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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659061 #
Numero do processo: 10630.000210/2001-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO APENAS PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Mesmo que o contribuinte tenha ingressado em juízo antes da realização do lançamento de ofício, não se pode aceitar a existência conjunta de processo judicial com processo administrativo. Afinal, a decisão judicial deverá ser respeitada pela decisão no âmbito da Administração Pública.
Numero da decisão: 107-06989
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância de discussão da matéria no Poder Judiciário.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Mesmo que o contribuinte tenha ingressado em juízo antes da realização do lançamento de ofício, não se pode aceitar a existência conjunta de processo judicial com processo administrativo. Afinal, a decisão judicial deverá ser respeitada pela decisão no âmbito da Administração Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENIBRA FLORESTAL S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância de discussão da matéria no Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ÃCL *VIS ALVE OCTÁVIO CAMPO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2003 Processo n° :10630.000210/2001-24 Acórdão n° :107-06.989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO/e GONÇALVES NUNES. ,id A IT. Á 2 Processo n° :10630.000210/2001-24 Acórdão n° :107-06.989 Recurso n.° :133.009 Recorrente :CENIBRA FLORESTAL S.A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CENIBRA FLORESTAL S.A. contra decisão da DRJ de Juiz de Fora/MG, que não conheceu de impugnação em razão de existência concomitante de processo judicial em que se discute a mesma questão objeto do presente processo administrativo. O mérito cinge-se ao problema da "trava" na compensação dos prejuízos fiscais. A Recorrente foi autuada em 05.03.2001, porquanto (i), de acordo com a DIRPJ A.C. de 1996, não teria observado o limite de 30% (trinta por cento) para a compensação de prejuízos e (ii) não teria computado, na determinação do lucro real, "o Lucro Inflacionário Diferido de períodos anteriores (realização mínima obrigatória de 10% a.a.)' (fls. 03). No que se refere a esta segunda parte da autuação, a Recorrente não manifestou qualquer objeção, seja em sua impugnação, seja no recurso ora em análise, motivo pelo qual foi lavrado Termo de Transferência de Crédito Tributário para o prosseguimento da devida cobrança (de. fls. 184-186). Já em relação ao problema da inobservância do limite de 30% para i a compensação de prejuízos fiscais, consignou-se que no Auto de Infração que o 3 Is Processo n° :10630.000210/2001-24 Acórdão n° :107-06.989 crédito tributário 'está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n.° 96.36807-4 da 12° Vara Federal" (fls. 02). Na sua impugnação, a Recorrente sustentou que ingressou com mandado de segurança para garantir-lhe a compensação integral dos prejuízos fiscais, em razão da inconstitucionalidade das limitações impostas pelas Leis n.° 8.981/95 (arts. 42 e 58) e n.° 9.065/95 (arts. 15 e 16), porque feriram o princípio da capacidade contributiva, o instituto do direito adquirido, o princípio da anterioridade tributária, o conceito de renda como acréscimo patrimonial e porque instituíram um "empréstimo compulsório" inválido. Todavia, argumentou que a utilização da via judicial não poderia prejudicar a análise da sua defesa administrativa, na medida que "a ação judicial em questão possui objeto distinto do objeto do Auto de Infração ora impugnado" (fls. 82), de modo que não se poderia falar em renúncia tácita à esfera administrativa. Por este raciocínio, enquanto o presente processo discute a respeito da procdência ou não do lançamento, a medida judicial visa garantir o pagamento do tributo sobre a renda e não sobre o capital. Assim, "apenas se a Impugnante pretendesse por meio da declinada ação impugnar o pretenso crédito tributário em discussão nos autos verificar-se-ia a referida equivalência de objetos..." (fls. 82). Ademais, porque o Auto de Infração foi elaborado após o ingresso da medida judicial, não se pode falar que teria havido uma opção da Recorrente pela via judicial ao invés da administrativa. A DRJ de Juiz de Fora/MG, porém, entendeu que, havendo "a propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas..." (fls. 143). Inconformada com tal decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este 1° Conselho de Contribuintes, servindo-se, basicamente, dos mesmos ?argumentos da sua impugnação, mas dando uma ênfase maior ao problema da 4 • Processo n° :10630.000210/2001-24 Acórdão n° :107-06.989 concomitância de processos judicial e administrativo. Requereu, então, o provimento do Recurso para que fosse decretada a anulação do auto de infração e, consequentemente, a insubsistência do lançamento tributário. p É o Relatório. 9 5 . . Processo n° :10630.000210/2001-24 Acórdão n° :107-06.989 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não está garantido pelo arrolamento de bens, sob o argumento de que, em se tratando de lançamento para evitar a decadência, onde a exigibilidade encontra-se suspensa, tal providência não se faz necessária, na esteira de decisões do próprio 1° Conselho de Contribuintes: 'Tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de decisão judicial, não está obrigado o recorrente a instruir o recurso voluntário com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." (Processo n.° 10480.015956/97-47, V Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Conselheiro Serafim Femandes Corrêa) Mesmo assim, entendemos que o pleito da Recorrente não merece acolhimento, amparando-nos nos motivos desenvolvidos pela instância administrativa a quo. i A Recorrente procurou demonstrar que o seu recurso deve ser I examinado por se tratar de questão diferente da que está sendo discutida perante o Poder Judiciário. Habilmente, sustentou que no seu mandado de segurança não discute a validade de uma autuação fiscal, como o faz no Recurso Voluntário em t exame, o que levaria à conclusão de que são dois processos diferentes. 1 11 6 1 % , I Processo n° :10630.000210/2001-24 Acórdão n° :107-06.989 Em nosso entender, porém, apesar do mandado de segurança não discutir a procedência do auto de infração (até porque este sequer existia quando aquele foi ajuizado), a discussão de mérito enfrentada neste encaixa-se perfeitamente no que é aventado no mandado de segurança: validade da compensação integral dos prejuízos fiscais. Tanto isto é correto que a decisão judicial que concedeu a liminar ordenou `à autoridade indigitada coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos que venham impedir a (s) Impetrante (s) de promover (em) a absorção dos prejuízos fiscais...". (fls. 56). Desta forma, penso que a decisão judicial final será claramente prejudicial ao que for decidido nestes autos, pois se o Poder Judiciário entender que a Recorrente deve observar a regra dos 30% isto deverá ser aplicado à específica situação aqui discutida (não observância da referida 'trava" em determinado ano). Sobre o assunto, podemos tomar emprestadas as lições de Natanael Martins, para quem: 'Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria "sub judice' foi atribuída à solução daquele poder, competente para, repita-se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie." (Questões de processo administrativo tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira [Coord.]. Processo , administrativo fiscal 20 v. São Paulo: Dialética, 1997, p. 91). 1 Pelo mesmo motivo, também não concordo com o argumento de que, se a autuação é posterior à ação judicial, esta não prejudicaria a análise da defesa administrativa, não se podendo falar em 'opção pela via judicial'. Ao contrário, 'pensamos que, antes ou depois da autuação, o ingresso com medida judicial prejudica 7 g(è1 Processo n° :10630.000210/2001-24 Acórdão n° :107-06.989 sim o desfecho final do processo administrativo, já que, qualquer que seja a decisão deste, a mesma deverá subordinar-se ao determinado pelo Poder Judiciário. Sobre o assunto, farta e pacífica é a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes: "Processo n.° : 10768.025182/98-45 Acórdão n.° : 107-06459 Relator Paulo Roberto Cortez PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇA() JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento s'ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude de concomitância da discussão da matéria no Poder Judiciário". Aliás, podemos ir além e dizer, com base nas lições de José Eduardo Soares de Melo, que sequer seria possível qualquer lançamento da Administração Pública, mesmo para evitar a decadência: "De nenhum modo poderá efetuar lançamento/cobranças tributárias, uma vez que a suspensão de sua exigibilidade decorre de decisão judicial, implicando o ato administrativo em manifesta desobediência, também sendo discutível a possibilidade jurídica de ser promovido o lançamento do valor • tributário (sem penalidade), com paralisação do feito administrativo. O Fisco tem que aguardar o resultado do processo judicial; e, caso vencedor, terá plena condição de proceder à cobrança administrativa dos valores efetivamente devidos...". (A coexistência dos processos administrativo e judicial tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira [Coord.). 1 Processo administrativo fiscal. 2° v. São Paulo: Dialética, 1997, p. 77). ç4), 8 Processo n° :10630.000210/2001-24 Acórdão n° :107-06.989 Trata-se a meu ver de uma questão lógica, porquanto se a exigibilidade está suspensa, em virtude de decisão judicial, o Fisco, a rigor, não precisaria fazer nada, porque uma análise sistemática do direito importa na impossibilidade de transcurso do prazo decadencial se existente uma medida liminar que proíba qualquer autuação. De qualquer forma, este não é o entendimento adotado pela jurisprudência, nem pela legislação. Diante do que acima foi exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, pois a existência de ação judicial com objeto similar ao processo administrativo prejudica a admissibilidade do recurso do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 26 de v eiro de 2003 4e ,OCTAVIO CAMPOS FISCHER 9 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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4661692 #
Numero do processo: 10665.000892/92-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar nº 70/91, é inexigível sua cobrança a alíquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão do STF no RE nº 150764-1/PE, de 16/12/92. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 reduzido a multa de ofício para 75%, este percentual deve ser aplicado ao débito remanescente, por força do disposto no artigo 106, II, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73045
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U.o L Do eig .W / 2000 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000892/92-71 Acórdão : 201-73.045 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 101.667 Recorrente : INCAP INDÚSTRIA DE CAIXAS DE PAPELÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte -MG F1NSOCIAL — Na transitoriedade constitucional do FINSOC1AL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar n.° 70/91, é inexigível sua cobrança a aliquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei n.° 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão do STF no RE n.° 150764-1/PE, de 16/12/92. MULTA DE OFICIO — Tendo o artigo 44, I, da Lei n.° 9.430/96 reduzido a multa de oficio para 75%, este percentual deve ser aplicado ao débito remanescente, por força do disposto no artigo 106, II, do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: 1NCAP INDÚSTRIA DE CAIXAS DE PAPELÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 Luiza e - . falante de Moraes Preside ,/ qi.féaiii~r; •_ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas/ovrs/cf/eaal f.. MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000892/92-71 Acórdão : 201-73.045 Recurso : 101.667 Recorrente : 1NCAP INDÚSTRIA DE CAIXAS DE PAPELÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/06, referente ao FINSOCIAL, correspondente aos períodos de apuração de novembro de 1991 a março de 1992, no valor de 3.172,58 LIFIR. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta a constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL, bem como da cobrança de juros de mora com base na TRD. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "FINSOCIAL DISPOSIÇÕES DIVERSAS A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. A utilização da Taxa Referencial Diária Acumulada para cálculo dos juros de mora de débitos para com a Fazenda Nacional está prevista em lei. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos do caráter normativo ou ordinário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 2 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000892192-71 Acórdão : 201-73.045 Inconformada com o decidido pela autoridade de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000892/92-71 Acórdão : 201-73.045 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O questionamento sobre a constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL, já se encontra devidamente pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, jurisprudência esta, também já acatada pela administração tributária. Quanto à sua transitória exigibilidade após a promulgação da Constituição Federal de 1988, já prescrita no artigo 56 do ADCT, o artigo 13 da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, determinou sua cobrança até a entrada em vigor da aludida Lei Complementar. Isto é, até inclusive noventa dias após a promulgação daquela. O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio ao analisar o RE n° 187.436-8 RS, fundamentou seu voto nos seguintes termos. "Conforme ressaltado nas razões recursais, no julgamento do recurso extraordinário n.° 150.755-1/PE, em que se concluiu pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei n.° 7.738/89, prevaleceu o princípio isonômico. Eis parte da ementa elaborada pelo Ministro Sepúlveda Pertence: "O artigo 28 da Lei n.° 7.738/89 visou abolir a situação anti-isonômica de privilégio, em que a Lei n.° 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando de um lado universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só ela exonerava, mas de outro, não se incluiu no raio de incidência da contribuição sobre o faturamento exigível de todas as demais categorias empresariais." (Diário da Justiça de 20 de agosto de 1993) Por sua vez, na apreciação do recurso extraordinário n.° 150.764-1, cujo acórdão redigi, prevaleceu a conclusão no sentido de que o FINSOCIAL foi agasalhado pela Carta de 1988, tal como disciplinado à época, ou seja, considerado o teor do Decreto-lei n.° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988. A tese sufragada restou assim resumida: 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-t*,• /To, Processo : 10665.000892/92-71 Acórdão : 201-73.045 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PARÂMETROS — NORMAS DE REGÊNCIA — FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe a sociedade, como um todo, financiar de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade 1 social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n.° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n.° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Ora, a União logrou ganho de causa no que, mediante homenagem — repita- se — ao princípio isonômico, acabou-se por tomar-se como constitucional o preceito do artigo 28 da Lei n.° 7.738/89. Logo, diante dos precedentes referidos, não se pode ter como harmônicas com a Carta Política da República as leis posteriores que majoraram a aliquota de meio por cento. Esta há de ser observada de forma linear, ou seja, enquanto possível a cobrança do FINSOCIAL e, portanto, até a edição e eficácia da Lei Complementar n.° 70, de dezembro de 1991. Conheço e provejo este recurso extraordinário para conceder, em parte, a segurança, declarando a inexigibilidade dos aumentos do FINSOCIAL a que se concernem o artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 15 de novembro de 1988, o artigo 70 da Lei n.° 7.787, de 30 de junho de 1989, o artigo 1° da Lei n.° 7.894, de 24 de novembro de 1989, e o artigo 1° da Lei n.° 8.147/90, já declarados inconstitucionais por esta Corte." A própria administração tributária se rendendo a já consolidada posição do Poder Judiciário fez editar a Medida Provisória n.° 1.175/95, determinando em seu artigo 17, inciso 111, o cancelamento dos lançamentos da contribuição para o FINSOCIAL, que estavam exigindo das empresas, exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, a exação calculada à alíquota superior a 0,5% (meio por cento). 5 P MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z3/4 t 4P Processo : 10665.000892/92-71 Acórdão : 201-73.045 Quanto ao questionamento da recorrente sobre o uso da TRD para o cálculo dos juros de mora, o mesmo não procede, uma vez que a legislação reconhecida pelo Poder Judiciário como inconstitucional, para se cobrar juros de mora com base naquele indexador, abrange somente os periodos de fevereiro a 29 de julho de 1991, e os períodos alcançados por esta autuação se referem aos periodos de novembro de 1991 a março de 1992. Por força do que dispõe o artigo 44, I, da Lei n.° 9.430/96, c/c o artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, a multa de oficio deve ser reduzida de 100% para 75%. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o débito seja calculado pela aliquota de 0,5% (meio por cento) e a multa de oficio reduzida a 75%. com voto. Sala das S : sões, em 17 de agosto de 1999 41.," raie r."`" fp V r 6

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4659280 #
Numero do processo: 10630.000630/91-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Havendo modificações nos valores computados na análise da evolução patrimonial de forma a eliminar o acréscimo a descoberto, dá-se provimento neste item do recurso, por insubsistente o crédito tributário contestado. Desta forma fica excluído do débito tributário o valor de Cr$ 2.301.443,26 de acordo com o prescrito na página 172 dos autos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43486
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITAR A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Desta forma fica excluído do débito tributário o valor de Cr$ 2.301.443,26 de acordo com o prescrito na página 172 dos autos. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO SANTOS LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTLW De-ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 20 SEÏ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA K;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n -"? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630 000630/91-03 Acórdão n° 102-43.486 Recurso n° . 14.402 Recorrente JOSÉ ANTÔNIO SANTOS LIMA RELATÓRIO JOSÉ ANTÔNIO SANTOS LIMA, inscrito no CPF - MF sob o n° 004 528 906-91, residente e domiciliado na Rua Graça Aranha, n° 180 B — Bairro Esplanada — Governador Valadares/MG, foi intimado através das Intimações (n° 042/91), acostada aos autos às fls. 1, com documentos anexos de fls 02/17, e (n° 082/91) e às fls. 18 /20, solicitando apresentar informações em relação as suas declarações de imposto de renda dos exercícios de 88, 89, 90, anos-base 87, 88 a 89 Na forma legal atendeu o contribuinte as intimações acima, conforme correspondência acima referidas, acostada aos autos às fls. 21, com documentos às fis 22/92, anexando todos os documentos solicitados pela fiscalização Termo de Esclarecimento de fls 93/94, onde a autoridade fiscal expõe os fatos apurados nos seguintes termos - que não foi considerado os Recursos nos valores de Cz$ 175 000,00 e de Cz$ 800,00, relativos a "Transferências Patrimoniais e Doações e Heranças" no ano-base de 1987 e 1988 respectivamente, conforme fls 08 e 13, por falta de comprovação legal, - que não foi considerado os Recursos nos valores de NCz$ 2808,00 e de NCz$ 10,121,42, relativos a Alienação do Automóvel Santana e ao Rendimentos Não Tributáveis respectivamente, conforme fls. 009 e 013, no ano-base de 1988, por falta de comprovação legal, \ \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.. -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ''f-i. SEGUNDA CÂMARA ,>;,' Tf ';;>--7 ' e-.. Processo n° 10630.000630/91-03 Acórdão n° 102-43 486 - que o Recurso relativo a Rendimentos Não Tributáveis (item 08 fls 013) no valor de NCz$ 275,85, passou para NCz$ 10 397,30 conforme fls. 35/36, referente ao ano-base de 1988; - que foram considerados como Aplicação as Despesas de Fundhab e Contrato referentes a alienação de 02 Imóveis, conforme fls 37/40, no ano-base de 1988; - que o Recurso relativo a alienação de um Imóvel para Leonardo S de Oliveira, passou de NCz$ 70 000,00 para NCz$ 1.000,00, conforme documentos de fls 34, - que com relação ao ano-base de 1989, não houve variação patrimonial no mês de setembro e outubro; - que com referência ao ano-base de 1989, a base de cálculo do Imposto (fl. 97), e somente a variação patrimonial mensal encontrada (fls.. 89/92), ou seja, não foi somado a mesma, os rendimentos declarados É de se esclarecer que por este fato, não foi deduzido o imposto pago de 14 745,02 BTN's, e que ainda, o mesmo não foi pago no ano base citado, conforme fls.. 0014, - CONSTRUÇÃO CIVIL Para o cálculo do custo de cada Construção Civil, foi utilizado os dados concernentes a cada D R O, fls.. 4/52, onde consta o Início, o Término, e a Área construída, isto é , foi feito um Demonstrativo de Custo de Construção Civil (fls 53/64), para cada D R O apresentada Foram usados os valores constantes da Tabela do SINDUSCON, uma vez que os valores da mesma representam o mínimo possível gasto na Construção por 34i i ii :. MINISTÉRIO DA FAZENDA ', .. ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630 000630/91-03 Acórdão n° 102-43.486 metro quadrado Tais valores foram usados, tendo em vista que a documentação está incompleta, ou seja, não foram apresentadas as notas fiscais de compra de materiais, - considerando o acima, a variação patrimonial a descoberto apurada conforme fls 88/92, serão tributados nos respectivos exercícios financeiros, com base no Artigo 39, Inciso III do Decreto n° 85.450/80 (RIR) Notificação de Lançamento de fls., 99 e anexos, decorrente de lançamento de Imposto de Renda, em montante equivalente a 10 914 441,45 UFIRs, acrescido dos correspondentes gravames legais A exigência conforme consta da Notificação, decorreu de créditos tributários conforme demonstrativos de cálculo anexos a mesma Como enquadramento legal cita-se o Artigo 39, Inciso III do Decreto n° 85 450/80. Nos termos da Impugnação, acostada aos autos às fls. 104/110, o Contribuinte alega em síntese - que, sempre apresentou regularmente suas declarações de Imposto de Renda, procurando manter o cuidado de declarar aquilo que efetivamente considerou correto, tanto quanto aos rendimentos percebidos quanto às deduções permitidas, além de manter sempre anotações sobre tais ganhos ou dispêndios; - que, acontece no entanto, que o Fisco apurou, a seu modo, com a revisão a que procedeu, agora, acréscimos patrimoniais 4 \ , ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n :1." SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630 000630/91-03 Acórdão n° 102-43,486 considerados injustificáveis, principalmente em decorrência do arbitramento de valores de algumas construções que o contribuinte realizou no período de 3 anos. O Fisco estabeleceu índices de valores arbitrados com base na tabela do SINDUSCON, quando poderia ter também cogitado valores diferenciados constantes de outras publicações de entidades diversas, - que, não levou o Fisco em consideração que, na apuração do lucro na venda dos imóveis acabados, o custo considerado foi sempre o do valor dado na construção, ano a ano; - que, não foi levado em consideração em qualquer época que o contribuinte já havia lançado valores quanto aos lucros auferidos, não se cogitando então de se abater dos valores do Imposto lançado aquilo que já houvera sido lançado e/ou pago pelo contribuinte, - que, toda a questão do processo fiscal se estriba em revisão fiscal de valores de construção de imóvel, com base como já dito, em números de conveniência do SINDUSCON, - que, o contribuinte ao prestar suas declarações de Imposto de Renda, ponderou números inequivocamente reais, condizentes com a realidade dos gastos efetivos, como procurou provar com os documentos acostados aos Autos O Fisco entendeu simplesmente que eles não iriam espelhar a concreticidade dos valores apontados, 5 14 n t , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ez'> Processo n° 10630 000630/91-03 Acórdão n° 102-43486 - que, existe também um percentual bem diferenciado pelo próprio INPS — hoje INSS — que estabelece índices bem inferiores para pagamento de obrigações previdenciárias, considerando ainda, que 30% do preço final da obra é considerado MÃO-DE-OBRA, - que, nos valores custo do SINDUSCON estão inseridos vários elementos agregados que aumentam substancialmente quaisquer valores de custos originais, como exemplo a Taxa de Administração que oscila entre 15 a 20% para o Construtora, e ainda taxas de correção elevadas sempre pelo financiamento da Caixa Econômica e outras Financeiras amparadas pelo SFH , de tal maneira então que os custos finais agregados atingem até 50% a mais da realidade fática Tudo isto é questão altamente prática, do conhecimento de qualquer pessoa ligada ao setor, - que, os imóveis então citados como construídos e vendidos pelo contribuinte, em cada período, são os de mais barata construção, sem qualquer luxo ou fantasia, podendo classificar-se como de construção popular, devendo portanto os valores por metro se colocarem na menor faixa de valores arbitrados, não podendo classificar-se portanto, como construção de custo médio, se vier a prevalecer o arbitramento de custo, pois sempre se utilizou para a construção o pessoal mais barato, como mão-de-obra, como economia normal de custo operacional, além de não existir mais no interior o chamado operário de primeira linha, que se deslocou todo para as capitais e grandes cidades do País, que absorvem com mais facilidade a chamada mão-de-obra especializada, 6\ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630 000630/91-03 Acórdão n° 102-43486 - que, quanto ao item 05 doc.. Fls referente ao exercício básico de 1989, o valor da venda do imóvel foi de Cr$ 70 000,00, e nunca Cr$ 1 000,00, como quis fazer crer o Fisco, - que, o DALI correspondente foi juntado à sua declaração e o Imposto apontado, no total de 14 745,02 BTN's foi recolhido ao final, na conta de Ajuste, - que, o imposto de Renda correspondente, no valor de Cr$ 615 368,00, foi recolhido à Caixa Econômica Federal, agência de Governador Valadares, em 18.05.90, conforme xerox de recibo que se anexa, de n° 095735 — 039302, e, - que, o valor do Imposto acima recolhido não foi abatido nos cálculos levantados pelo Fisco Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em fundamentada decisão de fls. 162 e anexos, julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada "MATÉRIA E EMENTA IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. 7 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630.000630/91-03 Acórdão n° 102-43.486 Aplica-se a tabela do S1NDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não comprova este custo. Lançamento procedente em parte." Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostado aos autos às fls 178/180, o Contribuinte traz as mesmas razões da impugnação A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões É o Relatório li 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2"' • pf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;-‘ Processo n°. : 10630.000630/91-03 Acórdão n°. 102-43.486 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo , dele tomo conhecimento. O contribuinte alega haver prescrição para a cobrança de crédito tributário, sendo o mesmo intercorrente estando o processo de execução fiscal inerte pelo prazo de 5 anos, aguardando diligências, consumada estaria a prescrição Para enfrentar a referida alegação, basta esclarecer ao contribuinte que existe uma diferença entre o prazo do lançamento fiscal, consubstanciado efetivamente pela "notificação de lançamento ou pelo auto de infração" e a efetiva decisão da autoridade monocrática e a inércia da Fazenda Pública ao proceder execução fiscal de débito já inscrito pelo prazo de 05 anos, o que impõe a baixa do processo. Alega o mesmo que a autoridade fiscal demorou 05 anos para decidir sobre o lançamento à ele imputado. Havendo a exigência fiscal no prazo legal, ou seja dentro dos 05 anos não há que se falar em prescrição. Por analogia, é o mesmo que se falar que se um Juiz demora 05 anos para sentenciar em um processo trabalhista, v.g., estaria o direito do reclamante perdido pelo decurso do prazo. Desta foram, rejeito a preliminar de prescrição, por estar o "lançamento" dentro do prazo prescrito em lei. No mérito, o que levou a fiscalização ter mantido o arbitramento com base na tabela SINDUSCOM, deveu-se única e exclusivamente ao fato do contribuinte, ora recorrente na fase de "esclarecimentos, não ter trazido documento o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10630.000630/91-03 Acórdão n°. :102-43.486 suficientes que comprovassem ou mesmo viessem a embasar a título de informações os gastos efetivados com as obras por ele realizadas, e, neste ponto a decisão de 1a Instância está irretocável, não ousando eu sequer fazer ilações a respeito, pois entendo ter a autoridade "a quo" esgotado o assunto de forma firme e sucinta. Creio eu, que neste caso o FISCO ficou à míngua de provas. Com relação ao pleito feito pelo contribuinte em sua peça impugnatória, relativa a doação feita no ano base de 1987, por sua genitora CPF n° 502.516.886-91, por ela inclusive declarados, tenho o mesmo entendimento da autoridade revisora, que concluiu pela aceitação nos cálculos da evolução patrimonial do contribuinte. No mais, acato na íntegra a decisão monocrática, eximindo o contribuinte do pagamento da parcela de Cr$ 2.301.433,26 (dois milhões trezentos e um mil, quatrocentos e trinta e três cruzeiros e vinte e seis centavos) e mais o que consta das fls. 172 dos autos. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998. MARIA GORETTI E '0 ALVES DOS SANTOS lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000611/2001-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL – ANOS-CALENDÁRIO DE 1997, 1998 E 1999 - ARBITRAMENTO DOS LUCROS – Se as irregularidades relatadas pela fiscalização não forem relevantes a ponto de tornar imprestável a escrituração, mormente quando verificadas em livros auxiliares, não cabe a medida extrema do arbitramento dos lucros. O fisco dispõe de ferramentas próprias, notadamente as presunções legais, para formalizar exigências suplementares, basta que faça prova cabal dos fatos indiciários. IRPJ/CSLL/PIS E COFINS – ANO-CALENDÁRIO DE 1998 – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS – NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA ORIGEM E DA EFETIVA ENTREGA – FORMA DE TRIBUTAÇÃO PARA IRPJ E CSLL - Não basta à pessoa jurídica provar a efetiva entrada dos valores em suas contas bancárias, é preciso que reste provada, de forma inconteste, que os valores saíram do patrimônio pessoal dos depositantes. Tentar mostrar que os sócios tinham capacidade financeira para efetuar os aportes não supre a exigência legal. Não Prevalecem as exigências de IRPJ e CSLL por adoção pelo fisco de arbitramento dos lucros sem que os pressupostos se amoldem às regras legais. IRPJ/CSLL – ANO-CALENDÁRIO DE 1999 – Não tem respaldo legal o procedimento do fisco que arbitra os lucros em apenas um dos trimestres do ano-calendário, fazendo incidir o percentual somente sobre a receita omitida, sem que dos autos conste quaisquer razões para o inusitado procedimento. PIS/COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS, CUJA ORIGEM DOS RECURSOS NÃO RESTOU PROVADA PELA PESSOA JURÍDICA – Sobre a receita omitida, presumida a partir do suprimentos de numerários feitos pelos sócios, sem prova da efetiva origem dos recursos, incidem as contribuições para o PIS/Pasep e COFINS.
Numero da decisão: 107-09.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : IRPJ/CSLL – ANOS-CALENDÁRIO DE 1997, 1998 E 1999 - ARBITRAMENTO DOS LUCROS – Se as irregularidades relatadas pela fiscalização não forem relevantes a ponto de tornar imprestável a escrituração, mormente quando verificadas em livros auxiliares, não cabe a medida extrema do arbitramento dos lucros. O fisco dispõe de ferramentas próprias, notadamente as presunções legais, para formalizar exigências suplementares, basta que faça prova cabal dos fatos indiciários. IRPJ/CSLL/PIS E COFINS – ANO-CALENDÁRIO DE 1998 – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS – NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA ORIGEM E DA EFETIVA ENTREGA – FORMA DE TRIBUTAÇÃO PARA IRPJ E CSLL - Não basta à pessoa jurídica provar a efetiva entrada dos valores em suas contas bancárias, é preciso que reste provada, de forma inconteste, que os valores saíram do patrimônio pessoal dos depositantes. Tentar mostrar que os sócios tinham capacidade financeira para efetuar os aportes não supre a exigência legal. Não Prevalecem as exigências de IRPJ e CSLL por adoção pelo fisco de arbitramento dos lucros sem que os pressupostos se amoldem às regras legais. IRPJ/CSLL – ANO-CALENDÁRIO DE 1999 – Não tem respaldo legal o procedimento do fisco que arbitra os lucros em apenas um dos trimestres do ano-calendário, fazendo incidir o percentual somente sobre a receita omitida, sem que dos autos conste quaisquer razões para o inusitado procedimento. PIS/COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS, CUJA ORIGEM DOS RECURSOS NÃO RESTOU PROVADA PELA PESSOA JURÍDICA – Sobre a receita omitida, presumida a partir do suprimentos de numerários feitos pelos sócios, sem prova da efetiva origem dos recursos, incidem as contribuições para o PIS/Pasep e COFINS.

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O fisco dispõe de ferramentas próprias, notadamente as presunções legais, para formalizar exigências suplementares, basta que faça prova cabal dos fatos indiciários. IRPJ/CSLUPIS E COFINS — ANO-CALENDÁRIO DE 1998 — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS — NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA ORIGEM E DA EFETIVA ENTREGA — FORMA DE TRIBUTAÇÃO PARA IRPJ E CSLL - Não basta à pessoa jurídica provar a efetiva entrada dos valores em suas contas bancárias, é preciso que reste provada, de forma inconteste, que os valores saíram do patrimônio pessoal dos depositantes. Tentar mostrar que os sócios tinham capacidade financeira para efetuar os aportes não supre a exigência legal. Não Prevalecem as exigências de IRPJ e CSLL por adoção pelo fisco de arbitramento dos lucros sem que os pressupostos se amoldem às regras legais. IRPJ/CSLL — ANO-CALENDÁRIO DE 1999— Não tem respaldo legal o procedimento do fisco que arbitra os lucros em apenas um dos trimestres do ano-calendário, fazendo incidir o percentual somente sobre a receita omitida, sem que dos autos conste quaisquer razões para o inusitado procedimento. PIS/COFINS — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS, CUJA ORIGEM DOS RECURSOS NÃO RESTOU PROVADA PELA PESSOA JURÍDICA — Sobre a receita omitida, presumida a partir do suprimentos de numerários feitos pelos sócios, sem prova da efetiva origem dos recursos, incidem as contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto si por ORGANIZAÇÕES JENIPAPO LTDA. }-0 --- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44?; jz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SÉTIMA CÂMARA :kf.Ktst Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas - m - integrar o presente julgado. Mift.ENVINICIUS NEDER DE LIMA 1 Ul MART S ,C(.0 " ELATOR FORMALIZADO EM: .2 3 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, LISA MARIN! FERREIRA DOS SANTOS, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . • `• • ;44 : k "- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z: ,̀ ". SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 Recurso n° : 153.972 Recorrente : ORGANIZAÇÕES JENIPAPO LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de Fls. 6.267/6.286, através do qual a contribuinte pretende a reforma do Acórdão DRJ/JFA n° 13.658/2006, Fls. 6.234/6.259, proferido pela V' Turma da delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora - MG. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processo em julgamento. Em 21/06/2001 foram lavrados Autos de Infração de Fls. 06/11, 18/23, 28/30 e 34/36, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e reflexamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, totalizando à época o valor de R$ 217.606,46, inclusos juros de mora e multa aplicada no percentual de 75%. Tais Autos de Infração tiveram como suporte fático a constatação de omissão de receitas caracterizada pelo suprimento de numerário cuja origem e entrega não foram efetivamente comprovadas, e omissão de receitas decorrente da revenda de combustíveis e derivados de petróleo. Na descrição dos fatos contida no corpo do Auto de Infração de Fls. 06/11, a fiscalização, além de relatar todas as intimações e reintimações que fizera a o sujeito passivo, consignou que efetuara a apuração do lucro com base na sistemática do arbitramento, uma vez que considerou imprestável a escrituração apresentada pela fiscalizada. Em apertada síntese, as constatações que culminaram na imprestabilidade da escrita apresentada são as seguintes: i) falta de segregação das receitas das 3 e• • bs 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'At? * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tPLg SÉTIMA CÂMARA .»Cl; Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 diferentes atividades (revenda de combustíveis, restaurante, lanchonete, loja de conveniência e autopeças); falta de escrituração dos cupons fiscais nos livros Registro de Saídas e, consequentemente, de se considerar tais receitas, emitindo-se notas fiscais aleatoriamente para substituí-los. Como exemplo, as notas de vendas de cigarros a consumidor final, todas em um ou dois dias do mês, como se fossem no atacado; Ri) escrituração do livro de Movimentação Diária de Combustíveis sem observância da cronologia dos fatos, ou seja, "(...) notas fiscais deixaram de ser escrituradas ou escrituradas no mês seguinte."; iv) os estoques iniciais do primeiro dia do trimestre e os estoques finais do último dia do trimestre anterior são diferentes, se considerado cada mês dentro de um determinado trimestre. O procedimento fiscal fora instruido com documentação de Fls. 50/160. Inconformada com a exigência, da qual tomara conhecimento em 06/07/2001, Fl. 163, a contribuinte ofereceu tempestivas impugnações de Fls. 164/207 (IRPJ e CSLL), 331/332 (COFINS) e 342/343 (PIS), sendo que as duas últimas tão somente requerem a extensão da decisão proferida no lançamento principal. Contestou o trabalho da fiscalização aduzindo os seguintes argumentos: - Inicialmente, após descrever os fatos apontados pela fiscalização, contestou firmemente a utilização da sistemática do arbitramento na constituição dos créditos tributários. Nesta senda, alegou que o autuante acusou a imprestabilidade de sua escrituração de forma frágil, sem que carreasse aos autos elementos que justificassem a alegada imprestabilidade; - Rebateu uma a uma as justificativas que a fiscalização teceu sobre a imprestabilidade de sua escrita. Neste tópico sustentou que: i) a imputação de que a impugnante não escriturou os cupons fiscais nos livros de registro de saídas é impertinente, pois houve ali os respectivos registros. Ademais, a impugnante passou a emitir cupons fiscais a partir de março/1998 e desta data em diante 4 41- k /44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CAMARA•)%e2-). Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 procedeu suas escriturações; ii) a acusação fiscal de que "os livros de Movimentação Diária de Combustíveis foram escriturados inobseniando a cronologia dos fatos ocorridos "não é clara ao ponto de saber se o sujeito passivo escriturou ou deixou de escriturar tal movimentação". Ademais, caso constatada a falta de escrituração das notas fiscais, caberia ao autuante apontá-las e promover a penalização do infrator; iii) não se sustenta a diferença de estoque apontada pelo Fisco, uma vez que o estoque final tem característica de saldo em dado momento, portanto, a soma dos estoques existentes no final de cada mês, jamais coincidirá com o estoque existente no final do trimestre; iv) é descabida a alegação fiscal de que a contribuinte não segregou a receita de cada urna das atividades, uma vez que a apuração do lucro real independe de segregar ou não receita. Ademais, nos casos em que utilizada a sistemática do lucro presumido, as receitas estão devidamente segregadas; - Aduziu que a acusação de omissão de receitas por suprimento de numerário deriva de equívoco cometido pelos autuantes na interpretação das alterações contratuais. Neste sentido, acrescentou que o artigo 282 do RIR199 prescreve que a alegada omissão há que ser acompanhada de provas. Ainda neste tópico, discorreu sobre a capacidade econômica dos sócios decorrente de outras atividades, reforçando que a efetividade da entrega encontra- se comprovada com a documentação ofertada; - Em relação ao ano-calendário 1997, arguiu erro do autuante, uma vez que escrituração contábil dá conta de que as vendas apuradas no 3° trimestre de 1.997 somam R$ 1.135.944,88, ao passo que o Fisco apurou, no mesmo período, o montante de R$ 1.562.578,73. Ilustrou tal afirmativa com o demonstrativo de Fl. 196; 5 11/40 • 4.1,1,t41 0. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 - Sobre o fato de não constar a retenção de PIS e COFINS em algumas notas fiscais de compra de óleo diesel, afirmou que tal obrigação é da revendedora; - Destacou, em relação à imputação de que as revendas de combustíveis e cigarros foram informadas de forma englobada, que o que ocorreu foi justamente o inverso, pois quando feita a solicitação, os serviços de contabilidade apresentaram as planilhas esclarecendo que a receita bruta fora obtida após a dedução das vendas de combustíveis e cigarros. Informou ainda, que não existia estoque de cigarros a registrar em livro próprio no final do ano de 1998; - Classificou como uma aberração a insinuação de que a contribuinte manejou o artifício de considerar uma receita maior para a atividade de menor coeficiente e diminuindo-se a receita para as atividades de maior coeficiente; - Teceu incisiva critica à parte final da descrição dos fatos relacionada ao item II da autuação, alegando que "É inadmissível conceber que alguém seja alvo de autuação para fins de cobrança de tributos, embora o apurado "seja irreal'; - Por fim, após apresentar o rol de provas juntadas em seu favor, requer a improcedência dos lançamentos guerreados. Remetida à apreciação da autoridade competente, fora emitido o Despacho da Presidência n° 1-0023/2002, Fls. 368/372, que determinou que os autos retomassem à repartição de origem para sanar questões prejudiciais à verificação da verdade material. 6 /6) &4, " MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09260 Como resultado da aludida diligência fora lavrado o Relatório de Diligência Fiscal de As. 6166/6201, pelo qual foi proposta a redução do crédito tributário do montante de R$ 217.606,46, originalmente apurado, para R$203.327,69. Reaberto prazo para nova impugnação, a contribuinte se manifestou tempestivamente através da peça acostada em Fls. 6212/6232, onde alegou, em apertada síntese: - Preliminarmente, sustentou que o resultado da diligência caracteriza-se como novo lançamento de crédito tributário, uma vez que o procedimento adotado contém todos os elementos previstos no artigo 142 do CTN. Assim, o lançamento anterior não poderá subsistir a uma pela vedação ao bis in idem, e; a duas pela impossibilidade da existência simultânea de dois lançamentos. Desta feita, partindo de tal premissa, concluiu que o novo lançamento reportou-se aos anos calendários já atingidos pela decadência, sendo certo que sua elaboração está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, razão pela qual postulou pelo reconhecimento da extinção dos créditos constantes no lançamento mais recente. Em suas palavras: "Da data do fato gerador do ano calendário de 1997 à data da notificação em 29 de novembro de 2005, que apurou o novo crédito tributário, passaram 7 anos e 11 meses. E da data do inicio da fiscalização em 01 de agosto de 2000 até à apuração do novo crédito tributário em 29 de novembro de 2005, passaram 5 anos, 3 meses e 28 dias." - No mérito, reiterou argumentos contrários ao arbitramento procedido pela fiscalização, ressaltando que inexistem indícios de fraude ou de qualquer outra deficiência. Observou que a autuação se dera em virtude do agente fiscal discordar da forma de escrituração adotada pelo sujeito passivo; 7 ié) MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ir . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 - Voltou a se manifestar sobre a falta de segregação de receitas, alegando que tal situação não justifica o arbitramento do lucro. Acrescentou que no caso de opção pela tributação com base no lucro presumido, sequer existe obrigação de o contribuinte manter escrituração regular, como é o caso, em que no ano calendário de 1997, a fiscalizada optou por esta forma de tributação; - Asseverou que possível omissão no Livro de Movimentação de Combustível demanda aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, mas não justifica a desconsideração da escrituração e o consequente arbitramento do lucro; - Sobre as possíveis diferenças de estoque, salientou que tal fato, por si só, não justifica a autuação; - No tocante à base de cálculo para o arbitramento, reportou-se aos valores do faturamento (matriz e filial) dos meses de março, agosto e novembro/1997, como o de janeiro/1998, lançados na coluna do demonstrativo que apurou a diferença do IRPJ, com os seus pares lançados na coluna do demonstrativo para apuração da base de cálculo dos tributos relativos ao processo n° 10670.000596/2001-06 (Fls. 6231 e 6232). Assim, com base em seu demonstrativo de Fls. 6219/6220, alegou ser inconsistente a afirmação de que a fiscalização teria apurado a receita bruta através do Livro Registro de Apuração do ICMS. Ressaltou que valores oriundos da mesma fonte, resultaram em faturamento diferente para fins de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social em comparação com o faturamento utilizado para fins de cálculo da Cofins". - Reforçou as alegações no sentido de que o suprimento de numerários teve sua origem e efetiva entrega devidamente 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA- -•• • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".P. i z<n SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 comprovados. Subsidiariamente, salientou que a não comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa, por si só, não configuram nem presunção, muito menos omissão de receitas. "O suprimento serve como elemento para fixar a base de cálculo dos indícios de omissão de receitas, que devem ser provados, nos termos do § 3° do artigo 12 do Decreto Lei n° 1598/77." - Escorou-se na doutrina acerca do ônus da prova, atestando que não consta do AI o enquadramento legal da suposta omissão de receitas, a ensejar assim sua nulidade. Como base legal invocou o inciso IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Ademais, sentenciou que "torna-se impossível para a defesa estabelecer se existe a conexão entre o fato e a norma."; - Atentou para o fato de que a autuação correspondente ao ano- calendário 1997, não deduziu o imposto já recolhido pelo contribuinte com base no lucro presumido, o que ao seu ver toma a autuação nula. - Protestou, ao fim, pela improcedência do lançamento. Apreciada pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora — MG, em sessão de 13/07/2006, as impugnações restaram parcialmente frutíferas, uma vez que o referido Colegiado optou por manter a maior parte das exigências impostas inicialmente. Formalizada no Acórdão DRJ/JFA n° 13.658/2006, Fls. 6.234/6.259, a decisão dei" instância fora assim fundamentada: - De plano, afastaram a preliminar de nulidade arguida pelo sujeito passivo por entenderem que inexiste qualquer das hipóteses previstas nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. Classificaram como despicienda a tese defensiva de que seria impossível para a defesa estabelecer se existe a conexão entre o 9 4'44171' t ." MINISTÉRIO DA FAZENDA Nx • ;;Srn' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:ts SÉTIMA CÂMARA•,*.frob, Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 fato e a norma, uma vez que as impugnações demonstraram que o sujeito passivo gozava de pleno entendimento sobre as acusações que pesavam contra si, tanto que delas se defendeu; - Sobre a diligência realizada em virtude do Despacho da Presidência, que culminou em diminuição dos valores inicialmente exigidos, à qual o sujeito passivo pretendeu dar natureza de novo lançamento, esclareceram que a conversão do julgamento em diligência, sustando-o, foi feita de ofício para que se obtivessem novos esclarecimentos, de sorte que, orientado por eles, pudessem exarar justa decisão; - Em relação à arguição de decadência, explicitaram que tal matéria se rege pelo § 40, do artigo 150 e pelo inciso I, do artigo 173, todos do CTN. Todavia, entenderam que o presente caso não comporta tal arguição, haja vista que não se verificou o decurso do prazo legalmente previsto, porquanto a contribuinte fora cientificada do lançamento em 06/07/2001, sendo o fato gerador mais antigo datado de 30/03/1997. No tocante ao prazo decadencial das contribuições sociais, complementaram que este é de 10 (dez) anos, consoante preceitua o artigo 45 da Lei n°8.212/91; - Adentrando na análise das questões meritórias, iniciaram salientando que a apuração pelo lucro arbitrado não se constitui numa sanção tributária, mas apenas modalidade de apuração do imposto, autorizada por lei, quando impossível for a apuração do imposto devido pelo lucro real. Neste sentido, reconhecendo que o arbitramento é medida extrema que só tem cabimento diante da impossibilidade de se apurar o lucro por outra forma, transcreveram o artigo 530 do RIR/99, base legal para a adoção da aludida sistemática; to jg e' .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z*ps.. .7,„J. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° : 107-09.260 - Mencionaram as razões que levaram a fiscalização a declarar a imprestabilidade da escrituração da contribuinte, e cotejando-as com a legislação de regência e com o resultado da diligência realizada, optaram por chancelar o procedimento adotado pelo autuante; - Salientaram o detalhannento daquele Relatório de Diligência Fiscal de Fls. 6166/6205, tendo concorrido para aquele mister incursões fiscais, cujos resultados, em termos de prova, encontram-se nos documentos apresentados pela contribuinte e por terceiros, constantes dos anexos II a XXIV; - Sobre a alegação de que o imposto efetivamente recolhido não foi deduzido do lucro arbitrado, relativamente ao ano-calendário 1997, gerando nulidade do Auto, consideraram tal argumento inaceitável, vez que, conforme o demonstrativo de FI.12, foram descontados os valores do imposto declarado, resultando tão-somente o IRPJ no valor de R$ 483,97 (3° trimestre/1997); - Invocando a fé pública inerente aos documentos elaborados pelos agentes da administração. Transcreveram trechos do Relatório de Diligência Fiscal, adotando as conclusões ali lançadas como razões de decidir. Tais conclusões encontram-se em Fls. 6.252/6.258; - Exoneraram a contribuinte das parcelas de R$ 779,54 e R$ 5.043,63, correspondentes às diferenças entre os valores principais do IRPJ e CSLL lançados e os seus pares àqueles títulos, constantes na tabela acima, além dos respectivos acréscimos legais; 11 r MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 - Estenderam aos lançamentos reflexos as mesmas razões de decidir dispensadas ao principal, haja vista a relação de causa e efeito entre este e aquelas. lrresignada com o teor desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 11/08/2006, A. 6.262, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 6267/6286, interposto em 11/09/2006. Em seu apelo pretende reformar a decisão a quo sustentando basicamente os mesmos argumentos dispensados em sede de impugnação, razão pela qual, os tenho por relatados. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •;M‘.1.-2t)> Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Fatos relevantes Antes do meu voto, propriamente dito, importa destacar os pontos mais relevantes que envolvem o litígio. Sistemática de tributação No ano-calendário de 1997 a fiscalizada optou pela tributação com base no lucro presumido. No ano-calendário de 1998 a opção foi pela tributação com base no lucro real, tendo a empresa apurado prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, tudo conforme Declarações acostadas aos autos, fls. 59 a 128. Já em relação ao ano de 1999 não há nos autos documento que especifique a forma de tributação adotada e o resultado apurado. Nem há explicações do fisco para o fato de o arbitramento nesse ano-calendário ter sido feito isoladamente para o terceiro trimestre de 1999 (fls. 16). As razões para o arbitramento dos lucros foram assim expostas pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração de fls. 06/17: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pela contribuinte é imprestável para determinação da base de cálculo do Lucro Presumido, das contribuições e do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas abaixo enumeradas; A seguir a fiscalização enumera os erros e falhas que teriam motivado a consideração da imprestabilidade da escrituração, assim: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-4,', SÉTIMA CÂMARA ---$73"/ Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 "A contribuinte deixou de segregar as receitas das diferentes atividades por ela mantidas — revenda de combustíveis, restaurantes/lanchonete/loja de conveniência e autopeças. Deixou de escriturar os cupons fiscais nos livros registro de saídas, e consequentemente de considerar tais receitas, emitindo notas fiscais aleatoriamente para substituí-los, exemplo notas de vendas de cigarros — todas vendas em um ou dois dias do mês, como se fosse no atacado com nota fiscal de venda a consumidor final. Os livros de Movimentação Diária de Combustíveis, foram escriturados inobservando a cronologia dos fatos ocorridos, ou seja notas fiscais deixaram de ser escrituradas ou escrituradas no mês seguinte. As quantidades apuradas trimestralmente considerando os estoques iniciais no primeiro dia do trimestre e os estoques finais no último dia de cada trimestre é diferente se apurado mensalmente, ou seja considerando os estoques iniciais no primeiro dia do mês e estoque final no último dia do mês, somando esses resultados para perfazer o trimestre é diferente." Outros motivos de menor importância, não ligados diretamente à apuração do IRPJ e da CSLL foram descritos no Auto de Infração. Releva destacar, ainda, a seguinte justificativa do fisco para embasar a decisão de arbitramento dos lucros: "Foi impossível conferir as planilhas apresentadas com as escritas fiscal e contábil apresentada pelo contribuinte, vez que não segregou a receita de cada uma das atividades: revenda de combustíveis, restaurantes e autopeças, segregando tão somente a receita da prestação de serviços. Evidenciaram-se infrutíferas todas as tentativas de se chegar a um valores aproximados aos apresentados pela contribuinte utilizando-se das escritas fiscais e/ou contábeis pelos motivos acima descritos. Conclui-se dos fatos acima expostos que a contabilidade apresentada pela empresa não espelha de forma cristalina a receita de cada uma das atividades. Para se chegar a um denominador comum ter-se-ia que lançar mão de todas as notas fiscais emitidas e escrituradas pela empresa, o que se revelou contraproducente em uma tentativa amostrai, devido a dificuldade de se identificar os produtos por estar ilegíveis algumas discriminações e preços [..] No ano de 1997 em que a contribuinte declarou pelo lucro presumido, além das bases de cálculo das contribuições ficaram prejudicas as bases de cálculo do 1RPJ e da consoe visto que ao se aplicarem os 14 11/49 .t41: 1' 'ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA - m .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nur; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 coeficientes foi tomado de forma aleatória os valores de cada uma das atividades. No ano-calendário de 1998, ao ser consideradas, também de forma aleatória os valores das receitas de cada uma das atividades, ficaram prejudicas as bases de cálculo das contribuições, bem assim as do 1RPJ e da Consoc, visto que ao se considerar uma receita maior para a atividade de menor margem e diminuindo-se a receita para as atividades de maior margem — restaurante e autopeças, atribui-se custos mais elevados a essas atividades, reduzindo de forma irreal as suas margens, mormente se a atividade de menor margem foi considerada como superior a 80% da receita bruta total que redundará, ao final, uma majoração de custo total, fato esse que pode ser visto a olho nu na declaração apresentada pelo contribuinte. Resumindo tudo que foi exposto até o momento, não resta outra alternativa, para sanar a irregularidade senão partir para o arbitramento, mesmo de forma irreal, considerando os demonstrativos elaborados pela contribuinte na atribuição dos coeficientes a cada uma das atividades, com a correção efetuada sobre as revendas de cigarro no que tange aos valores das saídas considerando como tal os preços máximos de vendas no varejo." Com enquadramento legal foi dado o art. 47, inciso II da Lei n° 9.430/96, consolidado no inciso II do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, assim redigido: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art. 1°): (.--) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; Omissão de receitas por suprimento de caixa Quanto à acusação fiscal de omissão de receitas via suprimentos de numerários por aumento de capital, diz o fisco na Descrição dos Fatos do Auto de Infração que: 15 $•4 ' L' "4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -;;t1,:d?"1> Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 "somente foram apresentados os recibos de depósitos bancários e os informes de rendimentos anuais dos sócios que teriam integralizado o aumento do capital, não comprovando a disponibilidade e cada um dos sócios naquele momento e nem o desembolso dos recursos por parte dos sócios. Destarte não ficou taxativamente comprovada a origem dos recursos nem tampouco a sua tradição para o patrimônio da empresa." Registre-se que, em atendimento à intimação para a comprovação dos aumentos de capital, fis.131 e a reintimação de fls. 135, consta às fls. 153/154 o recebimento pela fiscalização dos Recibos e dos Informes de Rendimentos acima mencionados, mas tais documentos não foram anexados aos autos até a data da lavratura dos Autos de Infração. A fiscalizada é que os trouxe na impugnação, fls. 278 a 330. De se notar também que os comprovantes da efetiva entrega dos valores pelos sócios, trazidos pela impugnante, são todos depósitos em cheque em sua conta corrente. Não há nenhuma menção pelo fisco a esse fato relevante. A notória deficiência na descrição dos fatos, aliada às incoerências verificadas pelos julgadores entre os relatos e os documentos apresentados na impugnação, levou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG a produzir o Despacho de fls. 358/372 cujo inteiro teor leio para a Câmara. Foi então o julgamento convertido em diligência, com as seguintes recomendações: - instruir os autos com os faltantes elementos de prova das irregularidade apontada inclusive aqueles acima declinados; - determinar a base de cálculo encontrada, fundamentando-a documentalmente, inclusive, no caso de ser mantida ou alterada aquela originalmente apurada, considerando o teor da impugnação, além de reabrir prazo para possíveis razões adicionais. 16 11/40 kit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "%Min Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 Diligência Fiscal Cumprindo a diligência, o autuante fez juntar aos autos cerca de 5.700 páginas (Volumes II a XXV) constituídas, basicamente, de cópias de Notas Fiscais da empresa, do Livro de Movimentação de Combustíveis e dos livros contábeis e fiscais. No Relatório de Diligência que produziu, às fls, após 6.172 a 6.197, o diligenciante começa por transcrever uma longa e literal análise feita no livros contábeis e fiscais, cujos termos sintetizo a seguir. Em decorrência de amostragens que fez, questiona a forma de escrituração das operações, notadamente as contas caixa e bancos. Dá ênfase em seu trabalho no relato de que as contas de receitas, são praticamente sintetizadas em Vendas a Prazo e Vendas a Vista, com algumas contas analíticas. Preocupa-se com incoerências nos registros de vendas a prazo e vendas a vista e na seriação das Notas Fiscais contabilizadas, para concluir neste tópico que a segregação de receitas por atividade teria sido importante para a correta apuração dos custos e ainda para a correta apuração de outros tributos, "uma vez que as empresas não estão obrigadas a apurarem tão-somente o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro, mas outros impostos de competência dos Estados e Municípios, além das contribuições administradas pela Receita Federal, tais como o PIS e a COFINS Além disso no caso de se sujeitar ao arbitramento deve ser aplicado o percentual correto sobre a receita de cada atividade econômica. No presente caso foi aplicado o percentual mais baixo, portanto, mais favorável à contribuinte, ou seja, aplicou-se o percentual previsto para a revenda de combustíveis, atividade preponderante da fiscalizada, exatamente pela dificuldade de se chegar a um valor correto da receita de cada uma das atividades desenvolvida pela empresa." Passa o diligenciante a fazer considerações diversas sobre o Livro Registro de Movimentação de Combustíveis, justificando assim sua integral anexação, por cópia aos autos: I78 l'14"" 411 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA- -• •z, tetyht PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 .7V, SÉTIMA CÂMARA , Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 [..] embora pareça um despropósito pela grande quantidade de papéis agregada aos autos, mas infelizmente não encontramos outra forma de instruir o processo e que seja mais racional, visto que não adianta o Auditor escrever, apesar de dizerem por ai que o servidor fiscal tem fé pública, mas são os contribuintes, ou seus representantes que muito escrevem, e, muitas vezes, nada provam, e o que é pior, tem prevalecido sobre o que o fisco escreve. Lista o auditor diversas irregularidades na escrituração do referido livro, como a falta de registro de algumas notas de compra, registros de entrada de combustível sem menção da nota fiscal, falta de registro de movimento de determinado combustível em alguns dias. De relevante, cita às fls. 6.186 um "erro" na apuração dos estoques no mês de novembro do ano-calendário de 1997 (lembre-se que neste ano a sistema'tica adotada pela empresa foi o lucro presumido, sendo o estoque, nessa sistemática, elemento meramente subsidiário e informativo). De resto, em relação a LMC, em síntese, e deixando de lado considerações feitas por ele em relação às argumentações do advogado da recorrente, bem assim digressões sobre temas que em nada contribuem para a solução do litígio, conclui o auditor que pela forma como são escrituradas as entradas de combustíveis no LMC, há manipulação das quantidades disponíveis e dos estoques, o que possibilita a venda sem notas fiscais. Sobre as Notas Fiscais de emissão da autuada, faz o diligenciante observações quanto à seriação e emissão acumulada no mês, para, ao final, lançar suspeitas de que as emissões de Notas Fiscais se davam na medida das necessidades de caixa e não das vendas efetivas. Fala também de possível registro de Notas Ficais inidõneas de prestação de serviços pelo fato de terem sido emitidas com data anterior à confecção do talonário. (fls. 6.193). Analisando os Mapas de Movimentação de Combustíveis apresentados pela impugnante, o diligenciante, após fazer testes por amostragem (fls. 6.194) pretende demonstrar que há diferenças nos estoques de diversos produtos, tendo concluído: 18 Jr" ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • wit j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SÉTIMA CÂMARA .•:>1;Ai > Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 "Com essa pequena análise é suficiente para se perguntar em que acreditar, nos livros, nas notas fiscais, nos mapas apresentados ao Fisco Estadual, qual é o mais ou menos correto? Impossível dizer. Com isso fica demonstrado o que foi dito no texto do auto de infração, ou seja, os estoque, se considerados mensais é diferente de se considerá-los trimestralmente." Reconheceu o diligenciante que em relação aos estoques finais da filial, relativamente ao restaurante, os quais não apareceram nos Registros de Inventários, o espaço fra arrendado a outra pessoa jurídica. Reconheceu também que haviam erros de nos demonstrativos de fls 5 a 49 dos autos e, por isso, efetuou recalculo das exigências levando em conta os valores constantes do Livro de Apuração do ICMS. Reconheceu também que, no ano- calendário de 1998, nos meses de janeiro a maio, houve segregação das receitas por atividades, mas apontou outras irregularidades, como a falta de escrituração do Livro de Serviços com o registro de receitas sem a menção às notas fiscais e de forma descontinuada e o registro de cheques na conta caixa que apresentaria saldos elevados e irreais, o que "tornam a escrita não con fiável o bastante para ser aceita. Por fim registrou o auditor diligenciante: "Considerando as rubricas de receitas escrituradas no Razão, mesmo levando em conta que algumas não são propriamente receitas, há uma considerável diferença com as saídas registradas no Livros Fiscais — Saídas e Apuração do ICMS, resolvemos, por uma questão de coerência corrigir os valores constantes do Atuo de Infração e considerar os valores constnates destes últimos livros, conforme demonstrativos em anexo. Com isso ficam alterados os valores do IRPJ e da Contribuiçâo Social sobre o Lucro Líquido e seus respectivos consectá rios legais." Voto propriamente dito 1) Ano-calendário de 1997 No ano-calendário de 1997, nestes autos, as exigências de IRPJ e CSLL decorrem tão somente do arbitramento dos lucros. Nesse ano, como dito alhures, a autuada adotou o lucro presumido como forma de tributação. Repare que a fiscalização arbitra os lucros sobre uma base que ela mesma diz não ser real. Tanto é 19 oLerk: '?,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 verdade que ao aplicar percentual único de presunção para revenda de combustíveis de 1,92% (1,6 + 20%) sobre o total da receita obtida nas tais planilhas acaba por tributar valor quase idêntico aos declarados pela empresas. Deveras, a empresa aplicou no lucro presumido percentuais diferenciados (8,0 e 32%) para as demais atividades que não a revenda de combustíveis. É paradoxal a afirmação do fisco que um dos motivos para o arbitramento dos lucros foi a não segregação contábil das receitas e ele mesmo (fisco) aplica percentual único e menor sobre as receitas totais, apurando valores iguais ou menores do que o declarado pela empresa. Com efeito, o único trimestre em que havia diferença de IRPJ exigida no Auto de Infração era o 3° trimestre de 1997 (fls. 12) quando o fisco apurou imposto sobre o lucro arbitrado de R$ 4.500,16 e descontou R$ 4.016,25 que a empresa já havia apurado pelo lucro presumido. Aliás, após a diligência fiscal, nada resta a tributar de IRPJ, pois o imposto apurado no 3° trimestre foi reduzido para R$ 3.285,71. O mesmo ocorreu com a CSLL, deverás, pois o percentual utilizado no lucro presumido e o utilizado no arbitramento dos lucros é legalmente o mesmo (12%). A diferença que havia sido exigida inicialmente para o 3° trimestre foi retificada pelo diligenciante para apenas R$ 44,58. Ainda que não fosse isso, a falta de segregação de receitas por espécie na contabilidade, não pode ser motivo para arbitramento dos lucros, quando se exige das empresas optantes pelo lucro presumido, na falta da contabilidade, tão somente livro Caixa. Cabia ao fisco a tarefa de conferir a segregação de receitas feita pela fiscalizada nos quadros próprios da Declaração. As dificuldades relatadas para se fazer tal conferência não podem servir de justificativa para o arbitramento dos lucros que, consoante jurisprudência pacífica deste Colegiado é medida extrema. 2O/9 '4‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA sa_ f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ir , SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 2) Ano-calendário de 1998 Nesse ano-calendário a empresa, tributada pelo lucro real anual, apurou prejuízo fiscal e base Negativa da CSLL no valor de R$ 127.101,44 (fls. 81 e 103). 2.1) Arbitramento dos Lucros Especificamente para esse ano, as razões para que o fisco abandonasse a escrita contábil e partisse para o arbitramento dos lucros podem ser assim sintetizadas, seguidas do que se especificou na diligência fiscal, com grifos por mim acrescidos: Acusação inicial Falta de segregação nos livros contábeis (Diário e Razão) das receitas das diferentes atividades (revenda de combustíveis, restaurante, lanchonete, loja de conveniência e autopeças). Diligência Fiscal Livro Contábil analisado: LIVRO RAZÃO ANALÍTICO - Organização Jenipapo Ltda, período de janeiro a maio de 1998. (.) Este livro contempla a escrituração do período de janeiro a maio de 1998 continuando com a mesma sistemática adotada para o ano anterior, 1997, com a diferenca de que se iniciou a seeregação das contas de receitas por estabelecimento e nestes por atividade. (.) Passamos a analisar as contas de receitas, por ser o que nos interessa de imediato. Relativamente ao mês de janeiro de 1998 foram escrituradas as seguintes contas de receitas: (.) 3.1.02.02 > RENDAS DE SERVIÇOS - FILL4L- Conta Sintética, seguida da seguinte conta analítica: 3.1.02.02.0001 - Serviços à Vista. (.) O estabelecimento matriz escriturou receita da prestação de 21 /1/40 k MINISTÉRIO DA FAZENDA -•.-.••-• • r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-1:4-+LiZ,. SÉTIMA CÂMARA40,.4 Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 serviços no mês de janeiro, sem citar números de notas fiscais, e voltou a escriturar novamente, tais receitas, somente no mês de junho de 1998, prosseguindo nos meses de julho e agosto do mesmo ano. Esta modalidade de lançamentos perdurou até o mês de maio de 1998, com a segregação das rubricas de receitas, embora a seriação de notas fiscais não tenha sido seguida a rigor. (.). Normalmente a contribuinte utilizava as NF série D para a revenda de peças, Dl para a revenda de combustíveis e lubrificantes. Modelo 1 para vendas a prazo, D2 e D3 para venda do restaurantes/lanchonetes. Porém pelo que se narrou anteriormente vê-se que a contribuinte faz uma certa confusão na utilização das séries de notas fiscais, dificultando ainda mais a segregação das receitas das atividades. A segregacão das receita por atividade teria sido importante para a correia apuracão dos custos e ainda para a correta apuração de outros tributos, uma vez que as empresas não estão obrigadas a apurarem tão-somente o imposto de renda e a contribuicão social sobre o lucro, mas outros impostos de competência dos Estados e Municípios, além das contribuicões administradas pela Receita Federal, tais como o PIS e a Cofins. que sobre os combustíveis, em condições normais são cobradas na fonte incidindo, porém sobre as receitas das demais atividades, o mesmo acontecendo com o ICMS substituição tributária. Além disso no caso de se sujeitar ao arbitramento deve ser aplicado o percentual correto sobre a receita de cada atividade econômica. No presente caso foi aplicado o percentual mais baixo, portanto, mais favorável à contribuinte, ou seja, aplicou-se o percentual previsto para a revenda de combustíveis, atividade preponderante da fiscalizada, exatamente pela dificuldade de se chegar a um valor correto da receita de cada uma das atividades desenvolvida pela empresa. (.). Livro Contábil analisado: LIVRO RAZÃO ANALÍTICO - Período junho a dezembro de 1998. (.) Passamos, doravante, a analisar as contas de receitas que são as que mais nos interessa no caso em tela: De qualquer forma a contabilidade não merece fé, ou se deixou de lançar as vendas a prazo em maio, ou se lançou junto, as vendas à vista e a prazo. Coincidência ou não esse foi um período em que o caixa da empresa baixou sobremaneira o saldo que teria em disponibilidade e a não utilização desse expediente, lançar vendas a prazo como se à vista fossem, o caixa teria registrado saldo credor. 22 i\C; e 17. r '4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 (.) No livro Razão relativo ao período de junho a dezembro de 1998, aparecem lançamentos de receitas da prestação de serviços. (.) Presume-se que tais serviços foram prestados pelo estabelecimento matriz, embora não esteja especificada tal circunstância, mas às fls. 600 aparecem novamente lançamentos de receita de prestação de serviços constando após o título Venda de Serviços a sigla FL, também não se especca se foi à vista ou se foi a prazo. Os relatos do diligenciante falam por si. Nenhuma das irregularidades relatadas na tentativa de sustentar este item da acusação tornam a contabilidade imprestável para apuração do lucro real. A separação das receitas por espécie poderia fazer algum sentido na sistemática do lucro presumido (mesmo assim tal separação só é exigida na Declaração), jamais no lucro real Dizer que a falta de separação traz implicações nos custos é inaceitável em se tratando de apuração final de resultados para fins de IRPJ e CSLL. Acusação inicial Falta de escrituração dos cupons fiscais nos livros Registro de Saídas e, conseqüentemente, de considerar tais receitas, emitindo notas fiscais aleatoriamente para substituí-los. À guisa de exemplo, as notas de vendas de cigarros a consumidor final, todas em um ou dois dias do mês, como se fosse no atacado. Essa acusação se aplicava tão somente ao ano-calendário de 1997. Além do mais, o próprio fisco constatou que valores foram lançados como receitas por conta dos tais cupons em Notas Fiscais englobadas. Falha formal que, no âmbito do imposto de Renda e da Contribuição Social, não tem interferência no resultado final. Claro que poder-se-ia cogitar de omissão de receitas, mas a acusação foi feita para sustentar o arbitramento dos lucros e não para sustentar lançamento a esse título. Acusação inicial Escrituração do livro de Movimentação Diária de Combustíveis sem observância da cronologia dos fatos, ou seja, "(...) notas fiscais deixaram de ser escrituradas ou escrituradas no mês seguinte." 23 IL9 J: h" .44. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•-•-ci;!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 Diligência Fiscal É importante salientar que em relação a este último livro, a legislação não faculta a criação de modelos próprios a critério de cada contribuinte. É sem dúvida um livro de grande valia para o contribuinte e para o Fisco, principalmente se bem escriturado, o que não é o caso em tela, mesmo porque a escrituração deste livro deixou muito a desejar, não se informou o valor da venda a varejo de cada um dos produtos -Diesel, Alcool e Gasolina, o que multiplicado pela quantidade se chegaria à receita da venda diária de cada produto e com esses valores comparar-se-ia com a escrituração contábil. Espaço para isso existe no referido livro. E evidente que um livro mal escriturado, como é no presente caso, somente faz prova contra o contribuinte. Também não se separou nesses livros as entradas e saídas de gasolina comum e aditivada, conhecida, dentre os produtos distribuídos pela Texaco, como gasolina System, a exemplo do que se fez com o óleo diesel. Necessariamente teria que se separar, já que são produtos de qualidade e preços diferentes, normalmente vendidos em bombas diferentes. A primeira e a mais gritante falha contida nos LMC é, sem dúvida, a falta de indicação do valor da venda de cada produto diariamente. (..). Da leitura da impugnação vê-se que se confundiram falta de registro de notas fiscais de entradas nos LMC, com o registro de notas fiscais nos Livros Registro de Saídas. (J. A falta de registro de notas fiscais nos LMC, ou o registro fictício de quantidades, sem a nota fiscal, dá margem à manipulação dos estoques de combustíveis, e se esses são vendidos sem notas fiscais, não se tem como fazer um levantamento quantitativo, mormente quando não se consegue ler nos documentos fiscais de saídas os valores e as quantidades revendidas. A manipulação de estoques tem também influência na apuração dos custos de mercadorias revendias, nos estoques finais, etc., e por fim na apuração do resultado. Os livros Movimentação de Combustíveis, cumpre as formalidades extrínsecas, porém intrinsecamente deixam muito a desejar, se não vejamos: Trata-se de um livro auxiliar da contabilidade. Irregularidades nesse livro não tornam imprestável a contabilidade guando o fisco dispõe, e dispunha, de outros elementos para auditar as receitas e custos. Acusação inicial 24 X23) MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N•fr; SÉTIMA CÂMARA •fr Processo n° : 10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 Os estoques iniciais do primeiro dia do trimestre e os estoques finais do último dia do trimestre anterior são diferentes, se considerado cada mês dentro de um determinado trimestre. No ano de 1998, como visto a fiscalizada optou pela apuração anual do lucro real, logo diferenças nos estoques devem ser apuradas e levadas em conta para exigências tributárias (majoração de custos) no encerramento do balanço em 31.12. Eventuais diferenças intermediárias na escrituração dos estoques podem ter possibilitado a redução indevida das estimativas mensais apuradas com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, cuja penalização é outra (multa isolada) e não arbitramento dos lucros. 2.1) Omissão de Receitas — Suprimento de Numerário pelos Sócios Neste ponto assiste razão ao fisco. Com efeito, nos precisos termos do art. 282 do Regulamento do Imposto de Renda, os suprimentos de numerários feitos pelos sócios, quando, devidamente intimada a empresa, a origem e a efetiva entrega não tenham sido adequadamente comprovadas. É certo que os documentos trazidos pela recorrente provam a efetiva entrega dos recursos, pois foram depósitos bancários em seu nome, nominados como feitos pelos sócios. Mas efetiva entrega e origem são fatos indissociáveis, consoante pacifica jurisprudência deste Colegiado. Para comprovar que os recursos pertenciam ao patrimônio dos sócios, não basta comprovar capacidade financeira. É preciso que reste claro, extreme de dúvidas, que os recursos pertenciam efetivamente aos sócios, coisa que a autuada, desde a fiscalização teve chance de demonstrar e não o fêz satisfatoriamente. Quanto à prova da omissão de receitas nesses eventos a tese da recorrente não pode ser acolhida, pois o próprio suprimento já é o indicio requerido pela lei. Este é um ponto de há muito superado neste Tribunal. 25 /a) 4:5"'.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 Entretanto, tendo em vista que não foi correta a sistemática de apuração adotada pelo fisco (arbitramento dos lucros) e a impossibilidade jurídica desta instância julgadora promover reforma da decisão recorrida em desfavor do contribuinte, não há como manter as exigências derivadas da presunção de omissão de receitas (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Bastava ao fisco tributar integralmente os suprimentos de caixa, obedecendo à forma de tributação escolhida pela pessoa jurídica (lucro real), nos precisos termos do art. 24 da Lei n° 9.249/95. No caso, mesmo compensando-se os resultados negativos declarados, haveria matéria tributável em valores muito maiores do que os apurados pelo açodado arbitramento dos lucros. 3) Ano-calendário de 1999 Aqui só se tributou, por arbitramento, os suprimentos de numerários feitos no terceiro trimestre de 1999. Não fossem os mesmos motivos do ano-calendário de 1998 que tornam indevido o arbitramento dos lucros, temos um fato inusitado: Só se arbitrou o terceiro trimestre do ano-calendário de 1999. Não há nos autos justificativa alguma para tal procedimento. Não se sabe nem mesmo qual o regime de apuração adotado pelo contribuinte na DIPJ/2000. 4) Outros fatos trazidos na Diligência Fiscal No Relatório de Diligência Fiscal o auditor fez outras extensas considerações, levantou suspeitas e indícios que nada contribuem para o deslinde do litígio (o litígio, no tocante ao arbitramento, consistem em saber se é mesmo imprestável a escrita fiscal), a uma porque são fatos que deveriam ter sido objeto de aprofundamento durante a auditoria fiscal dispondo o fisco, para tanto, de poderosas ferramentas como as presunções legais (saldo credor de caixa; auditoria de estoques, etc.) e até obtenção de informações bancárias. Repito, dificuldades na condução dos trabalhos fiscais não podem ser "punidas" com arbitramento dos lucros. A duas porque 26/& MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':P"-,'."•:7" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10670.000611/2001-16 Acórdão n° :107-09.260 são fatos novos que, se servissem para sustentar o lançamento, estariam sendo valorados quando já decorrido o prazo decadencial. Aliás, os indícios colhidos pelo fisco, notadamente durante a diligência fiscal, denotam que, provavelmente, a empresa omitia receitas, cujo "esquentamento" pode ter se dado exatamente pelos suprimentos de caixa feitos pelos sócios, tributados de forma inadequada pelo IRPJ e pela CSLL. 5) Quanto ao PIS e COFINS decorrente da omissão de receitas Referem-se essas exigências ao anos-calendário de 1998 e 1999 e incidiram sobre a omissão de receitas presumida a partir dos suprimentos de numerários feitos pelos sócios, cuja origem dos recursos não restou comprovada. Mantida a acusação são devidas as contribuições, independentemente de não se manter as exigências de IRPJ e CSLL por erro na forma de apuração. Dispositivo Nessa ordem de juizo voto por se afastar as exigências remanescentes de IRPJ e CSLL relativas ao arbitramento dos lucros e sobre omissão de receitas, nos trimestres dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, mantendo-se as exigências de PIS e COFINS decorrentes da omissão de receitas presumida a partir dos suprimentos de numerários os anos-calendário de 1998 e 1999. ',pl. as Se sões - DF, em 06 de dezembro de 2007. I 41" L IZ MART S • 'O 27 Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001861/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. As devoluções de compras que não foram escrituradas pela contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI, e, portanto, não abatidas do saldo credor, devem ser excluídas. Para as devoluções de compras já escrituradas no respectivo Livro e por conseqüência, já excluídas no cálculo do IPI a ser ressarcido não há como se fazer nova exclusão destes valores. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-16192
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Adriene Maria de Miranda (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Publicado no Dá c0 a da União. 41tie. Ministério da Fazenda SegundoPuSbe Conselholi Cooirio e iCicoinruintes.4e...--.1. it 2° CFCL-NIF Segundo Conselho de Contribuintes N.....:,-,4 De__S/ n4 c_oka Processo ri 2 : 10660.001861/2001-84 .0" Recurso n9 : 126.225 VISTO írer-- Acórdão n" : 202-16.192 Recorrente : ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. DEVO- LUÇÃO DE COMPRAS. As devoluções de compras que não foram escrituradas pela CONFERE COM O ORIGINAL contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI, e, portanto, Brasília - DF, em /4 I 9 /eco,- não abatidas do saldo credor, devem ser excluídas. Para as devoluções de compras já escrituradas no respectivo Livro e porasiétr.fuji conseqüência, já excluídas no cálculo do IPI a ser ressarcido não da &Manda Camara há como se fazer nova exclusão destes valores. Segundo COMldbO de Onenbuinies/mF CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos' os presentes autos de recurso interposto por ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 1 :4, ?"-ec. --"-'4°."- —..n-c- éC-...- Henrique Pinheiro Torres 7'9-- Presidente lytilt as- . os"/Ztanatta Relatora ill Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). 1 CONFERE COM INAL -"•.:24?-ir - Ministério da Fazenda O ORGI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '---Yrc' Brasília -csiDF, / /20:21- 22 CC-MF Processo n' : 10660.001861/2001-84 Recurso d- : 126.225 Segundo COODIefile CIC CoarribuintestMF Acórdão n9 : 202-16.192 Recorrente : ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento referente a créditos do IPI originados da aquisição de insumos utilizados na fabricação de esquadrias metálicas, relativo ao 30 trimestre/2000, tendo por base o art. 11 da Lei n° 9.779/99, cumulado com pedido de compensação. O pleito foi deferido parcialmente em virtude de ajustes no cálculo do crédito a ser ressarcido em decorrência da devolução de algumas mercadorias, conforme consta do Termo de Verificação fiscal, fls. 109/110 e Despacho Decisório, fL 1 11. Irresignada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 138/146, alegando, em síntese que: 1. embora a fiscalização tenha reconhecido o crédito existente a favor da empresa, a unidade de Orientação e Análise Tributária da DRF/Varginha — MG deixou de aplicar a correção monetária aos referidos créditos ferindo princípios constitucionais; 2. no cálculo do débito existente foram aplicados índices de correção monetária, ocasionando um enriquecia-Sento ilícito da Fazenda; 3. a atualização de créditos do IPI não representa um plus, mas evita um "minus" pois integra o valor principal; 4. devem ser observados os arts. 368, capítulo VII, da Lei n° 10.406/2002, 1009 do antigo CC, e 439 do Código Comercial por se tratar de crédito líquido e certo confirmado pelo Fisco; 5. foi ferido o art. 150 da CF; 6. a compensação é uma forma de extinção da obrigação de pagamento se existem créditos recíprocos das duas partes; 7. a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se pode instituir tributo sem lei, e que deve haver correção de valores para que se preserve o valor aquisitivo da moeda; 8. os valores relativos às devoluções glosadas pela fiscalização foram deduzidos nas compensações com débitos da empresa, assim estas deduções foram consideradas em duplicidade; e 9. os valores devidos pela empresa devem ser desconsiderados. A DRJ em Juiz de Fora/MG manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 05.890, fls. 172/181, indeferindo a solicitação sob os fundamentos de que, em relação à glosa efetuada pelo Fisco, a contribuinte não apresenta inconformidade em relação aos valores glosados, apenas insurge-se contra a dedução destes valores em compensações com débitos da empresa, por conseqüência, não sendo competência da DRJ manifest-se sobre procedimento4ai- 2 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em ."7 ej on, 5- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >;;;C..;.r Processo n" : 10660.00186112001-84 Secretária de Segunda flanara Recurso ir 126.225 Segando Cato de Coaste!~ Acórdão n' : 202-16.192 operacional de compensação, não há matéria a ser analisada já que a glosa, em si, não foi questionada. Quanto à atualização monetária dos ressarcimentos do IPI, defende não haver qualquer previsão legal para atualização monetária de créditos básicos do IPI, sendo admitida tal correção apenas nos casos de repetição de indébito em virtude de pagamento indevido ou a maior, o que não é o caso dos autos. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário, fls. 184/194, alegando como razões de defesa, em síntese: 1. os julgadores da DRJ equivocaram-se quando afirmaram que as glosas efetuadas pelo Fisco não foram questionadas pela recorrente, pois em sua impugnação solicita a revisão do valor indeferido do crédito, sob o argumento de que tal dedução está em duplicidade, a primeira tendo sido efetuada quando da compensação e a segunda, pela fiscalização; 2. equivocaram-se também os julgadores ao afirmarem que não cabe revisão de processo de indeferimento, pois o art. 145 do CTN expressamente prevê que deve ser tratado como impugnação o pedido de retificação que vise a reduzir ou excluir tributo regulamente notificado; 3. repete os argumentos traçados na impugnação acerca da atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos; 4. face ao princípio da não-cumulatividade do IPI, os créditos hora pleiteados são líquidos e certos pois representam urna equação matemática de saída (-) entrada = crédito a ser ressarcido; 5. os referidos créditos foram objeto de compensação com débitos de tributos originados na mesma competência, conforme permite a Lei n° 9.779/99, art. 892 do RIR199, arts. 150 e 156, inciso II, do CTN; 6. ao gerar para a empresa um suposto débito, em virtude da desconsideração da compensação efetuada, o Fisco aplicou todas as penalidades cabíveis (juros de mora e multa), como se houvesse havido inadimplência, sendo interessante notar que para os seus créditos a Fazenda aplicou a atualização monetária e para os da contribuinte, não; e 7. pede, por fim, o deferimento total do seu pleito. É o relatório. 3 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-M F wes--re t31-7L- ,<- € Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em /4 / /20c Fl. Processo n9 : 10660.001861/2001-84 Secretária da SRezde ChmansRecurso n' • 126.225 seguido Calho de Cuributatr.7.VF Acórdão Et° 202-16.192 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA1TA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que tange à glosa efetuada pelo Fisco, é de se observar que decorre de devolução de compras, conforme especificado no Termo de Verificação. Não havendo a efetiva compra é obvio que tal crédito toma-se inexistente. Todavia, da análise do LARIPI, fls. 08/13, verifica-se que no cálculo do IPI a ser ressarcido a contribuinte já havia excluído as devoluções de compras no valor de R$ 3.382,46. Efetuar nova exclusão deste valore representaria uma duplicidade de exclusão. Todavia a fiscalização apurou uma devolução de compras no valor de R$ 3.403,49, respaldo nos documentos de fls. 100/108. Do confronto entre os valores lançados na rubrica "devolução de compras" no LARIPI e dos valores apurados pelo Fisco verifica-se que não foram lançadas pela contribuinte as devoluções de compras no valor de R$ 21,03, o que resulta que este valor não foi excluído do cálculo do imposto a ser ressarcido, restando, portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização neste valor. Assim sendo, é de se reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, relativo ao 3° trimestre/2000 no valor de R$ 13.157,10. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66, parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91, tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita, corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 4 CONFERE COM O O'RIGINAL 2° CC-MF-• .3/41e-rp Ministério da Fazenda Brasília - DF, em A / 1 /20405- Fl.trIzej- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.001861/2001-84 Secretária da Sncoda Câmara Recurso e : 126.225 Segado Caibo de Cooribullites;MF Acórdão n° 202-16.192 § 3°- A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do principio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: (..) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. (..) 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. (.) 25)Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma t(razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a t\t dttzgção monetária dos .1 5 . CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em /4 I larg Fl. Segundo Conselho de Contribuintes doão‘uji ,,NOr Processo ri° : 10660.001861/2001-84 Secretária da Stinris Dmare Recurso n' : 126.225 Serado Cena de Cutribuintlisa4F Acórdão n2 : 202-16.192 chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quant(fica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.) Estabelecido a natureza meramente contábil, escriturai do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS apagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 29) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não-cumulatividade. (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Mauricio Corrêa, no R.E. n° 223.566-4/5P, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MOIVTÁRL4 DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábiL Operação escriturai, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escriturai - técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao principio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do Fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. Assim sendo, diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a atualização monetária de saldo credor de créditos básicos do IPI, em caso de çessarcimento, é de se negar o pedido da recorrente. itt 6 CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-NIF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 14 / 9 /?WS" Fl..tiLy Segundo Conselho de Contribuintes ada4ttif Processo n' : 10660.001861/2001-84 Seeretáuia da Seva" ninara Recurso n 126.225 Segundo Coneelho de cribuittes/N4F Acórdão n9 : 202-16.192 Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto nos termos do voto para reconhecer o direito do ressarcimento do crédito do 1PI no valor de R$ 135.157,10, sendo que a parcela de R$13 1.774,64, já havia sido reconhecida pela DRF em Varginha/MG. - Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 NAYI \`•c' n QA BA TOS MANATTA 7

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Numero do processo: 10580.020374/99-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - O pressuposto básico para que seja analisado um pedido de retificação de declaração é que conste dos autos a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física original, bem como a retificadora, sem o que fica impossibilitada a análise do mérito. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12052
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais. E, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;;41= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA-,,. Processo n°. : 10580.020374/99-52 Recurso n°. : 123.885 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1989 Recorrente : LUÍS AUGUSTO ALVES SALES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.052 IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — O pressuposto básico para que seja analisado um pedido de retificação de declaração é que conste dos autos a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física original, bem como a retificadora, sem o que fica impossibilitada a análise do mérito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS AUGUSTO ALVES SALES. 1 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. E, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Femandes e \Nutrido Augusto Marques. 1771,7 U --4--in 0----J‘ CY G RTINS MORAIS PRESIDENTE "..-1:0~ ..ntsone .7.•;--.0,-..:- - • THAI JANRA 1_ ,SEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 1 4 AG02001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020374/99-52 Acórdão n°. : 106-12.052 Recurso n°. : 123.885 Recorrente : LUIS AUGUSTO ALVES SALES RELATÓRIO Luis Augusto Alves Sales, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, da qual tomou conhecimento em 08/08/00 (fl. 36), por meio do recurso protocolado em 01/09/00 (fls. 37 a 57). À fl. 01, o contribuinte solicita a retificação da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, para ver restituído o imposto de renda retido na fonte quando de seu desligamento da empresa Caraíba Metais S/A Indústria e Comércio. Afirma que não tinha rendimentos suficientes para que fosse obrigado a apresentar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física naquele exercício, bem como não recebeu da referida empresa o comprovante de rendimentos pagos, motivo pelo qual não o apresenta. Fazem parte dos autos, dentre outros documentos, o Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 04 e 05) e a cópia do formulário: Rescisão de Contrato de Trabalho. A Delegacia da Receita Federal em Salvador considerou a solicitação improcedente, afirmando a ocorrência da decadência do direito de o contribuinte pedir a restituição do que considera indevidamente retido na fonte. O Sr. Luis Augusto Alves Sales (fls. 13 a 30) manifesta sua inconformidade discorrendo sobre a não ocorrência da decadência , posto que somente a partir da data em que a administração tributária reconhece o direito de o 2 f( "fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020374/99-52 Acórdão n°. : 106-12.052 contribuinte ver devolvidos os valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos é que inicia-se a contagem do prazo decadencial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 34 a 36), além de considerar que o tributo era devido, por se tratar de programa de incentivo à aposentadoria, entendeu ter ocorrido a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do tributo pago. O Sr. Luis Augusto Alves Sales dá entrada em seu recurso (fls. 38 a 57), no qual expõe argumentos da impugnação, quanto a não ocorrência da decadência, bem como quanto a indiferença de tratamento que se deve dar a programas de desligamento voluntário que conduzam ou não à aposentadoria. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020374/99-52 Acórdão n°. : 106-12.052 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1988. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: '1- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizató ria, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; .09.4rk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020374/99-52 Acórdão n°. : 106-12.052 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Luís Augusto Alves Sales não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, oqual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020374/99-52 Acórdão n°. : 106-12.052 O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém, ao se fazer a análise do mérito, depara-se com obstáculos para que o contribuinte veja satisfeitas suas pretensões. O contribuinte afirmando não ter atingido o limite de obrigatoriedade da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, sequer trouxe aos autos o comprovante de rendimentos da fonte pagadora. No exercício de 1989, estavam obrigados a declarar os contribuintes que tivessem tido rendimentos superiores a NCz$ 700,00. O contribuinte, em sua rescisão de contrato de trabalho, demonstra que, no mês de dezembro de 1988, recebeu Cz$ 272.758,00, logo não seria possível ter recebido durante o ano todo menos do que Cz$ 700.000,00 (convertidos os NCz$ em Cz$), além do que o próprio total bruto da rescisão montou em aproximadamente Cz$ 4.448.346,00. Mesmo com o desconto de rendimentos isentos, só o valor da indenização pelo desligamento Cz$ 503.954,44, que a época se considerava como tributáveis, acrescido do salário de dezembro já lhe dariam rendimentos suficientes para obrigá-lo à entrega da declaração. O Sr. Luís Augusto Alves Sales, além de solicitar a restituição do tributo (fl. 03), pede a retificação (fl. 01) do que não apresentou. Com os elementos constantes dos autos não é possível que se autorize uma restituição referente a rendimentos que foram recebidos em montante suficiente para a obrigatoriedade de entrega da declaração, não declarados e que consequentemente não foram objeto de determinação do tributo devido. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020374/99-52 Acórdão n°. : 106-12.052 Mesmo que o recorrente não fosse obrigado a declarar, a orientação da Secretaria da Receita Federal, para contribuintes que tenham imposto a ser restituído, é de que apresentem a declaração para que possa ser feita a restituição. Resta ainda um outro aspecto a ser considerado, que é a data do efetivo recebimento dos valores constantes da rescisão. Não se pode precisar, com os documentos acostados aos autos a data correta, pois o desligamento se deu em 30/12/88, e a esse ano corresponde o pedido do contribuinte, porém não há documento nenhum que ateste a data correspondente a efetiva disponibilidade. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001 THAr NS e EN PEREIRA k' \ 7 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4660501 #
Numero do processo: 10650.000363/92-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO NO JULGADO. Havendo omissão no julgado sobre tese que deva pronunciar o julgador, ocorre a omissão que deve ser suprida. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DE RECUROS. A presunção legal do art. 181 do RIR/80 pode ser afastada, logrando o sujeito passivo comprovar por documentação idônea e hábil a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos pelos sócios da empresa. Embargos Acolhidos. Acórdão mantido.
Numero da decisão: 108-09.515
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para suprir a omissão discutida no Acórdão n°. 108-09.370 de 14/06/07, contudo mantendo a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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OMISSÃO NO JULGADO. Havendo omissão no julgado sobre tese que deva pronunciar o julgador, ocorre a omissão que deve ser suprida. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DE RECUROS. A presunção legal do art. 181 do RIR/80 pode ser afastada, logrando o sujeito passivo comprovar por documentação idônea e hábil a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos pelos sócios da empresa. Embargos Acolhidos. Acórdão mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para suprir a omissão discutida no Acórdão n°. 108-09.370 de 14/06/07, contudo mantendo a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41- Processo n.° 10650.000363192-08 Acórdão n.° 108-09.515 Fls. 2 P• RIO ERGIO F • ANDES BARROSO Presidente e tird„.c.c.c.„4" • RG MO ' • O GIL NUNES Relator FORMALIZADO EM: ,2 Á JAN 2CC8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e ICAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. Processo n.° 10650.000363/92-08 Acórdão n.° 108-09.515 Fls. 3 Relatório Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, com fundamento, à época, no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, por entender presente o vicio de omissão no voto exarado pelo Acórdão n° 108-09.370, sessão de 14/06/2007, assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. A presunção legal do art. 181 do RIRMO pode ser afastada, logrando o sujeito passivo comprovar por documentação idônea e hábil a origem dos recursos supridos pelos sócios da empresa. TRD. IRRETROATIYIDADE DA LEI- Indevida a cobrança da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, devendo ser excluída da exigência fiscal, tendo em vista o art. 30 da Lei n"8.218/91 e a IN SRF n°32/97. LANÇAMENTO DECORRENTE. Dado a estrita relação de causa e efeito, aplica-se ao FINSOCIAL o mesmo decidido no processo IRPJ." No julgado referido, esta Câmara por unanimidade, deu provimento ao Recurso Voluntário para excluir da tributação o item suprimento de caixa e a aplicação da TRD do período de fevereiro a julho de 1991. Alega a embargante às fls. 93/94 que: "Quer dizer, o Decreto-Lei mencionado, que tinha força de lei na vigência da Constituição Federal (CF) anterior "a CF de 1988, exige a efetividade da entrega dos "recursos de caixa fornecidos à empresa por adminsitradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia", para afastar essa especifica presunção de omissão de receitas. Todavia, a decisão embargado manifestou o entendimento segundo o qual a legislação exigiria somente prova hábil e idônea quanto à origem dos recursos e entendeu tal prova existente e devidamente comprovada. Dessa maneira, ficou caracterizada a omissão no julgado consistente em não se pronunciar sobre a necessidade de demonstração, pelo sujeito passivo, de que houve efetiva entrega de numerário por seus sócios, nos termos do transcrito art. 12, §3°, do Decreto-lei n°1.598/77, com a redação dada pelo Decreto-lei n°1.648/78." E conclui o i. Procurador, citando o contido no processo 10650.000360-92/10 relativo ao IRPJ: "Por outro lado, o acórdão embargado entendeu suficientes para afastar a presunção em tela os seguintes documentos juntados aos autos: Processo n ° 10650.000363/92-08 Acórdão n.° 108-09.515 Fls. 4 cópia do livro diário da autuada, do qual consta a suposta operação de suprimento de numerário, no valor de CZ$50.0000.000,00(fl.19); cópia da escritura pública de compra e venda de imóvel dos sócios da contribuinte a terceiros (fls. 75/79); cópia de documentos de arrecadação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativos à venda do imóvel anteriormente citada; e venda do aludido imóvel. Quer dizer, a decisão recorrida entendeu que referida documentação comprovaria a origem do suprimento de caixa supostamente efetuado pelos sócios do sujeito passivo. Porém, deixou de se manifestar expressamente sobre se tais documentos também comprovariam a efetividade da entrega dos mencionados recurso à pessoa jurídica autuada." (Ils.94, grifos originais) Requer ao final que sejam sanadas as omissões apontadas, viabilizando o conhecimento das razões de convencimento do Órgão Julgador, com vistas à interposição do eventual recurso, para sanar as omissões apontadas. O lançamento, Auto de Infração de fis.01/06, fora efetuado por omissão de receita — supimento de numerário não comprovado. É o Relatório. (p- Processo n.° 10650.000363192-08 Acórdão n.° 108-09.515 Fls. 5 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator. Por presentes os pressupostos para admissibilidade, e nos termos do despacho do i.Presidente desta Câmara, doc.fls.96, acolho os embargos sem efeitos modificativos no resultado do julgamento como abaixo exponho. Há que se atentar para o disposto no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes quanto ao cabimento dos embargos, "in verbis": "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." Também diz assim o artigo 31 do Decreto 70.235/72, in verbis: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação." Entendo que não merece reparos a decisão embargada, contudo quanto a omissão arguida temos a esclarecer. Na realidade as teses apresentadas pela contribuinte foram acolhidas em parte no julgamento — a comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos à pessoa jurídica e a inaplicabilidade da TRD. Porém a ênfase da divergência estava na data de contabilização das operações. A peça acusatória da Autoridade Administrativa, o Auto de Infração, caracterizou a infração por não comprovação da origem e do efetivo ingresso por parte dos sócios dos recursos utilizados para os suprimentos. A União, Fazenda Nacional, descontente com a decisão quer ver atendidas suas razões via embargos para apreciar além das origens de recursos, também a efetiva entrega. Os itens ditos como omissos pela Embargante foram devidamente fundamentados no julgado, senão vejamos: - no 50 parágrafo fl.84 dos autos, o acórdão embargado diz: "Para a matéria tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de que decorre o presente lançamento do FINSOCIAL, omissão de receita por suprimento de numerário não comprovado, discordo do L Aduditor fiscal, por estar comprovada documentalmente, a transação de compra e venda de um imóvel, com recebimento da quantia devidamente contabilizada pela empresa, apenas com divergência quanto ao dia. E isto a meu ver justificado." LU. • • • Processo n.° 10650.000363/92-08 Acórdão n.° 108-09.515 Fls. 6 Entendo existir a prova documental tanto em relação à comprovação da efetiva entrega como a origem do valor, a proprósito, devidamente contabilizados. - no 100 parágrafo 11.84 o acórdão assevera: "O valor total de CZS 50.000.000,00 apurado pela autoridade fiscal, a partir do lançamento contábil, corresponde ao valor total da transação imobiliária documentada conforme respectiva cópia da escritura lavrada (doc. de fls. 75/81 do processo 1RPJ) e cópias dos respectivos cheques emitidos. Sendo os outorgantes vendedores os sócios da empresa, nominados e qualificados, nos respectivos documentos." Nota-se que o acórdão se refere aos documentos e à contabilização do valor de entrada na empresa. Segundo a escritura pública, fls.75/79 do processo IRPJ, os sócios venderam em 01/09/1988 imóvel por CZ$50.000,000,00, recebendo o cheque 972330 do Banco do Brasil de CZ$5.000.000,00 em 26/08/1988 (fis.71 PTA IRPJ), e outro cheque 99731001 Banco do Brasil no valor de CZ$45.000.000,00 (fls.72 PTA 1RPJ). Houve a comprovação da estinação dos recursos (efetiva entrada) para liquidação de financiamento junto ao próprio Banco do Brasil no dia 26/08/88 (fls.74 PTA IRPJ). O cerne em discussão, como consta da Informação Fiscal, réplica de fis.85/87, foi a divergencia na data de contabilização em 11/08/88, Diário fls.18, onde o contribuinte alega que houve erro de contabilização quanto à data, o que foi acolhido no Acórdão embargado. Assim, merece reparos o acórdão apenas para fins de esclarecimento, quanto à omissão de receita, esclarecendo que julgamos haver a comprovação da origem dos recursos (escritura e cheques) e a efetiva entrega (liquidação de emprestimo), suprindo a omissão arguida. Por todo o exposto, acolho os embargos para suprir a omissão contida no Acórdão 108-09.370 de 14/06/2007, contudo, mantenho a decisão nele consubstanciada. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de dezembro de 2007. X r /~, MARGIL O • • O GIL NUNES Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000101/2003-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Considerando que os lançamentos tiveram por base as informações prestadas nas Declarações de Rendimentos dos Exercícios de 1999, 2002 e 2003 e o auto de infração foi lavrado em 17/12/2002, com ciência em 28/01/2003, não se encontram decaídos os créditos tributários lançados, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A apresentação de DCTF retificadora após o início do procedimento fiscal não ilide a imposição de penalidade e nem configura denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Cabe ao contribuinte fazer prova da efetividade dos valores contabilizados em seu passivo; do contrário, aplica-se a presunção legal da ocorrência de omissão de receitas, nos termos do art. 40, da Lei 9.430/96. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão proferida quanto à imputação principal é aplicável às decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que dava provimento O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wn ...t, s1,1";,),:i> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10640.000101/2003-50 Recurso n° : 146.702 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999, 2002 e 2003 Recorrente : JOCAT LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.793 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Considerando que os lançamentos tiveram por base as informações prestadas nas Declarações de Rendimentos dos Exercícios de 1999, 2002 e 2003 e o auto de infração foi lavrado em 17/1212002, com ciência em 28/01/2003, não se encontram decaídos os créditos tributários lançados, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A apresentação de DCTF retificadora após o início do procedimento fiscal não ilide a imposição de penalidade e nem configura denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Cabe ao contribuinte fazer prova da efetividade dos valores contabilizados em seu passivo; do contrário, aplica-se a presunção legal da ocorrência de omissão de receitas, nos termos do art. 40, da Lei 9.430/96. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão proferida quanto à imputação principal é aplicável às decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por JJ AGRO NEGÓCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que dava provimento O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt apresentará declaração de voto iti 1, 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA El. r: :- *t'el PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CAMARA Processo n° : 10640.000101/2003-50 Acórdão n° :105-15.793 ) 2_0:5VIS LVES RESIDENTE DANIEL RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SE T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 L 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA FL 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,; (4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10640.000101/2003-50 Acórdão n° :105-15.793 Recurso n° : 146.702 Recorrente : JOCAT LTDA. RELATÓRIO JOCAT LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 17/12/2002, com ciência em 28/01/2003, relativamente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativo aos exercícios de 1999, 2002 e 2003, no montante de R$ 711.331,89, nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 29/11/2002. Foram apuradas a seguintes infrações, conforme descrição dos fatos constante do Auto de Infração: 001 — OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO. Omissão de Receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada (Obrigações Fiscais), conforme descrito no item 2 e no sub-item 2.1 do Relatório Fiscal, em anexo, que é parte integrante deste Auto de Infração. Omissão de Receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada (Empréstimos e Financiamentos), conforme descrito no item 2 e no sub-item 2.2 do Relatório Fiscal, em anexo, que é parte integrante deste Auto de Infração 002 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme item 1 do Relatório Fiscal, em anexo, que é parte integrante deste Auto de Infração." Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente 3 impugnações (fls. 154/156, 165/167 e 168/169), alegando, em síntese: 3 .14 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. mw •E 7: '''..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,'.ae:, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10640.000101/2003-50 Acórdão n° : 105-15.793 Diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago a) A empresa recebeu um termo de intimação referente ao mandado de procedimento fiscal, pedindo para justificar e comprovar a diferença entre os valores escriturados no Diário e no LALUR, e os valores declarados na DCTF para IRPJ. Após verificação, constatou-se a existência de um erro na transcrição destes valores para a DCTF. Imediatamente, foram enviadas via Internet as DCT'S COMPLEMENTARES; b) Que os órgãos centrais da Secretaria da Receita Federal baixaram a Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535/1997, que resumidamente diz que a jurisprudência judicial e administrativa dominante sobre a matéria pugna pela não necessidade de lançamento na hipótese aventada; c) Que o débito fiscal declarado ao órgão arrecadador, na forma regulamentar, não deve ser objeto de lançamento de ofício, e se lançado não cabe multa de ofício, já que a declaração (DCTF) representa confissão de divida e constitui instrumento hábil para inscrição e cobrança judicial, nos termos do art. 5° do Decreto Lei 2.124/1984; d) Por ter sido apresentada a DCTF's, não há que ser formalizada a exigência através de ação fiscal e não poderá ser cobrada a multa punitiva; Passivo fictício: e) Os saldos constantes do Passivo Circulante, devidamente escriturados no livro razão, não são fictícios, de vez que tais valores chegaram a ser incluídos em um parcelamento especial já liquidado; fIii) 4 , 4' 4 ,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10640.000101/2003-50 Acórdão n° : 105-15.793 f) parte dos valores relativos às obrigações fiscais foram pagos posteriormente, todavia, por erro grosseiro, deixaram de ser baixados; outra parcela no valor de R$ 14.902,15, não foi recolhida e já se encontra prescrita; g) os empréstimos contabilizados no passivo em 31/12/1998 encontram-se em aberto e não pagos, posto que os credores são pessoas ligadas à empresa; h) aduz que os empréstimos foram realizados há mais de 5 anos e teria operado a decadência do direito do fisco de exigir sua comprovação ou realizar o lançamento; Em 29/08/2003, a DRJ de Juiz de Fora/MG julgou o lançamento procedente, conforme ementas abaixo transcritas: insuficiência de Recolhimentos. Débitos não declarados em DCTF/DIRPJ. Constatadas insuficiências no recolhimento do tributo, que também não foram declaradas à SRF antes do início da ação fiscal, correto o lançamento de ofício, mediante auto de infração, para exigência do crédito tributário, apurado a partir da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, aplicando-se as disposições da legislação vigente, com incidência da multa de 75% e juros de mora à taxa Selic. As DCTF apresentadas após o início da ação fiscal não elidem a aplicação de penalidades, à luz do artigo 7° do Decreto 70.235 de 1972. IRPJ e Reflexos. Omissão de Receitas. Passivo Fictício. Cabe ao contribuinte fazer prova da efetividade dos valores contabilizados em seu passivo; do contrário, correta a presunção legal da ocorrência de omissão de receitas (art. 40 da Lei 9.430 de 1996). Lançamento Procedente' a) lrresignada com a decisão °a gut); a contribuinte ofereceu 3 recursos voluntários (fls. 194/195, 209/212 e 225/228), reiterando os termos das impugnações. É o relatório.f 1.. lisml• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. N.: Cl: ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,29 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10640.000101/2003-50 Acórdão n° : 105-15.793 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e a empresa arrolou bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. 1. Da decadência O IRPJ se submete à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a homologação é condição resolutiva e não suspensiva, claro está que não ocorrendo a homologação nos cinco anos seguintes ao fato gerador decai o Fisco do direito de lançar Dessa forma, considerando que o presente lançamento teve por base as informações prestadas nas Declarações de Rendimentos dos Exercícios de 1999, 2002 e 2003 e os autos de infração foram lavrados em 17/12/2002, com ciência em 28/01/2003, não se encontram decaídos os créditos tributários lançados, já que dentro dos cinco anos previstos no art. 150, § 4° do CTN.g7 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :}i> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10640.000101/2003-50 Acórdão n° :105-15.793 2. Diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago: anos de 2001 e 2002 A recorrente alega que por ter sido apresentadas a DCTFs, não há que ser formalizada a exigência através de ação fiscal, pois ocorreria a tributação em duplicidade. Além disso, ressalta a recorrente que, em virtude da espontaneidade e do reconhecimento do débito, não poderá ser cobrada a multa punitiva. Em outras palavras, pugna a recorrente pelo reconhecimento da denúncia espontânea. No presente caso, não é possível, contudo, aplicar o instituto da denúncia espontânea. Dispõe o art. 138, do Código Tributário Nacional: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devidos e dos juros de mora, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração." O art. 7° do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, dispõe: "Art. 7°. O procedimento fiscal tem início: I — o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, ou preposto; — a apreensão de mercadorias, documentos e livros." Para que pudesse ser aplicado o instituto da denúncia espontânea é necessário que não tenha tido início o procedimento fiscal. Quando a recorrente apresentou as DCTFS retificadores o procedimento fiscal já havia se iniciado. Por essa razão, não se aplica ao presente caso o instituto da denúncia espontânea, devendo ser mantidas as penalidade aplicadas. 7 •W' ...:.! t: MINISTÉRIO DA FAZENDA n. \.- • : "i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn-...,,cyi QUINTA CÂMARA Processo n° : 10640.000101/2003-50 Acórdão n° : 105-15.793 Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA CTF. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL. Apresentada a DCTF retificadora após o início da ação fiscal, não faz jus o contribuinte ao benefício de exclusão da multa, nos termos do artigo 138, do CTN" (Recurso n° 124.721, da Primeira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação de DCTF retificadora após o inicio do procedimento fiscal não ilide a imposição de penalidade e nem configura denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN". (Recurso n° 123.539, da Terceira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes). 3. Omissão de receitas - Passivo fictício No presente caso, cumpre esclarecer que, na presunção legal de omissão de receitas, por passivo fictício, não se está tributando as importâncias contabilizadas e sim as receitas relativas aos recursos financeiros utilizados no pagamento dessas obrigações, que não transitaram pela contabilidade. Primeiramente, quanto às obrigações relativas aos tributos a pagar contabilizados no balanço de 31/12/98, no valor de R$ 332.379,32, da matriz e de R$ 41.668,83, da filial Influência", temos que a presunção legal é de que os tributos foram realmente pagos, durante o período-base de 1998, com recursos oriundos de receitas omitidas, por isso a contribuinte não deu baixa nas obrigações. A recorrente, por sua vez, afirma que a maior parte desses valores foi incluída em parcelamento já liquidado e que, por erro não foi dada baixa na obrigação. Uma pequena parte seriam tributos que não foram recolhidos e que já se encontram prescritos r(CSLL, IRRF, ICMS). 8 • . k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10640.000101/2003-50 Acórdão n° : 105-15.793 Se a empresa efetivamente efetuou o parcelamento como alega, deveria então possuir cópia dos documentos protocolados na SRF, ou pelo menos, deveria saber informar o número do processo fiscal relativo a esse parcelamento. Na hipótese de ter contabilizado tal parcelamento e ter deixado de dar baixa nos débitos, deveria então possuir uma conta de ativo correspondente aos valores pagos. Quanto aos tributos que não teriam sido pagos, a empresa deveria apresentar certidão da SRF/PGFN e da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais nas quais constariam tais valores (débitos). Assim, verifica-se que a contribuinte pagou os tributos com recursos à margem da contabilidade, por isso deixou de dar baixa nos débitos. Assim, correto o lançamento nesta parte. Em relação aos valores contabilizados a título de "empréstimos e financiamentos", no valor de 219.565,96, discriminados à fl. 58, a presunção de omissão de receitas pode estar calcada em duas vertentes: ou trata-se de empréstimos que não foram de fato contraídos e a empresa utilizou-se dessa Conta como contrapartida para "contabilizar" recursos relativos a receitas omitidas, ou pagou tais empréstimos durante o ano de 1998, com receitas omitidas, por isso não pode dar baixa nas obrigações. De qualquer forma, o ônus da prova é da contribuinte. No entanto, esta nada comprova, apenas alega que os empréstimos foram contraídos bem antes de 31/12/1998 e que jamais foram pagos, já que são dívidas com pessoas ligadas. Cabe ao contribuinte fazer prova da efetividade dos valores contabilizados em seu passivo; do contrário, correta a presunção legal da ocorrência de omissão de greceitas, nos termos do art. 40, da Lei 9.430/96.2 W 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "IP •1/41" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10640.000101/2003-50 Acórdão n° : 105-15.793 4. Lançamentos Reflexos: PIS, COFINS e CSLL Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão proferida em relação à imputação principal é aplicável às decorrentes, em razão da Intima relação de causa e efeito que as vinculam. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a decisão proferida pela instância "a quo". Atel-e-L DANIEL SAHAGOFF 10 a 4s l 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'k. •r: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10640.000101/2003-50 Acórdão n° : 105-15.793 DECLAÇÃO DE VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Em que pese todo o conhecimento dos nobres Conselheiros que integram esta Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como o bem lançado voto do ilustre Conselheiro Relator, ouso divergir da maioria para entender que o lançamento é improcedente, haja vista que a recorrente, previamente ao lançamento inicial confessou, mediante a entrega de DCTF, os créditos tributários objeto da controvérsia. Segundo o acórdão recorrido e o entendimento da douta maioria, a pretensão recursal não mereceria acolhida pelo fato de a entrega da DCTF ter ocorrido em data posterior ao início da ação fiscal, com o que faltaria à conduta da contribuinte uma supostamente necessária espontaneidade. Tenho, data maxima venta, que a existência de espontaneidade ou não na conduta da contribuinte é irrelevante para o desate da causa, pois, aqui, não se discute a ocorrência de denuncia espontânea, com relação à qual, de fato, a existência de prévio procedimento fiscalizatório é questão relevante. A controvérsia em julgamento é distinta, e reside em saber se é possível a formalização de auto de infração para cobrança de tributo e multa de ofício quando, em data anterior, ainda que depois de iniciada a ação fiscal, o crédito tributário lançado tenha sido confessado pelo contribuinte. 11 P45 a 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ?fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-5 Ir ..ii-re;; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10640.000101/2003-50 Acórdão n° : 105-15.793 A falta de espontaneidade do contribuinte é irrelevante para o desate da causa, na medida em que o que se discute é a procedência da autuação e não é se é devida a penalidade, que seria indevida caso estivéssemos diante de hipótese de denúncia espontânea. Repita-se, caso o contribuinte tivesse agido espontaneamente, nenhuma sanção lhe poderia ser exigida; não estaria ele obrigado ao recolhimento de multa de ofício e nem de multa de mora, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência da CSRF e do STJ (acórdãos n° CSRF/02-01.316, 01-04.259, 02-01.194; RESP 241.114, EERESP 251.452, RESP 202.403, RESP 172816). Não é este, todavia, o caso. Aqui, tendo a confissão ocorrido depois de iniciado o procedimento de fiscalização, não há se falar em denúncia espontânea, e consequentemente, em exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 138 do CTN. A falta de espontaneidade, todavia, não toma legitimo o lançamento inaugural, pois, antes de sua formalização, o crédito tributário já havia sido constituído, mediante confissão, pelo contribuinte, ainda que sob a condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade fazendária. Tratando-se de crédito tributário previamente confessado, tenho por prescindível o lançamento de oficio, devendo ser diretamente inscrito em dívida ativa em caso de não pagamento espontâneo, acrescido de multa e juros de mora. Destaco, neste sentido, o acórdão CSRF/01-04.242: 'TRIBUTO DECLARADO — INOCORRÉNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO — A declaração feita pelo próprio contribuinte, dando ciência ao Fisco da ocorrência do fato gerador, afasta a aplicação do disposto no artigo 138 do CTN, bem como toma desnecessária a constituição do crédito por lançamento do ofício, dadas a liquidez quanto ao valor, e a certeza 12 4.' k a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-iP-.... t:t: ip. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10640.000101/2003-50 Acórdão n° : 105-15.793 quanto à ocorrência do fato gerador, obtidas da própria declaração feita pelo devedor contribuinte. Em todo caso, não é aplicável multa de oficio, pois se trata de hipótese de imediata inscrição em divida ativa para propositura de ação de execução fiscal." Não me parece razoável, ademais, impingir ao contribuinte que, antes da autuação, confessou o débito, abdicando do direito de questionar sua procedência na esfera administrativa e abrindo a possibilidade de o mesmo ser inscrito diretamente em divida ativa em razão do simples não pagamento, penalidade idêntica àquela que é imposta ao contribuinte que não reconhece o débito e resolve litigar na esfera administrativa, impedindo, por anos, a inscrição do crédito tributário em divida ativa e sua cobrança executiva. Forte no exposto, dava provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento inicial. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. ---7)•--1-P--- »eEDUARDÓ DA ROCHA SCHMIDT if 13 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000919/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR NÃO ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 10, PARÁGRAFO 7º, DA LEI N.º 9.393/96. COMPROVADO HABILMENTE MEDIANTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E LAUDO TÉCNICO, ACOMPANHADO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). Tendo sido trazidos aos Autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais que comprovam ser a utilização das terras da propriedade aquela demonstrada pelo autuado no processo, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, dando provimento ao Recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial para manter a imputação relativa à área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiuza
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AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR NÃO ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 10, PARÁGRAFO 7*, DA LEI N.° 9.393/96. COMPROVADO HABILMENTE MEDIANTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E LAUDO TÉCNICO, ACOMPANHADO DE Olk ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). Tendo sido trazidos aos Autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais que comprovam ser a utilização das terras da propriedade aquela demonstrada pelo autuado no processo, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, dando provimento ao Recurso voluntário. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial para manter a imputação relativa à área de reserva legal. rt• ir • ANEL . r DA DT P IETO Presid- te SILVIO MARCOOOR LOS FIÚZA Relator Formalizado• em' 28 SFT 2nn6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM . . • .. . . . . ... . .. . , . • . . ,. • ... • . . .., „ .,, . ...• '' • : " I '' '''''¡'•;.::::.;::::..- F.i'kri.-o,5#."'.?,' :.:•.,.....' -:-.;':::..::-;';::: „..--. ..;: "...,1060.000919/2003-19' _ - , , ,'.. .,,,,,, .., ., . . •• .....' -......:•--:: ,:..5.-.,, .--- .- - ----,.;„.••: • ,...-..,-;--, •:••'' '03-33.3 ‘:‘ _. .-,- • . • ,- :: • •• '' • , • •,',..• ..-.'',...1: ", •Ãc6i=dão:n 3 35.„'. • , s. ., 2-,,.... -:. - r. :-,.-. .. ,••• . - . •- • • •• ,.... ,:-:•••••`.:f.:-,,,..9,.,.;,,•11,)..,-,,;•.•,:.J., .. ---.,,,,-: ..:,.:.,•. •• .•• .,•,•• ,,, . • •• • _..,,, , . . , • . , _,,,.,, •,..• . , .- , . .- •• ' ...,-.:,.5.-- .:..•,.-:;.;;:•;::::::•,:::..,..,,, ..,,-... ,. ,_ ,,•,, s ... ... „ ., .. , . , .. • •• ,,- • , , ......• . •. _ • . 2 ......;'.; ''.... ''''' ''''' ': — '• . . .' - '' . • ' s... . •-` RELATQR10 .. . • . . . .:_ .•,_ _ • • • .. . . - ,• ' ,- .. . . •" , . .. . . . ..: • -,,...',..;::„ yk,:_,......i.--:..,;%:;;.,...;2i-..:.-.--:: •:.r:-.--;-'•"-‘,-.• ,'..-,'.',.••••• --....- ''•-• - :. - •• . 2 ..*, - ,• :-' s ' • ' ' .. . , . '''''''''"'"'"'•.'''''''''.';''"»'-'"--4k='"•;-';','.•.':,';'•,,'-:ês'Orfntra,'-'O,':-Csontris contribuinte -identificado .nO.1./Pile,`•:,,an:;b:U1..0...,,'..f..oi,,layt ad..,,o,., em. . -.::::".',;‘-....'2:••••••:-.''..",..:','-',..;,::*4.......'..22-'76'.91.i+52'á•;',..:•'•Ol'.,W.Ut.,,O:•.,,Cle'..,j..nfr.. a• çãO. /. an. exos, que. ,passaram . a .. constituir , as fls. 0, 1f11 o . Pse4n.""tra,j• Pro' CeSs's-5,• ••••,.-cOnsul5stanciando. • o ;lançamento . do ..IMpOS-to.. Sobre, a: Propriedade ..-',...•'........:':-.1,",..,55,..'".'.••••':;;•:T....leemf.Ori'al'..R.Ursal•--.slITR.;,:eerciCio de 1999, referente ao ini6Vel.denániinado, 'Fazenda 1 . . .• I.. -• - • ''' ••.' ''. .;S"°... "DoinirigóS" ' -' 'Cadastrado 'na SRF, sob O n° 3958980-3; com área de 3.060,3 ha, aí:'• '''''''''''''''''''';‘:' . . no -Miiiicipid de Santa Fe de S/1.in‘ - • '' • • ' '...'''''''. •'' : ' 'si- 7'....'...-“I . -adó . i ,is/IvIG.,•, ... .. , . .•. . - . . . :. • • ''' ."'.''''''''.:."'''''''..-1^."'",:1;••-i'-',.....::::-...'•::,:•"•,... '-..-.,.:,..(:):Ciáito•-. tributari—o • apurado pela fiscalização compõe-se de . • ' ' • .'''''....;:••'''.',"diferençá...'...nO'Vial6i,,:do,,..",-.1712, • de R$ 5.508,88 que, acieScida dos juros , de mora, - ..,•-:: -•:---ij,,...:..- U'UtadOs----•:;át&r....29/08/2003,:. (R$ 3.748,79) e da multa • proporcional •(R$ . 4..131,66), 1 .• ' ••' ' '''''• érf 'm ntante de R$ .13:389,3 .. :, , . ,. .. „.. ,. .. • . .. .. • ., -.....•-•.. ?....,.'. ,..-...,-').--,-,»;•,2;•„,-;,,,:j.:',;..,,....;:., .:•....?;:':--,•.;.'•',.,):. - , • ..• : •.:• -„ , •,..•. • . •• ''•;.‘:'''•;(*.''':'''S'`"?•:•.-.•".);...i:...",''''''''''':'-•"•'-''''.-•"'''''''''''''A''-•••zielCri: çio. dos f̀ato . e. o enquadramento 'leg.:rã:da. infração,- da multa :...:..- "::...:':';';'•••'•••.;.;,...;,•'•&'0ãó-.....6.'as'S•s-'-jur--`Osi'de.....in.Ora constam às.fls: 04 é 07/.10;•; - ._ .,,,,,,, ..... ,, s • • . ,.. . . . .„. . „. .. . •••' - '' .....'..":'•1•.'''''' '''''''''''':i'...''''''''•,' ••••'--...-: ... A : ação . fiscal iniciou-se em 14/08/2003;,.. com intimação . ao :::.....:::‘..... l'-.1.:::•::::'::: •••''''n-srfri13•uin't."'e'(fis:.:..16./i8)..,• ' par" a, relativamente a • DITR/1999; apresentar os seguintes - , -- '. ' r" .:' .'.:,adcumentOs de prova.- ...».,.., , , . -,, -._ .., ' * • . , • •„- - ,..,...lsr; •-:,- .- : • .•,:.,-4:.-,-:,•;,::.: \,•••---....,„ ,...,', • ,-.*.-, ';•-• •• --. .. . , . • • . . • . • - .-- ''''''...."....`"''''''..' • " • .‘..' -1° . • • - ia . do Ato b 1 cópia , , : • ec ara -` .* • ••• •• tório Ambiental ou protocolo do., . _. ,.. ., •- • d elegação . • .;:'... • ire•Ci•U'áM...:eritO.."'-iloT•..Mei M'O.J.Unto ao IBAIvIA du 'órgão ques ,teriáiecebido e ,por ••-••":"•:','•.,•(',....".''''':'-â;':',:-.:'co.:Wáfáj;i''.erP'.0. ..nhet• endo. *•,as. áreas declaradas ..conió SendO'.' ,5N.:pt'e. Ser, V. 'a?,ão permanente é4. u4 • ' ‘• -..:'"I'''''''..<'''-'" 1'.' s 'ç*--- ' 't4da Podendo, alternativamente, comprOVar ..-.a'eX•istencia daarca de •-'":1:".. '''''''::-.':::''•-:::•:.:.;$".•••:':;:::1::pl'..'rõe.S.e.':•ía.'‘....110-.,:•.-p9.,e'rnli.•11:,n. e.' r.i. 'te, atr:. á V. és'. de.-At.o.. dtp. Poder Públicó-que' assim a declare ou • --• •••••••• ...::':-:',..-":•1...";•.,.....'''.:::C-e'ffidãO" dO-IBMAion. tro ,'órgão público ligado à preservação ambiental ou Laudo ,,. . .... -, ....• ,,.. ,‘'' ' ' '''..,'• •- 1"éCni— CO -•em- itidO•PorProfiásional habilitado com ART/CRE. A.; :.. ., • , • ,. , - ...• , •••••• . - ., -..:‘, . • . ,__, • .-- • . . , . . . . ..• . . -. , . 411 -.•;ç''''''...1''''::::'"'-'.--....-1.4...:-.'''..'" ... ::" : -.2.. °.:•.;-',„cópia da • matricula . do 'imóvel ...no .-Registr. o , de Imóveis ' • . •:' s.....'- '-;:,-..': -. '1•61n:Peíente'; .contendO, ..a:ayerbação da área de reserva legal cato ekistente-, , b), cópia da • .: • Declaração- 'do • IBAMA;;,-reconhecendo a ar' ea de Reserva -.Particular ., do Patrimônio .:L•'..:.'- ,̀-,:r„,:•,...p-:••,•{Nátui-4.:Cá,q.o..•:•e'.4e,41t,e;-,-ou/.,. e.. , e) copia do Ato do IBAMA— '; '.: 'ree -Oriliécendo as áreas.. • ..''''''''''.: ''-'''.."..''''''''' ''' íeSiavelà:',.Para:`-'4`.í...átividade o : produtiva, ,. declaradas , ...d.er.,.intere.:Sãe . 'éco,...1c5,.gi, ... Co.. , c,..aso.. " ‘. „......,„.... . • »1-7'1.1.: ';':::''''''....:''''''T•l'''' '....":::::,''''''''''''''''''.:'-'.'''''' s... r ' ' 3 ;•-'Latido Té. cni. co de 'avaliação, com os requisitos da NBR 8799, :. ...• ';''''''''....".•-•',;:..-'43e2m....- r'sjii's-tr,'. an: 'do- os métodos avaliátórios e fontes pesquisadas que levaram, , à convicção . . ' '' • ..•••- -.'dOválor.atribuido • ao imóvel. , . • • .. , . • , • . - - . . . . • , . . •• ''''''''...»;".'-'.."‘...''''''''-'?" '.'...:••''''''''''E" • • 'atendimento,` ..• foram apresentados osd‘o cumentos . de-fls. 19/100, çi...9 . ....." '' . ' - ^-•'......:"''''''''..' '"laiido' técnico e avaliação': aCompanhado . de;•AR. Tt(fls.,20/68.e.9), . ::'•-.....:;:',`3-:,...:"..:-•'''.',..::::,".."::..''',Êi'.411j)"a 9.'""Pdçi ';'-?'err9lenO..:•:',(*f1. is.:•. f‘,7,07.1);••• Mairicula de uma dás lebas .,q,u. e•cOmpoe.nís. .ci im...,..6vel (fl. ,••• ••••,,f:-.;...',»•;-....:--,.....;•;::•;?:',`•-,:' .-- •"-.•':'• •,-; , .• - •-,- ' • ' . . . .. , .2 ••, -• .. :•-......4-;',...,''-..,:•-., ..,';;:;,'„,-(.7-,;-,..'•::-,.... -.., -. ,, ,, ... -:,. -, . • .- - , . • . • ., , ., : .... -. ,. • , . . . I . ..,•,•_ ,... .. - . • ., - I• • , , „. . , . : • . .•• . . . • .• . .• - . , . . . . , , ' . .• -, . . , • , . .- • • . ' • • . - . • . ., .• ., .. • . . . . . . ,. • •• -• ' . . , . , ..4 : . ''.• ;:': ‘..:.É.ib.0ãO...if.. ,. - ' • , . ,: , .10620.000919/2003-19 .. '• - -',..,••\ • ' -Acórdão n s.. ,-.. , •• : , .. .3 •03 - 3. ,35., ...; •• , . . . . .. . . . . ' ,. •. . . ..,.. • • .. . ., . . .. .., . . . , . . .. ..• ., - , . . . . ' fl 81/ ç83) Declaração para Isenção/Redução• .. . • '• '''''''''.••;i9)'' óriaià,,descritiÁ.Tos ( s..• . . , . , - /Redução dó ITR (fl. ''::••:•.:•:'''''T;i:'''''''.:-..z.:85.)'•'''‘.7,- ..erm.'..-O':;•de••••,'ReSporisabilidade. de .Preservação de s:FIéreSta .,;(fl."•j87);; cópia dos r4 ..'. ' •' '"''' ''',..,..\:••''..,, .._.,...r.'.....,.-•••,, - z:.,' fr.' e•'- cin'-''.AD•..'' (És. ': 89 e .90) . ' e 'memoriail'.z.Ostó.grá,,. fotográficocn:?...'; (fIS. .... 9.6 ..e . 9:7); • ::''''..:-':•::"1.:.:.'•:::'g:',111•Pos.7..»elnitOrM-I''''...ei.nv.'....te';`,•'`:,T-fo-'...i.', n*•=:•ail"A. dlia. :,".. fornecido; -. cin.: . resposta à... • ...:,noVa,- .̀.""in:i.irri..„àção ..(fl....: j o 1.): • i,é• 'cáiâhilg-iité; ai:.:;-A.,,D, A, datado de 0.1. ...1. 2.99,;d..eiclamente autenticado. s. . • .. ... '''. '...:' ':-.';'):::;-;''''.1":';"':• Nc.si. ;;O'CediMento''' de ...,análise e verificação ...' da .documentação . ‘ '''.:"......;:::::.Y.-'•:".;:f;'......a'p...::i;'•.:Se..'nta'..ciae...Jd'a.S.i.n...fo'rm..aç'óes,Constantes da . DIT.R/1999 ("extratos'? de fls. 12/13); .a :''.•:,...,,:'....,":.,;':',;:::Sealilaçáo,', diante-do:requerimento do ADA retificador .e • do laudo técnico, acatou, d"........'ii.al •de'•'72(i'-O :.''ha ' ,..'‘`apenas 158,0 ha . .de:,. ar' e. a . de ., preservaçãoação-:permanente, . e considerou. a Ye --;.,--,...:.\-,,....-;,,,,,,,,.--,,,:.•-•:..::,.. ;:. b ç.ão • de s parta apenas • :‘:----•-•••:'-:•;1:-..Qn'' o.a-'r,.g.5... '.,:-:';'• .....,' ..,.. . , ' .,, d ar,. ea cle . reser. a..:::!. .,..,alc..lelarada (300,0 ha . • -:'''.'"''''';.--.4-...-•-'dátótarde:75,0;0.1).0, -,:: ',. :'...-•.--. .ss: : . '.- ... .. ' . . , .• :f..........- .. ..', ., ., - '-‘.. , ., . • 7 ‘:. , ,.'..,..:' ...-:•:;•...,•:-.--..,',...•-';',..,,V.,..',:.•••,:.4,:.•`.•-••-,:,..,.,•,:`,.,„•-• ' . . . • - .. • ... - , , '- .. ;•...'"•'''1•„:.;.',.,....'''''' D.'''. -. 'forma, foi o Auto ;de.:' Infração, "glosando. „ ,. lavrado . , ., . .., . . i'Ssariere:4;ente;:aS'..áreas,•deelaradas ..como sendo de preServação . permanente (720,0 - ^: ''••:'••••:.:.ç • • • 158;0„,' ,.--,;$62,0 . .h4)- ,Ç .. aë .. utilização limitada r(750,0 - 300,0:- .450,0 ha), -alterando, W • • ...' '''''.: iárnbein• ;',. O. Valor ; da ., Terra Nua . (VTN) que, de .R$ .- 128.520,00 .passou . para. R$ ''..:-.:'".,.....;:....i97..`48-I;•15.;.:.Coin.:,.CO'n.Seqüenteas aumentos da área tributa . d. a/area s. aproveitável, VTN ” . ••''''''''...; • : "tiib:tia't 'Vel '•e• ái4notà. aplicada nó lançamento, disto resultando , O imposto suplementar " '':::•--:. de.:-,RSl,-5.:508,88,'eorif-orin.."edeni- ons_trado pelo autuante a fl. O?... , •• :.' ,,f,•. , .... ., - ... -‘,..,...-„• •; .... ..,„ • .- . -''''':''(••••••'..-.::'•••••,'"!•'- 5.,.,:.',.....'::-.,.:.-::.,..,:,,,'.-s,•,•,',,,- ..,_• . ‘ - . • • , ,. .,•>. . . ,.• , ‘,. ,,...,,......,. •::•.,...k.,..u,s....-.s.;:••„i's.,•::,..:•:.,‘..,,..•,,:.•,:.b.a.'ImpUgnação -..... - . ... _•s.' ,s,......'s',,.:::'?,•,•••••:,:•':.-.',-.:,•-•;',.,:.,,..-.•.:‘,..:.,,:----- ---. .- s •- , ..... ..- ,. . • . '. • . ..:•• . . - - ..„, ••.. • ..• • : .,,.•-•:', -̀is:...,'.,•:,..!.-,:,;',..;..i...„--s-....,.;,•:',,,,,.:..,:.,..-..,-.•,;.:..!i-s...,":",..'•'''''.::',: ''• •• • • ' • • • • : ' ' - •d .." ' iiiieado do lançamento em 26/09/2006 (ti ,107),' ingressou o' ..."' ''''''''\:.ff:.':'''''''''''''''':';'''''''''''''''•:''''''''''''''' ' ..' . t • , . •• • . . ''''' • ''''' ' . 'tántlibititite;.éni.09/10/2063 (Carimbo às fls. 108), através de procuradores legalmente -. ....,, ,...-i'.,:...".,'•-f;::::1,...1"..irabilitadó's;:(flS.1`..,f2,);...cOm.. sua impugnação,. anexada àa . fli'..- .198/122* e respectiva .. " • do-en-'meritação;,acOstada àà fls. 123/217. • Em síntese, alega e solicita que:: ,,., , • ,. ,'s -..'•,..'.....: ..,.,:•• ._.„..-,,,,•:,,,: ,:,..„..,:,•. ,,,,,.- , .• -; ,.:, • . , ,'..• : . • • . - -- ' •-. .. - .- c••':'.,,,iãi.ido. apresentado s junto :com a impugnação é;.-Tior si só,,_. p .. , . , . . • .,•''.» .;-,,-. • eiíRiativ9:•:.s.)-.414j..ig9.0,t, ....''.. -- pede sej . .. • termosseus teoS . Considerados'ma análise do presente' -. '''''.:"-:'...'•:'''.-.."s. .• • ..- eiso. ' ssejaáio. ..que diz respeito aos as'pectos:.i,éCiiiiCOS . aValiatórios; seja no . . ,.,•••:‘;':.'::'::::'"....-'•.-f.-.1.1";:•*.•:::q.u'.:diZ"•;;ÉleP.SI:p9'eç.i.to's...i .,:ii..iiStri. S.,U.,.i'çãO. dás áreas do imóvel, utilização :c:dein:a...is :ele:tnetitcis . nele IP ."::..:::::•..:"...1'•-).,-Corilidos; .'„...., ..., ..,. ,,,. , :. ,,,, . , .• ... . . .. ,.... ,. . • „ .• •: . .. ... '... '.''''''''''''';:"...;'''''''.::::**'''::"''''''''''''''''''' '.. .'"-: :': ••''''''''.•e...'mbora a área. total do imóvel declarada tenha 'sido de . 3.060,32 ha, :'. ''. '''-• .''.". ' .' .. - .. .- • t do Registro...."' . '... •.- - - :área efetivamente constante i. . de Imóveis é de 63,0 ha e a 'área restante .' . '••• '. :"'''' ''' • • refere .:se :à:".ad-cotp.us'.•',•:cessão'de -direitos hereditários, n..o ' tota.lcle :..534,3 ha; .‘,. . ,..,. _ • .. . . • . . '-'. . '..'::'...-:''''...... .;''''''''''''''''''''••.• -•"'" .. .• -.'•.-..diante,da impossibilidade jurídica de fazer averbação em registro cessão .., , • ,.. ,• .."::•:1'''''..::::-..:".,"'...=.,i'a'dei':js.'ci,4i-.4...e - de direitos hereditários, . ',.èx ,istindo. efetivamente ás . • ...''''''''''''''''' .." 4 .ii • - eSétvaçao -permanente e fde', utilizaçao ., limitada ;dentro .• do imóvel, o • '4 an te •••• PrOVidericiou .- a• .dita averbação . no. .Cartório •,de;;;Titii.,..,1o,,s_s..e..DocUmentos, '-‘`':•''-:.",... ''::1'.--":,:ç,'...;'•?::'.'......:',':'",'".:numa-Ciara'•;33, eiM,'.•onsitr, degradaçãoa açã„ O,. .,de.grada que . está preservando essas.„.áreas.,„;,• ,,,assun.cii, cumprindo a .yop a - 1• -'''''''''''''''''''''''''''' ....'•(' 'ciá 'lei' 'evitando-O ç , . • . , .,.....:.„. ,a !.., ,, .. ,. , , . , , .. , . , . ' ãci ainb. ientá ; . • ' . ..' , . • • . • 1 . ., • ,. . .. . .. . . .. . . - • : • . .• • . . , . . •. . ,:. . -... :-. - . ,. . . .3 • . . , . . , ... . ... • . • • ., . .• ...',:::;;•.,..j•:'••:,.,...,i,„:.;..,..,•:2.•;., ,• - ..—• ,..:.: .2 :-„, , „ ,, . . •• . ..• .,, ,• . . . • - • . , .. „ „, .,. . ,.. • , . •'-• " . - •. . . . .. ,• . . • • . ., . ::•••• .:',',..•-,s,:i•-••:;1•'2'•'!•:'P'''••.. -,\•.;". ,,..- .,;?;:,; ".: • •;•• .. •-•,-.,.. ‘ . • , .. , - -: • •,. . • -. - . ,, •••.•;:fr.:*)-•'•....-:-.•.•, n••f:«••=',;•;':;‘f.:;,'",.,,i-, ., Y.'•'.' ,, .; •:- •••• -, , • • , „ . • ... . • , , ., . . . , • • ..• -.:*:.,...• ;•,••,z7:• ...;.:'p-J2':'-.:":.•.,,,..".':::',•'•' '':-..;•." ,••:. : . ''-,' ., . -,•, - „ • . ' • . •••• -, .. .* " , , ... ': . • , . - . ... ... . .- . . „ • -; .. "- ..... %,,••••;:.`..."....:::..;,,;,.,;;.;•Ç,:•,.••''.: ..•,----'•:•é•-,•,' :, ' ': -1.; • -• „' . . . , . ,. • * • ' • ,. ., . , .. , .. , . . . .. . . •.. •: • . . ., .• . • . •.... ..... " :.- - • '•• . , . . .. . , „- , . .• ..• . . • 6 ..• ‘ • ''''''.• i''':•:"-]•:'''''''43.'•"'jáJ.:14..i..°2'•••-''':::::•".:-." •-•',.`.:::::••-'•.';.:•::,;•'2../10620-.000919/2003-19 .• - ,' .',,-•• •• • •• •. . •: • ` . ••'•',..‘ '''i.•'•'..ACÓ dão'n.:•y':'•••••••••-s.',-':.-:•.• ...,::-.:,-.39,3-„ ,. . . ) , . • . .,•, ...,..i . . . ,. ' • ..',..: J.r .,..,..,",:-...;:.:...sy ,,,.,„,./......: •,.., ,. „,,. ,,, • . ) • . , . . ,; ,,....,,,..:...,..:•,..,....;•,,::,;:./.;;,...,,:::: -.'... - -2, • ;.... .• '•--.:*'''... • - .. s• •-s, : '...- ' s • -. s s . . • , ......... • -•• • • .. .,. . , • .. . . - • • .... " • !. ,•••:•.---22'.•:, .:•a -, i/-:.:,--$:, ,-;,,.. ''. --..• -, . . ,... -, -:•,,::-.,,,., . _. , . , , ., . . , ., , • . , ,. • , ,. , ...• ':. - . '''': '''''':•••:::;:'''''''':.:''''''''''''''::::::2''''..:-.. ' -• "' '-' s.: :,-'• se as'•.'ar'•• eas••• ambientais não puderem . ser deduzidas da . área total. . . ' ' .•:',...;"''' '.:•••• tributável .01 faz -JO da;ineXistênciade averbação no registro de imóveis, por razões , de . •- ..' -":;;•:..." •-'•':;;;direitO.;.e...e‘ evitando-seiido'-'se,:,O.,.enriquecimento sem causa do erário publico, também não '' " .• '• poderia haver a .:tributação..- ,sobre a parcela ' da área que .e. stives sáe.,fora do registro, ou •-• 1,-....:-•,':"•••=:::•',•,;••=•:•,seja;:::.'S.e..,'Oi.,COntri'biiiiite,.,bein intencionado, deClara a área total , de Conformidade cOm., a s• '..• ' .' ''''''''"" "•/.fri`a."."'á•-• -feita::: eiri ..N iia::;prOpriedade • e f parte . dessa ar' ea .:não ..,", COnSiá•.:ClO, registro de r . ••• :. .:''''''.::•.:'';'::'"?:1•;,-.''''',"%•".:".'',,•:•:::".ri".énv!-çe?;';"-táiii--.Sé''itïhà'Ver'á:.:40*.ser Considerada que as áreas 4é. .0=eserv. ,a:ã, ci permanente .‘ '•••••::::'''''.•,.....\•::"...:',`...";',-J'ii,itiliiáO'liiiiitadia. lefettya'S. 'e,exiStentes •devam ser decluzi.das.,;:',..,...,,,'..:..,,,:;.,,..,.:_.. ,..,.. ....... ,.. ... , ... ,.., •:`,••:::'-',,,',,..;:',;',.:::,:;.•-•••;.:-.-...,,,,,..?",c(-,,,...,:...,••,•,,--,5s..."...:,n•:.4.'..;:: n .•;:' f2,,';•:',•‘'•••• .;•-•.,...,' '' .. •• • ***.•• - ''.. • • .• •; • ...• • ::•":•-.:•:••,•'•:*•' • ' • • • .. • . • . •••••7':','•:M:r...;:‘.....‘,:';'-f-':••••-•,•.:-' '•••::.**'‘•••''•r.••'''''''' ,":•:•-»••••:'• ** • . - •• ' • • • .. oato d. ' ' . imóvel todo possui-. àirri• Os"' • *a.' '.."" .• '''''''•••••••('' • • • - • • '' • ' - *Chama á atenção para ,. f e que , á ,.. • , . '. - •' ' .•"•-• 750-* ':fià; d',. 'reáéi-si,legal;; área que efetivamente japassOif pár. a, 1.,.312.ha• "de reserva . .•'''''''''''''':-.'5:::-..jg'ál''ê.'"ingá'...J $,. n5"ha-..de.: área de : iPreservação. permanente; ,.nforinados-•atra- vés dos ‘ .....,•:.."....,,‘...::::.,..:•,•'..:,,-0,2_,....:4.0f-À4d?i-é, retificadores, apresentados iem. 03.04.2001 e 14.05.2002,, de acordo '' com o - : '• ''-' -'' láiii1O',,técnicO,`.....alientaridd...que. as somas das áreas resultam mesfrio ; total das. . . . -'• ''' •'-' -• -,'Coriãtantes OADAapresentado em 2, 6.11.1999i (1...470,0 ha);.;..,'...':: .: . „.•• • -• , •• • . •• - . • • II0 ''''''•-•':•'s.",;•-.-5•,*•::,;1;;•&.•••',5.`:,.,.f,-; .:••••••••:,;••..:',..,,.„..._,, ,,•••,,.,,,,.:,,, .,:., • . . ., , ., . . . - , ..,. ,,. ., ... . ..tivo .. , ou ao . '''''' "-'"''''-'.41.'¡::'.::::::',..:':','N'''S„.'"''',•.',',';',:."...:',":':;i-'::-:',....án'ié.à....-dé.;C d lerocedi . inicio :e qualquer , administra ,. ação••• ,-..-• ,;.......,....:•.r.•••.,•:;'..,ç,;•‘.-,,-;•,:',5,-,.•\•:::• -.,...',....,,, ,,,.... . : ... . , . , .. . ...,...•::-..;:•:,,..-',.,...;.:....,':,.'.fiiCal'•;:;;.-tOin-Oii-',ái,....prOvidê..n...cias necessárias, inclusive quanto .. ã. averbação-- da: área _de .*:-..•-•••••• - •••:•••••'''...:-..."‘:',-..","!';',.:'‘.'pr'C'ierv..-a•çta-O.'•dé.•:;f1Or."'estas;:ifio Cartório - de Registro :de ''Irrió. Veis ..,. da sua jurisdição, ••• ' 2 ' , ..` "-. - •••• ••:':,;"proCedirrientos e*SteS ,.tlariseritosria impugnação;. . -.. ..- ,,,.,...• • • , • • •.- .,.• • . '•• '....‘••• - • '•-•.•.:•. .:'• '''..,:::•;;'•;.: `- : • • .-- transcreve o' art. 11, • caput e parágrafoi , primeiro e .s .egurido, • da .: . ..'12;::'.:.::::.::".:•;•-2,,in'ãâçisOISI OrMativa .: .2Ê6, ,. de 13/12/2002, para alegar qiie, -se um. contribuinte pode •' • .. .s. ••"....-:•¡:'•••,-;• as's' inar -:Terni'd• 'de' s:ÁjUstaitierito de Conduta junto ao IEF, de melhor forma não estaria • ''''''''''''-'" '•"..'•ele`iin•P'edidOderi2ealizar a'averbação junto ao Cartório de Títulos e Documentos; . • • '• , :::;':;:::•1::"."•:';':•••::::"......':''':-;':.;;,..)t''1 ''::::''''''''•••`•:;,'''''.*•,"1'•ái.iriluinte pretende que leve CM 'C'On's'id, Cracão O fato 4:1. que, .. . .. 2' •::•1;:".2'•;':-..;',,,f;=•,'!.,:_.;:•:•'•:f',1.;Ç:'''''sli'''Ulit::15ri'-riii.'.•.e.ns.....t__O-:.»..:Ijn.I.::'S. ,kF.,. .256/2002, protocolizou, .eln:: 19/08/2003, -. ..OTermo. de .••, .,"• ‘ ". •''''''''''''':•^2:'''A.•-•''.i• • eiito .-zi' '•je Conduta com o IEF, , a fim de.satisfazer • a • aplicação da legalização da • ' ' '''''''''''''••••'reserva Legal,- • s . . .- .. , . . , -. • • . : , ..- . . .., , ._ • . • "• '. • ..-,':, i. ...."',.......-4'.., .';',z:•:...':',„. I. -,:: • -,••-•: .• - s, . • .. • • , , • . . . . .• • • • ••ma : . .::: da : Mesma forma, entregou o Ato , •Deciaratório, Ambiental no . IP '. • .• .•:.:::;•;:•.-1:',.,I.R.•'''AMAJM•.'••• G •eri01:12.99. •-• retificado .em 20.04.2001 , -ressaltando que a entrega do • • '''::•'''''''•-2:2,:dOCu'•Mnent'Ose'den..antes dO, início de qualquer procedimento . fiseal:sou autuação fiscal,, : •- • • •,--:. -.....--::/,;,;-.:.-.1;.:,. ;•:,...,,;,.•,..-...,;,' --... Y•::-.'•••••'• * ' s ' • '' -• ' . •... .: • . '' :...:::::-;-:;:"":,..'s.:IJ'4''',..''''' '..:::;;-'';''''':•;:i."--:,:*1.X1'.:......";:l.‘':'.:.::'e'SiánáO'Cuni.prida *à formalidade de entregadá:'detiaração; estando .• .., . • • ._ - : ^ ' '''''''''• '.'''...'••• 'I.4'Pil 4 • • *ainda Certificadas a sua existência naquela ocasião , e-, ••• ;:;(.,,.;•;.:'¡:-.:,4;:*P440*-0 :-. 4:ea...... 4,9c.s.' e , _.-. ,- • - - ' • '''-'::' in-antidaaié .a.***datà:de. entrega da impugnaçao,,consdan-ye.laUdd iécnic6:-.traz' ido aos • ' • .: ..•';'•:-'''':' aUtOS'' ,'ents éride- que . restam ' preenchidos todos os requisitos • :para • a procedência da , ., • - , ....,••:,....- .•:•igisigpaçáo;•••- • •••,., -• ' ' , . •s• - • - . -.- .... . • . , . • . .... .. . , . . ''..1•.:.•.:**".-. '''. •:"'•,...,..' .'":.:.::'....' ".- ."...-. - • ..',.... devem ser consideradas as informações 'constantes do laudo de .' :,,_.;.t.,.:,.....:1.•,',"..:.;....T.11:•,,...:::':aii..-áll'id:ar:ti'ãçlo:6•0..b desenvolvidas ":, b' títüld Caracterização das ExPlorações, qUe.deniOnstra a realidade dásp , fio imóvel, bem Como a divisã de suas áreas;. ,... . ... , ...,.,..--.,..:-....,..: •••:••-'04:e••.•-t•••,•,:•/,',".•••:','• ,••'•• .• ,•,* •:. .,, . -•• • ..•! :: •!.k*.z:*,••'''*....',•::•?•5.-Z:*''.•••.- ''',...;:.' -.:: ': ‘.•,::',.....,•,:' . • •., . , • • . •• , . , ,, • , . . • •. ' •. ,• • •. . , , .. , • . •, , •,,.. , .. . . . . • . . , • * • -: • . . •• ,, •.. .. ' ' ' • .• , . , • ,..* : • •,'' -:•,,:?;-/.•*,•.•2 •?..r.:::•;-".••.;:',.:?*• •j'.:':•*:, ••••• ' 't' •: • ''' -• '.,•,•• .. .,. , • ,• . • , , • •., . • . . ,.... , . .., .., , , . . • . . . . - . , ' - . . . • • • • - . .I. *.';'''.5 .'; • .• ••••:.*:-.'; . '*"." .^...0 * • - .• ' . * ' 10620.000919/2003-19: • - . ...- ,.. • -:.*2 Pio, cesso n .. -_ • •••-- - '-:AdbidãO d.' - -. . : 303-33.335 , ' - • • • . • • . . • • . • ' - , . , • . . • .. . • . . . .. . .. .. . .„ * . • . , . , ..,. ,_.., -.;•,- •:-.-....,....,,.......,.-,..,•':-:•;:. .:---- - '•:.- . -;..:... • ,-.!: ‘ -,.•^- .' .' . •' • 's - • • ' -o do i. • - 'd- 'ádó Cadastro do :-'..'"'"'".'''''•'''''''''''''''5'vz."•''','•:••'•'(:.;' ' 6 '4'Ni-dali:tentai , á . verificação tçi.11.• 9A.P •igl . .. . • -.. • .• :• .'',,"...-',.--:;•:';'...,:::....-:;',"....:;:55;,P.••:.--';.:;••••,'i:-'...,f...., - •••.• s - • -• • À• • 4...:. 1, • - • d 'ci ' ••• a'i ütíliZáda .e • grau • .• .• • .•-•••,',...';',,',.:...z..• •̀-; •iy••ili••:"..:10'9.8:'ohde',.e-onsta á'ais.uuiçao a Arca • o imóvel, área„. ,. .. . :: . ' . : :::•:.:....?:.11..;:i*.• de'' ' ..V1.. áç'i.O.'',-...retàridC;','.ái •... O . .. fundamento 'ba'Sico . principáEá-ensejar. a „ revisão do, ,.... , •-:.:.- ....-, ,:„..5,.....»:•,làhánento;•.•-..,',•,.. .-•,•• -..-,..,-...',; * • . . ”. .- . ... s .,. ...... .. „. .•,... ..•• • „ , 1 • . • . ., . .. - .., • •, '''.....-: ::.'•.. ''''''• ."' '''''',-,•'-''',-...,•-:::'...,--,:.-:...-".....̂ • • ...-'.,COnfoime.O. Laudo -Técnico - apresentada., p'. grau 'cie utilização da . ir:•- iirÀãáde.: foi substancialmente superior àquele constante do • Auto ' .de Infração, . deNjendó .:, pôr-tanto,. ser :comgido, para . adequação a realidade . e. ,consequentemente . .'...''-.-...',....-'..red4ãO....clii valor do 'tributo; •-: ......,... , • • - .... ....... "• .- .. .. . . . . • ., •, : '• . ''''''''''''':.•-'''''''' '' '''' ..t. ''''..: •'''''' , d 'são . da propriedade , com. a determinação . das, . áreas de . '•';':f•I'••••f;.;-•••4;•;:'''P'ái`er'raçá.O.."-Pe..rin".‘...s'anenler'e-^"Ouiras..' Vem Sendo feita desde OS exercícios anteriores, tendo i.,'aiià-iiiii.:p..'udiaçãd, referente ao • ano de 1995 julgada totalmente procedente pela ,l a":•2;,-,:,,,,..f.:,:,..,,;`'..;-::s , , ., ettiniiidde j:i4táni- e-rito:,.04,::. °,.Cánselho de-COfitribuintes . d6Minis'tério. dá Fazenda em •1' l' ‘: - : 05..'0;•2001..--•-'.'aeór'élão5.:ainda não publicado ,-, com o conseqüente cancelamentocelamento do lá ' . ' ' '. ' s- feito fiscal, bastando ver os lançamentos dos respectivos exei:eicins; ' •lw •'• ''::".,..";k::...,.--.•::'•••,',.... ; -•,.,•,..'. : • •:- '. . •• .'• • . • ' • . • . • •• • . . . .. -. .. .. . . . . . .. . - ..- .... ••• '...,. ''''' ••••""•" • .. •••• . o . • • - •• . • te alega que não adquiriu terras para especulação, mas . . - . • '. '-'''...,.:;%1'-':*".•Siin.'":Pár:a-'45':deSeihíblYiniento• de sua atividade,- explorando-as de . forma mais técnica e • ' '''''".. '''''...'' '''' ... •racional' ' sáível'*;0 .‘que .. ..é :facilmente perceptível pela •,.,:a.Veri, guação do grau de • .. ':::*•'...','•.•:,:::;.1,-.-.'.'...:•,...:,;..?•,;.•:•ÁitililaçãodeSánaS, demais propriedades, ja adquiridas a mais tempo;.• .. • • •-• . • -. •. • , . ..,. .•,-; • ? ..'• • ,..,,»... •'.¡,..-••.:.:/,:j.....;:.4.:,:.,-4.,,,,,:,:•::,• ,:., :: .f , -' ......-., , • --. ., - -. ' ,. . . .• . .. . . . . ',.::.:,•,"."'::::;',..,...^,:',;:.',.,...7.•:-......',..,''.'...-:,,3.Y.,..".•::-..........,;-,..•.co.ino -engenheiro agrônomo e :grande empreendedor, o ,impugnante .--:•-:::. - • :- ';'...::::"."1.•:-.'",:',..'tiem....:eXP.1Oi•ad.O...?'eo,i-retai..e,.interis . ente as suas propriedades na região • de Patos 'de. ... ., ,"' -- '" • '•• - '" Minas -MG 'sendo também esse o objetivo na região de São Ronião e Santa Fé, onde . .. e .. ' '' • . --..::.1.., ':...'....-.: S.16eáliii a Propriedade; .;.: - .. . . . . • .. . „ , , . •. . , • . •. , .• ,, 1 .. :.`;•••••.-1:**".'-...;";•[:.''''..-»'-'•-• ''': '..' ••• -....-'.os,Muni'eípios de São Romã° e Santa Fé de Minas. (local onde se : .. -: '.».:'''''''...:.... • ., ericn».i...;*.á.á.'kii.r...o'Pri"‘ ed áde) .: á. ifuám.:Se em uma região de terras .áridás,: .é-que necessitam de. r • . .. . . ibã.;.'26.'fieCt.àfes .::Pái'i . Cádá animal utilizar • como pasto, pois, as „:ehnvaS . são muito .' • • ..-'''':'"'''''''''''''''";."»'''''''' ...";:` vs•• ti- d '.... o que faz secar 'e muito . a vegetação, impedindo:-..4. .,,sUá . útilia0o com . •-' .- - • ui ',;.--efiélericia;,...,.:,,,,,„•,..---- .;-::. - ...?'••. . ., .. .... • • • . - - . .ip • -. ;,-....,,,,.,..,...,:,.,,,,-„:,,,,,,, ,,...::,......:.,,,.........,..•:-......,.,..:.: ...... . .. , ,... . , . :•,, -2..,:::,.,--.....,.:::.),-, ...,.,, 5' ' • , ..,, ' ..7 - '.' ;','• , • . •• . . , . - '.. n • ., .. .... . . . :‘ ; ..'-;•:',''''''.;:.-:'-.:(::,'''..:'."‘,.:: :: n'f'''' :::•:....:.‘:•::- ' '•.,;'. •'• 'gr. : .án• de' 'área dá Fazenda é. composta por "campinas, solos arenosos de' ;v--eá.et s4ã.O.'.r.aifeirà •..e• -• *, CaPiin do cerrado, servindo comei. , paStorein. temporário", de .r..•.'-.••=;'...;;;'-'‘ibin-i d'iiiie,','á'eXPlnraçãO, que está sendo feita na fazenda: é . no . sentido de ao mesmo : , • ......".; ..:,..=:':..":.1...".....teinp. 6 .'PeSei-var o que convem e utilizar o que é possive ,.. ... . . . . . ' .. .. - ,.. - . • ‘ '. '''..'" .'"''''''' • '''' '''''''''''''''''••:'..'...•'• ''''''•''••••,••••- tratando-sedo-se de. matéria • eminentemente. : técnica, requer , a ..-- " '":'''''''•',,.-• Jári..z.ã.n.'..Ciel.;Peri.;eia;',:.t.-oig.ca,- ...ci di.ip;ost9., n? .. decreto .-70.235/72;: -paia comprOyar a. . , 1 .*.• . el-feii;v'iCiãde?dãà...:.- iiifOrniáçiies ., :constantes do laudo técnico: . ,Carreado :aos autos, . -- 2 ..•''''','''':•'''.....";.••••.in'dise'ándn"--sãeSde'ola';',PeritO.'e reservando-se no direito de apresentar quesitos , ,quando - ,: ''. I. :.-.•''...',,'":•'.....';',`.":•: 16..-deferiiiie t..9...:d6.15ê4i.40,h.•:•; ": " • .., 1 • • . .: . : . • ' • - .' •. -T ..:-.,.. ''-' .. '.• • .. • • . •, .. ..,.. . . .:* • '''''''';'• :-.'" '''....-`• • •-•:. ,:' ." -. • -•-, quanto ao valor da terra nua, devem ,ser ., considerados os valores •;' ',... " ''''•:';:-'•:"::,.... .4.3.e.ii.tr.'`O'..d.-o'S parâmetros estabelecidos pelo -pe • , devendo ser discutido, entretanto, o. .... . . .... . ... - ‘ , • ' • , . ..' - ' ' • '' • • ...- ,' ....••••••• ' , • .., , , .. . 5. • , , , - .•, . • . • * , ''.. • , .. , • , , • . , . . ,, , ,, • . ,, • • .. -- . '• s .... - . • • ,. •,. . , .•• ^ ....;.'• ... •• ,..k•b!...., :f::,,,=4.2..;-.:',•'.;,''...;., • -.:.: :;.• . .-, • • „ . , • • • .. . . . . . • . .. , , ,. . . " • Pro-C'es.‘á.bn,..°,....•::*'-... - ......." ,.. , .*:•-•:-..' . .-_;. 1.0620.000919/2003-19 • , ,. • . : •:'''''' '''.:.:.».'Wóraão-rict:......,--.,•.,: ' - .:•,.: 303,33.335 '.'..' '. • • . • . . ... 1. . . ,. . • .,. , .. • . , . . _ .. • • •.• :, 4 ;-.' (1••,:,•::,,,.•;,,,,.'..s....:...,-,',,,,.:,-..,....., .,-.,..:•.: --:,-• :•• •••., ..• , . •, • •• • .. • .• ..,,.••• , ...• • • ..,. ,_•:......... .,, _ .. • . . ,• -:'-'-i..,......;•3.-,•'•:-(,:.•.‘ ,;•••• ''..";‘,.........*:•:•.,-' .•!''' • '...-..ij .- ,-;‘'‘'Y ••..... ..--. • • • ... .• - -.•• --' ...- • - .. — s• ' . •• ‘ . - • fiscal*;.•"•.:.*:::"":`''''''''''''''''...^.''''-'ind.'-iCe',•de‘...00UP-ação'da:.Pl: propriedade, pois :não compreende o ande . com. repartição . .... . • .. considere corretas as informações criteriosamente comprovadas pelo laudo, enquanto '''' • ::''.-"'II-":••`;»::'.-'.::''-oUira"':nassrneámás". circunstâncias,- não são . Cónsideradas, • Usando-se de um sistema de„.... • •.•... . . • '' • ••• • '-... • ••••• dois pesos e duas medidas, •• , , . - , . , ,. • ', •• • .., . , ..'-''''''''..."•:':4;,....''',,,.*:::''''•":"•-'./-.'":."Coiriba;é;e . no laudo stécnico, •informa , :o contribuinte que ha uma s* •• :...-;•-;::•-(;,..tf'•'''-‘"if-',*gandes..d'. ifei'ença •;̀nO:'-'gr."au- •:Ide.utilização eni • relação à .DITR/. 9.„..4; 'qu"ando. .a:prOpri. propriedade - ...:••••-••••••'''‘'''',."...'"-;,' ..:'-',''.....:'-:•,....'f6Pad4iii.. ri-da';'•iici•átó-'41ièri.,área. aproveitável está sendo utilizada.convem,. enternente; ... . ,•,..J.-...•... ,••,.. • ', st : ._ ...; - -• • . •• .•• . • ....'•':.--:'•',.:',...,,*.̀•'..;')"?'',,,•;'•:,:,',..:',:::...-;J.;:•:k•'.?;.1.'•':•:..:'• ...':::•:••,•••• ,T;:`,..:•....--; ' • • • . ) -• ' .;.: - -* .* '''''. "•- "..' ''"• ` • " - 'o2.:.':.:• ..:-"•..1.'''''''-',?».-»':»••,•,'-:.--»•-•':".• -•:•...":‘,"---'.apieS'enta,'» ao ..final, s,Demonstrativo de Apuração do Impo sto sobre . -..*:-..',.:':':•-•*'..4.::::::.::•a-*:•"Pro..Priedirle'stem'tórial Rural, feito com base no laudo stécnico,--em ...que o •imposto•,-, ,.. . , . . • .1.`••••:1••••••-'1',":•:''....•••:ieVi-dó:apurado: é aé:.R...,..?-.7.87; . • - • -., • :- . .. .. .. . . . .-•• -. • , -, ., ''' .":".''.-.'•'.. "."1:::-:'::".;=:;'•*,2:-.*:::'''''''.::::,': :.- . .-..;;;7....,:sp.*Or',..fism; requer , a revisão do lançamento .do'IT12.. relativo ao. ...• '- • .:.•11.'".:••••••••:'-':: :: :: .•‘‘ex.'-e' re'-iCIO : de. -i999;de .Conformidade com os novos parâmetros *Objeto das informações. . . . . ia . '''..1-1;--"::-.'-'.--'-' aireá'eritadaS .,•-:' 6 ~-,. ̀que resultara ;na :redução do • .ITR e •das ‘ demais , contribuições w * • : • adin`'.1"ru.'átradaá'i:Peld'Seer...etaria •da Receita Federal e o consequente cancelamento do .: . „ Auto deinfraçao enundo. :•• • -.. - .. . ,.• ., . .•-, '-' -' :5'.. ,••• •.: :. • .-,.., ••:--,....,.,.,:-...,•,..f. ' Z`', „'`''..:1'• . • • ''. , ,. • •• ... • ,.. . • . • • . • • . -' ' : ' • '';'.1.,..:2',:','\ .Z....f'.'.:;..k..ijf,,,t1;dí.V' ', ''';',.,...':r.`'. n ••;"'..i''... ".-l.'""*••':.f:.‘ . - ". ' * *. • *" ' .". ' . - À *‘*******! . '.* .* s * *** • ^.o .. N°,.....]:),RFH.:*':41.-'.,Tifigamentos e-n .13. rasilia ,•-• .DF;: atraVés. do Acórdão o,.. . ., . . . . •' '' ' • . ' -'.. ' " ***". £3 ‘ .50 'dê 10'd dezembro' .de 2003, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos -'41ie-ãseguir se transCreve. : •• , • -::..', ' •• . .. . PC. . . -.• • .., -. .. ... ‘ • . • ...•••'....' •:**''''''''...''''''' -..:`•'..i4'''''''''.2'..' = ... :', ' .:-:,•'..'ÀimPUgnação`apresentada *é tempestiva, pois atende aos requisitos ...''''.'''.."..'d ã1Clnaii .s'ibilidade:PreVistos . no n° 70.235/1972 (PAY); Assim, ,dela toma-se . . ., . ,. . . - • " ' -' • ▪ coriteCtmento,....,• .1....,..,..„.s.,:;.„..., ... „ . .. . , ,. , . -• • ., . . „ .... s. . . „.. . . .,. . ..- • -• • . .• . . .-,. • .• ".- -„,..•-•-:••••»-.• • si »..-,.....»,..,,k»,»,-.,,,,,-.»....•:',--,. -:- - :.•:•....--,...:-.,..-.•-• »-. ,, ...:: .,.. . • ..- . . » •s-':•-•-'...''''•'=";.;•;:f»:."1•••'...•-;::',:::='?r»,'»;:. 8••OliCitaãode,Pericia•... ,. • : - " . ' • . . . • • „ • » ... - ,.• : .. • -:" . ...:• '..-' ‘''''..:•.:::'' ''''''''''''''''''''''''''':•:'''''''''s ":".•'..':' - . : - •:C... *UI' ..'-e'ià'çio. Á .solicitação de pen'cia, a'rriesin. . a , não . se faz necessária.. . . • •...• . 2 ' • .•:".:'..*.`..:•`;'.':::ii'diiiêiêiiies lançanientO •i»- . : , • . , . ».. . -.».• • ... ... •• , .. , . . • , .. . - -»'•'..'»,: -.*,•-•,•••». •,•:,:..-•»•.".,.:- :2 - • - • * • • .- . • . • - .... .. 110 ..: ,-,......,,,,,,,-:',,-..;_2;'_ • - COnic efeito, não está ah discussão a existência da arcade utilização *•-..."':::'.:**:',Iiinitadal:*reserVa.'.1egal.- Fato é que, do exame .dos doCum, entos . traz! , os aos autos, CC..nátatOU-áe ' :::'.a,.'aUáéricia--,...ii de* averbação dá • área de • , reserva - :legal .. alegada pelo 4: ....: ‘ '...'''.* • *'. -: ''''''''' • .' s .****Ygn ' r"'M'a1t-éria':'esta.:que,será, :oportunamente, objeto de ánálise,-•• •não .cabendo, '''''.1.''''''.::;.:-.**c:':•:'''':;'''11.Prtuantroa!),.".*4.r.:d.du-c•à>45.-e.-1).-tilizaçáo. de prova pericial para suprir oicUriiPriinento; dentro . .., ...:''''''''.."::'-• ..'"':.--?».•;;;..." ▪ :':PciPd•-i-'4i.....d.'adoci. gêni-,,,4,,r'eyi''. sta nalegislação,do .11:11 para'finS.de excluir da tributação >•.• : , -;,••.,:,..„.„.,-,:::::..,,d'kea,2kira.tratada-:,:•'-'. . . ...•:,:. . .. • :. .'.» , • ; . • •. - '..... -:. " ... » • .. .. . ».• ,.,.›,..»,,...-..,»,;(».-.*»:.v;-`,.:,-,,, ...•.2:.'n*. :..'•., '..?..[:, ••..'..'",, 'f. ' '- r'.... . , :' • -..' • . . • . • . . ‘, . -......, :, .'-•¡:..-'•.**:---?,*•:'''..:,••;•*'.: ',.. -',. •-•.:•' • . • . .. ' .. • , . ... '. - ' ''''''.. i's ' .'''''''''''''.‘ "'s ' ''.. ss. -- s '' • » Pelo- • •exposto, e . em . observânciadia ao :*, ai-t_ ..;.. . 18 • 'do • Decreto. , n°.., -•.- ''' ‘::...:-.:*;-'::•';':'''...id:23S/1972:(13-ÁF*)-,-ciirripre que se indefira o pedido de periCia -sob análise. . • . • . . .. . . .. • -• . *--, ; • • • ••. - .,. - .. • ,. .:. . . . .. . ....., . . . - . -*".' 7... .. : "..... : ':').:».''''f•;:"'.:::.:--.......• .•.... ." . '.. ... Da. Distribuição da Área do Imóvel - Da de Preservação ""::::•''''..2.»'*'*:•:•::Iiíeinâne-lite",:e...'"Át—ea.de Utilização LiMitada ./. r ria Legal. -... , '-::,, .. • , , -•.,..: • . . ,.,.., .. , .. •• ...... , . .. . , .. .• ''..._:•,:',...5:-,.....„.,:,.,,... :.,..:!..,..:•,-,e,-,4',;f::• .,.-.,.;•-::-. , -•-•,..,••.• -• :,-.... ".. ., . .•''.•..,...,/.--,:-;......is•••‘.,-..:.••,,,,,;:•,:':.:-.,?::.‘,.....:...•:`•'',:..‘.;• .• • • ., • . , .. . . ... ,. • .• •. . . •,:-• •••••-•.*¡;,•.--:,.•'.::::::"::',:-\",,'•..''':•.•'•;.•::'-'..,..;,..,••••, • -,, ',- • . • • ':- , • ••• • ., ,. ••••••• •_ . . - • .,, • . - . ,.. • ,. - . •• ' •:.--'."-. -...,,,:"..,.,:s.1,-,.:-..,--,:.*, -. - -'• ..- - . , • , , • ..,.. ..• 1 - •- ' •.- • ',';::• .., , ''':-•=,-'•-'-•••••••••'•• , •• .„ . '' . . . . , • . . ... .. , ,. • ,, . . . . 1. "•-• - • ...-.' .'• '' ' • • :::' -•-•,...'‘i •.',"" ',•-' .-... ,- .. -: • • • - •• .- . . • • . . • ••, . . .. • •• . .-... . •- ‘,...:....-.....;,... j,-,,,,-,5.,.,,,,....:,-..., ...,..,.. - -: .. , ....,,,, • -.,.. , - . . •• '. .. ".'":''''• •'-':'''''•;P•iro.;C•es-Sõrn°. '• s.,- : " :.. • ... '' : ."' 10620.000919/2003-19 • . . ..••• . . • • . - '-•!' ã"::••ACOrdo n • - - , ., . . • . :. . . , . .-•. '-. •• s.,.:, ,,,, •-',-,• :, .., ':•. ,: • . : - • - , • :. . .. . ,.• •. -• ". . • . • .-,... ... • .-". • :"*"..-- •:".•'.......''''''••••••":.:•:"'•-:;`" NO- que 'id refere à "glosa"• efetuada pel a que reduziu a . :•-•. '"'' .'"»áresilde,:preSeisia9ão ,'perinãnente de 720,0 . para - 158,0 ha. (considerando o • descrito no Mit'O':-de,inesfra'9'àõ;; . 01::fLS.,,, :,..:::97/10; , verifiea-se, da análise , das alegaç' o-e--,s..s. e documentação., . ... •'. '.:,:•;.;-::::21..f.:,;:',.::::..zaiireSe(iitàda..S...p.elO...i,tri.p`u. gnsw: an.,1 te'' que o 'mesmo "reconhece que.a .. área,real 'e efetiva . a:: S.,•I'' '''' '' =''''-• -co...••••';'::(:::*1.:''''''''...;;' ' Ilàáé. T.46.•:.•"cóinõ:',.;:sendo. ..:".depreserVação:.. peririanente•,...é...;.,de:.....fato;, de...,...,158;?....,....h.a.: . . . : ': • •"'"•-'''''....2'..;;;.:',... "̀(ciifèreriirça-'de:'62;ó:"iia);:-....ar'..e, a esta" acatada pela fiscalização, em observância aos , seus • s's -, '-',"•':,.'",•-:.:•Oti¥F.i9§-',-.••• ' '• ""' • '. '...'-:'"' ' .. • " : ". • • • " , ......., . . - - •: •-, ,. ....,•":,,• ..:',......,.; :•:í;.•":•:',z:. ..-f,''..,-..„ ..• •• •.-- :. ‘'.. .. , :" '• • - • • . . ., . .' .. . ‘ .....- .".' ."'.*'".....'" •:;'''-.; '' • Y" '-',-. -' • ‘ , .Entretanto, entende o . Contribuinte, com baSe.nci Laudo Técnico de fls.'..,-1.35ii, 83. -.-. .eiti. ,especial, ' fl. , 180 e .nos , Memoriais Descritivos de. fis:' 202. e .204 . .i:"...'''''..tadã..diferença ` deve ser acrescida ' á" área 'de • reserva legal sorigiiiariamente dèêfü. ãda;...' . . •::Èiç passaria' g's • ....de•750 0 ha para 1.312,0 lia.• , -'.- -•-:',•-•:-:,:-•::•':;•.'•'',....'•, "......... ., ..' .. " - .- • . •'..'"- •,,:- . -'.: :. ,. •• --s• ,-• . -. . * . *: - ':'•.::''''''i'''''''...'''''''''':-''''' '''''.- ''. '''''''.'••••• ':"...‘'.-"."r'''. • " s suscitadas,• ' nãO"hã,'.60.mo . acatar . . . ;:•-•''' '... '''' 5. ' ":•..3''''''''''' ''''''''''''-'s '''''' ''' -‘,Itiob'Stãnte-as,aleÉaçoes .• pretensão .. ' .',.'•".,:,''..'",...'''':•••,'"..:...41..t.i.iite..i:eàSâ'd6,.n.ii'..qiiel se refere à Mate'rià em exame, por falta 'cle pressuposto legal, em . .. • , ''.;••':.3;:":•'-'..."•::•",s'e;'ir'àiàn'aO'lilq...'ekerc.iciO•••de..1999, disciplinando a cOnstituiçao: st! reserva legal , emi. ' ' • • .• • ,,,,•,•••,..:-..:•., &Cãs de posse... ,,..; •-• , , • , . . .... . . . , . .• ... ., .. ... . •. • ... . ' ..' '' '''' •̂::.2'''.."...;;; ." '''''.;-":":-.; "- '''' :. . : Coni- • efeito; Para fins de exclusão do • 1TR' do exercício de 1999," , -,=,-- - ---..... -;',,'-..-',1--..,..,••• ;..:: ."- exigia-se -•. ' ` ''.. .."'"..,..• " . à. -Se,qUe.' a. área de reserva legal estivesse devidamente averbada à margem da •• . :-.:-..''''''''-',1 ;•.: •:.rii- afrÁCU1á cio.:"in'ià'y' él, •nó.,CarOrio de Registro . de Imóveis competente. Essa obrigação ''' '...".•:.:;"":;:'-'s::,.." e-Si..43'..i.e .iifa'..o'ris 'g'in'an'am—ente no . parágrafo 2°" do art: 16 da Lei ,.n° 4:77. 1/1965 (Código .::::,•.".':-..,'<'`,.:.:....;::•••'"*.'-'1.16' ies' tál. )..ico'4i....ÃiecIaçãci" dada pela Lei n° 7.80,3/1.989, aqui transeritC.. ., . • •• :, • ,•'..- ...• •:-..,,..,:,,,-.....:•-•,:••••••••......Ê.,.......,.; -,„; ,.• •••••• , "- .•'•' -.:,••; ' • :„ •.z, • •'• . . - : r . . • , •• • '.• y' ‘: -., •, if-,.., '.',. 'e"..''':13 ' ''•'''''::' **-'':'.' .. ".-"-``" "Art' 1 .6-: ( ) • , • . - . • -*.* "- .. ,,-. . . ._, . . :. . . . . , . ,• ,,.„ .. . . . . . ., . . . .. , . . . . . • • - • '''''''"'*•';'•-• "•'''''..- - "•-•: • -.:' : • • :.: §: 2° A-reserva legal, .assim sentendida:a área de, no • minimo, 20% •-'.' -- :. ••••••,...'-.:*:'•'..-';.,''...2.:-,::},",.-,•'.'''::...,:,-,;*;?.".,,s-.:- ,,; (vinte por cento) de cada propriedade, onde . não_é permitido, o corte •• *** • .-.."..' • * ****-''''..'":':'; • '" '"' '.- .- aso deverá ser averbada :à margem dainscrição . de matriculaa _o •• •••' * .--''''' • '''''• **' ' • • ".**' • • 1 : Mi registro de imóveis competente,' sendo vedada a,alteraçao • ..- '''''''''''''''.......'-';;;•'-•:::::•:";:::'''''''' ...»..."..,..''''.: ...'"':":'''•'''Cié''. .s'zià: destinação, nos casos de transni. igãO; .,:a .;qualqUer. t!tulo,. ou .... '.*'...'"I'::*2 . ::k--"': i;::••••-•:,:•*'-';;;:';'•:: =''',*:"*.;':::-",':•.:*''.;..":;'..,*:.'"J',..*.il-e• ••.'d• ês7in'e.**7n bm. mentá da .área.,.(sublinhOu*=s:e,..)..i.:--,.T"...',- .'• ...,::-.:..,..',...42:•4*'' f*,';'::.'::=.,..;',...'- : .:::. :;..."....- ...•-•;:::- ; ;. -: ' .... : .• , ..: , • : .. : • . .. , . • ' .40 ,:',.....,...,.-.,,,,•;,,.:.-,,,,,,,-:p,,f,,,,,,,,,,...;.::...:.,:,....'.i,....--.., .....:::,,r:. : --. .. ni ..' • • ‘ ‘,'-...., . . ••‘•' ......';':1.'''''. ....:.*';'•••:.5".:.s'' ;::'?'?''. ....‘ InclUsive;',á legislação superveente i•,a .e. o 4 771/1 965 (Código!1:., Lei ... „ , .... . ficfrtál);......66in, as alterações" .introduzidas Pelã. ,Lei in. . .7803/1.989, ' - ... -' ''''''':::'''''''''''''''"‘':':;:.-•••;".', '''-.•••• :',',"•':*:,";:m-an-. "ieVe'ã ..obrigatoriedade da averbaçãoi .-Cla,.área de reserva legal, ":.' • • ''..."'''..:':•''.:;:''•:."....»:.:::.::.'"Ss''''."':•::•"•.;. ' ...1. ” ''' . como se 'depreende do art. 10 da Medida-. Provisória n° 2.166/2001, • •'• • v -. "''..-' . s: "",••• ‘,"- -..'• - • - . :" . que; entre . outros, deu nova redação ao art." . 16 da Lei s n°' 4.771/65,. .-;".".•,:;:::':., :‘‘,•'•:::,....'L.',. ... ". :-. - "assim dispondo: • • " o ,.. • . . - ,. . .. . . . • .. .... ..• .• . -;.••,."'.. - '..• , .,....''.4^•'_:•=...:.2::.:,;:,"":;', ;•,..:1,-‘1;Irt..16- (..) . . .. . - .• .. :" . . . s.. i•-.: ":•'....2:2;:.':';',:',,:';','-'...;..:„ •:...-?.,-/.."- . -.... ,‘...: . ' .,'..•:' '' . : .. :. ... . • •. • , .... . „.. . • .... • . .• . . ,. ' .. , . ` . .. , , . Y:4; ti'' ,§''' ..:: ‘ ,,r9 • ."45:ea :de.; reservaa legal deve 'ser., averbado • a margem da . ':.••::,...?*''''-`,..**:::: inscrição 'de * matrícula do imóvel,: .'no'registro de ,. imóveis ..- :. • . •:, ,,,,,,;‘,,,,..,-ti. :::::-.:,-....-;.,..., r., .. . .. .competente, sendo vedada a* alt ação. d. é:. s, u á destinaçaO, no s s..,çaso_s . •• • •• '..*:••• ••••••:'4';':":'.'''''''''''''''''''''':.'*‘:- '.. .....--- *..'..... ...de.."transin issão, a qualquer ou de ..desinemb, ramento ou, de . .• .. -..:-..:',..s•-: '', .'-' '-......;';'.?.''.2. -,.:-•.; .'‘- ''.. . I . . . . ' • .•. . . 7, ., , — , '.' ... . , •• . , ., . . . ., •• :•• '.: ,•••••,,.;, '-:;.:,„ ,:;,•`,'.'i....„ • -',; , . ..:•• . • • , ,, . . . . - . . . . • . • , • . . , . . - • ,,;.' - •: .;. 1•;;;:••n "..:',:, : -:- ...s. . , , .'.• :' ":...••••., '• ., .;•,;:';'.:21:-'::.'t• ,:•,:'• ••• •• ''..',.,, •," ., ' , ... • . ,, - .'s • .. ....,:•:..,•;••••••',..-':;•;‘, ..::-,•'..':•••••••. • -.. . '. ‘.5 .• • ''. • '. ' . • • - ' " , . " ,. .. ,. • • * , , ' , , , ,. • • . „ •„ - • .., -•,• -• , • . • • , ‘ • ,., •.......• ,, , . . „ . ; . . • •• .••... .. , -.••. ••,. .. • . .„ - •.•.. . . , ..• . • , . . , .-. ". . •• :-:,1•:":.,-.....:‘.., '.,..,_., • ., -, ... • ,,,,...,. -:,..,,_. ,,„ . . , ..._ .. .. , .. . . ' • • '''''• :" "....,• Pro'ce's -s̀O h °,•'',...•••'•:•'•,;•.,:-.....,...': i' , '10620.000919/2003-19 •. .. , . - _.-.. . ...,.. . , • : •' . ' •-•. ' AcórdãO ,n° -4- • .:7•••..t'•••-: 303-33.335 . ,' - .• • - , .••.. ,....•. --, .. "' - .' ‘ • ' • ' • ' - •• ., , . . • -. ,.:•• • -• •, ', ;:2•",:rv:,1,:;.:,,. : • ..- : ,,- . .,, .. - -•'•-•-•'''' '•• j'' ' ' ''''' -- ' •'-' -•'. Y.-1••• '''''-' -• etificaç. ao' da , área , com as exceções. •: .previstas . 1neste •• Código.." .- . • .., . .; '.- :- .c.,`,'.‘....•...,...;i ,••-' .4,s,.. .... ••'.-' :": '' (sublinhou-se) . . - • . •• • . •. : .. ,-.. , .. . „. • . . I : '•-• -:. ,-,-:::* : .1;' .' • .--.' ..,:'-'''•:.'-`•-:',';'• .:;.'.., -; • . Portanto; .:, em' , •que , pese a • documentação • apresentada pelo . • ':, ;•:;"..••',.."•'::";• .̂.ini.•::. Pu. gn. ' an'te; ui.' Chis" iv̀e. O s:Éaudo .Te'cnico de às. 135/183 com AkT/CKEA: à'•fls. -215, 2 .• • •• •:'- ''.'-''',-;' '-'-: festa :. éláró •i'.qüe•:• à,:extliiâão de que se trata está- condiciOriacl. .. a:;à • comprovação . do . '''',..:•';':•:•:L.,;,.;.•."•,':Oiiiiiiiiirietitso:•de"iitri,4"..;ohriÉação prevista na lei. • . ., . . ,. ,. ,. . • •... . . .. . , . •, . . .• ; ... • ',-.:: • .;,,-,...,:-..::.?.,,,?..., :.,,,:1/4,,:::..,:',.. .. .4 - ,. • , Por : . ,. ' '''.:'-' '.."' :''''''''' ••:• ''''' ••' '' seu turno, no que . diz -respeito ao . praio-p,ara....o..gimpriniento , da .2 '-•::•::•:.':'••••••:',....1.'•;;;;;::',.:`,•••••o*:n."7iiiàçã'•O','Orás-'ir'rát'a.da;'"kié•Ve:Ser levado ein• consideração qUe•CilanCarriento .reporta7seà . .- • . , • t •_, • .. 5 t... . ••• ^. ...., , .. . .: n : '....:J.::::'.;.:121.. .:^(làtá., dé-- ó Cotrêiiel a.' dó :fato: gerador dá 'obrigação', • conforme. prescritoto no 'art. ...:144 do • . ' . ... ::.•':':.,-':::'....'..'.:'C.Tx1...-. -f-''ericiu........'io—.':"O.:'. ai:t.--':19, capUt, da Lei- n° , 9.393/1996; •.• estabelece ; como -parco • : •,-:*=-.,.:-.•••"ternpOral dOfátOierad6f, do ITR o dia 1° de janeirode cada:an: 6..:: :.•, : . •• .. . .. . . . . . . . .. - ‘• n • -. '. : -. m:,::!.-...: .:',':',.. •:', ,', ,. • •,:.. Assim,- para fazer jus à não tributação . das' áreas declaradasadás como de • • ' • ::• •:- -•',,,,..".•:: :'',..ütili4ção'liinitaddieservá,legal, em se tratando do exercício de 1999,•a.exigência de IP "..,-,•.:......:,‘...':....;:.à.Verb4ãO•,:da:•referi'-'-da'ar' ei deveria ter Sido. cumprida, peld. 'contribuinte, até . a,data de - • '''......-'•:;12-:‘,.:*-;-'•'6éii. l'r.•'•én'Clás.•"":",dO=Xfith-,_•••ã'e*rido-r-',• do correspondente exerc. i.66 .,.',4tial. :-..séjà;': 01/01./..1999, di;nfàfiii'd : :ciiiiát4/do-.LAuto. - de- Infração,açào, ..na :parte atineiite::. à ...s .deseriçã, o, dos. fatos, . '"'''''''''...."•:"."•'''observando"-se,•"aindà;Oindiscado no .parágrafo .1°, do art.'12;, ,do.-. Deereto-n° 4382, de . : • 9 :deSeterribrO'de'2002'(Regulámento . do sITR), que consolidou toda a legislação do ITR ..,. - , • ., - " • • ' -,. .. ,. . . , . •. . : .. • • . . . . N • ' presente 'processo, • considerou . -a . autoridade administrativa, . . - . • ..' :. ..'"'."•••,;••:.•anitiárite "cCinbrOVadd.o-;curriprimento da referida exigência Apenas no diz respeito •à área de: reserva legal de ‘ 00,0 'hectares, tendo em vista . ó' conteúdo do documento de • • • • --...',-,.,.11.,19 ,...--,p,...-,•;,f, -s. r; • ;,,....,,,,,,•• •...., ,..-.. . : •'',;.::.:.:,-.::.•'k,-,:••...,,........„.-t.,:...„..,,,...,:•,.,;...,::-.:-....,.?... ,..,:.,. . . ,,.., .. •, • ‘ ..' • '''' ''''... '''''' •• • ''' •''' ' ' ''''' . Quanto ao restante da arca de reservs al4a1; •Cuja . èkiStência é alegada • ''' ' ; ''''' "''' (1''3-1203.00 0 -h,;d1 012 Cu lia) • o 'fato de a mesma estar. localizadaizáda - eni áréã de posse xl,. . • ';::::•::°'''''."'::.;"-:::'.'s‘.•'''''..- e; CO.fre...n ' te de "c'eSS.ão d. de hereditários impedia, fiar o. ex: erc‘ i,cib :de 1999;•sua segUlarização,' • `qu4 seja;', averbação nos termos legais, como, -inclusive, aventado ria lip : '''''s•‘:•'.i',...•:-.imniign'açãO;'sendO oportunouno ressaltar que os registros dos . Memoriais Descritivos de .. . .. • • • • -"••:-.'''':•:-'fli°.‘202 *.a.•204.--•' *apresentados, •tanibe'm, anteriormente, em resposta á intimação de fls.. ,.. ‘. • ':•:;'•:.,..,..1,00'.%..77,.ç."..C,art. , O.ri' " O:de-Títulos' e documentos de São RoMão --. MG: não ,suprem a .• .',.::•••::..:.[`";z"'•/::::•-•....:,,:::"..;',exigência .z. :.=.1eial ..'..„'Oratr..; atada, .salientando-se, de .qualquer . forma e, 'apenas , para ::. • ..-•:::-.1'..-:';,11;,...-rs-';•• .',Arã rirtnentel .;•-•:qii .e. taxprkeedirriento. apenas foi realizado em 02 `.de abril .de:'200 . p •1 muito•, .• . :. . . . . ,,.. •••„ . .• . . , .'' (Sã ' .à.dãtã do fato gerador do ITR do exercido de 1999...-1.„. . .. .s. .. . '' : ..--;''''''''"-'......f.;:ç.',•:'/,'''''''''''','-:•• .., ..• "•:`:',- '.. NA-•Verdade, a, possibilidade' de regularizacãO 'da.... arca• de reserva ' 1 •••'' • ',..-: ''''•!•"•-...:y's:•.';''''.i.e.‘ál.‘s:i5nise..rid..à2ein.1,área'ile',POSse,. apenas ,tornou-se possível COM a 'Criação do Term. O de, -"AjtjátárieritO de .Conduta -. referenciado na impugnação -, A ser firmado entre o.. . . . . ;•• .. -.' .., ''' ' - i's: ¡KisSnidoi- e .. o ••':órgãoambiental ,estadual . ou . federal competente, . ,observadas certas . - :,•••-•COndições conforme inovação trazida pelo parágrafo 10, do . art. •16, 'da, Lei ri°. ..,. . - • . •'..: . •:::": '4;77i/65; acrescentado pela já referida MP n° 216, de 2 . 4*. de agosto de 2001. . 1 . ..-. • : ..-. ..,,......:..,..-:••,.f..:,,,;:.-•••••,,,,,:.,..,,,. ,...- .- . -: , .,,..... .s , , •• . . . •. , - 8 • , ,, •• • • „. • .. . „ . • . .. . . • ' -- .','••••-'-., .:".:f,.',.•,z.'..V•sh:',:•;„%.„•:'[.:,-:).,,',...-••,.: ‘,.,. ,;,- ...., ...,-,. • . . . •,• •, • .-.-:.• ,. _ ,„... .. .•, • • •'. .',',i, :',..j.'‘'', -:,••••:.,,,"..,:::,..-;•-....';.•,;,,,,.-•,;.;.••:,:•.^:....;-1,,,',. ... ••,. . . • \:.',.• l'. • ':':.:.,:..f..,,:.',..4',;:,:-.'",;',-.,;:•,.. •::.,.-•:....-::;:: •:-• ." ; :, ,••• • . • . , • . • . • ;.'.,...,:•':,..-.:.:,,•••,.g•,...:;?,-*•--.'`, ..' - •••••'-', • ' • ' ' , • '.. . . . . • . . . . . • , . . • ' • • ‘, ._-.. . ..,. •• ....•.; z-: ,'..-,,, "; .,,,:;,..:,...,::'tz.-:.:•' ';, '.-^, ;; :•'... , .• . : • ‘. • I ,. . . • . • . . l. ••• ..-:;,...-.:.:'-'•: 2:':••,'.,... „..-::'f';:':. . . • • . . . - • : • . . . .. • • . , . , . , . • ,- •'• ,•• ':.-. .,:,....-•••';;•",:..,,,•.,;;;,.„.....,... ...:, .—.. ...••:.•,...•. ,.. • .•., .. . -,:.. ,-.• ,:,: . .•, ..,., . • . -., .• • , ,. ,, . . " , . ' - • - Processo n° -;:,'.....,."..,-.• :,':•••=.10620.000919/2003-19 ' • .: : ‘• .‘• _. - . '• ... " 'Á'Ó'sd";.*':°-'• •":''''' -**.•'. '-303-33.335 - . . . " • , • . . . . . '. . . . . • . . •• - • - • : . ., -, . • - ' . • "' :''. ' '.."‘ ' ' ''''.. '' ''',,-*" Inobstante •ter o contribuinte adotado *as •prOvidências.ne, cessarias à ''.1''''..:••••.:.,...:..s'obie.4.¡O:•..dO'i-eferi...d.O.'ter-rii-o (reqUerimento.aó:IEF às fls. , -133/1•34) .;.,tal fato- somente • ." . .: • ,. .• . , • " :-. • "'"•-:‘• k.-'1",":•'''..--:::,1OCOrieii:::eMi'...dé.-..s. et.e: r¥ro. ` : . de 2003, miiito . após:a edição d, , g,,-.,MP. • n °..-2.1ó$5/2901: . e _da . IN,, á:.0 . if ••256". ‘datada . de -11.12.2002 -, art.-11 transcrito na impugnação -, sendo .. .,. . - , . . . •• :•••':'•:•'''''',•'''•:,::•',..',..,•:.:'•••;";p-'O'Sfies‘ri'O.'r." isite'lifá0e;ÃO1rus 'cio, do procedimento fiscal, hipótese 'essa que se.as, semelha .--..-- - • ...:::':" •''':-..".':•;.;•:•-E.,'''‘.1-ãcities le:eóritribtiinte. '4"ne,• : Pro'Prietan—o de imóvel rural com área de reserva legal, apenas . ácic.'it'ár:; O ::' procedimentos necessários à 'sua averbação quando •solicitadó . péla • , '"-- "2"..,....., , .: fiscalização:.- ::,-- .', . ..,. „••,,, -,'. • • • . .--, . : , • , • . • • . • .. , . . . , • , • ... • •. • • . — . • .n . . '.; --:2-••';':•-• •'••::',••Cn if....`•':•.":'':••••••''•••' ....:-: 2". ":' •:" ', Ademais, entendo que, no ., presente caso, cabe ;ser adotado critério . • : ...• "...••••,';‘, -•‘...".......':.:;.;‘• es6m.' IS" a' ii'V....ei," *COiri' ...'4-.',eMpiegado : no ca§o de averbação-- de .:Áigd . -de reserva legal, no do.".'dé‘a .. 6ilaã ï ádiniiitã -exclusão . da área ambiental ora tratada da tributação do ....-;•:'-:*""•;::»,:::'-,.:'•.:j,s,É.,e1-11t4i.a.':ji-s'artHir.:.d.6-ss,:.'ex.'etei4s. Subseqüentes ao da celebração' dó. "Termo•de.Ajustainento ....,":1:*:''''..fs:',....;:::-.•;"de'::.'OndUid!'...:§alr-'i:?'.;:entendirnento , diverso:- da z Se,cretaria. da Receita Federa (SRF). • - ‘ ' ' v •-•' " . - o em atostributário§ e aduaneirOs. • ,. • :•.• .• • :. ,,,,,,,,,,,:,,.,•:•:.5e,spress , . . . ...., , 1 : ,.. - . • . ., .... ,,, . .•• • -. . ... . .. . . . • 11) '''''..*:;'`...:':•':''',-..;-'''.;•:-.'•'''. ,••••'•;"•1.1"Na parte atinente à alegada existência, de julgamento favorável ao - • ..... nies.re'S..ã'o....,n..C.:•:: que diz respeito ao 'ano de 1995, cabe esclarecer . que as decisões ,da. . . . •.' ....." ..-::1."-.:-.•'';.:•••,juriSPrudéncia., administrativa , não afetam: -o. presente lançamento; uma vez . que os . f ''...- '•: julgaddà : d Conselhos.. os-,-., de Contribuintes não possuem efeito 'Vinculai: te.,: nem-.2 ', .• : ..,• ... : ... ,....,.....„ . , , . „.. • ••• .. dimiátittieinsnorinas- Complementares da legislação tributária, Pôrquan. to não existe lei ‘ -.. -''''''"-Y».•-•---1::':':•"*.'4Ue'llie§,c.Ox•ifir.'a:'efetiNádade:de•‘carátei'.normativo (PN CST,390/71).-, z,- , -; ••• • • • • . , ..,• ., ,,•:.,-.;'--2-,•:',-,?,.....••••••=,....;,',::;.;:e:;:',-*(-:',,,""-,,,, .....:•.: MeXistin de ,:. ,7 ` ..' ''''...., :',.• ' •••• • .• ' •.' • • • . ••, • . „ • , , . , . ,, . • . . ., . . • . • : • '.‘ .1.. .; ':'-';'• '• •••'-'•••:t.:•••''...''f'' •••'::::'..••‘:::‘•:.:t*•2"(•.."...\-'.: •'s* ••••: •-••:•,•••,•'s ASSiM"::',.§endo',..• .do disposição :••....lei, que permitisse ..a ... .. ,,. •-. ''' ::':',...;',..'•?..'::;:::-::;:..;;:e'..'gU1ari'z'áç.'áO.-::•''das•-,."-r.'e„§- ery..á' ,.."Jegal • em. áreas •de posse, ' à . .épdea:.-dó, fato- , gerador do: - ... , : ‘ ..'. .',..:'-'::.;:'-'•::''•:•'iTIti1990,• ',...".iião.'_•:Pdderia'":9 . contribuinte declarar e, conseqüentemente, excluir de -....•''''..::.:-.".---:':.•:tri' bi;tas'ção,...a , ar' ea.,.. correspondente, raião . por que • deve a 'rnesina .ser oferecida à- , ,. . • . - • -,,."...- tributáção. ,•• • ': •• •-• • • ....•. . ,. . . - .. •. •. , •. : . • -- . ':' ''''''`. ''''.:.-....''. ...: .." ..• . 'No que tange à área ocupada com benfeitorias,. entendo . que, deva ser *- '' * • .. '' - •:iiiantida'a--área originariamente declarada, de 1,0 ha., posto que, mesmo que acatada a Ak7 ..:•:'•:-..1';‘-:•-';':: pretensão. ãii:,:d 'O'ContribUiiite:(10,2 : ha..,..de acordo com o Demonstrativo ;de ff. • 182), tal W •.:•.'.^.....•̀';'..-i,::,';,'"XPrfo4dinien'tOs.'n'è.iiii. Uin., :e•O•itp. prático produziria dentro do , processo em exame.. • .. . . PO'rksrli—''eOin relação' à alteração do yaiOrj•da.Te.,..da • Nua , (qUad. ro .12), - •' ': . • ';'..--:;•'''..-,,•-s,....LisUe'''..de'..'itt,"•;128.520,0,0 ',"•&S$911..-psaÉa RS. 197.4,81,15, riênhtuii questionam. ento • em •. . . - • . ••,2.,-•:-.'.":,' c:oritiírO foi suscitado pelo impugnante, que, 'em verdade, ratifi• cou o yaloi. constante - .. • •:' ''."-'';'•;.:-''d•;":1aUdó por• ele P̂rÓPrio apresentado e que foi *adotado pela fiscalização. Assim, em . ..*:•••••• ''''''." c- On. fOrm" - idade'coni 'o art." . ',17 do Decreto 70.235/72, coãsidera-se . não impugnada tal •:::•I''',*,:-....2initéri-4:devendd. •-s'erS,mantidoS . os dados apurados e utilizados pela fiscalização no .. ' .: .*.: = '''-."'•: lançamento em qUestão. , .. ' . . '. , .• .. .. . . ,, . - . .. . ' .. -_, . .: • ''' :.'»I'.:*'̀''',-;:-..f.'•;'•::',...1 ¡•.::;,,,••;.'•,:4'.`:-C•.,::',.'.:::'..;::.•:::':,`;•,•,- IssoIsso 0,áto.,, e considerando‘ . tudo o mais qüe,:dO • prOeessó consta, voto .... . . . .„ . -".• .'. : 'd .. ' ' ' 'a•• ' sado . procedente b lançamento consUbstanciado , no -;,Auto de °:..e:111d-.9''''-'....'".!9' . jUl . g- '1) . "d . 260 PEDRO SSERNANDEInfração/anexos'.7:-'''''''''J',•:'" .•de',fis :' Ó t/i 1. ,1 O - de .. dezembro e 3. ... .. , .. . • • • . , • -. • " .'• '''' .: • :.d.ABRIEL.,-; kelatár.'?„ .. ••-. -, : :,• , , ..• . . • .,.. . . , .... ., . 9 - - , •• , . . ,, • . , •. ., . • •- .• -. • • - . • •-` "-',•• •',....• r, ••• • . , .• .. .. , - •. , . .. . . . . . . ,. • . ., , • , , .-,.• . , „, . ,. •,. . • , • ,. .. , . . - • . • • • . . . • . . • • ' • ' .. , . .. .. . , , . . .. .. , . : • . , .• •. ,. . . . - - • • • - :. ' :' Procéss •tilf ..- •• • ' .' ' • .. ' , • • * .., -10620.000919/2003-19 . . • , . : ' • '..-.......:'.. Ac6rdã6nc.'"•:.•-,..--' ;:''..",,-'.,' , ... :,,303-33.335 •- • • ". . • . . - .4. - -;•••••••‘1'......•;.':'..4.‘;'1;;`,-‘...,..•.;;••;••••,‘-,Á.;::.,., ,:,::••••,•.-,...:.•,, '• • '• , , . '. .̀..• - . • .., •,. •. ••• • . - •- : f'..f4'.',...:',`....,:-.-,',.2.--, -,•..-'::-,. - -:..- .- -,..--.-..--,,,.:,,,-... • .s • .. • ,. . , , , . ' • -' '-',.',;',.: • , .'::" • -,..• .-.,, ..:, 'Devidamente cientificada .; a ..recorrente :apresentou as. razões • de seu . . : • • ',•''' '.' • , recurso -*Mantendo ,há integra todo o arrazoado apresentado em pnmeira instancia, . -. téiii:deTéforçar a . idéia • de que os documentos acostado (ADA, Latido .Técnico com • • . ....------:ART;,Protocolo de Requerimento ao IEF) aos autos devem Ser lidos 'como -válidos, . ..- • • • : • ' : .: ....'-,- -,..4nesmo',;" entregues', supostamente a destempo, já . que . o -intuito : do. Conselho de - , . . .. ... :-,•:'.:::?';.--"'is :Contribtuntes .k buscar a verdadeoimparCialmente.. . , ... . .. .•„ • -. . ., ........:, ... ,,.. .-.,....-:.:, ,,,, ..y...::,,,:..-,. ..,.-,,...:,-......- • É o Relatono., • 4 . • . ‘ ‘... ,- : •• .. .. , ., • . . .. . . . . . , . . . ,., . . 1, , •.. • • • , . . , . • • . ., •: •'••• .. '. • • ,. . .• .2 .. , `. • , . • . „ , . , • • " % • . • . ' ...: ', • '':1•.',..:,•;* •:Y.::'•.::::...fj'....,',.;•::. •;'' .1: '• :2:''.• " ::'' ' ' ' . ": ''' . '. * ' .• i . '." • . : . . .. • • • • • .. . . ... . , , .. . • ,, , •• • . • . • I, •n • •-• • ,• • ,. I „, •• • , L . , . • , • . . • ‘ . • , , . .• • • • .. „ . .n . .... s• , .. . • • • , . . . , . t . . • . • , • • •• . . ,, • •. • .• • ,.• ., • / • .. , .• , '• ,,, • •••• i • , , • ' ,...;.1.•'`...‘j; '.,:.' • i ..;• .1: :::•'.....;. 2 .1.'•.,.',Y• • , s ', •• n • • .. .., ....... •,, • , .• '••. , . • , .. , O' •• • • . ,..• • 5 • • , • . ;• • • . . •, '4 ,• .•' • ":‘ • ',;•••;,..‘:;:•••:,,••• '•‘• • • ;•• n•:•• ...• .. ‘.. ''.: • "•.' .. •":: •‘ :: ' • ' . •• ' . •'• • ... • •• • • .• . • ' • • •.' ‘ • • • ‘ • . • • • •••• . • •• . . . • • ,. .. . . . , , '• ,' ', •• n ... "'.. ••••'• n• n ....• •' :. • .; . •• • •." • . : ' . . ,• . . • • . •. • • * • • • • • •• .. • • • • I • • . • •. , . • . • • • ., .. • . 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''•'''''''':**. c;•:::.'.4kcórdã,ci nz)::.;..,',;'....','...:•:'.:::: - .‘, :.. .' 303-33.335 .- • . . . . .. .. . .. .• • . . . . .. .. , .. .- . .. - .:. _. ... •,. ... . •• .• . • •-,':'..••••• . .-•,....,....,..... ..:. ,,* ,.....: .-..,.• : '• •,.. : • ":' . ‘ • • • VOTO • .... . . •.. ..• .. . •.. :-.,..,..... •,,,,:,...7...,.::••••••••.•,::,,,J:.,;„....;;?-5-:,,,•.:,,., 5 . . . .; • • , • . - . ..- . . • . • ..• ..2.: 5•:.. ':-;.'?','.:'--:•.'"'••••2.'n.';,-!.•.:,;:.....'....,..":,-;....:. •̀•,••...... • -.,',.'''. -• , '.. • . • -.- •.,, . ... .. • „ ••,,.- :-"-• '• ss • •- • -...••'`•,:“......./f...."-:-:;::,..:-.,.,-:,-,...-:..‘.,..i,...,,.- .:,-",•••,.,-...: • •,. .‘ • . ... •. • . .. .. .- . . . • : • • --....• : . „. . ..• • -. , .. 2 ' '''...:..•'•.:::.;••••..''''''''''''..:''''''''''' M 'Barcelos Relator Fiuza, . ,"..,..:•.,•,,,.... • ,,, , , . _ , . .. :, . .. ... ,:. ‘• , •::::,1.-.3•...\?,......,,,,-.•:,èhielh'etro Silyi.P. , g.99 .:7.- :.•.: • . , . • : , ..;,.::::•.'2..:,..N f'.....k;--- R ''.•;:/.''''``•:••":•'.-.3••••‘'.,..,...•.;.:-..V..•., •• • : •. • .... , ' ' . ; • •• • .-- s•-•;''''...' n ''' • 6 ,.. • ', • • *_ sua . Recurso .e-á• tá . reesiiclIO, : das ..• formalidades legais par.. .. a , -• .. . ......:".;;::;-. àini.S .S..ibilidade,• : e....*tempestivo, • pois intimada a tomar. 'conhecimento:, da decisão *da ** .--::'...,:':':•'".'-'*;•;:"':-:.:EíRF.-',"-de-"",- Julgamento .ern ' Brasília --• DF, , intimação n .. ,_SACAT/017/2004 de. 08 . de - • j:. arl•—eir-44.. .e." 2004...:,4'flà: ..230/231," via . AR foi recebido . dia 15 de janeiro de .2004, P 'rotódolaridà . as:iraz:õei'cle .seu recurso na repartição *competente em 9.4 de , - fevereiro de 1... .' ... •':-.,..‘".,-.?.k.'(--.::•:::'..."..:-.....20. 0-4'-..fl s. :242.,='a, ;.2...5 ,8,,:aeornPanhado da Relação de Bens , e.p., ireitos . para Arrolamento, • ,"' ,•'... '...':---.'" ''''''r..:' fifk- .257/258 -;e-sendO.'•matena . de apreciação nO . âmbito : destell:Tef. scel,rO. ...on_selho, . "- " 'deletbino'cOnhecimento.. ... .. . ,. , .• ._ , .. . . .. .. ,. . . . . .que ás .'ár é..O.in. -O :P'O'cl . ser aquilatada, a , querela, .seprende .exclusivamente . ao • : . - ',,....-:.;.::•,'•••fatode - , eas.,,. e preservação permanente ê de reserva legal, teriam sido ' ' '''.:'-;s--:• COMPrONradáS,'PO• r,ineio gê documentação e idônea (ADA', Laudo Técnico com o . ,, ...'-,-:''''' '.•.:' ... Clevidd;ART . e*outros), :a :destempo, e . portanto, não forarn'levadaS 'em Consideração 2, . . •. .'.---:•::*.;.:,- pelos órgãos da: Receita:Federa . s. • ,.... , s... , : ,. . . .. .. .. .. ' . , •• , ,,... ..• ,.. • .'.... . ......,:,....:.•'..• ..• ..,...-.,,,,,:',/•,:.,--.2`.';,-..,-.' ,:. '*:, ..-.**.. •*,•„-•-*."...... * • ' .Ocorre que; este 3° Conselho de. • Contribuintes tem entendimento' . . --"•••:":*•:•:-.--:"''''":"..:::".'•:.-'•:'..'::''="•::::;;:•-....-=-...::-..,...•:::•..-.. . , . o • .. • , '::::.•s:'•"'''''''fPrni.ad'-‘1:-O'..."'eritidO'.: 4'; aceitação : de . documentos ..hábeià; . enirei• es- .. a_ destempo, . .: ..' . .•'''''''''.:1"1:!'''7:::',''.::":-,:::'¡.¡Oi--4:ii'L-ri'9íO'7,ár;.iliá:É4-1.0.áifp.','.?" á persecução da verdade material.' •- : .....:•..,., . , . . . _ ,::'., :., --o' -kr, ••• ,--......•—•.—t• '•• - :, ' - • • • . , ..„- • • " .. • • . , ., „ ,. „ . , ., •- ,. .'-' • . . : " 1 '.......:: ::..:;:s..:1:‘::'-'.....s.:.:.4-:.'''''''''''''.»..•''.."';' : :: •:•-:•:: Á. 'ã irii;: él :'qUe,: .averiguada e . comprovada a'existência de*ADA, -e do íáUdO 'TéeniCo completo . '•ereVestidos de toda a • formálidade legal inerente à especie, é nOs-SS'á.'COnelu -sãO'que somente cabe ao Órgão julgador de segUnda,ffistância acatar, tais •. . .„ documentos, mesmo éliid entregues extemporaneamente, : ., 0. - . , • , , ., ., ,. . . . . - ‘. ‘‘.. : '.'''''...; '''''':':.-"';''''::•-•'-'.-:::';', ......". .,.... ` -:-. DePreerid:ese pois, ao processo ora-- em debate, que . o recorrente .... .: •.:*‘..i...:-::::::*':4.;:ti:.'..•::OUX.'‘‘',..aOS.'„i-aUtOS,--.-'dOeUn.i:eiitos,...hábeis' e idôneos, . revestidos ,: daS,:. tOrmalidades . legais 11 ‘ -.: -•;-:::'',.,-r.i..;'•';-::(..sin'trín" -Se`e-as.'-.e:eitri--nisee.as,•,'-*,requeridas -legalmente, pois, aCOSto.,U,• I.,audo;;Tecinico..e, Ato . .• lieel..' Ambiental, .o que vem comprovar ser.. a: .utilizaçao das terras da P • ._:::‘,.-,=‘,:;',-.,;,',...;:::'- t̀ã .1)- nt'ea..tr-ldPáde9;?.. ,.'íqUelaS.•:-."ri. gos r'os. am. en. te, apresentadas pelo.;:reieOirrerite:;.4u'ancltr..Solicitado lá intimação de'. • ...."''' ...---''''j"" aquelas - • '7 . `. • " • ., , , . . . ...16/1 . .. • , . ,• , ,,, • . . .:. fls .:. • • .': ,,-.."2:„:- ,':.:,..:.'....;"•••,'.' ••.,;:• .r.: • ••,, • , .. • :'.. • .- . .: • . . '.•':•:' :':"'"...‘:"-'''' '''''''''''''''''':.•'''' . • • -- - Conformee consta dos Atos - Declarato-rios: - Ambientais (ADA's), '-- '. ''' •-•''' • -.Original' e .retificador, áSl.fl: •130/13~ 1 dos autos, a fazenda "São Dorningos". formada por 158,0 ha de arca de preservação permanente e 1312;01:jal.f .area de reserva legal, •:-- ' : -: ''''':.'s-:"-,'..... •• ..,•: . tO' fali'iándOït:470,0 há . cie Área flOrestal. ,. .• . • .. : . . . ..: . .„ .. ' • • ... '7/.''''...".1::.''''''.;•'::::".:'.1.--.::.,:•-' --,,.. : a..-Laud . ' • ;fls.. : •' .-..,..v...,-:..:.-,..,...,,: ': !'.4.. y•; .1 ,: '....: ' 'f.,..., •• •••••',.. o Técnico,c f 135., a. 214, o:S. firMtlei '.. »..P.or .. .profissional • .... '' • : d.'ãidiárne:-'n'ié.::::.h.abil'i6`-dO;'• aêo'mpanhado7 : de .-. -ART,. :fl. 215*, -.,..eOrrObõra' as. informações conS ag.'' - .::.. .•''•J'''''.*'''''. t -'ieS'ii•O'''ADÁ., 4ilari,'" tó;:às ' áreas .4 ,pré, s.: erv. .. .ão .. permp an.. e. nt..e:ele reserva legal,.,. . .. , - -,,•,....,..,-..- .„ .••,.--, ... . ...-,.. ..-'.. • . , -.... • • • . . • . •. .... .• • -• *- --........,•:'-:,..:2.;;;;,'.:.":".-.•.:•,:;,;,•,',,..... • • . .• -. , , • ' • • •:-.- ••••• ...'•,-:•':' ..-•:-,,,.,...J,:'---:•:.-.sj..„ • .,-: .'.- . .. . . , • IL. " _ . • .., -.- . , . •.•".--•- ,.-,.. -..,,'..:,::•..-,..-.:!;,-.:-•••'...,,,-,,,•,-..- .- • • • • • , . . .. .. • . . *- .. • . .- . • • • .•- . ... . , . ,' s."•-•••;',-•;•.-.,..,;:.::-.7:::.;-;‘,. -.of... .. , , , :i:. , „.. ,.. . , , . • . . . .. . ... -.. . , •:.,`: 'Á',••-••'.'...'....:•...'•••••••••-.:',.-::''. ' 7: • :-.".•,...-- • -. '. f. '.. %.,':.. • • . . . . . , . ... . . •. •,. " •:,.„ ••••., •:,:,:•.';.`,0::'.'''••••••';':•• ••'-:»:'.•7•:'-:;., '.'-: -. , *". ;.•-•:`,.,". . -.- . • • - ,. .• -... -: - : •••••.; :,'•,•:' '.,•'..;',•:::.•••••:-:": .-•••• ' * .f* -. '•=.- • . • . . . • , . . - ,... • •• , , * .. . ... ... • ,- ..-, ".*•'. *.''. -....':,' .:.-‘,*: -1,-;•1.:':-.4' •-..-.-• •,- -....-,•• ......,.: .- • ?, •. •, • • • . . •, ' •,.. . '. '- • . •. • • . * • ' . • • '.... • 1;..r-OC'eSS'O'-' .n.°. ..-..... -,......,•:-.,' .. - .: :10620 ..000919/2003-19 . . ' • . ''''-'-' : ''''''''' • Ao:5 ' dão n°,-..:: .,':-'.••••,,;.....,..,. • :, '303-33.335 , -, , • . • - • • , • , . . • -'; '' •s:• - .".2.....,.:-...,....,,,-.-.. --.:»'.."••••:-.:'2'.::•.--. ".....;..'•.i.'••:' • , ,.-. .-.:• . ., • -- ••••••:•::,?;."•••• '..1,-.:','-',-,-:,:!'.,,,,:••••;..-.:•:,,......--',...,--...-, '-•,....,:::..-.:-.-•,,.;,. , . ..... .. . ,. ,. . , .. .... _ . . • . . •• • ..-,.;•,,•,,•:.-;,--,:•••••••::-."'.*:,-j:•:,.:-:,......-:'' : , ' -• ( ..••• ' ,.':—... ••••,.:.•••".:. r•,. . ... .. : • „ . „ ,.,, . ,• ; . , . ......,•-•:.: .'. S., •. ,. • .:',.:P,.; ;4 ?.:*•:k.,'''.' *:... • '. : • '.' . • ','• - • .•''',-. ' * : • : • • . .. ., • - • ' r • . 'i_. ‘;;:.,‘:.....‘..'"; 'fretarão acrescenta. ás áreas com benfeitorias, 10;212 . lia.i.a..‘.,s.::..de, .t,i,na..das..à..passtageM, ..':-...; '''....'s''''.::-;--:'::..-.',•tÀl'ió fid'-e:O •Éráii de utilização da terra de 83,03 %.• =, - ..,,,- . ..' • - •-• • •• • :-, -.• -,•,,..‘,...,,,,-.;,...,.:-'...-,..v.:,:' 5 ; : ' '., ''; .-." .; ' • _.- '• .-,, 7"; • . , - '' • . ,. . ,.. . • . '' ' ' --' . ... • :•`"..,"•,..."'. -'.'" ..'," —"' • '' o' . ' Verifica-se que '.a legislação que rege a matéria.; no caso a Lei , n°. , ,.•, ., „....• ...... „,.• ,., , .„. .. . .. • .- • -• - = .. • ''''• 9 . 393/1996;` em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP, 2.166/67.de . • "' ....''.:•:'.".-'‘•":.':',2.0éti'''.-reia• .4 Ue''Pará .jfitiS'• de isenção do ITR quanto 4:s :áreas , isentas (Preservação .' . . ' • . '... ''''.- .. r .' '. '. êníe-e- Reserva Legal) ser bastante a mera declaração • dos contribuinte, , que • :''''•''''''-'' '"'''''''' '15d -h:dei-á. pelo 'pagamento do imposto e cominações legais ,que, lhe ...forem aplicáveis . 1-. • • •-•-.•.,..v:,,.;.... • • :, '• ;etn • CaSéi'de falsidade; iri:» .yerbis: :, ,,- .. • : .».. . • . .. , .., • . . , „ • ,. . . • . -..' ."....' '''''.-9'''-''''''' '''.i.:''''''-•••'''''''''''''''''Y'.?: '''''• • •••''':'-'4.•"^' t .:.•‘.1 ó T.:',4 .••aPuração .. e . o pagamento .d.. 9,_. IT. R». "serão , efetuados pelo : • • ••• .2::)•-•-.1":'-•:;•:'•.:":•••:•••. ,....,:-:,..,-5..'::::•:;.....,:-,'.-.'-','-',..»..'"•::--'1,";''''-:•••-•"'.......-',*"..'''./.-ào. ntribUínte d ... • independentemente .....de ,--:préviO,.,• procedimento • a •• -. • - - -- -. •.. ••.• -• ....• ., . • • • ..,••'- ' ' ''''' '' - '-'-'2''"-'•••••••••''' administração tributaria, nos prazos e condições estabelecidos pela- ......,...,..›::: --. • -...7,....:-,....,..••• -, :- . .. • . • . .. . • , . , . - ' "•• '''''''''--:'•••-•• •'' - - • ' -Secretaria da . Receita» Federal, sujeitando-se . á homologação ._ . .. ' ''' • •••-•'•-••- --:.-..-....,',.-'4,..)•••••- ...' -....- *, posterior. , .. ,, . . . • ' . • • • -,. ... . • .• • . . . ., 4, • •'-;-• 'i''''' - • '' -..í-")•''''''''-`••••;•'''' '''' ‘:•••"' 4. 1°Pára - os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-,à: • ..» . . . . - ' . ....--;' . :.:S. ''..:'..,-• '•:'-f,"*.-,'...;•.:‘,..;'4.;-•••.-.- . ,,'.. -c.' ,-.,.....'...,, - • ..-_, ,..,-..,..,..,.,,..,.... 1. • ,‘• :''''''''''.''''''''.:2n':::.'''...,:' ..','•-".• -..•'.''''',.''''''.•.'•'... - .-. -If -'. -áreastributável,.a 'área total do imóvel, - menos as areas» .. , . . . , . .,- . • . , . - •• . '''s •••••••••;• -•:»•••":.:•'•••••'''-'.• :‘-'-'' -•'..' •••-'•'... ' '- ' - '1 '.- -'.-''.-••'....á.) •de 12 .. reservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei i1 ' ‘ : " . • ‘'•••-'•••••••••••••••":"'.:-:'--2-.-:".--•-'.-'2 ' • ' ° -4 771 de 15 de setembro de 1965, com .ci. redação dada pela • • .. '' ''' '-' '''•• •':' ''. ••• .---'-'-' '''...- -• • n°7 803 de là de julho de .1989; - - : . ., • .. . , • • . •• .. .. . • • . -' • '' :•''`•••••:',-:•••'-':•.:• ;.'""•-...'s,''''..•••;2'•::.;•'-:::'...... -.'1'.' • '''' '1- ,":-,•b).-delnteresse ecológico para a. proteção dos:ecossiste . ma s,. »assim •''.•••••:,;•.'• .•' .'-‘'' .»..''''''.-:-';'•-•.:"::-.2.•.'...::.-''''•'‘:• .'•• .•••,de'eta rd das -rnediatite ato do- órgão .competente.,. -federál ou estadual, . . -. ..r.::‘....'',.::¡••••,:'-'1....'••.:..,...'",„'‘."-,..'-:.,,̀?.;,': ,f.:-....s..;••••.-"•:.•'!••••••••••••:-•';',4•.'..-:•'...e'sfaiidd-Mplierti. as ré. str içõçs de'usopreviátds , n4,.'alír.:ea anterior, ... , :,.,'-:•..'":....f. .,:,.',.-•••••:,...--.-.".;•::. -:,.....,.,--,,,.....:,...,. - :- ,...:.......,•:•. : •;,... .. - . ,-- . - .. . ,. .,. .. • • •.:',..:: .,.... ;.-..•. N''•,-;!..--.-...,.-.••.',:f `-.. .2 .. • -.- •-•,..,•••?.. •..,. ' '-. .'.,••-.--.-"•-•. : • • .:. • .•. -'.. - ‘• ' f'''''' ' . ' '''-'-'''''''''-'''.. '•"'.: --•-`' :: ,) comprovadamente „ imprestáveis • para qualquer dr. • »- »exPloração agrícola, -•- - • ;. - ...,:-:, • ••••••(..,,-- ,..,.,z.•,.......,, s. .., . -•-,--„cold, .. • • • , • • •• ' dailicola ou florestal, declaradas e., ,' ..•.:-..,.;,,....'.....,.,..,,&•...,.,••"----,.--., ',. .• • /...,-,' •-, ... pecuaria, granjeira, , , . „ .. . federal• • ''' .''''''''. . ' s' : '--- - -" --• " I- ' • • ' interesse ecolágico mediante ato do órgão competente, federal ou . ,.. ... . . .• , .... :;.'-• .:-.. ,....-.&•-; '•.'":.-• .. • '',.. • - estadual, - • • • • . .- . • • . •. ,.- - .. ' •' • ''•• --.i• -....... ''''-''''....•'..; ...,-'.t•-•.:::..-::'..---.::' .• . •. 'd) as à reas.sOb regime de servidão florestal. ; • 2, • -, • . .-. - • - -- . . . . .• • •-• ---•-•;.:,•,....;,..-'-‘.-',..•..--Y-...::---, ..,,v•-•,:•••• ,.:•••••,..............:•.- ...;., . • .. • . •,, , .. , . • , .. • ....-,. ... :. . .- • .... .... .. ..,„. , ;-• ....,•• -r• •,,:.•,..,:".,....-..,, • • •;':::: ,,i ..*,::,;.7..,..„ . ;,,::..... .,, .:.•': . . o -..s...'. . • . . '' •, .. , .., • •.. .• — •• , • '..... ''.. .....• ::'¡.."''....::-....•'.;*.* ';':.-1;•?;'•:..:'' (s '::. .'• '.: 4' ,-7P.:-.A declaração para fim de isenção ,dó _1T 1? -relativa,As, ,a..reas de ":'''...:-."'::-•••"''''"'-•••;'''''''' ^:....??.4;•:•:•••••'`'.•:-"':;•::-.''',•'- :-...';':.:.:,•--. que tratam •"ás— 'alínea- s. • "a" e "d" do s ineiso . II,...§1.,a,. deste artigo, não '2-...... ••• -•-•:'''''''''.7-''''''''''''-•••''''.-'1'.•••''''.•••'.• '''''-'••';'•''''..••••••-•:.''• esta sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando . • • -.-'' '; -•.'-' '•-•'''''•'''''• •-'' '-'.." -- • o mesino responsável pelo pagamento dá *imposto - eórrespondente,.,.. . . , . ,.. .. , • - • - -• - '''' '.-,' ':•••••• • -...'.: • .', - .. .- com . jzirOá emulta previstos nesta Lei, „caso fique cdmprovado que a '• ••• ''''''' :•• :•••• . .:•: 's ''''' ...'"' - • ' • .-sua. declaração não é. ver. dadeira, sem prejuízo -de outras sanções .: " • • •..--°•''' •''''•••:.; -.' •••,*. - --:.•-•-•.- ...-áPlidiveis. 1. (NR) (Alteração i r duzida Pela M.F. 2.166/67/2001)..... ,..,, ••• . • • .. . „ . . , .• ., . . . • • - • . • • • . . ,. • •,'. ',..,•,‘:', r.:•••••'';'í;•&--.••••-;.',-.',.."' - .'..:: ..--.; - • • •:- • -. . . . * .. • • . .' : ''.:•-s-:-.....'::-...',:f.'-;4-vi'...:„•,-- :.-,:;•... , • , ; • . :.,, • .. . 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' 1....:' ‘..."'*::'••::' .....:'''''''''''''•••:'.: . • :: " • Ademais, observa-se , ainda, que o teor . •do artigo 10, parágrafo -7° •.'2.....:,...:-.'..:.-:...::•...."'.(1.‘a-‘"j:41..U.djid-a: I. . ;. ç'. ,I. . 19:3?3/9; . modificado . pela Medida Provisória. 2.166/67/2001, cuja ..- -• ''' '''''''.."":••4:-:.:k'":".e.rdi " ão'pretérita-e4O4t,ra respaldo • no art. 1 .0. 6 do CTN, basta 'a simples declaração do contribirinte; .F fi . - • s' . pelo pagamento do• -iç s' .. . 'X ''. ril.de isenção do ITR, respondendo o 'tié.áiPP p . • • -..'..::•;,:..,:'•.:-.uç. .., -•-• . ,. ,.,. , . • . • • .. : .. •. , aM .. • .. . •,:....,-..:',':',',..-'..'".::::''','i.....,•''..,IM.P.UtOf.:e),;:sc-Onsec'tári...OS.1...e..0-ais. em caso de.f,alsidad.e.- . '• '.-..-.;;.:••‘„..: ,•::. - ,• ,... • . .„ , , • . ;-"::;:''.1...."":'1::'''.."1:"'":'''''......."'.;'.'.:•'.`::'•-::',."':::::::,..."......-;•V,'"...e:rif-,i.Ca.;á:e:tam.. 'b.• ém:. , .que a Lei n° 8.847/..94,;_cOM'aS alteraçõ es..da , Lei - -• iii...:j'::3.s.9./.96., ::sse. x. C.lnia',..'e ,' 'fisentava de - impostos, ' in condicionamento' • de - Prévia . l'''1":•t''.1•'•.'...-- • .-.;•••::...::desCsiar'a-ção.'"..d.e^:.,(.5rgãom; a. . , • bi• ental e/ou prévio áverbams9 ent6 . em.: Cartório imobiliário as • • , . ••. . -, ..- • • •„ .. :. '.....'-...:'''''...2.::',' ••• areaS'ilePreSerVação.pertriente.e as de reserva legal. - . . • • , ,. .. ., ..... ..• . . „ .„... . • '-::::::::': '...:::'::::[:.'.;:':.;'''''''......:...:;.":::.'..:.'.::::....''''' '''...” • •'...:::' • • • a -ben .do-se . " sqUe: a Lei '. 9.39/96,. :ora vigente• , não, - - e•Sl'a'.'i)âe.:Cçe.::c6i'd'.."ineiemOn.:ari:‘7.er...p, sara definição - juri'dica :.das' : :: áreas de .2preservação ..... Penri.'..arien'te.,••••e:'de.,•reserV, ., ájegal s- ,para que haja 'á isenção ' , de . impostos, ',e ., que , restou • •:•••,::-•:......:(..:,..,'::".;i-L,',N'iii- P'r....OVad,-,0..a.,:e.",x-siárt:ê, ri..c..i., ád .es s:sas áreas da. propriedade, na ..época_'d6... fato gerador.. 1" '......"-':•:;•••;::':''...:;•'::.;:••;;;;.':„.•:;slif'.:•::..."1:;.:",•••,.':;;,...."!,:.:::;:,`'.:::::::•:.:::-;`...-::::.:,''',:: • :''E:.:.: • •.a:i.n.;.-Cla•ç'P.•:•-•6'.r...fir,n. ; ficou coM 'Pr:ON;adO ter o .contribuinte ora recorrente, ° ' ' • s: • ..::"'''''''' . , ' '..:41fáciO. 'ã.,ProVidênCias.necessanas à obtenção d_ área competente Termo (requerimentoe 4.9 ."•:IÈÉ'•''àá: flá.': ',133/134);2para fazer jus a aceitação da de.Reserva Legal, j , 9u 1.;aáe .deia..finha. Sido aceita pela fiscalização, vale lembrar que essa parte não ‘ • aCéltn.,':S.e'refere,•apenas.....corno titulo de posse, sem existência de documento legal et • Cart-- 6r1O;:de.áta..fOrma impedido de averbação a margem da esCri, ?.. ra, por inexistência, elque tal ta-t6,4;i;COrr'eii . eni.."49 de setembro de .2003:: . .•:.:',.• '.:ij:i.:•..:-....,....:: • .:.'.;,. • .. . ...• .• :::,.; ,.: ..-; •••,,..: -••••,••••••',......-j•,,,..''. • ••• ',`"--••,-- ••••••'< • --- ' ...* . s' ' • • .., 1''' cabe adotado critério • ••••• • .• ••• ..,..•.-...‘ .„.,,....,.-:.„,:-.;',-...e.,.:•.:-, .,..-, r.'•••,: •• ••:;•'•- ‘ • :'-..--,...' • d no presente caso? : 9., .. • , . • . , ...: .- ' . ... "'''''''''''.'"...... '•:2•••/:-..4;''''.4‘.'"'7"(;... Portan'io'-.enten o que, ,,- ' • '.: .':•"..1::.;"'::""';::::.'"1:::,'''.:•:::.;;:.'1'.''......Oiri:P.:t:tel4iin'...,-"C:!.:,7.::." ‘ . fe ado no' caso de averbação . da:. área/..de'. reserva:legai,. n.o ,.--' :. • -. .. ''.:`:',:•-••'''s ‘sentido de Se admitir exclusão da área ambiental orá trat. ada. da tributação do , ITR. ,• . • . , I. . ' ' .' s . '-' ''''''''''''-' :•-•".- , . Isso posto,' resta claro que se mera deelaraçãO é capaz de elidir o • . .:- . :••I'' ' 1:;airi'•:.‘...erit.6.:-'dá ITR i. : a' declaração das áreas de . isenção comprovada Por documentos .. .- • '...:2- dán. eoá' Mais;acertadamerite, o será.. . ,.. • . , . .. . • .. • • . .• -. . •. . .. I VOTO então, no • sentido » de d.e. provime..n.t.6.•.a.•:6,. R:,.e.Ctir..,. So. .., .. • • : I. . . . •,. .. .. , • .... • , ,• ‘ ...: 'G.'''....?''''1'1".:.:":;.-:::'..'":.:. Sala :dás :•ãessõed,..erri 12 de julho de 2006. , ..,. • , •• .. .• , • ... - •• - ..., . . • . . .‘... •-••.',.:**,:•::::.r..-;;;/ • ,...•...",••:':',f.,-•••''' - : • ...."- - . . • ,, • ,, , . •• , .. • • • • . . , ., • •• ., .4tio, op • . . • . -.- •-• • - ,, ' • ... . ,' .. ' • ..-. '"..."•'''' ` 1 ' . '''' "..'• .- . ''' • MARCOS r *...... 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4660502 #
Numero do processo: 10650.000364/92-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PROVA - A presunção legal do art.181 do RIR/80 pode ser afastada, logrando o sujeito passivo comprovar por documentação idônea e hábil a origem dos recursos supridos pelos sócios da empresa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXERCÍCIO 1989, ANO CALENDÁRIO 1988 - Com a suspensão da execução do disposto no artigo 8º. da Lei nº. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, através da Resolução nº. 11, de 1995, do Senado Federal, publicada no DOU de 12 de abril de 1995, torna-se insubsistente o lançamento da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, com base no resultado apurado no período encerrado em 31 de dezembro de 1988. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL - Aplica-se ao decorrente aquilo decidido no processo matriz – IRPJ, pela relação e causa e efeito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.224
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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OITAVA CÂMARA Processo n° 10650.000364/92-62 Recurso te 75.697 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s): 1989 Acórdão no 108-09.224 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente SEMENTES FUZARO LTDA. Recorrida DRF - UBERABA / MG OMISSÃO DE RECEITA. PROVA - A presunção legal do art.181 do RIR/80 pode ser afastada, logrando o sujeito passivo comprovar por documentação idônea e hábil a origem dos recursos supridos pelos sécios da empresa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXERCÍCIO 1989, ANO CALENDÁRIO 1988 - Com a suspensão da execução do disposto no artigo 8°. da Lei na. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, através da Resolução n°. 11, de 1995, do Senado Federal, publicada no DOU de 12 de abril de 1995, torna-se insubsistente o lançamento da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, com base no resultado apurado no período encerrado em 31 de dezembro de 1988. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL - Aplica-se ao decorrente aquilo decidido no processo matriz — IRPJ, pela relação e causa e efeito. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES FUZARO LTDA. • PrOCCSSO rt.° 10650.000364,92-62 Acórdlio a.° 108-09.224 F1s. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - DORIVSPADC Presid t t-z-tizie • MARGIL /O • O GIL NUNES Relator FORMALIZADO EM: MAR 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Loss° Filho, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Orlando José Gonçalves Buena e José Carlos Teixeira da Fonseca. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Henrique Longo. Processo e.° 10650.000364192-62 Acera° n.° 108-09.224 Fls. 3 Relatório A empresa SEMENTES FUZARO LTDA., recorre a este Conselho contra a DECISÃO N°. 659, exarada pela Delegada da Receita Federal em Uberaba/MG em 21 de agosto de 1992, doc.fls.39/41, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência tributária, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Exercício 1989, ano base 1988.. Em virtude da estrita relação de causa e efeito existente entre lançamento principal e decorrente, a manutenção do primeiro importa em igual medida quanto a este." O Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica a que se refere a decisão, constante do PTA 10650.000360/92-10, foi impugnado e julgado em primeira instância pela mesma Autoridade com a Decisão 655/92, estando assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA PESSOA JURÍDICA. RESULTADOS DE ATIVIDADES RURAIS. O regime tributário com alíquota favorecida de 6% aplica-se, exclusivamente, aos resultados decorrentes de atividades próprias da exploração agrícola e pastoril, conforme definida no art. I° do Decreto-lei n°. 902/69. RECEITAS OPERACIONAIS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios, desde que restem incomprovados a origem e o efetivo ingresso de recursos no patrimônio da pessoa jurídica, geram a presunção de omissão de receitas que cabe à empresa afastar." O Auto de Infração Contribuição Social foi lavrado em 28 de abril de 1992, com ciência do contribuinte em 29 de abril de 1992 (doc. de fls.01/05), tendo o fisco descrito o seguinte fato tributável: Omissão de Receita por suprimento de numerário pelos sócios não comprovado. Irresignada, a empresa apresentou impugnação em 15/06/1992 (doc. de fls.10/16), requerendo a improcedência do feito fiscal, alegando que não há descrição dos fatos no Auto, sem alusão clara aos fatos imponíveis que originaram o Auto do IRPJ, e pela relação de causa e efeito espera a vinculação do presente ao resultado do julgamento do processo matriz (IRPJ). A impugnante pleiteou em 29/05/1992 a dilação de 15 dias para apresentação de sua defesa (doc.fls.07), com manifestação da autoridade administrativa em 02/06/1992 (doc.fls.9). Insurge-se, conforme consta na impugnação do IRPJ (PTA 10650.000360/92- 10), contra a tributação por omissão de receitas apurada pela autoridade fiscal, alegando que houve apenas um erro contábil, ou seja, "o empréstimo na verdade se efetivou em 26.08.88, conforme se prova pelos documentos em anexo. Empréstimo este, que serviu para efetivar o pagamento do Contrato de financiamento de n°. 8800562-3 do Banco do Brasil S.A." (11s.36). Anexando a escritura de compra e venda que comprova a origem do empréstimo, cópias dos cheques recebidos, e aviso de liquidação do contrato de financiamento (doc.fls.70/81). Sendo Processo n.° 10650.000364/92-62 Acenda° n.° 108-09.224 Fls. 4 que a autoridade fiscal considerou apenas, a data do lançamento contábil de 11/08/88, quando ocorreu o erro contábil de data. Questionou a aplicação dos juros de mora calculados com base n TRD, por serem estas taxas remuneratórias de capital, não tendo característica de atualização monetária, não podendo ser aplicada às obrigações tributárias. E se assim não bastasse, alega que a referida Lei n°. 8.218/91(TRD), foi aplicada a partir de 04 de fevereiro de 1991, sendo que a mesma só entrou em vigor no dia 30/08/91, não podendo desta forma retroagir, para prejudicar o direito adquirido da autuada. Requer a não aplicação da TRD entre o período de 04.02.91 a 30.08.91 A Delegada da Receita Federal em Uberaba proferiu a Decisão n°. 659/92 (doc.de fls.39/41) entendendo como correto o procedimento fiscal, em todos os seus termos. Cientificada da decisão monocrática em 19/10/92 por via postal, (doc.fls.43) impetrou Mandado de Segurança contra o ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Uberaba, por ter sido vedado a seu advogado constituído, o direito de retirada do processo administrativo daquela Secretaria, por entender seu direito de defesa ameaçado (doc.fls.44). Foi-lhe deferida a liminar. Prosseguindo o Mandado de Segurança para julgamento do mérito. O contribuinte, por seu procurador, retirou o processo para vista em 17/11/92 (doc.fls.45), devolvendo-o em 01/12/92 (docils.46). A autoridade administrativa preparadora do processo declarou a perempção do recurso em 01/12/92, por não confirmada a sentença judicial. (doc.fls.45). Em seu Recurso Voluntário de 01/12/92 (doc.de fls.59/62), a ora recorrente, repisa os mesmos argumentos da peça exordial, ressaltando a tempestividade do recurso, nos termos do Mandado de Segurança impetrado. O 1° CC proferiu a Resolução n°. 108-00.027, em 11/08/93, ao final decidindo: "Isto posto, voto no sentido de providenciar o retorno dos autos à instancia inferior, para que após a decisão final no Mandado de Segurança impetrado, retorne o processo a este Conselho para relatório e julgamento". (fls.47). O Mandado de Segurança transitou em julgado em 19/08/2002, conforme doc.de fls.93 v, com decisão favorável à impetrante. A SACAT/DRF de Uberaba, em 18/10/2006 encaminhou o presente processo para prosseguimento (fls.95) É o Relatório. • " Processo a.° 10650.000364/9242 Acórdão a° 108-09.224 Fls. 5 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Preliminarmente, conheço do recurso voluntário interposto em 01/12/92 (doc. fls. 59/62), por deferido em sentença a dilação do prazo por 15 dias, a partir do vencimento oficial, ou seja, a ciência ao contribuinte da decisão "a quo" deu-se em 19/10/92, encerrando- se, portanto, em 03/12/92. Quanto ao arrolamento de bens, nos termos do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72 a sua exigência só passou a correr a partir da Lei te. 10.522, de 19/07/2002, que deu nova redação ao art. 33 do referido Decreto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso dele tomo conhecimento. No mérito, para a tributação de omissão de receita, por suprimento de numerário não comprovado, discordo do i. auditor fiscal, por restar comprovada documentalmente, a transação de compra e venda de um imóvel, com recebimento da quantia devidamente contabilizada pela empresa, apenas com divergência quanto ao dia dos registros contábeis, a meu ver justificada. O valor total de CZS 50.000.000,00 apurado pela autoridade fiscal, a partir do lançamento contábil, corresponde ao valor total da transação imobiliária documentada conforme respectiva cópia da escritura lavrada (doc. de fls.75/81) e cópias dos respectivos cheques emitidos. Sendo os outorgantes vendedores os sócios da empresa, nominados e qualificados, nos respectivos documentos. A legislação exige prova hábil e idônea quanto a origem dos recursos, e entendo que esta existe e está devidamente comprovada. Ademais, com a Resolução SENADO FEDERAL n°. 11 de 04.04.1995, publicada no D.O.U. em 12.04.1995, que suspendeu a execução do art. 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, tomou-se inaplicável tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para os fatos geradores ocorridos no ano calendário 1988. Mesmo que superada pelo julgamento do mérito, a aplicação da TRD, como juros de mora incidentes sobre débitos de quaisquer naturezas para com a Fazenda Nacional, entendo que deverá ser excluída a sua aplicabilidade no período compreendido entre 04/02/1991 a 29/07/1991, por já ser pacífico o entendimento de sua inaplicabilidade neste período em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, nos termos do art.30 da Lei n°. 8.218 de 29/08/91 e da IN SRF n°. 32/97. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso, cancelando a tributação do suprimento de caixa no valor total de CZ$50.000.000,00, apurado pela autoridade fiscal sob a premissa de omissão de receita. É o voto. Sala.. Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. • ' GIL '1 ' • GIL NUNES Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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