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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647766 #
Numero do processo: 10215.000123/2003-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A falta de exame de argumento consignado na impugnação, implica em cerceamento de defesa e causa a nulidade da decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, artigos 31 e 59, II). Decisão de 1ª instância anulada.
Numero da decisão: 106-14.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância para lavratura de outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.444 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A falta de exame de argumento consignado na impugnação, implica em cerceamento de defesa e causa a nulidade da decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, artigos 31 e 59, II). Decisão de i° instância anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA BEIRA DA MATA S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância para lavratura de outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA AaáARROS PENHA PRESIDENTE 10PjÁxil st_l Ey), ád A MENDES DE BRITTO FkIELÀ-TbRA FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausentes os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA sellg;:_;, MINISTÉRIO DA FAZENDA k31Wfi: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 Recurso n° : 141.068 Recorrente : AGROPECUÁRIA BEIRA DA MATA S.A. RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração, anexado às fls. 995/1.005, exige-se da contribuinte, anteriormente identificada, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte no valor de R$ 2.967.257,48, acrescido de multa no valor e R$ 2.225.442,77 e juros de mora R$ 2.366.982,82, pertinente aos anos-calendário de 1998 a 1999, As infrações apuradas pelo Auditor Fiscal estão assim descritas: 1) Falta de retenção e recolhimento do imposto de renda sobre pagamentos a beneficiário não identificado no valor de R$ 2.115.797,28. 2) Falta de retenção e recolhimento de imposto de renda sobre pagamento sem causa/operação não comprovada no valor de R$ 3.394.824,56. Nos termos da informação anexada às fls. 9351936 este lançamento foi declarado nulo pelo Delegado da Receita Federal de Santarém por conter erro na base de calculo do imposto. Novo auto de infração foi emitido (fls. 954/964) com as seguintes parcelas: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte no valor de R$ 2.961.872,85, multa no valor e R$ 2.221.404,27 e juros de mora R$ 2.415.904,16. Inconformada com o lançamento, a contribuinte protocolou a impugnação pertinente ao lançamento formalizado pelo auto de infração anulado (fls.1.018 a 1.036), instruída pelos documentos de fls. 1.03711.225 e Termo de Arrolamento de Bens e Direitos de fls. 1.241/1.242. 2 .,0.04“- MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii4frg.ti). SEXTA CÂMARA4/Izta — Processo n° : 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 Diante desse fato o Delegado da Receita Federal em Santarém, pelo memorando de fl. 1.229, encaminhou ao Superintendente Regional da Receita Federal 2° Região Fiscal cópia do processo administrativo contendo a autorização para a revisão de oficio do lançamento. O Superintendente da Receita Federal da 2. Região Fiscal, fundamentado no parecer de fls. 1.245/1.246, tornou sem efeito a declaração de nulidade do lançamento. Feitas as correções necessárias (fl. 1.282), os autos foram encaminhados a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém. A 1 a . Turma da DRJ, por unanimidade de votos, manteve a exigência formalizada pelo primeiro auto de infração em decisão de fls. 1.283/1.289, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, inclusive aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, quando não comprovada a operação ou sua causa. PEDIDO DE PERICIA.A perícia não se presta a suprir omissão do contribuinte na produção de provas que tinha a obrigação de trazer aos autos. ISENÇÃO SUDAM. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A utilização de incentivo fiscal, calculado com base no lucro da exploração, depende de escrita mercantil regular e o montante do benefício restringe-se aos valores nela registrados. Se não iniciada a fase operacional, não há que se falar em lucro da exploração. Cientificada desta decisão em 2/4/2004 (AR de fls. 1.295), tempestivamente, a contribuinte, por procurador, apresentouvo recurso de fls. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0, : J:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 1.296/1.345, onde após transcrever jurisprudências administrativa e judicial, lição doutrinária alega, em síntese: Preliminar - sem respeitar a lei que está vinculada, o Delegado da Receita Federal de Santarém, sem competência legal para julgar declarou o auto de infração nulo alegando erro material em sua elaboração; - sem atentar ao preparo do processo administrativo, os servidores da DRF encaminharam a impugnação a Delegacia da Receita Federal de Julgamento submetendo a impugnação a julgamento com base no auto de infração anulado; - até a presente data a DRJ não se manifestou sobre a nulidade, mas julgou o auto de infração declarado nulo; Mérito - o auto de infração, que o recorrente quer ver anulado, vez que gerado ao arrepio da lei através de ato arbitrário praticado sem que a Auditora Fiscal se aprofundasse nas investigações confrontando a relação que anteriormente havia enviado anexo ao termo de intimação fiscal n° 007, com a relação que produziu anexo ao auto de infração; - a falta de retenção e recolhimento do imposto de renda apurada após a data de entregue da declaração de ajuste anual exclui a responsabilidade da fonte pagadora, se a previsão de tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimento, e se a ação fiscal ocorre após o ano-base, descabe a constituição de crédito através do lançamento do imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos, segundo farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes trazida aos autos; 4 454. : MINISTÉRIO DA FAZENDA.t4;:?. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 - foi fiscalizada em 18/12/2001 pelo AFRF Edvaldo de Souza Queiroz Junior, e o resultado da ação fiscal não apurou crédito tributário o que comprova que os valores de alguns cheques estão acobertados por documentos idôneos; que requer como prova o fato alegado; - o procedimento fiscal não respeitou o princípio da legalidade, e a exigência fiscal é indevida com base simplesmente em emissão de cheque, pois os valores que deram origem aos cheques foram recursos liberados pela SUDAM, com benefício fiscal; - a fiscalização laborou em contradição ao autuar a empresa por pagamentos a beneficiários não identificados e, ao mesmo tempo, ter apresentado uma relação com a identificação dos beneficiários; - cabe à fiscalização investigar os beneficiários dos pagamentos para saber se ofereceram os valores à tributação, para evitar cobrança em duplicidade; requer diligência junto aos beneficiários para que a duplicidade da cobrança seja afastada; - faltou interesse à fiscalização em apurar a verdade real, pois impugnante não pode apresentar suas provas devido à apreensão, pela Policia Federal, de seus documentos no escritório de sua contadora; - a fiscalização tributou por mera presunção, e que cabe a ela o ônus da prova; - a impugnante não pode ser autuada por ser beneficiária de incentivos fiscais da SUDAM, mesmo implantado o projeto, ainda não possui o Certificado de Implantação que está sendo avaliado 10 vezes mais e o valor liberado pela SUDAM via Banco da Amazônia S/A; - discorre breve texto sobre em que consiste a prova pericial, de modo a demonstrar a indispensabilidade da perícia, no caso em tela, para a convicção do órgão julgador; lç65 5 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 - o Auditor Fiscal usou a Lei Complementar n° 105/2001 e todos os procedimentos fiscalizatórios instaurados com base nela viola os dispositivos constitucionais; - como se não bastasse isso, a Receita Federal, com base no art. 1 0 , da Lei n° 10.174/2001, vem utilizando informações da CPMF dos anos de 1998, 1999 e 2000 para instaurar procedimentos fiscalizatórios; - a Lei n.° 9.311/96 apenas autorizava a utilização das informações da CPMF, acobertadas pelo sigilo bancário, para que se promovesse a fiscalização e arrecadação da CPMF, e por outro lado vedava explicitamente sua utilização sob qualquer pretexto nos procedimentos tendentes a constituir crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos que não fosse a própria CPMF; - o art. 11, § 3° da Lei n.° 9.311/96 torna ilegal o MPF instaurado com base nas informações dos valores globais prestados em razão da CPMF, porque: i) existe clara admoestação para que a Receita Federal resguarde o sigilo das informações que lhe foram prestadas em razão da CPMF, e se guardar sigilo implica em não revelar algo, por óbvio que não estaria guardando sigilo também quem pretendesse utilizar a informação contra o próprio contribuinte; ii) existe claro enunciado proibitivo endereçado a SRF vedando a utilização das informações que lhe foram prestadas em razão da CPMF em quaisquer procedimentos que tivessem por escopo a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; - o MPF com base nas informações da CPMF de 1998 agiu em abuso de poder, porque sem competência para fazê-lo, violando inclusive o art. 5°, LII, da Constituição Federal/88; - com base no art. 1° da Lei n.° 10.174/2001, verifica-se que a norma entrou em vigor em 9/1/2001, passando a autorizar a SRF a partir de então a utilização das informações sigilosas da CPMF para a constituição de crédito de outras contribuições ou impostos, ao passo 6 (ff 55 SÉM i- MINISTÉRIO DA FAZENDA OVA': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 que até o dia 08/01/2001 estava em pleno vigor o art. 11, § 30 da Lei n.° 9.311/96 que expressamente proibia a utilização das informações da CPMF sob qualquer pretexto instituir mecanismos que pretendessem a constituição de crédito de outras contribuições e impostos; - o MPF com base nas informações da CPMF dos exercícios de 1999 a 2000, foi instaurado irregularmente, uma vez que contraria o princípio da irretroatividade das leis; - a LICC dispõe que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Portanto, uma lei, depois de promulgada, tem efeito imediato e geral (nunca retroativo), contudo, deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; - o § 1 0 do art. 144 do CTN não dispõe sob forma alguma de retroatividade de normas, posto que se este dispositivo disciplinasse vigência de normas no tempo e espaço, não estaria inserido no capítulo "Constituição do Crédito Tributário", mas sim no capítulo "Vigência da Legislação Tributária", mesmo porque um parágrafo deve ser interpretado em consonância com o tema abordado no caput do artigo, e o artigo 144 não dispõe nem direta nem indiretamente sobre vigência de normas, mas sim sobre procedimentos para lançamento do crédito tributário; - não é possível a interpretação da LC 105 de modo a revesti-la de poderes de retroatividade, mesmo porque, além de que se ferir o ordenamento jurídico pátrio, desrespeita-se a soberana vontade popular; - o procedimento do auditor fiscal não atendeu os requisitos materiais da capacidade jurídica, podendo ser nulo os atos praticados, pois ferem o princípio do devido processo legal, quando aplica a lei a fatos anteriores a sua edição, indo de encontro com o art. 50 incisos XXXVI, XLI, LVI da Constituição Federal; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 - a Receita Federal não agiu em conformidade com a lei, quis atender interesse do Ministério Público apenas para legalizar uma denúncia fraca, falha sem nenhuma estrutura legal, uma vez que alega desvio de recurso público sem levantar o físico existente através de Diligência e perícia, que o recorrente por varias vezes solicitou, sem ser atendida; - com a apreensão dos documentos pela Polícia Federal, a recorrente ficou impossibilitada de apresentar a Receita Federal documentos que fariam prova em seu favor; - através de seus advogados, foram solicitadas cópias dos documentos a Polícia Federal e Receita Federal, porem foram negadas sob a alegação de que tais documentos faziam parte do processo que corria em segredo de justiça. A Receita Federal tomou conhecimento do arbítrio e nada procurou fazer; - sem notificar a empresa apontada, para confirmar ou negar, não o fez, cerceando o direito da mais ampla defesa, direito consagrado em nossa Constituição Federal; - transcreve artigos dos regulamentos de imposto sobre a renda, aprovados pelos Decretos n° 1.041/1994 e 3.000/1999, normas complementares e jurisprudência pertinente a isenção concedida pela SUDAM, lucro da exploração, lucro de empreendimento. Finaliza seu recurso requerendo que: - seja levado em consideração o Termo de Encerramento de Fiscalização lavrado em 18/12/2001, pelo Auditor Fiscal Edvaldo de Souza Queiroz Junior. - fiscalização dos beneficiários dos cheques para apresentar suas Declarações de Imposto de Renda para constatar se foram declarados os valores recebidos; 8 14v •ÁliV/- MINISTÉRIO DA FAZENDA -it.r:P.ti. :riL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo no : 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 - a Policia Federal com sede em Belém, forneça cópias do Livro Diário, para constatar que os cheques foram escriturados e identificados; - o retorno do processo a DRF Santarém para que justifique, porque foram realizadas três fiscalizações da recorrente e porque não foram levados em consideração os valores dos cheques com beneficiários identificados; - o empréstimo do processo administrativo que concluiu a fiscalização, quando forneceu o Termo de Encerramento de Fiscalização, onde justifica a extensão da fiscalização. O recorrente juntou aos autos a Declaração de Nulidade de fls. 1.347/1.348 e Relatório de Laudo Técnico de fls. 1.349/1.354, e a autoridade preparadora apensou o processo n° 10215.000147/2003-99, pertinente ao arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. çg, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA AÍSés„.;" Processo n° : 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminar. Nulidade do auto de infração. Afirma a recorrente que a autoridade de primeira instância manteve o lançamento sem manifestar-se sobre a declaração de nulidade do auto de infração feita pelo Delegado da Receita Federal em Santarém. Examinados os autos constata-se que a declaração de nulidade do primeiro auto de infração (fls. 935/936), nos termos do parecer de fls. 1.245/1.246, foi cancelada pelo Superintendente da 2° Região Fiscal. O processo administrativo fiscal está regulado pelo Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, que assim preceitua: Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. 135 io .• .'4,0ÀjÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA a, MINISTÉRIO DA FAZENDA S!Ssr.:.1z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRO CONSELHO DE CONT e"1-5çefr SEXTA CÂMARA SEXTA CÂMARAG Processo n° : 10215.000123/2003-30 Processo n° 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 Acórdão n° : 106-14.444 Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para Posto isso, voto por declarar praticar o ato ou julgar a sua legalidade. instância para que outra seja proferida na boa e Dessa forma, o primeiro ponto a ser definido é se o superintendente tem competência para revisar e modificar o primeiro lançamento efetuado. Sala das Sessõesz.)- DF, em 24 c n/( 7) 4. Nos termos do art. 14 do referido decreto, a impugnação da exigência Aya SE I e_F)9ÉN D instaura a fase litigiosa do procedimento. Protocolada a impugnação cabe ao órgão / julgador de primeira instância o exame da matéria discutida. ti A autoridade fiscal registrou o cancelamento do primeiro auto de infração as fls.970 e 977. O cancelamento do auto de infração e o recurso do contribuinte para o Superintendente da 2. Região Fiscal (fls. 1.230 a 1.234), constaram no relatório da decisão de primeira instância (fl. 1.285, item 5), porém, no corpo do voto não foram analisados. O art. 31 do Decreto 70.235, de 1972 preceitua: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12. 1993). Assim sendo, a falta de exame da validade dos atos administrativos praticados pelo Delegado e Superintendente, implica em cerceamento de defesa e causa a nulidade da decisão de primeira instância. g 11 12 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000186/2002-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEDUÇÃO. DEPENDENTE - Deve ser admitida a dedução, como dependente, daquela que o Contribuinte comprovar a dependência, através de documentos hábeis. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - MENOR POBRE - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - No que concerne a menor pobre que o contribuinte crie e eduque, esse somente é considerado dependente, para os efeitos do imposto de renda, se obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - quanto à guarda, tutela ou adoção IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO - Cabível a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte declarado pelo contribuinte, quando este não comprova a sua retenção ou recolhimento, tampouco o vínculo com o respectivo rendimento. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução relativa a dependentes no valor de R$4.320,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo e 10240.000186/2002-06 Recurso n° 151.844 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-16.887 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente ANTÔNIO DOMINGOS BATISTA Recorrida 33 TURMA/DRJ em BELÉM - PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEDUÇÃO. DEPENDENTE - Deve ser admitida a dedução, como dependente, daquela que o Contribuinte comprovar a dependência, através de documentos hábeis. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - MENOR POBRE - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - No que concerne a menor pobre que o contribuinte crie e eduque, esse somente é considerado dependente, para os efeitos do imposto de renda, se obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - quanto à guarda, tutela ou adoção IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO - Cabível a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte declarado pelo contribuinte, quando este não comprova a sua retenção ou recolhimento, tampouco o vínculo com o respectivo rendimento. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por ANTÔNIO DOMINGOS BATISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução relativa a dependentes no valor de R$4.320,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lt; ANdlitaaIB. Id0 DOS REIS Presidente • Processo n° 10240.000186/2002-06 CCO /C06 Acórdão n.° 106-16.887 Fls. 58 LUIZ ANTONIO DE PAULA Relator FORMALIZADO EM: 03 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Antônio Domingos Batista, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls.28-30, prolatada pelos Membros da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, mediante Acórdão DRJ/BEL n° 4.564, de 19 de julho de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 37. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 19-23, no valor total de R$ 2.066,61, sendo: R$ 838,00 de imposto-suplementar; R$ 628,50 de multa de oficio (75%); R$ 374,25 de juros de mora (calculado até 12/2001) e R$ 225,86 de restituição indevida a devolver corrigida, correspondente ao ano-calendário de 1998. O lançamento se reporta às seguintes glosas: a) de dedução indevida com dependentes tendo em vista a não comprovação (redução do valor pleiteado na DIRPF de R$ 7.560,00 para R$ 0,00); b) do imposto de renda retido na fonte, por falta de comprovação (redução do valor declarado de R$ 159,35, para R$ 0,00 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância Cientificado do lançamento em 21/01/2001 ("AR" — fl. 25), o autuado apresentou em 08/02/2006, tempestivamente, a impugnação de fls. 01-05, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 29. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do Acórdão DRJ/BEL n° 4.564, de 19/07/2005, fls.28-30, tendo em vista a falta de documentos comprobatórios das alegações do sujeito passivo. 'cre 2 Processo n' 10240.000186/2002-06 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.887 ns. 59 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado, pessoalmente, da decisão de Primeira Instância em 03/02/200 (fl. 35) e ainda irresignado, interpôs tempestivamente o Recurso Voluntário (fl. 37), acompanhado de cópias dos documentos (fls. 47-51), ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, que pode assim ser resumido: -em relação aos seus dependentes, apesar de estar a mais de um ano desempregados continua mantendo todos os seus cunhados sobre sua responsabilidade, como poderá ser comprovado por parte dos fiscais da Receita Federal; - solicita uma revisão de suas declarações, dos anos-calendário de 1998 e 1999. Às fls. 45-46 e 52-55, constam procedimentos do arrolamento de bens para seguimento do presente recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. E, O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 56 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n°70.235, de 1972, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/BEL n°4.564, de 19 de julho de 2005, onde os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento consubstanciado às fls. 19-23, tendo em vista a falta de comprovação das alegações apresentadas em sua peça recursal. O lançamento, ora em discussão, versa sobre glosas de deduções com dependentes e do imposto retido na fonte, referente ao ano-calendário de 1998 O Recorrente, através de sua peça recursal, carreou para os autos as cópias das Certidões de Casamento e de Nascimento de seus filhos, fls. 47-50, no sentido de comprovar a dependência de: ZILMAR LIMA DOMINGOS BATISTA(esposa), NAILTON DOMINGOS BATISTA (filho), NAZARENA DOMINGOS BATISTA(filho) e NAIR CRISTINA DOMINGOS BATISTA (filha). Entretanto, para os demais dependentes nada comprovou. Assim, tendo em vista a comprovação de parte dos dependentes, deve ser admitida a dedução, daquela em que o contribuinte comprovou a dependência, através de documentos hábeis (fls. 47-50). Em relação à glosa do imposto retido na fonte de R$ 159,35, do ano-calendário de 1998, o Recorrente apresentou o Comprovante de Rendimentos emitido pela Câmara 4 -o- 3 Processo n° 10240.000186/2002-06 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-16.887 Fls. 60 Municipal de Candeias do Jamari — RO de outro período (1997), que não o período fiscalizado (1998). Portanto, deve ser mantida a glosa a este título. Desta forma, somente resta restabelecer parcialmente a dedução pleiteada a título de dependentes, para o ano-calendário de 1998, o valor de R$ 4.320,00, que corresponde ao valor individual multiplicado por 04(quatro). Do exposto, voto em DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de R$ 4.320,00 a título de dedução com dependentes. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 2008.t -700112‘t— Luiz Antonio de Paula 4 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001320/2002-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE MORA - ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - O recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, de tributo anteriormente declarado pelo contribuinte, não caracteriza denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberto William Gonçalves (Convocado), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ - BELÉM/PA Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.537 MULTA DE MORA - ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - O recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, de tributo anteriormente declarado pelo contribuinte, não caracteriza denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberto William Gonçalves (Convocado), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. t1 JOSÉ RIBAMAR :A tS PENHA PRESIDE /, 1,--11 17 .4 iARLOS DA MJ• - . r , A RIVITTI REI_ • OR FORMALIZADO EM: 1Q 1 AM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001320/2002-88 Acórdão n° : 106-15.537 Recurso n° : 143.497 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. RELATÓRIO Contra Centrais Elétricas de Rondônia S.A. foi lavrado Auto de Infração (fls. 349 a 372) em 08.05.02, por meio do qual foi formalizado crédito tributário, atinente ao primeiro trimestre de 1998, decorrente de pagamento a menor de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF e respectivos acréscimos legais. Formalizou-se, outrossim, exigência de multa isolada por falta de pagamento de multa de mora e juros quando do pagamento a destempo do principal atinente a IRRF. Dessa forma, o lançamento em tela, impulsionado por auditoria interna a partir das informações prestadas em DCTF, remonta o valor de R$336.108,15, sendo R$1.397,34 a título de principal, R$1.048,01 de multa de oficio, R$1.155,60 de juros de mora; R$358,79 de multa paga a menor, R$4.260.77 de juros pagos a menor e R$327.887,64 de multa isolada. Cientificado em 14.06.02 (fls. 373), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 17.07.02 (fls. 01 a 03) aduzindo que as datas informadas na DCTF e DARF estão incorretas, razão pela qual os tributos foram quitados antecipadamente, conforme se infere dos documentos juntados (fls. 04 a 348). Destarte, a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/R0 empreendeu revisão de lançamento (fls. 379 a 386), exonerando parte dos juros e multa isolada tendo em vista comprovação de recolhimento tempestivo. Cientificado da revisão em 02.12.03 (fls. 386 — verso), o contribuinte ofereceu nova Impugnação (fls. 395 a 397), na qual argumenta que o dispositivo legal aplicável ao presente caso é o artigo 7°, III e §3°, II, da Lei n° 10.426/02, cuja hipótese é a prestação de informações incorretas e/ou omissão de informações em DCTF's que acarretaria multa de R$ 500,00. 2 4W:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001320/2002-88 Acórdão n° : 106-15.537 Com efeito, a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA houve por bem, no acórdão 2.786 (fls. 410 a 413), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: É devida a multa de oficio isolada incidente sobre pagamento de tributo efetuado depois do vencimento, mas sem o acréscimo da multa moratória devida. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão em 10.09.04 (fls. 415 - verso), interpôs em 13.10.04 Recurso Voluntário (fls. 416 a 428), sustendo, em síntese, que: a) a autuação ofende os Princípios da Vedação ao Confisco, da Proporcionalidade, da Razoabilidade e do Estado de Inocência Presumida ou Princípio da Espontaneidade; b) o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 não prevê base de cálculo para a multa isolada; c) a base de cálculo da multa isolada não pode ser o montante integral do tributo não recolhido; e d) o lançamento teve por base as informações declaradas espontaneamente pelo contribuinte, razão pela qual incide o artigo 138 do CTN. Arrolamento de bens e direitos às fls. 429. É o Relatório. ril 3 àt;Pa, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt•ç&b.. • SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10240.001320/2002-88 Acórdão n° : 106-15.537 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo. Em fase Recursal, de se verificar que o litígio trazido a este Egrégio Conselho circunscreve-se ao cabimento ou não da multa isolada mormente quando o lançamento toma por base informações espontaneamente declaradas pelo contribuinte. Dessa forma, alega o Recorrente incidência do artigo 138 do Código Tributário Nacional, de forma que incabível a aplicação de multas pela espontaneidade, sendo certo que os fundamentos legais da autuação são as normas constantes dos artigos 43, 44 e 61 da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Seção V Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições Auto de Infração sem Tributo Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, 4 g, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001320/2002-88 Acórdão n° : 106-15.537 sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § /° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1— (4; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (-.) Seção IV Acréscimos Moratórias Multas e Juros Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Pois bem. Do caput do artigo 44, acima transcrito, denota-se que a base de cálculo da multa isolada de que trata o §1°, II, será "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição". Assim, o ora Recorrente entende que a base de cálculo é "(...) o valor da diferença entre o valor recolhido e o valor que deveria sê-lo" (fls. 421). Entretanto, da mesma maneira não vislumbro. Muito embora o signo "tributo" comporte diversas realidades semânticas', fato que, por si só, dá legitimidade às discussões sobre o reconhecimento da base de cálculo desta multa isolada, filio-me à tese de que o legislador, neste específico caso, empregou o citado vocábulo no sentido de relação jurídica tributária, diversa da relação jurídica atinente às penalidades lato sensu exigidas pelo descumprimento da primeira (multa e juros). Paulo de Barros Carvalho elenca seis em sua obra Curso de Direito Tributário. Ir ed. Saraiva: São Paulo, 2005. p. 19. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA W-.7=::•:,5z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001320/2002-88 Acórdão n° : 106-15.537 Isso porque, utilizando-se de interpretação sistemática, concluo que a Lei n° 9.430/96, em diversas oportunidades, distingue "crédito", "tributo", "juros" e "multa". O legislador concebeu realidades distintas à estes diversos signos. Assim, não há que se admitir que o legislador tenha empregado, no caput do artigo 44, o vocábulo "tributo" no sentido de "crédito" (este último no sentido de relação jurídica não tributária2 ). Ressalte-se que o título do artigo 43 é "Auto de Infração sem Tributo", sendo que o corpo deste dispositivo trata de juros e multa (realidades diversas de tributo). Eventual ofensa aos Princípios da Proporcionalidade, Vedação ao Confisco, Razoabilidade e outros dogma constitucionais devem ser analisadas junto ao Poder Judiciário, eis que não cabe aos órgãos julgadores do Poder Executivo empreender controle concentrado de constitucionalidade. Curvo-me, neste particular, à jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes, consoante se demonstra pela ementa abaixo transcrita: "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-Ia. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidadae e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da 2 o parágrafo único do artigo 43 utilizado o termo 'crédito" para substituir a realidade "relação jurídica não tributária atinente à juros e multa". 6 -aas, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001320/2002-88 Acórdão n° : 106-15.537 República ou do Procurador-Geral da República (CF artigos 66 .$ 1° e 103, incisos I e VI). Recurso negado."(g.n.) Acórdão 203-08660 Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: • a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal: "G) No que pedine á denúncia espontânea, voto pela aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a apresentação de DCTF confessando o crédito tributário dá azo a início de procedimento administrativo e, conseqüentemente, obsta o reconhecimento do instituto em tela. Portanto, seguindo a jurisprudência daquele tribunal, é devida multa de mora quando o tributo for declarado e pago fora do vencimento e, destarte, a multa isolada por não recolhimento daquela. Nesse sentido, transcrevo ementa exarada pela Primeira Turma do STJ (Resp - Recurso Especial — 738397 - Processo: 200500527583 — D.J. 08/08/2005 Página: 204): 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001320/2002-88 Acórdão n° : 106-15.537 "TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. 2. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 50 do DL 2.124/84 e ai?. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS — GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, émodo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. 3. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa, (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança, (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito e (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 4. Nesse entendimento, a P Seção firmou jurisprudência no sentido de que o recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, de tributo anteriormente declarado pelo contribuinte, não caracteriza denúncia espontânea para os fins do art. 138 do CTN. 4. Recurso do Estado provido, prejudicado o do contribuinte.' Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso Voluntário. • Sala das essõe7/ DF, em 24 de maio de 2006. JQrÉ1CARLa DA ATf4 RIVITTIvI 8 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.020304/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONSÓRCIO - NORMAS GERAIS - As normas que regulam a formação de grupos de consórcios, no intuito de proteger os participantes, são de ordem pública, constituindo efeito de sua congência a todas as suas prescrições e sujeições às penalidades decorrentes de sua desobediência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74003
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provvimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.020304/97-04 Acórdão : 201-74.003 Sessão : 13 de setembro de 2000 Recurso : 105.653 Recorrente : ARTESOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - NORMAS GERAIS - As normas que regulam a formação de grupos de consórcios, no intuito de proteger os participantes, são de ordem pública, constituindo efeito de sua congência a obediência a todas as suas prescrições e sujeições às penalidades decerrentes de sua desobediência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTESOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 u falante de Moraes Presid • n -fr 0.(72 d •.. • ic ' or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Berjas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Imp/cf 1 MIINISTERIO DA FAZENDA offir -4•B "" I • • • '0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES smt Processo : 10166.020304/97-04 Acórdão : 201-74.003 Recurso : 105.653 Recorrente : ARTESOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Em ação de fiscalização levada a efeito pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL na empresa epigrafada, foram constatadas as seguintes infrações à legislação que regulamenta a atividade de consórcios: a) constituição indevida do Grupo 52, referenciado em automóveis, com realização da primeira assembléia em 25/10/94, em completa dissonância com o disposto no art. 2° da Circular BACEN n° 2.496/94; b) falta de comprovação da situação econômico-ftnanceira dos consorciados, por ocasião das adesões, nas quotas 08, 69 e 88 do grupo 20, em desacordo com o artigo 4° do Regulamento anexo à Circular 2.196/92; e c) falta da efetiva alienação fiduciária dos bens entregues a consorciados contemplados, em favor da Administradora, em desacordo com o disposto nos arts. 4° e 23 do Regulamento anexo à Circular 2.196/92. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a impugnante contesta o lançamento, alegando, em suma, que: - a norma regulamentar que fixou em doze meses o prazo máximo de duração para grupos referenciados em automóveis só chegou ao nosso conhecimento após ter sido realizada a assembléia de constituição do grupo em questão, ressaltando, ainda, a necessidade de reconhecer o direito dos consorciados que aderiram ao grupo, assegurado pelo que estabelece o art. 48 do CPC; - é praxe da Administradora não exigir a comprovação de rendimentos quando se trata de adesão de pessoa conhecida e já cadastrada na empresa; e - a Administradora reconhece a falha quanto à quota 30 do Grupo 11, cuja situação já se encontra devidamente regularizada, mas refuta as demais irregularidades que se referem à quota 9 do grupo 24, por ter sido o bem correspondente emplacado 26 dias após sua compra. 2 / MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.•nn Processo : 10166.020304/97-04 Acórdão : 201-74.003 A autoridade julgadora de primeiro grau, respaldada na legislação que rege a matéria e na comprovação das irregularidades cometidas pela autuada, indeferiu a impugnação apresentada. Inconformada com o decidido pela autoridade julgadora singular, a empresa apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, e aduzindo, ainda, a improcedência da referência ao artigo 14 da Lei n° 5.768/71 para justificar a aplicação da multa pecuniária. É o relatório. 3 •• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA %•• II SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.020304/97-04 Acórdão : 201-74.003 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Cumpre, inicialmente, registrar que as matérias que se encontram em fase de discussão nesta lide se restringem a questões de fato, em consonância com a legislação que rege a atividade de consórcios. Como bem se comprova dos autos, todas as irregularidades levantadas pela fiscalização se encontram devidamente comprovadas, no que as razões de defesa apresentadas pela defendente não lograram ilidi-las. Quanto aos argumentos levantados sobre o desconhecimento da legislação que vigia no momento da realização da assembléia que determinava a abertura do grupo, bem como de práticas costumeiras adotadas pela empresa, estes também são insuficientes para atingirem os objetivos propostos, que é o reconhecimento da insubsistência da autuação. No que se refere à possível falha da autoridade recorrida quanto a utilização do art. 14 da Lei n° 5.768/71 para respaldar a aplicação das penalidades pecuniárias, esta reclamação também não procede, tendo em vista que esta legislação é que dá sustentação à aplicação das penalidades, sendo estas quantificados em conformidade com a legislação posterior, que se encontra regulamentada pelas Circulares BACEN 2.496/94 e 2.196/92. Assim sendo, operou a autoridade julgadora monocrática em sintonia com os fatos levantados pela fiscalização, em face do que determina a legislação de regência da matéria, não merecendo nenhum reparo o seu julgado. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos conta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É . i; voto. flT Ses • s, em 13 de setembro de 2000 ottà~r 4

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4647878 #
Numero do processo: 10215.000440/2004-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não comprovada mediante apresentação de alteração contratual devidamente arquivada na Junta Comercial a modificação de quadro societário da empresa, constando em seu quadro o sócio que participa de outra empresa com mais de 10%, deve a Recorrente ser excluída da sistemática do SIMPLES, com sua inclusão somente no ano-calendário seguinte à promoção da alteração do seu quadro societário, teor do art. 8º parágrafo 2º da Lei 9.317/96.
Numero da decisão: 303-33.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida : DRJ—BELEM/PA SIMPLES. EXCLUSÃO. Não comprovada mediante apresentação de alteração contratual devidamente arquivada na Junta Comercial a modificação de quadro societário da empresa, constando em seu quadro o sócio que participa de outra empresa com mais de 10%, deve a Recorrente ser excluída da sistemática do SIMPLES, com sua inclusão somente no ano-calendário seguinte à promoção da alteração do seu quadro societário, teor do art. 8° parágrafo 2° da Lei 9.317/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: ANELISE UD ' TO Presidente / I • 110 gn • 1,' CIEL n D:1 o Relator Formalizado em: 2 8 JUN 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Zenaldo Loibman e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM _ _ Processo n° : 10215.000440/2004-37 Acórdão n° : 303-33.224 RELATÓRIO Trata o presente processo de exclusão da Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santarém, sob argumento de que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano- calendário de 2000 ultrapassou o limite legal. Insurgindo-se contra o referido ato, a Contribuinte apresentou Impugnação discorrendo em síntese que o sócio que participava com .mais de 10% no capital de outra empresa saiu, de fato da empresa, ora Recorrente, desde que a mesma passou a reger-se pelas disposições da Lei do Simples. No mais, argumenta que, 111 embora a Lei 10.610/2002 tenha dispensado a anuência ao Ministério das Comunicações, a Contribuinte só teve ciência pelo referido Ministério em 06/01/2004. Cientificada da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, a qual indeferiu a manifestação de inconformidade do Contribuinte de fls. 31/35, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 20/06/2005 (fls. 39/51). Verifica-se da análise dos autos, que a Recorrente promoveu a alteração contratual, com a conseqüente entrada do sócio Sr. Paulo Campos Corrêa, em 1992, mais precisamente em 17/08/1992, sendo que referida alteração foi encaminhada para o Ministério das Comunicações, afim de que se procedesse a homologação por este órgão, a teor do disposto na Lei 4.117/62. A Recorrente optou no exercício de 1997 pela sistemática do SIMPLES, mantendo no seu quadro societário o Sr. Paulo Campos Corrêa, também 4110 titular de outras sociedades em percentual superior a 10%, fato este incontroverso e admitido pela Recorrente. Diante da situação fática, impeditiva de sua opção à sistemática do SIMPLES, alega a Recorrente que ficou impossibilitada de proceder a alteração contratual visando a modificação do seu quadro social em vista de procedimento a ser realizado junto ao Ministério das Comunicações, que segundo a mesma, necessário a efetivação da pretendida alteração. Apesar da Recorrente informar que encaminhou o procedimento para alteração contratual, retardando tal fato ao argumento de que o Ministério das Comunicações não havia dado resposta ainda sobre a alteração de 1992, que somente ocorreu em 2002, fato é que, o Recorrente somente proèdeà alteração contratual em 2004, mais precisamente em 21/04/2004. 2 Processo n° : 10215.000440/2004-37 n Acórdão n° : 303-33.224 Com o advento da Lei 10.610/2002, a Recorrente obteve dispensa da homologação das alterações contratuais perante o Ministério das Comunicações. Ocorre que ainda que pese a necessidade de homologação das pretendidas alterações junto ao Ministério das Telecomunicações, tal fato não a impedia de proceder a competente registro da alteração contratual modificativa do quadro societário na Junta Comercial do Estado do Pará, a exemplo do que acontecera na alteração promovida em 1992, documento de fls 10/11, visto que o mesma encontra-se devidamente chancelada pelo referido órgão, ao tempo de sua feitura, sendo posteriormente submetida a apreciação daquele Ministério para sua validação. Destaca-se que a Junta Comercial do Estado e Ministério das Telecomunicações possuem competências autônomas e soberanas, não sendo possível a interferência do primeiro no segundo e de igual forma, no segundo para o primeiro. • Logo, seria perfeitamente possível e necessária, o registro da pretendida alteração na Junta Comercial para posterior validação desta junto ao Ministério das Telecomunicações. No mais, a Recorrente não traz aos autos qualquer prova da manifestação da sua vontade quanto a modificação do seu quadro societário ainda no exercício de 1998. De fato e de direito, temos que a regularização do seu quadro societário com vistas adequar-se a legislação do SIMPLES ocorreu somente 19/01/2004, documento de fls. 19/20. - Desta feita, poderá a Recorrente, caso queira, proceder à inclusão nos quadros do Simples, a partir do ano calendário seguinte, qual seja, 1° de janeiro de 2005, a teor do art. 8° parágrafo 2° da Lei 9.317/96 (SIMPLES), onde temos que a opção, "submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro • dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período". Nesse diapasão, é de se considerar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequ- 6 orte SIMPLES, com a inclusão, se assim desejar, a partir de 01 de janeiro de 2005. Pelo expo to, voto N o s6j, do de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala • as Ses ões 1 NI io de 2 ss. kNt M • • • E in ER W . elato 3 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001010/2003-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Na determinação da contribuição devida, impõe-se compensar a contribuição retida na fonte correspondente às receitas lançadas de ofício. CSLL - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento da contribuição, a multa de lançamento de ofício é a prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, descabendo sua conversão em multa moratória.
Numero da decisão: 107-08.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Mfaa-7 Processo n2 :10166.001010/2003-84 Recurso n2 : 136.133 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EXS: 2000 A 2003 1 Recorrente : VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Recorrida : 22 TURMA/DRJ-BRASFLIA/DF Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.339 CSLL — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Na determinação da contribuição devida, impõe-se compensar a contribuição retida na fonte correspondente às receitas lançadas de oficio. CSLL - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento da contribuição, a multa de lançamento de ofício é a prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, descabendo sua conversão em multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos / termos do voto do relator. i • MAr VINICIUS NEDER DE LIMA PR ¡DENTE Si/J.0~C, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 pr. 7 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS. ..„,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ciat , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf SÉTIMA CÂMARA - • • Processo n2 : 10166.001010/2003-84 Acórdão n2 :107-08.339 Recurso n2 :136.133 Recorrente : VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA RELATÓRIO VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. recorre a este Colegiado (fls. 510/520) contra o Acórdão DRJ/BSA N2 5.671, de 17/04/2003 (f Is. 500/503), que manteve o lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao período de 01/01/1999 a 30/08/2002, multa de lançamento de ofício, e bem assim juros de mora com base na SELIC. A fiscalização apurou, através do Livro de Registro de Serviços Prestados, que a empresa nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, este no período de 01/2002 a 08/2002, que a empresa declarara receitas a menor. Juntou aos autos cópias de folhas do referido livro consignando nos demonstrativos de fls. 204, 206, 208 e 210 (Composição da Base de Cálculo - Apuração Sintética) as receitas de vendas nelas apuradas em cada mês dos mencionados anos-calendário, e apurou a contribuição devida em cada um dos períodos (Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada - fls. 205, 207, 209 e 211), considerando os débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (Crédito Apurado) de fls. 62 e 63 (ano de 1999); 82 e 83 (ano de 2000). O autuante, ao final da folha de continuação do auto de infração, consignou que, em 02/10/02, a contribuinte apresentou planilhas, constando a base de cálculo e os valores da contribuição (CSLL), retidos mês a mês, por órgãos públicos. Porém, prosseguiu, esses valores divergiam até mesmo dos informados na DIPJ, razão pela qual não foram considerados pela fiscalização. E, como a contribuinte não contestou os valores apresentados pela fiscalização, efetuou o lançamento de ofício dos valores apurados na referida planilha. A, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4ink,tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4;S SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10166.001010/2003-84 Acórdão n2 :107-08.339 A exigência fiscal foi formalizada no auto de infração de fls. 08/19, com ciência do contribuinte em 28/01/2003 (fls. 8), e impugnada, em 27/02/2003, às fls. 217/218, alegando a autuada que a fiscalização não considerou fatos relevantes para o fechamento e a conclusão de seu auto, tais como: 1) O valor da base de cálculo encontrada pela fiscalização refere-se única e exclusivamente a serviços prestados a órgãos públicos; 2) conforme o próprio auto de infração, em 02/10/2002, a fiscalização confirma o recebimento de planilhas constando a base de cálculo e os impostos retidos por órgãos públicos, mês a mês, e que não foram considerados em razão do não fechamento entre as retenções apresentadas e os dados da contabilidade; 3) a contabilidade registrou a base de cálculo por regime de competência, já considerando a retenção dos impostos; 4) a fiscalização considerou como receita tributável o valor registrado na contabilidade, adotando o critério de regime de competência e não considerando as retenções. Pleiteia seja declarada a improcedência do lançamento, por já terem sido os impostos declarados pela contabilidade pagos através da retenção da contribuição por órgãos Públicos, conforme demonstrado nas "Cartas de Retenções" enviadas pelos órgãos Públicos, Anexo II-Tabela de Impostos Retidos e Anexo III- "Planilha de Cálculos", cópias em anexo que não foram considerados pela fiscalização. Requer o cumprimento do art. 64 da Lei n° 9.430/96 e o art. 526 do RIR/99. A decisão de primeira instância manteve a exigência integralmente ao argumento de que a contribuinte já deduziu em sua Declarações de Informações Econômico-Fiscais, DIPJ, fls. 41 a 63, as retenções de órgãos públicos, e além disso a fiscalização analisou as planilhas de retenção por órgão público, constatando que os valores divergem dos declarados, não sendo por essa razão considerados. Outrossim, afirma o julgador que nada assegura que as retenções pleiteadas às folhas 236 a 514 se referem às diferenças de receita apuradas pela autuação, uma vez que a dedução prevista na legislação citada diz respeito a retenções na fonte sobre receitas que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itk SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10166.001010/2003-84 Acórdão n2 :107-08.339 integraram a base de cálculo na apuração da contribuição devida. Às fls. 253, prossegue, consta a seguinte observação " Informo que os valores constantes deste formulário não foram conferidos por esta Coordenadoria". Fora das hipóteses dos arts. 64 da Lei n° 9.430/96 e 526 do RIR/99, a utilização de créditos do contribuinte para pagamento de débito decorrente de lançamento de ofício deverá ser solicitada à DRF do seu domicílio fiscal, nos termos do art. 16 da IN SRF n° 021/97, ou então, nos termos da IN SRF 210/2002, art. 21. Em seu recurso (f Is. 510/520), a empresa, destaca desde logo que o lançamento tem a mesma base fática do lançamento do IRPJ, proc. n 2 10166- 001007/2003-61, aproveitando-se a essa defesa os argumentos jurídicos e fáticos e elementos probatórios presentes naquele processo. A seguir, em resumida síntese, após esclarecer sobre suas atividades e a forma da apropriação de receitas (comissões), diz que lança como compensação dos tributos retidos valores proporcionais às receitas declaradas ficando evidentemente com crédito de imposto, juntando demonstrativo para mostrar que a compensação utilizada foi apenas parcial (doc. 4). Discorre sobre o fato gerador do contribuição à luz do Código Tributário Nacional (CTN), art. 114, e pressupostos e princípios constitucionais, notadamente da capacidade contributiva e do enriquecimento sem causa. Questiona a obtenção da base de cálculo que considera presuntiva e a desconsideração das receitas declaradas pela empresa; repele a afirmação da fiscalização de que não contestara os valores por ela apresentadas porque o fizera através de planilhas. Insurge-se sobretudo contra a rejeição das retenções incidentes sobre pagamentos feitos pelos órgãos públicos. A recorrente ataca também os fundamentos da decisão de primeira instância, apontando-lhe contradições em seus fundamentos e tentativa de levar suspeição às peças trazidas aos autos pela contribuinte, valendo-se para tanto de uma anotação de que os valores constantes do formulário não teriam sido conferidos pela Controladoria, único documento da defesa, entre dezenas deles, concluindo que a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES li CÂMARA Processo O :10166.001010/2003-84 Acórdão rig :107-08.339 descrição dos fatos estampada no auto de infração é incompatível com os elementos probatórios colacionados pelo fisco, além do lançamento e da decisão recorrida terem desconhecido fatos incontroversos, como a retenção na fonte dos tributos incidentes sobre pagamentos efetuados pelos órgãos públicos em razão de serviços prestados e a receita bruta devidamente declarada pela contribuinte. Intimada da decisão de primeira instância em 19/05/2003 (f Is. 505-v), a empresa apresentou o seu recurso em 18/06/2003 (fls. 510), mediante arrolamento de bens e direitos que consta do Proc. 10166.007.828/2003-19, segundo informa a repartição preparadora às fls. 531. Esta Câmara converteu o julgamento em diligência, através da Resolução O, 107-00.479, de 14/04/2004 (f Is. 534/541) para que a fiscalização: 1) examinasse os demonstrativos, as planilhas e os comprovantes de retenção da CSLL, intimando a recorrente. a prestar as informações que entendesse necessárias: 2) determinasse o total, por trimestre, da contribuição retida pelos órgãos públicos e não compensado na declaração, refazendo ao final os demonstrativos de fls. 205, 207, 209 e 211, se fosse o caso; 3) prestasse os esclarecimentos que julgasse necessários à perfeita realização da justiça fiscal; 4) desse ciência do resultado ao contribuinte, para que em 30 (trinta) dias, querendo, se pronunciasse sobre ele. A diligência foi cumprida, consoante o Relatório de Diligência de fls. 612/622, com um breve relato da autuação, em que repassa os procedimentos adotados e faz uma análise dos elementos colhidos no trabalho fiscal, elaborando, inclusive, Quadros Demonstrativos em que apresenta a situação do crédito tributário à época da autuação, com indicação dos valores da CSLL, apurados pela fiscalização, declarados em DCTF, pagos/lançados Isto feito, em cumprimento da diligência fez a consolidação mês a mês, dos comprovantes de rendimentos/pagamentos e retenções por órgão públicos, 5 n ,v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - it SÉTIMA CÂMARA nos— .0r. Processo n2 :10166.001010/2003-84 Acórdão n2 :107-08.339 acostados ao processo, para os diversos períodos abrangidos pela autuação, a fim de confrontar os dados assim obtidos com os valores das retenções declaradas na DIPJ. Desse confronto, conclui que o contribuinte não comprova, integralmente, os valores das planilhas acostadas aos autos, além de registrar que a soma anual das retenções comprovadas superam as retenções declaradas nas DIPJ, concluindo que a totalidade dessas retenções não pertencem integralmente ao autuado, podendo conter créditos de terceiras empresas, já que não são proporcionais às receitas declaradas/escrituradas. Elabora Quadros Demonstrativos das retenções da CSLL, p/órgãos públicos e, após diligências junto à recorrente para determinar a proporcionalidade das retenções com as receitas escrituradas e disponibilizadas à fiscalização, obteve a planilha de fls. 558/560 e apresenta os quadros de fls.620/622, intitulados de Quadros Demonstrativos das Retenções da CSLL, Proporcionais aos Valores Escriturados. Antes disso, o diligenciador informa (fls. 617) que a empresa, após o encerramento do procedimento fiscal, retificou as DIPJs dos anos-base de 1999, 2000 e 2001, reconhecendo como receitas não só as oriundas de comissões, mas a totalidade do faturamento e as correspondentes retenções efetuadas por órgãos públicos, conforme fls. 561/575, alteração que, sustenta, não deve ser cogitada neste processo e, conseqüentemente, as respectivas retenções. Ciente do relatório fiscal, a recorrente esclarece que a linha de sua defesa é no sentido de que tem direito a compensar os valores retidos na fonte pelos órgãos públicos, do momento em que o fisco refez a base de cálculo da contribuição. A seguir, critica o trabalho fiscal que redundou na lavratura do auto de infração, apresentando, inclusive, falha que não redundou em seu prejuízo e outra que lhe teria causado prejuízo, e bem assim que, no primeiro quadro integrante do Termo de Diligência, o fisco excluiu da contribuição calculada os valores declarados na DCTF 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,1.144 •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N• t SÉTIMA CÂMARA tri»:n". Processo n2 :10166.001010/2003-54 Acórdão n2 :107-08.339 ou os valores pagos, deixando de computar as retenções havidas sobre as receitas tributadas. Por fim, alega que os valores consignados nas DIPJs retificadoras, acostadas às fls. 561/575, revela, em cada ano-calendário, valores originais bem superiores àqueles lançados de ofício, que estariam sendo pagos mediante parcelamento no âmbito do PAES, conforme comprovantes anexos ao processo do IRPJ, para efeito de comparação, diz, são apresentadas as receitas apuradas pela fiscalização e os montantes oferecidos à tributação nas declarações retificadoras, que comprovariam que a base de cálculo apurada pelo fisco está englobada nos valores declarados. A contribuição a pagar, continua, supera em muito aquele lançado de ofício. É o Relatório*. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,k34. 40 SÉTIMA CÂMARA 11/;;:kk Processo n2 :10166.001010/2003-84 Acórdão n2 :107-08.339 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Reporto-me aos fundamentos de fato e de direito constantes do voto (fls.534/541) que ensejou a Resolução n2 107-00.479, de 14/04/2004, lendo-o, na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. O exame dos elementos constantes dos autos e particularmente do Relatório de Diligência de fls. 612/622, deixa claro que a fiscalização não questionou a receita escriturada nos Livros de Serviços Prestados e Balancetes Analíticos. Esta receita seria a oriunda da venda a varejo, de balcão, segundo afirma expressamente a recorrente (fls. 28), acrescentando que, no faturamento a Órgãos Públicos, os mesmos procedem retenção referente ao IRRF, PIS/PASEP, COFINS, CSLL e ISS, conforme determinado em lei (Lei Kandir). De posse dos dados constantes dos livros e balancetes citados, e sem levar em conta as receitas provenientes de faturamento a órgãos públicos, o auditor calculou a contribuição devida, compararando os valores com os indicados nas DCTFs, tomando em favor do contribuinte o maior valor entre o declarado e o pago. As considerações sobre esse trabalho já teci no voto condutor da diligência por entender que a empresa fazia jus à compensação do retido na fonte, em relação à receita declarada. E, em razão disso, o diligenciador elaborou, dentre outros de natureza explicativa, e com informações da própria empresa (fls. 558/560), por ano calendário 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1."41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lekc!".4sr‘ SÉTIMA CÂMARA n•-!. • • Processo n° :10166.001010/2003-84 Acórdão n2 :107-08.339 Quadro Demonstrativo das Retenções da CSLL, Proporcionais aos Valores Escriturados (fls.620/622), em que aponta os valores devidos em cada trimestre. A recorrente esforça-se para obter a insubsistência do lançamento apresentando razões que a meu ver não justificam a pretensão. A uma, porque o Colegiado, ao baixar a resolução citada, já superou essa fase e o resultado da diligência põe a exigência em seus devidos termos; a duas, porque, como se verá adiante, os erros apontados ou não prejudicaram a parte ou não procedem. Com efeito, com relação ao primeiro erro apontado, como o auto de infração considerou em seus cálculos determinantes do tributo, R$ 445.570,99 (fls. 11) e não R$ 478.825,62 (1 Is. 204), o contribuição assim obtido está correto. Não prejudicou nem o contribuinte, nem o fisco. Em relação ao segundo erro, o auto de infração e o demonstrativo de fls. 871 tomaram por base, no mês de setembro de 1999, a quantia de R$ 709.620,20, constante do Balancete Analítico do mês (fls.132), porque esta importância era maior que a indicada no Livro de Registro de Serviços Prestados (R$ 266.548,61 — fls. 114), critério adotado no lançamento, em todos os meses, e que entendo correto, uma vez que as duas fontes são da própria empresa. Vale lembrar que os quadros de fls. 614/616 demonstram a situação do crédito tributário à época da fiscalização que, no meu entender, estão superados pelos de fls. 620/622, como resultado da diligência. E as criticas sobre esses resultados não procedem porque não poderiam ser considerados os valores totais de retenções em cada mês, e, sim, o que fosse proporcional à receita considerada pela auditoria, uma vez que, repita-se, o fisco não computou as provenientes dos faturamentos que a empresa não contabilizou. 9 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA -i;j4,1.rt* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wil er" .-n . SÉTIMA CÂMARAIsr* Processo n2 :10166.001010/2003-84 Acórdão n2 :107-08.339 Por derradeiro, tem razão o diligenciador quando não considera as DIPJS retificadas após o procedimento de ofício. Mesmo como matéria de prova elas não aproveitam à defesa porque o argumento de que trazem valores superiores aos lançados não significam que estes estejam compreendidos naqueles. Se estivessem, o recurso da empresa perderia o objeto, porque, neste caso, tendo ela ingressado no PAES, em relação aos valores contidos nas DIPJS retificadas, as dívidas estariam confessadas. No entanto, tem razão a empresa quando sustenta que nos quadros demonstrativos de fls. 620/622, o diligenciador deveria considerar também como redutor do contribuição devida as importâncias já declaradas ou pagas. Com essa consideração os mencionados quadros ficariam: Quadro Demonstrativo da Contribuição a Pagar — Ano Calendário de 1999 Períodode Contribuição Valores Retenções Saldo das Valores após Apuração Apurada Pagos Proporcionais retenções Compensações P/Fiscalização, ou aos valores sobre -Contribuição a Fls. 11/12 declarados escriturados- contribuição Pagar na DCTF (fls 558) devida Total - 1 Q 14.175,10 4.996,87 14.654,49 O (5.476,26) Trim. Total - 22 15.390,59 30,44 12.704,62 5.476,26 (2.820,73) Trim Total - 3Q 17.639,94 64,38 12.103,69 2.820,73 2.651,14 Trim Total - 4Q 13.546,39 39,80 9.315,34 O 4.191,25 Trim Total 60.752,02 5.131,49 48.778,14 O 6.842,39 Geral Quadro Demonstrativo da Contribuição a Pagar — Ano Calendário de 2000 Períodode Contribuição Valores Pagos Retenções Valores após Apuração Apurada ou declarados Proporcionais Compensações P/Fiscalização, na DCTF aos valo- -Contribuição a Fls. 13 res escriturados- Pagar (f Is 558/559) 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA exiktAvi. b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrtatv a SÉTIMA CÂMARA 'Oír.z Processo nQ :10166.001010/2003-84 Acórdão n2 :107-08.339 Total - 1 2 8.849,85 55,36 7.295,42 1.499,07 Trim. Total - 22 10.583,56 73,06 9.731,96 778,54 Trim Total - 4Q 8.916,13 1.028,59 7.303,28 584,26 Trim Total Geral 28.349,54 1.157,01 24.330,66 2.861,87 No 32 trimestre, não houve lançamento de oficio, aceitando o fisco o valor declarado e/ou pago. Quadro Demonstrativo da Contribuição a Pagar — Ano Calendário de 2001 Períodode Contribuição Valores Retenções Saldo das Valores após Apuração Apurada Pagos Proporcionais retenções Compensações P/Fiscalização, ou aos valores sobre -Contribuição a Fls. 15 declarados escriturados- contribuição pagar na DCTF (f Is 559/560) devida Total - 1 2 3.423,89 1.239,04 2.023,02 O 161,83 Trim. Total - 22 5.021,66 3.347,82 2.354,84 O (681,00) Trim Total - 32 5.376,82 1.311,69 3.156,74 681 227,39 Trim Total - 42 10.219,30 3.054,91 5.804,14 O 1.360,25 Trim Total 24.041,67 8.953,46 13.338,74 O 1.749147 Geral Quadro Demonstrativo da Contribuição a Pagar — Ano Calendário de 2002 Períodode Contribuição Valores Retenções Saldo das Valores após Apuração Apurada Pagos Propor retenções Compensações P/Fiscalização, Ou cionais aos sobre -Contribuição a Fls. 15 declarados valo- contribuição Pagar Na DCTF res devida escriturados- fls 560 Total - 1 2 13.483,82 O 12.438,88 O 1.044,94 Trim. Total - 22 7.648,96 2.431,14 4.867,31 O 350,51 Trim 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi,1t0 SÉTIMA CÂMARA ns14:-..dr Processo n2 :10166.001010/2003-84 Acórdão n2 :107-08.339 Total - 32 1.797,18 O 1.664,07 O 133,11 Trim Total 22.929,96 2.431,14 18.970,26 O 1.528,56 Geral O procedimento de ofício limitou-se ao 32 trimestre de 2002 Outrossim, havendo falta ou insuficiência no recolhimento da contribuição, a multa de lançamento de ofício é a prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, descabendo sua conversão em multa moratória. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir as exigências dos anos calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002 às importâncias indicadas na coluna "Valores após Compensações — Contribuição a Pagar, correspondentes a cada período, constantes dos quadros acima. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 12 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.017589/00-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TDA - RESTITUIÇÃO - Não compete à Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre devolução de eventual direito créditório, constituído em títulos da dívida agrária - TDA, porquanto referido crédito não tem natureza tributária a que se reporta o art. 165 do CTN, faltando, portanto, a necessária previsão legal autorizativa. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21018
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE LEWISTON IMPORTADORA LTDA.) Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :17 de setembro de 2002 Acórdão n° :103-21.018 TDA - RESTITUIÇÃO - Não compete à Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre devolução de eventual direito créditório, constituído em títulos da divida agrária - TDA, porquanto referido crédito não tem natureza tributária a que se reporta o art. 165 do CTN, faltando, portanto, a necessária previsão legal autorizativa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEWISTON IMPORTADORA S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE LEWISTON IMPORTADORA LTDA.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ... ...e-,,,.....a___A n! I el 1 ri, R=3E-R •RESIDENTE -- CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM. • 20 SET 2n02 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA F TADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 128.6831ASR•18/09/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:1:-V;-P- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.017589/00-47 Acórdão n° :103-21.018 Recurso n° :128.683 Recorrente : LEWISTON IMPORTADORA S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE LEWISTON IMPORTADORA LTDA.) RELATÓRIO LEWISTON IMPORTADORA S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE LEWISTON IMPORTADORA LTDA.). recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua manifestação de inconformidade relativa à solicitação de direito creditório proveniente de Títulos da Divida Agrária — TDA, decorrente de ação judicial transitada em julgado nos autos do processo n° 93.0001865-5, de autoria da empresa Tibagi - Engenharia, Construções e Mineração Ltda., e onde consta reconhecido o direito da autora da ação ao recebimento de diferenças relativas à atualização monetária e juros não computados sobre as TDA resgatadas. A interessada protocolizou o pedido de restituição em 28/11/2000, fls. 01, juntando aos autos os documentos de fls. 02 a 295, dos quais destacam-se a escritura pública de cessão de direitos creditórios, fls. 11/12, bem como, o instrumento particular de cessão de direitos, fls. 13, através do qual a empresa Lewiston Importadora S/A investe-se na condição de cessionária dos direitos e obrigações adquiridos através do aludido processo n° 93.0001865-5, formalizado inicialmente pela empresa Tibagi- Engenharia, Construções e Mineração Ltda. As autoridades administrativas às fls. 296/302 e 319/324 indeferiram o pedido, fundamentando a negativa na inexistência de amparo legal à pretensão da interessada. A irresignação da interessada trouxe o recurso de fls. 328/338, e o requerente, através de seu procurador, alega, em síntese, que 128.683•MSR•18/09/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ \:„4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0. .-;;."P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.017589/00-47 Acórdão n° :103-21.018 . na condição de detentor de direitos creditórios decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, resta evidente que possui o direito de receber da União Federal, em dinheiro, os valores correspondentes ao cumprimento da referida sentença; . quando da concretização da cessão do crédito, reconhecida por sentença judicial, passou a requerente a possuir a legitimidade para cobrar e receber da União a quantia determinada pelo poder judiciário; . sendo credora da União e ao mesmo tempo devedora mensal de diversas espécies de tributos arrecadados pela SRF, é evidente, por uma questão de lógica, que o pedido de restituição ou compensação é legal e justo, porquanto há um confronto entre contas liquidas e certas; . em face da existência de duas pessoas credoras e devedoras mutuamente, resta evidente a possibilidade e a plausibilidade da compensação de créditos, mormente, em matéria tributária; . a impossibilidade de se aplicar normas do Código Civil em sede de compensação ao direito tributário é uma heresia jurídica porque fere a CF/88, além do que, autorizar a Fazenda Pública a exigir o pagamento de um tributo, mesmo sendo devedora e inadimplente do mesmo contribuinte, é redobrada injustiça e imoralidade, que contraria o art. 3°, inciso I, e o artigo 37 da Carta Magna. Finaliza requerendo a compensação ou restituição com a utilização do crédito decorrente da cessão nos autos do processo transitado em julgado, onde figura como réu a União Federal, ou, alternativamente, caso seja de interesse do fisco, o pagamento pela utilização do crédito junto à Secretaria do Tesouro Nacional. É o relatório. 128.683 •MSR*18/09/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.017589/00-47 Acórdão n° :103-21.018 VOTO . Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de pedido de restituição/compensação de crédito decorrente de atualização monetária e juros de Títulos da Dívida Agrária - TDA, já resgatados, obtido através de tutela jurisdicional (processo judicial n° 93.0001865-5) pela empresa Tibagi - Engenharia, Construções e Mineração Ltda., transferido, posteriormente, para o ora requerrente, através da cessão de direitos e obrigações. Todavia a pretensão da recorrente em ver satisfeito seu crédito através de petição dirigida à Secretaria da Receita Federal, a qual administra e controla tributos e contribuições federais, não pode ser acolhida. Com efeito, a Secretaria da Receita Federal tem entre suas competências o poder de restituir ou compensar créditos relativos a "tributos", dado que o artigo 165 do Código Tributário Nacional reporta-se "à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento". Já o art. 5° do CTN dispõe que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Por outro lado, a jurisprudência administrativa e judicial já pacificou o entendimento de que as contribuições sociais têm natureza tributária. Portanto, cabe ao órgão administrativo tributário a apreciação de solicitações de restituição/compensação de créditos decorrentes de "impostos, 128.683*M5R98/09/02 4 .t.,5n:..„ ::. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.017589/00-47 Acórdão n° :103-21.018 contribuições sociais, taxas e contribuições de melhoria", nos termos como definido no CTN, arts. 30 , 40, 50, 165 e 170. Por outro lado, a Instrução Normativa SRF n° 21/1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n° 73/1997, disciplinando os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação a serem efetuados pela Secretaria da Receita Federal, dispôs in verbis: "Art. 2°. Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de qualquer tributo ou contribulcão administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária" (grifei) Assim, dado que o crédito que ora se analisa é decorrente de atualização monetária (Plano Bresser e Plano Verão) e juros relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, o qual não tem natureza tributária, resta inequívoca a falta de competência da SRF para se pronunciar sobre a restituição pleiteada, dada a absoluta falta de amparo legal. A propósito do instituto da compensação citamos a seguir trecho de Rafael Moreno Rodrigues (1978: 114-5): "Em direito civil, a compensação pode ser legal, convencional ou judicial, segundo ela seja determinada por lei, pelo consenso das partes ou por decisão judiciaL Em direito tributário, ela será sempre legal, isto é, s6 será admitida a compensação do crédito dributá rio com dívidas da C„.......„._Fazenda Pública quando a lei expressament autorizar." /0.4 128.683•MSR*18/09102 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 4; p 1.0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.017589/00-47 Acórdão n° :103-21.018 Com efeito, o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários C..). O Código Civil disciplina a compensação como forma de extinção das obrigações. Ressalta, aquele diploma legal, entretanto, que a mesma não se aplica aos débitos para com a Fazenda Pública, salvo o estipulado na legislação própria (CC, artigo 1.017) Já, como visto acima, o CTN através do artigo 170 remeteu a configuração prática do instituto da compensação à lei, que deveria operacionalizá-la, "nas condições e sob as garantias que estipular°. Até o momento, em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela SRF, à exceção do ITR, a legislação manteve a possibilidade de compensação somente com créditos decorrentes de exações também sob o seu controle. No caso, a TDA, criada pelo artigo 105 da Lei n° 4.504/64, não é um tributo, nem é administrado pela Secretaria da Receita Federal. Trata-se de título da dívida pública relacionada com a Reforma Agrária e Promoção da Política Agrícola, em relação à qual não foi aprovado dispositivo legal que propicie sua compensação com tributos administrados pela SRF, à exceção do ITR. Assim, também, não há previsão leg i\para a compensação arSda / pelo recorrente. vt 128.6831ASR18/09/02 .• . te . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA "--¡--#:,,,pt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t11:.z.P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.017589/00-47 Acórdão n° :103-21.018 Dada a falta de previsão legal para a análise do pleito relativo à restituição ou à compensação, resta, também, prejudicado, o enfrentamento da questão referente ao instituto da "cessão de direitos", no âmbito do direito tributário. À vista de todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 ACHADO CALDEIRA 128 683*MSR*18/09/02 7 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000704/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. Decreto Federal de Interesse Ecológico posterior à ocorrência do fato gerador. Lançamento tributário mantido. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32398
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:06:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:06:54Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:06:54Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:06:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:06:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:06:54Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:06:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:06:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:06:54Z; created: 2009-08-06T23:06:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T23:06:54Z; pdf:charsPerPage: 1028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:06:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA çtf," TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c•-'4,r;-> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10215.000704/2002-91 Recurso n° : 130.421 Acórdão n° : 301-32.398 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : ANTÔNIO CELSO SGANZERLA Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR. Decreto Federal de Interesse Ecológico posterior à ocorrência do fato gerador. Lançamento tributário mantido. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D • ' AS CARTAXO Presidente • I nP''-a SUSY ' • ES OFFMANN \R atora Formalizado em: 21 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. c.cs Processo n° : 10215.000704/2002-91 Acórdão n° : 301-32.398 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 10/19, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, sobre o imóvel denominado "Jacaré", localizado no Município de Santarém — PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.022.046-9, no valor de 66.553,76. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela l' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Recife — PE: • "No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DRT/1998 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício de 1998 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/15, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a titulo de área de preservação permanente, em decorrência de contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. • Para que pudesse usufruir o beneficio de isenção desta área, no cálculo de ITR, tomava-se necessário que o contribuinte houvesse requerido, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibarna), o Ato Declaratório Ambiental (ADA) que reconhecesse a área beneficiada, fls. 14. Ciência do lançamento em 15/01/2003, conforme AR de fls. 22. • Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 12/02/2003, a impugnação de fls. 23/38, alegando, em síntese: 1- Dos fatos O imóvel rural denominado Jacaré está encravado nos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, criado por Decreto do Governo Federal, em 06/11/1998 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o Decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 10 delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto 2 - - Processo n° : 10215.000704/2002-91 Acórdão n° : 301-32.398 Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do Ibama. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/1998, a Procuradoria Federal de Santarém — PA oficiou ao Ibama para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata ' transferência da posse e propriedade para a União. O lbama paralisou todas • as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. O irnpugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da Reserva. • Em 30/11/1998, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 1998, deste imóvel rural, com área de preservação permanente de 3.000,00 hectares, de interesse ambiental e utilização limitada, ou de preservação por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, criada pelo Governo Federal e supervisionada pelo Ibama. Ato declaratório de interesse ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação Fiscal, fls. 13/15; que a declaração do ITR foi entregue em 30/11/1998 e o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns é datado de 06/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com • transferência imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14°, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — SRF n°256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/1998, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/1998, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. Não procedem os fatos e enquadramentos legais, alegados pelo auditor, uma vez que não recebeu a intimação em 14/10/2002, pois não há prova nos autos de que o mesmo recebeu ou seu 3 • Processo n° : 10215.000704/2002-91 Acórdão n° : 301-32.398 representante legal haja recebido a intimação, podendo ser conferida a assinatura ou rubrica porventura gravada no AR. Não tem efeito a intimação. Não tem efeito a intimação de 14/10/2002, por não haver tomado ciência da mesma, desagravando o acréscimo de percentual da multa imputada. Cita o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n° 9393/96. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto, deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o artigo 104 da Lei n° 8171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. Faz referência a parecer datado de 17/09/1979 do Procurador Geral em referências à processos administrativos do INCRA, referentes a O . Reservas Extrativistas, em pedidos de isenção de ITR, manifestando-se que estariam isentas "áreas alcançadas pela Reserva Florestal Mundurucânia e pelo Parque Nacional da Amazônia. O Presidente do INCRA, em 11/10/1979, com fundamento na Lei 5868/72 e TE/INCRA 08/75, teria autorizado a isenção do ITR "incidente sobre as áreas encravadas na respectiva Reserva e Parma". A presente autuação refere-se a imóvel encravado em Reserva Florestal e com ação ordinária ajuizada pelo autuado, contra a União Federal e o lhama, objetivando a indenização do proprietário. Informa que o impugnante comprova que o imóvel Jacaré, matriculado no registro de imóveis da Comarca de Santarém n° 2937, está inserido nos limites territoriais da Reserva Tapajós - O Arapiuns, excluído do ITR, por força da Lei 9393/96 e IN/SRF 256/2002. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento de ITR declarado, referente ao exercício de 1999. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União Federal desde 09/11/1998. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntada aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exigidos e pelo Ministério Público, pela Delegacia do lhama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós - 4 -29e Ne f. Processo n° : 10215.000704/2002-91 Acórdão n° : 301-32.398 ' Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo." Em suma, é o relatório do Impugnante. Ato contínuo. Segue julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 64/83, nos seguintes termos da Ementa: "Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Exercício 1998. Ementa: Fato gerador do ITR. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em primeiro de janeiro de cada ano. Sujeito Passivo do ITR São contribuintes do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional. ITR. Isenções. Condições. Somente é isento de ITR o imóvel rural compreendido em programa • oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamentos, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. Área de Utilização Limitada. Comprovação. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização • limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas gerais de direito tributário. 5 Processo n° : 10215.000704/2002-91 Acórdão n° : 301-32.398 Exercício: 1998 Ementa: Isenção. Interpretação literal. A legislação tributária que dispunha sobre outorga de isenção deve • ser interpretada literalmente. Assunto: Processo administrativo fiscal Exercício: 1998 Ementa: Intimação. Via postal. Ciência Na intimação por via posta, é condição, para dar-se por certificado o sujeito passivo, que a mesma seja encaminhada e recebida no domicílio fiscal eleito por ele, correspondente ao endereço informado na respectiva declaração de ajuste anual e constante dos cadastros da receito federal. Lançamento Procedente em parte." O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal do Recife - PE, interpôs recurso voluntário de fls. 88/111. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o Recorrente reafirmou seus 'argumentos de impugnação ao lançamento, trazendo a baila todo histórico do processo administrativo, resumo do julgamento da Delegacia da Receita Federal do Recife - PE, bem como, e principalmente, vasta doutrina e jurisprudência destacando: Por primeiro, a desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), as áreas declaradas de interesse ecológico pela União Federal. Por segundo, a isenção do ITR para estas mesmas áreas, de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, assim declarados por ato do poder competente, isto é, a União Federal. Colacionou-se ainda legislação que embasa toda sua persecução jurídica, notadamente, a Lei n° 9393/96, que lhe permite concluir não tributável o imóvel objeto do processo de cobrança de ITR, conforme corretamente consta da DITR do exercício de 1999, protocolada em 29/09/1999. Por fim, o Recorrente postulou pela exclusão do imóvel da incidência de ITR, vez que se localiza em Reserva Extrativista, razão pela qual é isento da obrigação tributária. Que o valor tributável é apenas de R$ 10,00, referente ao exercício tributável de 1999. Que o imóvel, dado o Ato Declaratório do Governo Federal, passou para o patrimônio da União, dando poderes para o Ministério da Fazenda firmar contratos de concessão de direito real de uso, motivo pelo qual goza de imunidade tributária. É o relatório. - — - - - - - Processo n° . : 10215.000704/2002-91 Acórdão n° : 301-32398 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. No mais, para se saber da tributabilidade do ITR sobre o imóvel Jacaré, inscrito na Receita Federal sob SRF - n° 0022046-9, localizada no Município de Santarém, Estado do Pará, com uma área de 3.000 ha, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, deve-se analisar: . a) Se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária do Imposto Territorial Rural - ITR, sendo respeitado o princípio da irretroatividade tributária; b) Se necessário, neste caso, conforme exigido da Receita Federal, Laudo ou Ato Declaratório do IBAMA - ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fimdamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97. Compulsando-se os autos se observa que, por Decreto Federal, datado de 06 de novembro de 1998 e publicado no DOU em 09/11/98, foi criada a Reserva Extrativista Tapajós - Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. Anotou-se, no artigo 3° deste Decreto, que a Reserva Extrativista é de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Tal Decreto ainda possibilitou a elaboração de contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal - MIMA, artigo 40 do Decreto. Por fim, o citado Decreto que a área extrativista terá supervisão do IBAMA, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva destinação (artigo 5°). Notadamente, conforme exposto em peças de impugnação e recurso apresentados pelo contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, seu imóvel restou encravado na Reserva Extrativista Tapajós - Arapiuns, apontando, por demais, os limites e confrontações que lhe foram impostas pelo Decreto do Governo Federal datado de 06 de novembro de 1998. 7 Jtc _ Processo n° : 10215.000704/2002-91 Acórdão n° : 301-32.398 Todavia, destaca-se, desde já, que é de cristalina clareza, em observância ao princípio da irretroatividade, que a incidência dos efeitos tributários do ato normativo, do exercício de 1999 em diante, não atingindo o exercício de 1998. Desta feita, resta saber, conforme a supracitada alínea "a", se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, legalmente estabelecida, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária, da incidência do ITR de 1998. De fato, como o advento do Decreto se deu somente em 06 de novembro de 1998 e publicado no DOU em 09/11/98, tem-se que considerar o princípio da irretroatividade, vez que somente os fatos geradores ocorridos a partir de 1999 serão passíveis da não incidência. • O princípio da irretroatividade impede que o sujeito passivo da 111 obrigação tributária seja beneficiado pela não incidência do tributo, visto que desloca tal benesse tão-somente para fatos geradores a partir de 1999. Aliás, conforme bem observado pelo Fisco, o artigo 1° da Lei 9393/96, estabelece que o fato gerador do ITR ocorre em 1° de janeiro de cada ano, aqui, em 1° de janeiro de 1999. No tocante a alínea "b", a qual se deve lembrar neste momento: "Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Laudo ou Ato Declaratório do IBAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97". Chega-se a seguinte conclusão lógica, em decorrência do posicionamento acima externado. Neste caso, especificamente, aduz-se que o Laudo ou Ato Declaratório do IBAMA — ADA são imperiosamente necessários para reconhecer a não tributabilidade do ITR, vez que os fatos geradores pugnados por isentos, não estão dentro do exercício tributário do supracitado Decreto que considerou a área localizada no imóvel JACARÉ como sendo de Reserva Legal. • Dessa forma, não teria outro modo de provar a proteção ambiental e tributária sobre "o imóvel que não pela juntada de documentos, Laudo ou ADA, que atestassem a destinação do imóvel visando favorecer toda coletividade. Ao estabelecer a necessidade de conhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio do ato normativo, fixou condições para a não incidência sobre áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR. Busca-se assim, nestes autos, a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata. Assim, não foi juntada ao processo sequer a protocolização junto ao IBAMA das áreas excluídas da tributação do ITR, mesmo ciente o contribuinte de que tal requerimento poderia ter sido feito a tempo, de acordo com sua conveniência. 8 . . Processo n° : 10215.000704/2002-91 Acórdão n° : 301-32.398 • Sendo assim, acolho a manifestação da Administração Tributária, vez que as exigências para a não-tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de utilização limitada, anotada às fls. 12 do Manual de Preenchimento da DITR11997, que estabelece: "As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR. O contribuinte terá o prazo de seis meses, contados da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento junto ao IBAMA solicitando o ato declaratório. Se o contribuinte não o requereu, ou se o requerimento não for conhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido". Por fim, repita-se, por restar não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização tempestiva do seu requerimento, visando a não incidência do ITR de 1998, deve ser mantida a glosa da área de utilização limitada efetuada pela fiscalização. Posto isto, no mérito voto pelo IMPROVIMENTO do presente recurso voluntário, para declarar tributável o imóvel JACARÉ, inclusive, para o exercício de 1998. É COMO voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 r• _ Á 41:4n 11 SUSY GOM 4'• OFF • NN - Relatora 41 9 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004381/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR- VÍCIOS NA INTIMAÇÃO - Ainda que a ciência do Termo de Início da Fiscalização esteja assinada por funcionário sem poderes específicos para tanto, o fato de a empresa solicitar formalmente suspensão dos trabalhos de fiscalização caracteriza ratificação do ato praticado sem os poderes, conforme previsto no art. 1.296, parágrafo único do Código Civil de 19 IRPJ-LUCRO ARBITRADO-BASE DE CÁLCULO - O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto é o que está definido no art. 31 da Lei 8.981/1995. MULTA MAJORADA - O oferecimento à tributação, durante anos consecutivos, de apenas parcela ínfima dos seus rendimentos, torna notório o intuito do contribuinte de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - DECORRÊNCIA -Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 27 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.111 PRELIMINAR- VÍCIOS NA INTIMAÇÃO - Ainda que a ciência do Termo de Início da Fiscalização esteja assinada por funcionário sem poderes específicos para tanto, o fato de a empresa solicitar formalmente suspensão dos trabalhos de fiscalização caracteriza ratificação do ato praticado sem os poderes, conforme previsto no art. 1.296, parágrafo único do Código Civil de 19 IRPJ-LUCRO ARBITRADO-BASE DE CÁLCULO - O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto é o que está definido no art. 31 da Lei 8.981/1995. MULTA MAJORADA - O oferecimento à tributação, durante anos consecutivos, de apenas parcela ínfima dos seus rendimentos, torna notório o intuito do contribuinte de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - DECORRÊNCIA -Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PIMENTEL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10120.004381/2001-82 2 Acórdão n°101-94.111 ISON e *RIGUES PRESID' E A (7-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° 10120.004381/2001-82 3 Acórdão n°101-94.111 Recurso n°. : 130.507 Recorrente : PIMENTEL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. RELATÓRIO Pimentel Produtos Alimentícios Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 338/379, do Acórdão DRJ/BSA n° 1.114, de 21/02/2002, prolatado pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, DF, que julgou procedentes o lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 227/247 e 248/261, referentes a, respectivamente, Imposto de Renda —Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1996 e dezembro de 2000. A empresa, optante pela tributação com base no lucro presumido, teve seus lucros arbitrados nos períodos considerados, uma vez que, intimada a apresentar os livros fiscais e contábeis deixou de fazê-lo, bem como, intimada a reconstituir sua escrita contábil, alegou impossibilidade. Foi imposta a multa majorada em razão da adoção da prática sistemática de declarar a menor os rendimentos. Tempestivamente, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 301/323, instaurando o litígio. O órgão julgador de primeira instância manteve integralmente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/BSA n° 1.114, de 21/02/2002, cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Período de Apuração : 31/10/1996 a 31/12/2000 Ementa: Vício na Intimação para cumprimento de exigência fiscal entregue, no estabelecimento da empresa autuada, à pessoa habilitada para representar a pessoa jurídica junto à Receita Federal. Arbitramento do Lucro O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, mas não Processo n° 10120.004381/2001-82 4 Acórdão n°101-94.111 mantém escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou o Livro Caixa. Base de Cálculo do Imposto O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto, quer incidente sobre o lucro real, quer lucro presumido ou arbitrado, é o que está definido no art. 31 da Lei 8.981/1995. Não se enquadrando a contribuinte nas situações excepcionadas, há que considerar toda a receita bruta de suas vendas, excluindo-se apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais a autuada seja mera depositária. Multa Majorada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, ainda que o contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do ICMS. Lançamento Procedente. Tributação Reflexa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL Período de Apuração : 31/10/1996 a 31/12/2000 Ementa: O decidido em relação ao lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, inclusive quanto à multa de ofício. Lançamento Procedente." Consta dos autos cópia do AR assinado e datado de 10 de abril de . 2002 e o recurso voluntário foi protocolizado em 30/04/2002, conforme carimbo aposto à fl. 232. demonstrando a tempestividade do presente recurso voluntário. P 4 ',_/ / \ \\ 1/4., Processo n° 10120.004381/2001-82 5 Acórdão n°101-94.111 Na peça recursal empresa articula suas razões sob seis títulos, reiterando o já alegado na impugnação, a saber: vício na intimação, espontaneidade na entrega das declarações retificadoras, possibilidade de retificação das declarações, impossibilidade de lançamento do principal, da multa e dos juros, da majoração da multa e do fundamento para recolher com base no lucro bruto. Argumenta, em síntese, o que se segue: 1-Vício na intimação- () Termo de Início da Ação Fiscal (f1.03) foi assinado pelo senhor Ronivon Felipe da Silva em 05/02/2001, pessoa sem poderes para representar a empresa. Bem assim o Termo de fl. 09. lnexistindo mandato que lhes desse poderes para representar, os funcionários da empresa não se tornam prepostos seus. Assim, padece de vício a intimação de 05/02/01, e a data de início da ação fiscal é 23/02/2001, data em que a Recorrente foi reintimada mediante seu bastante procurador, conforme Termo de Reintimação Fiscal (f1.11). Em 15/02/2001, portanto antes do início da ação fiscal, a contribuinte retificou suas declarações relativas aos anos-calendário de 1996 a 1999, conforme atestam os recibos de fls. 38, 43, 60 e 94. 2-Espontaneidade na entrega das declarações retificadoras A Recorrente, por discordar da legislação vigente e amparada no entendimento de vários doutrinadores e na jurisprudência, vinha apresentando suas declarações e recolhendo os tributos federais considerando como receita bruta o lucro apurado nas operações, tal como permitido às instituições financeiras, às empresas que operam com venda de moeda estrangeira, com venda de veículos usados, etc.. fundamentando-se na isonomia. Em 15/02/2001 optou por uma posição mais conservadora e retificou suas declarações originalmente apresentadas. Assim, não pode concordar com os autuantes quando acusam-na de ter registrado informações inverídicas , de modo reiterado e continuado, durante os anos de 1996 a 2000. Apenas deu à legislação, influenciada por doutrinadores e decisões judiciais, interpretação diferente da adotada pelo Fisco. A apresentação das declarações retificadoras antes do início da ação fiscal configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. 3-Possibilidade de retificação das declarações v Processo n° 10120.004381/2001-82 6 Acórdão n°101-94.111 O artigo 880 do RIR194, tendo por matriz legal os artigos 21 do Decreto-lei 1.967/82 e 6° do Decreto-lei 1.968/82, impõe duas condições básicas para retificação de declaração : comprovar erro contido na retificada e que a retificação ocorra antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. A documentação contida nos autos comprova a ocorrência das duas condições. A perda da espontaneidade só ocorreria em 23/02/2001, quando iniciado o procedimento de lançamento de ofício por notificação válida. Mister destacar que, nos termos da IN SRF 166/99, expedida com fundamento no art. 19 da MP 1.990/99, a retificação das DIRPJ/DIRJ anteriormente entregues dar-se-á mediante apresentação de nova declaração retificadora, independentemente de autorização da autoridade administrativa, sendo que a mesma terá a natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente. Portanto, qualquer procedimento fiscal intentado deve ter como ponto de partida as declarações retificadoras. Nesse sentido o Acórdão 105-13157, assim ementado: "RECURSO- OFÍCIO- IRPJ E CSSL- RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇO- A declaração retificadora, aceita pela autoridade e devidamente processada, substitui a original para todos os efeitos, não podendo mais, a declaração retificada, servir de base para lançamento fiscal." Ressalte-se que os próprios agentes reconhecem expressamente que as providências dotadas pela Recorrente sanaram as possíveis irregularidades constantes nas declarações originais (divergência de interpretação da legislação fiscal), conforme se verifica ao final da fl. 229, quando afirmam que: "...o lucro arbitrado será determinado mediante a utilização dos percentuais fixados no art. 58 da Lei 8.981/95, aplicados sobre a receita bruta conhecida informada na planilha fornecida a esta fiscalização, que coincide com a receita bruta declarada nas DIRPJ e DIPJ retificadoras recentemente apresentadas pelo próprio contribuinte em fevereiro de 2001." 4-Impossibilidade de lançamento do principal, da multa e dos juros É inaceitável o lançamento de ofício do mesmo tributo anteriormente declarado ao Fisco. Declarado o principal, na pior das hipóteses caberia tão somente analisar qual a multa aplicável, a de mora (20%) ou a de ofício (75%), e Processo n° 10120.004381/2001-82 7 Acórdão n°101-94.111 lançá-la isoladamente. Todavia, nem a multa moratória é cabível, haja vista a espontaneidade da Recorrente quando da entrega das declarações retificadoras. Verifica-se que a Recorrente apurou e declarou/confessou o valor efetivamente devido, consoante o fato gerador respectivo, conforme atestaram os próprios autuantes. Processadas as declarações retificadoras, o débito passará a constar do sistema de contas correntes do Fisco, podendo ocorrer duas situações: (a) a empresa conclui o recolhimento, extinguindo o débito declarado: (b) a empresa não conclui o recolhimento do valor declarado, devendo o fisco acionar seus mecanismos de cobrança, inclusive cobrando judicialmente após inscrição na Dívida Ativa. No caso vertente, na pior das hipóteses, poderiam lançar a diferença entre o declarado/confessado via retificadoras e o apurado via arbitramento em face da não apresentação dos livros e documentos. 5-Da majoração da multa A prática de crime se verifica quando o contribuinte tenta fugir do controle da administração, omitindo de forma deliberada, no todo ou em parte, sua movimentação financeira e patrimonial, lançando mão de inúmeros estratagemas, dentre os quais a venda sem emissão de documento fiscal, nota fiscal calçada, etc. No caso, isso não ocorreu. O fato de a contribuinte interpretar a legislação de forma antagônica àquela interpretada pela administração tributária não possui o condão de transformar em dolosa a operação. Conforme atesta o Termo de início de fl. 03, a Recorrente foi intimada a apresentar livros, documentos e declarações, bem como o preenchimento em disquete de informações às quais não estava obrigada (fl. 11). Em resposta, informou a totalidade de suas vendas e a apuração da base de cálculo nos moldes em que a fiscalização determinou. Embora não tivesse obrigatoriedade de preencher tal disquete ou qualquer outra declaração que não fossem as obrigações acessórias legalmente instituídas, de boa fé forneceu espontaneamente a totalidade do seu faturamento, bem assim todos os procedimentos de base de cálculo, trabalho esse que deveria ter sido executado peia fiscalização. Os levantamentos que serviram de base ao lançamento foram elaborados pelo contador da Recorrente e fornecidos aos autuantes, que não manusearam sequer uma nota fiscal. O próprio Auto de Infração atesta que os livros fiscais (Apuração do ICMS) encontram-se correta e devidamente escriturados. É inaceitável que, estando os livros da Recorrente devidamente Processo n° 10120.004381/2001-82 8 Acórdão n° 101-94.111 escriturados, não tendo sido encontrada nenhuma omissão de receita, seja a empresa acusada de crime contra a ordem tributária. A caracterização só ocorreria se houvesse divergência, sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e aquelas escrituradas nos livros contábeis e fiscais, ou, ainda, omissão de receita pela não emissão de documento fiscal. Para agravamento da multa há que estar presente o dolo. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência administrativa, mencionando-se os Acórdãos CSRF/01-0785/87, 101-92.700/99 e DRJ/BSA n°00.229/2001. Menciona-se, também, doutrina de Marco Aurélio Greco ( Multa Agravada e em Duplicidade, in Revista Dialética de Direito Tributário, n° 76, 2002). A parte do direito tributário que cuida de infrações e penalidades sofre decisiva influência do Direito Penal, devendo ter interpretação benigna, conforme prevê o art. 112 do CTN. O julgamento mantendo a multa qualificada não pode prevalecer tendo em vista, ainda, que: a) o fundamento jurídico em que se assentaram os cálculos dos tributos foi informado aos Autuantes e reafirmado na impugnação, porquanto a Recorrente tinha amparo legal para proceder da maneira que procedeu, relativamente ao cumprimento de suas obrigações principais e acessórias; b) os livros estavam devidamente escriturados e todo o levantamento fiscal , que foi feito pela Recorrente, se deu com base no Livro de Apuração do ICMS; c) o recolhimento dos tributos adotado pela Recorrente se fundamenta na melhor exegese acerca da legislação vigente, pois existem muitos contribuintes adotando o mesmo entendimento e a tese é abraçada por vários julgadores e tributaristas; d) mesmo entendendo correto o procedimento, mas dada a insegurança da sua eficácia legal, a Recorrente adotou a postura mais conservadora e procedeu a retificação das declarações dos anos-calendário de 1996 a 1999. 6-Do fundamento para recolher com base no lucro bruto. A Recorrente é contribuinte da COFINS e do PIS, conforme se infere da Lei Complementar 70/91 e da Lei 9.718/98. De acordo com as modificações introduzidas pelos artigos 2° e 3° da Lei 9.718/98, a base de cálculo dessas contribuições é: Processo n° 10120.00438112001-82 9 Acórdão n°101-94.111 "Art. 20 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ff De acordo com os comandos legais, para a Recorrente, a base de cálculo do PIS e da COFINS é o seu faturamento efetivo, acrescido de outras receitas operacionais. Já para algumas atividades, principalmente instituições financeiras e empresas que realizam operações de compra e venda de moeda estrangeira, a lei prevê um tratamento mais justo, permitindo deduzir da receita bruta todos os custos inerentes às operações (§§ 4° e 5° do art. 3°). Esses comandos legais diferenciados colidem com os princípios constitucionais da igualdade e da eqüidade, o que vem sendo repelido pelo Poder Judiciário. Também para as operações com veículos usados a IN SRF 152/98 dispensou tratamento diferenciado, ao determinar que a base de cálculo dos tributos e contribuições será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. Outro ponto que justifica as supostas diferenças apontadas pelos fiscais reside na exclusão do ICMS . O parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar 70/91 deu a entender que entre os tributos incidentes sobre o faturamento, somente o IPI seria excluído quando destacado no documento fiscal. Já a Lei 9.718/98 prevê a exclusão do ICMS cobrado por substituição. O ICMS cobrado do adquirente dos produtos comercializados não constitui faturamento ou receita da empresa, pertencendo ao Estado. Cobrar tributo sobre tributo constitui bis in idem, prática que colide com a Constituição. Ademais, um simples artifício de cálculo, seja ele cobrado destacadamente, como se faz no IPI, ou embutido no valor da operação, como no caso do ICMS, não é fundamento lógico nem relevante para traçar características diferenciadas que, aliás, não existem. Tanto o IPI como o ICMS são impostos indiretos, cujo ônus é arcado pelo consumidor. O comerciante apenas repassa os recursos para o Erário. A sistemática de emissão da nota fiscal não tem o condão de V. mudar a natureza das coisas (aumentar ou diminuir a base de cálculo Processo n° 10120.004381/2001-82 10 Acórdão n°101-94.111 Não obstante grande parte da discussão acerca da determinação do faturamento cingir-se às leis disciplinadoras do PIS e da COFINS, é oportuno lembrar que se o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido são aferidos por presunção mediante aplicação de percentual que supostamente representam margem de lucro sobre o faturamento, não se pode ter conceitos diametralmente opostos para a mesma matéria. Requer, afinal: a) seja considerada como início da ação fiscal a data de 23/02/2001; b) por conseqüência, seja considerada espontânea a entrega das declarações retificadoras transmitidas em 15/02/2001; c) seja julgado improcedente o agravamento da multa; d) seja considerado como base de cálculo do IRPJ o lucro bruto, tal como é para instituições financeiras, empresas que comercializam veículos usados e empresas que operam como compra e venda de moeda; e) caso não acolhido o contido na letra d, seja determinada a exclusão do ICMS da receita bruta; f) aplique-se, por inteiro, o que se decidir quanto ao IRPJ, à CSLL. É o relatório. Processo n°10120.004381/2001-82 11 Acórdão n°101-94.111 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARON , Relatora O recurso é tempestivo e foi encaminhado por constar arrolamento de bens. Dele tomo conhecimento. O primeiro questionamento a ser analisado é quanto ao alegado vício na intimação do termo de início da fiscalização (fl. 03). Para tanto, necessário se faz definir se o Sr. Ronivon Felipe Silva, encarregado do Departamento de Pessoal, agiu como preposto da empresa ao tomar ciência do Termo de Início. De Plácido e Sova, em seu Vocabulário Jurídico (Ed. Forense, RJ) define preposto como o "empregado a que se atribuíram poderes de representação para praticar atos ou efetivar negócios concomitantemente à realização de serviços ou dos trabalhos que lhe são confiados como função permanente". Portanto, não basta ser empregado da pessoa jurídica para qualificar alguém como seu preposto. Tratando-se de prática de ato não compreendido entre os decorrentes de trabalhos inerentes à sua função permanente, é necessário que lhe tenham sido atribuídos poderes de representação para a respectiva prática. Essa atribuição pode ser por ato escrito ou verbal (o que pode ter ocorrido no caso presente), e quando verbal, os problemas que podem ocorrer dizem respeito à prova, quando o empregador, ulteriormente, e por motivos de seu interesse, a nega. Em se tratando de atribuição não formalizada em ato escrito, é natural entender que um empregado ligado ao departamento contábil ou fiscal possua mandato tácito (Código Civil de 1916, art. 1.290) da empresa para atender a fiscalização e receber termos de início e intimações para apresentação de livros e documentos. Tratando-se, entretanto, de responsável pelo Departamento de Pessoal, a representação não é intuitiva, devendo estar evidenciada de alguma forma. Ocorre que à fl. 8 consta documento subscrito por médico, atestando que um dos sócios da empresa se encontrava internado por problemas de saúde, e à f1.09, termo pelo qual o agente do fisco dá ciência à empresa do indeferimento do requerimento por ela formalizado em 09/02/2001, solicitando a suspensão dos trabalhos de fiscalização em razão de problemas de saúde de um dos seus sócios. O Termo está assinado pelo Sr. Gilmar Pimentel, que se identificou como Processo n° 10120.004381/2001-82 12 Acórdão n°101-94.111 procurador da empresa. Tal fato, sem dúvida, caracteriza ratificação do ato praticado pelo Sr. Ronivon, de tomar ciência do início da fiscalização, conforme previsto no art. 1.296, parágrafo único, do Código Civil de 1916. Com efeito, é de se presumir que se a empresa solicitou suspensão dos trabalhos de fiscalização, estava ela ciente do procedimento em curso, ou seja, os atos praticados pelo Sr. Ronivon, ainda que sem poderes específicos, surtiram os efeitos que lhe são próprios e foram ratificados pela empresa. Nesses termos, não padece de vício a intimação que deu ciência ao sujeito passivo do início da ação fiscal. Embora não conste dos autos documento que prove que o Sr. Gilmar Pimentel, que em 12/02/2001 tomou ciência do indeferimento, identificando-se como procurador, podia agir pela empresa, a alegação nesse sentido e a outorga de procuração, dez dias depois, ao Sr Ricardo Borges (advogado) nomeando-o como único procurador da empresa permitem presumir a má fé da Recorrente, para descaracterizar o início do procedimento fiscal. Note-se que não é usual, numa procuração, consignar que o outorgado é o único procurador. Se o instrumento nomeia uma pessoa, apenas ela é procuradora. O fato de na procuração constar o termo único revela a intenção de invalidar o início do procedimento fiscal. Tudo nos autos indica que tanto o Sr, Ronivon, encarregado do Departamento de Pessoal, como o Sr. Gilmar, identificado como procurador da empresa, estavam autorizados a receber as intimações. Melhor dizendo, transparece dos autos que a Recorrente teve acesso ao termo de início recebido por um funcionário seu de posição hierárquica considerável (responsável pelo Departamento de Pessoal), tanto que solicitou suspensão dos trabalhos de fiscalização, bem como teve ciência do indeferimento do requerimento, e aproveitando-se da falta de documento formal outorgando poderes para as pessoas intervenientes nos atos, formalizou em seguida documento ressaltando que o único procurador era o advogado que então constituía, suscitando nulidade de intimação. Assim, não há como acatar a argüição. De acordo com os princípios que regem o sistema de validade dos atos processuais, não poderá ser declarada a invalidade de ato processual quando esta não tiver causado prejuízo às partes ( princípio do prejuízo), bem como, jamais poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa (princípio geral do Direito segundo o qual ninguém pode se valer de sua própria torpeza) . Nesses termos, não padece de vício a intimação que deu ciência ao sujeito passivo do início da ação fiscal. \y Processo n° 10120.004381/2001-82 13 Acórdão n°101-94.111 Afastada a alegação de vício na intimação, resta caracterizado que o início do procedimento fiscal deu-se em 05/02/2001, perdendo a relevância todas as considerações acerca das retificações de declarações. Incontroverso o fato de ser cabível o arbitramento, resta apreciar as ponderações da Recorrente quanto à base de cálculo e quanto à multa agravada. Base de Cálculo A Recorrente não apresenta um único argumento jurídico para infirmar a base de cálculo apurada pelo autor do procedimento. O arbitramento dos lucros foi feito rigorosamente de acordo com as disposições legais pertinentes, com base na receita bruta conhecida, constante dos Livros de Apuração do ICMS. A Recorrente não aponta qualquer ilegalidade na determinação da base de cálculo. Seu pleito quanto a considerar como base de cálculo apenas o lucro bruto, além de carecer de respaldo legal, fere a própria lógica do arbitramento. Ao determinar que o lucro arbitrado será representado por um percentual da receita bruta, presume a lei que a parcela da receita não integrante da base de cálculo se destinou a absorver os custos e despesas. A exclusão do ICMS, também pleiteada, não encontra respaldo legal, pois ao diminuir os impostos incidentes sobre as vendas escapa-se ao conceito de receita bruta para ingressar no conceito de receita líquida, conforme definido no art. 12, § 1° do Decreto-lei n° 1.598/77. Multa majorada A Recorrente, sistematicamente e durante anos consecutivos, declara uma receita bruta muito inferior à verdadeira (em média, 7% da verdadeira receita). Isso levou a fiscalização a aplicar a multa de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou de suas circunstâncias materiais, situação fática que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964. O oferecimento à tributação, durante anos, de apenas ínfima parcela dos seus rendimentos, torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária. Embora o contribuinte alegue que as vendas estavam escrituradas no seu Livro de Apuração do ICMS, tal não é suficiente para afastar o evidente intuito de fraude. Não tem semelhança, o caso, com as hipóteses em que o contribuinte mantém Processo n° 10120.004381/2001-82 14 Acórdão n°101-94.111 escrituração contábil com registro de todas suas operações e, eventualmente, as vendas declaradas em sua DIPJ são inferiores às contabilizadas. Também carece de credibilidade a alegação de que a circunstância de os valores declarados a título de receita bruta serem sempre inferiores aos verdadeiros não decorre de intuito doloso, mas de interpretação da legislação de forma antagônica à dada pela administração tributária. Primeiro, porque invoca legislação que trata da base de cálculo do PIS e da COFINS para aplicá-la ao IRPJ e à CSLL. Além disso, trata-se de legislação específica para determinadas atividades econômicas, nas quais não se inclui a praticada pela Recorrente. Segundo, porque não é dado ao contribuinte descumprir norma da legislação ao argumento de que fere o princípio constitucional da igualdade, sem que para isso esteja autorizado por um provimento judicial. Finalmente, e embora o fato só tivesse relevância para provar sua boa fé, não demonstrou a contribuinte que os valores oferecidos a menor resultam dessa sua interpretação particular (ou seja, não demonstrou que os valores oferecidos correspondem ao "lucro bruto", pleiteado como forma de "tratamento isonômico"com as instituições financeiras e empresas que comercializam veículos usados. Até porque não é muito provável que o lucro bruto dessas empresas situe-se na faixa de 7% da receita bruta, que foi o declarado pela Recorrente). Finalmente, todas as conclusões supra aplicam-se igualmente aos lançamentos do IRPJ e da CSLL, por repousarem nos mesmos fatos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 /( SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004598/2001-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - ATIVIDADE RURAL - INAPLICABILIDADE - Incabível a limitação da compensação de bases negativas da CSL, em 30% do resultado apurado antes da referida compensação, pois o disposto no artigo 42 da M.P. nº 1.991-15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo aplicável, para empresas dedicadas à atividade rural, desde a instituição da própria limitação. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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OITAVA CÂMARA trix%;:t:40k Processo n° : 10183.004598/2001-58 Recurso n° :135.969 Matéria : CSL — Exs.: 1997 a 2001 Recorrente : MELINA AGRO PECUÁRIA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de :14 de maio de 2004 Acórdão n° :108-07.827 CSL — LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — Incabível a limitação da compensação de bases negativas da CSL, em 30% do resultado apurado antes da referida compensação, pois o disposto no artigo 42 da M.P. n° 1.991-15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo aplicável, para empresas dedicadas à atividade rural, desde a instituição da própria limitação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por MELINA AGRO PECUÁRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -- DORIV • • ADOYM4 PRESI E TE SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR lig( )2 FORMALIZADO EM: rsh JIJU 2C04 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. nina • Processo n° :10183.004598/2001-58 Acórdão n° :108-07.827 Recurso n° :135.969 Recorrente : MELINA AGRO PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Na origein, o processo trata de auto de infração da CSL (fls. 01/06) cientificado ao contribuinte por via postal em 05/11/2001, conforme A.R. a fls. 125. Foi constatada a compensação indevida de base de cálculo negativa nos períodos de junho e novembro/1996 por exceder ao limite legal de 30% previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 16 da Lei n°9.065/95. O contribuinte apresentou impugnação integral ao auto (fls. 126/133), contendo argumentos que serão abordados quando do relato do recurso voluntário. Anexou ainda os documentos de fls. 134/204. A 28 Turma da DRJ/Campo Grande/MS (fls. 207/212) considerou o lançamento procedente, destacando as seguintes ementas: "INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir de 1° de abril de 1996, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação da contribuição social poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento do referido lucro ajustado. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no § 4° do artigo 35 da IN SRF n° 11/1996, refere-se à atividade rural, no contexto do imposto sobre a renda. A exceção não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividades rurais, prevalecendo em relação à contribuição a regra limitadora expres a no artigo 16 da Lei n°9.065/1995? 2 414 / 5), . Processo n° :10183.004598/2001-58 Acórdão n° : 108-07.827 Inconformado com o decido no acórdão, o contribuinte apresentou recurso (fls. 225/231), pleiteando, em breve síntese: 1) preliminarmente a declaração da nulidade do acórdão de primeiro grau, por deficiência de fundamentação assim como omissão quanto às alegações impugnatórias; 2) no mérito, a extensão dos benefícios previstos para atividade rural na legislação do IRPJ, a teor do disposto no art. 57 da Lei n° 9.065/95; e • 3) o reconhecimento do caráter meramente interpretativo do artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000, modificada pela atual MP 2.158- 34/2001, o que implicaria na inaplicabilidade da limitação de 30% da compensação em questão, desde a sua instituição. Instruindo o recurso o contribuinte efetuou depósito correspondente a 30% da exigência (fls. 232 e 235).. Este é o Relatório 1T 1 3 f 4 Processo n° :10183.004598/2001-58 Acórdão n° :108-07.827 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Supero a preliminar argüida e adentro na matéria de mérito, por ser a mesma favorável à recorrente. O tema já foi enfrentado diversas vezes por esta Câmara, que atualmente tem adotado o entendimento de que a limitação de 30% na compensação de bases negativas da CSL não se aplica à atividade rural, conforme pode ser constatado da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - O limite para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais, nos termos do artigo 41 da MP 2113-32 de 21/06/2001. Todavia, não se albergam neste comando as demais receitas operacionais auferidas pelas pessoas jurídicas que exercem atividades agro-pastoris e bases de cálculos negativas remanescentes de outros resultados." (Acórdão n° 108-07.435, de 13/06/2003, relato da Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro). A mudança no entendimento desta Câmara foi provocada pela massacrante jurisprudência oriunda de outras câmaras deste Conselho e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais. AO.flo de exemplo dto ~de ementa da la Turma da CSRF: 4S1/ 4 Processo n° :10183.004598/2001-58 Acórdão n° :108-07.827 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 — CARÁTER INTERPRETATIVO — A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação." (Acórdão n° 01-04.581, de 10/06/2003, relato do Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior). Pessoalmente entendo que a Lei n° 8.023/90 estabeleceu regras especificas para a apuração do IRPJ dedicadas à atividade rural, não tratando da Contribuição Social sobre o Lucro. Na ausência de legislação específica quanto a CSL, aplicar-se-iam a essas empresas as normas dirigidas às pessoas jurídicas em geral, inclusive quanto à compensação de base negativa, limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Esta era a situação vigente no exercício de 1997, ano-calendário de 1996, caso do presente lançamento. Tal situação só foi alterada com a edição da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, que, no entanto, teve reconhecido, pela CSRF, o caráter meramente interpretativo do seu artigo 42, conforme anteriormente citado. Em síntese, a jurisprudência administrativa encontra-se pacificada no sentido de que a limitação de 30% na compensação de bases negativas da CSL não se aplica à atividade rural. Deste rhodo, e ressalvando meu entendimento pessoal em sentido contrário, manifesto-me por dar provimento ao recurso. Eis como voto. Sal- das Sessões - DF, 14 de maio de 2004. ~SÉ CARLOS TEIXEIRA 51.-R3NtECA Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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