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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661572 #
Numero do processo: 10665.000511/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - CAPITALIZAÇÃO - REQUISITOS DO LAUDO - A aplicação da regra do §3º do art. 382 do RIR/94 só cabe quando as imperfeições do laudo atingirem seu núcleo. Imperfeições formais, sem qualquer prova ou evidência de que o valor atribuído aos bens seja incorreto, não são suficientes para descaracterizar a reavaliação. Mas isso não retira do fisco o direito de, dentro do prazo decadencial, analisar os efeitos tributários dos fatos efetivamente ocorridos.
Numero da decisão: 107-06494
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Sandra Maria Dias Nunes, CRC – MG 034353/0-0.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Imperfeições formais, sem qualquer prova ou evidência de que o valor atribuído aos bens seja incorreto, não são suficientes para descaracterizar a reavaliação. Mas isso não retira do fisco o direito de, dentro do prazo decadencial, analisar os efeitos tributários dos fatos efetivamente ocorridos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL DE DIVINÓPOLIS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral a ora Sandra Maria Dias Nunes, CRC — MG 034353/0-0. /, ár SÉ CL ç, IS ALVES ESIDENTE LU kiMARTIN LERO ELAT • : FORMALIZADO EM: 2 0 FEV 200/ • , • Processo n° : 10665.000511/00-17 Acórdão n° : 107-06.494 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n° : 10665.000511/00-17 Acórdão n° : 107-06.494 Recurso n° : 127737 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL DE DIVINÕPOLIS RELATÓRIO SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL DE DIVINÓPOLIS, qualificada nos autos, recorre a esse Conselho da decisão de fls. 428 a 432 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG que julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls.04. Exige-se Imposto de Renda Pessoa Jurídica por falta de adição ao lucro líquido do período-base, para determinação do Lucro Real, da reserva de reavaliação de bens do Ativo Permanente. O fisco relata que a empresa promoveu alteração contratual transformando a associação sem fins lucrativos em uma sociedade de cotas por responsabilidade limitada. O capital social foi aumentado de R$0,73 (valor original) para R$2.160.000,00, aproveitando-se parte do saldo da conta Reserva de Reavaliação. Sustenta a fiscalização que o laudo de avaliação utilizado contraria as regras trazidas pelo Decreto-lei n° 1.598177, pois: 1) O regime tributário de reserva de reavaliação aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e a empresa gozava de imunidade e apresentava declarações de isenção; 2) A reserva de reavaliação não foi incluída no balanço encerrado em 1997; o laudo de avaliação é genérico e não apresenta os elementos de comparação adotados; não há discriminação das 3 )e . *. . Processo n° : 10665.000511/00-17 Acórdão n° : 107-06.494 datas de aquisição e as modificações no custo original dos bens avaliados; 3) O valor da reavaliação não está registrado em subconta distinta daquela que registra o valor do bem reavaliado, as subcontas relativas a imóveis e benfeitorias registram apenas o valor das reavaliações; não foi adicionado ao lucro líquido do período- base de 1998 a parcela da reserva de reavaliação em função de depreciação verificada no período. O valor tributado foi de R$ 2.159.499,35, decorrente da diferença entre o capital social aumentado com reserva de reavaliação (R$2.159.999,27) e o capital social corrigido pelos índices oficiais até dezJ1995 (R$ 499,92). Na impugnação que inaugurou o litígio, a autuada argumentou, em síntese: 1) Que a reavaliação de bens do ativo permanente não gera qualquer efeito fiscal enquanto esses permanecerem no ativo da empresa; 2) É equivocada a afirmação da fiscalização de que o regime tributário de reserva de reavaliação não se aplicaria à impugnante já que ela pode assumir qualquer das formas admitidas em direito. de natureza civil ou comercial, adquirindo os direitos e as obrigações a ela inerentes; 3) Não mantinha, à época, uma estrutura contábil completa e regular que possibilitasse o registro da reserva, não declinando da obrigação de contabilizá-la quando, em 01/01/1998, os efeitos eda transformação em sociedade comercial começaram a fluir; 4 e Processo n° : 10665.000511/00-17 Acórdão n° : 107-06.494 4) A não-tributação, na utilização que fez da reserva, está amparada no Decreto-lei n° 1.978/82, pois os bens reavaliados são imóveis; 5) Ainda que não tivesse sido atendida a norma legal de registro do valor da reavaliação em sub-conta distinta daquela que registra o valor do bem, não pode a impugnante ser penalizada pelo descumprimento de mera formalidade contábil que nenhum prejuízo trouxe ao Fisco. A decisão recorrida está assim ementada: REAVALIAÇÂO DE BENS. A falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos rio artigo 8° da Lei n° 6.404/76 na elaboração do laudo técnico obriga que o valor da reavaliação seja adicionado ao lucro líquido do respectivo exercício para efeito ele determinação do lucro reaL O julgador de primeiro grau, após afastar o entendimento do fisco de que o contribuinte não poderia efetuar reavaliação de bens por gozar anteriormente de imunidade, ancorou sua decisão na inadequação do laudo apresentado aos requisitos do art. 8° da Lei n° 6.404/76, assim registrando: (...) na verdade houve flagrante desrespeito ao que preconiza o artigo 8° da Lei n° 6.404/76. E não restam dúvidas de que a inobservância desse dispositivo tem como conseqüência o oferecimento de resultado da reavaliação de bens à tributação, conforme decidiu o 1° CC no Acórdão n° 103-07.213/86." Cientificada da decisão em 12.07.2001, o recurso foi apresentado em 10.08.2001, tendo a recorrente informado às fls. 435 e 436 ter sido efetuado F ) arrolamento de bens no processo n° 10665.000125/99-38. )'"-C . • _ Processo n° : 10665.000511/00-17 Acórdão n° : 107-06.494 Reforça seus argumentos de impugnação, escudando-se em doutrina, salientando que a reavaliação dos bens do ativo permanente não gera qualquer efeito fiscal pois, por tratar-se de bens imóveis incorporados ao capital, estes permaneceram no ativo da empresa. Não ocorrendo alienação do bem ou redução do capital, assevera, não há que falar em realização da reserva de reavaliação por não ter ocorrido efetiva troca desses bens por dinheiro ou por ativos realizáveis capazes de aumentar os recursos disponíveis do contribuinte (acréscimo patrimonial, ao teor do art. 43 do Código Tributário Nacional). Antes disso, o que se tem é mera atualização do património. Cita a regra contida na Lei n° 9.959, de 27/01/2000 (conversão da Medida Provisória n° 2.013-4, de 1999), aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000, segundo a qual a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado, e conseqüentemente, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. Destaca o fato de que, como entidade sem fins lucrativos, até o ano- calendário de 1997, não estava obrigada a elaborar a correção monetária das demonstrações financeiras, procedimento específico para as pessoas jurídicas que tributavam seus resultados com base no lucro real; por isso, seu capital social estava representado apenas por R$ 0,73 (setenta e três centavos). Argumenta que como entidade imune, suas obrigações restringiam- se ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, quais sejam, (a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; (b) aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e (c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros p ? revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. 6 )..& .. . Processo n° : 10665.000511100-17 Acórdão n° : 107-06.494 Justifica o fato de não ter incluído no balanço patrimonial encerrado em 31/12/97 a discutida reserva de reavaliação com o argumento de que, não obstante o Laudo de Avaliação ter sido concluído em 26/11/97, sua finalidade foi subsidiar a Assembléia Geral Extraordinária, de 09/12/97, realizada com o objetivo de analisar a proposta da diretoria que pretendia a transformação da instituição em sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Em 01/01/98 os efeitos da transformação em sociedade comercial começaram a fluir, tendo então contabilizado a avaliação em conta de reserva de reavaliação. Entende ter cumprido as condições da legislação aplicável, a saber: 1) A reavaliação deve incidir sobre bens do ativo permanente - Avaliou imóvel urbano integrante do seu ativo permanente, sede da Sociedade Educacional e Cultural de Divinópolis, cujas características estão descritas no item 4 do Laudo de Avaliação; 2) A reavaliação deve estar baseada em laudo - O Laudo de Avaliação atende os requisitos exigidos pela lei, identificando os três profissionais responsáveis e os critérios utilizados no trabalho - avaliação dos serviços públicos essenciais, o tipo de construção da ocupação circunvizinha, comércio da região, o tipo da edificação do prédio, área construída. O preço de avaliação por m2 está de conformidade com o preço praticado • segundo índices e Custos de Construção do SINDUSCOM. Por fim, sua aprovação em Assembléia Geral. 3) A permanência do aumento do valor do ativo em reserva de reavaliação — A partir do Decreto-lei n° 1.978/82 essa condição só era exigida quando a reavaliação incidisse sobre bens móveis. Esta não é a hipótese tratada nos autos - A capitalização da reserva de reavaliação de bens imóveis não mais acarreta ar 7 ().--e . .. . Processo n° : 10665.000511/00-17 Acórdão n° : 107-06.494 incidência do imposto de renda. Trata-se de exceção às hipóteses de realização da reserva que tem, dentre outras, a sua utilização para aumento do capital social (art. 383, I, do RIR/94). A única exigência prevista no Decreto-lei n° 1.978/82 é o registro do valor da reavaliação em subconta distinta daquela que registra o valor do bem (art. 3 0, I, matriz legal do art. 385, I, do RIR/94) Aduz que o fisco não pode se prender a formalismos para descaracterizar uma operação válida sem trazer aos autos prova da inveracidade dos valores ou da inidoneidade de documentos e, ainda que não tivesse atendido a norma legal, não teria sentido ser penalizada pelo descumprimento de mera formalidade contábil que não trouxe nenhum prejuízo ao Fisco. Coleciona jurisprudência administrativa em apoio à sua tese. Reclama que o fisco não trouxe aos autos a avaliação contraditória dos bens, procedimento utilizável sempre que os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado "sejam omissos ou não mereçam fé" (art. 148 do CTN). Não basta simplesmente glosar o laudo de avaliação ao argumento de que foram "detectadas algumas deficiências". Em se tratando de contestação, é mister que a autoridade lançadora, mediante processo regular (devido processo legal), apresente a avaliação contraditória, administrativa ou judicial de preços, bens, serviços ou atos jurídicos. Discorda da afirmação do julgador monocrático de que a tabela do SINDUSCON seja própria somente para avaliar custos de construção, porque no arbitramento da pessoa física tal documento sustenta a apuração da "renda consumida" e, como tal, lançamento do "rendimento omitido". O custo de construção nada mais é que valor de mercado da obra. Os preços fixados na tabela do , SINDUSCON, como órgão especializado no setor, merecem credibilidade. 8 Processo n° : 10665.000511100-17 Acórdão n° : 107-06.494 Termina pedindo o cancelamento da exigência. fÉ o Relatório. 9 Processo n° : 10665.000511/00-17 Acórdão n° : 107-06.494 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para sua apreciação. Como bem salientou o julgador de primeiro grau, não há vedação à utilização do instituto da reavaliação de bens pelas entidades sem finalidade lucrativa. Das Normas Brasileiras de Contabilidade, destaca-se a NBC T 10.19, aprovada pela Resolução CFC n° 877/2000 que trata das entidades sem finalidade de lucros, em seu item 10.19.1.6, dispõe: 10.19.1.6 — Aplicam-se às entidades sem finalidade de lucros os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas e Comunicados Técnicos, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade. Em relação à reavaliação de bens, o Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários — CVM, divulgou por meio da Deliberação CVM n° 183, de 19.06.1995, publicada no D.O.U. de 22.06.1995, retificado no D.O.U. de 06.07.1995 o seguinte pronunciamento, cujos trechos se destacam: `A Reavaliação Frente aos Princípios Contábeis Em vários países a avaliação de ativos pelos valores de mercado não é considerada aceitável como um principio contábil, por contrariar o conceito de custo como base de valor. Sua permissão no Brasil se deu através da legislação societária, complementada pela legislação fiscal. r Sua utilização, todavia, deve ser praticada dentro de critérios técnicos, apurada por parâmetros pautados pela realidade, e devidamente to e _ Processo n° : 10665.000511100-17 Acórdão n° : 107-06.494 informada nas demonstrações contábeis e notas explicativas quanto a seus valores e reflexos. 6. Assim, a avaliação de ativos pelo custo corrigido monetariamente é o critério preferencial consagrado pelos princípios fundamentais de contabilidade, sendo a reavaliação um critério alternativo, que, se adotada dentro dos parâmetros e critérios técnicos definidos neste Pronunciamento, constitui-se em prática contábil aceitável. Em ambos os casos, deve-se observar o valor de recuperação, sempre que menor, conforme comentado no item 44. Essa posição se coaduna com as normas internacionais de contabilidade do 11ASC - International Accounting Standards Committee. (--) 9. A flexibilidade permitida pela legislação levou a uma heterogeneidade de tratamento na aplicação da reavaliação por parte das empresas, indusive com a adoção de práticas distantes do objetivo para o qual foi criada, tais como, entre outros: a) empresas que efetuaram reavaliações para compensar correções monetárias insuficientes; b)empresas que efetuaram a contabilização de depreciações aceleradas ou superiores ao efetivo desgaste físico dos bens; c) empresas que registraram reavaliações visando demonstrar custos mais atualizados para justificar aumentos de preços; d)empresas que a aplicaram visando afetar distribuição de lucros; e)empresas que a aplicaram visando benefícios de ordem fiscal mediante a compensação contra prejuízos fiscais prestes a expirar; e t) empresas que a adotaram objetivando alterações na relação entre capital próprio e de terceiros. (--) HIPÓTESES POSSÍVEIS DE REAVALIAÇÃO 12. O presente Pronunciamento se aplica às seguintes situações previstas nas legislações societária e fiscal que tratam de reavaliação: a)reavaliação voluntária de ativos próprios; b)reavaliação de ativos por controladas e coligadas; c) reavaliação na subscrição de capital em outra empresa com conferência de bens; d)reavaliação nas fusões, incorporações e cisões. REAVALIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ATIVOS PRÓPRIOS iref Ativos que Podem ser Reavaliados 11 Processo n° : 10665.000511/00-17 Acórdão n° : 107-06.494 13. A Lei n° 6.404/76 menciona que a reavaliação pode ser feita para os °elementos do ativo", o que pode dar o entendimento de abranger não só itens do imobilizado, como de investimentos e ativo diferido, além de estoques, entre outros. A legislação fiscal é mais restritiva e refere-se somente a itens do ativo permanente não abrangendo, portanto, os estoques ou outros ativos constantes do Circulante ou Realizável a Longo Prazo. 14. O entendimento neste Pronunciamento é de que a reavaliação seja restrita a bens tangíveis do ativo imobilizado, desde que não esteja prevista sua descontinuidade operacional. No caso em exame, a reavaliação é referida a bens do ativo imobilizado (imóveis), foi aprovada em 1997 e incorporada ao Capital Social, demonstrado no Balanço de 31.12.1998. Dispunha o art. 384 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94, cuja base legal é o Decreto-Lei n° 1.978, de 21 de dezembro de 1982, art. 3: Art. 384. A incorporação ao capital da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de valor de bens imóveis integrantes do ativo permanente, nos termos do art. 382 não será computada na determinação do lucro real (Decreto-lei n.° 1.978182, art. 3°). Então, a tributação da reserva também não foi motivada pela sua capitalização. A motivação da tributação na pessoa jurídica levada a efeito pelo fisco, parece não restar dúvidas, está centrada nos seguintes fatos relatados pela fiscalização, com a aplicação do § 3° do art. 382 do RIR/94 : 1) A reserva de reavaliação não foi incluída no balanço patrimonial C encerrado em 31/12/97; 12 , Processo n° : 10665.000511/00-17 Acórdão n° : 107-06.494 2) O laudo apresentado indica apenas critérios genéricos (preços de venda no mercado imobiliário da cidade e custos de construções locais) sem instrução com documentos comprobatórios e elementos de comparação; 3) Não há discriminação das datas de aquisição e das modificações no custo original dos bens reavaliados; Para justificar a tributação da reserva antes de sua efetiva realização, as imperfeições no laudo devem atingi-lo em seu núcleo. Imperfeições formais, sem qualquer prova ou evidência de que o valor atribuído aos bens seja incorreto, sem que tenha havido avaliação contraditória, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, não são suficientes para descaracterizar a reavaliação, mormente tratando-se de imóveis. É aceitável a tabela de custo de construções e reformas do SINDUSCON. Se o fisco a utiliza para aferição de renda consumida, e essa utilização vem sendo referendada por esse Conselho, não há justificativa para sua negação como um dos parâmetro de avaliação. Caberia ao fisco pesquisar os verdadeiros efeitos dos fatos ocorridos. Vale dizer, verificar se os sócios da pessoa jurídica foram beneficiados com um acréscimo patrimonial em relação aos valores aplicados originalmente na antiga entidade. Assim, a tributação da reserva de reavaliação, na forma constante edo Auto de Infra 'o não pode prevalecer. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. . 11\es ,.. IZ MART N , VALERO 13 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4661954 #
Numero do processo: 10670.000267/98-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:48:31Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:48:31Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:48:31Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:48:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:48:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:48:31Z; created: 2009-09-01T17:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T17:48:31Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:48:31Z | Conteúdo => • 4f,40.1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10670.000267/98-08 Recurso n° : 123.706 Matéria : IRPJ — Ano: 1993 Recorrente : ICIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ITACARAMBI S/A Reconida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.577 IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ICIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ITACARAMBI S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PREaD TE AT" E - I i"NGO REL je FORMALIZADO EM: 8 DEZ 2003 Participei-em ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. rcs Processo n° : 10670.000267/98-08 Acórdão n° : 108-07.577 Recurso n° : 123.706 Recorrente :.ICIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ITACARAMBI S/A RELATÓRIO Retornam os autos que foram baixados em diligência para averiguação de fatos informados na defesa e documentados no recurso voluntário. Reporto-me ao relatório de fls. 218/220 e à diligência determinada com os seguintes itens a cumprir (Resolução n°108-00.152, de 20 de abril de 2001): a) confirmação de que a Portaria DAI 236/88 (fls. 201/202) — que confere 100% de isenção da atividade rural — juntada em cópia pelo contribuinte é autêntica b) elaboração de demonstrativo computando os efeitos da isenção (em sendo confirmada a autenticidade) no crédito tributário, bem como os efeitos da decisão parcialmente favorável da DRJ Após a realização do referido procedimento, a Auditora Fiscal da Receita Federal elaborou Termo de Diligência atestando que a Portaria DAI 236/88 é autêntica. Demais disso, concluiu que, tendo em vista a comprovação da isenção pleiteada pelo contribuinte e pelos demonstrativos anexados ao AI, não foi apurado IRPJ devido em nenhum período do ano-calendário de 1993. A empresa não se manifestou com relação ao Termo de Diligência lavrado, o que ensejou o envio do processo ao Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. 2 Processo n° :10670.000267/98-08 Acórdão n° : 108-07.577 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. De acordo com o relatório da diligência ("Termo de Diligência" de fls. 271/272), foi afirmado que: (i) os documentos apresentados pelo contribuinte na diligência estão às fls. 231/257 (ii) é autêntica a Portaria DAI 236/88 (iii) foi refeito o demonstrativo das receitas rurais e o demonstrativo do lucro da exploração (levando em conta o rateio por atividade: isenta, rural e outras) (iv) desse levantamento, resultou a apuração da atividade rural somente nos meses de março, abril, maio, junho, julho, setembro, outubro e dezembro de 1993 (v) desses meses, foi apurado lucro real da atividade rural nos meses de maio, setembro e outubro, e prejuízo nos meses de março, abril, junho, julho e dezembro (vi) o Sapli indicava que o contribuinte possuía saldos de prejuízos da atividade rural suficientes para cobrir o lucro real da atividade rural nos meses acima mencionados; foi considerada a compensação (vii) foram efetuados ajustes na apuração do lucro real (lucro inflacionário, lucro da exploração negativo da atividade rural e lucro da exploração da atividade rural) (viii) com os novos ajustes houve apuração de lucro real nos meses de agosto, setembro e outubro e prejuízo nos demais meses 3 . Processo n° : 10670.000267/98-08 Acórdão n° : 108-07.577 (ix) nos meses em que se apurou lucro, considerou-se a isenção (x) em conclusão: não foi apurado IRPJ em nenhum período do ano de 1993 Desse modo, apesar de a declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte servir 'de base para um lançamento válido, não pode estar acima da verdade material, quando esta, comprovadamente, refletir outra realidade. Não se pode ignorar o prejuízo sofrido pela recte. nem a isenção que lhe foi concedida, tributando IRPJ porque preencheu incorretamente a declaração. A jurisprudência deste E. Conselho preza a verdade material em detrimento de formalidades: "LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade." (CSRF, rel. Afonso Celso Mattos Lourenço, sessão de 15 de maio de 1995 - acórdão n° 01-1-854, processo n° 10920.000.270/91-11, recda.: 3 a C. do CC, grifou-se). - Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003 /IV• .4.114 -1QU ONG • 4 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4662709 #
Numero do processo: 10675.000749/00-88
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES — SERVIÇOS DE COBRANÇA. - A prestação de serviços de cobranças de terceiros, prestados exclusivamente na área extrajudicial, não é alcançada pela restrição contida no inciso XIII, do art. 9°, da Lei 9.317/96. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Acórdão n.° CSRF/03-04.783 SIMPLES — SERVIÇOS DE COBRANÇA. - A prestação de serviços de cobranças de terceiros, prestados exclusivamente na área extrajudicial, não é alcançada pela restrição contida no inciso XIII, do art. 9°, da Lei 9.317/96. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. . ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tr,4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PR DENTE 1111 r,tk (1, CAn 1". 1 L II • RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. is° e Processo n.° :10675.000749/00-88 Acórdão n.° : CSRF/03-04.783 Recurso n.° : 303-124809 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : NW ADMINISTRADORA LTDA RELATÓRIO Tratajse de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório, pelo exercício de atividade econômica não permitida (serviços de cobrança, representação comercial, assessoria técnica) Inconformada com a decisão proferida da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG, a qual julgou indeferida a solicitação de revisão, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 01/04), alegando, em síntese, o seguinte: - que seu objetivo é efetuar cobrança amigável, praticando-o sem prestar assessoria, representação ou outra atividade de consultoria ou cobrança judicial; - que já efetuou a alteração contratual, excluindo do seu contrato social as atividades vedadas no SIMPLES, que de fato não exercia; • Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que • deve ser mantida a exclusão, pois correta a exclusão da sistemática do SIMPLES da •pessoa jurídica que exerce atividades econômicas não permitidas para o SIMPLES, em conformidade com os artigos 90 a 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações produzidas pela Lei 9.732/98. Que o contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório 124/2000 em 04/04/2000 e que nesta ocasião vigiava a Terceira Alteração Contratual, registrada em 13/05/1999 (fls. 05/11) e que lista como objetivos da empresa: a prestação de serviços na administração de créditos de terceiros; b) prestação de serviços de cobranças financeiras; c) intermediação de cobranças de créditos de terceiros; d) intermediação de negócios por conta de terceiros; e) assessoria técnica financeira e jurídica. Afirma que a Quarta Alteração Contratual, registrada em 04/05/2000 (fls. 23127), trás como objetivo social a prestação de serviços de cobrança amigável, sem assessoria e sem cobrança judicial, sendo que na Impugnação, o contribuinte dá a entender que seu objeto social sempre foi o constante da Quarta Alteração Contratual e que esta só veio a adequar a situação de fato à de direito, pois nenhum documento foi anexado que pudesse respaldar a assertiva do contribuinte. Assim, considerando que na ocasião da emissão do Ato Declaratório assinalado, vigiava a Terceira Alteração Contratual, que relacionava atividades não permitidas para o exercício de opção Para o SIMPLES, a DRJ decidiu manter ir a exclusão. • 2 • . , • . Processo n.° :10675.000749/00-88 Acórdão n.° : CSRF/03-04.783 Devidamente intimada da decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 46/53) reiterando os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando ainda que na ocasião da Impugnação não apresentou nenhum documento que pudesse respaldar suas afirmações, mas não é menos verdade que tais documentos não lhe foram pedidos, nem sequer mencionados no Ato Declaratório que assegurou o princípio do contraditório e da ampla defesa. Para comprovar suas afirmações, efetuou a juntada de notas fiscais de serviços de cobranças extrajudiciais ou amigáveis, compreendidas entre o ano de 2000 e início de 2001; bem como, declarações de instituições e empresas, comprovando o • exercício de cobrança extrajudicial por períodos anteriores à data do Ato Declaratório e, mais documentos diversos listados em fls. 50 dos autos. Por sua vez, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho decidiu em fls. 81/85, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, sob o fundamento de que a empresa cujo objetivo social é a prestação de serviços de cobrança de terceiros, prestados exclusivamente na área extrajudicial, não é alcançada pela restrição contida no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°9.317/96. Em razão desta decisão, a União Federal (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial de Divergência às fls. 88/103, com base no artigo 5°, inciso II, do artigo 32 do Regulamento Interno da CSRF. Argüi que o contrato social que espelha os objetivos sociais observados e buscados pela pessoa jurídica dá conta de que a empresa tinha por objeto social a prestação de serviços de assessoria técnica em cobranças e, acrescenta, que a mingua de prova em contrário, há aqueles objetivos considerados como praticados. Como paradigma, a União Federal efetuou a juntada de cópia dos Acórdãos .n°s 202.12618e 202-12786; ambos proferidos pela Segunda Câmara • do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 95/103). e Aqui, vale comentar que o despacho de fls. 104, proferido pelo Ilmo. Sr. Presidente da Terceira Câmara de Contribuintes, na época o eminente Dr. João Holanda Costa, consta que foram atendidos os requisitos para admissão do Recurso Especial, tendo em vista que a Recorrente efetuou a juntada de acórdão • paradigma proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes — acórdão n° 301.30.652. Ocorre que o correto é referir que a juntada de acórdãos realizada, foram proferidos pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Acórdão n° 202.12618 e Acórdão n° 202-12786, conforme fls. 95/103 dos autos. Nota-se que isso também passou desapercebido pelo contribuinte em suas Contra-razões ao Recurso Especial, quando afirma em fls. 115, que: "a Fazenda Nacional não provou que a Recorrente exercia outras atividades, buscando como paradigma, o Acórdão n° 301.30.652, da douta Primeira C" aranj • 7 3 • • Processo n.° :10675.000749/00-88 Acórdão n.° : CSRF/03-04.783 do Terceiro Conselho de Contribuintes..? Dito isso, cabe colacionar as ementas dos Acórdãos paradigmas juntados pela Recorrente, a saber: Acórdão n°202.12.618 SIMPLES — EXCLUSÃO — Pessoa jurídica cujo objeto social é o exercício da atividade de factoring está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuintes das Microempresas de Pequeno Porte — SIMPLES, na forma do artigo 90, inciso XII, alínea "e", da Lei 9.317/96. II — A alteração contratual que exclui a atividade prevista como impedidora da opção pelo SIMPLES não confere à contribuinte o direito retroativo à opção. Recurso• negado. •- Acórdão n° 202.12.786 • SIMPLES — OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA — A atividade de assessoramento em cobranças é assemelhada à de consultoria. O art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/96, veicula o impedimento de que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de consultoria possam optar pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Em Contra-razões de fls. 114/126, o contribuinte reitera seus argumentos, requerendo que seja mantido o Acórdão n° 303-30.770, proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselhos de Contribuintes. Com efeito, preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório. • 4 - • • Processo n.° :10675.000749/00-88 Acórdão n.° : CSRF/03-04.783 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo. Contudo, entendo que um obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso, é o § 2° do artigo 33 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: § 20 Na hipótese de que trata o inciso II do art. 32 deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora quando interposto pelo sujeito passivo e na Secretaria de Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado, e demonstrar fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a • decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia • autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida.. . Com efeito, no caso de Recurso Especial com fulcro nas disposições do inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o recurso deverá, além de demonstrar, fundamentalmente, a divergência argüida, indicar a decisão divergente, comprovando-a mediante apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. (Ex-vi, art. 7°, § 2°, do Regimento Interno). Assim, o requisito de juntada de cópia autenticada do inteiro teor previsto no parágrafo 2°, do artigo 7°, do Regimento, é tão indispensável que o parágrafo 2°, inciso II, do artigo 9°, também do Regimento dessa Casa, veda o pedido de reexame de admissibilidade nessa hipótese. Não atendido dos requisitos essenciais, tendo a Recorrente juntado mera cópia de acórdãos paradigmas, é inadmissível o Recurso Especial interposto. • Isto posto, em preliminar não conheço do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Caso não seja este o entendimento dessa Câmara, passo ao exame de mérito. O ceme da questão cinge-se em verificar se o contribuinte deve ou não Ck/S 7° . . • Processo n.° :10675.000749/00-88 Acórdão n.° : CSRF/03-04.783 ser reincluído no SIMPLES, haja vista a sua exclusão ter sido efetuada através do Ato Dedaratório, em virtude da empresa atuar com atividades não permitidas pelo SIMPLES. . Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da • Lei n.° 9.317, de 05.12.1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9°, inciso XII, item f, da Lei n° 9.317 do diploma legal supra citado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica que: "Art. 9° (...) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ....consultor, ... professor jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigidas." (grifei e destaquei) Assim, o Interessado foi excluído do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto é, equivalente a consultor, por prestar serviços de assessoria técnica em cobranças extrajudiciais. . Ocorre que, em análise dos' documentos juntados em fls. 54/71, que o • contribUinte exerce a prestação de serviços de cobrança extrajudiciais, tão somente isso. Não há qualquer impedimento para sua prática no regime do sistema diferenciado • instituído pelo SIMPLES. • Comprovado que a recorrente se dedica apenas o ramo de cobranças extrajudiciais, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de consultor, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, conclui-se que são atividades permitidas pela legislação vigente aplicável. Assim, o Interessado poderá optar pelo SIMPLES, por não estar compreendido entre as pessoas jurídicas que exerça atividades vedadas à opção pela Lei n°9.317/96. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência, mantendo o acórdão n°303-30.770 em sua íntegra. É como voto. • - Sal. das Ses • es — DF, em 21 de fevereiro de 2006. aná a ' • CA :: vaR Fl • Cli)? 6 Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.002005/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL A teor do art. 10º, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória nº 2.166-67/01, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei nº 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Se houver divergência entre a área declarada com a averbada, deve prevalecer a área declarada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.637
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencido os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL A teor do art. 10º, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória nº 2.166-67/01, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei nº 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Se houver divergência entre a área declarada com a averbada, deve prevalecer a área declarada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL A teor do art. 100, § 7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n° 2.166-67/01, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. • Se houver divergência entre a área declarada com a averbada, deve prevalecer a área declarada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencido os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. Processo n.° 10670.002005/2002-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.637 Fls. 78 Iiik X/X--- JUDIT . lo • . • • • L MARCONDES ARMANDO - Pre *dente ' LUIS • 1 Tio mi () F ORA — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. • Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. III Processo n.° 10670.002005/2002-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.637 Fls. 79 Relatório Em 15/10/2002, a Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/ MG, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados informados na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (DIAC-DIAT) do exercício de 1998, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Granjas Reunidas II", com área total de 1.835,2 hectares, localizado no município de Bocaiuva/ MG e cadastrado na SRF sob o n° 064267436, intimou Mannesmann Florestal Ltda. a apresentar a cópia de Escritura do Imóvel em questão, com Averbação da Área de Reserva Legal (fl. 18). Cientificada da exigência em 21/10/2002 (AR à fl. 19), a Interessada apresentou os documentos de fls. 20/21, em especial a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva, emitida em 01 de novembro de 2002, que certifica, com referência à matrícula n° 6.030, a existência da AV.07.M.6.030, referente ao Termo de Responsabilidade • de Preservação de Florestas, firmado em 12/08/99 entre a Mannesmann Florestal Ltda. e a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Este Termo refere-se ao imóvel denominado Fazenda Extrema e outras (área total de 37.320,56 hectares), no município de Bocaiúva e, pelo mesmo, fica gravada como de utilização limitada a área de 10.843,11 hectares, não inferior a 20% do total da propriedade, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF. Certifica, ademais, que a reserva legal em questão está dividida em várias partes, conforme planta topográfica em anexo. Em relação à Fazenda partes Granjas Reunidas do Norte, matrícula n° 6.030, com área de escritura de 1.835,20 hectares, a Reserva Legal corresponde a 925,11 hectares (29,16%) (fls. 21 e 21-v). A Fiscalização da DRF em Montes Claros/ MG, após analisar a documentação entregue pela Contribuinte, glosou os 873,0 hectares declarados pelo contribuinte como sendo de Utilização Limitada, em sua DITR. Outros dados informados pelo Interessado foram aceitos mas, em decorrência da glosa efetuada, o Grau de Utilização da Terra diminuiu de 100,0 % para 47,3 % e a alíquota do imposto passou de 0,30 % para 6,00%. • Em seqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 09, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de R$ 79.874,53, correspondente ao ITR, juros de mora calculados até 29/11/2002 e multa proporcional de 75%. Cientificada do Auto lavrado em 23/12/2002 (AR à fl. 24), V & M FLORESTAL LTDA., por Procuradores legalmente constituídos (instrumento às fls. 37) protocolizou, em 08/01/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 26 a 29, acompanhada dos documentos de fls. 30 a 37, alegando, em síntese, que: (a) a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a Empresa possui áreas de reserva legal que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas; (b) o próprio Manual de Instruções para Preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, de 1997, em sua "Apresentação", trata da isenção do ITR para aqueles que preservam e protegem as florestas em áreas de delicado equilíbrio, de extrema necessidade ..., ou em outras situações cuja importância da preservação seja tão grande quanto a prática de uma atividade econômica que exija a remoção dessa cobertura natural ... Esta é a demonstração do governo brasileiro ao incentivo não subjetivo, mas concreto, a todos aqueles que contribuem de uma maneira consciente para a manutenção de um ambiente Processo n.° 10670.002005/2002-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.637 Fls. 80 saudável e duradouro; (c) o Código Florestal prevê que "as florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se o direito de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta lei estabelecem"; (d) o importante, para isenção do ITR, é o espaço efetivamente preservado; (e) ademais, provam a efetiva existência de tais áreas de reserva legal as averbações das mesmas feitas em dezembro de 1999. Ora, não se cria uma floresta de um dia para o outro. Se, em dezembro de 1999 a área foi averbada, certamente era porque já existia antes de 1 0/01/98; (f) a averbação é mera formalidade; (g) se estas áreas não forem isentas, qual o interesse da Empresa-Contribuinte em mantê-las?; (h) destaque-se, ainda, que as florestas, os ecossistemas naturais, de um modo geral, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, razão pela qual qualquer pessoa deverá promover a averbação da área de interesse ecológico. Portanto, a falta de averbação (hoje suprida) não é responsabilidade apenas da Empresa — Contribuinte, mas de todo cidadão, inclusive, e principalmente, do Ministério Público; (f) é exatamente este o entendimento da jurisprudência ora colacionada; (g) também se impugna a multa proporcional • e os juros de mora cobrados; (h) requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em parte, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 8.423, de 28/11/2003 (fls. 43/50), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Tendo em vista a comprovação, em processo relativo ao exercício imediatamente anterior — de 1997 -, de que parte da área de reserva legal declarada para o mesmo imóvel foi averbada, à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, providência esta que também aproveita, no caso, ao exercício de 1998, e face à necessidade de que os julgamentos se pautem por critérios de 111 coerência e razoabilidade, entendo que deva ser mantida a "glosa" apenas sobre a parte não averbada, tempestivamente, à margem da matrícula do imóvel. DA MULTA LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada do resultado do julgamento a quo em 19/01/2004 (AR à fl. 51-v), V & M Florestal Ltda., por seus Advogados, protocolizou, em 02/02/2004, tempestivamente, o Recurso de fls. 53 a 57, repisando as razões apresentadas em sua impugnação, em especial que: I. A simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a Empresa possui áreas de reserva legal e que são de grande interesse ecológico, e que vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade econômica é desenvolvida nas mesmas; 1~‘ Processo n.° 10670.002005/2002-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.637 Fls. 81 2.Não se pode considerar apenas o critério literal de interpretação das normas, mesmo que se tratem de normas tributárias, pois normas podem ser interpretadas por diversas técnicas jurídicas. A única interpretação não admitida no Direito Tributário, assim como no Penal, é a analógica, conforme disposto no art. 111 do CTIV. Deve- se, sim, buscar os critérios lógico e teleológico da interpretação, procurando analisar a lei no contexto de sua aplicação e buscar qual foi o objetivo do legislador ao escrevê-la. 3. Dentro deste prisma, concluímos que a averbação é mera formalidade. Se a área realmente existe, basta para que o objetivo do Código Florestal seja atingido. De mais a mais, o excesso de burocracia tira o estímulo daquele que quer preservar o meio ambiente. O importante é o espaço efetivamente preservado. 4.É até contraditória a exigência de averbação, pois se a isenção do ITR visa incentivar a preservação de florestas, aquela • obrigatoriedade, processo burocrático, serve de desestímulo. A averbação sequer dá garantia de que a área será preservada; é mero apontamento na matrícula do imóvel. Garantia eficaz seria uma fiscalização "in loco", instrumento que pode ser utilizado pela Receita Federal sempre que achar conveniente. 5. Ademais, sendo as florestas bens de interesse comum de todos os habitantes do País, qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico. Assim, a falta de averbação não é responsabilidade apenas da Empresa — Contribuinte, mas de todo cidadão, principalmente do Ministério Público. 6.É este o entendimento da jurisprudência ora colacionada. 7.Ademais, provam a efetiva existência das áreas de Reserva Legal as averbações das mesmas, feitas em 09/12/99, pois florestas não são criadas de um dia para outro. (grifo original) 8. Ora, se o próprio órgão florestal reconheceu a importância 41 ambiental da área, a ponto de gravá-la, não resta mais dúvidaquanto a sua existência e irrelevância de averbação para fins de isenção de ITR. A averbação só seria importante para exploração comercial, o que não é o caso. 9.Quanto à multa proporcional e aos juros, padece ainda de iliquidez o Auto lavrado pois foi aplicada taxa de juros flagrantemente inconstitucional, a SELIC. Isto porque a CF/88, em seu art. 192, "caput", estabelece que o Sistema Financeiro Nacional será regulado por Lei Complementar e a SELIC não foi instituída por esta forma. Sua aplicação, assim, é totalmente inconstitucional. Além do que os juros calculados com base nesta taxa representam puro confisco. 10.A multa de 75% também é abusiva. Por outro lado, a procedência dos lançamentos de diferenças de ITR ainda está sendo discutida, portanto não há que se falar em aplicação de multa. Processo n.° 10670.002005/2002-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.637 Fls. 82 11. Requer, finalizando, a modificação do Acórdão recorrido e a anulação do Auto de Infração, com conseqüente extinção do crédito tributário e seus acessórios. O Contribuinte arrolou bens em garantia de instância (fl.58). À fl. 73 consta Oficio da DRF em Montes Claros/MG ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro, referente a averbação do bem arrolado. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. Em sessão realizada aos 21/03/2006, o processo foi distribuído ao D. Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Em re-distribuição realizada aos 24/05/2006, foi atribuído a esta Relatora, na forma regimental, numerado até à fl. 76 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste • Colegiado. É o Relatório. • Processo n.° 10670.002005/2002-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.637 Fls. 83 Voto Vencido Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Exercício de 1998, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Granjas Reunidas II", localizado no município de Bocaiuva/MG, cadastrado na SRF sob o n°631147-4. O Auto de Infração lavrado decorreu da glosa total da área declarada pela Contribuinte como sendo de Utilização Limitada, no caso, glosa de 873,0 hectares. •Esta área foi glosada pelo Fisco pelo fato de que, conforme o documento apresentado pela Interessada após intimação da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG, a averbação somente foi procedida em data posterior a 01/01/1998, data do fato gerador do ITR/98. No recurso interposto, salienta a Contribuinte que a averbação da Área de Reserva Legal/Utilização Limitada é mera formalidade, mero apontamento na matrícula do imóvel, não garantindo que a referida área seja realmente preservada. Esta possibilidade, embora em alguns casos possa ser real, não afasta as disposições legais pertinentes à matéria, que é objeto tanto da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a • redação da Lei n°4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da 1111 área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. 2 0. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: Processo n.° 10670.002005/2002-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.637 Fls. 84 "Art. 11. São isentas do imposto as área' s: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n°7.803, de 1989. (.)". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal/utilização limitada, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matricula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". (destaquei) Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", • prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à 411 observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal / utilização limitada serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. Isto porque o lançamento reporta-se à data do fato gerador do tributo que, na hipótese dos autos, é o dia 1° de janeiro de 1998. ~Cd Processo n.° 10670.002005/2002-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.637 Fls. 85 As palavras da lei não são vazias nem inúteis. Quando o legislador utilizou o verbo "dever" ao invés do verbo "poder", criou uma obrigação para o contribuinte, e não apenas uma opção. Ademais, a própria cópia da Certidão de fl. 21, apresentada pela Recorrente, embora genérica (conforme aquela Certidão, para a Fazenda Extrema e outras, com área total de 37.320,56 hectares, 10.843,11 hectares foram gravados como de "utilização limitada"), mostra que, em 09 de dezembro de 1999 (portanto, após a data da ocorrência do fato gerador), foi averbada como de utilização limitada, para a Fazenda parte Granjas Reunidas do Norte, com área de escritura de 1.835,20 hectares, uma área de Reserva Legal de 925,11 hectares. (grifei) Ou seja, embora a área de utilização limitada objeto da averbação seja genérica, correspondendo a vários imóveis, a mesma identifica a área correspondente à Fazenda Granjas Reunidas do Norte, matrícula 6.030. • Por outro lado, a Contribuinte informou em sua DITR uma área de utilização limitada de 873,0 hectares, inferior à averbada, mesmo a posteriori. Contudo, a área averbada em 09/12/99 só poderá aproveitar a Interessada em relação ao cálculo do ITR a partir do exercício de 2000. Não consta do processo o Termo de Responsabilidade referente ao imóvel objeto dos autos. Não se pode olvidar que a área de reserva legal/utilização limitada pode vir a ser explorada, mediante autorização do IBAMA, após firmado o termo de responsabilidade, em projetos de manejo sustentado, por exemplo. Em outras palavras, na hipótese dos autos, não foram cumpridas, com guarda de prazo, as determinações legais pertinentes a sua comprovação, para fins de isenção do ITR/98. Alega a Recorrente que as florestas são bens de interesse comum de todos os habitantes do País, razão pela qual a falta de averbação não é apenas de sua responsabilidade, 4111 mas da responsabilidade de todo cidadão, em especial do Ministério Público, sendo que qualquer pessoa deverá provocar a referida averbação. Este argumento entendo, é, no mínimo, falacioso. É bem verdade que, a princípio, todos têm interesse na preservação das florestas e dos ecossistemas. Contudo, no que se refere aos proprietários de imóveis rurais, um dos interesses envolvidos é que estas áreas fiquem isentas da tributação do ITR. Ou seja, além de os mesmos estarem preservando o meio ambiente e possibilitando que o mesmo esteja ecologicamente equilibrado, são beneficiados pela não tributação das referidas áreas. Só que, para tal, têm que preencher os requisitos legais estabelecidos, aos quais os demais indivíduos que compõem o povo de um País não estão, obrigatoriamente, sujeitos, como é o caso da "averbação" aqui tratada. Assim, saliento mais uma vez que a averbação da reserva legal é imprescindível para que a mesma seja aceita como tal, nos termos da legislação de regência. Processo n.° 10670.002005/2002-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.637 Fls. 86 Ainda no recurso interposto, utilizando-se de argumentos referentes à inconstitucionalidade, a Contribuinte ataca os juros aplicados, calculados com base na taxa Selic, e a multa exigida, no percentual de 75%. Ocorre que, na espécie, trata-se de Auto de Infração decorrente da glosa de área não comprovada pela contribuinte, com referência ao exercício objeto destes autos. No caso, tanto uma matéria quanto a outra estão previstas em legislação específica, qual seja, na Lei n° 9.393/96, cabendo afastar das autoridades administrativas a análise de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade do citado ato legislativo. A Lei n° 9.393/1996, ao tratar da apuração e do pagamento do ITR, em seu art. 10, dispõe que, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." (destaquei) Assim, não homologado o lançamento, cabível a multa aplicada. Ademais, nos casos de lançamento de oficio, esta multa de 75% tem sua previsão legal no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. A mesma Lei n° 9.393/96, em seu art. 13, trata da matéria referente aos juros moratórios, assim dispondo: "Art. 13. O pagamento do imposto fora dos prazos previstos nesta Lei será acrescido de: 1— omissis II — juros de mora calculados à taxa a que se refere o art. 12, parágrafo único, inciso III, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." E o dispositivo legal acima referido determina, in verbis: "Art. 12. O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT. Parágrafo único: À opção do contribuinte, o imposto a pagar poderá ser parcelado em até três quotas iguais, mensais e consecutivas, observando-se que: 1— omissis; II — omissis; III — as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data fixada no caput até o último ff‘dr- Processo n.° 10670.002005/2002-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.637 Fls. 87 dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês." A exigência dos juros de mora é pertinente, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ter sido recolhido, não o foi. Em outras palavras, sobre o crédito tributário pago fora da data de vencimento, é cabível a cobrança de juros moratórios. Se a legislação sobre estas matérias é ou não inconstitucional, trata-se de questão a ser levada ao Poder Judiciário, o qual detém a competência para examiná-la, nos termos do art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Quanto aos julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, • os mesmos apenas aproveitam as partes integrantes da lide, não possuindo efeitos "erga omnes". Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo integralmente o Julgado recorrido, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora 110 Processo n." 10670.002005/2002-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.637 Fls. 88 Voto Vencedor Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado Trata o presente processo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Exercício de 1998, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Granjas Reunidas II", localizado no município de Bocaiuva/ MG, cadastrado na SRF sob o n° 631147-4. O Auto de Infração lavrado decorreu da glosa total da área declarada pela Contribuinte como sendo de Utilização Limitada, no caso, glosa de 873,0 hectares. Esta área foi glosada pelo Fisco pelo fato de que, conforme o documento apresentado pela Interessada após intimação da Delegacia da Receita Federal em Montes • Claros/MG, a averbação somente foi procedida em data posterior a 01/01/1998, data do fato gerador do ITR/98. Sobre o assunto, devo ressaltar que, de uma forma geral, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal, relativamente às declarações do ITR, tem glosado as áreas lançadas à título de (1) preservação permanente e de (2) reserva legal, justificando, para tanto, no primeiro caso, a ausência ou a intempestividade do Ato Declaratório Ambiental, e, quanto ao segundo caso, a falta ou a intempestividade da averbação no registro imobiliário. No presente caso verifica-se a glosa das áreas declaradas a título de reserva legal. Independentemente do conteúdo probatório e da argumentação constante dos autos, após rever o assunto, tenho me pronunciado neste Conselho acompanhando a mesma orientação da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que, seja no tocante às áreas de preservação permanente, seja no que se refere à reserva legal, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e seus reflexos legais em caso de falsidade. • Tal entendimento decorre do disposto no art. 10, § 1°, II da Lei n° 9.393, de 19/12/96, que prevê que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771/65, não devem ser incluídas na área tributável do imóvel. Por sua vez, a citada Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), em seu art. 44 dispunha que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente". Contudo, a Medida Provisória n° 2.166-67 de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta simples declaração do interessado. Estabelece, ainda, que comprovado que a declaração não é verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previsto na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Cabe ressaltar que, apesar do lançamento referir-se ao ano de 1997, e a referida MP ter sido editada em 2001, aplica-se à retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Processo n.° 10670.002005/2002-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.637 Fls. 89 Portanto, basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de reserva legal e de preservação permanente, para que possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 1 de junho de 2006 or 1/4 4 LUIS ,À RA — Relator Designado Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4660622 #
Numero do processo: 10650.001141/00-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - AUMENTOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO - Embora sujeitos a tributação na declaração anual de ajuste, os aumentos patrimoniais a descoberto são apurados mensalmente, levados em conta, à apuração todas as disponibilidades do sujeito passivo até a data do evento. IRPF - PENALIDADES - MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO EM AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Face ao artigo 957, III, par. único, do Decreto n 3.000, de 1999, combinado com o artigo 106, II, c, do CTN, incabível a exigência de carnê-leão para aumentos patrimoniais a descoberto, falecendo, neste sentido, base de cálculo à exigência da penalidade a que se reporta o artigo 44, par. 1, III, da Lei n 9.430, de 1996. IRPF - PENALIDADE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - A penalidade, eventualmente aplicável por descumprimento de prazo de obrigação acessória, tem, como base de cálculo, quando for o caso, o imposto líquido devido, constante da declaração anual de ajuste, inexistindo fundamento legal à sua exigência sobre imposto objeto de lançamento de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18566
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF — PENALIDADES - MULTA ISOLADA - CARNE-LEÃO EM AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Face ao artigo 957, III, par. Único, do Decreto n° 3.000, de 1999, combinado com o artigo 106, II, c, do CTN, incabível a exigência de carnê-leão para aumentos patrimoniais a descoberto, falecendo, neste sentido, base de cálculo à exigência da penalidade a que se reporta o artigo 44, par. 1°, III, da Lei n°9.430, de 1996. IRPF — PENALIDADE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - A penalidade, eventualmente aplicável por descumprimento de prazo de obrigação acessória, tem, como base de cálculo, quando for o caso, o imposto liquido devido, constante da declaração anual de ajuste, inexistindo fundamento legal à sua exigência sobre imposto objeto de lançamento de ofício. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em JUIZ DE FORA —MG. Acordam os membros da Quarta Câmamra do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , - tv". MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 0.001141/00-95 Acórdão n°. lt) • 18.566 thilre% ROBERTO VV1LLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA j ?: •:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001141/00-95 Acórdão n°. : 104-18.566 Recurso n° : 126.729 Recorrente : DRJ em JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Nos termos das normas pertinentes à matéria o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, recorre a este Colegiado de sua decisão DRJ/JFA n° 575/01, que considerou improcedente o lançamento de ofício de fls. 3 e 4. Através do mencionado lançamento foi exigido do contribuinte, nos autos identificado, o imposto de meda de pessoa física atinente aos exercícios de 1996 e 1998, anos calendários de 1995 e 1997, amparado em aumentos patrimoniais a descoberto, apurados anualmente. Paralelamente foi imposta ao sujeito passivo a multa isolada, em termos anuais (SIC), por falta de recolhimento da antecipação tributária popularmente conhecida como "camê-leão", além de multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1996 e 1998, incidentes ambas sobre o valor do tributo objeto, neste feito, do lançamento de ofício. O contribuinte se manifesta às fls. 55/57 requerendo parcelamento da parte da exaçãp que considera não litigiosa, alegando cometimento comprovado de erros no preenchimento de suas declarações anuais de ajuste. O créÇo tributário em questão foi ' I transferido para processos específicos, conforme fls. 197/19 3 I..Sks„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001141/00-95 Acórdão n°. : 104-18.566 No mais, acosta a documentação de fls. 58 a 196 para fundamentar sua insurgência contra o restante da exigência. A autoridade monocrática descontitui o crédito tributário objeto do lançamento de oficio, fundada a) na apuração mensal, não anual, de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, na forma do artigo 2° da Lei n° 7.713/88; b) na inexigibilidade da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão sobre acréscimos patrimoniais a descoberto, visto não estar este sujeito à antecipação tributária, nos termos do artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000/99, combinado com o artigo 106, II, C, do CTN, e c) ante a não aplicabilidade da multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste sobre tributo apurado em lançamento de oficio. É o relatóri .11/4‘ 4 - e 2 , e ...y=tf: - MINISTÉRIO DA FAZENDA.-. -1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,- ,, c,--.: , QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10650.001141/00-95 Acórdão n°. : 104-18.566 VOTO Conselheiro: ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Ocioso repetir que, entre os inafastáveis pressupostos que alicerçam a determinação e exigência de quaisquer créditos tributários em favor da União, se evidencia, juntamente com a verdade material, a legalidade estrita e objetiva. Inequivocamente a decisão recorrida se ampara neste último, ante os fundamentos legais aplicáveis às exigências cominadas na autuação fiscal, não observados pela fiscalização. Sem menção o conflito, no lançamento, com o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, conforme ressaltado no decisório recorrido, fls. 206. P•rtanto, impõe-se reconhecer da negativa de provimento do recurso de oficio. • a a • ; , :. 01 ír- a em 23 de janeiro de 2002 11 1 ' 111Par ' LlIF N aildrn RO : ERTO VVILLIAM GONÇALVES 5

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4661088 #
Numero do processo: 10660.001086/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74829
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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C212-- Rubrica 41/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 Recorrente: DIAS AFtIVIAZENS GERAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora MG FINSOCIAL. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de aliquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIAS AFtMAZENS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala a ssões, em 19 de junho de 2001 - Jorge reire Presidente gsJoaé Roberto Vieira R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs-sv 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,N • >I Processo : 10660.001086199-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 Recorrente : DIAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte apresentou, em 22.06.99, pedido de restituição de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de setembro de 1989 a dezembro de 1991, com a respectiva documentação (fls. 01 a 75). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, de 27.01.2000 (fls. 78/79), indeferiu a restituição pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I e 168, I); cientificando-se a contribuinte por aviso de recebimento de 04.02.2000 (fl. 80). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 18.02.2000 (fls. 81 a 86). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, datada de 04.05.2000, tomou conhecimento da impugnação, para também indeferir a restituição solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 88 a 91). Cientificada da decisão monocrática por aviso de recebimento de 18.05.2000 (fl. 93), a contribuinte interpôs recurso voluntário para este Conselho, em 02.06.2000 (fls. 94 a 96), reiterando seus argumentos; tendo a DRJ em Juiz de Fora - MG encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 09.06.2000, a este Conselho (fl. 98). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade, expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II do CTN. As autoridades administrativas, que apreciaram o caso, formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I, do CTN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C775; aloja-se, precisamente, na circunstãncia de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). 3 NIINISTÉRIO DA FAZENDA 24',. C-Jr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN), temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilinda. Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUE1RA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, caput, do CTN. Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento sob reserva e por conta da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (op. cit, p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do lançamento por homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico 4 NUINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°), e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CT'N, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEI:RA (op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratária; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (op. cit, p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, r Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSEMA_NN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SA_NTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII, CTN); e invocam o disposto no referido § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), 5 MIINISTERK) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;t54:C Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do mencionado artigo 150, "caput" (op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 6 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aty:- • bt ' • Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 CERQUEIRA, em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explicita" (op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original Em nosso sistema de controle de constitucionalidade dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (op. cit_ , p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no mencionado artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .P...-134 • • gr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1") ", • Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8a Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto ao novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da Resolução do Senado Federal), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1991 (fls. 02-03), correspondendo a fatos jurídicos- tributários, cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos, quando foi protocolizado o pedido, em 22.06.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se esgotou o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também, e principalmente, porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 8 jkfa MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética n° 08, maio 1996, p. 99-100Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É como voto. Sala das Se sõe , em 19 de junho de 2001 JOSÉ ' a ERTO VIEIRA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES elo • , Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de F1NSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1 .538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos: O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratétrio n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as/minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a se 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA dt tt2 ,,R, -;:-;,:ilie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘...: , • , Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. FtESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamos 51e1'egados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir trib to cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? / / 7 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à. 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n°s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumulá pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 711970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da N SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem • desse prazo (o ajuizarnento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizarnento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratoria d constitucionafidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcle 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ao SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=0.-c " Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. • 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4 1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais ef • os somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, 7 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • hisk • Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n°2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PG s /CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: 14 •;- ib* MINISTÉRIO DA FAZENDA —43-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em• seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões de • "tivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou at • normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 • • •rt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que • gressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16 • • 7 w„ PAINISTÉRCI DA FA7_ENDA ,,,-."-2 -• . 4, . -,-,,ir SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES . --tr." Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao§ 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSEI' n° 15/1994 definiu que essas contribuições M„.....--não são da mesma espécie). 17 MIINISTÉRK) DA FAZENDA• ' • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s L-2,7 •- Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF no. 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos temos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n°2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. • 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante cert‘lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.31Ifr 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t- Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10* ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na ielação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-4011998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicjal específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 7 °s lÍ72.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de reco r e 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA si 4.ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •T` Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito dé pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1 - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagam 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA Às.8,2L • 'fite SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttrwk. Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex (une; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionafidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 Recurso : 114.721 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1 995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-1 5/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos), e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTTMACÂO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 a a 1 On e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER -Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 17.07.9 22 PAINISTÉRIO DA FAZENDA 2‘ • :Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001086/99-72 Acórdão : 201-74.829 -Recurso : 114.721 Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT á' 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD n° 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 CJ SERAFIM FERNANDES CORRÊA • 23

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4660752 #
Numero do processo: 10660.000079/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE/IRPF – AJUSTE - "Ajusta-se a decorrência ao âmbito do decidido no lançamento matriz". (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19900
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.888, DE 24/02/99.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10620.000486/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1997. RESERVA LEGAL GRAVADA COMO ÀREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A àrea de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação pertinente. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3º, do art. 61, da Lei nº 9.430/1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO. O art. 44, da Lei nº 9.430/1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. ÁREA DE PASTAGENS. REDUÇÃO. Não tendo sido ressalvado, na "Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal (is) ", uma das partes essenciais do Auto de Infração, que o Fisco efetuou a redução da área de pastagens informada pelo contribuinte na declaração do ITR, à vista de ajuste fundamentado na Declaração de Produtor Rural apresentada, o fato de tal matéria não tenha sido expressamente contestada não afasta o cerceamento do direito de defesa do interessado, em relação à mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35920
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo declarou-se impedida.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1997. RESERVA LEGAL GRAVADA COMO ÀREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A àrea de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação pertinente. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3º, do art. 61, da Lei nº 9.430/1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO. O art. 44, da Lei nº 9.430/1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. ÁREA DE PASTAGENS. REDUÇÃO. Não tendo sido ressalvado, na "Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal (is) ", uma das partes essenciais do Auto de Infração, que o Fisco efetuou a redução da área de pastagens informada pelo contribuinte na declaração do ITR, à vista de ajuste fundamentado na Declaração de Produtor Rural apresentada, o fato de tal matéria não tenha sido expressamente contestada não afasta o cerceamento do direito de defesa do interessado, em relação à mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo declarou-se impedida.

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RECORRIDA : DREBRASILIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR. EXERCICIO DE 1997. RESERVA LEGAL GRAVADA COMO ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbaria junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação • pertinente. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA SELIC. O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3 0, do art. 61, da Lei n° 9.430/1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFICIO. O art. 44, da Lei n°9.430/1996, prevê a aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. ÁREA DE PASTAGENS. REDUÇÃO. Não tendo sido ressalvado, na "Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal (is)", uma das partes essenciais do Auto de Infração, que o Fisco efetuou a redução da área de pastagens informada pelo contribuinte na declaração do ITR, à vista de ajuste fundamentado na Declaração de Produtor Rural apresentada, o fato de tal matéria não tenha sido expressamente contestada não afasta o cerceamento do direito de defesa do interessado, em relação à mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo declarou-se impedida. Brasilia-DF, em 04 de dezembro.-d. 003 aras PAULO RO :EL.-. O ANTUNE Presidente • cicio fae-11 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA O "1 3 ABR 2004 Relatora a 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALSER JOSÉ DA SILVA, LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.062 ACÓRDÃO N° : 302-35.920 RECORRENTE : MANNESMANN FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em 12/03/2001, a Delegacia da Receita Federal em Curvelo/ MG, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados informados na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Brejão", localizado no município de João • Pinheiro/ MG, intimou Mannesmann Florestal Ltda a apresentar os seguintes documentos (fl. 14): (a) Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA; (b) Matrícula do Imóvel contendo a Averbação da Reserva Legal; (c) Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por Instituição Oficial; e (d) Cópia da Declaração de Produtor Rural do Ano de 1996. Ciente da exigência em 20/03/2001 (AR à fl. 15), a Representante Legal do Contribuinte, Sra. Denise Brum Monteiro de Castro Vieira (Procuração às fls. 123), apresentou os documentos de fls. 16/113, em cópias xerox, especificamente: (a) Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA (fl. 16), com carimbo de protocolo daquele Instituto em 21/09/1998; (b) Declaração de Produtor Rural — ano de 1996 (cópia autenticada à fl. 17); (c) Certidões contendo matrículas do imóvel com averbação da Reserva Legal (fls. 19/27); (d) Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, emitido pelo IEF — Instituto Estadual de Florestas em 21/03/1990 (fl. 28); e (e) vários documentos referentes aos Projetos de Reflorestamento denominados "Brasilândia XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXIX, XXXII, XXIV, XXXVI" e "Fayal I e II" (fls. 24 a 113), todos eles localizados na Fazenda Brejão, município de João Pirheiro/ MG. A título de esclarecimento, foram apresentadas cópias de quatro (04) matrículas de imóveis cujas áreas perfazem 31.056,6 hectares, e nas quais consta, averbada à margem das inscrições, em 31/05/1990, de conformidade com o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado entre a Contribuinte e o IBDF, a área total de 7.213,81 hectares, destinada à Reserva Florestal, ficando gravada como Área de Utilização Limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração a não ser mediante autorização do IBDF. A Fiscalização da DRF em Curvelo/ MG, após analisar a documentação entregue pela Contribuinte, constatou a seguinte irregularidade no preenchimento da DITR11997, com referência ao imóvel "Faienda Brejão": "Não 2 _ = • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.062 ACÓRDÃO N° : 302-35.920 averbação da área de reserva legal do imóvel na matrícula do mesmo ou averbação fora do prazo". De acordo com o Demonstrativo de Apuração do ITR de fl. 05, em sua DITR11997, a Contribuinte havia declarado 10.283,8 hectares como Área de Utilização Limitada e apenas 7213,9 hectares encontravam-se regularmente averbados. Houve, portanto, a glosa de uma área de 3.070,0 hectares, a qual passou a constituir área tributável. Todos os outros dados informados pelo Interessado foram aceitos mas, em decorrência da glosa efetuada, o Grau de Utilização da Terra diminuiu de 67,5% para 55,0% e a alíquota do imposto passou de 3,00% para 6,40%. • Em seqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 09, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de R$ 302.519,11, correspondente ao ITR, juros de mora e multa proporcional de 75%. Cientificado do Auto lavrado em data de 23/10/2001 (AR à fl. 116), a Representante Legal de V & M FLORESTAL, anteriormente denominada Mannesmann Florestal Ltda. apresentou, em 21/11/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 118/120, acompanhada dos documentos de fls. 121/124, alegando, em síntese, que: (a) preliminarmente, houve um erro material quando do preenchimento do ADA, já que apenas os 7.213,8 hectares são de reserva legal. Os 3.070,0 hectares não averbados tratam-se, de fato, de áreas de preservação permanente, que também não podem ser tributadas, nos termos da lei; (b) a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a empresa possui áreas de reserva legal que são de grande interesse ecológico, e que vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas, (c) o 111 próprio Manual de Instruções para Preenchimento do Ato Declaratório Ambiental doIBAMA, de 1997, em sua "Apresentação", trata da isenção do ITR para aqueles que preservam e protegem as florestas em áreas de delicado equilíbrio ...; (d) o Código Florestal também prevê esta situação; (e) o importante, para isenção do ITR, é o espaço efetivamente preservado; (f) ademais, as florestas, os ecossistemas naturais, de um modo geral, são bens de interesse comum do povo. Assim, qualquer pessoa deverá promover a averbação da área de interesse ecológico. Portanto, a falta de averbação (hoje suprida) não é responsabilidade apenas da Empresa — Contribuinte, mas de todo cidadão; (g) é exatamente este o entendimento da jurisprudência aqui colacionada; (h) também se impugna a multa proporcional e os juros de mora cobrados; (i) requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 2.202, de 10/07/2002 (fls. 132/137), cuja ementa transcrevo: fra 3 - - - - - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.062 ACÓRDÃO N° : 302-35.920 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. Comprovada a averbação parcial da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. MULTA LANÇADA E JUROS DE MORA. No lançamento de oficio do ITR em virtude de glosa de área isenta — por descumprimento de exigência legal -, corresponde a cobrança de • multa proporcional e de juros de mora nos mesmos moldes dos aplicáveis aos demais tributos federais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — GLOSA DE ÁREA DE PASTAGEM. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Lançamento Procedente." Cientificado do resultado do julgamento "a quo" em 09/09/2002 (AR à fl. 141), a Representante Legal da Interessada protocolou, em 07/10/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 142/147, acompanhado dos documentos de fls. 148/155, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: 1) De acordo com o demonstrado por ocasião da impugnação, a divergência entre a área de reserva legal preenchida no ADA e a preenchida na Declaração do ITR trata-se de mero erro ematerial, encontrando-se correto o preenchimento da DITR. 2) Por que razão a Receita Federal não aceita erro no preenchimento do ADA em referência, se aceitou o erro material de falta de preenchimento do ADA citado no Processo n° 10620.000484/2001-32, referente à Fazenda Jacurutu, de propriedade desta mesma Empresa — Contribuinte? 3) A V & M Florestal possui diversos imóveis e como a época de preenchimento dos ADA's para todos eles é a mesma, o volume de informações pode causar confusão e alguns erros são possíveis de acontecer, principalmente no ano de 1997, quando foi instituído o ADA. 4) Por que a Receita Federal não aceitou que a diferença dos 3.070,0 hectares corresponde à área de preservação 4 (~) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.062 ACÓRDÃO N° : 302-35.920 permanente? A justificativa de que a fiscalização já tinha aceito a área de preservação permanente consignada no ADA quando da lavratura do Auto de Infração não pode ser aceita, pois mesmo após o Auto lavrado, a Receita pode corrigir seu procedimento. 5) De qualquer forma, ainda que se considere que a referida área é de reserva legal, a cobrança é injusta, pois a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a área é de grande interesse ecológico e vem sendo preservada. 6) Não se pode considerar apenas o critério literal de interpretação • das normas, mesmo que se tratem de normas tributárias, pois normas podem ser interpretadas por diversas técnicas jurídicas, com exceção da analógica, no caso, conforme o disposto no art. 111 do CTN. Deve-se buscar o critério lógico e teleológico da interpretação, analisando a lei no contexto de sua aplicação. 7) A averbação é mera formalidade. De mais a mais, o excesso de burocracia tira o estimulo daquele que quer preservar o meio ambiente. O importante é o espaço efetivamente preservado A averbação sequer dá garantia de que a área será preservada; é mero apontamento. Garantia eficaz seria uma fiscalização "in locu", instrumento que pode ser utilizado pela Receita Federal sempre que achar conveniente. 8) Ademais, sendo as florestas bens de interesse comum do povo, qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área de 110 interesse ecológico. Assim, a falta de averbação não é responsabilidade apenas da Empresa — Contribuinte, mas de todo cidadão, principalmente do Ministério Público. 9) É este o entendimento da jurisprudência aqui colacionada. 10) Quanto à multa proporcional e aos juros, padece ainda o Auto lavrado pois foi aplicada taxa de juros flagrantemente inconstitucional, a SELIC. Isto porque a CF/88, em seu art. 192, "caput", estabelece que o Sistema Financeiro Nacional será regulado por Lei Complementar e a SELIC não foi instituída por esta forma. Sua aplicação, assim, é totalmente inconstitucional. Além do que os juros calculados com base nesta taxa representam puro confisco. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 126.062 ACÓRDÃO N° : 302-35.920 11) A multa de 75% também é abusiva. Por outro lado, a procedência dos lançamentos de diferenças de ITR ainda está sendo discutida, portanto não há que se falar em multa. 12) No que se refere à redução da área de pastagens, a mesma não foi impugnada porque a própria Receita Federal não logrou cita-la na "Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais" do Auto de Infração. De fato, só minorou a área utilizada no demonstrativo de apuração sem qualquer justificativa ou fundamentação legal, o que, por si só, basta para invalidar a ação fiscal. Se o Autuante não se manifestou, como poderia a Autuada manifestar-se? 41 13) Requer, finalizando, a modificação do Acórdão recorrido e a anulação do Auto de Infração, com conseqüente extinção do crédito tributário e seus acessórios. O Contribuinte arrolou bens em garantia de instância (f1.155). O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até às fls. 158 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. ,716a e 6 - _- - - - - - - - - - - - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.062 ACÓRDÃO N° : 302-35.920 VOTO O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Exercício de 1997, referente ao imóvel rural denornindo "Fazenda Brejão", localizado no município de João Pinheiro/ MG. • O Auto de Infração lavrado deveu-se à glosa parcial da área declarada pela Contribuinte como sendo de Utilização Limitada, no caso, glosa de 3.070,0 hectares. Esta parte da área em questão foi glosada pelo Fisco pelo fato de a Interessada ter declarado, em sua DITR/97, uma área de Utilização Limitada de 10.283,8 hectares, sendo que, conforme os documentos apresentados pela mesma, após intimada pela Delegacia da Receita Federal em Curvelo/ MG, apenas restou comprovada como área de Utilização Limitada 7.213,8 hectares. Esta informação não só consta do Ato Declaratório Ambiental — ADA - protocolado no IBAMA em 21/09/1998 (fl. 16), como também das averbações feitas à margem das inscrições das matrículas dos imóveis que constituem a propriedade rural denominada "Fazenda Brejão" (fls. 19/27), bem como do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, emitido pelo IEF — Instituto Estadual de Florestas -, em 21/03/1990 (fl. 28). No recurso interposto, a Contribuinte alega que a divergência entre a • área de reserva legal preenchida no ADA e a preenchida na Declaração do ITR resultou de mero erro material, sendo que o correto é a área que foi indicada na DITR. Quando a este argumento, as provas constantes dos autos laboram exatamente ao contrário do que pretende a Recorrente. O único documento discrepante em relação à área informada é a própria DITR/1997, pois todos os demais, conforme destaques acima, indicam como área de Reserva Legal, gravada como de "Utilização Limitada", 7.213,8 hectares. Apenas na DITR consta a informação de que 10.283,8 hectares têm esta destinação. Assim, não posso acatar tal alegação. Paralelamente, a Interessada questiona o porquê da Receita Federal não ter aceito, neste processo, erro material no preenchimento do ADA quando, em outro processo em que a mesma também era interessada, o erro material de falta de preenchimento daquele Ato foi aceito. freX;€ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.062 ACÓRDÃO N° : 302-35.920 Este questionamento, na verdade, não é pertinente. Embora as partes possam ser as mesmas e a matéria do litígio também possa coincidir (inclusive pela possibilidade de se tratarem de exercícios diferentes), cada caso é um caso e cada processo apresenta suas próprias provas, suas próprias situações fáticas e suas próprias características. A solução de uma lide não pode, aleatóriamente, ser transferida para lide semelhante. A Recorrente também alega que a Empresa — Contribuinte, V & M Florestal, anteriormente denominada Mannesmann Florestal Ltda., possui diversos imóveis e alguns erros são possíveis de acontecer. Salienta, ademais, que a averbação da Área de Reserva Legal/ Utilização Limitada é mera formalidade, mero apontamento na matrícula do imóvel, não garantindo que a referida área seja realmente preservada. Esta possibilidade, embora em alguns casos possa ser real, não afasta as disposições legais pertinentes à matéria. O Código Florestal (Lei n°4.771/1995), em seu artigo 16, parágrafo 2°, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989 e Medida Provisória n° 2.166/2001, trata expressamente da obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal, como transcrito a seguir, in verbis: "Art. 16. (...) § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do • imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." As palavras da lei não são vazias nem inúteis. Quando o legislador utilizou o verbo "dever" ao invés do verbo "poder", criou uma obrigação para o contribuinte, e não apenas uma opção. Ademais, as próprias cópias das matrículas apresentadas pelo Recorrente demonstram que, "de acordo com o Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas firmado pelo IBDF e a Empresa proprietária dos imóveis", apenas 7.213,8 hectares foram regularmente averbados como Reserva Florestal, gravados como de Utilização Limitada, conforme determina a lei. Independentemente dos 3.070,0 hectares glosados representarem ou não "Área de Preservação Permanente", já que nenhuma atividade econômica é a Tiefléd MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.062 ACÓRDÃO N° : 302-35.920 desenvolvida nos mesmos, como alega a Interessada, não há qualquer prova nos autos que comprove tal afirmativa. Muito pelo contrário: a área informada pela Empresa — Contribuinte como de preservação permanente, tanto na DITI2/1997, quanto no Ato Declaratório Ambiental -ADA, qual seja, 1.930,0 hectares, foi totalmente acatada e aceita pelo Fisco. Assim, tal argumento também não merece prosperar. A Recorrente alega, outrossim, que as florestas são bens de interesse comum do povo, razão pela qual a falta de averbação não é apenas de sua responsabilidade, mas de responsabilidade de todo cidadão, em especial do Ministério Público, sendo que qualquer pessoa deverá provocar a referida averbação. Este argumento, entendo, é, no mínimo, falacioso. É bem verdade • que, a principio, todos têm interesse na preservação das florestas e dos ecossistemas. Contudo, no que se refere aos proprietários de imóveis rurais, um dos interesses envolvidos é que estas áreas fiquem isentas da tributação do ITR. Ou seja, além de os mesmos estarem preservando o meio ambiente e possibilitando que o mesmo esteja ecologicamente equilibrado, são beneficiados pela não tributação das referidas áreas. Só que, para tal, têm que preencher alguns requisitos legais, aos quais os demais indivíduos que compõem o povo de um País não estão, obrigatoriamente, sujeitos, como é o caso da "averbação" aqui tratada. Assim, saliento mais uma vez que a averbação da reserva legal é imprescindível para que a mesma seja aceita como tal, nos termos da legislação de regência. Ademais, esta averbação deve ser anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas, como bem colocou o Julgador singular, estão obrigadas à observância da legislação tributária • vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do CTN. Por este motivo, não podem simplesmente deixar de aplicar uma norma, como quer a Recorrente. Ainda no recurso interposto, utilizando-se de argumentos referentes à inconstitucionalidade, a Contribuinte ataca os juros aplicados, calculados com base na taxa Selic, e a multa exigida, no percentual de 75%. No caso, tanto uma matéria quanto a outra estão previstas em legislação específica, qual seja, na Lei n° 9.430/96, cabendo, mais uma vez, afastar fi/e7" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.062 ACÓRDÃO N° : 302-35.920 das autoridades administrativas a análise de argüição de inconstitucionalidadefilegalidade do citado ato legislativo. Destaque-se que, nos lançamentos de oficio, nos exatos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c o art. 14, § 2°, da Lei n°9.393/1996, deverão ser cobradas as mesmas multas aplicáveis aos demais tributos federais. Contudo, se toda a legislação citada é ou não inconstitucional, trata- se de matéria a ser levada ao Poder Judiciário, o qual detém a competência para examina-la, nos termos do art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Por fim, por constar do Acórdão recorrido que "a Empresa não O questionou a redução da área utilizada de pastagens — de 6.012,0 para 5.004,0 hectares", promovida pelo Fisco "à vista do ajuste efetuado pelo autuante considerando o rebanho comprovado pela Declaração de Produtor Rural apresentada", E fato este que acarreta considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido efetivamente contestada, argumenta a Recorrente que esta matéria não foi citada na "Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais" constantes do Auto de Infração,.- .• razão pela qual não poderia fazer qualquer menção a respeito. Em relação a este feito, acolho a razão exposta pela Interessada uma vez que, não tendo constado do Auto lavrado a redução da área supra citada, nem a justificativa para o ajuste efetuado, tampouco a fundamentação legal correspondente, a Empresa - Contribuinte foi cerceada em sua defesa, neste item. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para que seja considerada, no cálculo do ITR/1997, a informação prestada pela Contribuinte na DIRT, no que se refere à área (.5 utilizada com pastagens, qual seja, 6.212,0 hectares. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'.5.--A1-5 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.062 Processo n° : 10620.000486/2001-21 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 211 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.920. Brasília- DF, 0 7o4/2 MIN!STI5 Ir DA FAZENDA MF - 3°C 010,- Contribuintes °tocaio D . os Cartaxo Pendente • • Y Conselho • Ciente em: I 3 (o /94304, â-t; )4*(42-0 ch. 'viço nium C $' PP et_cl peito tátet L upeodet~ ?too" da ONSI CE 56" - - — — _ — — - — - _ _ Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001838/2001-21
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA –O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para o pedido de restituição tem início com o recolhimento do tributo, ex vi do disposto no parágrafo primeiro do art. 150 c/c 156, ambos do CTN. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para o pedido de restituição tem início com o recolhimento do tributo, ex vi do disposto no parágrafo primeiro do art. 150 c/c 156, ambos do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER WILSON VIEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. , - - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE in .n -7 ,_ WIL 'IDOIUGUS O. ARQUES RELATOR / FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente Processo n° : 10675.001838/2001-21 Acórdão n° : C SRF/01-05.159 convocado) REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentejustificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI BULHÕES DE CARVALHO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. <1// 2 Processo IV : 10675.001838/2001-21 Acórdão ri° : CSRF/01-05.159 Recurso n° : 104-133254 Recorrente : WALTER WILSON VIEIRA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência interposto por Walter Wilson Vieira contra acórdão proferido pela 4' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-133254), pelo qual, à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a decisão recorrida que reconhecera a decadência do pedido de restituição aviado. A ementa do acórdão está assim gizada: "IRPF — DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO — INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, contados a partir da data do pagamento indevido, que nada mais é do que a extinção do crédito tributário. Recurso negado." No voto que conduziu o julgado lê-se: "O recurso não merece procedência, visto encontrar-se em discordância com os ditames legais e com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. No que tange à discussão da decadência do direito de pleitear a restituição de indébito, referentes a valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte a título de férias prêmio ou licença, há que se expor o entendimento da decadência, senão vejamos. Ocorre que o recorrente teve os rendimentos em questão retidos na fonte e apresentados, em sua declaração de Ajuste Anual, no exercício de 1993. Mas, somente no mês de setembro do ano de 2001 é que, entendendo não serem tributáveis estes valores, pleiteou a restituição dos mesmos, frente ao órgão competente. Como se pode observar, entre a data do recolhimento até a data do ingresso com o pedido de restituição, se passaram oito anos. (---) A teoria do recorrente baseada no fato de que em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e inocorrendo a 3 Processo n° : 10675.001838/2001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.159 homologação expressa, contam-se cinco anos, a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, para que se considere existente a homologação tácita e extinto o crédito tributário, não encontra guarida quando observado que a extinção se perfez com o pagamento, segundo disciplina o artigo 168 do Código Tributário Nacional. O recorrente inovou com a tese dos dez anos de decadência, porque erroneamente entendeu que os artigos 150 e 173 operam em conjunto, quando na realidade isto é inconcebível." Não conformado, o Recorrente apresentou como paradigma o acórdão 102-44.239, que tem a seguinte ementa: "IRRF — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRESCRIÇÃO — No lançamento por homologação, nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 168 do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear restituição começa a fluir a partir da homologação do lançamento. Não havendo homologação expressa, ocorrerá a chamada homologação tácita com o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos contador a partir da ocorrência do fato gerador. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — PIA — Com a publicação do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, equiparou-se os Programas de Incentivo à Aposentadoria — PIA aos Programas de Demissão Voluntária — PDV, devendo as verbas indenizatórias decorrentes de adesão àqueles programas (PIA) receberem o mesmo tratamento tributário dispensado às provenientes dos chamados PDV. Recurso provido." Assim, em seu Recurso Especial procurou o Recorrente demonstrar que a tese dos dez anos encontrava guarida não só na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas também neste Conselho de Contribuintes, indicando outros acórdãos das 2 a e 7' Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da 1 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no mesmo sentido do paradigma. Admitido o recurso, porque deveras configurada a divergência jurisprudencial (conferir fls. 118), foi intimada a Fazenda Nacional que em suas contra-razões (fls. 120/127) aduziu que "não se pode dizer que o crédito se extingue com a homologação, mas sim com o pagamento. É este o marco f4 Processo IV : 10675.001838/2001-21 Acórdão d : CSRF/01-05.159 inicial para a contagem do prazo prescricional para o exercício do direito de pleitear a restituição." É o Relatório. /011 5 Processo n° : 10675.001838/2001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.159 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator; O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legitima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição de Imposto Retido na Fonte sobre férias-prêmio paga no ano de 1992. O pleito foi protocolado em 11.09.2001 (fls. 01), estando sobre julgamento a decadência ou não de referido pedido. É entendimento pacifico desta Câmara Superior de Recursos Fiscais de que o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, haja vista que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Sobre a natureza do lançamento do IRPF confira-se voto do Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-04.974: "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se 6 Processo n° : 10675.001838/2001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.159 constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento." (grifou-se) De fato, o artigo 787 do Decreto 3.000/99 incumbe à pessoa fisica a tarefa de constituição do tributo, cabendo a autoridade fiscal apenas homologar ou não tal atividade. Este tema, portanto, não demanda maiores discussões, vertendo-se o debate apenas para o termo a quo do pedido de restituição, ou seja, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para pleitear restituição do tributo recolhido indevidamente. O art. 168 do CTN prescreve que: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." O art. 165 do CTN, por seu turno, prescreve que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." A discussão, portanto, cinge-se à verificação do momento em que se dá a extinção do crédito tributário no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. O contribuinte assevera que essa extinção só ocorre, nos casos em que não houver homologação expressa, após o transcorrido o prazo para homologação tácita, este previsto no art. 150, §4° do CTN. 1,01:1 7 Processo n° : 10675.001838/2001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.159 Esta, contudo, não é a interpretação que se pode extrair do art. 150, §1° do CTN, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (grifos acrescidos) Como se nota, o pagamento antecipado extingue o crédito e, desta forma, a obrigação tributária, indelevelmente ligada a este já que não existe obrigação sem crédito e crédito sem obrigação. A posterior homologação, indicada no dispositivo, na verdade trata-se de mero ato formal de verificação do pagamento e declaração realizados e, em sendo o caso, exigência de crédito tributário remanescente por meio do competente lançamento de oficio. A condição resolutória indicada, diz com a possibilidade de realização de lançamento de oficio e não com o prazo para pedido de restituição, iniciando-se esse a partir do pagamento antecipado. Aliás, outra não podia ser a conclusão, já que o próprio art. 156 do CTN prevê no inciso I o pagamento como causa de extinção do crédito tributário. Em sendo assim, inegável que a extinção do crédito se dá no momento do pagamento do tributo - no caso do IRPF, do recolhimento antecipado promovido pela fonte pagadora -, de modo os 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I do CTN devem ser contados a partir desta data. Assim, no caso em apreço, ocorrido o recolhimento no ano de 1992, o Recorrente teria até o ano de 1997 para realizar seu pedido de restituição, de forma que afigura-se intempestivo o pleito protocolado no dia 11.09.2001, conforme entendimento veiculado no acórdão recorrido. Ressalto, outrossim, que este não é o entendimento isolado da 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, mas também de outras Câmaras, como demonstram as ementas abaixo reproduzidas: ,C:j? 8 Processo n° : 10675.001838/2001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.159 "IRRF — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. (...)." (Acórdão 106-14.082, Rel. Cons. Ana Neyle Olimpio Holanda, Julgamento em 07.07.2004). "IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado." (Acórdão 106-12.767, Rel. Cons. Sueli Efigência Mendes de Britto, Julgamento em 10.07.2002). ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 29 de novembro de 2004. - WI '1/5:0 GUST MÁ, QU ti 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002041/2006-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICO/ODONTOLÓGICAS – COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRODUÇÃO DE PROVAS. A dedutibilidade dos gastos realizados pelo declarante pressupõe sua comprovação através de documentação própria. A produção de provas deve ser efetuada por aquele a quem as mesmas aproveitam, ao qual cabe proceder a guarda, em boa e devida ordem, dessa documentação, enquanto não transcorrido o período decadencial. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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A dedutibilidade dos gastos realizados pelo declarante pressupõe sua comprovação através de documentação própria. A produção de provas deve ser efetuada por aquele a quem as mesmas aproveitam, ao qual cabe proceder a guarda, em boa e devida ordem, dessa documentação, enquanto não transcorrido o período decadencial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 F. E V 2008 1 1 Processo n° : 10640.002041/2006-52 Acórdão n° : 102-48.697 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (suplente convocada), ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA.k, #t 2 Processo n° : 10640.002041/2006-52 Acórdão n° : 102-48.697 Recurso n° : 156.764 Recorrente : PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS RELATÓRIO PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n° 017.851.506-00, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG (fls. 105/112), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 3/10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos exercícios de 2003 e 2004, anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente. Consta da "FOLHA DE CONTINUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO" (tis. 05/07) que foram glosadas deduções que teriam sido efetuadas indevidamente, conforme segue: 01 — Dedução indevida de um dependente; 02 — Dedução indevida de despesas médicas; 03— Dedução indevida de despesas com instrução; 04 — Dedução indevida de doações aos Fundos da Criança e do Adolescente. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de fls. 96/100, seguindo-se a decisão recorrida, assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que restam indevidas as deduções de despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte, quando não ficam demonstrados o pleno atendimento à legislação e os efetivos pagamentos das pretensas despesas por elementos hábeis para o mister. Lançamento procedente." Cientificado dessa decisão em 25 de janeiro de 2006 (AR. às fls. 115), no dia 26 de fevereiro seguinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este 3 . . Processo n° : 10640.002041/2006-52 Acórdão n° : 102-48.697 Conselho (fls. 116/121), perseverando nos argumentos impugnativos, os quais serão lidos em plenário para o perfeito conhecimento do colegiado, devendo ser salientado que a matéria posta em discussão na fase litigiosa do procedimento diz respeito apenas a despesas médico/odontológicas relativas aos seguintes pagamentos: 1. José Elias Gomes, no valor de R$5.840,00; 2. Santa Casa de Misericórdia de Lavras, no valor de R$260,00, e 3. Cláudia M. B. A. Carvalho, no valor de R$20.000,00, totalizando R$26.100,00. É o relatório. lin 4 . .. . Processo n° : 10640.002041/2006-52 Acórdão n° : 102-48.697 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a questão que se põe à nossa apreciação diz respeito à glosa de pagamentos efetuados a título de despesas médico/odontológicas, porquanto a comprovação correspondente não teria sido efetuada de acordo com as exigências requeridas pela legislação do Imposto de Renda Pessoa Física. Dessa forma, faremos a apreciação de cada um dos itens glosados, na mesma ordem em que foram relatados, conforme segue: 1. Pagamentos efetuados a José Elias Gomes, no valor de R$5.840.00: Neste caso o recorrente reitera seu pedido apresentado na impugnação, no sentido de que o órgão da administração tributária oficie a instituição financeira para que esta apresente a cópia dos dois cheques, cada um no valor de R$2.500,00, necessários à comprovação do pagamento que teria sido efetuado ao referido profissional, porquanto até aquela data tais documentos ainda não lhes teriam sido entregues pelo banco sacado. Ora. Não vejo como prosperar o pedido do recorrente, pois, à evidência, a produção de provas deve ser efetuada por aquele a quem as mesmas aproveitam, sendo equivocado o entendimento de que o sujeito ativo da obrigação tributária deva avocar para si essa atribuição, em proveito do sujeito passivo, ao qual, isto sim, compete a guarda da documentação comprobatória dos valores declarados, em boa e devida ordem, enquanto não transcorrido o período decadencial. Ademais, que não se venha alegar que o interregno entre a data de inicio da ação fiscal e a data da protocolização do presente recurso voluntário também ¡II não fora suficiente para que esses comprovantes pudessem ser apresentados. 5 . • Processo n° : 10640.002041/2006-52 Acórdão n° : 102-48.697 Sendo assim, entendo que o efetivo pagamento dos valores em causa não restou comprovado, devendo ser mantidos os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, mesmo porque, se referidos cheques existissem de fato e tivessem sido apresentados, não seriam coincidentes, em data e valor, com os questionados recibos. 2. Santa Casa de Misericórdia de Lavras, no valor de R$260,00: A glosa correspondente a este item foi procedida em face de não ter sido apresentada nota fiscal, documento indispensável quando o serviço é prestado por pessoa jurídica, como no presente caso. Aduz o recorrente que o diminuto valor do pagamento seria prova suficiente de que não teria havido intenção alguma de lesar o fisco, e também que não seria correto exigir-se "de cidadão comum" o conhecimento de que o recibo não seria documento hábil à comprovação, no caso do pagamento ter sido efetuado a pessoa jurídica. Mais uma vez entendo não assistir razão ao recorrente. A uma porque não é o valor do pagamento que determina se houve ou não a intenção de burlar o fisco, ou coisa que o valha. Sem embargo, a legislação não faz referência alguma quanto ao comprovante ser exigível, ou não, em função do seu valor. A duas porque a documentação comprobatória deve guardar perfeita consonância com as exigências legais, entre as quais a de que o documento hábil, no caso, é a nota fiscal de serviços. Sua emissão se dá de acordo com as normas que regem o Imposto sobre Serviços - ISS, de competência municipal. Dessa forma, também neste item concordo com o órgão julgador de primeira instância. 3. Cláudia Maria Basil Antonio Carvalho, no valor de R$20.000,00: A glosa em referência ocorreu pelo fato de não ter sido apresentado qualquer comprovante do seu efetivo pagamento, bem como da real prestação do serviço odontológico. Convenhamos que essas exigências legais não envida esforços 6 . • Processo n° : 10640.002041/2006-52 Acórdão n° : 102-48.697 extraordinários para que sejam cumpridas, até porque não seria demais pressupor que uma profissional que, ao longo de dois anos, tratara da saúde de alguém, não disponibilizasse àquele seu paciente condições mínimas de ser localizada em uma eventual necessidade futura para prestar informações ou esclarecimentos a respeito do próprio tratamento dentário ou, como no presente caso, a respeito dos vultosos pagamentos que teria recebido nos dois anos em que realizara aquele tratamento. Alie-se a essas evidências o fato de contra referida profissional existir a acusação de que era emitente contumaz de recibos graciosos, conforme se pode verificar do seu próprio depoimento tomado a termo pela autoridade fiscal em 09/05/2005, cuja cópia se encontra acostada às fls. 42. Entendo que a riqueza de detalhes contidos no referido depoimento, repita-se, prestado pela própria acusada, dispensa maiores considerações quanto à procedência da exigência fiscal relativa à apresentação de provas cabais da realização do tratamento odontológico e do seu efetivo pagamento. Sendo assim, sem mais delongas, considero sem reparo a decisão recorrida, também quanto a este item. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de agosto de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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