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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737854 #
Numero do processo: 10435.000528/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 TERMO DE RESPONSABILIDADE O lançamento, conforme disciplina do art. 142 do CTN, é procedimento composto por várias etapas, dentre as quais, a de identificação do sujeito passivo; expressão empregada pela codificação tributária, no parágrafo único do art. 121, para designar ambos: contribuinte e responsável. Desse modo, as instâncias de julgamento devem enfrentar as razões aduzidas pelo responsável relativas à sua própria condição de sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
Numero da decisão: 1201-000.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para devolver o feito à autoridade de primeiro grau com o fito de prosseguir no julgamento a fim de enfrentar os argumentos aduzidos pelo responsável quanto à sua condição de sujeito passivo tributário.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Bombonflex Ltda e José Porfírio de Oliveira  Recorrida  3ª Turma/DRJ­Recife/PE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  TERMO DE RESPONSABILIDADE  O  lançamento,  conforme  disciplina  do  art.  142  do  CTN,  é  procedimento  composto  por  várias  etapas,  dentre  as  quais,  a  de  identificação  do  sujeito  passivo; expressão empregada pela codificação tributária, no parágrafo único  do art. 121, para designar ambos: contribuinte e responsável. Desse modo, as  instâncias  de  julgamento  devem  enfrentar  as  razões  aduzidas  pelo  responsável  relativas  à  sua  própria  condição  de  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para devolver o  feito à autoridade de primeiro grau     Fl. 1155DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     2 com  o  fito  de  prosseguir  no  julgamento  a  fim  de  enfrentar  os  argumentos  aduzidos  pelo  responsável quanto à sua condição de sujeito passivo tributário    (assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    EDITADO EM: 01/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice  Presidente),  Rafael  Correia  Fuso,  e  Regis  Magalhães  Soares  Queiroz     Fl. 1156DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.341          3 Relatório  DA AUTUAÇÃO E DAS IMPUGNAÇÕES  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesas inaugurais:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos  de  infração  de  fls.  04/12  e  570/579,  através  dos  quais  foi  constituído,  respectivamente,  o  crédito  Tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  no  valor  de  R$  3.840.923,49, incluídos juros de mora e multa de ofício de 150%,  e referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  no valor de R$ 2.035.129,89, também incluídos juros de mora e  multa de ofício de 150%.   2.    De acordo com os autos de infração e com o Termo  de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 389/400),  o  lançamento decorreu de diferenças apuradas entre os valores  escriturados  e  os  declarados/pagos  relativamente  aos  anos­ calendário de 2002 a 2005.  3.    Descrevem  as  autoridades  autuantes  que  a  ação  fiscal  consistiu  em  verificar  o  recolhimento/declaração  em  DCTF  dos  tributos  em  cotejo  com  a  escrituração  fiscal  e  contábil.  Para  o  ano­calendário  de  2005,  a  tributação  se  deu  com base no lucro arbitrado, em face da não­apresentação dos  livros contábeis por parte da empresa.  4.    Informa  ainda  a  fiscalização  que,  pelos  elementos  que  carreou, consta  ter  sido a pessoa  jurídica administrada de  fato  pela  pessoa  física  do  senhor  José  Porfírio  de  Oliveira,  o  qual  foi  incluído  no  pólo  passivo  da  relação  tributária  na  condição de responsável solidário (termo de sujeição à fl. 387).   5.    O enquadramento legal das infrações, bem assim os  demonstrativos  de  apuração  das  receitas,  dos  tributos  e  das  respectivas  multas  e  juros,  encontram­se  anexos  aos  autos  de  infração.   6.    Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais,  constituindo  o  Processo  nº  10435.000527/2006­81,que,  consoante despacho de fl. 1155, encontra­se apenso ao Processo  nº 10435.000532/2006­94.  7.    A contribuinte apresentou impugnação (fls. 411/432  e 989/1010), alegando, em síntese:  a) preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Diz não se saber quem realmente foi autuado e do que haverá de  se defender.  Insurge­se ainda contra o arbitramento do  lucro e  Fl. 1157DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     4 contra suposta  falta de clareza quanto aos valores das  receitas  tributadas;  b)  no  ano­calendário  2002,  não  houve  diferença  entre  o  valor  escriturado e o declarado, pois as receitas constaram da DIPJ. A  multa devida seria de 20%;  c)  no  ano­calendário  2003,  os  valores  foram  declarados  pelo  Simples,  sistema  do  qual  a  empresa  foi  excluída  sem  o  devido  comunicado pessoal. A multa também seria de no máximo 20%;  d) no ano­calendário 2004 também é indevida a multa de 150%,  pois não houve fraude, dolo ou simulação;  e) no ano­calendário 2005 não havia razão para o arbitramento  do lucro, além de que não foram compensados os valores pagos  no decorrer do ano;  f)  a  multa  de  150%  é  confiscatória,  como  também  é  inconstitucional a cobrança de juros pela taxa Selic.  8.    Ao final, requereu a interpretação benéfica (art. 112  do  CTN),  a  produção  de  provas,  inclusive  a  pericial,  e  a  decretação de improcedência do lançamento.  9.    O  senhor  José  Porfírio  de  Oliveira,  alçado  pela  fiscalização  à  condição  de  responsável  tributário,  apresentou  defesa  (fls.  538/547 e 1125/1134),  por meio da qual  contesta a  sujeição  passiva  que  lhe  foi  atribuída,  o  que,  a  seu  ver,  inquinaria de nulidade o auto de infração.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  1.165  a  1.180)  afastou  parcialmente  a  autuação,  conforme ementa abaixo transcrita:  NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.   A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  Fiscal.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Fl. 1158DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.342          5 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.   Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  perícia  que  deixar  de atender aos requisitos previstos na legislação de regência  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  RECEITAS  DECLARADAS.  DIFERENÇA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatado  que  o  sujeito  passivo  declarou  a  menor  receitas  escrituradas  em  seus  livros  fiscais,  legítima  a  tributação  da  diferença  apurada.  Exonera­se  a  parcela  comprovadamente  recolhida.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  será  arbitrado  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  Sendo  empresa  optante  pelo  regime de tributação com base no lucro presumido, o lucro será  arbitrado no caso de falta de escrituração do Livro Caixa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Constatado  que  o  sujeito  passivo  declarou  a  menor  receitas  escrituradas  em  seus  livros  fiscais,  legítima  a  tributação  da  diferença  apurada.  Exonera­se  a  parcela  comprovadamente  recolhida.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  será  arbitrado  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  Sendo  empresa  optante  pelo  regime de tributação com base no lucro presumido, o lucro será  arbitrado no caso de falta de escrituração do Livro Caixa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Fl. 1159DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     6 INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.   O  evidente  intuito  de  fraude,  consistente  na  não­declaração  de  receitas  de  forma  reiterada,  e  conseqüente  não­pagamento  de  tributos,  enseja  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  TERCEIROS ARROLADOS.  Escapa  à  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento a análise da responsabilidade de terceiros arrolados  nos autos pela Fiscalização.      DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  Tanto o  contribuinte,  quanto o  responsável  tributário  apresentaram  recursos  voluntários, respectivamente, às fls. 1250 a 1281 e 1304 a 1318. Ambas as peças se limitaram a  reiterar (aliás, ipsis litteris) os argumentos já trazidos na impugnação.  É o relatório do essencial.    Fl. 1160DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.343          7 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Não há como enfrentar as  razões aduzidas pelo responsável sem suscitar de  ofício o questionamento de que a  autoridade de primeiro grau deixou de  conhecer  a questão  relativa  à  sua própria  condição  de  sujeito  passivo,  conforme podemos  constatar pela  própria  ementa.  Abaixo, transcrevo os fundamentos da decisão recorrida quanto a esse ponto,  in verbis:  39.  O impugnante José Porfírio de Oliveira, alçado à condição  de  responsável  tributário  pelas  autoridades  lançadoras,  propugna  pela  exclusão  do  seu  nome  do  rol  dos  obrigados  ao  recolhimento do crédito tributário, pelos argumentos que deduz  em sua peça de defesa. Requer,  também, a nulidade do auto de  infração.   40.  No que respeita à nulidade, renovo as razões que já declinei  nos itens 10 a 15 deste voto, para de novo afastar a preliminar  argüida.  41.  Esta turma já teve oportunidade de decidir que não compete  às  delegacias  de  julgamento  manifestar­se  acerca  da  responsabilidade  tributária.  Trago,  a  propósito,  trecho  de  recente  voto  proferido pela  julgadora Maria Lúcia Andrade  de  Almeida Lopes Filha:  “(...) O responsável somente  será chamado se a obrigação não  for espontaneamente cumprida pelo sujeito passivo, motivando a  execução fiscal.  Neste  sentido  também  conclui  Renato  Lopes  Becho  (  Sujeição  Passiva  e  Responsabilidade  Tributária,  São  Paulo,  Dialética,  2000,  p.  159/160),  com  fundamento  nos  ensinamentos  de  Humberto Theodoro  Júnior  (Curso  de Direito Processual Civil,  Rio de Janeiro, Forense, 1988). Veja­se:   ‘Para o autor referido, a própria obrigação é dividida em dois  elementos  distintos:  a  dívida,  de  caráter  pessoal;  e  a  responsabilidade,  que  é  a  sujeição  do  patrimônio  a  sofrer  a  sanção  civil.  O  devedor  possui  ambos,  ao  contrário  do  responsável, como veremos.  Disso decorrem dois direitos distintos também para o credor: o  direito  à  prestação  (satisfeita  pelo  cumprimento  voluntário  da  obrigação)  e  o  ‘direito  de  garantia  ou  de  execução  que  se  satisfaz  mediante  intervenção  estatal,  através  da  execução  forçada.  Fl. 1161DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     8 (...)   Se  a  relação  jurídica  entre  o  devedor  e  o  credor  possui  dois  elementos,  o  mesmo  não  ocorre  naquela  que  envolve  o  responsável, que não tem o dever de prestação, só o de garantia  ou  de  execução.  Tanto  assim  que  se  distingue,  em  Direito  Processual, obrigação e sujeição.  Por  sujeição  temos  a  possibilidade  de  os  bens  do  responsável,  que  pode  ser  ou  não  o  devedor,  serem  executados  compulsoriamente,  para  satisfação  do  direito  do  credor,  em  relação nitidamente processual. Vejamos os  esclarecimentos de  Humberto Theodoro Júnior:   ‘Há, portanto, profunda diferença de natureza jurídica entre a  relação  que  vincula  o  devedor  ao  credor  –  que  é  de  direito  material  –  e  a  relação  que  sujeita  o  responsável  ao  juízo  da  execução – que é de direito processual. Enquanto na primeira  existe  obrigação,  na  segunda  há  sujeição.  Assim,  os  bens  do  responsável (devedor ou não) sofrem os efeitos da execução em  virtude de sujeição inerente à relação de direito processual, que  torna  os  bens  do  mesmo  responsável  destinados  à  satisfação  compulsória do direito do credor.’  Com isso, afirmamos que o sujeito passivo da relação tributária  será,  sempre,  o  contribuinte  ou  o  substituto  (limitadamente),  identificável  de  acordo  com  o  modelo  previsto  constitucionalmente.  Estes  continuarão,  pelo  menos  num  primeiro momento, a integrar a relação processual que envolva  a  cobrança  de  tributos.  Depois,  passa  a  ser  possível  que  o  responsável  integre  essa  relação  processual,  mas  nunca  a  tributária.’ (negrejou­se)   (...)  A  responsabilidade  dos  sócios  é  matéria  pertinente  à  execução judicial do crédito tributário, caso ele não venha a ser  recolhido espontaneamente.”  42.    Com  efeito,  vê­se  que  essa  matéria  não  se  insere  entre as competências atribuídas a este colegiado pela Portaria  MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005. in verbis:  “(...)  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ  compete:  I  ­  julgar, em primeira  instância, conforme Anexo V, processos  administrativos  fiscais de determinação e  exigência de  créditos  tributários,  os  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  dos  Inspetores  e  dos  Delegados  da  Receita  Federal  em  processos  administrativos  relativos,  à  restituição,  compensação,  ao  ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução  de tributos e contribuições administrados pela SRF;  (...)”  Fl. 1162DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.344          9 43.    Penso  que  o  arrolamento,  pela  fiscalização,  de  responsáveis  tributários  constitui  apenas  uma  informação  destinada  a  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN para a inscrição e execução do débito. Observe­se que, em  procedimento  análogo,  a Receita Federal  também  identifica  os  responsáveis  quando  do  encaminhamento  à  PFN,  para  fins  de  inscrição e execução, de créditos tributários de pessoas jurídicas  inaptas, consoante prevê o art. 50 da Instrução Normativa SRF  nº 568, de 8 de setembro de 2005:   “Art. 50. O encaminhamento, para fins de inscrição e execução,  de créditos tributários relativos à pessoa jurídica cuja inscrição  no CNPJ tenha sido declarada inapta, nas hipóteses dos incisos  I,  II  e  IV  do  art.  34,  será  efetuado  com  a  indicação  dessa  circunstância  e  da  identificação  dos  responsáveis  tributários  correspondentes.”  44.    O  art.  563  do  Código  de  Processo  Civil,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º  de  outubro  de  1973,  prescreve que:  “Art. 563. São sujeitos passivos na execução:   (...)  V  ­  o  responsável  tributário,  assim  definido  na  legislação  própria.”  45.    Somente  no momento  da  execução  do  débito,  caso  venha a ocorrer tal circunstância, é que será oportuno discutir a  questão da responsabilidade  tributária. Caberá à Procuradoria  da Fazenda Nacional,  órgão  incumbido  da  inscrição  da  dívida  ativa, a análise das circunstâncias relatadas pela fiscalização e,  entendendo que as pessoas arroladas realmente se encontram na  condição prevista no Código Tributário Nacional,  fazer constar  seus nomes como responsáveis. Em hipótese contrária, proceder  de forma diversa.  46.    Assim  é  que,  além  da  já  examinada  falta  de  competência,  inócua  seria  qualquer  manifestação  deste  colegiado sobre a matéria, vez que sua decisão, para afastar ou  parar manter a responsabilidade, nenhum efeito surtiria perante  quem efetivamente detém competência para pronunciar­se, que é  a Procuradoria da Fazenda Nacional.    De fato, há pronunciamentos deste Conselho no mesmo sentido. No entanto,  mesmo quando ainda era julgador de primeiro grau adotava entendimento diverso.  O art. 142 do CTN assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 1163DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     10 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível. (meus destaques)    Já o art. 121 apresenta a seguinte redação:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Também vale citar a edição da recente Portaria da Receita Federal do Brasil  nº 2.284, de 29/11/2010, que disciplinou “os procedimentos a serem adotados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma  mesma obrigação  tributária”,  diploma normativo  em que  se  destacam  os  dispositivos  abaixo  transcritos:  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.  §  1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.  (...)  Art.  3º Todos os autuados deverão ser  cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  o  prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito  passivo,  a  partir  da  data  em  que  tiver  sido  cientificado  do  lançamento.  (nosso  negrito)  O  lançamento,  conforme  a  própria  codificação  tributária,  é  procedimento  composto por várias  etapas,  dentre as quais,  a de  identificação do  sujeito passivo;  expressão  empregada  pela  codificação  tributária,  no  parágrafo  único  do  art.  121,  para  designar  ambos:  contribuinte e responsável.  A condição de  sujeição  passiva,  como  todos os demais  elementos  inerentes  ao  lançamento,  estão  sob  o  controle  exercido  pelas  instâncias  de  julgamento.  Quando  um  Fl. 1164DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.345          11 lançamento de imposto de renda é exonerado, por exemplo, sob o fundamento de que a parte é  imune, este fundamento é exclusivamente dirigido para afastar o aspecto da sujeição passiva;  nesse caso, a pessoa não é contribuinte.  Uma vez evidenciado que a análise da sujeição passiva é da competência das  instâncias  de  julgamento  por  meio  de  um  exemplo  atinente  ao  contribuinte,  cumpre­me  asseverar que, com base na dicção  legislativa do CTN já  reproduzida, não há qualquer  razão  para limitar essa análise apenas a um dos tipos de sujeito passivo, pois a sua identificação, seja  na condição de contribuinte, seja de responsável, faz parte do conteúdo do ato do lançamento.  Um lançamento sem a identificação do sujeito passivo – e há alguns em que não consta sequer  o contribuinte, como na substituição tributária – é nulo de pleno direito.  Ademais, há ainda a questão constitucional de garantia à ampla defesa e ao  contraditório que corrobora a  interpretação do CTN acima exposta e norteia a  jurisprudência  dominante neste Conselho, cujo Acórdão CSRF/01­05.543, de 19/09/2006, é paradigma e  foi  proferido, quanto ao ponto, por unanimidade.  Abaixo  reproduzimos  sua  ementa,  bem  como  trecho  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, Marcos Vinicius Neder de Lima, in verbis:  LEGITIMIDADE  PROCESSUAL  —  Admite­se  a  defesa  administrativa  dos  responsáveis  solidários  no  processo  administrativo fiscal, por força do disposto no art. 58 da Lei n°  9.784/99, que atribui legitimidade aqueles cujos interesses forem  indiretamente afetados pela decisão.  (...)  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  CONHECER  do  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  vencidos  os  Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes  e  Dorival  Padovan,  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a  DRJ  competente,  para  exame  das  demais  questões  suscitadas  na  impugnação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. (meu destaque)  (...)  Primeiramente, cumpre examinar a legitimidade processual dos  responsáveis  solidários  para  atuar  no  processo  administrativo  fiscal. Essas pessoas sofreram a imputação da responsabilidade  solidária  pela  fiscalização  por  débitos  de  empresa  individual  com fundamento no interesse comum na situação que constitui o  fato gerador (art. 124, I, do CTN) e, se mantida a exigência, os  acusados seriam incluídos na certidão de dívida ativa, titulo que  goza  de  liquidez  e  certeza  e  permite  a  cobrança  do  crédito  tributário em Juizo.  O efeito prático da presunção de certeza e liquidez estabelecida  em  lei  é  inverter  o  ônus  da  prova;  invocando­a,  a  autoridade  administrativa fica dispensada de provar a existência do crédito  Fl. 1165DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     12 tributário  que  a  lei  presume —  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a presunção  (se  relativa),  provar  o  fato  presumido  não  existir  no  caso.  Na  cobrança  executiva,  não  há  lugar  para  discussões  sobre  o  mérito  da  pretensão  do  fisco  ao  crédito  tributário, incluindo­se as questões relativas à sujeição passiva.  Como observa Paulo Cesar Conrado, no processo de execução,  o Estado­juiz parte do "direito material tributário já dito".  Como  regra,  a  legitimidade  passiva  processual,  ou  seja,  a  legitimidade  para  se  defender  da  imposição  fiscal,  decorre  da  própria  sujeição  passiva  na  relação  jurídica  material.  Nesse  aspecto,  verifica­se  que  a  fiscalização  atribuiu  a  determinadas  pessoas  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  com  fundamento  em  sua  participação  no  fato  jurídico  tributário  ou  em função de seu vinculo com o realizador desse fato.  Humberto Theodoro Júnior observa que o procedimento previsto  na  Lei  de  Execução  Fiscal  não  se  destina  ao  acertamento  da  relação crediticia entre o Fisco e o contribuinte, mas apenas se  volta para a expropriação de bens do devedor para satisfação do  direito ao credor (artigo 646, CPC). Segundo ele, o acertamento  é fato que precede à execução e consolida­se no título executivo.  Por isto, no processo executivo, não há lugar para discussões e  definições  de  situações  controvertidas  ou  incertas  no  plano  jurídico.  A  imputação  de  responsabilidade  pelo  auditor  fiscal  e  a,  posterior,  inclusão  do  acusado  na  CDA  resultam,  sem  dúvida,  conseqüências gravosas na esfera de direitos do contribuinte. O  responsável se vê diante de uma demanda judicial expropriatória  de  seu  patrimônio  com  fulcro  na  exigência  de  tributo  e  respectivos  acréscimos  legais.  Essa  ação  executiva  vem  acompanhada  por  prova  plena,  qualificada  pela  presunção  de  certeza e liquidez, cuja origem está lastreada em prévio processo  administrativo fiscal.  Em  que  pese  haver  a  possibilidade  de  defesa  judicial  pela  via  dos embargos a execução, o responsável inscrito na dívida ativa  figurará,  até  que  lhe  seja  oferecida  a  possibilidade  da  interposição  dos  referidos  embargos,  como  inadimplente,  arcando  com  todas  as  conseqüências  danosas  advindas  desse  fato (v.g., inscrição no CADIN, impossibilidade de obter certidão  negativa).  Assim, incluído como responsável tributário no auto de infração  ou em  termo de  responsabilidade à parte,  deve­se  .assegurar o  direito  de  defesa  administrativo  do  interessado  quanto  a  tal  imputação. A Suprema Corte  tem reafirmado sua posição firme  de  que  "não  se  pode  desconhecer  que  o  Estado,  em  tema  de  restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão ou entidade, não  pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,  desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da  plenitude de defesa, pois ­ cabe enfatizar ­ o reconhecimento da  legitimidade  ético­jurídica  de  qualquer  medida  imposta  pelo  Poder  Público,  de  que  resultem  conseqüências  gravosas  no  plano  dos  direitos  e  garantias  individuais,  exige  a  fiel  observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5 0,  LIV  e  LV)".  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  Fl. 1166DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.346          13 sustenta  a  essencialidade  desse  princípio,  "nele  reconhecendo  uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer  pessoa  ou  entidade,  rege  e  condiciona  o  exercício,  pelo  Poder  Público,  de  sua  atividade,  ainda  que  em  sede  materialmente  administrativa,  sob  pena  de  nulidade  do  próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos." (grifei)  Dessa perspectiva  não  se afastou  a Lei n° 9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal.  O  art.  2°  desse  diploma  legal  determina,  expressamente,  que  a  Administração  Pública  obedecerá  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  O  parágrafo  único  desse  dispositivo  estabelece  que  nos  processos  administrativos sejam observados, dentre outros, os critérios de  "observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos  dos  administrados"  (inciso  VIII)  e  de  "garantia  dos  direitos  à  comunicação" (inciso X).  Além  disso,  a  Lei  n°9.784,  de  1999,  em  várias  passagens,  resguarda  o  direito  à  informação aos  acusados  (art.  28)  6  e  a  interposição  de  recursos  nos  processos  de  que possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio  (art.  2°,  parágrafo  único,  inciso  X).  A  propósito,  ensina  a  eminente  Professora  Ada  Pellegrini  Grinover:  "litigantes  existem  sempre  que,  num  procedimento  qualquer,  surja  um  conflito  de  interesses.  Não  é  preciso que o conflito seja qualificado pela pretensão resistida,  pois neste caso surgirão a lide e o processo jurisdicional. Basta  que os partícipes do processo administrativo se anteponham face  a  face,  numa  posição  contraposta.  Litígio  "litigantes  existem  sempre  que,  num  procedimento  qualquer,  surja  um  conflito  de  interesses.  Não  é  preciso  que  o  conflito  seja  qualificado  pela  pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo  jurisdicional. Basta que os partícipes do processo administrativo  se  anteponham  face  a  face,  numa  posição  contraposta.  Litígio  equivale  à  controvérsia,  a  contenda,  e  não  a  lide.  Pode  haver  litigantes — e os há — sem acusação alguma, em qualquer lide”.  Com efeito, o inciso II do artigo 90 e 58 da Lei n° 9.784/99, lei  geral  do  processo  administrativo,  incluem  também,  entre  os  legitimados para atuar no processo administrativo, "aqueles que,  sem  terem  iniciado  o  processo,  têm  direito  ou  interesses  que  possam  ser  afetados  pela decisão  a  ser  adotada". A  legitimação  do  terceiro  se  configura  quando  a  solução  que  se  dará  à  lide  deve influir em outra relação jurídica de direito material em que  ele faz parte como sujeito passivo, como é o caso da atribuição  de  responsabilidade  solidária por  interesse  comum. A ausência  de dispositivo específico disciplinando a matéria no Decreto n°  70.235/72  leva  a  concluir  que  esta  norma  geral  aplica­se  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Cientificados  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  pela  fiscalização,  nasce  o  direito  ao  acusado  de  ver  suas  alegações  apreciadas  pela  Câmara  Recorrida  por  força  do  que  dispõe  a  Lei n° 9.784, de 1999, e o art. 50, VII, do texto constitucional.  Fl. 1167DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     14 Firmado  esse  entendimento,  passo  a  examinar  a  ilegitimidade  passiva  alegada  pela  decisão  da  turma  julgadora  de  primeira  instância.  Nesse sentido, cabe observar o lançamento fiscal ter fundamento  em  interposição  fictícia  de  pessoas,  em  que  a  pessoa  jurídica  realizou negócios jurídicos em seu nome apenas para ocultar os  reais  beneficiários  dos  rendimentos  e  que  normalmente  figurariam no pólo passivo da obrigação  tributária.  Segundo a  fiscalização,  a  imputação  os  rendimentos  foi  realizada  as  pessoas  que  efetivamente  praticaram  o  fato  jurídico  tributário,  reunido em sociedade de fato ou comum.  Essa, aliás, é a regra inscrita na Lei n° 9.430/96, art. 42, § 5°,  que  determina  que,  no  caso  de  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  bancário, como a seguir transcrito:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei n° 10.637)  Como  no  caso  em  comento,  a  acusação  trouxe  evidências  relativas à existência vários beneficiários da omissão de receita,  organizados sobre a gerência do principal interessado, impõe a  fiscalização  a  solidariedade  por  força  do  interesse  comum  demonstrado  pelo  conjunto  de  pessoas  (sociedade  de  fato).  Como na solidariedade não há benefício de ordem, a exigência  fiscal  recai sobre  todos os  integrantes dessa sociedade de  fato,  arrolados no lançamento, podendo o fisco em fase de cobrança  eleger,  entre  os  devedores  solidários,  aqueles  que  irão  responder, em parte ou integralmente, pela dívida.  Não  vislumbro  também  a  possibilidade  de  tal  imputação  de  responsabilidade  por  solidariedade  ser  realizada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional,  posteriormente, na  fase de  cobrança,  como  sustenta  a  decisão  de  primeiro  grau.  Neste  processo,  não  estamos  diante  de  hipótese  de  responsabilidade  por  substituição  ou  transferência  a  ensejar  o  redirecionamento  da  cobrança  em  razão  de  fato  superveniente  ocorrido  após  a  inscrição em Dívida Ativa v.g.,  impossibilidade de cobrança do  contribuinte  —  art.  134,  atuação  dos  sócios  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei  —  art.  135,  evento  sucessório  —  art  131/132/133).  Fl. 1168DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.347          15 A  identificação  dos  sujeitos  passivos  já  era  passível  de  conhecimento pelos agentes fiscais por ocasião da lavratura do  auto  de  infração,  pois  a  pluralidade  de  pessoas  que  compõe  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  já  pertencia  à  relação  jurídica  desde  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  O  lançamento  fiscal  que  traz  os  devedores  solidários  apenas  explicita  tal  fato.  Nesse  caso,  não  é  admissível  qualquer  inovação  no  lançamento  de  ofício  para  inclusão  de  novas  pessoas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  após  transcorrido  o  prazo  decadencial  previsto  no  173  do  Código  Tributário Nacional.  Dado  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar provimento ao  recurso  voluntário e determinar o  retorno  à  DRJ  competente  para  apreciação  das  questões  apresentadas  pelos  interessados  (responsável  principal  e  solidários) na impugnação ao lançamento.    No  presente  feito,  contudo,  a  Delegacia  de  Julgamento  deixou  apenas  de  enfrentar os argumentos aduzidos pelo Sr. José Porfírio de Oliveira para excluí­lo da condição  de responsável tributário; as suas demais razões de sua defesa foram enfrentadas.  Assim, a decisão a quo deve ser superada apenas nessa parte.    Conclusão  Voto, pois, por dar provimento parcial ao recurso voluntário para devolver o  feito à autoridade de primeiro grau com o fito de prosseguir no julgamento a fim de enfrentar  os argumentos aduzidos pelo responsável quanto à sua condição de sujeito passivo tributário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 1169DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 10670.001531/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR — ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO — ARRENDATÁRIO - Para a legislação, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário do imóvel explorado por contrato de arrendamento. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.705
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos tenros do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos tenros do voto da Rei atora. O MARCOS Cik,NáDO - Presidente -"ANA NE LE C4 LIM 10 HOLANDA — Relatora EDITADO EM: z 2 ou 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel rural denominado Fazenda Sucesso Lagoa da Veada, localizado no município de São João do Paraíso (MG), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 20.081,48, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2002, com supedâneo nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9,393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: i) Área de Utilização Limitada — 4.250,00 ha para 0,00 ha. 2. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fis, 20 a 21. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício 2002 DÁS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL, Ás áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou ,pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA Lançamento Procedente. 4, Intimado aos 24/12/2007, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário (fis. 47 a 56). 5, defesa: No apelo interposto, o sujeito passivo aduz os seguintes argumentos em sua I — em preliminar, a ilegitimidade do sujeito passivo, vez que trata o imóvel em questão de terras devolutas pertencentes ao Estado de Minas Gerais, objeto de contrato de arrendamento, em que figura como arrendatária, o que fora reconhecido em julgamentos administrativos anteriores; 2 Processo n p 10670.001531/2006-84 S2-C1T1 Acórdão n. 2101-00.705 Fl. 80 II — no mérito, por se tratarem as áreas em questão de terras devolutas, não existe a matrícula do imóvel em cartório do registro imobiliário, não havendo como providenciar o registro das áreas preservacionistas, sendo pertinente o Termo de Ajustamento de conduta, firmado com o órgão ambiental; III — apresentou ao agente fiscal o Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 27 a 28), datado de 05/11/2001, firmado perante o IBAMA/MG; IV — o Estado de Minas Gerais, que detém a propriedade do imóvel em questão, é imune ao imposto, por força do disposto no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, 6. tributária. Ao final, defende o acatamento do apelo, com o cancelamento da exação 7. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF rf 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3', III. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o auto de infração para cobrança de valores que dizem respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), imóvel rural denominado Fazenda Sucesso Lagoa da Veada, localizado no município de São João do Paraíso (MG), no exercício 2001, em face da glosa parcial de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do 1TR, a título de Arca de Utilização Limita — 4.250,00 ha para 0,00 ha. Apesar de ter apresentado a declaração de 1TR como detentora do imóvel, a recorrente argui em sua defesa a ilegitimidade passiva, vez que trata o bem em questão de área de terras devolutas pertencentes ao Estado de Minas Gerais, objeto de contrato de arrendamento, em que figura como arrendatária. Compulsando-se os autos, verifica-se Contrato de Arrendamento de Terias Devolutas Integrantes dos Distritos Florestais, firmado entre a autuada e a Fundação Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento — RURALMINAS, fundação pública instituída pelo Estado de Minas Gerais. Para que se deslinde a questão, necessário que se tragam à baila as características do arrendamento, frente a incidência do ITR. 3 A relação jurídica estabelecida pelos contratos de arrendamento, de comodato ou de parceria é de natureza obrigacional, ou seja, em decorrência destes contratos há a entrega do imóvel sem a intenção de transferir a posse plena; é cedido, temporariamente, apenas o exercício parcial do uso e da fruição (posse limitada), O sujeito passivo do ITR é somente aquele que tem a posse plena, sem subordinação - posse com animus domini, que possa gozar e dispor da coisa com plena liberdade, dentro dos limites legais. Os titulares do direito sobre a propriedade imóvel, portanto, obrigados na relação jurídica tributária em questão, são os que têm o exercício pleno da propriedade. É por assim dizer: o titular do direito real de propriedade, o co-proprietário ou condômino (mesmo em situação especial), o fiduciário com propriedade, o enfiteuta, o usufrutuário, o cornpromissário-comprador imitido na posse, o usuário que demonstre ou tenha intuito de posse duradoura, o titular do direito real de habitação, o possuidor com ânimo de propriedade com domínio. Com efeito, por não terem a posse plena, vale dizer, a posse com animus domini, o arrendatário, o comodatário e o parceiro não são contribuintes do ITR, Assim, o sujeito passivo do ITR sobre as terras devolutas objeto do lançamento deveria ser Fundação Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento — RURALMINAS, que, entretanto, por se tratar de fundação pública instituída pelo Estado de Minas Gerais, é imune ao tributo. Forte no exposto, somos por acolher a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo para dar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 ojv -ÁrrtZU O Iírri'pTHICi?rata 4

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4738558 #
Numero do processo: 15983.000702/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PROLABORE SÓCIOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A apuração de fatos geradores apurados em Folha de Pagamento constitui base de cálculo de contribuições previdenciárias, mesmo se não declarados devidamente em GFIP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. REGULAR PROCESSAMENTO DE EXCLUSÃO RESPALDO PARA LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO PEDIDO DE REINCLUSÃO Havendo regular processamento de exclusão do SIMPLES, possível a realização de lançamento para cobrança de contribuições previdenciárias patronais. O pedido de reinclusão no Sistema SIMPLES, sem a comprovação de “efeito suspensivo” não é suficiente para desconstituição do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. EMPRESA COM RECOLHIMENTO PARA O SIMPLES. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Constatando-se recolhimentos na sistemática do SIMPLES, a contagem do prazo decadencial deve ser feito pela regra constante do art. 150, § 4.º, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-001.623
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos declarar a decadência até a competência 08/2002. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por rejeitar a decadência; e II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Ausente momentaneamente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos declarar a decadência até a competência 08/2002. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por rejeitar a decadência; e II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Ausente momentaneamente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 177          1 176  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000702/2007­29  Recurso nº  160.615   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.623  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  MAUÁ ESTACIONAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  PRO­LABORE  SÓCIOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não recolhidos.   A  apuração  de  fatos  geradores  apurados  em  Folha  de  Pagamento  constitui  base de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, mesmo  se  não  declarados  devidamente em GFIP.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA DOS  FATOS GERADORES   A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.   REGULAR  PROCESSAMENTO  DE  EXCLUSÃO  ­  RESPALDO  PARA  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  NO  PEDIDO DE REINCLUSÃO   Havendo  regular  processamento  de  exclusão  do  SIMPLES,  possível  a  realização  de  lançamento  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  patronais.     Fl. 179DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 O pedido de reinclusão no Sistema SIMPLES, sem a comprovação de “efeito  suspensivo” não é suficiente para desconstituição do lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. EMPRESA COM RECOLHIMENTO PARA O SIMPLES.  CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Constatando­se  recolhimentos  na  sistemática  do  SIMPLES,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  feito  pela  regra  constante do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos  declarar  a  decadência até a competência 08/2002. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira  (relatora),  que  votou  por  rejeitar  a  decadência;  e  II)  Por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15983.000702/2007­29  Acórdão n.º 2401­01.623  S2­C4T1  Fl. 178          3   Relatório  A presente NFLD de n. 37.073.208­1, tem por objeto as contribuições sociais  destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas  sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados e sócios  ­ contribuintes  individuais.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  05/2002  a  13/2005,  sendo  que  os  fatos  geradores  incluídos  nesta  NFLD  foram  apurados  por  meio  do  documento  GFIP,  considerando  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  previdência Social e a documentação apresentada à fiscalização.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 25/09/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/09/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 69 a 71, alegando em síntese serem indevidas as contribuições por ser a empresa optante  pelo SIMPLES, tendo inclusive colacionado documentos à fls. 72 a 162.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento,  fls.  167 a 169  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 172 a 173. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  1.  Não há que se falar em exclusão do SIMPLES, uma vez que ainda existe em tramitação  um  processo  administrativo  referente  à  suposta  EXCLUSÃO DO  SIMPLES,  sob  o  n.  10845.003041/2004­10 (Pedido de Reinscrição no regime SIMPLES).  2.  Segundo  o  recorrente  enquanto  o  ato  de  exclusão  estiver  protegido  por  recurso  administrativo, não cabe a Receita Federal do Brasil, efetuar lançamentos de oficio para  exigências de eventuais diferenças entre os valores recolhidos no SIMPLES/Federal,e os  devidos pelo Lucro Real, bem como pelo Presumido.  3.  Face o exposto, requer seja julgada inteiramente procedente o presente recurso, para fim  de ser reconhecida a total improcedência da NFLD.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4 Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  176.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Em primeiro lugar, mesmo não tendo o recorrente suscitado em seu recurso,  entendo que deva ser apreciada de ofício a aplicação da decadência.  Assim,  quanto  a  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  subsumo  todo  o  meu  entendimento  quanto  a  legalidade  do  art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido  à  decisão  do  STF. Nesse  sentido exponho meu posicionamento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15983.000702/2007­29  Acórdão n.º 2401­01.623  S2­C4T1  Fl. 179          5 IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15983.000702/2007­29  Acórdão n.º 2401­01.623  S2­C4T1  Fl. 180          7 casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15983.000702/2007­29  Acórdão n.º 2401­01.623  S2­C4T1  Fl. 181          9 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  bem como a existência de recolhimentos antecipados, para que, só assim, possamos declarar da  maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos aplicável o art. 173 do  referido diploma.   Fl. 187DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 No caso ora em análise, observamos o lançamento de contribuições patronais  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  onde  só  é  possível  identificar  o  recolhimento  da  contribuição  de  segurados,  tendo  o  contribuinte  recolhido  contribuições  indevidamente  por  meio  do  SIMPLES  já  que  sua  exclusão  foi  devidamente  processada,  inclusive na base de dados da Receita Federal. Assim o fato de ter ingressado com pedido de  reinclusão no SIMPLES não o exime do recolhimento na modalidade de empresa excluída.  Face o  exposto  e  considerando que no  lançamento  em questão  foi  efetuado  em 25/09/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/09/2007 e os fatos  geradores ocorreram entre as competências 05/2002 a 13/2005, pela aplicação do art. 173, I do  CTN não existem competências a serem excluídas.  Superadas as preliminares passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal,  sem  refutar,  qualquer  dos  fatos  geradores  apurados  .  Dessa  forma,  em  relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso  aos pontos da Decisão­Notificação (DN) presume­se a concordância da recorrente com a DN.   Contudo  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente  remontam  na  impossibilidade de realização do lançamento uma vez que o mesmo ingressou com pedido de  reinclusão  no  Sistema  SIMPLES  após  demonstrar  que  sua  exclusão  deu­se  em  função  de  recolhimento em DARF incorreto.  Contudo, entendo que razão não assiste ao recorrente uma vez que o processo  de exclusão deu­se na forma devida com o regular processamento, sendo que na base de dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (cópia  fl.  166),  consta  a  informação  de  exclusão  no  período  correspondente ao lançamento.   Entendo que o fato de a empresa ter identificado o erro que levou a exclusão  com  a  correspondente  correção  da  falta,  não  produz  efeitos  retroativos,  tanto  que  se  fez  necessário ingressar com pedido de reinclusão, o qual, conforme o recorrente, ainda encontra­ se pendente de julgamento. Não demonstrou o recorrente que o recebimento do pedido, deu­se  com  efeitos  suspensivos,  razão  porque  deve  se  considerar  regular  a  exclusão  e  por  conseqüência devidas as contribuições.  Face o  exposto,  o  lançamento  processou­se na  forma devida,  não  existindo  motivos para sua improcedência, ou mesmo nulidade.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Fl. 188DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15983.000702/2007­29  Acórdão n.º 2401­01.623  S2­C4T1  Fl. 182          11 Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado  Em  que  pese  a  boa  fundamentação  apresentada  pela  relatora,  concluo  de  forma diversa no que diz  respeito ao critério para  fixação do prazo decadencial. Passarei, de  imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente  mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira.  A  bem  da  verdade,  tanto  esse  Conselheiro  quanto  a  Ilustre  Relatora  entendemos  que,  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição,  há  de  se  contar  o  prazo  decadencial pela norma do art. 150, § 4.º do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência  do fato gerador. Divergimos, todavia, para no presente caso quando há recolhimentos efetuados  pela empresa no bojo da sistemática de recolhimento do SIMPLES.  Nessa  situação,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  pondera  que  as  guias  de  recolhimento do SIMPLES não devam ser consideradas antecipação de pagamento para fins da  fixação do termo inicial para contagem do prazo decadencial.   Ouso divergir dessa  tese. É cediço que nos  recolhimentos efetuados para o  SIMPLES  uma  parcela  refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  sendo  destinada  à  Seguridade Social. Nesse sentido, devo reconhecer que essas guias, embora quitadas de forma  globalizada,  contemplam  também  o  tributo  em  questão,  devendo  assim  serem  tidas  como  recolhimento  antecipado,  justificando  a  aplicação  da  regra  do  art.  150,  §  4.º,  do CTN,  para  contagem do prazo decadencial.  Assim, considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 25/09/2007,  voto pela declaração de decadência para o período de 05 a 08/2002.    Kleber Ferreira de Araújo.                        Fl. 189DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 19647.004739/2004-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO RETROATIVA. Deve ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), inexistente na data do pedido, qualquer situação impeditiva para o pleno exercício da opção e presentes os requisitos do ADI SRF nº 16/2002. Fatos supervenientes devem ser tratados de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal e de conformidade com a situação fática cronologicamente apresentada na data de eventual ato de exclusão.
Numero da decisão: 1803-000.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO RETROATIVA. Deve ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), inexistente na data do pedido, qualquer situação impeditiva para o pleno exercício da opção e presentes os requisitos do ADI SRF nº 16/2002. Fatos supervenientes devem ser tratados de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal e de conformidade com a situação fática cronologicamente apresentada na data de eventual ato de exclusão.

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BARBOSA Recorrida 1ª TURMA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO RETROATIVA. Deve ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), inexistente na data do pedido, qualquer situação impeditiva para o pleno exercício da opção e presentes os requisitos do ADI SRF nº 16/2002. Fatos supervenientes devem ser tratados de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal e de conformidade com a situação fática cronologicamente apresentada na data de eventual ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 29/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Fl. 91DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 Relatório PAULO J. BARBOSA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente da manifestação de inconformidade de fls. 62/63 contra a decisão de fls. 55/56 que indeferiu seu pedido de inclusão retroativa no Simples (fl. 01). A Autoridade Fiscal da DRF/Recife fundamentou o indeferimento do pedido na existência de débito da interessada inscrito em Dívida Ativa da União, circunstância impeditiva ao Simples, de acordo com o art. 9°, inc. XV, da Lei n°9.317/96. Esta Turma de Julgamento, nos termos do Acórdão n° 12-15.719 (fls. 47 a 52), de 30/08/2007, havia declarado nulo o despacho decisório de fl. 36, anteriormente proferido, por ter sido praticado por servidor incompetente. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alega, em síntese, que: - optou tempestivamente pelo Regime de Tributação Simples, no ano de 1997; - a SRF acatou as declarações; - após a mudança do sistema de recepção de declarações continuou a apresentar suas declarações pelo Simples, sem qualquer óbice; - em 2005 foi surpreendida com a não aceitação da transmissão de sua declaração pela internet, que informava não ser ela optante por tal regime; - ao comparecer a SRF, recebeu a informação de que não era optante pelo regime; - solicitada a apresentar o documento de inclusão, não o encontrou em seus arquivos; - entende que o citado documento é inexigível, pois o prazo de guarda de documentos é de cinco anos; - em junho de 2007 parcelou os seus débitos juntos à SRF e à PGFN. O processo foi remetido a esta DRJ, em atendimento à Portaria RFB n° 10.733, de 20/07/2007 (DOU 24/07/2007), que transferiu a competência para julgamento do presente processo a este órgão (fl. 43). A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, através do acórdão 12-22.209, de 12 de dezembro de 2008 (fls. 69/71), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: Fl. 92DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 19647.004739/2004-55 Acórdão n.º 1803-000.696 S1-TE03 Fl. 82 3 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES DÉBITOS NA PGFN. A existência de débitos inscritos na Divida Ativa da União impede a opção/inclusão retroativa no Regime do SIMPLES Solicitação Indeferida Ciente da decisão em 15/01/2009, conforme Aviso de Recebimento - AR (fl. 73.v), apresentou em 03/02/2009 o recurso voluntário de fls. 76/77, onde reitera os termos da inicial de que a Secretaria da Receita Federal teria reconhecido a opção nos períodos de 1997 a 2004, tendo inclusive enviado débitos remanescentes do SIMPLES para inscrição em Dívida Ativa. A contribuinte por sua vez cumpriu todos os requisitos para fruição do regime simplificado tendo quitado ou parcelado todos os débitos devidos. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de inclusão retroativa ao SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), formulado em 31/05/2004, tendo a solicitação sido indeferida pela Administração Tributária em face da existência de débitos inscritos em Dívida Ativa na PGFN (art. 9º, inciso XV da Lei nº 9.317/96). A recorrente alega que a própria Secretaria da Receita Federal teria tacitamente reconhecido a opção pelo regime simplificado, pois recebeu as Declarações Simplificadas e respectivos recolhimentos, tendo adicionalmente enviado débitos do SIMPLES para inscrição em Dívida Ativa. Afirma adicionalmente a recorrente, que recolheu integralmente os débitos bem como parcelou eventuais débitos remanescentes que haviam sido enviados para inscrição em Dívida Ativa. Entendo que assiste razão à interessada. Com efeito, inicialmente se constata que se aplicam integralmente as disposições contidas no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002, com o seguinte teor: Fl. 93DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 2 de outubro de 2002 DOU de 4.10.2002 -Dispõe sobre a retificação de ofício, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002-37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. EVERARDO MACIEL Portanto, não há óbice algum para reconhecer que a interessada preenchia os requisitos para retificação de ofício do Termo de Opção e da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica – FCPJ, pois apresentou regularmente as Declarações Simplificadas e efetuou o recolhimento dos tributos de forma unificada, nos termos da Lei nº 9.317/96 (SIMPLES FEDERAL). As conclusões da Administração Tributária para indeferir o pedido são equivocadas e foram indevidamente convalidadas pela decisão de primeira instância, merecendo reforma. Inicialmente revela-se inequívoca contradição da Administração Tributária em inscrever débitos do SIMPLES FEDERAL em Dívida Ativa e ao mesmo tempo, negar a inclusão retroativa no sistema com fulcro justamente nestes mesmos débitos. Ou seja, ou a empresa era do SIMPLES FEDERAL e assim os débitos eram devidos ou então a inscrição em Dívida Ativa era indevida pois NÃO existiam débitos do SIMPLES FEDERAL. Por outro lado, deve-se considerar ainda que conforme se observa do pedido de inclusão retroativa (fl. 01) o mesmo foi formulado em 31/05/2004, enquanto a inscrição dos débitos em dívida ativa ocorreu somente em 22/09/2005 (fl. 46) o que faz cair por terra o óbice aventado pela Administração Tributária para negar o pedido, em face da evidente falta de identidade cronológica na situação fática apresentada. Fl. 94DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 19647.004739/2004-55 Acórdão n.º 1803-000.696 S1-TE03 Fl. 83 5 Outrossim, comprova a recorrente a adesão em duas oportunidades à parcelamentos dos débitos inscritos – uma no PAES – Parcelamento Especial (fls. 15/16 e 26) e outra - no parcelamento especial para adesão ao SIMPLES NACIONAL (fl. 44), o que implicou suspensão da exigibilidade dos débitos nos respectivos períodos de vigência dos parcelamentos concedidos. Destarte, deve ser reformada a decisão de primeira instância, deferindo-se a inclusão retroativa ao SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), desde o ano calendário 1997. A critério da Administração Tributária existindo situação fática a partir do ano calendário 2005, poderia ter sido editado ato de exclusão do SIMPLES FEDERAL, na forma da legislação que rege o processo administrativo federal, observando-se a situação fática cronologicamente existente na data da edição do ato administrativo. Tal ato no entanto não é mais possível considerando os efeitos previstos para estes casos somente a partir do ano seguinte à ciência do ato declaratório, conforme disposto no art. 15, inciso VI da Lei nº 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado eletronicamente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 95DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 19647.005756/2007-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/01/1999 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n 08.212 de 1991, conforme Súmula Vinculante n° 8, de 12 de junho de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.420
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.005756/2007-52 Recurso n° 269.593 Voluntário Acórdão n° 2803-00.420 — 3' Turma Especial Sessão de 2 de dezembro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE- PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/01/1999 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n 08.212 de 1991, conforme Súmula Vinculante n° 8, de 12 de junho de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). .4140k. 44 VET • ATO - Relator OrM, Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbit Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório O presente Recurso Voluntário apresentado por Paulo R. Tarossi Transportes - ME (fls. 512-523) busca a revisão total da decisão a quo (fis.441-446), que manteve crédito constituído pela NFLD a titulo de contribuições securitarias (patronal e SAT) e a terceiros (mera e Sebrae), lançados pela presente NFLD de forma substitutiva à NFLD n. 35.028.731-7 (ciência em 09.10.2000), anulada por vicio formal pelo Ac. 1903/2005, da 4aCAJ do CRPS (26.08.2006). A ocorrência dos eventos sobre os quais incidiu a norma de imposição tributária se deu nas competências de 02/1996 a 01/1999, sendo o lançamento cientificado no dia 15.06.2007 (t1s.01). Em seu recurso, a contribuinte alegou a presente NFLD, mesmo substitutiva da NFLD que foi anulada por decisão que informou que os vícios formais, os mesmos seriam de natureza material, pois ser referiam à ausência de fundamentação legal, exposição fatica e critérios de apuração adequados. Logo, não teriam o condão de que se aplicasse o art. 173, II, do CTN, bem como do art. 45, II, da Lei n. 8.212/1991 em razão da Súmula Vinculante n. 8 do STF. O recurso foi considerado tempestivo pela autoridade preparadora, seguindo originalmente para o 2° Conselho de Contribuintes ; que teve suas competências transferidas 2" Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído à presente Turma Especial e relator. Este é o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator Ao caso, observa-se a tempestividade do recurso voluntário e o inconfonnismo com a decisão a quo, bem como a inexigibilidade do deposito recursal ou arrolamento de bens (Súmula Vinculante n. 21 do STF), assim o mesmo deve ser admitido e conhecido. Preliminarmente, em face à análise do Recurso e dos autos do processo, atenta-se à extinção dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência, contudo por outros motivos, indiferente de futuros vícios ou nulidades que venham ser apontadas. Ao verificar o inteiro teor do Acórdão Decisório n. 1903/2005, da 4aCAJ do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 26.08.2006, mesmo ao identificar a nulidade da NFLD substituída como vicio formal, ele se refere a urn vicio intrínseco ao fenômeno da subsunção da regra-matriz tributária e sua positivação, várias vezes mencionados do indicado acórdão: pois ser referiam ?it ausência de fundamentação legal, exposição e comprovação fática e critérios de apuração adequados. Ou seja, vícios tipicamente vinculados à materialidade do tributo. 2 Processo n° 19647.005756/2007-52 S2-TE03 Acórclao n.° 2803-00.420 Fl. 2 Por aplicação subsidiária do art. artigo 469, I do CPC, os motivos jurídicos da nulidade anterior não fazem coisa julgada (Ac. 2301-00.502, da 1" Turma Ordinária da 3" Câmara da 2" Seção de Julgamento do CARF, 07.07.2009). Portanto, chamar-se atenção para a demonstração deficitária da relação jurídica tributaria no instrumento constituidor do crédito tributário, representante de um verdadeiro vicio material insanável, por ao art. 37, da Lei n. 8.212/1992, ao art.142, do CTN, e ao direito de ampla defesa e contraditório. A deficitária construção da norma individual e concreta do tributo, algo além da mera formalidade extrínseca do ato de constituição do credito, como um erro material na identificação do sujeito passivo (art. 10 e 11, do Dec. 70.235/1997). De tal forma, que não ha o caso de reinicio de contagem do prazo decadencial qüinqüenal a partir da decisão de anulação do lançamento por vicio formal, contido no art. 173, II, do CTN, porque o vicio em questão tern natureza totalmente material. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE - VICIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INEXISTÊNCIA – Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos . fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. 0 suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vicio substancial, 11117(1 nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108-08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos', não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, COMO lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, Coln a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sendo imputado. rata-se, no caso, de nulidade por vicio material, na medida em que alia conteúdo ao ato, o que implica illOCOrrênCia da hipótese deincidência." (1° Câmara do l'' Conselho de Contribuintes, Recurso n"132.213 — Acórdão n°101-94049, Sessão de 06/12/2002, unânime,) Dessa forma, por não ter havido o reinicio do prazo decadencial qüinqüenal, a data de cientificação da NFLD objeto deste recurso ter sido em 28.09.2006, e a última competência que teve créditos tributários lançados foi 01/1999, esta clara a extinção do credito pelo alcance da decadência. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório administração pública, emitiu a Sumula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ri " 8.212 de 1991, nestas palavras: 3 Sala das Sessões, em .2/de de embro de 2010 :5)11 USTAVO VETTORA 0 - Snnntla Vinculante n" 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e oS artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Con Comic previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, apás reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgdos do Potter Judiciário e á administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ti sua revi.s.ão ou cancelamento, na . forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, lad que serem observadas as regras previstas no CTN. Observe-se a NFLD é referente As fatos geradores declarados ou não em instrumentos próprios nos períodos de 02/1996 a 01/1999. Neste caso, as contribuições tendentes ao lançamento por homologação, mas segundo o colocado no Relatório Fiscal que os créditos foram constituídos por levantamento fiscal sobre documentos diversos além daqueles obrigatórios de registro, inclusive utilizando-se de aferição indireta, o que torna-o em lançamento por oficio (art. 150, §4°, e 149, CF/1998), devendo-se seguir o disposto no art. 173, I, c/c art. 156, inciso V, do CTN, contando o prazo de 5(cinco) anos do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sick) efetuado. Assim, estarão extintos os créditos oriundos da incidência da norma tributária sobre fatos geradores anteriores à 1°.01.2001, ou seja, a decadência operou em todos os créditos constituídos nas competências anteriores A 11/2000, antes mesmo da lavratura da NFLD substitutiva. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE TOTAL PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida, declarando a improcedência do lançamento e decretando a nulidade por vicio material da NFLD em razão da decadência do credito tributário constituído. 4

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Numero do processo: 18108.002386/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DE 11% APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. DECADÊNCIA. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. A empresa contratante não efetuou a regular retenção nas notas fiscais ou faturas da empresa contratada. O crédito tributário foi lançado na forma preconizada no art. 33, § 5º da Lei n.º 8.212/91. O sujeito passivo passou a suportar o ônus de não ter realizado a retenção que era obrigada a realizar na condição de substituto tributário, passando a ficar diretamente responsável pela retenção que deixou de realizar e, consequentemente, pelo recolhimento do tributo devido Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa na condição de responsável direto devam ser apreciadas como um todo. Os documentos constantes nos autos impossibilitam concluir acerca da ausência de antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo. A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata-se de regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, I do CTN.Para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações: (i) ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. O que não ocorreu no presente caso. Na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 03/12/2007, os fatos geradores objeto da presente NFLD, compreendidos entre as competências 01/2002 a 11/2002, encontravam-se fulminados pela decadência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.654
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência do lançamento. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Kleber Ferreira de Araújo, que votaram por não acolher a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ RETENÇÃO DE 11% ­ APLICAÇÃO DA  SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ­ DECADÊNCIA.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  A  empresa  contratante  não  efetuou  a  regular  retenção  nas  notas  fiscais  ou  faturas da empresa contratada.  O crédito tributário foi lançado na forma preconizada no art. 33, § 5º da Lei  n.º 8.212/91.  O sujeito passivo passou a suportar o ônus de não ter realizado a retenção que  era obrigada a realizar na condição de substituto tributário, passando a ficar  diretamente  responsável  pela  retenção  que  deixou  de  realizar  e,  consequentemente, pelo recolhimento do tributo devido  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias a cargo da empresa na condição de responsável direto devam  ser apreciadas como um todo.  Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência de  antecipação  de pagamento de  contribuições previdenciárias por  parte do sujeito passivo.  A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata­se de regra específica a ser aplicada a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  prefere  à  regra  geral  prevista no art. 173, I do CTN.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 22/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL     2 Para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a regra do  art.  150,  §  4º,  deve  os  fisco  comprovar  a  ocorrência  de  uma  das  seguintes  situações: (i) ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve  antecipação do pagamento. O que não ocorreu no presente caso.  Na  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento,  em  03/12/2007,  os  fatos  geradores  objeto  da  presente  NFLD,  compreendidos  entre  as  competências  01/2002  a  11/2002,  encontravam­se  fulminados  pela  decadência.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência do  lançamento. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  (relatora) e Kleber Ferreira de Araújo, que votaram por não acolher a decadência. Designado  para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire.    Elias Sampaio Freire – Presidente e Redator designado    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 22/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL Processo nº 18108.002386/2007­36  Acórdão n.º 2401­01.654  S2­C4T1  Fl. 225          3   Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. 37.132.845­4, A presente NFLD tem por  objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da  empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante empreitada e cessão de mão de obra  nas atividades de portaria e limpeza..   O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  01/2002  a  11/2002, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD O fato foi constatado através de  notas  fiscais  de  janeiro  a  Julho  de  2002,  e  setembro  a  novembro  de  2002  (Dunamis  ­  Levantamento RT1); janeiro a outubro de 2002 (World Clean ­ Levantamento RT2), conforme  discriminado no Relatório de Lançamentos.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 29/11/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/12/2007.   Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 79 a  93, alegando o alcance do crédito pelo instituto da decadência, bem como a nulidade da NFLD  face o cerceamento de defesa por não terem sido devidamente esclarecidos e fundamentados os  fatos geradores descritos na NFLD.  Foi  emitida  Decisão­Notificação  confirmando  a  procedência  total  do  lançamento, fls. 106 a 113.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls.  136  a  148,  trazendo  a  mesma  alegação  da  peça  impugnatória,  quais  sejam:  1.  Tratando­se de declaração constitutiva de crédito, os relatórios e documentos integrantes  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário  devem  conter  a  narrativa  dos  fatos  verificados  no  procedimento  fiscal  e  que  deram  origem  ao  lançamento,  com  a  identificação clara e precisa (i) da hipótese de incidência tributaria; (ii) da base imponível  —  'base  de  cálculo'  —  e  do  fato  imponivel  —  'fato  gerador'  —  da  obrigação  •  previdenciaria  inadimplida;  (iii)  do  período  a  que  se  refere;  (iv)  do  fundamento  legal  utilizado; e (v) das alíquotas aplicadas.   2.  Aplicação da decadência qüinqüenal  ao  teor da  súmula vinculante n.  08. Pelo  exposto,  requer  a  recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  recurso,  para  fins  de  declarar  a  insubsistência total da NFLD em questão.  3.  Requer seja acolhida a nulidade pleiteada, ou em assim, não entendendo seja declarada a  decadência do direito de lançar as contribuições.  A  empresa  INVESTMOV  descrita  como  empresa  do  grupo  econômico  apresentou  recurso,  fls.  159  a  171,  no  qual  argumenta  ser  incabível  a  formação  de  grupo  econômico, bem como que os créditos encontram­se decadentes.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 22/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL     4 A empresa L'ATELIER MÓVEIS LTDA apresentou recurso, fls. 193 a 203,  onde  descreve  cerceamento  do  direito  de  defesa  tendo  em  vista  não  ter  sido  notificada  para  apresentar impugnação, bem como que os créditos encontram­se decadentes.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 22/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL Processo nº 18108.002386/2007­36  Acórdão n.º 2401­01.654  S2­C4T1  Fl. 226          5   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  223.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  O primeiro ponto a ser apreciado diz respeito a exoneração do crédito alegada  pelo recorrente, face a aplicação da decadência qüinqüenal em relação ao período de 01/2002 a  11/2002.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  aplicação da decadência qüinqüenal, assiste razão em parte ao recorrente. Senão vejamos:  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 22/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL     6 Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 22/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL Processo nº 18108.002386/2007­36  Acórdão n.º 2401­01.654  S2­C4T1  Fl. 227          7 06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 22/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL     8 efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 22/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL Processo nº 18108.002386/2007­36  Acórdão n.º 2401­01.654  S2­C4T1  Fl. 228          9 pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 22/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL     10 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas,  bem como a existência de recolhimentos antecipados, para que, só assim, possamos declarar da  maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  No  lançamento  ora  em  análise,  identificamos  a  cobrança  de  contribuição  sobre valores não descontados pela tomadora de serviços à título de retenção , portanto não há  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 22/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL Processo nº 18108.002386/2007­36  Acórdão n.º 2401­01.654  S2­C4T1  Fl. 229          11 de se falar em recolhimento antecipado para aplicação do art. 150, § 4º, devendo a decadência  ser aplicada pelo disposto no art. 173 do CTN.  Assim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  29/11/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  03/12/2007;  os  fatos  geradores ocorreram entre as competências 01/2002 a 11/2002, dessa forma em aplicando­se o  art. 173, I não há decadência a ser apreciada.  NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Em segundo lugar cumpre­nos apreciar a nulidade avençada pelo recorrente,  de  que  o  lançamento  não  preenche  os  requisitos  legais  para  sua  lavratura,  importando  cerceamento do direito de defesa.  Cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca­se como  passos necessários a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão.  Não  só  o  relatório  fiscal,  como  também  o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do Débito,  trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD.  Confome  decrito  no  relatório  fiscal  o  lançamento  refere­se  a  prestação  de  serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, senão vejamos trecho do REFISC:  Trata  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito,  das contribuições devidas à Previdência Social, relativas à onze  por cento incidente sobre valor bruto da nota fiscal pela empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada de mão de obra.  4. O levantamento teve como fato gerador, os serviços prestados  pelas  empresas  Dunamis  Comércio  Consultoria  e  Assessoria  Ltda.  ­  CNP)  00.541.591/0001,­04  (levantamento  R11)  e  world  Clean  comércio  Consultoria  e  ASSESSORIA  Ltda.  ­  CNPJ  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 22/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL     12 03.505.494/0001­54  (levantamento R12),  de  portada  e  limpeza,  respectivamente.   5. Não houve o destaque em notas fiscais, motivo pelo qual foi a  empresa  autuada  por  ter  deixado  na  qualidade  de  contratante,  de efetuar a retenção.  Conforme descrito o auditor esclareceu os fatos geradores, indicou a alíquota  aplicada,  bem  como  nomeou  as  empresas  contratadas  em  que  se  identificou  a  ausência  da  retenção,  descrevendo  mensalmente  a  base  de  cálculo.  Portanto,  não  acato  a  preliminar  de  nulidade avençada.  NULIDADE DO ACORDÃO PELA AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO  DA EMPRESA L’ ATELIER MOVEIS  Ao  contrário  do  alegado  pela  empresa  em  sede  de  recurso  a  mesma  foi  devidamente cientificada por meio de seu procurador, assim, como todas as demais empresas  do  grupo  formado. Às  fls.  62  a  64  consta  termo de  cientificação,  portanto  não  assiste  razão  quanto a nulidade do acórdão proferido. Segue trecho do termo de cientifgicação, fl. 63:  A  segunda  via  dos  documentos  constitutivos  dos  créditos,  bem  como os relatórios e elementos que vinculam as empresas como  grupo econômico foram entregues a cada contribuinte auditado,  tendo sido em todas elas, recebidas pelo Senhor Sérgio Manini,  na qualidade de Procurador.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  de  ser  devida  a  retenção  ressalte­se  que  no  recurso  em  questão, o contribuinte  resumiu­se a atacar a decadência sem refutar, e a nulidade da NFLD,  sem  refutar  qualquer  dos  fatos  geradores  apurados  .  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  da  presente  notificação,  como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão­Notificação (DN) presume­se a concordância da recorrente com a DN.   Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida a Decisão­Notificação.  Note­se por fim, que a empresa “Investmov” descrita como empresa do grupo  econômico  apresentou  recurso,  no  qual  argumenta  ser  incabível  a  formação  de  grupo  econômico,  bem  como  que  os  créditos  encontram­se  decadentes.  Quanto  a  decadência  a  apreciação  da  mesma  em  relação  ao  recurso  apresentado  pela  empresa  principal  notificada,  aproveita as demais empresas do grupo econômico, devendo ser adotado o mesmo resultado.  Porém, resta­nos averiguar a alegação de incabível a formação do grupo econômico. Quanto a  este ponto não há o que ser apreciado, tendo em vista que na fase impugnatória não apresentou  a empresa “Investmov” impugnação aos termos da NFLD lavrada. Note­se que as empresas do  grupo foram devidamente cientificadas, conforme descrito no relatório de ciência do grupo, fls.  65 (exemplo):  A  segunda  via  dos  documentos  constitutivos  dos  créditos,  bem  como os relatórios e elementos que vinculam as empresas como  grupo econômico foram entregues a cada contribuinte auditado,  tendo sido em todas elas, recebidas pelo Senhor Sérgio Manini,  na qualidade de Procurador.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 22/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL Processo nº 18108.002386/2007­36  Acórdão n.º 2401­01.654  S2­C4T1  Fl. 230          13 Importante ressaltar, que a empresa L.A. também não fez qualquer alegação  quanto a formação do grupo.  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas na peça de defesa.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do lançamento, rejeitar a preliminar de nulidade da Decisão Notificação, bem como ,  rejeitar a preliminar de decadência e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Redator Designado  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 22/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL     14 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 22/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL Processo nº 18108.002386/2007­36  Acórdão n.º 2401­01.654  S2­C4T1  Fl. 231          15 reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento  (CTN, ART.  173,  I);  (b)  Fato Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN, ART. 150, § 4º).  No presente caso,  como bem salientou a  relatora,  o  contribuinte  está  sendo  tributado  em  decorrência  de  não  ter  efetuado  o  regular  recolhimento  das  contribuições  que  deveriam ter sido retidas do contratado, previsto no art. 31 da Lei nº 8212/91, in verbis:   “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”   Sobre esta questão há de se fazer distinção entre duas situações. A primeira  diz  situação  diz  respeito  às  hipóteses  nas  quais  a  empresa  contratante  efetua  a  retenção  da  empresa contratada e não recolhe estes valores aos cofres públicos. Sobre esta hipótese já se  manifestou o STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC (REsp 1131047 /  MA, sendo relator o ministro Teori Albino Zavascki), no sentido de que a empresa contratante  é  responsável,  com  exclusividade,  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por  ela  retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao  montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão­de­obra,  assim ementado:  “TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FORNECEDOR E TOMADOR DE MÃO­DE­OBRA.  ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98.  1. A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  a  empresa  contratante  é  responsável,  com  exclusividade,  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por  ela  retida  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  afastada,  em  relação  ao  montante  retido,  a  responsabilidade  supletiva  da  empresa  prestadora, cedente de mão­de­obra.  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  provido.  Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 08/08.”  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 22/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL     16 A segunda situação, que é a dos autos, diz respeito à hipótese na qual o fisco  tributa a empresa contratante em virtude de esta empresa não  ter efetuado a  regular  retenção  nas notas fiscais ou faturas da empresa contratada.  Sobre a natureza jurídica da retenção de 11% incidente sobre as notas fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços  o  STJ  proferiu  o  seguinte  entendimento  em  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC (REsp 1036375 / SP, sendo relator o ministro  Luiz Fux):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  RETENÇÃO  DE  11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  NOVA  SISTEMÁTICA  DE  ARRECADAÇÃO  MAIS  COMPLEXA,  SEM  AFETAÇÃO  DAS  BASES  LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA  EXAÇÃO.  1.  A  retenção  de  contribuição  previdenciária  determinada  pela  Lei  9.711/98  não  configura  nova  exação  e  sim  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária,  sem  que,  com  isso,  resulte aumento da carga tributária.  2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  tampouco  alterou  a  alíquota  ou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária sobre a folha de pagamento.  3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma  nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária,  tornando as empresas  tomadoras de  serviço como responsáveis  tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o  procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal.  4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/08/2008,  DJe  20/08/2008;  AgRg  no  Ag  906.813/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2007,  DJe  23/10/2008;  AgRg  no  Ag  965.911/SP,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/04/2008,  DJe  21/05/2008;  EDcl  no  REsp  806.226/RJ,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2008,  DJe  26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007.  5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Este  intróito  se  fez  necessário  para  demonstrar  as  razões  pelas  quais  ouso  divergir da ilustre conselheira relatora no que diz respeito à aplicação da regra a ser utilizada  para  definir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  ao  afirmar  que:  “No  lançamento  ora  em  análise,  identificamos  a  cobrança  de  contribuição  sobre  valores  não  descontados  pela  tomadora  de  serviços  à  título  de  retenção  ,  portanto  não  há  de  se  falar  em  recolhimento  antecipado para aplicação do art. 150, § 4º, devendo a decadência ser aplicada pelo disposto  no art. 173 do CTN.”   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 22/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL Processo nº 18108.002386/2007­36  Acórdão n.º 2401­01.654  S2­C4T1  Fl. 232          17 No  caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional).  A minha divergência diz respeito especificamente ao que se considera como  pagamento antecipado ou não para fins de enquadramento na regra prevista no art. 150, § 4º do  CTN.  Inicialmente ressalto que no presente caso a empresa contratante não efetuou  a regular retenção nas notas fiscais ou faturas da empresa contratada.  O crédito tributário foi lançado na forma preconizada no art. 33, § 5º da Lei  n.º 8.212/91, in verbis:   Art. 33................  ...........................  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei”  Ou  seja,  o  sujeito  passivo  passou  a  suportar  o  ônus  de  não  ter  realizado  a  retenção  que  era  obrigada  a  realizar  na  condição  de  substituto  tributário,  passando  a  ficar  diretamente  responsável  pela  retenção  que  deixou  de  realizar  e,  consequentemente,  pelo  recolhimento do tributo devido.   Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  na  condição  de  responsável  direto  devam  ser  apreciadas  como um todo.  Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata­se de regra específica a ser aplicada a  tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, I  do CTN.  Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a  regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações: (i)  ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. O  que não ocorreu no presente caso.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  03/12/2007,  os  fatos  geradores  objeto  da  presente  NFLD,  compreendidos  entre  as  competências 01/2002 a 11/2002, encontravam­se fulminados pela decadência.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 22/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL     18 Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  em  virtude  da  ocorrência da decadência.   É como voto.    Elias Sampaio Freire                  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 22/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL

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Numero do processo: 11522.000266/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, a base de cálculo do PIS, eleita pela LC nº 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Situação que perdurou até o pertinente efeito da MP nº 1.212/95. Aplicação da Súmula CARF nº 15.COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE FAVORÁVEL.O sujeito passivo pode compensar créditos relativos ao PIS a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação (posteriormente modificados), disponha diversamente.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.821
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88, a base de cálculo do PIS, eleita pela LC nº 7/70, é o faturamento do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.  Situação  que  perdurou  até  o  pertinente efeito da MP nº 1.212/95. Aplicação da Súmula CARF nº 15.  COMPENSAÇÃO.  COISA  JULGADA.  APLICAÇÃO  DE  LEI  SUPERVENIENTE FAVORÁVEL.  O  sujeito  passivo  pode  compensar  créditos  relativos  ao  PIS  a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios referentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados),  disponha  diversamente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Walber José da Silva.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   2 (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 08/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 01­12.545, da  DRJ/Belém,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata o presente processo de pedidos de restituição de PIS e de  FINSOCIAL  cumulados  com  pedidos  e  declarações  de  compensação.  2.  Ao  apreciar  o  pleito  do  contribuinte,  assim  se manifestou  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Rio  Branco  (fls.  429/441):  PIS  Após o lançamento das parcelas recolhidas à época no Sistema  da Secretaria da Receita Federal denominado CTSJ — Crédito  Tributário  Sub  Judice,  concluiu­se  que,  além  de  não  haver  crédito  em  favor  do  contribuinte,  o  recolhimento  efetuado  à  época a título de PIS deu­se em valor menor que o devido, [...]  FINSOCIAL  [...], pode­se verificar a existência de crédito perante a Fazenda  Nacional  passíveis  de  compensação  com  débitos  de  COFINS,  por  terem  mesma  destinação  constitucional  conforme  estabeleceu a decisão relativa ao processo em epígrafe.  3.  Irresignado  com  a  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  10.01.2007 (fl. 533), o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade em 18.01.2007 (fls. 534/549) alegando:  a) Que  a  base  de  cálculo  do PIS  seria  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  (semestralidade),  razão  pela  qual  não  poderia  incidir correção monetária sobre ela;  b) Que o crédito reconhecido a título de pagamento indevido de  FINSOCIAL poderia ser compensado com quaisquer impostos e  contribuições devidas à Receita Federal.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11522.000266/2002­50  Acórdão n.º 3302­00.821  S3­C3T2  Fl. 2          3 4.  Por  fim,  requereu  a  reforma  da  decisão  atacada  para  que  fosse  reconhecido  o  crédito  a  título  de  PIS  e  o  direito  de  utilização dos créditos de PIS e FINSOCIAL para compensação  com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  “PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6°  da  Lei  Complementar n° 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior,  sem correção monetária.  PIS.  SEMESTRALIDADE.  DIREITO  CREDITÓRIO.  APURAÇÃO. Na aferição do direito creditório referente ao PIS,  deve­se  apurar  a  base  de  cálculo  de  acordo  com  o  critério  da  semestralidade  e  fazer  o  encontro  com  o  pagamento  a  ela  referente.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  Administração  Pública  deve  obediência  às  decisões  judiciais,  razão pela qual tem que cumpri­las em sua integridade.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, repisando os mesmos argumentos aduzidos  anteriormente.  O processo foi a mim distribuído na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade.    PIS Semestralidade  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   4 Sobre a chamada semestralidade da base de cálculo do PIS, até o início dos  efeitos da Medida Provisória no 1.212/95, firmou­se, no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, o entendimento de que (i) o art. 6°, parágrafo único, da LC nº 7/70 não se refere ao prazo  para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo e (ii) a base de cálculo do PIS apurada na  forma da LC nº 7/70 não está, por falta de previsão legal, sujeita à atualização monetária. Tal  entendimento resultou na edição da seguinte súmula:  Súmula  CARF  no  15  ­  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Portanto,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  restituição  dos  valores  pagos  a  maior, correspondentes à diferença entre a contribuição realmente devida (calculada com base  no  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária),  e  os  valores  efetivamente  pagos.  FINSOCIAL Compensação com Outros Tributos  Conforme  acima  relatado,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  pleito  de  compensação de créditos de PIS, reconhecido judicialmente, com débitos próprios referentes a  FINSOCIAL, sob a fundamentação de obediência às decisões judiciais.  Opostamente,  a  Recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada, em suma, pelas seguintes razões:  ­ Alteração  sofrida  na  legislação, mais  favorável  ao  contribuinte,  in  casu  a  Lei  nº  10.637/02  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  regulamentada  pela  Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil IN nº. 210/2002 e 600/2005;  ­  A  legislação  aplicável  é  a  vigente  do  pedido  de  compensação.  Não  sendo considerado descumprimento judicial se realizado dentro dos ditames permitidos  em lei.  ­ Teor das Solução de Consulta SRF/SRRF­10ª RF nº 347/04 e SRF/SRRF­6ª  RF nº 258/04.  Da  análise  da  matéria,  verifica­se  que  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação dada pela Lei nº 10.637/02, autoriza a compensação em apreço.  Pelo exposto, entendo possível a compensação de crédito de PIS, reconhecido  em sentença  judicial  transitada em  julgado, com débitos próprios  referentes a outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos vigentes à época de sua prolação (posteriormente modificados),  disponha diversamente.    Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  compensar  créditos  relativos  ao  PIS  com  débitos  próprios  referentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11522.000266/2002­50  Acórdão n.º 3302­00.821  S3­C3T2  Fl. 3          5 (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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4736010 #
Numero do processo: 13896.000112/2001-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 Ementa: IRPF. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. O imposto pago no exterior é compensável quando há reciprocidade de tratamento e o contribuinte faz a prova do pagamento por meio da apresentação de documento devidamente traduzido por tradutor juramentado. Hipótese em que não há prova do pagamento do imposto no exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.750
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13896.000112/2001-64 176.830 Voluntário 2101-00.750 — 1" Câmara / 1' Turma Ordinária 23 de setembro de 2010 IRPF - Imposto pago no exterior WALTER JOSÉ DA SILVA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA F iSICA IRPF Exercício: 1998 • Ementa: IRPF. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. O imposto pago no exterior 6 compensável quando há reciprocidade de tratamento e o contribuinte faz a prova do pagamento por meio da apresentação de documento devidamente traduzido por tradutor juramentado. Hipótese em que não há prova do pagamento do imposto no exterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colew,:ado, por unanimidade de votos, em NEGAR provim nto ao recurso, nos termos do votidao elator. EDITADO EM: 0 5 SAN 2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Vocesso ri° 13896000112/2001-64 S2-C111 córdão n'2I0I -00.750 Fl. 118 elatório Trata-se de recurso voluntário (fis. 45/59) interposto em 12 de janeiro de 009 contra o acórdão de fls. 31/37, do qual o Recorrente teve ciência em 11 de dezembro de 068 (f1. 43, verso), proferido pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento m 'Fortaleza (CE), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o auto de nfriação de fls. 04/07, lavrado em 16 de agosto de 2000, em decorrência de dedução indevida e (a) imposto de renda retido na fonte e (b) imposto pago no exterior, verificada no ano- alênddrio de 1997. relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as egaçeies do Recorrente da seguinte forma: "Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, fls. 04/07, relativo ao ano- calendário de 1997, exercício de 1998, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 122656,79, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 09/2000 As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas no Demonstrativo das Infrações, fl. 06, foram: - Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Segundo registros no IRF/CONS o contribuinte so possui R$ 140,17 de imposto de renda retido na fonte, código 0561, trabalho corn vinculo ernpregaticio; - Dedução indevida do imposto pago no exterior. O contribuinte não apresentou os valores pagos no exterior. Foi glosado o valor de R$ 48.359,75 . Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se discriminados As Es. 05/06. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 08/02/2001, fls. 01/03, mediante instrumento proem atório, Es 23/24, com_as. alegações a seguir transcritas: (—) 3) Da glosa do imposto pago no exterior — Corn fulcro no artigo 103 d Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999): "As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado na forma do art. 86, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que: - em conformidade com o previsto no acordo ou convenção internacional firmado com o pais de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país; ou II - haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil." Sendo assim dito, e em. conformidade A legislação, o Impugnante apresenta LEI DO IMPOSTO DE RENDA DO MEXICO (documento 05), cujo artigo sexto salva: "As pessoas residentes no México podem aplicar o Imposto de Renda que 2 I tiverem pago no exterior sobre rendas provenientes de fontes situadas no exterior como crédito do imposto pagável por elas nos termos do presente, desde que essas rendas sejam de natureza em que haja obrigação de pagar imposto nos termos do presente. A aplicação como crédito mencionada neste parágrafo só estará em ordem quando o Imposto de Renda pago no exterior for incluído na renda obtida ou auferida e acumulada como tributável". Podemos por analogia ao Ato Declaratório SRF no 28, de 26 de abril de 2000 (documento 06) compensar o imposto pago no México na declaração brasileira da mesma maneira que é feito com o imposto pago nos EUA. Tal Ato declara compensável com o imposto devido, no Brasil, o imposto pago nos EUA sobre receitas e rendimentos auferidos, naquele pais Todo o exposto em acordo corn a IN SRF n° 73, de 23 de julho de 1998, art. 1° § 2°: "A prova de reciprocidade de tratamento far-se-á com cópia da lei publicada em órgão de imprensa oficial do pais de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e mediante declaração desse órgão atestando a reciprocidade de tratamento tributário." IL DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja considerada válida a compensação do imposto pago no exterior conforme valores são demonstrados no informe emitido pela Receita Federal (documento 07); que seja considerado o valor total de imposto retido na fonte de R$ 14.017,60 para que o Impugnante tenha direito á sua restituição original no valor de R$ 8.239,03 anulando o lançamento do imposto suplementar de R$ 53.998,15. (...)." Neste sentido, a Recorrida julgou procedente em parte o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de ienda retido na fonte devidamente comprovado pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO. Incabível a compensação de imposto pago no exterior quando não atendidos os requisitos estabelecidos na legislação tributária brasileira. Lançamento Procedente em Parte" (fl. 31). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. r 45/59, por meio do qual procura demonstrar, em síntese, que: (a) comprovou a reciprocidade de tratamento tributário nos termos do que preconiza a Lei n° 4.862/65, aplicável na época dos fatos, sobretudo por meio dos documentos acostados que instruem sua manifestação; S2-C1T1 Processo n° 13396 000112/2001-64 Ac • rtliio n 2101-00:75-ir FI 119 3 rocesso n" 13896.000112/2001-64 cOrd -do n ° 2101-00.750 S2-C1T1 FL 120 (b) não se aplicam ao caso concreto os requisitos da TN SRF 73/98, uma vez que se trata de autuação fiscal relativa ao ano-calendário de 1997 (art. 105 e 144 do CTN). Ainda que assim não fosse, estar-se-ia diante de enunciado que extrapolou os preceitos da Lei 4.862/65, o que viola o principio da legalidade e da hierarquia entre normas jurídicas; (c) a Lei n° 4.862/65 deve ser interpretada literalmente (art. 111. do CTN), t'isto que trata de beneficio tributário (possibilidade de compensação do imposto pago no xterior com o imposto pago no Brasil), o que reforça, ainda mais, a violação pela IN SU* a° 3/98 de seus preceitos; e (d) qualquer imposição de formalismo excessivo para fins de comprovação • a reciprocidade de tratamento tributário, tendo em vista a juntada de documentos que por si só *6 comprovam devidamente o direito à compensação, viola frontalmente os princípios da erdade material, razoabilidade e proporcionalidade. Se é possível verificar que a legislação do éxico atribui a possibilidade de compensação do imposto pago no estrangeiro, nada mais há • ue se exigir do contribuinte. E o relatório. oto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele onheço. No mérito, a questão debatida cinge-se b. alegada possibilidade de dedução do mposto pago no exterior, com o exame da prova da reciprocidade de tratamento entre Brasil-e exico e conseqüente análise da comprovação dos pagamentos efetuados. O Recorrente funda sua pretensão recursal no artigo 12, alínea IV, da Lei n.° 9.250/1995, que prevê a dedutibilidade do valor cobrado pela nação de origem dos eridimentos, desde que haja a reciprocidade de- tratamento em relação aos rendimentos •rOduzidos no Brasil. Veja-se: "Art, 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (—) VI - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5° da Lei n" 4.862, de 29 de novembro de 1965. (—)-" Eis o teor do citado art. 5° da Lei n.° 4.862/1976: "Art 5° As pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no território nacional, que declarem rendimentos provenientes de fontes situadas no estrangeiro, poderão deduzir do impósto progressivo, calculado de acórdo com o art. 1' importância-cm cruzeiros equivalente ao imp6sto de renda cobrado pela nação de origem daqueles 4 Processo O 13896000112/2001-64 82-C1TI 4córdiio n.° 2101-00.750 FL 121 rendimentos, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil." No mesmo sentido dispõe o art. 103, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3.000/1999): . "Art. 103. As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado na forma do art. 86, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que (Lei n 2 4.862, de 1965, art.. 5 2, e Lei n2 5.172, de 1966, art. 98): (---) 11 - haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. § 1 2 A dedução não poderá exceder a diferença entre o imposto calculado corn a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos, § 22 0 imposto pago no exterior sera convertido em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América informado para compra pelo Banco Central do Brasil para o Ultimo dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 6 2)," Em seu recurso, demonstra o Recorrente que a Lei do Imposto de Renda do México, na época dos fatos, em seu art. 6°, caput, primeira parte — cuja cópia traduzida por tradutora juramentada foi acostada nas fls. 16/20 dos autos, bem como novamente aPresentada com o recurso voluntário, juntamente com o comprovante das respectivas atualizações, nas fig 78/115 — , prescreve a aplicação do mesmo tratamento, com o reconhecimento como crédito do imposto pago no exterior. Veja-se o seu teor, extraído da fl. 16 dos autos: "Artigo 6°. As pessoas residentes no Mexico podem aplicar o Imposto de Renda que tiverem pago no exterior sobre rendas provenientes de fontes situadas no- exterior corno crédito do imposto pagável por elas nos termos do presente, desde qu essas rendas sejam de natureza em que haja obrigação de pagar imposto nos termos do presente . A aplicação como crédito mencionada neste parágrafo so estará em ordem quando o Imposto de Renda pago no exterior for incluido na renda obtida ou auferida e acumulada como tributável. (...)." O v. acórdão recorrido, contudo, entendeu incabível a compensação do imposto pago no exterior, sob o fundamento de que, "embora o contribuinte tenha acostado aos autos cópia da Lei do México, pais de origem dos rendimentos percebidos, esse documento não atende aos requisitos postos pela legislação tributária brasileira, pois a mesma não se encontra autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele pais como também não há declaração desse órgão atestando a reciprocidade de tratamento "(fl. 36). Para tanto, invoca o teor da Instrução Normativa SRF n.° 073/1998 que, em seu artigo 1°, assim estabelece: "Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por pessoa fisica residente no Pais, de fontes situadas no exterior, inclusive de órgãos do Governo brasileiro localizados fora do Brasil, e os rendimentos e ganhos de capital auferidos P acesso n° 13896 000112/2001-64 S2-C111 córclilo n.° 2101-00.750 Fl. 122 no Brasil por pessoa fisica não-residente no Pais estão sujeitos à tributação pe -lo imposto de renda, conforme o disposto nesta Instrução Normativa, sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil, para evitar a dupla tributação, ou da existência de reciprocidade de tratamento, §2. A prova de reciprocidade de tratamento far-se-a com copia da lei publicada em órgão de imprensa oficial do pais de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele pais, ou mediante declaração desse órgão atestando a reciprocidade de tratamento tributário, §3. A Secretaria da Receita Federal editará ato declaratório informando os países que adotam reciprocidade de tratamento fiscal de que trata este artigo." Entendo, contudo, que a mera falta da autenticação, pela representação ipliomática do Brasil naquele pais, da prova da reciprocidade não tem o condão de eSqualificd-la como tal. Com efeito, a legislação que atesta a reciprocidade de tratamento no éxico foi devidamente juntada aos autos corn tradução juramentada, não havendo qualquer úvida fundada acerca da legitimidade do documento. Aliás, posteriormente à data dos fatos, rasil e México inclusive firmaram Tratado para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão scal em relação aos impostos sobre a renda, o qual foi aprovado pelo Decreto Legislativo n.° 8/N:KW A existência de tradução juramentada dos documentos estrangeiros, alias, tem ido considerada suficiente pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. t . o ue se extrai dos acórdãos cujas ementas seguem transcritas: ,,(..,) IRPF - IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - Pode ser deduzido do imposto apurado na declaração de ajuste anual o valor equivalente ao imposto pago no exterior, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil ou, ainda, nos casos de acordo ou convenção firmado com o pais de origem dos rendimentos: 9 ordenamento jurídico pátrio exige, ainda, para a produção de efeitos de documentos redigidos em lingua estrangeira, que sejam acompanhados de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado, Recurso parcialmente provido," (Recurso n.° 140.080, 6a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Relator Gonçalo Bonet Allage, j. 11/08/2005, m.v.). *** "IRPE - IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - Os valores relativos a imposto pago no exterior poderão ser deduzidos do imposto apurado na Declaração Anual, observadas as regras fixadas nos acordos firmados corn o pais de origem dos rendimentos, desde que acompanhados pela documentação pertinente e a respectiva tradução formalizada por tradutor juramentado_ Recurso provido." (Recurso n..." 136.335, 6° Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Relator Romeu Bueno de Camargo, j. 09/07/2004, v.u.). Quanto a esse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça tem dispensado, inc usive, a tradução juramentada, nos casos em que não se contesta a validade do documento n lingua espanhola e a tradução é dispensável para sua compreensão, como no caso dos autos. o Processo 13896.000112/2001-64 S2-CITI Acórdão 2101-00.750 11 123 E o que se extrai do seguinte trecho do voto do Ministro Teori Albino Zavascki no julgamento dO Recurso Especial n,* 616.103, nos seguintes termos: "2. Dispõe o artigo 157 do CPC o seguinte: "So poderd ser junto aos autos documento redigido em lingua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado" No caso, não se alega a falsidade dos documentos apresentados, nem qualquer prejuízo a sua compreensão. Alega-se, simplesmente, a falta de tradução. Ora, conforme ressaltou o acórdão recorrido, "os orçamentos apresentados pelo autor, escritos em idioma espanhol, são de fácil compreensão" (fl. 95). Sendo documento cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. 0 art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falls de tradução, 110 caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC.. 3. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. É. o voto." (Rrisp 616103/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/0912004, DI 27/09/2004, p. 255). Não obstante o meu entendimento, já consignado no voto do Recurso Voluntário n.° 155.261, sob minha relatoria, no sentido de que "o imposto pago no exterior é diclutivel quanto há reciprocidade de tratamento e o contribuinte faz a prova do pagamento através da apresentação de documento devidamente traduzido por tradutor juramentado", o Recorrente não fez prova, no caso concreto, do efetivo pagamento do tributo no exterior. Como se extrai do "Demonstrativo das Infrações", constante na fl. 06 dos autos, o contribuinte foi autuado pela "dedução indevida do imposto pago no exterior" sob o fundamento de que "não apresentou os valores pagos no exterior". Compulsando-se os autos, constata-se que, tanto na impugnação como no recurso voluntário, e nos documentos a eles anexados, busca o Recorrente demonstrar a , existência de reciprocidade entre o Brasil e o México, porém não apresentou qualquer documento que pudesse fazer prova do pagamento realizado no exterior, não sendo suficiente para tanto a mera declaração do contribuinte. Assim, em que pese a existência de reciprocidade de tratamento entre os .,,paises ern referencia, não logrou o Recorrente comprovar o efetivo pagamento do tributo no exterior, razão pela qual é de ser mantida a exação, Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de setembØ de 2010. rtt, Alexandre I■lao i Nishioka S2-C1T1 ocgsso n° 13896 000112/2001-64 córdão 11. 0 2101-00.750 Ft .124 8

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Numero do processo: 18471.000536/2007-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Para a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente, evidenciando não somente a intenção, mas também o seu objetivo. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INÍCIO PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. A tributação dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos é definitiva e em separado. 0 ganho não integra a base de cálculo do imposto anual, nem pode o valor pago ser deduzido daquele apurado na declaração de ajuste, amoldando-se assim a modalidade do lançamento por homologação. Dessa forma, o termo inicial para a contagem do interstício decadencial é a data de ocorrência do fato gerador, qual seja, a da realização da alienação do bem ou direito. Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado .
Numero da decisão: 2802-000.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto par a desqualificar o apenamento aplicado no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) e, por via de conseqüência, acolher a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Vencidos os Conselheiros os José Evande Carvalho de Araújo e Dayse Fernandes Leite (suplentes convocados) que votaram pela manutenção da qualificação da penalidade, além de não acolherem a preliminar decadência por considerarem que se aplicaria ao caso as disposições contidas no art. 173, I, do CTN. 0 Conselheiro José Evande Carvalho de Araújo apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Para a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente, evidenciando não somente a intenção, mas também o seu objetivo. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INÍCIO PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. A tributação dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos é definitiva e em separado. 0 ganho não integra a base de cálculo do imposto anual, nem pode o valor pago ser deduzido daquele apurado na declaração de ajuste, amoldando-se assim a modalidade do lançamento por homologação. Dessa forma, o tenno inicial para a contagem do interstício decadencial é a data de ocorrência do fato gerador, qual seja, a da realização da alienação do bem ou direito. Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos." C.2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto par a desqualificar o apenamento aplicado no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) e, por via de conseqüência, acolher a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Vencidos os Conselheiros os José Evande Carvalho de Araújo e Dayse Fernandes Leite (suplentes convocados) que votaram pela manutenção da qualificação da penalidade, além de não acolherem a preliminar decadência por considerarem que se aplicaria ao caso as disposições contidas no art. 173, I, do CTN. 0 Conselheiro José Evande Carvalho de Araújo apresentará declaração de voto. Valéria Pestana Marques - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio, Dayse Fernandes Leite (suplente convocada), Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (suplente convocado), Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen, Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Lúcia Reiko Sakae, FORMALIZADO EM: 0 3 DEZ 7.010 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado ern face de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte em epigrafe com aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). A infração imputada foi omissão de rendimentos correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do ganho de capital obtido quando da alienação, em fevereiro de 2002, do direito de uso das marcas "Esso Brasileiro de Petróleo S/A" e" Hungry Tiger". Consta do relatório do julgado de 1° grau, à fl. 49, que a autuação da parcela restante do ganho em comento foi atribuida ao sócio do requerente nos autos de 18471.000531/2007-04. O presente procedimento, conforme consta as fls. 17/21, originou-se da necessidade de verificação da existência ou não de valores a serem exigidos a titulo de PIS e CORNS da empresa Auto Posto Castelo de Paiva Ltda., tendo em vista tutela antecipada concedida pelo Poder Judiciário determinando o repasse de dada quantia à referida empresa pela Petrobras. 2 Processo n° 18471 000536/2007-29 82-TE02 Acórdão n 0 2802.00.400 0 FL 77 Na ocasião foi verificado pela autoridade fiscal que o aludido posto promovera alteração em seu contrato social ern 01/02/2002 modificando seu domicilio fiscal, o qual passara constar em Area estritamente residencial . Informa ainda o agente fiscal que a referida alteração, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 03/05/2002, afetou também a composição do quadro societário da empresa em comento, com o ingresso de Cléber da Silva Barros e Selma Maria da Silva e a retirada do ora recorrente e de Alcides Gaspar de Pina da sociedade. Intimações enviadas aos novos sócios da empresa permitiram a verificação de que o Sr. Cleber da Silva Barros falecera em 01/07/2003 e a Sra. Selma Maria da Silva não foi localizada . Já os antigos sócios informaram ao autuante, conforme o relatório de fls. 17/21, que a operação realmente se dera em 01/02/2003 pelo valor de R$ 10_000,00 mais a assunção dos débitos da empresa junto A Receita Federal, De outra banda, foi ainda salientado pela autoridade fiscal que em diligência procedida no antigo domicilio da referida empresa verificou-se o funcionamento naquele local de outra firma em face da alienação do fundo de comércio do Auto Posto Castelo de Paiva Ltda. por R$ 350.000,00, conforme o Instrumento Particular de Cessão de Uso de Marcas e Patentes e Padrões e Outras Avenças, colacionado por cópia As fls. 09/10 do presente processo. Dessa forma, concluiu a Fiscalização que no caso concreto restara caracterizada a simulação de negócio pelo interessado, que deixara de registrar em sua declaração de rendas referente ao exercício financeiro de 2002 a alienação de 50% (cinqüenta por cento) do aludido fundo de comércio Em face do exposto, foi calculado o ganho de capital não declarado e exigido o imposto decorrente acompanhado da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), haja vista o apontamento, no relatório fiscal, de evidente intuito de fraude por parte do contribuinte. Registre-se, por oportuno, que também foi lavrada "Representação Fiscal para Fins Penais" contra o peticionário por meio dos autos de ri.° 18471.0005333/2007-95, apensos ao presente processo. Irresignado, o pólo passivo apresentou impugnação contra o lançamento efetuado, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro- DRJ/RJO-II — através do acórdão de fls. 47/54. No precitado julgado, aquele órgão julgador considerou o lançamento procedente, depois de afastar a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e manter a qualificação da multa sob o argumento de que o peticionário omitira "dolosamente do .fisco o recebimento de recursos e até mesmo a alienagdo do fundo de comércio, com o fin: de evitar o pagamento de tributos, conforme definido no art. 71 da lei 4.502/65...". Cientificado do inteiro teor do decisório de la instância, mediante edital publicado no Diário Oficial da União de 24/03/2008, fl. 60, o contribuinte apresentou, em 3 15/04/2008, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 61/ 73. Na peça recursal, o pólo passivo ratifica a tese da decadência do direito do Fisco de lançar com relação a faro gerador ocorrido ern fevereiro de 2002 — mês da alienação de seu findo de comércio — a teor do disposto no art. 150, § 4 0 do CTN, e não em face do inc. I do art. 173, do Código Tributário Nacional — o CTN — como adotado pela autoridade de 1" gran, Em assim sendo, assevera que na data em que foi cientificado da exigência em tela — 26/06/2007 já houveram decor ridos mais de 5 (cinco) anos do faro gerador. Aduz, ainda, que a autoridade a quo assim decidiu "não por entender que em caso de evidente intuito de fraude aplica-se a regra geral prevista no art, 173, inc. I do CTN, mas sim pela/alta de pagamento do tributo". Quanto à manutenção do agravamento da penalidade aplicada argUi de plano qual teria sido a omissão dolosa por ele praticada para eximir-se do pagamento de tributo mencionada no voto condutor do acórdão de 10 grau. Alega que na realidade o que houve foi a falta de apuração e recolhimento do imposto por "pura ignorância ou esquecimento". Assim sendo, conclui que a exasperação de seu apenamento exigiria a comprovação material do evidente intuito de fraude ou dolo e não se fundar em "meras suposições e pré-julgamentos". E o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora 0 recurso de fls. 61/73 é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Vestibularmente cumpre registrar que, como alegado pelo contribuinte ao fim de sua peça recursal, descabe a análise de qualquer premissa que vincule o direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este colegiado ao arrolamento de bens ou â realização de depósito administrativo em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide, por constituir tema totalmente superado de acordo com o decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade n.° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratõrio Interpretativo n." 9, também de 2007. Isto posto, é de se salientar que a lide em apreço cinge-se num primeiro momenta a discussão acerca da decadência do direito do Fisco de lançar tributo relativo a ganho de capital, cujo fato gerador teria ocorrido em fevereiro de 2002. Todavia, antes de se proceder ao exame de tal preliminar, há de se analisar a procedência, ou não, da qualificação da multa procedida pelo autuante, haja vista ser tal fato de fundamental relevância na determinação do marco inicial para a contagem do interstício decadencial. Processo n° 18471. 000536/2007-29 S2-TE02 Acórdão 2802-00.400 Fl. 78 E isso porque nos casos de apuração de ganhos de capital na alienação de bens e direitos a tributação se dá em separado. 0 ganho não integra a base de cálculo do imposto anual, nem pode o valor pago ser deduzido daquele apurado na declaração de rendas, consoante o § 2' do art. 18, da Lei n.° 8,134/1990 e § 1° do art. 12 da Lei n.° 8,383/1991. Ou seja, como cabe ao próprio beneficiário proceder ao recolhimento do imposto e em prazo especifico, caracterizadamente tem-se um lançamento por homologação, tal corno concebido pelo § 4°, do art. 150 do Código Tributário Nacional CTN, in verbis: Art, 150. (. ) ,§ 4". Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " (Grifo não original) Mas, ficando evidente indícios de que tenha havido a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é incompatível a aplicação da contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, uma vez que, nessas hiptiteses,.-o .. lançamento não ocorre por homologação, mas sim, é de oficio, a teor do art. 149, VII, do já citado CTN, a saber: Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de offal° pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ( .) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; ) Havendo, pois, a pratica dolosa, a rega de contagem do prazo decadencial é deslocada daquela estabelecida no § 4° do art. 150 (lançamento por homologação) para a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN (lançamento de oficio), passando o marco inicial para o inicio da referida contagem a ser o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Por outro lado, in casu, tem -se no relatório fiscal de fls. 19/21 que: a) "a transferência das cotas da empresa Auto Posto Castelo de Paiva Ltda... caracteriza negócio simulado"; b) "pelo exame das declarações de IRPF verifica-se, em tese, a existência de ganho de capital não declarado relativamente à alienação do fundo de comércio no valor de R$ 350.000,00"; c) "evidencia-se, assim, o claro intuito do contribuinte de eximir-se do pagamento de tributos - devidos, coma objetivamente circunstanciado, caracterizando, desta forma, o evidente intuito de fraude, cabendo assim a aplicação da multa de 150%...(negritos do original)", Por sua vez, a autoridade de 1" instância, em seu voto condutor, assim justifica a manutenção do apenamento qualificado: "Os documentos dos autos demonstram que o impugnante omitiu dolosamente ao fisco o recebimento de recursos e até mesmo a alienação do fundo de comércio, com o fim de evitar o pagamento de tributos, conforme de fi nido no art. 71 da lei 4.502/64, o que autoriza a aplicação da multa de 150%, por ficar evidenciado o intuito defraude". 5 Concomitantemente, é de se verificar as disposições contidas em alguns dos dispositivos contidos na Lei n.° 4.502/1964: ) Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai; total ou parcialmente, o conhecinzento por parte da autoridade.fazenddria: I — da ocorrência do ,fato gerador da obriga cão tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente, Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai; total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar au diferir o seu pagamento. Art, 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. Ou seja, o autuante fala em simulação quando da transferência das cotas do autuado do Auto Posto Castelo de Paiva Ltda., para depois falar em fraude pela existência, "em tese'', de ganho de capital não declarado, lançando corn relação a este a multa qualificada. A aludida transferência de cotas — simulada segundo a autoridade fiscal - não objeto dos presentes autos, não obstante indícios de irregularidades descritos no que tange a tal operação. De outra banda, me parece que, na espécie, não tese, como afirma o autuante, mas efetivamente, já que tributado, foi considerado ocorrido, em fevereiro de 2002, o fato gerador de uma obrigação que tem como pólo passivo a pessoa fisica do autuado. Ou seja, sem simulação e não em tese, o Instrumento Particular de Cessão de Uso de Marcas e Patentes e Padrões e Outras Avenças colacionado por cópia as fls. 09/10 foi tomado como documento hábil para amparar a constituição do crédito tributário em lide. JA a autoridade julgadora de 10 grau, realmente como asseverado pelo fiscalizado, afastou a preliminar de decadência argüida não por entender que em caso de evidente intuito de fraude aplica-se a regra geral prevista no art, 173, inc. I do CTN, mas sim pela falta de pagamento do ttibuto. .É o que se extrai do excerto do voto condutor a seguir transcrito: "No caso em tela, a autuada não recollieu o tributo, portanto aplica-se o inc. I, do art:1 73, CTN ..". Por fim, quanto à manutenção da exigência da multa quali ficada fulcra-se a autoridade de la instância na omissão dolosa ao Fisco pelo contribuinte do recebimento de recursos e até mesmo da alienação do fundo de comércio com o jito de evitar o pagamento de tributos, o que, no seu entender, evidencia o intuito de fraude. 6 Processo n° 18471 000536/2007-29 S2-TE02 Acenxiiio n.° 2802-00,400 Fl 79 Meu alcance, no entanto, nesse ponto 6 de que tanto o autuante, quanto a autoridade de 1' instância, estariam, nestes autos, até mesmo inovando na caracterização do ilícito tributário, pois se fala em negócio simulado e depois em fraude com intenção dolosa de não pagamento do tributo, mas é a sonegação 6 que visa que a autoridade fiscal não conheça ou tome ciência postergada de um fato gerador já ocorrido. Falo tudo isso, logicamente sob um ponto de vista exclusivamente formal, haja vista, corno já dito, todos os indicativos de absoluta falta de clareza dos reais objetivos intentados no conjunto das ações descritas no presente processo envolvendo o contribuinte e seu sócio. Ou melhor, repise-se, considerando tão-somente o que consta do presente processo, não considero nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte no que tange ao fato gerador objeto da presente autuação, que é a omissão de ganho de capital pela pessoa fisica. Vejo até indícios de irregularidades no conjunto das averiguações descritas pela autoridade fiscal, sobremaneira no que concerne à pessoa jurídica Auto Posto Castelo de Paiva Ltda. Mas, a aplicação da multa de oficio qualificada deve obedecer toda cautela possível e requer prova material: há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Ou seja, deve ser evidente como diz a lei. Não vejo, pois, como se manter o apenamento agravado, porque ausente no presente processo a conduta material bastante para sua caracterização na pessoa fisica do autuado. Isto posto, passo a enfrentar a preliminar de decadência suscitada pelo interessado. Como já dito, comungo corn a corrente de que o imposto de renda devido em face da verificação de ganho de capital tributável se amolda ao lançamento por homologação. Em face do exposto, 6 de se concluir que o fato gerador da infração em lide teria se dado em 28/02/2002. Nesse diapasão, ter-se-iam decorridos 5 (cinco) anos — completados em 28/02/2007- quando da ciência pelo pio passivo da exigência litigada, ocorrida em 04/07/2007, conforme o AR de fl, 22. Acolho, portanto, a preliminar de decadência argüida pelo litigante, Em resumo, voto no sentido de se dar provimento â. peça recursal no que tange ao descabimento da qualificação do apenamento aplicado e, por via de conseqüência, em se acatar a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, descabendo por incompatível o exame de qualquer outra questão de mérito. Valéria Pestana Marques 7 Declaração de Voto Em análise do bem fundamentado voto da Hustle Relatora, ouso discordar de seus fundamentos, Primeiramente quanto h. desqualificação da multa de oficio . As provas coligidas aos autos me convenceram do evidente intuito de fraude na forma em que se processou a venda do Auto Posto Castelo de Paiva Ltda. De inicio, vendeu-se a empresa por valor ínfimo, juntamente com todas suas dividas, para duas pessoas comprovadamente sem capacidade financeira, sendo que uma delas não foi nem ao menos localizada, enquanto a outra já faleceu, Ato continuo, transferiu-se o empreendimento para. Lea residencial, em endereço que se verificou ser inexistente, enquanto o antigo posto de gasolina passou a funcionar sob nova denominação social, pois o fundo de comercio havia sido vendido peio valor de R$350,000,00. No meu entender, resta cristalina a operação que permitiu que os sócios do Auto Posto Castelo de Paiva Ltda se livrassem das incâmodas dividas da sociedade, deixando a "parte podre" da empresa em nome de sócios laranjas, e vendendo a parte nobre para terceiros, em clara fraude contra credores. Não me parece correto o entendimento que, se fraude houve, esta estaria caracterizada na venda do posto de gasolina, e não no ganho de capital, que estava explicitamente caracterizado no contrato de cessão. A fraude está no negócio como um todo, e entendo que é correta a qualificação da multa em todas as operações decorrentes do ilícito. De fhto, a Fiscalização poderia ter reincluído de oficio os verdadeiros donos como sócios do Auto Posto Castelo de Paiva Ltda e tributado a venda da empresa naquela pessoa jurídica, o que responsabilizaria, inclusive, os novos donos pelas antigas dividas, Entretanto, pelo conjunto probatório ou por questões de conveniência, optou validamente por tributar os ganhos nas pessoas fisicas dos verdadeiros proprietários. Mas a mácula do evidente intuito de fraude não deixou de impregnar essa operação. Por esse motivo, votei no sentido de manter a qualificação da multa de oficio. Discordo, também, da aplicação da regra de decadência do art 150, §4 il, do CTN ao caso. Sabe-se que a discussão da decadência dos tributos lançados por homologação é questão tormentosa, que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial ha. tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, e agora no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço. Tenho ciência de que, no momento, prevalece, no âmbito da 2' Seção de Julgamento, a tese abraçada no presente julgado, e muito bem defendida pela Ilustre Relatora. Entretanto, pela evolução da jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça, penso ser necessária a reformulação do entendimento deste CARR a Processo n" 18471 000536/2007-29 82-TE02 Acórdão n ° 2802-00.400 Fl 80 É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato do nosso Código Tributário Nacional - CTN possuir duas regras de decadência, uma para o direito de constituir o credito tributário (art. 173), e outra para o direito de não homologar o pagamento antecipado de certos tributos previstos em lei (art. 150, §4 °). Apesar de serem situações distintas, o efeito atingido é o mesmo, pois, uma vez homologado tacitamente o pagamento, o crédito tributário estará definitivamente extinto, não se permitindo novo lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §40, determina o marco inicial na ocorrência do fato gerador. No momento da publicação do CTN, a questão não tinha tanta importância, urna vez que eram poucos os tributos para os quais a legislação atribuía ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Entretanto, atualmente, em nossa sociedade de consumo, onde milhares de operações sujeitas a tributação ocorrem simultaneamente, tornou-se impossível para o Fisco efetuar o lançamento direto, e praticamente todas as exações adotaram o modelo de transferir para o contribuinte o dever de apurar e recolher, fazendo a Administração apenas o controle posterior. As diversas correntes doutrinárias agora se digladiam sobre qual das regras de decadência deve se utilizar para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo que, no âmbito da 2 u Seção de Julgamento do CARP, como já mencionado, prevalece a ideia de que é sempre a do art. 150, §4°, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Apesar do debate já ter propiciado discussões acaloradas, adoto posição mais pragmática. Entendo que todas as teses são plenamente defensáveis, não existindo, no caso, apenas uma interpretação correta, uma vez que a dúvida surge de deficiência na legislação. Mas enquanto nossos legisladores não se ocupam do assunto, é necessário trazer o mínimo de segurança jurídica A' discussão. No presente, ao ingressar com um processo administrativo ou judicial, é impossível para o contribuinte saber como será decidido seu caso. Do mesmo modo, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil não sabe se ainda possui, ou não, prazo para tributar os ilícitos que apura cotidianamente, Pela urgência do assunto, eu não teria qualquer dificuldade de adotar a tese do presente voto, que considero tão boa quanto todas as outras, se julgasse que essa interpretação pacificaria a discussão. Contudo, verifico que o Poder Judiciário, que, em última instância, é quem diz o direito a ser aplicado, vem uniformizando seu entendimento em sentido diferente, e penso ser necessário um alinhamento da jurisprudência administrativa. O Superior Tribunal de Justiça — STJ, órgão máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4 °, do CTN, só deve set adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de doh), fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 .; nos demais casos. Veja-se a ementa do Recurso Especial no 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux: \ti k 9 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal .ara o Fisco constituir o crédito tributário (lancamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício ,seguinte aquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sent a constatação de dolo, .fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Re! Ministro Luiz Fux,.julgado em 28.11.2007, DJ 25 02,2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03,2006, DJ 10.04 2006; e EREsp 276.142/SP, Re! Ministry Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28 02,2005). 2. E que a decadência ou caducidade, no ámbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos co lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, pigs. 163/210). 3. 0 dies a quo do prazo qiiinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTIV, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter siao efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte ocorrência do fato impanivel, ainda que se trine de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 1.50, § 4", e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3" ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro "Direito Ti ibutário Brasileiro", 10" ed., Ed Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs 183/199). 7. Recurso especial desprovido Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original) 1 0 Plocesso n° 18471,0005 .36/2007-29 S2-1E02 Acórd5o n 2802-00A00 Fl 81 Observe-se que o acórdão do REsp no 973.733/SC foi submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiere's do Poder Judiciário. Desta forma, não é possível que a instância maxima da esfera judicial tenha entendimento diverso da instância maxima da esfera administrativa. E certo que nosso julgamento não está subordinado ao do Poder Judiciário, mas, pelas vias ordinárias, é o Ultimo que possui a palavra final sobre as lides tributdrias. Entretanto, essa disputa tem caráter esdrúxulo: como a decadência do art. 150, §4 0 , do CTN é mais favorável ao contribuinte, porque torna o prazo para o lançamento mais curto, e como a Fazenda Nacional não pode recorrer à Justiça contra as decisões deste Conselho, o Judiciário não terá a possibilidade de alterar as decisões desta casa. Isso, ao invés de reforçar a importância deste CARF, traz insustentável insegurança jurídica, uma vez que aqueles que optarem pelas vias judiciais terão resultados diversos dos que ingressarem na via administrativa. E bem verdade que as duas regras de decadência têm pouca repercussão no âmbito dos lançamentos do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF. Isto porque, como o fato gerador deste tributo é coinplexivo, completando-se apenas em 31 de dezembro do ano- calendário, qualquer pagamento do imposto, seja como retenção da fonte, seja como antecipação obrigatória ou voluntária, ou ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador, mesmo nos casos em se apure omissão de receitas. Mas, no âmbito deste tributo, existe uma honrosa exceção: o ganho de capital. Isto porque, como bem asseverou a relatora, o ganho de capital é tributado em separado, não integrando o ajuste anual. Por esse motivo, seu fato gerador ocorre no mês de sua apuração, não se deslocando para o final do ano-calendário. Do mesmo modo, os pagamentos que podem ser computados no ajuste anual não se aproveitam para trazer a regra de decadência para o art. 150, §4°, do CTN. Assim, para os ganhos de capital omitidos, aplica- se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, corno o fato gerador do ganho de capital apurado nos presentes autos ocorreu em 28/02/2002, o prazo decadencial só começou a contar em 01/01/2003, sendo possível o lançamento até 31/12/2007. Lídimo, portanto, o credito tributário constituído por auto de infração cuja ciência se deu em 04/07/2007. Esse foi meu entendimento divergente para o caso, que achei por bem, corn as devidas vênias, registrar. ‘1. cr-yo—L. (- Jo Evande Carvalho Arauj II

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Numero do processo: 11971.000003/2002-52
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outro Exercício: 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DIPJ RETIFICADORA – INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO – DÉBITO APURADO A MAIOR – QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RETIFICADO – COBRANÇA DO DÉBITO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE – Se, ao apresentar Declaração Retificadora, constata o contribuinte não haver o crédito pleiteado, de um lado, e a existência de saldo debitório a maior, de outro, este deve ser o valor passível de cobrança pela Fazenda. Provada a integral quitação dos passivos apurados na DIPJ/Retificadora, não pode subsistir a exigência concomitante da dívida originalmente aduzida, objeto do ajuste de contas formatado. Impossibilidade de atribuição de efeito confessor a Pedido de Consideração apresentado antes da edição da Medida Provisória nº 135/03.
Numero da decisão: 1803-000.552
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DEJULGAMENTO, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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3ª TURMA ­ DRJ EM RECIFE ­ PE    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outro  Exercício: 1998  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  DIPJ  RETIFICADORA  –  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  –  DÉBITO  APURADO  A  MAIOR  –  QUITAÇÃO DO  SALDO DEVEDOR  RETIFICADO  –  COBRANÇA  DO  DÉBITO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE – Se, ao apresentar Declaração  Retificadora,  constata  o  contribuinte  não  haver  o  crédito  pleiteado,  de  um  lado, e a existência de saldo debitório a maior, de outro, este deve ser o valor  passível de cobrança pela Fazenda. Provada a integral quitação dos passivos  apurados na DIPJ/Retificadora, não pode subsistir a exigência concomitante  da  dívida  originalmente  aduzida,  objeto  do  ajuste  de  contas  formatado.  Impossibilidade de atribuição de efeito confessor a Pedido de Consideração  apresentado antes da edição da Medida Provisória nº 135/03.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE  JULGAMENTO, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR     Fl. 190DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11971.000003/2002­52  Acórdão n.º 1803­000.552  S1­TE03  Fl. 2        2 Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini e  Sérgio Rodrigues Mendes.    Relatório    A interessada acima qualificada formalizou Pedido de Restituição (fl. 01) no  valor de R$ 27.006,79, cumulado com Pedido de Compensação de débito do IRPJ (fl. 02). De  acordo  com  os  documentos  acostados  pela  contribuinte,  o  crédito  pleiteado  é  alusivo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido —  CSLL,  que  teria  sido  paga  a  maior  no  ano­ calendário de 1997.  Em Termo de Informação Fiscal de fls. 51/52, propôs­se o indeferimento do  pleito,  por  concluir­se  que  não  houve  pagamento  a  maior  da  contribuição.  A  proposta  foi  acolhida pela autoridade a quo, que indeferiu o pedido de restituição/compensação e autorizou  a cobrança de saldo devedor porventura existente (fl. 53).  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  57/59),  arguindo  que,  após  formalizar  o  pedido  em  lide,  reconheceu  a  impossibilidade  de  haver  apresentado a DIPJ pelo Lucro Presumido, relativamente ao ano­calendário de 1997, em razão  do  que  apresentou  declaração  retificadora  com  apuração  pelo  Lucro  Real.  Diz  que,  nessas  condições, desistiu do pleito de restituição/compensação de que tratam os autos, haja vista que  apurou  saldo  positivo  de  imposto  de  renda,  que  teria  sido  integralmente  pago  por meio  dos  DARF’s que menciona.  Requereu  a  impugnante,  ao  final,  que  fosse  deferido  o  cancelamento  da  cobrança.  A  3ª  TURMA  –  DRJ  EM  RECIFE  –  PE,  ao  julgar  a  manifestação  inconformista, houve por bem indeferir o pleito formulado, em virtude do entendimento de que  “não  há  demanda  a  ser  solucionada  neste  processo”. Neste  sentido,  consignou  o  colegiado  inferior  que  “a  disputa  administrativa,  acaso  existente  exorbita  os  limites  do  presente  processo”, porquanto não estaria claro se ocorrera, de fato, a ventilada cobrança.  Cientificado da decisão em 19/09/2008, interpôs o contribuinte recurso a este  conselho,  em  17/10/2008,  aduzindo  razões  similares  às  apresentadas  em  primeiro  grau  administrativo.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator:    Fl. 191DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11971.000003/2002­52  Acórdão n.º 1803­000.552  S1­TE03  Fl. 3        3 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  O pleito em tela toca, exclusivamente, à análise da legitimidade da cobrança  do  valor  de  R$  21.915,50  –  indicado,  na  origem,  como  débito  de  IRPJ,  passível  de  compensação.  Consoante já explicado, o contribuinte formulou, em fls. 01 e 02, Pedidos de  Restituição  e  de  Compensação,  por  meio  dos  quais  buscou  realizar  ajuste  de  contas  entre  pagamento a maior de CSLL (R$ 27.006,79, relativo ao ano­calendário de 1997), de um lado, e  saldo debitório de IRPJ (R$ 21.915,50, referente ao mesmo período de apuração), de outro.  O  próprio  contribuinte,  contudo,  reconhecendo  a  correção  de  entendimento  fazendário manifestado  nos  autos,  averiguou  a  insubsistência  de  seus  pleitos,  em  virtude  do  fato de ter apresentado, para o ano­calendário de 1997, indevida declaração de ajuste pelo lucro  presumido, em lugar do correto instrumento de apuração calcado no regime do lucro real.  Foi  entregue,  então,  pela  recorrente,  DIPJ/Retificadora,  pertinente  ao  estresido  ano­base. Os  reais  débitos  de  IRPJ  e  de CSLL do  período  foram,  por  conseguinte,  computados, procedendo a interessada a seu integral adimplemento, nos termos dos extratos de  fls. 46 a 50.  Logrou o contribuinte, com isso, regularizar sua situação. Tão­logo notada a  incorreta eleição do regime do  lucro presumido, verificou a  interessada a  imprecisão de seus  pleitos  de  restituição  e  de  compensação,  procedendo,  por  isso,  à  cabível  renúncia.  Por  outro  lado,  ao  apurar,  na  Declaração  Retificadora,  saldos  debitórios  de  IRPJ  e  de  CSLL  ainda  maiores  que  os  inauguralmente  visualizados,  realizou  ela  o  escorreito  pagamento,  na  forma  reconhecida pelo próprio Termo de Informação Fiscal de fls. 51/52.  A despeito da solução regular das claudicações cometidas – acompanhada da  quitação de todos os débitos em aberto, supervenientemente contabilizados –, a interessada, ao  ser  intimada  do  indeferimento  de  seus  pedidos,  de  um  lado,  e  da  manifestação  de  inconformidade oposta, de outro, foi notificada a recolher o passivo de IRPJ indicado em fl. 02,  comprovadamente irreal. Esta cobrança, pois, é o único objeto da irresignação da recorrente. O  recurso em análise versa apenas sobre a manutenção, em aberto, desta pretensa dívida, e não  sobre o mérito dos próprios Pedidos de Restituição e de Compensação – matérias já superadas.  Pois bem. O aresto prolatado a quo optou por indeferir a peça inconformista,  por entender que a cobrança deste débito é estranha aos lindes do presente processo. Entendo,  contudo, que deve ser dado ao caso um tratamento mais detido, para que se evitem futuros e  eventuais desmandos ou claudicações.  Nesse  diapasão,  entendo  ser  possível,  nestes  próprios  autos,  determinar  o  cancelamento da cobrança intentada, em homenagem aos princípios da economia processual e  da busca pela verdade material. A ausência de suporte fático para a manutenção da exigência é  patente, eis que a apresentação da DIPJ/Retificadora indicou, para o período, outro passivo de  IRPJ, integralmente quitado pela interessada, ainda maior que o presentemente exigível.  Nem  se  diga  que  a  indicação  da  dívida,  em  Pedido  de  Compensação,  implicou em confissão, capaz de legitimar a exigência em foco. O efeito confessor dos pleitos  de ajustes de contas só passou a ser realidade jurídica com a edição da Medida Provisória nº  135/03, convertida na Lei nº 10.834/02, posterior ao presente pedido.  É imperioso o impedimento da cobrança intentada, da qual foi a peticionária  por duas vezes intimada. Seja por mero costume, seja por conta de equívoco, certo é que não  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11971.000003/2002­52  Acórdão n.º 1803­000.552  S1­TE03  Fl. 4        4 pode  o  Fisco  pretender  exigir,  no  presente  caso,  eventual  saldo  devedor,  dadas  as  peculiaridades que cercam a situação concreta em comento.    Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  cancelar  a  cobrança  do  débito indicado no Pedido de Compensação de fl. 02.    Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2010    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR                              Fl. 193DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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