Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682355 #
Numero do processo: 10880.010672/89-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL/IR. DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. Pelo princípio da decorrência essa imposição deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal.
Numero da decisão: 107-07625
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas relativas à correção monetária indicadas no voto do relator.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : FINSOCIAL/IR. DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. Pelo princípio da decorrência essa imposição deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.010672/89-32

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4177484

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07625

nome_arquivo_s : 10707625_128699_108800106728932_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 108800106728932_4177484.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas relativas à correção monetária indicadas no voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4682355

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757991268352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:01:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:01:38Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:01:39Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:01:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:01:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:01:39Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:01:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:01:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:01:38Z; created: 2009-08-21T15:01:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T15:01:38Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:01:38Z | Conteúdo => 4 . ::. _....- MINISTÉRIO DA FAZENDA. , 51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.-(;-,. strism CAMARA S8 Processo n° : 10880.010672/89-32 Recurso n° : 128.699 Matéria : FINSOCIAL / IR — EX (s). FIN (s). 1984 a 1986 Recorrente : CONDIPA CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS Recorrida . : DRJ/SÃO PAULO/SP Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° : 107-07.625 FINSOCIAUIR. DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. Pelo princípio da decorrência essa imposição deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDIPA — CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas relativas á correção monetária indicadas no voto do relatar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , il 9 ' " Inir NICIUS NEDER DE LIMA P - isp. ENTE NE r 4I- DE ALMEIDA RE • • R FORMALIZADO EM. 24 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER,PAA COS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONAÇALVES NUNES. Processo n° :10880.010672/89-32 Acórdão n° :107-07.625 Recurso n° : 128.699 Recorrente : CONDIPA - CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA.. RELATÕRIO I - IDENTIFICAÇÃO. CONDIPA - CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ/SÃO PAULO/SP., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II- ACUSAÇÃO. De acordo com as fis. 06/09, o crédito tributário - litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de oficio, consubstanciado no processo n.°: 10880.010673/89-03 - Recurso n.° 129.534- IRPJ., que se transcreve: 01 omissão de Correção Monetária - nos anos-base de 1982 e 1983 - da conta Obras em Andamento', mais especificamente dos edifícios " Reconstrução Edifício Grande Avenida", e "Residencial Maria Patrícia". 1 Enquadramento legal: arts. 157, §1°, 172,285 e 347 do RIR/80. 02.Distribuição Disfarçada de Lucros, relativamente ao ano-base de 1983. Existência de conta corrente em nome da sócia Patrícia Maria de Odivellas Mendes Caldeira, zerada através de dois lançamentos, em 31.12.1983, a crédito da conta. O primeiro a débito da conta cód. 1.021.800 (Bco. Itaú - J. Floriano) corno 1 2 Processo n° : 10880.010672/89-32 Acórdão n° :107-07.625 depósito ( não comprovado ); o segundo a débito de despesa ( não deduzida do lucro real ) como saldos incobráveis. Os valores dos lançamentos fora, respectivamente, de Cr$ 5.000.000,00 e C4 2.531.045,00, totalizando Cr$ 7.531.045,00. Trata-se de empréstimo em dinheiro a sócios na existência de lucros acumulados ou reserva de lucros. Enquadramento legal: inciso IX, art. 20, do Decreto-lei 2.065/83. 3. Despesas com Viagens Desnecessárias à Atividade da Empresa. Viagens ao exterior ( USA e Europa ) — nos anos-base de 1983 e 1984 - desnecessárias à atividade da empresa, pois incorridas pela sócia Patrícia M. O . Caldeira, de sua progenitora e de sua irmã Maria Dorey. 4. Lucra Inflacionário Realizado. Falta de adição do Lucro Inflacionário dos anos-base de 1983 a 1985 ao lucro real. Enquadramento legal: arts. 361 e 363 do RIR/80. 5. Compensação Indevida de Prejuízos nos anos-base de 1984 e 1985, prejuízo esse aflorado em face das exigências ora de ofício. Enquadramento legal: art. 382 do RIR/80. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 13.03.1989, apresentou a sua defes em 12.04.1989, conforme fls. 12114, acostando o documento de fls. 15 e seguintes. 3 Processo n° :10880.010672/89-32 Acórdão n° :107-07.625 Reporta-se à sua peça recursal constante do processo matriz, a qual anexa cópia (As. 19/32). Apresenta DARF referente ao recolhimento acerca da infração não litigiosa denominada Lucro Inflacionário Realizado. IV—INFORMAÇÃO FISCAL As fls. 35/36 do Processo Administrativo Fiscal matriz, o então AFTN autuante reconhecera que, em face de os edifícios denominados " Reconstrução Edifício Grande Avenida e Residencial Maria Patrícia" não terem a finalidade de venda, mas sim de aluguel, desconsiderara, dessa forma, a opção dada pelo art. 2° do Decreto-lei n° 1.648/78, regulamentado pelo art. 285 do RIR/80, mantendo-se a exigências da correção monetária sobre as respectivas obras, imputadas sob o pálio do item " 01" do Auto de Infração em apreço. Reconhecera que, da verba de Cr$ 7.531.045,00, havida como DDL, era de se deduzir a importância de Cr$ 2.531.045,00, uma vez que tal valor fora deduzido como despesa e, portanto, tendo reduzido o lucro líquido e, por conseqüência, o património Liquido. Quanto à glosa de correção monetária no montante de Cr$ 5.000.000,00 nada fora argüido. V—A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU As fls. 44/46, a decisão de Primeiro Grau consubstanciada nas fls. 187/195 do processo principal exarou a seguinte sentença, sob o n.° 3.361, de 13 de outubro de 1999, e assim sintetizada em sua ementa: Assunto:Contribuição para o FINSOCIAL Exercícios: 1984,1985,1986. A procedência do lançamento efetuado vo processo matriz implica manutenção da exigéncia dele decorrente. 4 Processo n° :10880.010672/89-32 Acórdão n° :107-07.625 V 1— A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 9 GRAU Cientificada em 02.10.2001, por via postal (AR de fls. 51), apresentou o seu feito recursal em 30.10.2001 (fls. 67/71). VII — AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular, escorando-se em suas digressões acerca da matéria constante do processo matriz, ou principal. VII 1— DO DEPÓSITO RECURSAL As lis. 211 do processo matriz, apresenta DARF (cópias) relativamente ao depósito de 30% do valor da exigência fiscal, não contradito pela Autoridade da SRF. É o Relatório. 5 Processo n° : 10880.010672/89-32 Acórdão n° :107-07.625 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. A matéria de fundo já fora apreciada por esta Câmara, conforme noticia o Recurso n.° 129.534 — Processo Administrativo n°:10880.010673/89-03 - nessa mesma sessão ( de abril de 2004). Os membros presentes decidiram conceder provimento parcial ao recurso. Pelo princípio da decorrência essa imposição deverá se amalgamar aos desígnios e aos termos do voto lavrados em relação ao tributo principal. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se conceder provimento parcial ao apelo recursal. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. 1 NEICYR w' .EIDA 6 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

score : 1.0
4680151 #
Numero do processo: 10865.000380/2001-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL – RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL – Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF nº 63, de 25/07/1997. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL – RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL – Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF nº 63, de 25/07/1997. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10865.000380/2001-55

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4193720

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.172

nome_arquivo_s : 10616172_149600_10865000380200155_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10865000380200155_4193720.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4680151

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757997559808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:02:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:02:16Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:02:16Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:02:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:02:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:02:16Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:02:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:02:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:02:16Z; created: 2009-07-15T13:02:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T13:02:16Z; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:02:16Z | Conteúdo => . • , • --fr.,! MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000380/2001-55 Recurso n°. : 149.600 Matéria : IRF/ILL - Ex(s): 1991 a 1993 Recorrente : GALZERANO INDÚSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 1° DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.172 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ILL — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF n°63, de 25/07/1997. Decadência afastada. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALZERANO INDÚSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado* f te' • MINISTÉRIO DA FAZENDA. _.• 4,1 • :4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 1 # SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.00038# 001-55 Acórdão n° : 106-16. ' JOSÉ RIBAMit BA RIPENHA PRESIDENTE OLLS HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocado) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 e , . . 4.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;•zett;'). SEXTA CAMARA Processo ne : 10865.00038012001-55 Acórdão n° : 106-16.172 Recurso n° : 149.600 Recorrente : GALZERANO INDÚSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado em 15 de março de 2001, referente ao imposto sobre a renda incidente sobre o lucro líquido (ILL), dos anos-calendário 1989 a 1993, exercícios 1990 a 1994, conforme demonstrativo de fl. 06. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, sob a fundamentação de que o direito de a interessada pleitear a restituição do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto nos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. 3. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 04/06/2003. 4. Os membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) acordaram por indeferir a solicitação da interessada por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição dos valores pagos a título de imposto sobre o lucro líquido, no período de 1989 e 1990, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, sendo que, na espécie, o pedido de restituição somente fora protocolizado em prazo superior a cinco anos após o recolhimento indevido, 3 . • • iik '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA il icy; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000380/2001-55 Acórdão n° : 106-16.172 5. Cientificado em 26/12/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do tributo discutido em relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada cujo contrato social não preveja a distribuição imediata dos lucros, o que foi ratificado pela Resolução n° 82, de 19/11/1996, do Senado Federal; II — posteriormente, a Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n°63, de 24/07/1997, estendeu a impossibilidade da cobrança do ILL às sociedades que não tivessem no seu contrato social previsão de distribuição imediata do líquido apurado aos sócios quotista; III — com a publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/1997, foi estendido às empresas que não previam a distribuição automática dos lucros apurados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ILL, por isso, na data da publicação desta instrução normativa o tributo passa a ser indevido, e, portanto, sujeito à restituição, porque deve ser esse o marco inicial da contagem do prazo decadencial, com base em tais considerações, não ocorrera a decadência do direito ao pedido de restituição; IV — por outro lado, tratando-se de tributo lançado por homologação, o prazo decadencial para a repetição do indébito inicia-se após cinco anos da homologação do lançamento, e, em não havendo homologação expressa, a homologação tácita se dará cinco anos após o pagamento. É o relatório,. n.1r 4 . . - . '96, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000380/2001-55 Acórdão n° : 106-16.172 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Fundamenta-se a peticionante no argumento de que a incidência do tributo em questão estaria em desconformidade com as determinações do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por não se constituir renda, quando não distribuído, o que implicaria no direito à restituição dos valores pagos a título de ILL. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à allquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período basg. 5 b• '44 -•• • -ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;zfl.,» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000380/2001-55 Acórdão n° : 106-16.172 Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" ali grafada. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/1111996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Sendo que, por sua restrição apenas aos acionistas, tal dispositivo aplicou-se imediatamente apenas para os participantes das sociedades por ação. Contudo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que no seu artigo 1° assim preceitua: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (grifamos) A determinação emanada da Administração Tributária exara o entendimento de que para as demais sociedades, e não apenas para as sociedades por ações, sujeitando a que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, foi reconhecido a não obrigatoriedade pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Na espécie, trata-se de empresa por cotas de responsabilidade limitada. Tal fato, somado à expedição do ato administrativo da Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a não incidência da exação em tais casos, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, é de fundamental importância para a determinação do 6 . . :Y4 '; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,44-bir-' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000380/2001-55 Acórdão n° : 106-16.172 dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo pago indevidamente. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II- na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de reconhecimento da improcedência da exação pela Administração Tributária, superveniente ao pagamento. Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, até a expedição da norma 7 * . . e, 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' , 741--e, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.00038012001-55 Acórdão n° : 106-16.172 reconhecendo que o tributo era indevido, os recolhimentos efetuados eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. Antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a administração tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento da exação, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. No caso de reconhecimento da Administração Tributária da impertinência da exação, tem entendido aquele Colegiado Superior que tal posicionamento veio trazer uma nova situação jurídica, o que toma coerente a aplicação da regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Embora não haja no diploma legal a previsão especifica para os casos de reconhecimento da improcedência do tributo pela Administração Tributária, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, pelo que, para a cobrança se tomou indevida em face da legislação tributária que passou a ser inaplicável à situação, daí que o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do - -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4;4r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000380/2001-55 Acórdão n° : 106-16.172 tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional. Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 24/07/1997, vez que apenas a partir de tal data, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, a Administração Tributária reconheceu a improcedência do tributo para as demais empresas que não as sociedades por ação. Na espécie, o pedido de restituição foi protocolizado em 15 de março de 2001, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da expedição da referida instrução normativa, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Diante do entendimento aqui expressado no tocante ao afastamento da decadência do direito de pleitear a restituição aqui tratada, impende observar que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido indeferindo-o tendo por caduco o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito, propriamente dita, não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo Julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em instância inferior, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio. 9 • ,.. ;ti...A -..• . . ;•',. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ',4 •_- kz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA)....; .:, Processo n° : 10865.000380/2001-55 Acórdão n° : 106-16.172 Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), para julgamento do mérito do pedido, adotando-se, a partir de então, as determinações legais para observância das fases processuais. Sala das Sessões - DF, em 1° de março de 2007. airpa.. ifoor2,,, i ,,ka_ -AtlettatOLIMPIO HOLANDA to Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

score : 1.0
4680209 #
Numero do processo: 10865.000681/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13299
Decisão: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), Ivo de Lima Barboza, Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10865.000681/98-31

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4254349

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13299

nome_arquivo_s : 10513299_118773_108650006819831_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 108650006819831_4254349.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), Ivo de Lima Barboza, Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4680209

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758008045568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:34:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:34:34Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:34:34Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:34:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:34:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:34:34Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:34:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:34:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:34:34Z; created: 2009-08-17T17:34:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T17:34:34Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:34:34Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° : 10865.000681/98-31 Recurso n° : 118.773 Matéria : IRPJ - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : AUTO POSTO SCOTTON LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.299 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo nornia de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SCOTTON LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Ivo de Lima Barboza, Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. 1 VERIN,:. *ir IQUE DA SILVA - PRESIDENTE - LU O • • SEla N(5BREGÀ - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2000 j • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. 10865.000681/98-31 Acórdão n°. : 105-13.299 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA e 14)1.70N PÊSS. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10865.000681/98-31 Acórdão n°. : 105-13.299 Recurso n°. : 118.773 Recorrente : AUTO POSTO SCOTTON LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte em epígrafe, fundamentada basicamente no art. 88 da Lei n° 8.981/95, relativo à cobrança da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, referente aos exercícios financeiros/anos calendários de 1996/1995 e 1997/1996. Inconformada com o procedimento fiscal, a contribuinte protocolizou peça impugnatória tempestiva onde solicita o cancelamento do lançamento. Alega para isso, basicamente, que ao apresentar a sua declaração de forma espontânea, mesmo que fora do prazo, estada amparada pelo previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. A decisão de primeira instância está assim ementada: 'IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (exercícios financeiros de 1996 e 1997) Para os exercícios financeiros a partir de 1995, entregue após o prazo estabelecido a declaração de rendimentos, cabível é a aplicação da multa mínima de R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze mais e trinta e cinco centavos), fundamentada no art. 88, § 1°, "b°, da Lei n° 8.981/95, tanto nos casos em que haja imposto devido, art. 88, I, como naqueles em que a declaração não resulte em imposto devido, art. 88, II, ambos da mesma Lei. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE.' Intimada da decisão supra em 05 de novembro de 1998, a interessada apresentou Recurso Voluntário para este Conselho, no dia 27 do mesmo mês e ano, fundamentado nos mesmos argumentos constantes da impugnação. Ainda, anexou cópia de depósito recursal conforme DARF de fls. 69. ;MT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10865.000681/98-31 Acórdão n°. : 105-13.299 Colocado em pauta, no dia, 14 de abril de 1999, este Colegiado deliberou no sentido de que, por tratar-se de exigência autónoma, relacionada ao descumprimento de obrigação acessória, a competência pertenceria ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme determinação do inciso VII, do art. 8°, do Anexo II, do atual Regimento dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998. A teor do Despacho de fls. 93, os presentes autos foram remetidos à Segunda Câmara do Segundo Conselho. Essa Colenda Câmara, por sua vez, assim se manifestou: °A competência para julgar recursos interpostos contra decisão de primeira instância cuja matéria é a aplicação do imposto de renda, nos termos do disposto no art. 7°, caput, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, apr-ovado pela Portaria MF n° 55, de 16.011988, s.m.j., é de competência do Primeira Conselho." Com isso, os presentes autos foram, novamente, encaminhados a esta Colenda Câmara para fins de apreciação e julgamento. it É o Relatório. 74S_I T-TA T A • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10865.000681/98-31 Acórdão n°. : 105-13.299 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O presente recurso preenche todos requisitos legais, portanto, dele conheço. Como deflui do relatado, submete-se novamente à decisão desta Câmara a questão da aplicabilidade de multa nas hipóteses em que o sujeito passivo apresenta espontaneamente, mas a destempo, a DIRPJ. A fundamentação oposta pela d. Delegacia de Julgamento para manter a exação ora combatida são, em síntese, as seguintes: 1 — segundo os doutos, as multas são de duas espécies distintas: as de mora, ou compensatórias/indenizatórias, e as penais, punitivas. 2 — a legislação específica estabelece a aplicabilidade da multa por atraso da entrega da declaração, ainda que ocorra antes do início da ação fiscal, e sem prejuízo de outras sanções cabíveis ao sujeito passivo; 3 — admitir que a denúncia espontânea exclua a imposição da multa implica dizer que fica negada a obrigação de fazer ou não fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo; 4 - por último, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, razão porque seria incontomável a cobrança da pena prevista em lei. Ao contrário, entretanto, as próprias mi" expendidas pela douta Delegacia militam em desfavor de sua tese. (Sei 1412T ç - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10865.000681/98-31 Acórdão n°. : 105-13.299 Com efeito, em primeiro lugar desde o advento do Código Tributário Nacional não existe mais a distinção, em matéria de direito tributário, entre multas administrativas e multas penais, ou entre multas indenizatórias e multas punitivas. Nesse sentido o ensinamento do Supremo Tribunal Federal, em julgado até hoje honrado e venerado, da lavra do eminente Ministro Cordeiro Guerra (RE n° 79.625). Assim, quando o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente, vale dizer, antes de qualquer ação fiscal, não faz distinção acerca da pena assim excluída: a administrativa ou a punitiva, pois ambas recebem uma única definição e um único tratamento no direito tributário positivo em vigor. E não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, especialmente quando se trata de norma que afeta tanto a obrigação principal (na qual se converte a acessória não cumprida) quanto a pena (administrativa ou punitiva, indistinguidas no direito tributário em vigor). De fato, tanto no que concerne à obrigação tributária principal quanto no que interessa às penas, é indispensável a tipicidade cerrada, a estrita legalidade, que estão excluídas no texto de lei de natureza complementar que extingue, sem ressalvas, a responsabilidade por infrações espontaneamente denunciadas pelo sujeito passivo. Relevante anotar, nesse passo, que é — data venha — inteiramente equivocada a conclusão posta no sentido de que o artigo 138 do CTN somente abrange falta de recolhimento de tributo (obrigação principal), não alcançando os cumprimentos extemporâneos de obrigações acessórias. Com efeito, em primeiro lugar o descumprimento de obrigação acessória tem o condão de transformá-la em obrigação principal, ex vi do disposto no CTN. Em segundo lugar, a norma do artigo 138 é clara ao excluir a responsabilidade do sujeito passivo quando cumulativamente atendidos dois pressupost. -: a) que a WRT A (k..-.1 1/41 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe Processo n°. : 10865.000681/98-31 Acórdão n°. : 105-13.299 denúncia tenha precedido qualquer ação fiscal; b) que se faça o recolhimento do tributo devido, se for o caso. Ora, o segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata. E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória. Enfim, de nenhuma maneira, diante dessa dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal: a norma é explicita ao abranger por igual denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias. Por fim, vale salientar que, de fato, a exclusão da responsabilidade pela infração, quando o sujeito passivo cumpre espontaneamente, mas com atraso, a obrigação acessória, não toma inócuo o prazo que a lei estipula para aquele cumprimento da obrigação. Ao oposto, o sujeito passivo fica sujeito à multa desde que atrasa, de sorte que não fica a seu talante o momento em que deve ser cumprida a obrigação. A afirmação de alguns, no sentido de que a ação fiscal decorrente do descumprimento da obrigação de entrega da declaração é "extremamente Improvável", deve ser rejeitada com veemência. Com efeito, o Código Tributário Nacional estipula deveres para ambas as partes na relação obrigacional: tanto para o sujeito passivo quanto para o sujeito ativo. Deve aquele apresentar declarações, que em principio são periódicas e sofrem análise pela Receita, pena de inutilidade. Ao sujeito ativo cumpre examinar aquelas declarações, verificar se estão sendo entregues com regularidade, e agir na hipótese de falta. (\Qj #19 MD'!' 7 . t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10865.000681/98-31 Acórdão n°. : 105-13.299 Como bem recorda a d. Delegacia, o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, pena de responsabilidade funcional. A obrigação tributária converte-se em principal, por seu mero descumprimento, e assim é obrigação da autoridade fiscal, pena de responsabilidade, verificar com a devida periodicidade o cumprimento daquela obrigação de apresentar declarações, coisa que pode fazer até por mecanismos automáticos e recurso de computadorização, constituindo o crédito tributário correspondente à multa aqui em tela pelo lançamento, pena de responsablidade. Pressupor que a Fazenda restará inerte, esperando sempre que o Contribuinte cumpra todos os deveres, e que é extremamente improvável que a repartição se ocupe, ao menos, de acompanhar em seus sistemas on-line, o comparecimento regular do sujeito passivo na prestação das informações que lhe são exigidas por lei, é inteiramente despropositado, e de maneira alguma constitui razão para apenar o sujeito passivo. Implica, na verdade, em negativa do dever de lançar, insculpido no artigo 142 do CTN, seja o crédito relativo à obrigação principal propriamente dita, seja o crédito relativo à obrigação principal decorrente de conversão de obrigação acessória em principal por descumprimento. Feitas as considerações acima, voto pelo provimento integral do recurso para que se cancele a exigência fiscal de multa de mora, excluída sempre que o contribuinte cumpre suas obrigações anteriormente à qualquer procedimento fiscal. c áa 4-1 ir0 p RO RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAST IlDT ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 10865.000681/98-31 Acórdão n° : 105-13.299 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA - Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 14 de setembro de 2000. Conforme constou do relatório, o litígio tratado nos presentes autos se refere à manutenção da exigência da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos da Recorrente, relativas aos exercidos financeiros de 1996 e 1997, tendo a ilustre Conselheira-relatora do julgado, Dra. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, entendido ser incabível a exação, por acatar a tese da defesa, no sentido de que o contribuinte se beneficiou do instituto da denúncia espontânea, matéria na qual se erigiu a divergência. A polêmica acerca da aplicação do instituto da denúncia espontânea, de que trata o artigo 138, do CTN, aos casos em que o Fisco constata o atraso no cumprimento de obrigações fiscais, tais como a da pessoa jurídica entregar a declaração de rendimentos nos prazos fixados pela administração tributária, parece-me encerrada, a nível de jurisprudência, com a publicação do Acórdão prolatado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RE n° 190.388/G0 (98/0072748-5), de 03/12/1998 (DJ de 22/03/1999), no qual aquela Corte, concluiu que a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte, de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Pela relevância da análise da matéria coincidente com a tratada nos presentes autos, reproduzo, a seguir, trecho do voto condutor do aludido julgado, proferido pelo eminente Relator, Ministre José Delgado, o qual expressa, o meu entendimento acerca do tema: C\ fia HRT 9 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° : 10865.000681/98-31 Acórdão n° : 105-13.299 NA configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento de obrigações fiscais. `O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 'A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem a sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. 'As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. 'A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. ( . .)". Assim, considerando que a infração que deu causa ao presente lançamento, se acha plenamente configurada nos autos, e estando a exigência da correspondente penalidade, em conformidade com a legislação que rege a matéria (artigo 17, do Decreto-lei n° 1.967/1982, combinado com o artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/1995, resultante da conversão da Medida Provisória n° 812, de 1994), voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 C-.\LUIS G G MEkEIROS B—REGA -)4kLATOR DESIGNADO S HRT 10 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

score : 1.0
4680853 #
Numero do processo: 10875.001503/2002-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de apelo de ofício quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de apelo de ofício quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado. Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10875.001503/2002-37

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4172587

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.968

nome_arquivo_s : 10422968_156538_10875001503200237_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10875001503200237_4172587.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4680853

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758011191296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:25:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:25:17Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:25:17Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:25:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:25:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:25:17Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:25:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:25:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:25:17Z; created: 2009-09-09T13:25:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T13:25:17Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:25:17Z | Conteúdo => a CCOI/C04 Fls. 1 41A'4''l =e *. MINISTÉRIO DA FAZENDA wt‘ '41/-_,RP:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo a' 10875.001503/2002-37 Recurso n° 156.538 De Oficio Matéria IRF Acórdão II° 104-22.968 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessado SAINT GOBAIN ABRASIVOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de apelo de oficio quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4 TURMA/DRJ-CAMP1NAS/SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,epottz HELENA COITA C-Lett-Lr,/MARIA 52kUig GU , AVO LIAN HADDAD Relator FORMALIZADO EM: ti MAR 700p 9 e. • • Processo n°10875.001503/2002-37 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.988 fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLIVIANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 5j4, 2 s. • Processo n° 10875 00150312002-37 CCM/C:04 Acórdão n.° 104-22.968 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 03/11/2001, Auto de Infração Eletrônico, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, declarado pela contribuinte em sua DCTF do ano-calendário de 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 2.612.991,93. Cientificada do Auto de Infração em 19/12/2001 (AR de fls. 199), a contribuinte apresentou, em 18/01/2002, a impugnação de fls. 01/08, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "I — OS FATOS Analisando a Declaração de Tributos e Contribuições Federais, dos quatro trimestres de 1997, podemos observar que existem várias incorreções informadas erroneamente nesta declaração. Estas incorreções são: a) períodos de apuração (semanas) informados incorretos na Declaração de Tributos e Contribuições Federais; b) na relação de Darf vinculados, falta de desmembramento por Darf efetivamente recolhidos; c) códigos de receita digitados errados em relação ao Darf recolhido; d) valor do débito digitado errado no campo de débitos da DCTF. 11-O DIREITO Em virtude do grande volume de informações a serem esclarecidas, visando sermos claros em relação aos eventos discriminados no inicio deste tópico, preferimos montar todas as ocorrências através de um quadro demonstrativo (vide abaixo), onde, neste quadro, estamos, de maneira objetiva, esclarecendo todos os eventos ocorridos. Acreditamos que dessa maneira fica mais fácil para vossa senhoria apreciar os motivos das incorreções. Vale ressaltar que não existem valores a serem recolhidos por esta empresa e sim esclarecimentos, para que vossa senhoria possa entender o ocorrido e eliminar este auto de infração. [Demonstrativo, fls. 02/07, onde constam esclarecimentos para cada débito exigido] Observando o quadro demonstrativo A, podemos observar que a empresa efetuou o recolhimento dos valores que estão sendo questionados, conforme documentos comprobatórios em anexo." Após as revisões de oficio de fls. 209/219 e 234/240, restou consolidado débito conforme Extrato do Processo, Sistema SIEF, de fls. 243/317. A 4' Turma da DRJ/CPS julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: 544 3 • • Processo n° 10875.00150312002-37 CCO I /CO4 Acera° n.° 104-22.968 Fls. "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Analisados documentos que indicam possível erro de preenchimento da DCTF, cancela-se parte da exigência fiscal, tomada frágil, pela ausência de liquidez e certeza do crédito tributário. Remanesce a exigência para a qual não houve comprovação de pagamento, nem erro de preenchimento da DCTF. MULTA DE OFICIO VINCULADA. Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio, para débitos já declarados em DCTF. MULTA ISOLADA. DIFERENÇA DE JUROS E MULTA DE MORA. Constatado por meio das informações complementares presentes nas DCTF, bem como dos DARF presentes no sistema SEEF, a existência de possíveis erros de preenchimento nos períodos de apuração, cancela-se parte da exigência. Todavia, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "a", da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa isolada para todos os períodos exigidos, tendo em conta a revogação do dispositivo legal que amparava sua exigência. DIFERENÇA DE JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. Remanesce a exigência para a qual não houve comprovação de pagamento tempestivo, nem erro de preenchimento da DCTF. Lançamento Procedente em Parte." Em decorrência da exoneração de crédito tributário em valor superior a R$ 500.000,00, a DRJ, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, combinado com a Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001 e alterações posteriores, recorreu de oficio da r. decisão proferida. Cientificada da decisão de primeira instância a contribuinte não interpôs recurso voluntário, restando consolidado o montante do lançamento mantido pela decisão da DRJ. É o Relatório. 5144 4 Processo n°10875.001503/2002-37 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.968 Fls. 5 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Trata-se de recurso de oficio, interposto pelo Presidente da Delegacia Regional de Julgamento em Campinas, em face de decisão que exonerou a contribuinte de parte do crédito tributário objeto do presente processo. Como se verifica dos autos (decisão de fls. 405), o crédito exonerado foi de R$ 677.460,42, razão pela qual, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/1972 combinado com a Portaria MF n°375/2001, coube a remessa oficial. Preliminarmente, no entanto, entendo que deva ser examinado fato superveniente. Isso porque com a edição da Portaria MF n° 3, de 2008, que elevou de R$ 500.000,00 para R$ 1.000.000,00 o limite de alçada, aplicando-o ainda apenas à soma de principal e encargos de multa, o valor exonerado nos presentes autos não ensejaria a revisão de oficio da r. decisão. Com efeito, nos termos da decisão de primeira instância (fls. 405) o montante de imposto e multa de oficio exonerados é de R$ 273.643,14 e 402.544,81, respectivamente, com somatório inferior ao novo limite estabelecido, igual a R$ 1.000.000,00 para imposto e encargos de multa somados. Em casos como o presente é entendimento neste E. Conselho que a alteração do valor de alçada, ainda que por meio de ato superveniente à interposição do recurso, implica no não conhecimento do recurso de oficio em decorrência da sua perda de objeto. Transcrevo, abaixo, decisão nesse sentido: "RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de apelo de oficio em valor superior a 150.000 Ufirs. quando, em face de determinação superveniente à formalização do mesmo, a competência para exame na órbita recursal foi fixada em RS500.000,00." (Acórdão 103-19269, Sessão de 17/03/1998, Rel. Victor Luís de Salles Freire) Resta claro, portanto, que o presente recurso de oficio perdeu seu objeto em decorrência de legislação superveniente. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 GU5AVO L HADDAD

score : 1.0
4682999 #
Numero do processo: 10880.018772/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA. Não tendo o Fisco provado a existência de qualquer transação entre o estabelecimento bancário, onde foram depositados os cheques sacados contra outro banco, e o emitente destes cheques e ainda serem aceitáveis, em face das provas apresentadas, as razões da existência dos carimbos colocados no verso e anverso dos referidos títulos: considera-se não provada a omissão de receita do estabelecimento bancário acusado. Caberia a tributação das questionadas importâncias no emitente. IRPJ – PREJUÍZOS COM “HEDGE”. Se o contribuinte coloca à disposição do Fisco a documentação representativa dos ativos em ouro e dólar, cujas variações o “hedge”, provavelmente visava proteger; prova a existência de outros contratos em cuja liquidação auferiu resultados positivos, bem como demonstra a liquidação dos contratos, através de créditos em conta; e, o Fisco não apresenta qualquer elemento objetivo que colocasse em dúvida a efetividade das operações e mesmo normalidade de tais operações: dá-se provimento ao recurso. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93139
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA. Não tendo o Fisco provado a existência de qualquer transação entre o estabelecimento bancário, onde foram depositados os cheques sacados contra outro banco, e o emitente destes cheques e ainda serem aceitáveis, em face das provas apresentadas, as razões da existência dos carimbos colocados no verso e anverso dos referidos títulos: considera-se não provada a omissão de receita do estabelecimento bancário acusado. Caberia a tributação das questionadas importâncias no emitente. IRPJ – PREJUÍZOS COM “HEDGE”. Se o contribuinte coloca à disposição do Fisco a documentação representativa dos ativos em ouro e dólar, cujas variações o “hedge”, provavelmente visava proteger; prova a existência de outros contratos em cuja liquidação auferiu resultados positivos, bem como demonstra a liquidação dos contratos, através de créditos em conta; e, o Fisco não apresenta qualquer elemento objetivo que colocasse em dúvida a efetividade das operações e mesmo normalidade de tais operações: dá-se provimento ao recurso. Recurso conhecido e provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10880.018772/95-19

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4155931

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93139

nome_arquivo_s : 10193139_120732_108800187729519_012.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 108800187729519_4155931.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4682999

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758021677056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:23:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:23:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:23:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:23:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:23:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:23:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:23:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:23:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:23:56Z; created: 2009-07-07T21:23:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T21:23:56Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:23:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10880.018.772/95-19 Recurso n.°. : 120.732 Matéria: : 1RPJ e Outros - Exercícios de 1993 e 1994 Recorrente : BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S A. (SUC. BCO. OPERADOR S. A.) Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.139 TRPJ — OMISSÃO DE RECEITA. Não tendo o Fisco provado a existência de qualquer transação entre o estabelecimento bancário, onde foram depositados os cheques sacados contra outro banco, e o emitente destes cheques e ainda serem aceitáveis, em face das provas apresentadas, as razões da existência dos carimbos colocados no verso e anverso dos referidos títulos: considera-se não provada a omissão de receita do estabelecimento bancário acusado. Caberia a tributação das questionadas importâncias no emitente. IRPJ — PREJUÍZOS COM "HEDGE". Se o contribuinte coloca à disposição do Fisco a documentação representativa dos ativos em ouro e dólar, cujas variações o "hedge", provavelmente visava proteger; prova a existência de outros contratos em cuja liquidação auferiu resultados positivos, bem como demonstra a liquidação dos contratos, através de créditos em conta; e, o Fisco não apresenta qualquer elemento objetivo que colocasse em dúvida a efetividade das operações e mesmo normalidade de tais operações: dá-se provimento ao recurso. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S. A. (SUC. DE BANCO OPERADOR S. A.). j Processo n.°. :10880.018772/95-19 2 Acórdão n.°, :101-93.139 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P P4 RA RODRIGUES - PRESIDENTE 2 SEBASTIÃO R i ) CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: fl 1 T ?MO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. :10880.018772/95-19 3 Acórdão n.°. 101-93.139 RELATÓRIO BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S/A., atual denominação do BANCO OPERADOR S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNRINIF sob o n° 21.594.726/0001-70, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 109/11, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descritas na peça básica de fls. 110, nestes termos: "1 — OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme Termo de Conclusão hoje lavrado EXERCiCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 12/92 967.400.000,00 100 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 157 e parágrafo 1°, 175, 178, 179, 387, inciso II do RIR/80." Processo n.°. :10880.018772/95-19 4 Acórdão n.°. : 101-93, 139 "2— CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS Valor apurado conforme Termo de Conclusão hoje lavrado EXERCíCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 04/93 7.655.500.000,00 100 05/93 27.928.138.750,00 100 06/93 41.809.975.000,00 100 07/93 13.810.600.000,00 100 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 157 e parágrafo 1 0, 191, 192, 197; 387, inciso I do RIR/80". No Termo de Conclusão fiscal a que se reporta o Auto de Infração se declara: PAUBRASIL ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. Que o impugnante foi intimado a informar a conta em que foram contabilizados os cheques emitidos pela PAUBRASIL ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. e que as respostas não satisfizeram, pois o fiscalizado insistiu em que os cheques foram contabilizados na conta Depósitos a Prazo - Pessoa Jurídica, para aplicação da Assepar, juntando contrato social de constituição desta sociedade, ficha de inscrição no CGC do Ministério da Fazenda, notas de compra e venda e extrato de "Open Market" do movimento efetuado no período de 1/10 a 30.11.92." todavia que "os cheques foram emitidos nominativamente ao Banco e inexiste qualquer endosso a terceiros. Nenhum documento juntado comprova haverem referidos cheques transitado na conta da citada empresa (Assepar). E tanto isso é verdade que cotejando-se as aplicações contidas no extrato "Open Market", com os valores dos cheques, verifica-se que em dois dos oito dias (6/10 e 21/10/92), os valores aplicados são inferiores aos valores neles citados. O único argumento em que se louvam para afirmarem aqueles cheques transitados na conta da empresa Assepar, é o carimbo aposto no verso dos cheques.. Em conclusão: tomou os valores dos "cheques relacionados no Termo de 13.03.95 como recursos de caixa e como tal, considerados omissão de receita, a teor do art. 181 do RIR, Decreto 85.450/90.( ,, Processo n.°. :10880.018772/95-19 5 Acórdão n.°. 101-93.139 GLOSA DE DESPESAS DE CONTRATOS DE CÂMBIO Sob o título CONTRATOS DE CÂMBIO/CESSÃO DE CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO, diz a Fiscalização que "O BANCO não logrou comprovar que as operações realizadas com as empresas LITRAN E PRIDE, com as quais sofreu consideráveis prejuízos eram necessários à percepção dos rendimentos e visavam garantir outras operações em que foram !astreados, motivo pelo qual aqueles valores serão glosados e submetidos à tributação. Além do Auto de Infração relativo ao IRRI, foram lavrados, por decorrência, Autos de Infração correspondentes aos seguintes tributos: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (IRF) Os valores tributados são os mesmo apontados no AI do WP.1". A base legal indicada foi o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, para o ano-base de 1992, e o art. 44 da Lei if 8.541/92, para o ano-base de 1993, com utilização da alíquota de 25%. Foi aplicada a multa de 100% (art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91. O crédito tributário atingiu 1.818.780,35 UFIRs. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Também aqui os valores que serviram de base à tributação são os mesmos apontados no AI do IRPJ. A base legal indicada foi o art. 23 da Lei no 8.212/91 e o art. 11 da Lei Complementar if 70/91, com utilização da aliquota de 23%. Foi aplicada a multa de 100% (art. 4, I, da Lei n° 8.218/91. O crédito tributário atingiu 1.367.755,74 UFIRs. Processo n.°. :10880.018772/95-19 6 Acórdão n.°. :101-93.139 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (COFINS) O valor tributado decorre do 1° item do AI do IRPJ - omissão de receita - Cr$ 967.400.000,00. Enquadramento legal: Arts. 1°, r, 3., 40, 5° da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, com utilização da alíquota de 2,00%. Foi aplicada a multa de 100% (art. 4°, da Lei n° 8.218/91). O crédito tributário atingiu 5.977,29 UFIRs. PIS-FATURAMENTO Também neste caso o valor tributado decorre do 1° item do AI do IRPJ - omissão de receita - Cr$ 967.400.000,00. Foi utilizada a alíquota de 0,65% e aplicada a multa de 100%. Enquadramento legal: Art. 3', alínea "h" da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1 0, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, e art. 1° do Decreto-Lei 2.445/88 c/c art. 1° do Decreto-Lei 2.449/88. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 137/153, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 158/170, cuja ementa tem esta redação: "Período: Anos-calendário de 1992 e 1993 Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: Omissão de receitas. Valores recebidos por instituição financeira através de cheques emitidos a seu favor, não endossados, sem comprovação de que se refiram a terceiros, caracterizam omissão de receitas. Glosa de Prejuízos com "Hedge". Não logrando o contribuinte comprovar a existência de ativos a serem protegidos, correta é a glosa dos prejuízos com "hedge". Tributações Reflexas: Decisão referente a IRPJ, quanto à omissão de receitas e à glosa de despesas, se estende, por tributação reflexa, à CSLL e Processo n °. .10880.018772/95-19 7 Acórdão n.°, :101-93.139 ao IRRF (ano-calendário de 1993); quanto ao IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos em 1992, é improcedente a exigência, pois fundamentada em dispositivo revogado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Ementa: Não Incidência. As instituições financeiras não estão sujeitas à Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS Ementa: PIS/Repique. Descabe o PIS/Receita Operacional para as Instituições Financeiras, pois estão sujeitas ao PIS/Repique após a Resolução n° 49/1995, do Senado Federal. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Dessa decisão o Contribuinte foi cientificado em 27 de abril de 1999 (AR fls. 158), inconformada, ingressou com Recurso Voluntário par esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 05 de maio seguinte, às fls. 175/188, cujo inteiro teor é lido em Plenário (lê-se), para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o Relatório.( i, Processo n.°. • 10880.018772/95-19 8 Acórdão n.°. : 101-93, 139 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Através da liminar concedida pela MM Juiz da 15a Vara da Justiça Federal em São Paulo foi determinado o recebimento e o seguimento do presente recurso, independentemente da efetivação do depósito de 30% previsto na Medida Provisória n° 1.621 e suas reedições. Com relação à omissão de receita, verifica-se que, como assinalado no Termo de Conclusão Fiscal, os trabalhos tiveram como origem averiguar o consignado na Representação Fiscal, objeto de Memorando da "DIFIS/SRRF/8, relativa a cheques emitidos pela empresa PAUBRASIL EMGENHARIA E MONTAGENS LTDA., cujos cheques não foram registrados na escrituração desta empresa." Com efeito, às fls. 4/5 consta a aludida Representação Fiscal, onde se declara expressamente que: "A emitente dos cheques não registrou os pagamentos correspondentes em sua escrituração contábil; tampouco apresentou comprovantes dos pagamentos, emitidos pela beneficiária, circunstância que reforça a suspeita de omissão de registro dos recebimentos por parte desta," Os cheques, cuja cópia se encontra às fls. 06/13 foram emitidos à mão com a obrigatoriedade de serem depositados, eis que apresentam dois traços paralelos, também apostos pelo emitente e, após essa emissão, foram colocados dois carimbos: um na frente com o nome do Banco Operador S/A., onde foram depositados, outro em seu verso com o nome de ASSEPAR. Processo n.°. :10880.018772/95-19 9 Acórdão n,°. :101-93.139 Indagado do Banco a conta em que haviam sido depositados (fls. 14), o estabelecimento de crédito respondeu que "foram contabilizados em nossa conta de Depósito a Prazo — Pessoa Jurídica, para aplicação da Assepar Participações Ltda.", acrescentando que à época dos fatos, as aplicações e os resgates eram efetuados pelo resultado líquido dos depósitos e dos cheques OP's emitidos por ordem dos clientes."(sublinhas da transcrição) Atendendo à intimação, o Banco ainda apresentou (a) extratos do Open Market em nome da ASSEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. (fls. 16/19), onde se verifica a existência de aplicações em quase todos os dias em que foram depositados os cheques; (b) cópia das aplicações e resgate de Notas de Compra Final (fls. 66/76). Tratando-se de instituição fmanceira, o fato de os cheques ostentarem o carimbo do Banco no local do beneficiário não significa que ele tenha auferido aqueles rendimentos, notadamente quando o Fisco não provou, nem sequer indicou, a existência de qualquer operação pela qual o Banco pudesse ser o beneficiário dos valores arrolados. O cruzamento originalmente feito à mão nos cheques já era indício de que o Banco não era o beneficiário, sendo certo que, quando se fazem operações diversas com o mesmo cheque, é normal a colocação do nome do Banco para quitar as operações, o mesmo ocorre quando o Banco concorda que se paguem contas com cheques de outros bancos. Além do mais, parece claro que, se a emitente dos cheques não disse qual o destino dos cheques, isto é, o que fez com os recursos, não apresentando qualquer documento que justificasse a sua emissão, caberia agir contra o emitente, a PAUBRASIL ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA., glosando os valores e submetendo-os à incidência na fonte, dado tratar-se de pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado. Finalmente, a invocação do disposto no art. 181 do RIR/80, no Termo de Conclusão Fiscal, bem demonstra a total improcedência da imputação/J. Processo n.°. .10880.018772/95-19 10 Acórdão n.°. :101-93.139 Deste modo, excluo da exigência os valores referentes ao item OMISSÃO DE RECEITA. O segundo item da autuação refere-se a perdas com "hedge". O autuado teria tido prejuízo na negociação de contratos de PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TAXAS DE CÂMBIO DE CRUZEIROS POR DÓLAR COMERCIAL. Inicialmente o Fisco acostou aos autos dois Instrumentos de Promessa de Compra e Venda: um firmado com a LITRAN, em 03/05/93, para vencimento em 02/06/93, referente à negociação de 1527 contratos (fls. 20/24) e outro com a PRIDE, também em 03/05/93, com vencimento para 07/06/93, referente a compra de 875 contratos, cujas transações teriam gerado prejuízo. Em razão do verificado, em Termo de Intimação, datado de 18/04/95, consignava o Fisco que, "a fim de melhor poder analisar a oportunidade e a necessidade de que aquelas operações foram conduzidas visando os objetivos sociais do Banco (busca do lucro)", intimou o Banco a prestar diversos esclarecimentos. Em novo Termo (fls. 56), tendo verificado a existência de prejuízos na liquidação de outros contratos, mesmo sem juntar deles cópia, o Fisco reiterou a indagação, declarando não satisfatoriamente respondida, ou seja: "se aquelas operações de "hedge" se destinavam à proteção contra eventuais riscos quanto a oscilações de taxas de câmbio e que contratos pretendia proteger — juntar comprovantes." Em resposta à essa indagação, o Banco esclareceu (fls. 37) que as operações foram celebradas em estrita consonância com a legislação vigente. Trata-se de contratos derivativos onde uma parte se compromete a adquirir um número certo de contratos fundados em determinada variação de taxas, baseado nas expectativas econômicas e projeções do comportamento futuro do mercado. É operação regularmente praticada no mercado firianceiro", acrescentando que as liquidações 171f Processo n.°. :10880.018772/95-19 11 Acórdão n,°. :101-93.139 financeiras (valores devidos) foram creditados em conta corrente das favorecidas (fis. 38) Complementando os esclarecimentos (fls. 51/52), consignou o Banco que as operações mencionadas foram celebradas visando a proteção dos ativos consubstanciados em dólar e ouro ... e que os documentos representativos dos ativos (ouro e dólar) por serem em grande número, estavam à disposição do Auditor Fiscal para manuseio e apreciação, na contabilidade. Após esses esclarecimentos, o Fisco, sem qualquer outra justificativa, declarou, que "O Banco não logrou comprovar que as operações realizadas com as empresas LITRAN e PRIDE, com as quais sofreu consideráveis prejuízos eram necessários à percepção dos rendimentos e visavam garantir outras operações em que foram lastreados". Questionou o Rcte., afirmando em suas peças defesa não se justificar que, entre milhares contratos, o Fisco, sem aduzir um único argumento, por mais singelo, tendente a demonstrar as razões de sua convicção de que, realmente, se tratou de um prejuízo desnecessário, anormal e não usual, tenha glosado os prejuízos numas tantas operações isoladas, pinçadas dentre de inúmeras outras que integram o conjunto das operações do Rcte., cuja documentação, por numerosa, foi colocada à disposição do Fisco. Como prova do alegado relaciona o autuado algumas operações do gênero das questionadas pelo Fisco e delas contemporâneas, em que o Banco figurou como promitente comprador e que proporcionaram ganhos, dizendo que o relevante é aferir o resultado global ao fim do período. Acrescenta que, se o objetivo do Fisco era aferir "a oportunidade e a necessidade de que aquelas operações foram conduzidas visando os objetivos sociais do Banco (busca do lucro)", deveria ter comprovado que o prejuízo era evitável, em função de características ou circunstâncias peculiares do mercado, indicando quais os 7, fundamentos ou parâmetros utilizáveis para a determinante de que as vendas ,-,, ' Processo n.°. :10880.018772/95-19 12 Acórdão n.°. :101-93.139 liquidadas por A ou B fossem (ou pudessem ter) sido liquidadas por X, quais as injunções de ordem operacional, ou de vinculação legal, que impediriam a compensação dos prejuízos naquelas operações. Conclui o autuado que, a rigor, se viu prejudicado, de forma irremediável, para exercitar seu direito de defesa, na justa medida em que não lhe foram revelados os pressupostos objetivos de evitabilidade dos prejuízos, para poder examiná-los e, sendo possível, contestá-los. Assiste razão ao Recorrente. Considero improcedente a exigência na medida em que, após ter sido colocada à disposição do Fisco, para exame, toda a documentação representativa dos ativos em ouro e dólar, que vinha pelo Fisco sendo exigida do fiscalizado, sem a menor fundamentação objetiva e sem nada provar, portanto de modo totalmente subjetivo, o Fisco resolveu glosar o valor dos prejuízos submetidos à tributação. Não tendo provado o Fisco qualquer divergência entre o contratado e o executado, nem tampouco a inexistência da liquidação financeira, nem ainda apresentado qualquer outro fato objetivo: entendo que a oportunidade e a necessidade da realização daquelas operações para atingir os objetivos sociais do Banco é matéria de alçada de quem as pratica, vez que ele é o maior beneficiado ou prejudicado com a sua realização, não outorgando a lei ao Fisco competência para subjetivamente dizer da oportunidade ou necessidade de qualquer operação, desde que compatível com as operações habituais dos contribuintes. Em face do exposto, também excluo da exigência as glosas dos prejuízos submetidos à tributação, dando provimento integral ao recurso, para excluir a exigência do IRPJ e dos demais tributos cuja base de cálculo assenta nos mesmos fatos. Brasília - DF, e de gosto de 2000. il.iiSEBASTIÃOR OD P MN!. CABRAL, Relator. 4k. v ".all"-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4678867 #
Numero do processo: 10855.000882/99-74
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10855.000882/99-74

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4409272

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.517

nome_arquivo_s : 40201517_114458_108550008829974_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108550008829974_4409272.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4678867

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758030065664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:12:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:12:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:12:32Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:12:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:12:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:12:32Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:12:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:12:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:12:31Z; created: 2009-07-07T22:12:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:12:31Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:12:31Z | Conteúdo => A 94-d e?A •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ./..,of CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10855.000882/99-74 Recurso n° : RP/201-114458 Matéria : PIS / SEMESTRALIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : FARMÁCIA ARTESANAL LU LTDA Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.517 PIS — SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E P O PEREPÁd• II IN• S 7.) 'RESIDENTE FRA 1 e_A F•E A BUQUERQUE SILVA RELA • FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (suplente convocado) e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 10855.000882/99-74 Acórdão n° : CSRF/02-01.517 Recurso n° : RP/201-114458 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 77 Decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho concedendo provimento ao Recurso Voluntário por maioria de votos, de acordo com a seguinte ementa: "PIS - SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ — Resp. n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica- se este entendimento, com base na LC n° 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." A Fazenda Nacional vem, às fls. 97/104, interpondo Recurso Especial, com fundamento no fato de não ter havido unanimidade dos votos, nesse particular demonstrando a ausência de consenso entre os Membros da Primeira Câmara, quanto a correta aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Discorre longamente sobre a interpretação adequada do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, para concluir que esses dispositivos tratam de prazo de recolhimento e não de base de cálculo. À fl. 114, espacho n°201-656 admitindo o Recurso Especial interposto. É o relaiórkó: , 2 Processo n° : 10855.000882/99-74 Acórdão n° : CSRF/02-01.517 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Sem dúvidas irretocável a decisão recorrida porque revestida de amparo jurisprudencial emanado do E. STJ, no Resp n° 144.708 de 29.05.2001 e da CSRF, que vieram reconhecer ser a base de cálculo referida na Lei Complementar n° 7/70 o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até o prazo do recolhimento da Contribuição para o PIS. , Diante do exposto, negt provimentao Recursofil ,7 i , Sala das Sessões-DF, e ,1 11 de ris embro de 201 ./ i FRANCISCO o '4 .., '.- ' - '.. Ó RABEL I1 it's, - LBUGUERQUE SILVA , 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4679755 #
Numero do processo: 10860.001241/95-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DE CONSTRUÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES DO SINDUSCON - Se o valor de mercado puder ser encontrado mediante uma investigação direta, não haverá o fisco de recorrer ao arbitramento do custo de construção com base nos índices do SINDUSCON Arbitramento é medida excepcional e extrema, somente justificável quando nenhuma outra forma de apuração da matéria tributável for viável. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10665
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO (RELATORA). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR, O CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DE CONSTRUÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES DO SINDUSCON - Se o valor de mercado puder ser encontrado mediante uma investigação direta, não haverá o fisco de recorrer ao arbitramento do custo de construção com base nos índices do SINDUSCON Arbitramento é medida excepcional e extrema, somente justificável quando nenhuma outra forma de apuração da matéria tributável for viável. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10860.001241/95-80

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4189472

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10665

nome_arquivo_s : 10610665_013766_108600012419580_013.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 108600012419580_4189472.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO (RELATORA). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR, O CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999

id : 4679755

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758049988608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:21:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:21:02Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:21:02Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:21:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:21:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:21:02Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:21:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:21:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:21:02Z; created: 2009-08-28T14:21:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-28T14:21:02Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:21:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001241/95-80 Recurso n°. : 13.766 Matéria : IRPF — Ex.: 1992 Recorrente : NIVALDO BONAFÉ FORTES Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.665 IRPF — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ARBITRAMENTO DE CONSTRUÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES DO SINDUSCON — Se o valor de mercado puder ser encontrado mediante uma investigação direta, não haverá o fisco de recorrer ao arbitramento do custo de construção com base nos índices do SINDUSCON Arbitramento é medida excepcional e extrema, somente justificável quando nenhuma outra forma de apuração da matéria tributável for viável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIVALDO BONAFÉ FORTES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Sueli Efigência Mendes de Britto (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Dl ÁS- RIGU DE OLIVEIRAért e ENTE .12.409 LUIZ FERNANDO,4 .1 • B MORAES REDATOR DE NADO - FORMALIZADO EM: 26 JUL 1999 eras MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001241/95-80 Acórdão n°. 106-10.665 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001241/95-80 Acórdão n°. 106-10.665 Recurso n°. : 13.766 Recorrente : NIVALDO BONAFÉ FORTES RELATÓRIO NIVALDO BONAFÉ FORTES, C.P.F - MF n° 313.837.938-91, residente e domiciliado à Rua Dr. Silva Barros, n° 313, Taubaté (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 1 e seus anexos de fls.214, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 15.318,19 UFIR, em decorrência de ter sido constatado, na declaração de rendimentos do exercício de 1992, i. omissão de rendimentos caracterizada por Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no valor de Cr$ 16.362.353,00. Às fls. 1/36, foram anexados demonstrativos, documentos e cópias das t declarações de rendimentos que dão suporte a ação fiscal. E Inconformado apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 37/39. a A autoridade julgadora "a que manteve o lançamento em decisão de fls.41/45, assim ementada: • "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- a Exercício de 1992. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO: Se o contribuinte deixa de comprovar, com documentação hábil e idônea, os gastos com construção de imóvel, confirma-se a avaliação fiscal estribada nas tabelas de custo SP') 3 E r- i _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001241/95-80 Acórdão n°. 106-10.665 divulgadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo — SINDUSCON." Cientificado em 1318/97, dentro do prazo legal, seu procurador (fls.54) protocolou o recurso anexado às fls.49152 instruído pelos demonstrativos e documentos juntados às fls. 53/146. Argumenta, em síntese que: - durante o procedimento fiscal não foi intimado a apresentar os documentos pertinentes às despesas efetuadas com o custo da construção; - os índices do SINDUSCON aplicáveis a capital de São Paulo, não podem ser utilizados como parâmetro para avaliar construção de imóvel no interior do estado. Examinado o recurso, na sessão de 15/07/98, os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento em diligência, para que os documentos juntados fossem apreciados pela autoridade fiscal. O autor da diligência juntou os demonstrativos de apuração de custos de fls. 156/159 e assim concluiu: °A documentação apresentada relativo a gastos com materiais, mão-de-obra e encargos sociais, devidamente valorizados, folhas 156 a 159, informa um custo de R$ 156,90 m2, representando 32,3% do custo Sinduscon, padrão baixo, no período. Assim, o custo real documentado está muito aquém daquele aplicável a construção dessa metragem (284 m2); e quanto ao aspecto técnicos/qualitativos apenas laudo técnico pode opinar" É o Relatório. C.c(f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001241/95-80 Acórdão n°. 106-10.665 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. QUANTO AOS FATOS: a) o contribuinte foi intimado(fls.12) a apresentar os documentos pertinentes às despesas gastas na construção do imóvel de alvenaria com área de 284,02 m2, localizado na rua da Glória, n° 65; b) como não apresentou-os foi intimado do arbitramento do custo com base nos índices adotados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no estado de São Paulo — SINDUSCON (fls. 14/16); c) por ocasião do recurso juntou documentos que comprovam apenas parte E, das despesas efetuadas ( fls.55/144); d) comparado os dados constantes no memorial descritivo do imóvel construído verifica-se que os índices adotados pela autoridade fiscal foram os mais benéficos, uma vez, que referem-se a construções de baixo padrão e, além disso, não foram computados os gastos com fundações especiais, ligações de serviços públicos, remuneração da z construtora, ar condicionado, ajardinamento. Y( 5 - N2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001241/95-80 Acórdão n°. 106-10.665 QUANTO AO MÉRITO, o procedimento fiscal, aqui tratado, teve origem em acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado por construção de imóvel. Como os valores despendidos não foram regularmente declarados nos respectivos exercícios, o custo da construção foi arbitrado conforme autorização contida no art. 148 do Código Tributário Nacional , que determina: °Art. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judiciar(grifei). E também pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto - n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, nos seguintes dispositivos legais: `Art.894 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): 1 - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido e esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III • - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto." (grifei) 31& 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001241/95-80 Acórdão n°. 106-10.665 A defesa parece esquecer que o «ônus" da prova cabe a quem alega, pois limitou-se a questionar o índice adotado, quando poderia ter se utilizado de uma avaliação contraditória, demonstrando objetivamente, mesmo que aproximada, dos efetivos desembolsos para a construção da obra. Se não o fez é porque, com certeza, não lhe seria benéfica. A tributação do referido acréscimo patrimonial tem, ainda, amparo na legislação do IRPF, que integra o referido Regulamento do Imposto sobre a Renda nos seguintes artigos: "Art. 848. A pessoa física deverá apresentar relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis, que, no País ou no exterior, constituíam separadamente seu patrimônio e de seus dependentes em 31 de dezembro do ano — calendário (Lei n° 4.069/62, art. 51) . § 1° É obrigatória a inclusão de todos e quaisquer bens e direitos, inclusive títulos e valores mobiliários, na declaração de bens da pessoa física (Lei n° 8.383/91, art. 96, § 4°)" "Art. 855 — A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.060/62, art. 51. § 1°). Parágrafo único. O acréscimo do patrimônio da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. 115, § /°, nen), quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52)." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001241/95-80 Acórdão n°. 106-10.665 Na ausência de comprovação do custo real despendido na construção do imóvel MANTÉM-SE O ARBITRAMENTO DO CUSTO EMBASADO NA TABELA DO SINDUSCON. Sobre o assunto a jurisprudência administrativa é mansa e volumosa, por isso com o objetivo de ilustrar o meu voto, copio as seguintes ementas: "CUSTO DE CONSTRUÇÃO (ARBITRAMENTO) - Quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela das despesas efetivamente realizadas, em montante incompatível com área construída, cabe a adoção do arbitramento com base nos elementos disponíveis (Ac. 1° C.0 106-1600/88, 106- 1.534/88, 102-22.612/86)." "CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do injustificado acréscimo patrimonial na declaração de rendimentos de contribuinte que não comprova este custo. (Ac. 1° CC 102- 23.015/88, 23.016/88 e 23.047/88-DO 05/07/88 e 13/07/88)" 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001241195-80 Acórdão n°. 106-10.665 "CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL) - Na ausência de outros elementos de prova, admite-se, para efeito do cálculo do custo da construção de imóvel residencial, os índices fornecidos por entidade regional, por melhor se aproximar da realidade. (Ac. 1° CC 104-7.179/89 e 7.193/89-DO 07/06/91)°. Isto posto voto no sentido de negar provimento ao recurso. /4 /7 / a- EF "I I • - ITTO E 1 - E 9 2ki/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001241/95-80 Acórdão n°. 106-10.665 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Discordo, permissa venia, da ilustrada Relatora. Entendo que a prova colacionada aos autos não é de molde a amparar a ação fiscal. Se não, vejamos. A apuração da variação patrimonial a descoberto, efetivada mediante o cotejo de recursos e dispêndios do contribuinte a cada mês dos exercícios fiscalizados, centra-se em especial nos gastos relativos à construção de um imóvel, arbitrados com I ,È dados extraídos das tabelas do SINDUSCON. Para assim agir, buscou o autuante amparo II legal no art. 6°, § 4°, da Lei n°8.021, de 1990, verbis: - Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza I . --1 § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado ! vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou II publicações técnicas especializadas. 1 1 1Da leitura da norma transcrita, deflui-se que a utilização de índices ou indicadores econômicos fornecidos por órgãos oficiais ou técnicos, é um método subsidiário !I de apuração do valor do mercado. Ou seja, se o valor de mercado puder ser encontrado mediante uma investigação direta, não haverá que se recorrer àqueles índices ou indicadores e partir-se para o arbitramento, que, consoante iterativa jurisprudência deste Conselho, é medida excepcional e extrema, somente justificável quando nenhuma outra :-- forma de apuração da matéria tributável for viável. É_ 10 i - (V ._ i i ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001241/95-80 Acórdão n°. 106-10.665 Na espécie, o autuante procedeu ao arbitramento sem sequer solicitar ao contribuinte os documentos comprobatórios da construção porventura em seu poder, que só vieram com o recurso e foram examinados pelo autuante apenas por força de diligência ordenada por esta Câmara e por este recusados porque o custo real documentado está muito aquém daquele aplicável a construção [da] metragem [de] 284 m2. Entendo que o motivo invocado não é apto a justificar a recusa, a teor do que dispõem os art. 148 do CTN, ratificado pelo art. 96, § 3°, da Lei n° 8.383, de 1991, verbis: Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em 1 consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, E ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. e Art. 96 ( omissis) a § 3° A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado [ na declaração de bens do exercício de 1992], sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. -- (grifei). r- L Por conseguinte, para que sejam recusados, é mister que as declarações apresentadas e os documentos juntados pelo contribuinte não mereçam fé por serem os t valores neles apontados notoriamente diferentes dos de mercado, o que, em absoluto, não f' ocorreu, na espécie. Nessas condições, a boa fé do Recorrente não pode ser posta em dúvida porque o autuante não contestou a idoneidade da prova colacionada, mas apenas considerou-a incompleta para cobrir a totalidade da obra. 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001241/95-80 Acórdão n°. 106-10.665 Diante da prova insuficiente, mas aproveitável, produzida pelo Recorrente, cumpria ao autuante aprofundar a investigação fiscal. É, aliás, o próprio autuante que aponta para a necessidade de um laudo técnico para elucidação de aspectos técnicos e qualitativos da obra. E este laudo técnico somente seria convenientemente obtido em conclusão de uma avaliação contraditória, administrativa ou judicial, preconizada pela norma antes transcrita, mas em nenhum momento lembrada ao longo do processo. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, 23 de fevereiro de 1999 ,71 LUIZ FERNANDO OLIVElp D - MORAES II J. E e 12 t(3)1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001241/95-80 Acórdão n°. 106-10.665 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N°55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 JUL 1999 4" L. Dl Átilp -1 e DE OLIVEIRA CP 'ri! SEXTA CÂMARA , Ciente em j?2, 14, ,5,040)3 111. dP\ PROCURAD • 4 AZEND - NACIONAL 13 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0
4679407 #
Numero do processo: 10855.003040/98-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13797
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10855.003040/98-93

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4447602

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13797

nome_arquivo_s : 20213797_112767_108550030409893_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 108550030409893_4447602.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4679407

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758053134336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:02:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:02:16Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:02:16Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:02:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:02:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:02:16Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:02:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:02:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:02:16Z; created: 2009-10-23T21:02:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T21:02:16Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:02:16Z | Conteúdo => MF - 31:riã0 Conselho de Conh;huintes NU' rdo no Diário Oficiai da ' rz o Qk /020°°3 / Rubrica 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. th.: 1$ 1.!: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003040/98-93 Recurso : 112.767 Acórdão n° : 202- 13.797 Recorrente : PANIFICADORA PIVETTA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, de processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA PIVETTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 e. 4 • HenrIquè Pinheiro Tottern7 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf 14;-o 2' CC-Nff Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .•;;S;::r Processo n° : 10855.003040/98-93 Recurso n° : 112.767 Acórdão : 202-13.797 Recorrente : PANIFICADORA PIVETTA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP pedido de compensação, datado de 10/11/98, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em razão de recolhimentos efetuados a maior na vigência dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88. Nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Delegado da DRF em Sorocaba — SP (n° 1999.61.10.000453-0), a interessada obteve sentença favorável (fls. 32/36). Pelo Despacho Decisório n° 860/99, a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP indeferiu a compensação pleiteada (fls. 23/24). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 27/31, questionando a sistemática adotada para recolhimento da Contribuição 3A PIS. Não contesta o prazo ou a data de recolhimento do tributo, mas, sim, a base de cálculo utilizada. Segundo a impugnante, na hipótese de incidência da Contribuição ao PIS, a base de cálculo seria o faturamento do 6° mês anterior ao do pagamento, e, sobre esta base de cálculo, não incidiria correção monetária. A peça impugnatória foi anexado o Laudo Técnico Contábil de fls. 37/38. A decisão de primeira instância — proferida, por delegação de competência, pela Auditora-Fiscal da Receita Federal MARIA INÊS DEARO BATISTA — manteve o indeferimento do pleito nos termos da ementa de fl. 42, a seguir transcrita: "PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios de operações que dá ensejo ao faturamento. O art 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese desse dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento do tributo. (...) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." 2 1101 z.),K 29 CC-NT - Ministério da Fazenda '72 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;;S:.t Processo n° : 10855.003040/98-93 Recurso n° : 112.767 Acórdão n° : 202-13.797 Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 52/65), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) houve uma decisão extra petita. Ou seja, os preceitos legais invocados pela autoridade julgadora da DRF em Campinas — SP não foram objeto do Despacho Decisório proferido pela DRF em Sorocaba - SP, muito menos de impugnação por parte da contribuinte; b) até o momento, não existe qualquer declaração de inconstitucionalidade, por parte do Poder Judiciário, referente à LC re 7/70, que, assim, permanece harmônica com a totalidade do sistema jurídico brasileiro; c) considerando-se válida uma regra jurídica, mister se faz investigar se houve ou não incidência sobre o fato. No presente caso, houve a incidência, obrigando, assim, o recolhimento do tributo. A única diferença neste ponto é que o tributo foi pago com base em legislação inconstitucional (DL n" 2.445/88 e 2.449/88), porém, a regra jurídica válida era aquela contida na LC n° 7/70, que tratou da contribuição em referência; d) a autoridade julgadora de Primeira instância, no intuito de tornar a regra jurídica mais "justa", estaria tentando modificar - por mera interpretação - a base de cálculo de um tributo; e) com similar entendimento decidiram a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 58 e 60); O a correção monetária integral é uma medida de justiça a ser sempre observada em todas as relações jurídicas, sob pena de ferir os princípios constitucionais da isonomia, do direito à propriedade e do enriquecimento ilícito; e g) a planilha de cálculos apresentada pela autoridade julgadora de primeira instância também foi equivocada, pois, ao interpretar erroneamente a Lei Complementar n° 7/70, decidiu pela inexistência de crédito. Por fim, requer, ainda, a compensação dos débitos em causa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, In, do CTN. Ao recurso voluntário foi anexado Laudo Técnico Contábil (fls. 66/67). 17 É o relatório. 3 . I/ 0202 031. ,,» 22 CC-MF . Ministério da Fazenda It'in: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .».4"/".3e Processo n° : 10855.003040/98-93 Recurso n° : 112.767 Acórdão n° : 202-13.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 5s. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; i 4 4 02 ,3 r, zt c...s, 22 CC-MF •-• - } ; Ministério da Fazenda Fl. 24; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003040198-93 Recurso n° : 112.767 Acórdão n° : 202-13.797 H— baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." 1 (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n°202-13.617: 'Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro j , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 7. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; , , 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; , 3.pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade. pela lei.' (grifamos) , , Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI- Da Competência, em seu artigo 13, determina; i , ',Lin 13. Não podem ser objeto de delegaçao: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." 1 Direito Administrativo, r ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei no 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações quei dem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n o 9.784/99. 5 4», 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003040/98-93 Recurso n° : 112.767 Acórdão n° : 202-13.797 Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, r ce relativos ri tos e contribuições administradosSecretaria da Receit a Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n2 9.784/99. Esclareça-se, ainda, que o fato de a prolatora da decisão recorrida ser a Delegada-Substituta não elide o vicio do ato ora em discussão, pois o substituto eventual do titular só tem legitimidade para exercer as atribuições deste quando em efetivo exercício do cargo, isto é, quando estiver substituindo legalmente o titular. Hipótese na qual os atos não são praticados por delegação de competência, mas, sim, em razão do exercício da interinidade. No caso dos autos, porém, conforme se pode constatar pelo carimbo aposto ao ato fustigado, a Delegada-Substituta proferiu a decisão, não em virtude do exercício da interinidade, mas utilizando-se da competência que lhe fora delegada pelo titular do cargo. Daí a mácula da peça recorrida. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n2 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ata Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17* edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. /7 6 ( 22 CC-MF Ministério da Fazenda ::•.frti-; Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n° : 10855.003040/98-93 Recurso n° : 112.767 Acórdão a° : 202-13.797 e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva CabraI4, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 LifdtgJE Itg-§ 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 7

score : 1.0
4682645 #
Numero do processo: 10880.014176/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: ITR 1994. INSUBSISTÊNCIA. A disciplina do ITR 1994 só se completou com a reedição da MP 399, em 07 de janeiro de 1995. Violado o princípio da anterioridade tributária.Lançamento insubsistente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37633
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para declarar insubsistente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Fez sustentação oral o advogado Dr Delano Ferraz, OAB/DF - 15.796.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: ITR 1994. INSUBSISTÊNCIA. A disciplina do ITR 1994 só se completou com a reedição da MP 399, em 07 de janeiro de 1995. Violado o princípio da anterioridade tributária.Lançamento insubsistente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10880.014176/95-51

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4268337

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37633

nome_arquivo_s : 30237633_130273_108800141769551_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 108800141769551_4268337.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para declarar insubsistente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Fez sustentação oral o advogado Dr Delano Ferraz, OAB/DF - 15.796.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4682645

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758059425792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:46:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:46:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:46:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:46:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:46:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:46:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:46:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:46:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:46:46Z; created: 2009-08-07T01:46:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T01:46:46Z; pdf:charsPerPage: 1009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:46:46Z | Conteúdo => . • I n . CCO3/CO2 Fls. 151 À:','4n:.:';4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA_ . Processo n° 10880.014176/95-51 , Recurso n° 130.273 Voluntário , Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-37.633 Sessão de 20 de junho de 2006 Recorrente SEQUÓIA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • I Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial 11 Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: ITR 1994. INSUBSISTÊNCIA. A disciplina do ITR 1994 só se completou com a reedição da MP 399, em 07 de janeiro de 1995. Violado o princípio da anterioridade tributária.Lançamento insubsistente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar insubsistente o Auto de Infração, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. CIA. CAS)n. JUDITF AMARAL MARCOND S NDOiCflA Presiden Relatora Processo n.° 10880.014176/95-51 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.633 . Fls. 152 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Delano Ferraz, OAB/DF — 15.796. • Processo n.° 10880.014176/95-51 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.633 Fls. 153 , Relatório Exige-se da interessada acima o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR, Contribuições Sindicais, no valor total de RS 39.256,69, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado Fazenda Sequóia I, com área total de 5.178,0ha, Código SRF n° 0355633.6, localizado no município de Diamantino/MT. "A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994 e a Instrução Normativa SRF n°16, de 27 de março de 1995. 3. Inicialmente, a interessada apresentou impugnação às fls. 01 a 07, alegando, basicamente, a sistemática de apuração do Valor da Terra Nua do ITR do exercício de 1994. Posteriormente, em 23/12/1998, a 11) contribuinte impugnou novamente, alegando que a Not¡ficaçã o de Lançamento não continha os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/1972, razão pela qual deveria ser declarada a nulidade do lançamento. 4. Às fls. 71/74 consta decisão da DRJ/SPO n°1.218, de 28 de abril de 1999, considerando o presente lançamento nulo. Foi dada ciência da decisão e do novo lançamento à contribuinte em 07/05/2002, conforme AR de fl. 84. 5. Tempestivamente, em 31/05/2002, a interessada apresentou outra defesa, alegando, em resumo, que: 5.1 em 1995 recebeu o lançamento do ITR/ 1994, incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Sequóia I, código SRF 0355633.6, no valor de R$ 39.256,69; 5.2 apresentou impugnação argüindo a nulidade do lançamento por infringência ao artigo 11 do Decreto n° 70.235/1972; • 5.3 não concorda com o novo lançamento por que já decaiu; 5.4 o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, determina de forma peremptória, que a decadência extingue o crédito tributário; 5.5 o prazo decadencial tem diferentes momentos em função da modalidade do lançamento a que o tributo está submetido; 5.6 se um tributo está sujeito à modalidade de lançamento por declaração é aplicável o artigo 173, inciso I, do CT1V, e o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado; 5.7 se o tributo está sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é aplicável o § 4° do artigo 150 do CTN, considerando- se homologado o procedimento após o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, não podendo mais a Fazenda Pública efetuar o lançamento a fim de constituir o crédito tributário em montante diferente; Processo n.° 10880.014176/95-51 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.633 Fls. 154 5.8 sobre o assunto citou os Acórdãos n° 202-06.941, 302-34.515, 302- 34.518, 304-34.514 e 302-34.520, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; 5.9 só a lei em sentido estrito pode dizer qual é a base de cálculo do tributo a ser pago, estabelecendo os exatos critérios a serem utilizados na sua apuração; 5.10 o artigo 3 0 2' da Lei n° 8.847/1994, delegou à Secretaria da Receita Federal a competência para pura ção do VT1Vm, deixando, outrossim, de fixar qualquer parâmetro ou critério que pudesse nortear referida apuração, de sorte a impedir que a discricionariedade do ato administrativo do lançamento não se sobrepusesse à vontade da lei; 5.11 citou, ainda, a lição de Celso Bastos: "Quanto aos regulamentos delegados, encontráveis em alguns países, também eles não se amoldam ao nosso direito, porque se trata de transferir competência • legislativa, o que só se pode dar pela única via constitucionalmente aceita, que é a lei delegada" (Comentários à Constituição do Brasil, 2° Vol. Saraiva, pág. 31); 5.12 o presente lançamento é nulo, por violar o princípio constitucional da legalidade; 5.13 qualquer previsão no sentido de determinar o recolhimento do imposto com base em valores pré-fixados e que não correspondam com exatidão ao valor da operação tributada implica adotar um presunção de que o valor tributável é aquele indicado no ato administrativo que o fixa e não aquele real, devidamente declarado pelo contribuinte; 5.14 citou algumas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal que tratam do ICM, as quais são plenamente aceitáveis ao presente caso do ITR; 5.15 é pacifico o entendimento de que o tributo deve ser cobrado com base no valor real da operação, sendo vedada a exigência do imposto • com base em valores pré-fixados em atos normativos que já indiquem um valor a recolher, pois tal determinação se apresenta como violadora do artigo 148 do C7N; 5.16 o artigo 2' da IN 16/1995, dispondo que o VTN declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo — V7Nm, prevalecendo o de maior valor, viola não apenas o disposto no artigo 148 do CIN, como a própria Lei n° 8.847/1994, que determina expressamente, no parágrafo 4° do artigo 3° que: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte"; 5.17 o Conselho de Contribuintes vem decidindo pela improcedência dos lançamentos do ITR, por entender que o VT7Vm fixado pelas Instruções Normativas majoram o tributo, invadindo a competência reservada à lei; Processo n.° 10880.014176/95-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.633 Fls. 155 5.18 a revisão do Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel é necessária, com base em Laudo Técnico que apresentará oportunamente; 5.19 indica o perito Dr. José Pedro Ferreira de Moraes, para apuração da base de cálculo do ITR; 5.20 por último, requer a extinção do lançamento pela decadência, ou pelos motivos argüidos na impugnação. 6. Para instruir os autos, a contribuinte juntou inicialmente os documentos de fls. 09 a 18 e, posteriormente, os de fls. 38/69, 82/83, 103/104. VOTO 3. Preliminarmente, há de se conhecer a impugnação de fls. 87/100, pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade • previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. A tempestividade decorre do fato de a impugnação ter sido apresentada no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do novo lançamento efetuado. 4. Ainda, em preliminar, cabe acrescentar que, quanto à questão levantada da decadência o lançamento em questão foi efetuado após o prazo decadencial, pelo fato de a primeira notificação haver sido anulada pela falta de indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Deve ser observado o seguinte: o lançamento inicial, contrariamente ao que se afirma na impugnação, não se enquadra na hipótese de ato nulo. A incorreção era apenas formal, não tornou nulo o lançamento, pois, está sujeito a saneamento, conforme artigo n°60 combinado com o n°59 do CIN: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 5.Este enquadramento aparece com mais evidência a medida em que se registra que não houve preterição do direito de defesa, prova disto é que este litígio está sendo julgado. Além disso, observe-se que o art. 60, acima transcrito, prevê o saneamento da omissão somente quando esta resultar em prejuízo para o sujeito passivo, o que não ocorreu. Mas, mesmo resultando em prejuízo, não necessitaria nem mesmo ser saneada pois não influenciou na solução do litígio. Tal previsão encontra analogia no Código de Processo Civil, artigos 244 e 250: Processo n.° 10880.014176/95-51 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.633 Fls. 156 "Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (.) Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa." 6. A autoridade lançadora, lastrado no poder discricionário, como o ato era anulável, preferiu anular a notificação. A correção da falha com a emissão de nova notificação foi feita dentro do prazo legal, pois, • após a declaração de nulidade, a Fazenda Pública tem cinco anos para constituir o crédito tributário, como sustenta o Inciso II do artigo n° 173 do CIN mencionado pelo interessado: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (.) - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal. o lançamento anteriormente efetuado."(grifo nosso) 7.Resumindo: O primeiro lançamento havia sido efetuado de acordo com a legislação. A falha apontada foi na notificação e era apenas formal. Esta incorreção era sanável, portanto o lançamento não era nulo. Bastou apenas emitir outra notificação correta. Não se trata de um novo lançamento, apenas foi corrigida a falha no documento noticiador. 8. Por outro lado, a interessada contesta a inconstitucionalidade do lançamento, porém, quanto a esta questão não cabe a apreciação na esfera administrativa, pois, compete a esta Delegacia julgar administrativamente os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Luiz Henrique Barros de Arruda em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Resenha Tributária - 2" Edição) esclarece a respeito do tema o seguinte: "A função dos órgãos de jurisdição administrativa consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades a quo com as normas legais vigentes". 9.E conclui que: "falece-lhes, como falece aos órgãos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar- se a respeito da conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente Processo n.° 10880.014176/95-51 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.633 Fls. 157 • nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário". 10.Logo, em obediência ao princípio da legalidade objetiva estampado na Constituição Federal, durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. 11.Podemos citar ainda Hugo de Brito Machado, em temas de Direito Tributário, pág. 134, Editora Revista dos Tribunais/1994: "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante ao argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la, sujeita-se a pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Tratando-se de inconstitucionalidade já • declarada, o inconformado há de provocar o judiciário". 12. Corrobora essa verdade a Nota Pública da Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul, emitida em 10.11.2000 em Porto Alegre/RS, cujo trecho parcial a seguir se reproduz: "NOTA PÚBLICA A AJURIS - Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul promove, hoje, 10.11.2000, Dia da Mobilização em Defesa do cumprimento das leis e decisões judiciais, em suma, do Estado Democrático de Direito, no Rio Grande do Sul. (.) DENUNCIA o descumprimento de leis em pleno vigor, sem declaração judicial de sua inconstitucionalidade, única forma de sustar sua eficácia, em regime democrático. • (.) O açambarcamento pelo Executivo das funções reservadas a outros• Poderes, notadamente as de controle exclusivo de constitucionalidade e solução dos conflitos intersubjetivos pelo Judiciário, ou de elaboração legislativa e orçamentária pelo Poder Legislativo, em representação da soberania popular, desgarante o cidadão, rompe o recíproco controle dos Poderes, solapa a democracia e constrói ditaduras." 13. Vencida a preliminar, por ser válido o lançamento, passa-se à análise do mérito. 14.Para encontrar o valor do ITR a base de cálculo é o V77V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, como consta no art. 3°, da Lei 8.847/1994, apontando em seu § 1 0 como proceder: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da terra Nua — V77V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § I° - O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: Processo n.° 10880.014176/95-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.633 Fls. 158 1- construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; 1V-florestas plantadas." 15. O valor encontrado, porém, não deverá ser inferior ao V77V mínimo — VTNm, como dispõe o 5 2° do mesmo artigo de lei: 2"- O Valor da Terra Nua mínimo — V77Vm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras • existentes no município." 16.Em atendimento a esse dispositivo e ao artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n°1.275, de 27 de dezembro de 1991, foi levantado, para todos os municípios do Brasil, o V71Vm e publicado em tabela anexa à IN/SRF n.° 16/1995. Para o município de localidade do imóvel o valor fixado foi de R$ 252,97, que serviu de base para apurar o ITR e as Contribuições, resultando em um valor total de R$ 39.256,69. 17.Por outro lado, na hipótese de a contribuinte não concordar com o valor lançado, a administração abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração, por meio de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, como consta no 5 4°, do artigo 3°, da lei já mencionada: "§ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitaçã o 410 técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 18. Faz-se necessário, então, a revisão daqueles valores pela autoridade julgadora de primeira instância, quando a reclamação tem como suporte o Laudo Técnico, que veio exatamente para suprir falha, porventura existente, na apuração dos valores da terra nua. 19. Criou-se o Laudo Técnico para detalhar as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos disponíveis para a propriedade em apreço e, assim, atribuir-lhe justo valor e atender, desta forma, ao contido no artigo 3°, § 2°, da Lei n.° 8.847/1994. 20. Assim sendo, o VTN poderá ser revisto pela autoridade administrativa mediante a apresentação do laudo técnico, que é a prova hábil para impugnar a base de cálculo do lançamento, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — AR7, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que• Processo n.° 10880.014176/95-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.633 Fls. 159 levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. 21.A interessada apresentou, juntamente com a impugnação de fls. 33/36, Laudo Técnico de Avaliação de fls. 38/43, elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (fl. 45), devidamente registrada no CREA, onde atende ao prescrito na legislação especifica sobre laudo técnico, e atribui ao Valor da Terra Nua de R$ 105,31 por hectare. 22.O Laudo Técnico de que fala o dispositivo supramencionado veio exatamente para suprir falha porventura existente na confecção dos valores da terra nua, que embora elaborado por entidades especializadas e de grande conceito, trouxeram valores genéricos para os municípios dos Estados. 23. Observa-se que na Notificação de Lançamento de fl. 82, • permaneceu a data de vencimento original do tributo, ou seja, 30/06/1995. Acontece que, em se tratando de nulidade de lançamento, conta-se a nova data de vencimento do crédito tributário constituído, a partir de 30 (trinta) dias da ciência do novo lançamento. In casu, a contribuinte tomou ciência do novo lançamento, em virtude do primeiro ter sido declarado nulo, em 07/05/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 84. Logo, a nova data de vencimento do tributo que deverá constar na Notificação é 06/06/2002. 24.Em face destas considerações, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do Imposto Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais, cabe alteração do V7'N que deverá passar de R$ 105,31 por hectare. 25.Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INCONSTITUCIONALIDADE para no mérito, JULGAR procedente em parte o lançamento, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta da Notificação de Lançamento de fl. 82, com alteração do V'TN que deverá ser R$ 105,31 por hectare, inclusive com a aplicação dos acréscimos legais conforme orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°1.575, de 19 de dezembro de 1995, contados a partir de 06/06/2002." Inconformada a contribuinte recorre a este Conselho alegado entre outras razões, a ausência de paramentos para apuração do valor da terra nua. É o Relatório. . . . • ' Processo n.° 10880.014176/95-51 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.633 Fls. 160 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Preliminarmente, trata-se de lançamento do ITR relativo ao exercício de 1994. Tendo em vista pronunciamento unânime da Egrégia Segunda Turma do Co!. STF, em RE n° 448.558-3 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 16 de dezembro de 2005, quanto ao não cumprimento do princípio de anterioridade tributária quando da reedição da MP 399/93, depois Lei n° 8847, de 1994, em 07 de janeiro de 1995, voto no sentido de desconhecer as razões da impugnação e considerar improcedente o lançamento objeto desta lide. 1 Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 111 /lA Ckft_cAn, JUDITH ro O . i . RAL MARCO&?S ANDO Relatora 1 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

score : 1.0
4679464 #
Numero do processo: 10855.003370/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRESA OPTANTE PELA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - FALTA DE REGISTRO DE SAÍDA DO CAIXA DE ALGUNS CHEQUES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO DE RECEITAS - POSSIBILIDADE DE SE APLICAR O ARBITRAMENTO - A aplicação do arbitramento do resultado apoiada no artigo 47, I, a, da Lei nº 8.981/95, não é compatível com a descrição dos fatos que relata a existência de alguns cheques entregues a terceiros sem que constasse o registro de sua saída de caixa. A existência, outrossim, de saldo de caixa superior ao montante de tais cheques indica a não ocorrência de saldo credor de caixa. A falta de comprovação objetiva pela fiscalização de qualquer forma de omissão de receitas retira da contabilidade qualquer dúvida quanto ao valor tributado. A afirmativa da fiscalização de que a empresa, apesar de ter optado pela tributação com base no lucro presumido, mantinha contabilidade completa dá a necessária segurança de que o arbitramento é infundado. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo que negava provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : EMPRESA OPTANTE PELA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - FALTA DE REGISTRO DE SAÍDA DO CAIXA DE ALGUNS CHEQUES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO DE RECEITAS - POSSIBILIDADE DE SE APLICAR O ARBITRAMENTO - A aplicação do arbitramento do resultado apoiada no artigo 47, I, a, da Lei nº 8.981/95, não é compatível com a descrição dos fatos que relata a existência de alguns cheques entregues a terceiros sem que constasse o registro de sua saída de caixa. A existência, outrossim, de saldo de caixa superior ao montante de tais cheques indica a não ocorrência de saldo credor de caixa. A falta de comprovação objetiva pela fiscalização de qualquer forma de omissão de receitas retira da contabilidade qualquer dúvida quanto ao valor tributado. A afirmativa da fiscalização de que a empresa, apesar de ter optado pela tributação com base no lucro presumido, mantinha contabilidade completa dá a necessária segurança de que o arbitramento é infundado. Recurso voluntário conhecido e provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10855.003370/2001-91

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4256179

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 105-15.207

nome_arquivo_s : 10515207_143776_10855003370200191_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 10855003370200191_4256179.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4679464

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758070960128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:39:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:39:34Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:39:34Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:39:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:39:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:39:34Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:39:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:39:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:39:34Z; created: 2009-07-15T15:39:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T15:39:34Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:39:34Z | Conteúdo => Jfi 1..4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ri,.... . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA • Processo n.°. : 10855.003370/2001-91 Recurso n.°. : 143.776 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : EDITORA PERISCÓPIO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.207 EMPRESA OPTANTE PELA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - FALTA DE REGISTRO DE SAÍDA DO CAIXA DE ALGUNS CHEQUES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO DE RECEITAS - POSSIBILIDADE DE SE APLICAR O ARBITRAMENTO - A aplicação do arbitramento do resultado apoiada no artigo 47, I, a, da Lei n° 8.981/95, não é compativel com a descrição dos fatos que relata a existência de alguns cheques entregues a terceiros sem que constasse o registro de sua saída de caixa. A existência, outrossim, de saldo de caixa superior ao montante de tais cheques indica a não ocorrência de saldo credor de caixa. A falta de comprovação objetiva pela fiscalização de qualquer forma de omissão de receitas retira da contabilidade qualquer dúvida quanto ao valor tributado. A afirmativa da fiscalização de que a empresa, apesar de ter optado pela tributação com base no lucro presumido, mantinha contabilidade completa dá a necessária segurança de que o arbitramento é infundado. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA PERISCÓPIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Coe selha de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos term. - do r- Mário e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira 'j na Gomes Rêgo que negava provimento. / /-dm )./ .v,-, LVES RESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi. 2 +.7:C1 fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855. • e . '2001-91 Acórdão n.°. : 10 -/ 07 Ati 4,7/4 illa JOS f ARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGI) 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e IRINEU BIANCHI. 4 Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGO9FF. 2 e h. Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA FL 3 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ftb' 't, > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.003370/2001-91 Acórdão n.°. : 105-15.207 Recurso n.°. : 143.776 Recorrente : EDITORA PERISCÓPIO LTDA. RELATÓRIO EDITORA PERISCÓPIO LTDA., qualificada nos autos recorreu (fls.177 a 190) apoiada no arrolamento de bens comprovado a folha 191, em 18.11.2004, da decisão da 39 Turma da DRJ em Ribeirão Preto, SP, que manteve integralmente exigência relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica do ano-calendário de 1997, que lhe foi cientificada em 19.10.2004 (fls. 173), em decisão assim ementada: *ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A escrituração que não reflita toda a movimentação bancária da empresa implica o arbitramento do lucro. Lançamento procedente." A exigência formalizada foi descrita no auto de infração (fls. 04) como tendo ocorrido: "Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/1997 06/1997 09/1997 12/1997 Arbitramento do lucro que se faz em virtude de que o contribuinte, estando autorizado a optar pela tributação com base no Lucro Presumido, deixou de cumprir as obrigações acessórias relativas a sua determinação, em relação aos seguintes fatos: A escrituração do livro Caixa da empresa, não contempla todas as operações por ela realizadas, conforme demonstrado no Termo de Constatação, lavrado nesta data, o qual fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse." O Termo de Constatação trouxe detalhadamente os fatos (fls. 109 e 110: "Conforme cópia da Declaração de Rendimento do)exercício de 199 no calendário de 1997 o contribuinte nesse an lendário, optou pe tributação com base no Lucro Presumido. ry MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 tf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '9? QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.003370/2001-91 Acórdão n.°. : 105-15.207 Em decorrência de verificações fiscais, constatamos que nesse ano calendário, apesar de ter optado pela tributação com base no Lucro Presumido, a empresa manteve escrituração comercial completa. Apuramos que a empresa utiliza como forma de contabilização o Débito da Conta Caixa e o Crédito da Conta Bancos conta. Movimento para registrar a emissão de todos os cheques. Conforme Termo de Intimação de 09/05/2001 a empresa (o/ intimada a apresentar cópias dos diversos cheques ali relacionados, e indicar a contabilização dos mesmos em sua escrita contábil. Decorrido o prazo a empresa apresentou cópias dos cheques e a contabilização de alguns do cheques, porém, relativamente aos cheques abaixo identificados, constata-se que os mesmos foram utilizados para depósitos em contas de terceiros, ou sacados do banco por terceiros, sem que os mesmos fossem sacados do banco para ingresso no Caixa da empresa na forma como estão escriturados. Também não foi registrado na contabilidade da empresa a saída desses cheques da conta Caixa, ficando evidenciado que esta contabilidade não registra todos os fatos contábeis da empresa, ocorrendo assim infringência às normas do art. 527, inciso hl e parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), configurando-se a hipótese de arbitramento prevista no artigo 530 inciso li alínea "a" do citado RIR/99." Estão relacionados 15 cheques em valor total de R$ 73.248,10. Ainda a fls. 110, consta: "Dessa forma, apuramos que a escrituração contábil da empresa não registra todas as operações por ela realizada, sujeitando-se ao arbitramento de lucros na forma preconizada nos artigos 532, 536 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3000/99 combinado com o artigo 40 inciso II alínea "a" da Instrução Normativa 93/1997, conforme abaixo demonstrado." Está presente (fls. 110) demonstrativo que indica ser a receita bruta conhecida de prestação de serviços, de: /12 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rikk •;¡-,,, > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.003370/2001-91 Acórdão n.°. : 105-15.207 Valor em R$ 10 Trimestre 299.037,26 2o trimestre 304.146,01 3o trimestre 335.734,78 4o trimestre 300.021,41 Total 1997 1.238.939,46 A decisão recorrida baseou seus fundamentos, principalmente em dois tópicos (fls. 167 e 168): "10. Com relação ao dever de escrituração, a Lei 8.981, de 1995. art. 45, estabelece que a pessoa jurídica autorizada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, exceto se no decorrer do ano-calendário mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária." 12. A fiscalização não constatou que os cheques estivessem escriturados corretamente, como afirma a impugnante. Pelo contrário, afirmou-se no termo de constatação de fia 109 que "não foi registrado na contabilidade da empresa a saída desses cheques da conta Caia, ficando evidenciado que esta contabilidade não registra todos os fatos contábeis da empresa." (negritos no original) E, "16. Dessa forma, uma vez que sua escrituração não reflete toda movimentação bancária, correto o arbitramento do seu lucro." A recorrente embasou sua defesa no fato de a fiscalização ter tomado "como base amostrai a escrituração contábil apresentada nos meses de março/97, junho/97, setembro/97 e dezembro/97", Tendo constatado "nesse período alguns cheques emitidos pela impugnante foram utilizados para depósitos em contas de terceiros, ou sacados no banco por terceiros, sem que esses tivessem sido sacados no banco para ingresso no Caixa da empresa". Alega ainda que, a despeito de estar desobrigada, manteve escrituração contábil e a exibiu à fiscalização e que o arbitramento somente é justificável como medida extrema, quando não for possível a apuração dos rsGTpdos adequados pela empresa, citando farta jurisprudência. Alega ser fácil demons r o destino dos cheques MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 6 Jitfilkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.003370/2001-91 Acórdão n.°. : 105-15.207 apontados pela fiscalização, pois apesar de a recorrente não possuir cópias de todos os cheques, mantém o controle do livro Caixa de todos eles, tendo sido anexadas aos autos planilhas de valores que demonstram que o destino dos cheques apontados pela Fiscalização, e também o livro Razão analítico da empresa no período de janeiro a dezembro de 1997. Entre os argumentos de defesa menciona que a transmissão direta dos cheques a terceiros visou alcançar redução da CPMF. O recurso voluntário teve seguimento apoiado no arrolamento de bens. Assim se apre o processo para julgamento. É o relatório. - / 6 ..e.h. R. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...n ;,. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.003370/2001-91 Acórdão n.°. : 105-15.207 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A recorrente, segundo se constata no processo, optou pela tributação com base no lucro presumido mas manteve contabilidade completa, onde o livro caixa deixa sua natureza de livro auxiliar e passa a representar conta de razão. A existência de contabilidade completa oferece à fiscalização melhores condições de verificação mas, nem por isso modifica as exigências de cumprimento de obrigações mínimas para a tributação com base no lucro presumido, pela empresa. A irregularidade apontada pela fiscalização está descrita como a falta de contabilização no movimento do caixa, de 15 cheques que somam R$ 73.248,10, sendo a receita bruta da recorrente, no mesmo período, de R$ 1.238.939,46, dos quais os cheques mencionados representam 5,91%. Segundo a descrição dos fatos procedida pela fiscalização, a recorrente teria deixado de registrar no seu movimento de caixa "a contabilização de alguns cheques", e que "constata-se que os mesmos foram utilizados para depósitos em contas de terceiros, ou sacados do banco por terceiros, sem que os mesmos fossem sacados do banco para ingresso no Caixa da empresa na forma como estão escriturados. Também não foi registrado na contabilidade da empresa a salda desses cheques na ta Caixa, ficando evidenciado que esta contabilidade não registra todos os fatos contábeis empresa ...". 7 ,Le MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 4,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-"yr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.003370/2001-91 Acórdão n.°. : 105-15.207 A contabilidade da empresa foi considerada completa à exceção de alguns cheques que não foram contabilizados em seu procedimento de saída de caixa e cujo valor soma R$ 73.248,10. A fiscalização não esclareceu se constatou que os valores do caixa foram descarregados a débito da conta caixa, mas, pela descrição dos fatos imputados é de se concluir positivamente. Uma primeira indagação que faço está ligada à possibilidade de que o procedimento da recorrente tenha por motivo encobrir omissão de receitas. Tendo os cheques sido contabilizados por sua emissão, passaram os seus valores a integrar o saldo de caixa. Não sendo contabilizada a sua saída de caixa, a primeira conseqüência seda a existência de um saldo de caixa irreal que poderia estar encobrindo receitas recebidas à margem da contabilidade. A cópia da conta caixa juntada pela fiscalização antes do termo de verificação fiscal, indica claramente o saldo devedor de R$ 167.031,51, valor esse significativamente superior ao valor dos cheques cuja saída de caixa deixou de ser computada (R$ 73.248,10). Consta também da DIPJ/98 referente ao ano-calendário de 1997 o valor de R$ 174.324,03 para indicar o saldo de Caixa e Bancos, em 31.12.1997 (fls. 125). Não há informação se a DIPJ foi juntada pela fiscalização mas é provável que sim, uma vez que está localizada no processo logo depois do termo de constatação e antes da i pu nação, sendo que em nenhum momento a DIPJ teve seus valores desconstituídos. fif2 • ,„t1 k^4. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/4.1„:*,;;. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.003370/2001-91 Acórdão n.°. : 105-15.207 Essa comparação sem dúvida não comprova a regularidade e exatidão da escrituração, mas descarta a possibilidade de estar a empresa se utilizando da omissão de registro de saídas de caixa para encobrir ingressos não registrados. É que, se a empresa não registra saídas e também deixa de registrar entradas decorrentes de receitas omitidas, ela mantém o saldo de caixa encobrindo a omissão de receitas. Não há, portanto, provas de omissão de receitas. Nem pela comprovação direta de sua existência nem pela possibilidade de sua presunção pela via do saldo credor de caixa. Resta saber se a falta de escrituração de alguns cheques, correspondentes a 5,9% da receitas da empresa, que não representam qualquer forma de omissão de receitas, é suficiente para provocar o arbitramento do resultado da recorrente. Penso que não. E embaso minha conclusão na legislação de regência, exatamente aquela capitulada no auto de infração, ou seja, o art. 47, II, a, da Lei n° 8.981/95 (fls. 04): "Art. 47, O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: 11 - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, ínwkive bancária; ou 9 14 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA EL 10 "sw te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.003370/2001-91 Acórdão n.°. : 105-15.207 (..)" O texto é claro, já que o arbitramento está autorizado, segundo a capitulação legal adotada pela própria fiscalização, quando a escrituração revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Não penso que a situação descrita nos autos está adequada ao texto acima transcrito, uma vez que, possuindo contabilidade completa (no dizer da própria fiscalização), era perfeitamente possível apurar as irregularidades que pudessem ensejar lançamento de tributos em qualquer das modalidades prevista na legislação fiscal. Sem dúvida a tentativa de entender que a falta de alguns registros, nem um deles denunciando a simples possibilidade de omissão de receitas, levou a fiscalização ao exagero de promover o arbitramento do resultado da recorrente. Não há razão plausível para a manutenção da exigência. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala dr. s Sessões DF, em 06 de julho de 2005. fr if 4,,fri/AVOCC-4e JOS ARL t5S PASSUELLO ..yjor to Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

score : 1.0