobre os produtos industrializados (IPI – vinculado, na hipótese dos autos). ISENÇÃO. BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA, IMPORTADOS POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO CNPq. Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência da propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, imediatamente após o desembaraço, para pessoas que não gozem de igual tratamento tributário, deve ser precedida de autorização da repartição aduaneira, ou do pagamento dos tributos incidentes. MULTAS DE OFÍCIO Pertinentes, na espécie, face ao lançamento de ofício efetuado pela Fiscalização Aduaneira. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

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RECORRIDA : DRI/PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO DE IMPORTAÇA0 e IPI-VINCULADO FUNDAÇÃO INSTITUIDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO. EXERCÍCIO: 1995 IMUNIDADE O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal de 1988 só se refere aos impostos sobre o 111 patrimônio, a renda ou os serviços, não abrigando os impostos sobre o comércio exterior e aquele que incide sobre os produtos industrializados (IPI — vinculado, na hipótese dos autos). ISENÇÃO. BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTIFICA OU TECNOLÓGICA, IMPORTADOS POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO CNPq. Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência da propriedade ou uso dos bens, a qualquer titulo, imediatamente após o desembaraço, para pessoas que não gozem de igual tratamento tributário, deve ar precedida de autorização da repartição aduaneira, ou do pagamento dos tributos incidentes. MULTAS DE OFICIO Pertinentes, na espécie, face ao lançamento de ofício efetuado pela FiscMizaçâo Aduaneira, NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 2 6 MAR 2003 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tmc - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 1 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 RECORRENTE : FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA. RECORRIDA : DAI/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a recorrente acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/03) pela DRF em Novo Hamburgo, no valor total de R$ 348.732,80, abrangendo as parcelas de: Imposto de Importação; I.P.I.; juros de mora e penalidades, a saber: art. 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91 c/c art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96; art 80, inciso III, da Lei n° 4.502/64 c/c art. 45, da Lei n° 9.430/96; art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Como se verifica, as penalidades tributárias foram aplicadas com agravante, sob fundamento de que se configurou intuito de fraude por parte da autuada, como detalharemos no decorrer deste relatório. Na Descrição dos Fatos que deram ensejo à autuação supra (fls. 02/03), as infrações são indicadas em dois tópicos, ou seja: 1 — NÃO DESTINAÇÃO DO BEM NAS FINALIDADES QUE MOTIVARAM A CONCESSÃO - Falta de recolhimento do II e PI em decorrência de perda do direito de isenção, tendo em vista a não destinação do bem importado nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio; 110 2 — IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO — Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente. Os fiscais autuantes reportam-se ao Relatório que consideram parte integrante e inseparável do Auto de Infração. Tal Relatório encontra-se anexado às fls. 17 até 38 destes autos, intitulando-se RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL, cuja conclusão transcrevemos: "CONCLUSÃO 104. Diante do aposto, concluímos que: 111 2 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 I) a totalidade dos equipamentos importados através das DI's ao final relacionadas, tiveram sua propriedade transferida mediante contrato entre as partes com intuito doloso, imediatamente após o desembaraço, para pessoas que não gozavam de igual tratamento tributário, sem prévia autorização da repartição aduaneira e sem o pagamento do Imposto de Importação e do IPI, conforme previsto no art 137 do Regulamento Aduaneiro e examinado neste relatório especialmente nos itens 64 a 75; 2) estes equipamentos não foram empregados nas finalidades previstas na lei instituidora do beneficio, perdendo porte:tifo o direito à isenção de tributos, conforme previsto no art. 45 do , • Regulamento Aduaneiro e abordado neste relatório nos itens 76 a 99; 3)não houve por parte da FETLSVC a apresentação de um projeto especifico a ser desenvolvido, apenas a implantação de uma rede interna de informática conforme item 3. Justificativa do Projeto — Difilsão da Rede de Informática 409 a 414), o que não constitui pesquisa cientifica ou tecnológica, mas tão somente a instalação dos equipamentos de informática e sua interligação em rede. Constatou-se que nenhum dos equipamentos importados foi utilizado neste projeto, uma vez que os equipamentos, imediatamente após o desembaraço, foram destinados aos adquirentes; 4) como conseqüência da descaracterização do beneficio fiscal pretendido, desde sua origem, a fiscalizada fica também obrigada • ao recolhimento da multa pela falta de Guia de Importação referente aos equipamentos importados, conforme relatado nos itens 100 a 102 deste Relatório; 5) agravamento da multa de lançamento de oficio relativa ao Imposto de Importação e ao IPI, conforme previsão legal para os casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; 6)fica a FETLSVC sujeita ao pagamento integral do Imposto de Importação e ao IPI vinculado, de acordo com a tabela abaixo, acrescido da multa agravada e dos juros, conforme cálculo detalhado nas folhas de continuação ao Auto de Infração, sem prejuízo da multa por falta de Guia de Importação; 7)os enquadramentos legais correspondentes ao crédito tributário constituído através deste Auto de Infração se encontram nas folhas dos demonstrativos de cálculo do crédito tributário apurado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 Os materiais envolvidos, segundo o quadro demonstrativo elaborado às fls. 20, relacionam-se a 4 (quatro) DI's, a saber: 004713, de 29/03/95 006384, de 03/05/95 007249, de 17/05/95 014678, de 04/10/95. O equipamento importado, segundo a planilha apresentada às fls. 22, seria: 55 Microcomputadores Aptiva 330, 9 Microcomputadores IBM Aptiva 350, 4 Microcomputadores IBM OSNalue Point, 57 Impressoras Jato de Tinta 4076, 2 Impressoras Matriciais 2390, 30 Expansões de Memória RAM - 4MB, 4 Kit 010 Multimídia, 1 Drive 5,25", 59 Cabos elétricos isolados, 04 Cabos condutores e 04 Monitores coloridos SVGA. Como comprovam os documentos acostados aos autos, a operação foi realizada sob a égide de (3) três documentos básicos, a saber: INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO COM ENCARGO CUMULADO COM OUTRAS AVENÇAS; TERMO DE AUTORIZAÇÃO E DOAÇÃO e TERMO DE OPÇÃO DE PROPRIEDADE. No primeiro documento (CONTRATO), firmado entre a Fundação, como "Outorgada donatária" e os funcionários da mesma instituição, na condição de "Outorgantes doadores", pactuam que os doadores se comprometem a doar todo o dinheiro necessário a importação de equipamentos (computadores), necessários à execução de seus Projetos Científicos, devidamente registrados na Instituição, cujos objetivos seriam condizentes com a legislação isencional (Lei n° 8.010, de 14/04/90), e cuja execução lhes permitira vantagens individuais de aperfeiçoamento e, concomitantemente, oportunidade de desenvolver tarefas voltadas à Ciência e Tecnologia para a aplicação em beneficio da sociedade como um todo. A doação consiste, portanto, no pagamento da totalidade do preço do bem importado, acrescido do frete no exterior até o ponto de embarque, seguro e demais despesas de desembaraço aduaneiro já no Brasil, incluído armazenamento, frete até a Fundação, etc. bem como eventuais despesas de financiamento que os donatários tivessem que efetuar. O mesmo Contrato estabelece, dentre outras coisas, que quando da chegada ao Brasil as partes assinariam um Termo de Uso e Guarda em que seriam fixadas as condições de uso do equipamento no projeto; que deixando o doador de exercer suas funções na Fundação, deveria pagar em um único ato as prestações vincendas, cujo valor seria descontado na rescisão. O Termo de Autorização e Doação, por sua vez, consiste na autorização, pelo doador, para que a Fundação (donatária) efetuasse débito em conta 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 corrente, dos valores das parcelas correspondentes à doação, especificando a sua finalidade, qual seja, a de que a Fundação utilizaria tal doação na cobertura de despesas de aquisição de equipamento eletrônico para uso em atividade cientifica, conforme firmado no Contrato antes mencionado. Por fim, o Termo de Opção de Propriedade reza que o doador firma opção de adquirir o equipamento de computação que está sob sua guarda e uso, conforme o Termo assinado, após 60 (sessenta) meses de uso do mesmo em atividade científica. Os bens, como já dito, foram importados em regime de isenção tributária, ao amparo das disposições da Lei n° 8.010, de 29/03/90, que assim • estabelece: "Art. 1° - São isentas do imposto de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa cientifica e tecnológica. § 1 0 -Às importações de que trata este artigo ficam dispensadas do exame de similaridade, e emissão de guia de importação ou documento equivalente e controles prévios ao despacho aduaneiro. § 2° - O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico — CNPq, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programa de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciada pelo CNPq." A Fundação em epígrafe obteve, junto ao mencionado CNPq, o necessário credenciamento para a importação dos bens de que se trata. (Docs. fls. 123/124). Os doadores firmaram Termos de Responsabilidade (fls. 420/477), declarando estarem sob sua responsabilidade os equipamentos descritos, firmando que a utilização dos mesmos é específica para atividade científica somente e exclusivamente em sua residência, assumindo pelos mesmos a responsabilidade pela guarda, zelo e conservação, devendo comunicar à Fundação qualquer ocorrência, tanto no aspecto fisico como na troca de endereço residencial. " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 Regularmente intimada, a Autuada, por seu representante legalmente constituído, apresentou Impugnação às fls. 997 até 1027, com anexos às fls. 1028 até 1183 (volume IV) e de 1185 até 1228 (volume V). A Impugnante inicia sua fundamentação abordando tese sobre aspectos da IMUNIDADE TRIBUTARIA que, no seu entender, se aplica à Fundação autuada. Em síntese, tal como desenvolvido no Relatório da Decisão recorrida, seus argumentos básicos de defesa foram os seguintes: • - por ser uma instituição pública (fundação instituída e subvencionada pelo Estado do Rio Grande do Sul), que se dedica à educação e à assistência social, sem fins lucrativos, e preenche todos os requisitos legais, é titular da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, o que tomaria indevida a exigência de que trata este processo; - os equipamentos foram importados para melhoria da qualidade do ensino e teriam sido utilizados para concretização dos objetivos institucionais da entidade impugnante; - seria inconstitucional restringir a destinação dos bens importados à realização de pesquisa científica e tecnológica, pois isso feriria o princípio da isonomia; - inexistiram dolo e má-fé, porque os bens em questão teriam sido utilizados em atividades de ensino; • - credenciamento efetuado pelo CNPq, para fins de gozo dos beneficios previstos na Lei n° 8.010/1990, seria suficiente para comprovar que a impugnante promove pesquisa cientifica e tecnológica; - não aconteceu a venda dos bens aos servidores da impugnante, mas a celebração de um convênio, segundo o qual esses servidores, todos ligados à área de ensino, contribuiriam com os recursos financeiros para modernização da escola, sem ônus para o Estado do Rio Grande do Sul; - a pessoa jurídica que importou é composta pelos seus servidores, motivo pelo qual não se poderia cogitar de transferência; 6 (Z.v- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 - a impugnante ficaria desobrigada do pagamento de multas, porque não se pode atribuir responsabilidade criminal a pessoas jurídicas. Através de farta documentação carreada para os autos, procura demonstrar a impugnante a sua condição de instituição de educação e assistência social, criada por lei, subvencionada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, como também a efetiva aplicação dos equipamentos importados em projetos de pesquisa científica e tecnológica, todos integrantes dos objetivos da própria Fundação. Decidindo o feito, a DRJ em Porto Alegre — RS julgou procedente a ação fiscal, conforme Decisão DRJ/PAE N° 723/2000 (fls. 1232/1245), assim • ementada: "Assunto: Imposto sobre a Importação — Exercício: 1995 IMUNIDADE A imunidade de que trata o art. 150, VI, "c", da Constituição da República não atinge o Imposto de Importação e o IN ISENÇÃO. BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, IMPORTADOS POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO CNPq. Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, imediatamente após o desembaraço, para pessoas que não gozem de igual tratamento tributário, deve ser precedida de autorização da repartição aduaneira e do pagamento do Imposto de Importação incidente. MULTAS DE OFÍCIO A transferência, com intuito doloso, de uso de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, imediatamente após o desembaraço, para pessoas que não gozavam de igual tratamento tributário, sem prévia autorização da repartição aduaneira e sem o pagamento do Imposto de Importação e do IPI, torna devidas as multas por evidente intuito de fraude, no caso do Imposto de Importação, e por infração qualificada (fraude), no caso do IN 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Exercício 1995 Ementa: ISENÇÃO. BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, IMPORTADOS POR ENTIDADE C'REDENC'IADA PELO CENPq. Sempre que o Imposto de Importação dispensado vier a ser exigido, exigir-se-á também o IPI. LANÇAMENTO PROCEDENTE." • Ao iniciar sua fundamentação o I. Julgador a quo procura deixar claro que a imputação fundamental, de que depende o deslinde da questão, é a que diz respeito à transferência irregular dos bens importados, motivo pelo qual, em seu entender, descabe apreciar as alegações de defesa, relativas ao que a interessada entende como correto em matéria de destinação e emprego dos mesmos bens. Não obstante, ainda assim ataca a alegação da impugnante, que taxa de equivocada, no sentido de que o credenciamento efetuado pelo CNPq, para fins de gozo dos benefícios previstos na Lei n° 8.010, de 1990, seria suficiente para comprovar que ela promove pesquisa cientifica e tecnológica. Diz o Julgador, a esse respeito, que: "Com efeito, o credenciamento efetuado pelo CNPq é, sim, condição primordial para fruição dos benefícios de que se trata, sendo que, nos casos da espécie, deve-se levar em conta o que dispõe o art. 145 do Regulamento Aduaneiro, assim redigido: "A isenção ou redução do imposto, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão (Decreto-lei n° 37/66, artigo I2)" (sublinhou). Considerando que o caso envolve, conforme será abordado adiante, isenção vinculada à destinação dos bens — e também à qualidade do importador —fica patente o equívoco da interessada, relativamente aos efeitos do credenciamento efetuado pelo CNPq." Com relação à imunidade argüida pela impugnante, o Julgador monocrático fundamenta seu entendimento, em síntese, da seguinte forma: 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 - na invocação da imunidade de que trata o art. 10, VI, "c", da Constituição Federal, impõe-se considerar que tal dispositivo preceitua que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. - o C.T.N. faz a distinção entre os impostos sobre o comércio exterior (Livro I, Título III, Capítulo III); impostos sobre o 110 patrimônio e a renda (Livro I, Titulo III, Capítulo III); e impostos sobre a produção e a circulação (Livro I, Titulo III, Capítulo IV). Nesse contexto o Imposto de Importação e o FPI não se enquadram na condição de impostos sobre o património, mas sim sobre o comércio exterior, no caso do Imposto de Importação, e impostos sobre a produção e a circulação, no caso do IPI. - a Decisão n° 1, de 11/2/98 (DOU 27/1/99), embora se referindo à isenção prevista nos arts. 2°, inciso I, alínea "b", e 3°, inciso I, da Lei n° 8.032/90, e o art. 1° inciso IV, da Lei n° 8.402/92, externa entendimento plenamente aplicável a este caso. - assim, é inaplicável ao caso a imunidade invocada pela impugnante (art. 150, VI, "c", da Constituição da República, porque não atinge o Imposto de Importação e o FPI. - mesmo entendimento é encontrado nos Acórdãos 303-28492, 303-28465 e 303-28.466, todos da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. - Se o importador tivesse plena convicção do cabimento da imunidade mencionada, teria invocado esse direito na época dos despachos aduaneiros, o que não ocorreu. Com relação à isenção pleiteada e aproveitada quando da importação dos bens questionados, o Julgador trata do assunto no item "A transferência irregular dos bens", argumentando, em síntese, o seguinte: - não restam dúvidas quanto ao fato de que o beneficio gozado se refere à isenção vinculada à destinacão dos bens e também 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 vinculada à Qualidade do importador conforme previsto na Lei n° 8.010 de 1990, restando claro que os bens devem ser destinados à pesquisa cientifica e tecnológica. - Tal constatação evidencia que a utilização dos bens importados com os beneficios da Lei n° 8.010/90, em atividades de ensino é inaceitável, pois ensino não se confunde com pesquisa cientifica e tecnológica; - Tal conclusão é alcançada a partir da interpretação literal da referida lei, em razão do disposto no art. 111, do C.T.N.;• - A mesma interpretação literal deve ser utilizada relativamente a quaisquer normas que disponham sobre isenção, envolvendo outros aspectos, como é o caso dos arts. 137, 147 e 220 do RA; - Relativamente ao caso concreto, a ação fiscal evidenciou a existência do denominado Projeto Fundação Liberato — IBM (fls. 126 a 128, vol I), cujos termos explicitam: - "Objetivo: Firmar convênio entre Fundação Liberato e IBM do Brasil para fornecimento de 68 equipamentos de informática, visando sua utilização em projetos científicos com participação de servidores, os quais custearão parte do projeto, conforme Lei n°8.010, de 14 de abril de 1990. Financiamento: O projeto será financiado pelo Banco de Boston, • ficando a Fundação Liberato encarregada de recolher junto aos servidores, mensalmente, com desconto em folha de pagamento, o valor referente ao pagamento do respectivo financiamento que será estabelecido via contrato individual com cada servidor. Lista de compradores Micros IBM Despesas: Todas as despesas relativas ao referido projeto serão custeadas pelos servidores participantes, recebendo os mesmos, via contrato, uma cessão de direito de uso por 5 anos dos equipamentos a eles destinados (conforme Lei n° 8.010/90), ficando definido que ao término desse prazo serão, os mesmos, de posse definitiva dos servidores envolvidos." 1to • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 - Todas as tratativas e deliberações se deram a par da existência do Oficio CIMP/SAD-3' Circular, de janeiro de 1993, dirigido pelo CNPq aos responsáveis por todas as entidades credenciadas, na qual esclarecia que, com relação à alienação de equipamentos importados com a isenção prevista na Lei n° 8.010/90, a seus pesquisadores, não encontra abrigo na lei e que a propriedade dos equipamentos deve permanecer com a entidade credenciada, admitida a alienação exclusivamente a outras entidades (pessoas jurídicas) que desfrutem dos mesmos beneficios da referida lei. - Os Termos de Responsabilidade de fls. 420 a 477 (vol II) • atestam que os equipamentos de informática importados no contexto do Projeto Fundação Liberato — IBM foram efetivamente recebidos pelos servidores da Fundação Liberato envolvidos no projeto, tendo sido instalados nas residências desses servidores. - A ação fiscal trouxe a lume, portanto, que os bens importados com a isenção em causa foram efetivamente objeto de cessão de uso, a titulo oneroso, o que é matéria incontroversa nestes autos. - Está, a esta altura, plenamente caracterizada a infração ao disposto no art. 137 do Regulamento Aduaneiro e, portanto, a burla a lei, no caso ao art. 11, do Decreto-lei n° 37, de 1966, base legal daquele dispositivo regulamentar, por ter ocorrido transferência de uso, a Qualquer título de bens importados • com isenção vinculada à qualidade do importador, imediatamente após o desembaraço aduaneiro, em favor de pessoas que não gozavam do mesmo tratamento tributário que beneficiava a interessada, sem o pagamento dos tributos (II. e IPI) incidentes e sem a prévia autorização da repartição aduaneira - Considerando que o art. 137 do RA se refere a transferência de uso (além da transferência de propriedade) a qualquer título vale dizer, independentemente da forma adotada e da motivação da transferência, é inaceitável qualquer justificativa da impugnante, tendente a descaracterizar a prática da infração. - Quanto à alegação de que a pessoa jurídica que importou é composta pelos seus servidores, motivo pelo qual não se poderia cogitar de transferência, convém demonstrar que para o it • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 fim alegado (modernização da escola) não havia necessidade alguma de transferir formalmente o uso dos bens em questão. - Ressalta que os professores e demais servidores são pessoas naturais, evidentemente distintas da pessoa jurídica Fundação Liberato, e são terceiros sim, relativamente às importações em causa, as quais envolveram sempre apenas duas partes: o exportador estrangeiro e a Fundação Liberato. - Deve-se ter presente que o manuseio e a operação de equipamentos de informática como os importados só podem, efetivamente, ser realizados mediante trabalho humano. 111 Entretanto, o trabalho humano, nesse contexto, deve ocorrer no âmbito de uma relação jurídica envolvendo esse trabalho, estabelecida, no caso, entre um ente da Administração Pública e seus servidores. No caso em comento, participam dessa relação a impugnante (como ente da Administração Pública) e os professores, auxiliares de ensino, etc., (como servidores). - No domínio dessa relação jurídica, cabe aos servidores exercer as atribuições próprias de seus cargos, o que pode exigir, inclusive, o manuseio de equipamentos integrantes do patrimônio do ente da Administração Pública onde têm exercício, que estejam relacionados com o exercício daquelas atribuições, equipamentos que ficam, assim, disponíveis para utilização dos servidores, nesse contexto. - Portanto, a transferência formal do uso dos bens, conforme• realizada pela impugnante, era mesmo absolutamente desnecessária para o fim alegado, e inequivocamente vedada pela legislação aplicável, por se tratar de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador. - O prazo de sessenta meses estabelecido para a transferência de propriedade dos bens denota a preocupação de, no plano formal, fazer de tudo para que o caso parecesse subsumir-se ao disposto no parágrafo único, inciso II, primeira parte, do art. 137 do RA. - A efetiva intenção de burlar a lei se fez presente desde o início, pelo teor da Resolução n° 1.046/94 (fls. 129, vol I), do Conselho Deliberativo da Fundação, que, vale repetir, deliberou o seguinte: "(...)Todas as despesas relativas ao referido projeto serão custeados pelos servidores participantes, recebendo os mesmos, via contrato, uma cessão de direito de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 uso por 5 (cinco) anos dos equipamentos a eles destinados (conforme Lei n° 8.010/90), ficando definido que ao término deste prazo serão os mesmos de posse definitiva dos servidores envolvidos" (destacou). - Isto tudo basta, ainda, para reputar procedente a imputação formulada pelos autores do procedimento fiscal, no sentido de que "a totalidade dos equipamentos importados através das DIs ao final relacionadas teve sua propriedade transferida mediante contrato entre as partes, com intuito doloso, imediatamente após o desembaraço, para pessoas que não gozavam de igual tratamento tributário, sem previa autorização da repartiçãolek aduaneira e sem o pagamento do Imposto de Importação e do IPI". - A cessão de uso, nos moldes em que ocorreu, denota a firme intenção de transferir, desde o inicio, a propriedade dos equipamentos, com reserva de domínio pelo prazo de cinco anos, conforme consta, aliás, do Detalhamento Operacional do Projeto (fl. 131, vol I). - Justifica-se, assim, além da exigência dos impostos indicados, acrescidos de juros de mora, também a imposição de penalidades, por evidente intuito de fraude, no caso do 1.1. e por infração qualificada (fraude), no caso do IPI, conforme demonstrado no Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 17 a 38 (vol. I). Em relação ao pagamento de multas, sobre a alegação de que a impugnante ficaria desobrigada porque não se pode atribuir responsabilidade criminal às pessoas jurídicas, esclarece a Autoridade julgadora que os autos tratam de exigência de crédito tributário, e não de matéria criminal que, aliás, foge do âmbito da Secretaria da Receita Federal. Invoca, a propósito, as disposições do art. 500, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro. Reputa, deste modo, correta a exigência dos impostos (I.I. e IPI), dispensados por ocasião dos despachos aduaneiros de que se trata, bem como dos juros de mora e multas respectivas, concluindo pela procedência integral do lançamento atacado. Cientificada da decisão em 24/07/00, conforme AR às fls. 1248 (vol. V), a autuada ingressou com Recurso no dia 23/08/00, tempestivamente, como atesta o protocolo colocado às fls. 1249, folha primeira da apelação que vai até fls. 1281, do mesmo volume I. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 Em seus fundamentos recursais, a interessada caminha na mesma linha de defesa utilizada na impugnação, apenas acrescentando argumentos que refutam as alegações que embasaram a decisão singular. Com relação à imunidade tributária não há grandes inserções ao quanto já dito na impugnação, tendo sido até discreta a Recorrente na contestação à fundamentação do julgador de Primeira Instância, quando assevera que, à luz do C.T.N., os impostos questionados (Imposto de Importação e IPI), não se inserem na condição de impostos sobre o patrimônio e a renda. No que diz respeito à isenção utilizada na importação em epígrafe procurou demonstrar, à exaustão, que não se configurou a transferência do uso dos • equipamentos, nem o alegado desvio de finalidade dos bens importados com isenção. Argumenta que é inconstitucional a interpretação de que a isenção prevista na Lei 8.010/190 se aplicaria tão-somente à pesquisa e não ao ensino, o que feriria o princípio da isonomia. Reporta-se à farta documentação acostada à sua impugnação, dando provas de que a Fundação realizou diversos trabalhos de pesquisa, como é, inclusive, seu objetivo natural, dizendo que tal trabalho não poderia ter sido realizado sem a utilização dos equipamentos importados com isenção.. Assevera que foi necessária a alocação dos equipamentos nas residências dos servidores envolvidos, para que pudessem desenvolver os trabalhos designados fora do horário de expediente normal da instituição, sob pena de incorrer em reclamações trabalhistas, etc. 11/ Argumenta, também, que totalmente incabível a penalização da pessoa jurídica, refutando, assim, a aplicação das multas antes mencionadas. Ressalta que não se configurou qualquer atitude de dolo ou má-fé nos procedimentos adotados pela instituição; que não se pode exigir que os Administradores da Fundação tivessem conhecimento da conjugação da lei isencional com as normas do CTN e do Regulamento Aduaneiro; que a existência do oficio IMP/SAD-3' Circular, emitido pelo CNPq em 1993, não atesta que, de fato, tal Circular tenha chegado ao conhecimento dos então responsáveis pela administração corrente sendo que, a toda evidência, se dúvidas existissem, sobre a compra dos bens importados, o então Conselho Técnico Deliberativo não teria permitido tais aquisições. Foram anexadas cópias de guias de depósitos realizados na CEF, às fls. 1282/1284, embora tenha a interessada peticionado à autoridade competente requerendo o reconhecimento da equiparação dos privilégios atinentes à 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 administração pública, no sentido da desnecessidade da efetivação de depósito recursal e/ou prestação de garantias ou arrolamento de bens, para prosseguimento do recurso administrativo interposto. Ao final, pela Decisão n° 06/543/00, a DRF em Novo Hamburgo reconheceu o direito creditório da interessada, para fins de restituição do depósito realizado (fls. 1287/1288). Resolvidas outras questões administrativas, subiram os autos a este Conselho que foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada por esta Câmara no dia 18/09/01, como atesta o documento de fls. 1305 (vol. V), último deste processo. • É o relatório • 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA I • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 VOTO VENCEDOR Como relatado, a Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha foi autuada pela DRF em Novo Hamburgo, por ter importado mercadorias com isenção do Imposto de Importação vinculada à qualidade do importador, não as destinando conforme as finalidades que motivaram o beneficio (isenção mista = qualidade do importador x destinação dos bens). Sintetizando os fatos ocorridos, segundo apurados pela Fiscalização 4111 Aduaneira, os equipamentos importados foram transferidos para terceiros (pessoas que não gozavam de igual tratamento tributário, sem prévia autorização da autoridade aduaneira e sem o pagamento do I.I. e do I.P.I., imediatamente após o desembaraço, mediante contrato entre as partes. Além do que, os mesmos equipamentos não foram empregados nas finalidades previstas na lei instituidora do beneficio, não tendo, inclusive, a Fundação apresentado à repartição aduaneira um projeto especifico a ser desenvolvido, conforme previsto nos casos de "pesquisa cientifica ou tecnológica". Importante salientar que todos os equipamentos são da área de informática (microcomputadores, impressoras, expansões de memória, etc.). Como relatado, a operação foi realizada sob a égide de três documentos básicos: "Instrumento Particular de Contrato com Encargo Cumulado", "Termo de Autorização e Doação" e" Termo de Opção de Propriedade". • Defende-se a autuada alegando, paralelamente, imunidade e isenção tributárias, em especial por ser uma instituição pública (fundação instituída e subvencionada pelo Estado do Rio Grande do Sul), que se dedica à educação e à assistência social. Procura, também, comprovar a efetiva aplicação dos equipamentos importados em projetos de pesquisa cientifica e tecnológica, todos integrantes dos objetivos da própria Fundação. Esta breve síntese foi feita com o objetivo de mostrar a meus Ilustres Pares que a matéria objeto destes autos já foi por várias vezes analisada por esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Quanto à isenção, matéria primeiramente tratada pelo D. Conselheiro Relator uma vez que os equipamentos foram importados ao amparo da Lei n° 8.010, de 14/04/90, segundo a qual são isentas do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados (...) as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos (...) destinados à pesquisa científica e tecnológica, embora a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 Fundação tenha obtido, junto ao CNPq, o necessário credenciamento para a importação dos bens objetos do litígio, a mesma promoveu, deliberadamente e por disposição contratual, a cessão de uso dos mesmos aos seus servidores. Tal fato é agravado por terem os equipamentos sido instalados nas residências dos últimos, ou seja, fora das dependências da própria Fundação. Ademais, não há qualquer dúvida que houve transferência do uso dos bens, o que é vedado pela legislação de regência, a não ser nas exceções que a mesma prevê. Por outro lado, não se pode olvidar o compromisso de transferência dos bens, após o decurso de sessenta meses da data do desembaraço aduaneiro, mesmo que tal situação, por si só, represente apenas indícios de uma futura destinação. 1 4, De qualquer forma, os fatos narrados justificam a perda da isenção pleiteada, como bem entendeu a Fiscalização Aduaneira. Quanto à imunidade pretendida, peço vênia para transcrever, nesta oportunidade, partes de votos por mim proferidos em hipóteses análogas: "(...) o art. 150, item VI, letra "a", da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2°, assim dispõe: "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I- ...omissis VI — instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. § 2° - A vedação do inciso VI, letra "a" é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Contudo, segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. O primeiro está ligado ao comércio exterior, enquanto que o segundo refere-se à produção de mercadorias no País. Ora, o Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. P~, 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N' : 302-35.244 O afastamento do mesmo poderia levar à falência da indústria nacional, em situações extremas O 1PI- vinculado, por sua vez, é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente, incidindo, como o próprio nome o diz, sobre a mercadoria, e não sobre o património, a renda ou os serviços. Ou seja, tanto o produto nacional quanto o estrangeiro tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Comprovado está que, tanto o Imposto de Importação quanto o IPI- vinculado não estão abrigados pela imunidade tributária de que trata• o art. 150, item VI, alínea "a", assim como seu parágrafo 2°, da Constituição Federal." Pelo exposto e ratificando todas as razões que fundamentaram a decisão proferida pelo Julgador monocrático, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 fiat'Á ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 111 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, reunindo todas as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria litigiosa que aqui nos é dada a decidir consubstancia-se em dois questionamentos distintos, um de ordem constitucional — imunidade tributária e outro envolvendo lei isencional de tributos, utilizada pela Recorrente no io desembaraço aduaneiro de bens de informática adquiridos no exterior. Fugindo à ordem cronológica dos argumentos desenvolvidos pela Recorrente, por entendermos pertinente, iremos aqui tratar, em primeiro lugar, da questão que ensejou e fundamentou a autuação em comento, qual seja, a perda do direito, pela importadora recorrente, à isenção utilizada no desembaraço dos bens importados. Reprisando, a entidade autuada — Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, que aqui trataremos apenas como Fundação Liberato, importou diversos equipamentos de informática, submetendo-os a despacho em regime de isenção tributária, pelas disposições do art. 1°, da Lei n° 8.010/90, e amparada em Certificado de Credenciamento emitido pelo CNPq. Tais importações foram realizadas exclusivamente com a captação de recursos financeiros fornecidos por servidores da Fundação recorrente (importadora), mediante desconto em folha devidamente autorizado, a titulo de doação, no caso onerosa para a mesma donatária, pois que vinculada a compromisso de: a) cessão do uso dos equipamentos aos respectivos doadores e b) transferência definitiva da propriedade aos mesmos doadores, ao término do decurso do prazo de 60 (sessenta) meses da importação. O dispositivo legal mencionado estabelece que: "Art. P - São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa cientifica e tecnológica. § I° - As importações de que traía este artigo ficam dispensadas de similaridade, da emissão de Guia de Importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao desembaraço aduaneiro. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 § 2 0 - O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico — CNPq, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq." (grifei e destaquei) Fica claro que a isenção questionada é de natureza mista, pois que está vinculada tanto à qualidade do importador, quanto à sua finalidade. Restou claro nos autos que a entidade importadora, Fundação• Liberato, fazia jus à isenção prevista no caput do art. I°, acima transcrito, pois que possuía projeto de pesquisa científica e tecnológica e o necessário credenciamento junto ao CNPq. Portanto, a isenção foi regularmente reconhecida e concedida quando do desembaraço aduaneiro dos bens importados. Ocorre que, conforme posteriormente apurado e documentado, a beneficiária, importadora e recorrente, Fundação Liberato, promoveu, deliberadamente e por disposição contratual previamente acertada a cessão do uso dos referidos equipamentos aos seus servidores (professores, auxiliares de ensino, etc.), os quais foram instalados em suas respectivas residências, fora, portanto, das dependências da instituição importadora. Como bem asseverou o I. Julgador singular, o manuseio e a operação dos equipamentos de informática como os importados pela impugnante só podem mesmo ser realizados mediante trabalho humano. Entretanto, impõe-se considerar que o trabalho humano, nesse contexto, ocorre no âmbito de uma relação jurídica envolvendo esse trabalho, estabelecida, no caso, entre o ente da 41 Administração Pública, no caso a Fundação Liberato e seus servidores. No domínio dessa relação, cabe aos servidores exercer as atribuições próprias de seus cargos, o que pode exigir, inclusive, o manuseio e operação de equipamentos integrantes do patrimônio do ente da Administração Pública onde têm exercício, que estejam relacionados com o exercício daquelas atribuições, equipamentos que ficam, assim disponíveis para utilização pelos servidores, nesse contexto. Conclui o Julgador, portanto, que a transferência formal de uso dos bens, conforme realizada pela impugnante, era mesmo absolutamente desnecessária para o fim alegado, e inegavelmente vedada pela legislação aplicável, por se tratar de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador. Com isto, espancou-se, adequada e eficazmente, as alegações de que foi necessária a cessão do uso e a instalação dos equipamentos sob o domínio dos servidores, em suas residências, para a realização dos trabalhos fora do horário normal de seu expediente. 20 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 Tratando-se de uma isenção vinculada à qualidade do importador, além de sua finalidade, é inquestionável que a situação insere-se no texto das disposições do art. 11, do Decreto-lei n° 37, de 1966, que estabelece: "Art. 11 — Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados esses gravames. Parágrafo único — o disposto neste artigo não se aplica aos bens • transferidos a qualquer titulo: I — A pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; 11— Após o decurso do prazo de cinco (5) anos da data da outorga da isenção ou redução." (meus os destaques). O texto legal deixa claro que a transferência do uso, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento dos tributos. Portanto, o pagamento dos tributos dispensados na importação, por aplicação do regime isencional, se toma obrigatório, qualquer que seja o objetivo, modalidade ou a necessidade da transferência do uso. • Assim acontecendo, forçoso se toma reconhecer que, ainda que estivesse cabalmente demonstrada a aplicação dos bens importados na finalidade a que foram importados — pesquisas científicas e tecnológicas, em projeto desenvolvido pela instituição importadora — Fundação Liberato, de qualquer forma se aplicaria o pagamento dos tributos, pois que a lei é taxativa em reportar-se á transferência do uso, a qualquer título. Não há como se discutir, no presente caso, que não ocorreu a transferência do uso dos bens em questão, sob argumento de que os beneficiários seriam os próprios servidores da instituição, ainda que na condição de concursados, como alega a Recorrente. Os referidos servidores, pessoas físicas e naturais, em que pese a existência do vínculo trabalhista indicado, não se confundem com a pessoa jurídica, no caso de direito privado, a Fundação Liberato, exclusiva detentora do direito isencional questionado. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 Não fosse assim, qualquer servidor da referida instituição ou de outras assemelhadas, detentora de credenciamento junto ao CNPq, poderia importar mercadorias e reivindicar, individualmente, o mesmo direito isencional, desde que vinculasse a sua utilização à aplicação de projetos de pesquisa científica e tecnológica desenvolvidos pela instituição. Mas todos sabemos que esse procedimento não se aplica, no ordenamento jurídico brasileiro. Dizer, simplesmente, que os Administradores da Recorrente desconheciam a aplicação do dispositivo legal indicado é, igualmente, inaceitável no 11) presente caso, além de não ser excludente infracional. O fato de haver sido fixado prazo de sessenta meses, para que se procedesse à transferência de propriedade dos referidos equipamentos é indício muito forte do conhecimento da lei pela administração da Fundação Liberato. Não fosse assim, porque fixar-se prazo tão longo, sabendo-se que em se tratando de equipamentos de informática, em virtude do crescente e constante avanço tecnológico nessa área, ao término de cinco anos tais equipamentos estarão totalmente defasados e obsoletos? Porque não ao término de vinte e quatro meses (dois anos), que é o tempo estabelecido para o pagamento das parcelas das doações feitas pelos servidores? Porque não ao término de três, quatro, seis ou oito anos? Ressalte-se, a propósito, que o mesmo Decreto-lei n° 37/66, em seu art. 94, § 2°, determina: "Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da • efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." É indiscutível, portanto, que no presente caso configurou-se a transferência do uso dos equipamentos importados com isenção tributária, inserindo- se a situação nas disposições do artigo 11, do Decreto-lei n°37, de 1966, antes citado. Quanto ao aspecto do desvio de finalidade, situação que é também aventada no Relatório de Auditoria Fiscal que embasa a autuação em epígrafe, sob fundamentação de que os bens importados não teriam sido destinados às finalidades que motivaram a concessão da isenção em epígrafe, do exame dos autos podemos dizer os seguinte: A Recorrente carreou para os autos uma grande quantidade de documentos que comprovam a participação da referida entidade — Fundação Liberato, em diversos eventos que se caracterizam pelo desenvolvimento de trabalhos de natureza científica e tecnológica. 22 (f/. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 Não obstante, em nenhum momento conseguiu vincular a realização de tais trabalhos à utilização dos equipamentos importados. Impossível, apenas pela demonstração da concretização desses eventos, dignos de méritos, sem qualquer dúvida, estabelecer que os mesmos tenham sido efetivamente realizados com o emprego dos mesmos equipamentos importados com isenção, principalmente levando-se em consideração que os mesmos não se encontravam em uso nas dependências da entidade executora — Fundação Liberato, mas sim nas residências de servidores. Não há como se dizer, neste caso, que tais trabalhos, envolvendo pesquisas cientificas e/ou tecnológicas, não tenham sido realizados com o emprego de • outros equipamentos, talvez até mesmo existentes na própria entidade importadora, quiçá por terceiros equipamentos. E é o mesmo Decreto-lei n° 37/66, em seu artigo 12, que deixa claro a necessidade de tal comprovação, senão vejamos: "Art. 12 — A isenção ou redução vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão." (grifos e destaques meus) Portanto, cabia à Recorrente não só demonstrar a realização de eventos voltados para a pesquisa cientifica e/ou tecnológica, mas também e necessariamente, que tais eventos foram realizados com o emprego dos equipamentos importados com isenção tributária, o que não foi feito. • Com relação à aplicação das penalidades questionadas, cabe dizer, inicialmente, que não existe nenhuma ilegalidade na aplicação de penalidades pecuniárias, de natureza administrativa ou tributária, à pessoa jurídica, como alegado pela Recorrente. Voltamos, mais uma vez, a invocar as disposições do Decreto-lei n° 37/66, para refutar os argumentos da Recorrente, que são totalmente improcedentes. O referido diploma legal, assim estabelece: "Art. 94 — Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou Jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los." (destaquei) 1 23 11" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 "Art. 95— Respondem pela infração: I — Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II — omissis. III — omissis. IV — A pessoa natural ou jurídica em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria." (grifei) • "Art. 96 — As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separadas ou cumulativamente". 1— Perda do veículo transportador; II — Perda da mercadoria; III— Multa; IV — Proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista." (meu o destaque). Claro está, portanto, a autorização para a aplicação de penalidades ao contribuinte, pessoa jurídica, no caso de infração ã lei tributária e ao controle administrativo das importações, como é o caso dos autos. Não me parece, todavia, adequada a tipificação da infração como • sendo de natureza qualificada, pois que não vejo comprovada nos autos a hipótese de ocorrência de dolo ou má-fé por parte da Recorrente. A infração configurada e indiscutível nestes autos foi a prevista no art. 11, capta, do Decreto-lei n° 37/66, qual seja, a transferência, a terceiros, do uso dos bens importados com isenção tributária. Mas isto não tipifica a fraude ou dolo. Mesmo o desvio de finalidade dos bens importados não ficou plenamente comprovado, pois que se a importadora beneficiária não comprovou, como deveria, o emprego dos bens na elaboração e/ou desenvolvimento de projetos de pesquisas cientificas e/ou tecnológicas, também é certo que o Fisco não logrou comprovar que aqueles bens tenham sido utilizados em atividades diversas O compromisso de transferência dos bens, após o decurso de sessenta meses da data do desembaraço aduaneiro, do ponto de vista infracional (art. 11, do Decreto-lei n°37/66), não constitui nenhuma infração, muito menos o emprego de dolo ou fraude, pois que é situação admitida, em relação a bens importados com isenção. 24 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA o - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35,244 O recebimento de doações para a aquisição de materiais que venham a integrar o patrimônio da entidade, também é perfeitamente admissivel em seus estatutos. No caso, é fato inconteste que os bens de que se trata, até prova em contrário, a partir de sua aquisição e importação, passaram, efetivamente, a integrar o patrimônio da Fundação Liberato. O problema da anunciada transferência de propriedade, após o decurso de 5 (cinco) anos, quando então os bens deixariam de integrar o referido patrimônio, é questão a ser resolvida sob a égide de outra legislação especifica, inclusive com apuração, se for o caso, de responsabilidade administrativa e funcional, 411 não se envolvendo, entretanto, com aspectos da infração tributária. Deste modo, não vejo configurada, no caso, a ocorrência de fraude, dolo ou má-fé, que possam tipificar a hipótese de infração qualificada, punível com as multas agravadas, que foram aplicadas no presente caso. Dito isto, passamos agora a enfrentar a questão da imunidade tributária, invocada pela Recorrente em sua defesa. É indiscutível, no presente caso, por todos as comprovações carreadas para os autos, que a Recorrente, Fundação Liberato, goza, efetivamente, da imunidade prevista no art. 150, VI, "c" e seu parág. 2°, da Constituição Federal, pois que se trata de instituição de educação, sem fins lucrativos, mantida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Tanto verdadeira é essa assertiva que o I. Julgador de primeiro grau 111 não discutiu tal questão, não atacou essa condição da ora Recorrente. O que está em discussão, no presente caso, é se os impostos incidentes e exigidos — Imposto de Importação e o PI, este vinculado, integram ou não o patrimônio da referida entidade importadora, estando, assim, vedada a sua cobrança pelo poder público (União Federal), por força do dispositivo constitucional mencionado. A matéria já foi objeto de muita discussão no âmbito deste Conselho de Contribuintes, havendo correntes divergentes em suas três Câmaras. Particularmente, pactuo da tese sustentada em alguns casos, de que toda e qualquer imputação onerosa ao contribuinte, indistintamente, afeta diretamente seu patrimônio. Não vislumbro qualquer hipótese que possa justificar situação diferente. 25 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA •e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 A questão ficou muito bem assentada, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, mais precisamente na C. Primeira Câmara, no texto do brilhante voto de lavra do então Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira, integrante do Acórdão n° 301-26.663, cujos dizeres transcrevo: "Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de • tecnologia jurídica) 'é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas'. Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito de imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração pública." A matéria foi também exaustivamente analisada e finalmente decidida pela maior instância administrativa, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em suas mais recentes sessões de julgamento, assentou o entendimento, embora não uniforme, de que tais tributos afetam, efetivamente, o patrimônio das entidades que menciona. (art. 150, inciso VI, alíneas "a" e "c", C.F.) 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 Assim é que foram proferidos, dentre vários outros, os Acórdãos que a seguir destaco: "IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN." (CSRF/03-02.841 e CSRF/03-02853, ambos de 24/08/1998) 1111 "IMUNIDADE — Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no art. 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido." (CSRF/03-03.052, de 18/10/1999) "A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal". (CSRF/03-03.105, de 14/08/2000). Esse entendimento alinha-se, adequadamente, à copiosa jurisprudência da Corte Suprema do pais, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como se verifica, dentre outros, dos seguintes arestos: • "EMENTA — Imposto de Importação. Imunidade. - A imunidade a que se refere a letra "c" do inciso III do artigo 1° da Emenda Constitucional n° 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de assistência social que faça jus ao beneficio por observar os requisitos do artigo 14 do CTN. - Precedentes do STF. Recurso Extraordinário conhecido e provido." (RE n° 89.173— SP - Segunda Turma) "EMENTA : - Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição, art. 19, III, letra c). Não há 27 t. t . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 razão jurídica para dela se excluírem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE n° 88.671-1 — RJ — Primeira Turma) "EMENTA : - Imunidade tributária. Sesi : Imunidade tributária das instituições de assistência social (CF, art. 19, III, letra c). — A palavra "patrimônio" empregada na norma constitucional não leva ao entendimento de exceptuar o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados. — • Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE n° 89.590 — RJ - Primeira Turma) "EMENTA : - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia. Importação de equipamento hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária. Recurso extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança. VOTO O SENHOR MINISTRO SOARES MUROS (RELATOR) : - Conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, de conformidade com os precedentes verificados nos RR EE 87.913, relator o eminente Ministro Rodrigues Alckmin, 89.012 e 89.173, relatados pelo Ministro Moreira Alves, e 81.453, de minha lavra. A ementa do primeiro desses julgados bem resume • os seus fundamentos: "Imposto de Importação. Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social, beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal Não incidência do tributo. Recurso extraordinário não conhecido." Fica, pois, restabelecida a sentença de primeiro grau." (RE n° 92.423-0 - SP - Primeira Turma) "EMENTA : - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. - O artigo 19, HI, "c", da Constituição Federal não trata de isenção, mas de imunidade. A configuração desta está na Lei Maior. Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado 28 ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N' : 302-35.244 dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da imunidade, mas àquelas normas reguladoras da constituição e funcionamento da entidade imune. Inaplicação do art. 17 do Decreto-lei n° 37/66. Recurso Extraordinário conhecido e provido." (RE n° 93.770— RJ - Primeira Turma) "EMENTA : Instituição Educacional de fins filantrópicos. Importação de bens destinados a objetivos institucionais. Imunidade tributária (C.F., art. 19, III, c). Recurso Extraordinário conhecido e provido." (RE n° 93.729— SP - Primeira Turma)• Diante de todo o exposto, sendo certo que os bens importados pela Recorrente vieram a integrar o seu patrimônio, enquanto não configurada a transferência de propriedade anunciada, e tendo em vista que o Imposto de Importação, bem como o IPI a ele vinculado, incidem diretamente sobre o patrimônio da entidade, é evidente que não se sustenta o crédito tributário aqui discutido, em razão das disposições do art. 150, inciso VI, alínea "c", da C.F., voto no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 "./1""3" PAULO ROBERTO C (ANTUNESANTUNES — Conselheiro 29 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 123.420 Processo n°: 11065.003107/99-01 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.244. Brasília- DF, 2/°.-9/°i MI' — 3.• C rIbulatee - Prado d11.9,1a President* da 2.• Chiara I Ciente em: Q S ,2o 03 Ladro ft it @men. tIOCUIADDIDk ti. x n I Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002464/96-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16986
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dividas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REJANE ELIZABETE DE JESUS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ;,..:5,5, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..0.-f-**, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 --0/511i: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /17—N S w • 4711(ç ELAT • - FORMALIZADO EM: 1 4 /ai 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 pis k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 Recurso n°. : 13.477 Recorrente : REJANE ELIZABETE DE JESUS RELATÓRIO REJANE ELIZABETE DE JESUS, contribuinte inscrito no CPF/MF 287.810.150-20, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Veloso, s/n.° - Primeiro Distrito, jurisdicionado à DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 110/116, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 117/119. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/10/96, a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 76/95, com ciência em 29/10/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 353.610,67 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até mai/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jul/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1991 a 1993, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1990 e 1992. 3 408, MINISTÉRIO DA FAZENDA tzi.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'a-.4k,rfl QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos e 8° da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°da Lei n.° 8.134/90 e artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. A autoridade autuante esclarece, ainda, através do documento de fls. 76, o seguinte: - que em procedimento de fiscalização, constatamos preliminarmente estar a contribuinte omissa da entrega das declarações de imposto de renda, relativas aos exercícios de 1991 a 1995; - que decorrente da omissão verificada, expedimos a Intimação n.° 1.017/96, na qual foi solicitada, no prazo de 20 dias a apresentar cópia das declarações de rendimentos, bem como apresentação fornecida pelo DETRAN a respeito dos veículos de sua propriedade, recibos de compra e venda dos veículos adquiridos e alienados no período sob análise, cópia dos contratos sociais das empresas que participa ou participou e preenchimento das planilhas de Aplicações Financeiras, informando os valores de Aplicações e Resgates movimentados no Banrisul, corroborados com os extratos bancários; - que em resposta a Intimação, na data de 09/04/96, foram entregues as respectivas declarações de rendimentos na Agência da Receita federal de Santo Antônio da Patrulha, que desconhecia o fato de estar a contribuinte sob a ação fiscal. Foram preenchidas as Planilhas de Aplicações Financeiras no período de 1990 a 1994 e anexados comprovantes de aquisição dos veículos Fiat Fiorino e Tempra Ouro; 4 ,rest-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA sta ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 - que em decorrência da análise efetuada, procedemos a expedição da Intimação 1081/96, de 10/07/96, solicitando a comprovação da aquisição dom prédio de alvenaria para abate de gado situado em Santo Antônio da Patrulha, posteriormente utilizado para integralização do Capital Social da empresa Frigorífico Lagoense Ltda. Solicitamos, igualmente, a comprovação do saldo em moeda corrente declarado em 31/12189, no valor de Cr$ 155.400.200,00, equivalente a US$ 13.419.706,00, constante da declaração de rendimentos do exercício de 1991, apresentada sob intimação, tendo em vista que os rendimentos declarados não dão suporte para este valor, bem como a apresentação dos DARFs correspondentes ao recolhimento da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1991 a 1995, entregues sob intimação; - que em resposta, em 26/08/96, anexa cópia do Contrato Particular de Compra e Venda, datado de 24/12/86, comprovando a aquisição do prédio de alvenaria para abate de animais, equipamentos, instalações, casa de alvenaria para residência, utilizados em 19/10/93 para integralização do Capital Social da empresa. Anexa igualmente cópia dos DARFs comprovando o recolhimento da multa por atraso da entrega das declarações de IRPF. Por último, junta declaração datada de 26/08/96 na qual afirma que possuía os recursos em moeda corrente declarados em dezembro de 1988. - que levando-se em conta estar a contribuinte omissa da apresentação das declarações de rendimentos e o fato de ter apresentado as declarações sob intimação, desconsideramos no fluxo de caixa os valores em numerário constantes das declarações apresentadas. Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 28/11/96, a sua peça impugnatória de fls. 100/102, instruída pelo documento de fls. 103, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PO43,i,": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 insubsistência da Notificação de Lançamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a requerente impugna formalmente o teor da mencionada Notificação, por ser totalmente desprovida de fundamentação fática e legal, uma vez que, por ser ato unilateral, sem o crivo do contraditório, não tem o condão de constituir-se crédito tributário exigível, pelo menos, no que admitem os doutrinadores modernos; - que inobstante a requerente já ter informado à Receita Federal a origem das movimentações, que remontam ao ano de 1988, esta insiste em tributar. Verifica-se a não incidência de tributos, face à ocorrência do lapso de tempo prescricional; - que salienta, ainda, a requerente que no mencionado e equivocado instrumento, mais especificamente nos Demonstrativos da Variação Patrimonial, não foi possível determinar as compensações do IRF, decorrentes das aplicações financeiras; - que também, não é possível aceitar-se o fato de todos os rendimentos sendo considerados tributáveis, tendo em vista o critério legal de não serem tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte; - que por outro lado, observa-se, ainda, não ser tecnicamente recomendável e ausente de fundamento legal, a sistemática utilizada pelo Fisco de considerar tributável valores depositados em conta bancária disponíveis em conta corrente do contribuinte; - que outro critério que não tem amparo no campo lógico-jurídico-legal é a afirmação de que 'Fazem parte integrante da presente Notificação de Lançamento, todos os termos e/ou documentos nele mencionados". É evidente que o contribuinte está 6 me.:4; MINISTÉRIO DA FAZENDA wpir.:»k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j•L'fi;:::;? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 impossibilitado de aduzir a sua defesa pois ausentes os elementos necessários ao desenvolvimento da mesma. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que preliminarmente, há de se afastar a alegação de prescrição, já que para que se possa exigir o crédito tributário é necessária a sua constituição, que se dá pelo lançamento. Esse, portanto, é ato anterior a ação de cobrança, mas, com ela confunde-se, na medida em que só produz efeitos a partir da ciência do contribuinte. E, o contribuinte toma ciência de que há um crédito tributário constituído contra ele, quando recebe o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento; - que não há, portanto, que se falar, no presente caso, em prescrição, pois, essa refere-se ao direito de ação de cobrança do crédito tributário e não ao direito de constituir o crédito tributário. Entretanto, cabe perquirir se já ocorreu a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; - que a Notificação de Lançamento, cuja ciência à contribuinte ocorreu em 29/10/96, abrangeu os fatos geradores acorridos entre 1990 a 1994. Considerando que a autuada é omissa na apresentação das declarações de rendimentos, só o fazendo após intimação, perfeitamente constituído e exigido o crédito tributário no prazo legal previsto no art. 173 do CTN; 7 ..itk:;.-ett MINISTÉRIO DA FAZENDA nit :if,,.-Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 - que como preliminar, também, deve ser tratada a argumentação de que a Notificação é totalmente desprovida de fundamentação fática e legal e que a falta do contraditório impede a constituição do crédito tributário; - que não procede, da mesma forma, tais alegações, visto que ao contrário do alegado, a Notificação de Lançamento de fls. 95 está fundamentada na legislação vigente, com descrição minuciosa dos fatos e enquadramento legal; - que necessário, ainda, seja examinada, como preliminar, a argüição de cerceamento de defesa, em razão da expressão "Fazem parte integrante da presente Notificação de Lançamento, todos os termos e/ou documentos nele mencionados". Como conseqüência da assertiva de que em razão de tal afirmação está impossibilitada de "deduzir' a sua defesa, requer um prazo "razoável" de 30 dias para analisar todos os elementos referidos nos autos, bem como, para apresentar seus demonstrativos; - que verifica-se, ainda, que a expressão "Fazem parte integrante a que a contribuinte se refere, está consignada à fls. 80 no termo relativo a "descrição dos fatos e enquadramentos legais", corroborando o fato de que recebeu cópia de todos os termos e demonstrativos que integram a Notificação. Portanto, improcede seu pedido de maior prazo para aditar a defesa; - que demonstrado à saciedade, que a contribuinte omitiu rendimentos, até prova em contrário, tributáveis, com os quais realizou as aplicações identificadas às fls. 81/85, que se caracterizam como acréscimos patrimoniais a descoberto; - que melhor sorte não assiste à contribuinte quanto as argumentações constantes do item 5 da impugnação9: compensação de IRF decorrente das aplicações financeiras, do item 6 da impugnação: não é possível aceitar-se o fato de todos os 8 n:.a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 rendimentos sejam tributados, visto o critério legal de não-tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte e do item 7 da impugnação: que foi considerado tributável valores depositados em conta bancária; - que improcedem tais argumentações haja vista que ao ser imputada a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, está-se considerando que o contribuinte tem uma parcela de seu patrimônio sem lastro nos rendimentos declarados, logo, como já citado no item 13, acima, houve omissão de rendimentos, que, salvo prova em contrário, são tributáveis; - que a multa de ofício de 100% deverá ser reduzida para 75%, em face da edição da Lei n.° 9.430/96, art. 44, inc. I, tendo em vista o disposto na letra "c", inc. II, do art. 106, da Lei n.° 5.172/66; - que inobstante a contribuinte não ter impugnado a exigência da TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, essa deverá ser subtraída do crédito tributário, por força do disposto no art. 1° da IN SRF n.° 32/97. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA REVISÃO DE LANÇAMENTO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - O acréscimo patrimonial não justificado pelo rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, caracteriza omissão de rendimentos tributáveis e está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório ( art. 2° e 3 0, § 1°, da Lei n.° 7.713/88; art. 58, inc. XIII e 115, § 1°, letra se", do RIR194). 9 C,5..N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 MULTA DE OFÍCIO - reduzida para 75% por força da Lei n.° 9.430/96, art. 44, inc. I (C.T.N. art. 106, inc. II, Itra c). TRD - JUROS DE MORA - subtraída do crédito tributário a exigência da TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por força do disposto na IN SRF n.° 32, de 09/04/97, editada com base no Decreto n.° 2.194, de 07/04/97. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/07/97, conforme Termo constante à fls. 116, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (14/08/97), o recurso voluntário de fls. 117/119, instruído pelo documento de fls. 120, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 10 F.4 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA N.Pfjrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: a preliminar pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de omissão de rendimentos. Não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüida pela recorrente, ao argumento de que " não de tem aparo no campo lógico-jurídico-legal é a afirmação de que "Fazem parte integrante da presente Notificação de Lançamento, todos os termos e/ou documentos nele mencionado". É evidente que o contribuinte está impossibilitado de aduzir a sua defesa pois ausentes os elementos necessários ao desenvolvimento da mesma". Verifica-se às fls. 76/95 que a notificação de lançamento contém informações detalhada da infração cometida pela suplicante, escritas de forma clara e pormenorizadas, de fácil entendimento, não conflitantes. Assim, tem razão a autoridade singular quando assevera que "verifica-se, ainda, que a expressão "Fazem parte integrante ...", a que a contribuinte se refere, está consignada às fls. 80 no termo relativo a 'descrição e enquadramentos legais', corroborando 11 ...4.15.1i,"• .:411 MINISTÉRIO DA FAZENDAmi e-....›, o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 o fato de que recebeu cópia de todos os termos e demonstrativos que integram a Notificação?. Assim, não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Ademais, a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Além do mais, a suplicante tem o sagrado direito de acesso aos autos do processo, podendo tirar as cópias que achar necessário. Se nada fez, foi por achou desnecessário, já que a acusação é clara. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa por considerar que houve falta de termos e faltas fiscais, haja vista que a suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. - O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a _ notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do créditoã tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo? _ Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou ! notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou_i ..! penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, I 12:I ,.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da 13 ai MINISTÉRIO DA FAZENDA N;,i1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materializa* da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais para declaração de nulidade do procedimento fiscal. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 30 e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMAFtA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235112). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Como consta do relatório a discussão de mérito do presente processo gira em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através de fluxo de caixa. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ren-i.f:5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 A verdade é que a suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto', "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. 16 e,k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 17 44tf 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9°a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. 16 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA i•-r-,t;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713 1 de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte? Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, está sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que 19 a, ±4 VS MINISTÉRIO DA FAZENDAk• "€;,:! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ónus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente !astreado em documentação hábil e idônea. Da mesma forma, não comungo com a alegação da suplicante que '... não ser tecnicamente recomendável e ausente de fundamento legal, a sistemática utilizada pelo Fisco de considerar tributável valores depositados em conta bancária disponíveis em conta corrente do contribuinte. Onde está o fato gerador ?". Da análise da jurisprudência, pode-se concluir que, em princípio, que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto- lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. 20 j t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Nesta parte do processo, o ponto fundamental da questão é se saber se o lançamento impugnado foi levado a efeito com base exclusivamente em extratos bancários do recorrente ? Do exame dos elementos agasalhados nos autos dúvidas não me ficam de que a indagação é de ser respondida negativamente. Por demais frágil o argumento do recorrente ao asseverar que o lançamento acolheu, como fundamento, apenas os extratos bancários. É que, na verdade, o cotejo entre os extratos bancários e as declarações de rendimentos do recorrente era simples procedimento necessário e inarredável para o Fisco chegar a afirmação de que ele omitira rendas auferidas nos exercícios apontados. Tomou, porém, o Fisco esse cotejo como fonte de pesquisa para proceder a autuação, marco inicial para a partir daí, coletar dados concretos, capazes de comprovar que o recorrente deixara, efetivamente, de declarar rendimentos. Em assim havendo procedido, lançou mão o Fisco de critério, a meu ver, totalmente válido e que serve para acusar omissão de rendimentos. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA •rt...72;,..! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 Concordo que a simples movimentação de contas bancárias não significa riqueza auferida. Pode, até, em certos casos, sugerir dificuldades financeiras de seu titular ou até mesmo recebimentos e pagamentos através de procuração para terceiros, que é muito comum na profissão de advogado. Assim, entendo que é, totalmente, sem sentido continuar está discussão, já que o lançamento em julgamento não versa sobre renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários e sim omissão de rendimentos, caracterizado em sinais exteriores de riqueza, em razão de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, baseado em valores informados pela própria suplicante, conforme se constata às fls. 29/75. A recorrente foi tributado em razão da constatação de irregularidades, que configura omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter constatado, através do levantamento de gastos efetuados, que o contribuinte aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo bancário do suplicante. Também não socorre a suplicante o argumento que os valores tem origem em receitas do ano-base de 1988, já que o valor declarado como saldo em moeda corrente na declaração de bens do ano-base de 1989, no valor de Cr$ 155.400.200,00, é o mesmo declarado no ano-base de 1990 (fls. 12 - verso). Da análise dos autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e aí é de fundamental importância o aspecto de que o fisco acusa a recorrente de aquisição de bens e/ou consumo sem o lastro de prova que os rendimentos utilizados para realizar os dispêndios já foram tributados ou não são tributados, razão pela qual cabe ao contribuinte o ônus da prova em contrário. 22 e. -z4krsi. MINISTÉRIO DA FAZENDA"`'.•,rW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 Não há mais o que discutir, haja visto que as alegações da recorrente já foram, exaustivamente, analisadas na Decisão de Primeira Instância, e não há como modificar esta posição, já que na fase recursal o suplicante não argüiu fato novo e nem apresentou matéria de prova nova a seu favor. Se faz necessário corrigir a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 30/07/91 a 31/07/91, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n.° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido." À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 N E7: 6 Vyt/S11 23 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001705/98-46
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recorrida : 3' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 10 NOVEMBRO DE 2003. Acórdão : CSRF/02-01.489 PIS - DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 40 do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. , -,,-,°7,'''-'."----,:r---- ----:-: --wit' ON PERU ? ' R IGUES (/' Presidente iROGÉRIO GU 43470 REYER Relator - Desig o FORMALIZADO EM: 04 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Eduardo da Rocha Schmidt (Suplente Convocado), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1 Processo n' : 11020.001705/98-46 Acórdão : CSRF/02-01.489 Recurso e : RP/203-117.746 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão d- 203-08.137, de 17 de abril de 2002 (fls. 252/266), deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente, cuja ementa se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — A um, não tratando o art. 3 0 do Decreto- Lei n° 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, a dois, não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social tratadas na Lei n° 8 212/91 a cobrança do PIS; e a três, em sendo tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,55' 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, razão pela qual há de se considerar parcialmente extinto o crédito tributário. Preliminar acolhida. PIS — SEMESTRALIDADE - LC N° 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 — fev/96, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Mantém-se lançamento de valores não extintos pela compensação, os quais, necessariamente, fazem-se acompanhar dos juros de mora e da multa de oficio. Recurso parcialmente provido," Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, contra a interessada foi lavrado um auto de infração em 18/08/98, exigindo da recorrente a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, do período de 31/5/90 a 31/12/97. Tendo o Colegiado da 3' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidido dar provimento ao recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n" 55/98), especificamente quanto à decadência do PIS. Através do Despacho n" 203-0.092 (fl. 285), o Presidente da 3 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda 2 Processo n' : 11020.001705/98-46 Acórdão : CSRF/02-01.489 Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno: decisão não- unânime, tempestividade e demonstração da contrariedade à Lei. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul foi solicitado ao contribuinte a apresentação de contra-razões ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte oferece suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 290/296), onde defende a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Ii _ 3 Processo n' : 11020.001705/98-46 Acórdão : CSRF/02-01.489 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 40, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art 150. O lançamento por homologação, (..) sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - 0.)L4 4 Processo n' : 11020.001705/98-46 Acórdão : CSRF/02-01.489 Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar ". . de duas, uma„. ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar — 1 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar. . Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência,.. E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 5); ".. prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. 1 Curso..., op. cit., p 754-755 2 Curso..., op. clt , p 208-209 3 Normas.., op cit., p 105 e 107. 4 Curso..., op. cit , p. 767. 5 Normas..., op cit., p 111, 6 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p 96 e 100-102 8 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450 5 Processo n-̀1 : 11020.001705/98-46 Acórdão : CSRF/02-01.489 Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 1°. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4', a Lei if 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n' 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4', como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "ler posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ 11. Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n' 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4n e 173 do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — , 4 (1M. 9 Lançamento Tributário, 2 ed , São Paulo, Malheiros, 1999, p 395. 1 ° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII 1/ Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p 39-40 6 Processo n' : 11020.001705/98-46 Acórdão : CSRF/02-01.489 lançamento de oficio — para esta Ultima data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos ,, BALERA 12); " no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 13); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46 „ como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 15)." Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso do procurador e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, 10 de novembro de 2003. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES RELATORA 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op.. cit , p. 102 13 Normas..., p 111 14 COFINS..., op. cit., p, 112 e 113, 15 Curso..., op cit , p. 767. 7 Processo n" : 11020.001705/98-46 Acórdão : CSRF/02-01.489 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator-Designado: A dissidência, no presente processo, cinge-se à contagem do prazo decadencial para o efeito de possibilitar o lançamento do PIS. Neste momento rendo minhas homenagens aos ilustres membros desta Câmara Superior, com destaque à Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, que de mim divergem quanto ao mote propalado. Induvidoso, no meu sentir, que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Neste diapasão, entendo inflexível e independente a regra estatuída no § 40 do artigo 150 do CTN. Indene de dúvida, no meu entendimento, que, não se manifestando a autoridade lançadora no prazo ali estatuído, decai do direito da efetuar o lançamento, face à extinção defmitiva do crédito de tal providência passível. Cuida, no meu entender, o artigo 173, mormente o seu inciso I, de situações não expressamente contempladas com regra própria quanto à decadência. Ainda que se perceba no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de ofício, de por esta forma lançar valores decorrentes de omissões e inexatidões ocorridas quanto a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (inciso V), não há que se cogitar da aplicação da regra decadencial citada. Prevalece a regra própria do § 4° do artigo 150 de CTN. Neste pé, portanto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, nos casos de lançamento por homologação, deve ser exercido antes que o mesmo seja definitivamente extinto. Incumbe agora contrapor o argumento defendido pela nobre relatora do processo, eminente Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, de aplicar o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujo teor reproduzo: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido , constituído, — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal a constituição do crédito anteriormente efetuada Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea "j" do artigo 95 desta Lei." 8 Processo d- : 11020.001705/98-46 Acórdão : CSRF/02-01.489 Tenho defendido que as regras instituídas pela Lei onde se encontra albergada a norma transcrita, subsume-se a definir as contribuições nela ilustradas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Frente ao exposto e reiterando as minhas homenagens à ilustre Conselheira Josefa e seus pares que ao seu entendimento aderem, voto, nesta parte conflituosa do julgamento, pelo improvimento do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, para reconhecer que ao PIS aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN. É como voto. Sala das Sess es — DF, 10 de novembro de 2003. \\ \L ‘, N ROGÉRIO G1ST A )0 e REYER RELATOR-DESIGNADO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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