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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664809 #
Numero do processo: 10680.007690/91-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS REPIQUE – DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. T.R.D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.º 01.1.773/94). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12759
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.755, de 17/03/99, inclusive no que tange ao encargo da TRD. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que ajustavam a exigência ao voto por eles proferidos no processo matriz. Presente o advogado do recorrente (Dr. BENEDITO ANTÔNIO DINIS LEITE - OAB 47.955/MG).
Nome do relator: Nilton Pess
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RECORRIDA : DRF - BELO HORIZONTE/MG SESSÃO DE : 17 DE MARÇO DE 1999 ACÓRDÃO N°: : 105-12.759 PIS REPIQUE — DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. T.R.D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.°01.1.773/94). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSITA - CONSTRUÇÕES E COMERCIO ITABIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.755, de 17/03/99, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que ajustavam a exigências ao voto por eles proferidos no processo matriz. n VERINALDO grOF ' QUE DA SILVA PRESIDENTE • rasa rs NILTON PÉS- RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.007690/91-81 Acórdão n.°. :105-12.759 FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOUREN O. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007690/91-81 Acórdão n.°. :105-12.759 RECURSO N° . : 01.520 RECORRENTE: CONSITA - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ITABIRA LTDA. RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG (fls. 55/56), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls. 60/62), referente ao PIS REPIQUE, exercícios 1986 a 1988. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10680.007694/91-31. Após lhe ser concedida a prorrogação de prazo solicitada, o contribuinte apresenta impugnação a fls. 15/16. Solicitadas a proceder a Informação Fiscal (fl. 28), as auditoras autuante lavram, "Termo Complementar ao Auto de Infração lavrado em 19/09/91" (fls. 29/31), onde retificam valores anteriormente lançados, em atenção aos argumentos da fiscalizada. Pelo Auto de Infração retificado, o crédito tributário original de Cr$:883.006,46 é reduzido para Cr$:230.776,38, alem dos acréscimos legais, tendo o contribuinte tomado ciência do mesmo na data de sua lavratura, ou seja, em 07/01/92, sendo concedido ao contribuinte, novo prazo para a apresentação de impugnação. O fiscal autuante anexa cópia da informação fiscal prestada, referente ao processo matriz (fls. 38/40). A- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007690/91-81 Acórdão n.°. :105-12.759 A autoridade de primeiro grau, conforme decisão DIVTRI/SECJIR n° 10610.00814/93 (fls. 55/56), julgando, considera PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação fiscal. O recurso voluntário, sublinha que o presente processo vincula-se e é decorrente de outro processo denominado matriz, relativo ao IRPJ e objeto de contestação em peça autônoma. Requer que seja sobrestado o julgamento deste, até que final decisão de mérito seja prolatada no processo matriz. Posteriormente, a interessada apresenta Aditamento ao Recurso, o qual é acatado e anexado ao processo à fls. 72, requerendo a não aplicação da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007690/91-81 Acórdão n.°. :105-12.759 VOTO CONSELHEIRO NILTON PESS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 107.934 (processo n° 10680.007694/91-31), nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por maioria de votos, foi no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, conforme Acórdão n° 105-12.755. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Entretanto, com relação a cobrança dos juros moratórios com base na variação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão de n.° CSRF/01- 01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência, no sentido de que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.°8218/91. "e-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007690/91-81 Acórdão n.°. :105-12.759 Diante do exposto, e do mais que o processo trata, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao presente recurso, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. a a p NILTON PESS AI° 6 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4666441 #
Numero do processo: 10708.000188/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO DE CONSULTA Consulta que, encontrando-se pendente de solução em 01/01/97, não veio a ser renovada até 31/01/97. Cessação dos efeitos (art. 48, § 13, Lei nº 9.430/96). DRAWBACK-ISENÇÃO. Benefício concedido sob condições e por prazo certo. Irrevogabilidade (art. 178 CTN). RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32798
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
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Cessação dos efeitos (art. 48, § 13, Lei n° 9.430/96). • DRAWBACK-ISENÇÃO. • Beneficio concedido sob condições e por prazo certo. Irrevogabilidade (art. 178 CTN). RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D • ' • S CARTAXO Presidente 11 • VALMAR r fiNSÊC DE MENEZES Relator Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10708.000188/00-83 • Acórdão n° : 301-32.798 • RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima epigrafada obteve, por meio do Ato Concessório — AC n° 1-95/046-7, fls. 51, emitido pelo Decex, em 08/03/1995 e válido até 27/08/95, o beneficio de importação de petróleo bruto na, modalidade drawback-isenção. No entanto, em decorrência do Decreto n° 1.495, de 18/05/95, publicado em 19/05/95, que excluiu a importação de petróleo e seus derivados do referido regime, a beneficiária formalizou, em 28/07/95, processo de consulta sob n° • 10708.000183/95-21, fls. 34 e 35, acerca da fruição do beneficio, mais especificamente sobre a importação de 122.439.186 Kg de petróleo bruto a granel que havia chegado ao Porto de Angra dos . Reis, em 25/07/95, e submetidos a despacho, por meio da Declaração de Importação — DI n° 253, de 28/07/95, fls. 38 a 42. Em 02/02/96, alegando desinteresse da interessada consulente, que deixara de atender intimação com vistas à correta instrução do pedido, o órgão preparador, Agência da Receita Federal em Duque de Caxias — RJ, determinou o arquivamento do processo de consulta, fls. 26. Posteriormente, em ato de revisão aduaneira, a Alfândega do Porto de Sepetiba — RJ, concluiu, com fundamento no Decreto n° 1.495/95, e sob o entendimento de que a referida consulta não produzira quaisquer efeitos, pela inaplicabilidade do beneficio, • razão por que lavrou o Auto de Infração, fls. 01 a 10, para exigência do Imposto de Importação — II, no valor de R$ 2.404.819,01, acrescido da multa de oficio, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios. Devidamente intimada, fls. 02, a interessada apresentou impugnação, fls. 59 a 63, alegando, em síntese, que: • - a decisão de não conhecimento da consulta só lhe foi formalmente •comunicada em 09/06/2000, data de recebimento do presente Auto de Infração, e sendo assim, não poderia o fisco ter instaurado qualquer ação fiscal até o trigésimo dia subseqüente àquela data, conforme determina o art. 48 do Decreto n° 70.235/72; - após tomar conhecimento da decisão que não conheceu da consulta, a interessada ingressou em 30/06/2000 com recurso 2 , 1"rocesso n° : 10708.000188/00-83 • Acórdão n° : 301-32.798 voluntário, recurso este a que a lei empresta efeito suspensivo, nos termos do art. 56 do Decreto n° 70.235/72; - o beneficio fiscal do drawback, nas importações de petróleo, é um beneficio condicionado, vez que o beneficiário só pode usufruí-lo se comprovar o preenchimento de condições onerosas; por tal razão, não se admite venha a ser extinto unilateralmente, haja vista os ônus já incorridos pela interessada; - o Decreto n° 1.495/95, que excluiu do regime de drawback a importação de petróleo, não tem o condão de alcançar as importações já autorizadas por atos concessórios anteriormente expedidos; - uma vez expedido o ato concessório, o beneficiário tem direito adquirido ao regime, podendo exercitar seu direito até o prazo de • validade do referido ato, que era 01/07/95. O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro para julgamento. A Chefe da Ditex, por meio de delegação de competência, estabelecida na Port. DRJ/RJ n° 7/99, proferiu a Decisão n° 4.699, fls. 70 a 74, julgando improcedente o lançamento. Como o valor exonerado excedia a R$ 500.000,00 e com base no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97; e Port. MF n° 333/97, a autoridade julgadora recorreu de oficio a sua decisão, encaminhando os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de oficio, conforme Acórdão n° 301-30.121, fls. 79 a 84. No entanto, a Fazenda Nacional, por seu procurador, ingressou com • embargos de declaração, com pedido de re-ratificação do julgado, fls. 86 a 88, posto que as decisões proferidas pelas DRJ's são exclusivas de seus titulares, sendo descabidas, portanto, as delegações dessa atribuição. • Posteriormente, os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidem acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator, fls. 91 a 97." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 3 Processo n° : 10708.000188/00-83 • Acórdão n° : 301-32.798 Data do fato gerador: 28/07/1995 Ementa: PROCESSO DE CONSULTA Consulta que, encontrando-se pendente de solução em 01/01/97, não veio a ser renovada até 31/01/97. Cessação dos efeitos (art. 48, § 13, Lei n° 9.430/96). Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/07/1995 Ementa: DRAWBACK-ISENÇÃO. Beneficio concedido sob condições e por prazo certo. Irrevogabilidade (art. 178 CTN). Lançamento Improcedente" A Delegacia de Julgamento recorre de oficio a este Colegiado — por ter exonerado o contribuinte de parcela que ultrapassa o limite de alçada, de acordo com a Portaria MF n°375, de 7 de dezembro de 2001. É o relatório. 410 4 • • . . . Processo n° : 10708.000188/00-83 Acórdão n° : 301-32.798 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso de oficio preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A decisão recorrida, ao decidir pela improcedência do lançamento, o fez com base em razões muito bem fundamentadas, com as quais concordo integralmente, não merecendo quaisquer reparos. Ao contrário, por comungar do seu entendimento & por economia processual, as adoto como argumentações para proferir 010 o meu julgamento, motivo pelb qual as transcrevo, a seguir, na integra: O presente lançamento está alicerçado na mudança da legislação, com a publicação do Decreto n° 1.495/95, e, em decorrência dessa mudança, no entendimento da autoridade competente acerca do alcance dos benefícios do regime de drawback obtidos pela interessada por meio do AC n°1-95/046-7, frente à nova norma. Consta às fls. 24 e 25 cópia de uma intimação em que é solicitado à contribuinte o seu comparecimento à agência da Receita Federal para tratar acerca das consultas formuladas a respeito do Decreto n° 1.495/95. Já às fls. 26 tem-se a decisão em que fora determinado o arquivamento do processo. No entanto, verifica-se que não há assinatura do representante ou preposto da contribuinte nos 010 referidos documentos e, também, não há nos autos cópia de Aviso de Recebimento — AR que possa comprovar a ciência da intimação e da decisão. A falta de comunicação à interessada da decisão do processo de consulta torna o processo pendente de resolução, pois o ato só tem efeito para a consulente somente após a sua ciência. Não obstante o disposto acima, os efeitos das consultas formuladas pela interessada cessaram em decorrência da redação dada pelo art. 48, sç 13, I e II da Lei n° 9.430/96, por falta de renovação da consulta anteriormente formulada. •Superada a questão da consulta formulada pela interessada, resta analisar os efeitos do AC e do Decreto n°1.495/95. Processo n° : 10708.000188/00-83 Acórdão n° : 301-32.798 • O Drawback possui as seguintes modalidades: suspensão, isenção e restituição. Na modalidade de isenção, objeto de litígio do presente processo, o beneficiário tem a isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, conforme dispõe o art. 78, do Decreto-lei n° 37, de 18/11/66. O AC n° 1-94/207-6 concedeu o beneficio da isenção dos tributos incidentes sobre a importação de petróleo bruto em função de exportação de derivados de petróleo efetuada pela interessada. É de se ressaltar que o prazo de importação concedido no referido AC é até 27/08/95 e a DI que solicitou a importação ao amparo do regime de drawback foi registrada em 28/07/95, ou seja, dentro do prazo de fruição do beneficio. • No que tange ao Decreto n° 1.495, emitido em 18/05/95, verifica-se que sua publicação ocorreu após a emissão do AC, em 08/03/95, que dava direito à empresa beneficiária, Petróleo Brasileiro S/A, ao beneficio de importar petróleo bruto com isenção dos tributos incidentes na importação. Portanto, seus efeitos não abrangem os atos praticados ao amparo do referido AC, pois este, concedeu isenção ao contribuinte por prazo certo e em função de determinadas condições, conforme prevê o art. 178 do Código Tributário Nacional — CTN, vetando ao legislador e à autoridade administrativa a revogação ou modificação deste ato. (.)" Diante de tão bem construídas argumentações, às quais nada tenho a acrescentar, por extrema desnecessidade, voto no sentido de negar provimento ao 410 recurso de oficio. Sala das Sessões, em 2' de maio de 2006 Leklr-PP*4 VAL • • • 1 SÊ ik DE MENEZES - Relator 6 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001501/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O disposto no art. 147, § 1º, do CTN, não elide o direito do contribuinte de impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio declarante na DITR. A recusa do julgador singular em apreciar as razões de impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. L.L .• • C0- / pç o..Q. • MINISTÉRIO DA FAZENDA R .;ler SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001501/95-60 Acórdão : 203-06.247 Sessão • 25 de janeiro de 2000 Recurso : 107.001 Recorrente : CALIXTO NEGREIROS AIRES Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — O disposto no art. 147, § 1 ., do CTN, não elide o direito do contribuinte de impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio declarante na DITR. A recusa do julgador singular em apreciar as razões de impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALIXTO NEGREIROS AIRES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 1111W\, ‘‘ °uai° . ta • artaxo Preside' e arif. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os C nselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nali e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 18<f• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001501/95-60 Acórdão : 203-06.247 Recurso : 107.001 Recorrente : CALIXTO NEGREIROS AIRES RELATÓRIO CALIXTO NEGREIROS AIRES, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Bom Tempo", localizado no Município de Tocantinópolis - TO, com área de 1.150,0ha, inscrito na SRF sob o n° 1395584.5, recorre a este Colendo Conselho da decisão da autoridade a quo, que julgou procedente a Notificação de Lançamento de Ils. 02, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1994. Inconformado com a exigência, o interessado apresentou a Impugnação de fls. 01, alegando erro no preenchimento da declaração de ITR194, quando informou como Valor da Terra Nua a importância de 695.987,12 UFIR,quando o V'TNm estabelecido pela SRF é de 26,99 UFIR. Para corroborar o alegado apresenta Laudo Técnico de Avaliação às fls. 03/04, que informa que 50% da área, ou seja, 575,04ha corresponde a reserva legal, conforme Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tocantinópolis - TO (Doc. fls. 06/07); 172,5ha (15%) refere-se a áreas não aproveitáveis e imprestáveis e 18,69ha correspondem a benfeitorias. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a Nnotificação de fls.02, cuja decisão encontra-se, assim, ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) EXERCÍCIO DE 1994 Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Irresignado, o contribuinte interpôs, por meio de procurador (Doc. fls. 27) e com guarda de prazo, o Recurso de fls. 24/26, reiterando as alegações expendidas na peça impugnatória, de ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, quando confundiu-se na conversão de Cruzeiros para UFIR, o que elevou, substancialmente o VTN, em total discrepância com o VTN da região. É o relatório. 4 2 555 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t,./ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001501/95-60 Acórdão : 203-06.247 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais dele tomo conhecimento. A contenda visa alterar a base de cálculo do ITR e áreas aproveitáveis e inaproveitáveis, constante da Notificação de fls. 02. A decisão monocrática fundamenta-se na tese de que, após notificado o lançamento, a retificação pretendida sofre impedimento, representado pela norma inserta no § 10 do art. 147 da Lei n°5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN , que estabelece, in verbis: " Art. 147. (omissis) § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Esta questão tem sido objeto de reiteradas decisões por parte desta Câmara e deste Conselho, que reconhecem que situações como a exposta neste relatório são passíveis de análise e merecem tratamento devido. Convém lembrar, a propósito, as lições do festejado mestre tributarista pernambucano, José Souto Maior Borges que, com sua habitual clarividência, nos ensina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, & 1°, não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o principio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído em lei tributária ao lançamento." "(.)" E conclui: 'A preclusão, é, ai, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio Júris, para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, art. 153, & 3 0 e CF/88, art. 5°, 1COUV, "). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá 3 14$ MINISTÉRIO DA FAZENDA P. -¥4.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001501/95-60 Acórdão : 203-06.247 falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição." Assim, infere-se que, uma vez cientificado o sujeito passivo do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, não há que se falar em pedido de retificação de declaração, porém, de pedido de revisão do lançamento, através de impugnação. É isso que se depreende da própria notificação de lançamento, quando intima o contribuinte a pagar ou a impugnar a exigência, nos termos do art. 1 1 do Decreto n° 70.235/72 e o que prescrevem os arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. A Lei n° 8.847/94, em seu art. 3 0 , § 4, permite à autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua questionado pelo contribuinte, através da apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Já o art. 4" de mencionado diploma legal define o que seja área aproveitável, área efetivamente utilizada e a forma de cálculo para apurar o percentual de utilização efetiva da área aproveitável. Reza mencionado dispositivo: "A ri. 4" Para os efeitos desta Lei considera-se: I - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquicola ou florestal, excluídas as áreas: a)ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b)de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; c) comprovadamente impréstáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquicola ou florestal; II- área efetivamente utilizada: a) plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas; 4 ANI 18;• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0746.001501 /95-60 Acórdão : 203-06.247 b) a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo poder executivo; c) a de exploração extrativa, observado o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental; d) a de exploração de atividade granjeira e crquicola; e) sob processos técnicos de _formação ou recuperação de pastagens. Parágrafo único . O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel" Sob a alegação de preclusão, a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar os docs. de fls. 03/08 e, se por ventura, o julgador de segundo grau resolver apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pelo recorrente, ocorrerá supressão de instância. Assim sendo, considerando que a equivocada interpretação do § 1" do art.147 do CTN, pela autoridade singular, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente amparados e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular e, tendo em vista o rigor observado por este Conselho na aplicação do duplo grau de jurisdição e objetivando afastar qualquer resquício de dúvida quanto ao amplo direito de defesa garantido ao sujeito passivo nesta esferay.dministrativa, voto no sentido de que, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, seja anulada a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, na boa e devida forma. Sala das Sessões, e ' 25 de janeiro de 2000 f. A 5

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4667241 #
Numero do processo: 10730.001070/95-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Cabível a exigência da multa de ofício pela falta de recolhimento da contribuição, devendo, todavia, serem reduzidas para 75% as multas aplicadas em 100%, em face da aplicação retroativa da norma do art. 45 da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-10510
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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U. 4 2.°- -I ' O 5 / ig 595 I • i C . SrdilnLUtÁ C‘ 1 .2 ., nil.;4.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Zubrica W-04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001070/95-00 Acórdão : 202-10.510 Sessão •. 16 de setembro de 1998 Recurso : 101.967 Recorrente : BICACA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ 1 FINSOCIAL - Cabível a exigência da multa de ofício pela falta de recolhimento da contribuição, devendo, todavia, serem reduzidas para 75% as multas aplicadas em 100%, em face da aplicação retroativa da norma do art. 45 da Lei n° 9.430/96. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BICACA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessõe/ em 16 de setembro de 1998 / i Marfo nícius Neder de Lima Prr,, e te 07bwaldo 'Lltj-71---"i7-1-Tancredo de Oliv'e" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, 1 Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Matínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. ECVS/cf/gb 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001070/95-00 Acórdão : 202-10.510 Recurso : 101.967 Recorrente : BICACA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se, segundo a "descrição dos fatos" anexa ao auto de infração, de falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, sobre o faturamento, no período de 31.03.91 a 31.03.92, conforme Demonstrativo de fls. 03/06, com enunciação dos valores de cada período de apuração. Segue-se o enquadramento legal. O valor do crédito apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, de 26.04.95, com enunciação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 50 e 100%), e intimação para cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Termo de Encerramento às fls. 13, com uma síntese dos fatos apurados. Impugnação tempestiva, às fls. 15, com as razões que resumimos. Começa por declarar que, por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, a Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, com alíquota de 0,5% sobre a Receita Bruta, foi declarada constitucional, concomitantemente com a decisão exarada, rechaçou o STF, definitivamente, a majoração de alíquota para 1,00%, 1,2% e 2%, considerando-as como inconstitucionais. Todavia, alega que o auto de infração em exame se utilizou, de forma ilegítima das alíquotas majoradas de 1,00%, 1,2% e 2%, instituídas pelas Leis ri% 7.689/88, art. 9°, e 7.787/89, art. 7°, etc., todas declaradas inconstitucionais, pelas razões indicadas. Tal majoração, conforme alega, agravou sobremaneira o valor da cobrança, elevando a contribuição até quatro vezes o seu valor, com a inclusão da multa e dos juros, calculados estes sobre a TRD. Pelo exposto, pede seja recalculado o débito apurado no auto de infração, pela alíquota constitucional de 0,5%, possibilitando o reconhecimento do débito da contribuição, excluída a multa, que deve ser calculada pelo valor reconhecido, os juros, que deverão ser expurgados do cálculo, e a TRD, por ter sido declarada inconstitucional. Reitera, alternativamente, que seja declarada inconstitucional a exigência. / 40 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001070/95-00 Acórdão : 202-10.510 A decisão recorrida, depois de historiar os fatos e tecer algumas considerações e esclarecimentos, conclui que, em relação à discordância quanto às alíquotas incidentes, cabe a retificação dos valores lançados, que devem ser recalculados, utilizando-se a alíquota de 0,5%, conforme demonstrativo que anexa. Defende a incidência dos juros de mora calculados pela TRD, esclarecendo que o procedimento fiscal atendeu integralmente disposição expressa da lei, escapando a discussão da matéria sob o ponto de vista constitucional, que não compete à esfera administrativa. Não cabível, pois, qualquer reparo ao cômputo do encargo da TRD no montante do crédito constituído de oficio. Por essas razões, considera devidos, de acordo com o demonstrativo anexo: a) as contribuições para o FINSOCIAL, no valor indicado; b) multas de 50 e 100%, calculadas com base nos valores das contribuições; e c) juros de mora previstos na legislação vigente, cobrados sobre os valores das contribuições. Em recurso tempestivo, limita-se a recorrente a declarar que não lhe podem ser imputadas multas e juros tal como determinado na decisão, visto ter sido declarada inconstitucional a obrigação em causa. Da mesma forma, reitera "os motivos narradas na impugnação", quanto à duplicidade de correção monetária, pela variação mensal da TRD a título de mora, incidente sobre os valores do débito, já convertidos em UFIR. Pede, afinal, a reforma da decisão recorrida, para determinar a não aplicação de multas e juros sobre os valores devidos, expurgando-se a TRD, para considerar apenas a correção monetária dos débitos. Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, pela integral manutenção da decisão de primeiro grau e o não provimento do recurso. É o relatório. 3 .4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,"' -_, :: •:,-- ,5:51, .•,,:-"_;-- Processo : 10730.001070/95-00 Acórdão : 202-10.510 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme pleiteado na impugnação, a decisão recorrida houve por bem corrigir o percentual da alíquota aplicável, quando superior a 0,5%, em face da superveniência de lei e de entendimento administrativo. Mantém, todavia, os juros moratórios e a TRD, conforme relatamos. I Entendemos que ainda são cabíveis outras reduções, a saber: a) a multa de oficio de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo artigo 45 determinou a citada redução, devendo, em conseqüência, ser aplicado em caráter retroativo (CTN, art. 106), conforme, aliás, reconhecido pela IN SRF n° 01/97; e b) também deve ser excluída a aplicação da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso, com a redução e a exclusão acima referidas. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 / , /4 , / ' iik.......- OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA — , 4

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Numero do processo: 10680.012127/97-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente, por erro de classificação fiscal, cometido pelo remetente, dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05525
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. 2 '12 0 0 .3Ç7/ 9.3.../ 1 9 9.9 c ??\-- MINISTÉRIO DA FAZENDA C 020 :fez( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C.ÇC-55 Processo : 10680.012127/97-56 Acórdão : 203-05.525 Sessão - 19 de maio de 1999 Recurso : 107.864 Recorrente : CASA DO RÁDIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IN - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro de classificação fiscal, cometido pelo remetente, dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, capta, do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1 0). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DO RÁDIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 Otacilio Da •s artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/CF • , 19 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45-cr0sk Processo : 10680.012127/97-56 Acórdão : 203-05.525 Recurso : 107.864 Recorrente : CASA DO RÁDIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada (fls. 01 a 06) por ter adquirido produtos (depuradores de ar ou exaustores) industrializados por estabelecimento da empresa SUGGAR LTDA., inscrito no CGC sob o n° 20.520.367/0003-05, acobertados pelas notas fiscais relacionadas no Demonstrativo às fls. 05 e anexas às fls. 09/17, sem observar as exigências comidas no art. 173 do RIPI/82, no que se refere à classificação fiscal e lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, uma vez que tais produtos foram classificados erroneamente no código NBM/SH n° 8421.21.0200, quando o correto era 8414.60.0100, deixando de fazer a comunicação de tais irregularidades, por carta, à remetente das mercadorias, prevista no mesmo artigo, sujeitando-se, portanto, à mesma penalidade a ela cominada. O crédito tributário decorrente da aplicação da multa regulamentar resultou no montante de R$ 28.939,91 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos). O lançamento de oficio contra a empresa industrial remetente dos produtos, sem destaque do imposto, deu-se por meio dos Processos IN 10680.013117/95-76, 10680.013118/95- 39 e 10680.013119/95-00, os quais transitaram em julgado na esfera administrativa com os Acórdãos n's 202-09.199, 202-09.184 e 202-09.198 deste Segundo Conselho de Contribuintes. Inconformada, a autuada impugnou o feito fiscal (fls. 20 a 31), alegando que a penalidade prevista no artigo 368, combinado com o 173 do Decreto n° 87.981/82, contraria o disposto no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, bem como no artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, uma vez que a instituição de penalidade só é possível através de lei. Defendeu que o artigo 173 do RIPI/82 é inaplicável ao presente caso, uma vez que não há qualquer reparo a fazer no tocante à classificação fiscal dos produtos adquiridos à empresa SUGGAR LTDA. (depuradores de ar), não somente porque a fornecedora de tais equipamentos classificou-os corretamente na TIPI, mas, sobretudo, porque a discussão em torno da correta classificação fiscal do depurador de ar ainda depende de recurso administrativo, com efeito suspensivo (Recurso Especial), perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o disposto no Decreto n° 83.304/79, combinado com a Portaria MEFP n° 540/92. Ademais, alegou a impugnante não ter qualquer condição de saber, entre as centenas de mercadorias que adquire, qual delas está com a classificação fiscal correta, e se o imposto foi corretamente destacado, uma vez que o assunto é eminentemente técnico. Seguiu 2 \bN MINISTÉRIO DA FAZENDA -•:t(s."Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.012127/97-56 Acórdão : 203-05.525 argumentando que a própria fornecedora recorreu ao Instituto Nacional de Tecnologia e ao CETEC (Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais), Pareceres anexos às tls. 36 a 38, os quais concluíram pela correta classificação, por ela adotada, e que o auto de infração lavrado ignorou as orientações técnicas, traçadas pelas referidas instituições, ao considerar o produto em questão classificado na Posição de n°8414.60.0100, e não na de n°842121.0200. Afirmou a impugnante que os processos de lançamento de oficio contra a SUGGAR LTDA. não transitaram em julgado, como consta equivocadamente do auto de infração em lide, visto que se encontram na Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento dos Recursos Especiais interpostos (fls. 39 a 96), amparando-se, neste sentido, no Acórdão n° 202-06.528, no qual este Segundo Conselho se pronuncia a favor da aplicação da penalidade em tela, apenas após o julgamento definitivo do feito contra o remetente. Acrescentou que somente se pode falar em decisão transitada em julgado quando oriunda de decisão judicial, uma vez que decisão administrativa não faz coisa julgada. Alegou, ainda, que a autuação em tela, além de ter sido precipitada pelos motivos já expostos, atropelou a orientação traçada em Parecer da SRRF/4°.RF (fls. 97 a 100), proferido em processo de consulta da empresa Continental do Nordeste Ltda., o qual entendeu que o produto "APARELHO DEPURADOR DE AR", vulgarmente denominado "SUGADOR DE AR", deve ser classificado na Posição n° 8421.39.9900, o que foi endossado pelo INT (fls. 101 a 104), e aplica-se, por inteiro, ao aparelho "Depurador de Ar", produzido pela Suggar Ltda. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, em sua Decisão de fls. 107 a 113, na qual considerou a ação fiscal em tela revestida de todas as formalidades legais, previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Esclareceu que a penalidade prescrita no artigo 368, pela não observância do art. 173 do Decreto n° 87.981/82, tem como matriz legal os artigos 62, 80 e 82 da Lei n° 4.502/64, cabendo àquele diploma legal dar fiel execução à lei citada, além do que não cabe, na esfera administrativa, discussão sobre argüições de inconstitucionalidade de atos legais, conforme Parecer Normativo CST n° 329/70. Concluiu o julgador de primeira instância que a classificação considerada pelo Fisco foi a correta, segundo as regras para interpretação do Sistema Harmonizado e decisões de órgãos singulares e coletivos de jurisdição administrativa que cita, e, ainda, que o ato prolatado pela Superintendência Regional da Receita Federal na 4' Região Fiscal aplica-se, exclusivamente, à parte interessada, não tendo efeito extensivo em beneficio do reclamante. Refutou, por entender sem respaldo jurídico, a alegação de que a impugnante não teria condições de avaliar a regular classificação fiscal das mercadorias indicadas nos autos, por ser um assunto eminentemente técnico, pois ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando seu desconhecimento, conforme art. 3° do Decreto-Lei n° 4.657/42 — Lei de Introdução ao Código Civil. 3 , i•C32 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.012127/97-56 Acórdão : 203-05.525 Discordou do argumento de que houve precipitação, por parte do Fisco, na lavratura do auto, por estarem pendentes de julgamento os Recursos Especiais interpostos pela fornecedora dos produtos em tela, pois a ação fiscal, junto a reclamante, está fundada na falta de comunicação ao remetente de uma irregularidade observada e, via de regra, o respectivo lançamento depende somente do fato de que tenha sido instaurado procedimento fiscal contra o fornecedor. Concluiu que o acórdão citado pela defendente para embasar suas alegações restringe-se, tão-somente, aos fatos nele descritos e às partes integrantes, nada favorecendo a reclamante, visto que decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo, conforme esclarece o Parecer Normativo CST 390/71. A defendente, inconformada com a decisão de primeira instância, interpôs Recurso tempestivo a este Segundo Conselho (fls. 117 a 137), no qual requer, preliminarmente, a consideração da decisão liminar, emanada do Mandado de Segurança n° 1998.38.00.020283-1 (fls. 135 a 137), a qual exonerou a recorrente do depósito prévio instituído pelo § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pela Medida Provisória n° 1.621, de 12/12/97, afastando tal exigência como óbice ao conhecimento do recurso em questão. A recorrente discorre sobre o papel do decreto no ordenamento jurídico-tributário, citando farta doutrina para embasar sua tese, e repisa o argumento utilizado pelo julgador de primeira instância, quanto ao Decreto n° 87.981/82 ter como matriz legal a Lei n° 4.502/64, alegando que esta não poderia delegar àquele decreto matéria sob reserva legal (art. 97, V, do CTN), tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária, prevista no art. 7° da Lei n° 5.172/66. Discorda que um comerciante, que não é estabelecimento industrial e nem mesmo equiparado a tal pelo Decreto n° 87.981/82 e que não está sujeito à legislação do IPI, possa vir a ser punido por não ter conferido a classificação fiscal do produto adquirido e por não ter apresentado, no momento da aquisição, ressalva quanto à falta de IPI no respectivo documento fiscal, amparando-se em jurisprudência referente ao adquirente de boa-fé. Não admite ser responsabilizada por classificação fiscal que nem mesmo o Fisco está seguro quanto à sua correção, já que o Instituto Nacional de Tecnologia e a 4' Região Fiscal não endossam o entendimento manifestado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG. É o relatório. eS5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.012127/97-56 Acórdão : 203-05.525 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Este assunto já foi discutido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em acórdão recente, considera que é incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro na classificação fiscal, cometido pelo remetente, dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente, visto que a cláusula final do artigo 173 do RIP1182 não tem amparo na Lei n° 4.502/64. Nesse sentido, adoto o voto da lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Processo n° 10680.007831/90-20, Recurso RP/201-0.330, Acórdão CSRF/02-0.683, que a seguir transcrevo: "Circunscreve a questão, ao meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Passo apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de raciocínio: a primeira, pugna pela necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o adquirente; a segunda, defende que não se poderia autuar o adquirente por descumprimento das obrigações previstas no artigo 173 do RI1PI182, quando estas se referirem à classificação fiscal. Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciante e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais". (grifo meu) O artigo 368 do mesmo Regulamento, ao regular multa aplicável, dispõe: "a inobservância das prescrições do artigo 173 e parágrafos 1°, 3° e 4 0, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo 5 sb"') ts•).-0.1• , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.012127/97-56 Acórdão : 203-05.525 dispositivo, sujeitá-los-á ás mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada". (grifo meu) A hermenêutica de tal dispositivo está intimamente vinculada ao alcance da expressão "as mesmas penas cominada" (grifada acima), cuja interpretação vem dando margem a muitas divergências no âmbito deste conselho. O sentido do vocábulo cominadas foi, ao meu ver, bem examinado no recente voto vencedor no Acórdão no 100.784, de 1 de julho de 1997, da lavra do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que a seguir transcrevo, verbis: "O processo de apenação, conforme ensina a doutrina, cristalizado na lei positiva, se desenvolve da seguinte forma: cominação, aplicação e execução. A cominação, como etapa primeira, regida pelo principio da legalidade e da anterioridade, é tarefa legislativa, e, portanto, integrada à norma legal penal que se divide em preceito e sanção. No preceito está descrito o comportamento infracional e na sanção pena cominada. Portanto, a cominação da pena in abstrato está contida na norma seja ela de caráter penal ou tributário. Quando se fala em penas cominadas na verdade, o legislador se refere a penas previstas, ou seja, na lei, e não penas aplicadas. Não se pode aplicar pena que não esteja previamente fixada em lei. Pena cominada e pena aplicada ou concretizada ou ainda individualizada são conceitos distintos, e temporalmente um precede ao outro. O processo lógico de apenação se desdobra da seguinte forma. a legislação comina a pena (na lei), a promotoria pública propõe e o juiz aplica. No âmbito do processo administrativo tributário, o desdobramento lógico do processo é o seguinte: o legislador comina a pena (na lei), o fiscal apura a infração e propõe a pena e o julgador, por seu turno, decide sobre a matéria infracional e aplica a pena. Dai se conclui que pena cominada não pode ser confundida com pena aplicada pelas razões acima expostas. scr)) 6 • Q1902/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -wrrr Processo : 10680.012127/97-56 Acórdão : 203-05.525 É, também de boa valia, esclarecer que quando o texto legal usa expressão as mesmas penas, se refere a quantidade e qualidade da pena e remete o assunto a teoria da cominação absoluta ou relativa das penas. A pena se aplica, nesse caso, ao adquirente igual a pena, em quantidade e qualidade, cominada na lei ao fabricante ou remetente." Desta decisão, pode-se inferir que a expressão "as mesmas penas cominadas" deve ser entendida como as mesmas penas previstas na lei ao produtor ou remetente. O autor da denúncia fiscal, portanto, deve aplicar contra o adquirente a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente, independente da prévia apenação deste. Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal o lançamento do imposto e a demais prescrições deste regulamento". (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificacão fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria 7 c"") . taCid MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.012127/97-56 Acórdão : 203-05.525 entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de ação judicial (Apelação em MS n° 105.951-RS da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e á correção do imposto lançado" é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservadas à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502 de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no parágrafo 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documento fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. 8 • , 0-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA $±. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.012127/97-56 Acórdão : 203-05.525 O artigo 242 no RIP1182 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI/82 (art.53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "1- não satisfazer a exigências dos inciso I, 11, IV, V, VI e VLT do artigo 242; II - não indica, dentre os requisitos dos incisos VII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244". (caso de entrega simbólica) Daí podemos inferir, a contrario sensw, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo Remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, consequentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pela normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, 9 `9s) -)25" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;CYrkt Processo : 10680.012127/97-56 Acórdão : 203-05.525 estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrevo. "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tributária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonómicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que refere-se a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação ao adquirente. Nestes termos, voto pelo não provimento ao recurso especial." 10 cape, • _tjj1M.': MINISTÉRIO DA FAZENDA jfiffiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.012127/97-56 Acórdão : 203-05.525 Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 )k5N li OTACIL10 DANTA't CA' TAXO 11

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Numero do processo: 10680.003881/93-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados a taxa de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei nº 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro/91. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Numero da decisão: 107-03980
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10680.002764/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF – EX: 1993 – ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de rendimentos, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, ainda que integralmente pago. Inaplicável à infração a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, por tratar-se de penalidade genérica. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária – a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade = pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA DE SOUZA VILELA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório I e voto que passam a integrar o presente julgado. 1' I , ANTONIO DÉ/àEITAS DUTRA PRESIDENTE 7.JRS SEN 1 'I r. A ORA FORMALIZADO EM: 1 6 m A1 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ~IA GORETTI AZEVEDO 1 ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES 1 DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES e RAMIRO HEISE. MNS , , . -- -:. ifi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680/002.764/95-61 Acórdão tf. : 102-41.488 Recurso n°. : 10.569 Recorrente : DJALMA DE SOUZA VILELA RELATÓRIO . DJALMA DE SOUZA VILELA, inscrito no CPF/MF sob o n° 002.798.116-12, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano-base 1992, em valor equivalente a 32.405,46 UFIR, compensada a restituição de imposto a que teria direito. Da Notificação de fls. 18 e anexos consta, como enquadramento legal, o artigo 999 inciso I, "a", do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 20/27, instruída com os anexos de fls. 28/31, requer o cancelamento da exigência, alegando que houve retenção do imposto devido na fonte. As alegações que fundamentaram a Preliminar argüida e o Mérito, foram apropriadamente sintetizadas na decisão ora recorrida, como segue: "Como questão preliminar.... - na notificação não se descreveu adequadamente o fato, como previsto no inciso III do art. 10 do Dec. 70.235/72, sendo princípio do Direito Processual Tributário que a parte contrária seja informada de todos os elementos necessários à sua defesa; - o dispositivo legal invocado fala em multa percentual de 1% e a multa exigida corresponde a 11%, não existindo nenhuma explicação para fixar-se em 11% o valor da m 2 , t^,;. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680/002.764/95-61 Acórdão n°. : 102-41.488 - fala-se em atraso na entrega da declaração mas não se indicou o termo final do prazo para a entrega da declaração do exercício de 1993; - a notificação contrariou o art. 6° da Lei 8.218/91 quando diz que a multa não é passível de redução. No mérito,.... - a multa é incabível em face da denúncia espontânea a que refere o art. 138 do CTN; - a multa foi calculada com base num pretenso "imposto devido", desconsiderando-se qualquer recolhimento anterior; - a alínea da declaração de renda denominada "imposto devido" é apenas uma parcela para efeito de cálculo, não significando que o imposto seja juridicamente devido (tese esta fundamentada no Parecer PGFN/CAT 628/95); - o imposto retido na fonte é imposto pago e como tal não pode ser tomado como base de multa por imposto devido em face ao que dispõe o art. 156 do CTN; - a multa aplicada é multa de mora, que não se aplica à espécie, pois se não havia imposto a pagar, não havia mora; por mora entende o reclamante que é o fato do devedor não efetuar o pagamento no tempo, lugar, e forma convencionais, conceito este que atribui ao Código Civil; - quando o art. 999 se refere a incidência "ainda que o imposto tenha sido integralmente pago", diz respeito a imposto que venha a ser pago dentro do período abrangido pela ação fiscal e jamais a imposto recolhido na fonte ou antes de qualquer ação fiscal; 3 ; . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680/002.764/95-61 Acórdão n°. : 102-41.488 - quando a declaração atrasada não apresenta imposto devido, o valor da multa não pode ultrapassar o limite de 292,64 UFIR previsto no art. 984 do R1R194." A autoridade julgadora singular rejeita a preliminar argüida, demonstrando que nenhum dos argumentos suscitados se enquadra nos casos de nulidade ou de necessidade de saneamento do processo, previstos nos artigos 5° e 6° do Decreto n° 70.235/72, que transcreve. Quanto ao mérito, após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade monocárpica mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, aplica-se a multa prevista no art. 999 do RIR/94. LANÇAMENTO PROCEDENTE Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 49/53, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 57/60, em que refuta os argumentos trazidos pelo ora Recorrente, peticionando pelo não provimento do recurso. \É o RelatVó o. ( 4 1n , MINISTÉRIO DA FAZENDA :mt ..:!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680/002.764/95-61 Acórdão tf. : 102-41.488 VOTO Conselheira Ursula Hansen, Relatora , Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano-base 1992, em 08 de abril de 1994. Após conferência sumária, foi confirmado o direito à restituição de valor equivalente a 1.188,89 UFIR, montante este deduzido do valor total da multa apurada. O recurso voluntário submetido à apreciação deste Plenário se fundamenta em quatro pontos básicos: 1°) violação do artigo 138 do CTN; 2°) multa sobre imposto pago tempestivamente; 3°) interpretação errônea do Código Civil; e 4°) enquadramento errado da multa face ao RIR. Define o Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tribul . elj 5 I . .. . --. ",à. MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680/002.764/95-61 1 Acórdão n°. : 102-41.488 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." 1 Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, o ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. 1 I 1 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: 1 "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, , acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de , mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, i quando o montante do tributo dependa de apuração. I i Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o , início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, , relacionados com a infração." i i Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, 1 ,porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo - não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, r Edição), assim se manifes/k/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r r• Processo d. : 10680/002.764/95-61 Acórdão n°.: 102-41.488 "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o qucmtum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliada." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SELVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense): "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. 7 . , ''''' • ; . v-,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,.....,,,..„ Processo n°. : 10680/002.764/95-61 Acórdão n°. : 102-41.488 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. 15 .... DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. 15 .... Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica.. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. 8 , --' -;. i,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA.‘ . _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'-'?,,:r;t• ' Processo n°. : 10680/002.764/95-61 Acórdão n°. : 102-41.488 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102-28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. No decorrer do ano-calendário, mensalmente, toda pessoa fisica deve proceder ao recolhimento de imposto, há medida que perceber rendimentos - retenção pela fone pagadora, quando pessoa jurídica, através de carnê-leão sobre rendimentos provenientes de prestação de serviços autônomos, de aluguéis, de fonte no exterior, etc., podendo ocorrer, ainda, o recebimento de rendimentos mensais que, por estarem abaixo do limite de isenção, não são tributados. O total dos diversos tipos de receitas auferidos durante o ano, deduzidas as reduções dos dispêndios permitidos (dependentes, despesas médicas, com advogados, pensões judiciais, etc.) e os incentivos fiscais permitem que, ao ser elaborada a declaração de renda - Declaração de Ajuste Anual - seja apurado o imposto. Somente neste momento se tem condições de aferir, de conhecer qual o valor do imposto de renda devido relativamente ao ano-base. O conceito de imposto de renda devido independe da sua forma de recolhimento: integral, no momento da entrega da Declaração de Ajuste; em parcelas, ou antecipado. Nesta última hipótese poderá, ainda, haver um saldo a recolher ou o direito a uma restituição. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja a cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada no artigo 999, inciso I alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994, que tem como matriz legal, ( os Decretos-lei IN 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, artw 8° 9 ès, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tf. : 10680/002.764/95-61 Acórdão n°. : 102-41.488 Determinam as citadas normas, que será devida multa de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora do prazo, da declaração de rendimentos, e que base de cálculo será o valor do imposto devido do exercício, inobstante tenham havido antecipações e retenções pelas fontes pagadoras e o imposto a pagar tenha sido integralmente quitado antes da apresentação da declaração ou do lançamento ex officio. Tem razão o Recorrente quando afirma serem duas as obrigações - a obrigação de pagar o imposto de renda e a obrigação de declarar. A exigência de que tratam os presentes autos justamente se refere à segunda obrigação citada, qual seja. a obrigação de declarar. Trata-se de uma obrigação de fazer, que tem por escopo a entrega de uma Declaração de Ajuste, dentro de um prazo certo. Verifica-se que o contribuinte cumpriu apenas parcialmente sua obrigação - entregou a declaração - deixando, no entanto, de fazê-lo dentro do prazo pré-determinado, não se podendo, em conseqüência, considerar extinta a obrigação. A inobservância do termo final ensejou a incidência da multa moratória, prevista em lei. Conforme bem destacado nas razões de recurso, incide em mora todo aquele que deixa de cumprir uma obrigação no tempo, lugar e forma convencionados. Restando sobejamente demonstrado que o cumprimento extemporâneo da obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos não pode ser enquadrada, não se beneficia da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN; definidos os exatos contornos do conceito de "imposto devido", e mantido, portanto o fato imponível, cabe analisar o argumento do contribuinte, no sentido de que a infração deveria ser enquadrada no inciso II alínea "a" do mesmo artigo 999 do RIR/94. O artigo em discussão, inserido no Capítulo IV - INFRAÇÕES REFERENTES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, apresenta a seguinte redação: Artigo 999 - Serão aplicadas as seguintes penalid es: io MINISTÉRIO DA FAZENDAÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680/002.764/95-61 Acórdão n°. : 102-41.488 I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei IN 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); b) omissis c) omissis II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; b) omissis Parágrafo único - As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 985, 988 e 992 (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°). O citado artigo 984, que tem como matriz legal o Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e a Lei n° 8.383/91, art. 3 0, I), dispõe que "Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A inaplicabilidade à espécie, do contido no artigo 984 se justifica por dois fundamentos: primeiro, por tratar-se de uma norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda existindo, no caso, dispositivo legal específico; por outro lado, da leitura atenta do inciso II, alínea "a" do artigo 999 se depreende que, caso fosse admitida a penalização, a cobrança dos valores previstos no artigo 984, esta regra somente seria aplicável a contribuintes isentos de imposto de renda, haja visto que o texto legal se refere a declaração apresentada intempestivamente, "quando esta não apresentar imposto devido." 11 ifí MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo d. : 10680/002.764/95-61 Acórdão n°. : 102-41.488 Face ao exposto, não pode prosperar, por falta de embasamento legal, o pleito do contribuinte de que lhe seja aplicada uma penalidade menor. Justamente por agir dentro do princípio de Justiça invocado pelo contribuinte, compete ao representante do fisco pautar sua atuação pelo estrito cumprimento da norma legal. Considerando ter sido a decisão "a quo" muito bem elaborada e, ter o douto representante da Procuradoria da Fazenda Nacional refutado com muita propriedade, em suas Contra-Razões, todos os argumentos formulados pelo ora Recorrente, peço vênia para considerar como se aqui integralmente transcritos estivessem todos os argumentos apresentados naquelas peças processuais. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de Abril de 1997. / UR - ' • SEN 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005640/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIA ADMINSTRATIVA - Em prestígio ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à isonomia na relação jurídico-tributária não é admissível a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Tributário. A apreciação da lide tributária em via administrativa é imprescindível, como forma de ser exercido o controle da legalidade, tendo em vista que somente poderá ser exigido crédito tributário quando efetivamente comprovada a ocorrência do fato gerador e do respectivo quantum. Haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário como prevista no CTN, não há qualquer prejuízo a ser invocado. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS OU NÃO COMPROVADOS - São considerados indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem como é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção do rendimento. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO - Inexiste previsão legal para que seja deduzida na composição e apuração da base de cálculo do IRPJ valor a restituir a título de Imposto sobre a Renda supostamente recolhido a maior em período anterior. UFIR - Para fins do disposto no inciso II do artigo 97 do CTN a atualização monetária do tributo não representa majoração ou modificação da respectiva base de cálculo e do seu fato gerador. TAXA SELIC - É correta a aplicação da taxa SELIC sobre valores de tributos apurados de ofício que não foram regular e tempestivamente pagos pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os seus créditos tributários. Recurso improvido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-20922
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos: 1) os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luis de Salles Freire que o proviam integralmente; 2) o Conselheiros Paschoal Raucci que o provia apenas em relação ao item "glosa de contribuição à entidade associativa"; e 3) o Conselheiro Alexandre que o provia apenas em relação ao item "exclusão indevida do lucro real" (compensação de tributo). A contribuinte foi defendida pelo Dr. José Reynaldo Guimarães Leite, inscrição OAB/MG nº 35.625.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:41:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:41:05Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:41:06Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:41:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:41:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:41:06Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:41:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:41:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:41:05Z; created: 2009-07-31T13:41:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-31T13:41:05Z; pdf:charsPerPage: 2550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:41:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAg s'CIN t, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ="). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.005640/200147 Recurso n° :127.317 Matéria ' : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1991 01992 Recorrente : DRJ-BELO HORIZONTFJMG Recorrida : COMPANHIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO Sessão de : 22 de maio de 2002 Acórdão n° :103-20.922 • PRESCRIÇÃO INTERCORFtENTE NA VIA ADMINSTRATIVA - Em prestigio ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à isonomia na relação jurídico-tributária não é admissivel a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Tributário. A apreciação da lide tributáda em via administrativa é imprescindível, como forma de ser exercido o controle da legalidade, tendo em vista que somente poderá ser exigido crédito tributário quando efetivamente comprovada a ocorrência do fato gerador e do respectivo quentura. Haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário como prevista no CTN, não há qualquer prejuízo a ser invocado. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTIVEIS OU NÃO COMPROVADOS - São considerados indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A necessidade de comprovação decorre • de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem como é concirno sino que non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção do rendimento. ONUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi _ _ _ _ Incumbi el qui dic.& Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no -sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO - Inexiste previlão legal para que seja deduzida na composição e apuração da base de cálculo do IRPJ valor a restituir a título de Imposto sobre a Renda supostamente recolhido a maior em período anterior. UFIR - Para fins do disposto no inciso II do artigo 97 do CTN a atualização monetária do tributo não representa majoração ou modificação da respectiva base de cálculo e do fato gerador. V 127.3171ASR•14/10/02 • bf MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005640/2001-47 Acórdão n° :103-20.922 TAXA SELIC - É correta a aplicação da taxa SELIC sobre valores de tributos apurados de ofício que não foram regular e tempestivamente pagos pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os seus créditos tributários. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos: 1) os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luis de Salles Freire que o proviam integralmente; 2) o Conselheiro Paschoal Raucci que o provia apenas em relação ao item "glosa de contribuição à entidade associativa"; e 3) o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe que o provia apenas em relação ao item "exclusão indevida do lucro real" (compensação de tributo), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. José Reynaldo Guimarães Leite, inscrição OAB/MG n° 35.625. 'ORODRIG 1EUBER PRESIDENT- MiAZY LlilGO UE R T FORMALIZADO EM:i 9 our 20 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro. EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado). 127.31TMSR*14/10/02 2 • 1/47:;;;., vo, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••itsà.,rf TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005640/2001-47 Acórdão n° :103-20.922 Recurso n° :127.317 Recorrente : COMPANHIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Recurso Voluntário interposto por COMPANHIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO, constituído de cópias do processo original de n° 10680.010627/95-46, objeto do Recurso ex officio n° 127.318, que, igualmente, encontra-se em julgamento nessa Egrégia Terceira Câmara. COMPANHIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 358/370 de decisão proferida, às fls. 336/353, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente, em parte, o lançamento objeto do Auto de Infração contra ela lavrado, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 03) e os autos considerados reflexos: para o IRF (fls. 11), para a e para a CSLL (fls. 16), com ciência na data de 10/10/1995, em decorrência da apuração ex officio de irregularidades relativas aos exercícios de 1992 e 1993, anos-calendários de 1991 e 1992. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/05 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 31/34 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal efetuado junto à contribuinte por meio do qual foram apurados os seguintes fatos caracterizados como infração à lei tributária pelas autoridades fiscais: 1. Custos e despesas operacionais e encargos não necessários — foram contabilizado pagamentos a RODONAL, a título de repasses para cobrir gastos com a mudança de sede da entidade e para fazer estudos subsidiários para o aumento de tarifas tendo em vista que o DNER não possuía quadro técnico para .,fazer o serviço. Tais 127.3171,ISR*14/10/02 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA cofr::, k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'1:1-14;1? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005640/2001-47 Acórdão n° :103-20.922 despesas foram consideradas como mera liberalidade. Enquadramento legal: artigos 157e § 1°; 191; 192 e 387, I, do RIR/1980. 2. Contraprestação de arrendamento mercantil - inobservância dos requisitos legais - despesas consideradas indedutíveis - a fiscalização verificou que os contratos de leasing traziam previamente a promessa de compra e venda dos respectivos bens arrendados, por um valor residual insignificante Enquadramento legal: artigos 157, § 1°; 191 e seus parágrafos; 235 e seus parágrafos; e 387, I, do RIR/1980; 3. Ajustes do lucro líquido do exercício - exclusões indevidas - redução indevida do Lucro Real - a pessoa jurídica excluiu do lucro liquido o valor do Imposto sobre a Renda do ano de 1989 que ela tinha direito à restituição, por considerar que não devia pagar todo o imposto devido no ano-base de 1990 tendo direito de crédito com a União. Enquadramento legal: artigos 154; 157, § 1°; e 388, I, do RIR/1980. Em sua impugnação às fls. 95/134, a contribuinte insurgiu-se contra o lançamento do crédito tributário, alegando que: 1. Não pode ser aplicada a TR e/ou TRD sobre os créditos tributários do ano de 1991, bem assim é ilegal o uso da UFIR como indexador monetário no ano de 1992; 2. No tocante ao Arrendamento Mercantil, a autuação vinculou-se, apenas, na fixação de valor residual mínimo. Opõe-se, igualmente, à aplicação dos dispositivos legais tidos como infringidos uma vez que nada foi adquirido em desacordo com a Lei n° 6.099/1974. Ao prevalecer o entendimento, ele consistiria em confisco do patrimônio do contribuinte, pois não há como confundir leasing com compra e venda, constituindo o procedimento fiscal em arbitrariedade; 3. Quanto á glosa das despesas operacionais não necessárias, alega os pagamentos à RODONAL são despesas necessárias, com destinação específica, qual seja, cobri 127.317*MSR*14/10/02 4 e a MINISTÉRIO DA FAZENDA t.t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005640/2001-47 Acórdão n° :103-20.922 gastos imperiosos da associação em caráter emergencial, para não serem majoradas as mensalidades dos sócios; 4. Exclusão indevida do lucro líquido, discorda do entendimento das autoridades fiscais que não reconheceram como cabível o procedimento da empresa de excluir do lucro líquido o valor do IRPJ do ano anterior. Caso assim não entenda a autoridade, existe ainda o direito ao crédito cabendo ao Estado promover o indispensável acertamento; 5. Solicita que sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ os valores relativos a CSLL e ao IRF Por meio da Decisão DRJ/BHE n° 0.332/2001, às fls. 336/353, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela procedência, em parte, dos Autos de Infração objetos do presente processo, cuja ementa transcreve-se a seguir: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1991 e 1992 Ementa: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Dado o caráter de liberalidade, não são dedutiveis para fins de apuração do lucro líquido os valores destinados a contribuições para entidades de classe, notadamente quanto a pagamentos extraordinários para fazerem face a compromissos assumidos por estas associações. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO — EXCLUSÕES INDEVIDAS - Na apuração do lucro real, não há amparo legal para exclusão, no LALUR, de eventual imposto a restituir apurado na declaração do ano-base de 1989, com lucro do ano-base de 1990. ARRENDAMENTO MERCANTIL - A descaracterização do arrendamento mercantil, equiparando-o à operação de compra e venda a prazo, somente pode ser suscitada quando provado que a aquisição, pelo arrendatário, de bens arrendados ocorreu em desacordo com as disposições da Lei n° 6.099, de 1974, não sendo suficiente para tal a alegação baseada exclusivamente no/ fato de que foi contratado valor residual insignificante. 127.317*MSR•14/10/02 5 • • ib.," = - MINISTÉRIO DA FAZENDAwiç-U roi N.C..k,k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 354' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005640/200147 Acórdão n° :103-20.922 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD É legítima a exigência de juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observado o disposto na IN SRF n° 32, de 1997, quanto ao período de vigência. INDEXAÇÃO PELA UFIR - Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, vencidos até 31/12/1991 e não pagos até 02/01/1992 serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de Ufir diária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." De acordo com o R. julgamento, os motivos que fundamentaram a citada Decisão foram: 1. Despesas e custos não necessários, os pagamentos que extrapolam as mensalidades habituais não se enquadram como usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, bem assim as contribuições a entidades de classe não configuram entre as despesas dedutíveis nos termos do artigo 242 do RIR/1980 c/c o Parecer Normativo CST n° 1.033/1971. Esse Parecer expressamente adota o entendimento de que as contribuições a entidades de classe, qualquer que seja a destinação ou finalidade da mesma, não são dedutíveis; 2. Contraprestação de arrendamento mercantil, foram acolhidos os argumentos da defesa, tendo em vista que o único fato que motivou a autuação foi o valor residual que foi considerado insignificante, pois as normas legais que regem a espécie não fazem qualquer imposição com relação ao montante desse valor. Desse modo, estando estipulado no contrato a fixação de um valor residual caracteriza-se contrato como de leasing, tendo sido excluído o valor de tributação; 127.317*MSR*14/10/02 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4;P:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005640/2001-47 Acórdão n° :103-20.922 3. No tocante à parcela do imposto a restituir excluída do lucro líquido, efetivamente, não existe qualquer dispositivo legal que dê amparo a tal pretensão. O valor da restituição deveria ter sido pleiteado em processo próprio; 4. No tocante ao excesso de correção monetária devedora, nada há a ser apreciado uma vez que o referido crédito passou a integrar processo à parte; 5. Quanto aos processos reflexos - IRRF - ILL - CSLL - tendo em vista que na decisão foi excluída de tributação a exigência relativa ao arrendamento mercantil, nada subsiste do lançamento com referência às autuações reflexas uma vez que essas tinham como base de cálculo o valor relativo a essa parcela que foi objeto de autuação; 6. Relativamente à TRD, foi excluída da exigência o valor relativo à respectiva aplicação como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho, nos termos da IN SRF n°32/1997; 7. No que diz respeito à aplicação da UFIR, está correto o respectivo cálculo tendo em vista que se trata de aplicação de norma legal vigente; 8. Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, haja vista que não podem coexistir a multa de ofício e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, fica cancelada a respectiva exigência; 9. Com base no princípio da retroatividade benigna foi reduzido o percentual da multa ex officio aplicada no lançamento. Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado foi superior ao limite de alçada, foi interposto Recurso Ex officio para essa instância colegiada, pela autoridade administrativo-julgadora a quo no sentido de atender as normas reguladora 127.31rMSR*14/10/02 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ftlia;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.005640/2001-47 Acórdão n° :103-20.922 do Processo Administrativo-Tributário, especialmente ex vi o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 333/1997, o qual consta dos autos do processo de n° 10680.010627/95-46. As fls. 357 do processo, consta cópia do Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão a quo. Por meio da petição de fls. 358/370, apresentada na data de 23/05/2001, a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, através do qual expõe que: 1. Apresenta Arrolamento de Bens em cumprimento ao artigo 32 da MP n° 2.095- 75/2001; 2. Argüi a existência de prescrição intercorrente tendo em vista que os Autos de Infração foram lavrados em 10/10/1995 e até a presente data a Fazenda Nacional não adotou quaisquer providências para promover a citação do contribuinte devedor em processo de execução fiscal; 3. Quanto à glosa das despesas operacionais decorrentes dos pagamentos à entidade de classe RODONAL, ratifica os termos da impugnação e argüi que é entendimento pacifico na jurisprudência administrativa a admissibilidade de tais despesas; 4. Relativamente à glosa da compensação efetivada entre o imposto a restituir no ano- base de 1989 e aquele a pagar no ano-base de 1990, suscita a aplicação da retroatividade benigna, por entender que utilizou de procedimento célere e eficaz na orbita tributária ao utilizar, antecipadamente, a compensação tributária posteriormente instituída pela Lei n°8.383/1991; \\V 127.31 rMSR*14/1 0/02 8 . . -St 'a . MINISTÉRIO DA FAZENDAkrt:-.. "ii ::.elfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k-i.5* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005640/2001-47 Acórdão n° :103-20.922 5. Suscita a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC como indexador de tributos e insurge-se contra a aplicação da TR no ano de 1991 e da UFIR no ano de 1992. Por meio do requerimento de fls. 387 a recorrente apresentou Arrolamento de Bens com vista ao cumprimento da exigência para admissibilidade do Recurso Voluntário. V É o relatório. @))\, 127.31rMSR*14/10102 9 • .41.11;." . MINISTÉRIO DA FAZENDA wk:7,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Liz:L-1c» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005640/2001-47 Acórdão n° :103-20.922 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora, Tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto pela interessa, por tempestivo, e por haver sido cumprido o requisito de admissibilidade relativo ao arrolamento de bens. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário em confronto com a R. Decisão proferida em primeira instância, bem assim com os termos da exigência do crédito tributário e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judice, nessa instância, a discussão de questões fáticas. A lide encerra, na sua essência, uma discussão acerca de questões probatórias que demandam um acurado exame dos documentos acostados aos autos em confronto com as normas legais que regem a espécie, do qual resulta a conclusão da ocorrência da irregularidade cuja prática foi imputada à contribuinte, ora recorrente. Vale salientar que não existe nos autos qualquer prejudicial que possa obstar o julgamento nessa instância uma vez que foram atendidos, plenamente, no curso processual, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As autoridades julgadoras administrativas detêm a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido, não merece reparo a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, consoante aav, leitura das respectivas motivações. 127.31 rMSR*14/10/02 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.005640/200147 Acórdão n° :103-20.922 Quando a autoridade de primeira instância considerou os autos prontos e aptos a que fosse proferido o julgamento, significou que nele não havia constatado qualquer prejudicial ou vício que eivasse de nulidade o lançamento do crédito tributário. Igualmente, da leitura da peça recursal, verifica-se que da decisão recorrida não resultou qualquer prejuízo ou óbice ao amplo direito de defesa da recorrente. PRELIMINARMENTE Não assiste razão à recorrente, no tocante à argüição de prescrição intercorrente haja vista que, de acordo com o artigo 151, III, do CTN, as impugnações e os recursos interpostos pelos contribuintes têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em prestígio ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à isonomia na relação jurídico-tributária não pode prevalecer qualquer alegação de prejuízo para o sujeito passivo no tocante à demora dos órgãos administrativo-julgadores em prolatarem as decisões no âmbito do Processo Administrativo Tributário. A apreciação da lide tributária em via administrativa é imprescindível por ser a que melhor realiza a legalidade no sentido de que somente poderá ser exigido crédito tributário quando efetivamente comprovada a ocorrência do fato gerador e do respectivo quantum. Caso não esteja provado ou o quantum devido ou ele seja menor que o lançado deve ser procedida a revisão de ofício pelos órgãos administrativo- julgadores na busca da respectiva perfectibilidade. O julgamento administrativo é a oportunidade que é dada à própria Administração Tributária para exercer o controle da legalidade sobre os atos dos seus agentes, como forma de preservar o crédito tributário, corrigindo eventuais vícios ou erros e evitar querelas judiciais indevidas com maiores perdas tanto para o Fisco como ‘11(para o sujeito passivo. 127.31 rMSR*14/10/02 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr -.;-£ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005640/2001-47 Acórdão n° :103-20.922 Admitir a prescrição intercorrente, em última análise, seria beneficiar aqueles que houvessem praticado irregularidades ou infrações à lei tributária e, por decurso do tempo em decorrência do acúmulo de processos para serem julgados, serem favorecidos com a exoneração dos seus débitos. Acolher tal tese seria uma verdadeira afronta à isonomia entre aqueles que cumprem tempestiva e corretamente com as suas obrigações tributárias e aqueles que deixam de obedecer ou agem contrariamente às prescrições legais, com favorecimento desses em detrimento daqueles. NO MÉRITO Constata-se que o ceme da questão ora apreciada está diretamente vinculado à materialidade da ocorrência dos fatos apontados como infração no lançamento tributário - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS E Ni1/40 NECESSÁRIOS - sua respectiva subsunção às hipóteses de incidências previstas na lei, bem assim aos elementos probatórios. Adentra-se, aqui, no campo do ônus probatório na relação jurídico- tributária, bem assim na discussão do conceito de dedutibilidade das despesas operacionais na base de cálculo do IRPJ. Para o enquadramento e caracterização de uma relação como jurídico- tributária é imprescindível que haja a prova irrefutável de que os fatos da vida real transmudaram-se efetivamente em fatos jurídicos geradores de tributos, pela respectiva subsunção à hipótese de incidência prevista em abstrato na lei, qual a sua quantificação e qual o momento da incidência do imposto. Os fatos jurídico-tributários não são notórios que prescindem de prova, prevalece, sempre, no Processo Administrativo Tributário máxima onus probandi 127.317*MSR*14/10/02 12 - -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.005640/2001-47 Acórdão n° :103-20.922 incumbit el qui dicit. Portanto, aquele que acusa ou argüi direito em seu favor deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo seja ele o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Acerca do dever/ônus probatório no Processo Administrativo Tributário, portanto, é importante concluir que ele incumbe a quem tem interesse em provar o seu direito. Desse modo, salvo nos casos de presunções legais, ele recai inicialmente à autoridade administrativa lançadora, no sentido de provar a prática das irregularidades imputadas ao sujeito passivo. Contudo, quando a autoridade fiscal lograr construir os elementos probatórios necessários à caracterização da irregularidade, igualmente, ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, no exercício do seu amplo direito de defesa, incumbe apresentar provas em contrário, irrefutáveis e inequívocas, suficientes a elidir a imputação no sentido de desconstituir o lançamento de ofício. Nesse sentido, já expressamos o nosso entendimento (QUEIROZ MAIA, Mary Elbe Gomes. O Lançamento Tributário - Execução e Controle. São Paulo: Dialética, 1999, pp. 141-142): 1V.2.4. Dever ou ônus da prova A autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o onus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine como, por exemplo, quando se tratar de hipóteses tipificadas como presunções, que na verdade se ratam de indícios erigidos pela lei como suficientes para inverterem o ônus da prova (...). ."Nesse mesmo sentido são as lições de Enrico Allorio, para quem a prova da situação-base do tributo diz respeito ao Fisco e a prova da inexistência ou circunstância impeditiva de tal situação ou, ainda, do fato extintivo da obrigação é intuitivo que compete ao contribuinte. ... De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do 4\,1 fato jurídico tributário ou da infração que deseja i utar ao contribuinte." 127.31rMSR*14/10/02 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA r .".k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4". TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005640/2001-47 Acórdão n° :103-20.922 Acerca do ônus da prova, são magistrais as lições do Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda (Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Resenha Tributária, 1994, p.24), o qual entende que: "Por derradeiro, destaque-se que a atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de ofício, com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar a declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que trata ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Assim, inclusive, o autorizam os arts. 148 e 149 do CTN e 889, 894 e 895 do RIR/94." Igualmente, é pertinente também a opinião do Dr. Luis Eduardo Schoueri (Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal ". In Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, vol 2, p. 81): "O ônus da prova é regulado em nosso Ordenamento, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: 'Art. 333 - O ónus da prova incumbe: I - ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.' Com efeito, como ensinam Tipke e Kruse, também no Direito Tributário prevalecem as regras do ônus objeto da prova que - excetuados os casos em que a lei dispuser em diferentemente - impõem caber o dever de provar o alegado à parte de quem a norma corre." Ainda, sobre o ônus da prova, não se poderia deixar de fazer referência ao mestre Alberto Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento: "Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré-constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na 127.31TMS1214/10102 14 ("CIJ 41/1, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..)-irl::14; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005640/2001-47 Acórdão n° : 103-20.922 base de cálculo (principal ou substitutiva) prevista na lei: só que num caso a verdade material se obtém de um modo direto e nos outros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções, juízos de probabilidade ou de normalidade. Tais juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade." É importante salientar, também, que todas as declarações, operações, transações, gastos, despesas, custos e os registros contábeis da pessoa jurídica deverão estar respaldados em documentais hábeis, idôneos e irrefutáveis, para que possam fazer prova a favor do direito contribuinte. Do contrário, poderão ser impugnados pelas autoridades fiscais administrativas. Não podendo serem consideradas como prova, apenas, simples alegações da própria da pessoa jurídica, sem que estejam acompanhados de outros documentos através do quais não se possa aferir a respectiva veracidade e correção. Nos presentes autos verifica-se que a recorrente limitou-se, apenas, a argüir em seu favor que os pagamentos objetos da glosa eram relativos a despesas necessárias com destinação específica para cobrir gastos da associação em caráter emergencial para não serem majoradas as mensalidades dos sócios. Examinando-se, minuciosamente, todos os documentos carreados ao processo nada pode ser vislumbrado como favorável à recorrente, pelo contrário, tais - elementos confirmam o acerto do lançamento. Não consta nos autos qualquer prova que possa demonstrar, de modo hábil e inequívoco, o suposto direito à dedutibilidade como argüido pela contribuinte. No caso ora em apreciação, portanto, não há como se acolher as razões de Recurso, pois todos os elementos demonstram exatamente o contrário do alegado. Isto é, não há qualquer prova da necessidade, usualidade e normalidade de tais despesas para a manutenção da fonte produtora ou para a produção dos rendimentos. As argüições da defesa somente seriam admissíveis se estivessem acompanhadas de documentos hábeis e suficientes para legitimar o pretendido direito 127.317*MSR*14/10/02 15 "a, MINISTÉRIO DA FAZENDAic? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )(1 htt- . TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005640/2001-47 Acórdão n° :103-20.922 A recorrente não logrou provar as suas alegações, de modo inequívoco, em nenhum momento do curso processual, quer perante a autoridade julgadora a quo quer perante esse colegiado, preferindo, argüir, em seu favor, apenas, frágeis argumentos, destituídos de qualquer respaldo fático ou legal. Como se não bastasse tal verdade cristalina, está claro, através de acurado exame das peças processuais, que as autoridades fiscais lançadoras, procederam a um cuidadoso trabalho no sentido de construir os elementos que serviram de fundamento para o lançamento. Nesse sentido, foi irretocável o lançamento. Acerca do atendimento aos requisitos de admissibilidade para que os pagamentos da pessoa jurídica sejam dedutíveis na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, existem condições intrínsecas e inerentes à possibilidade de que o resultado do período seja reduzido por gastos efetivados pelos contribuintes, que dizem respeito à prova de que as despesas caracterizaram-se como necessárias, usuais e normais para o exercício da atividade operacional da pessoa jurídica. Novamente, não há como se abrigar as argüições da recorrente, visto que desprovidas de fundamentação legal, não merecendo reparos a decisão de primeiro grau, haja vista que a legislação fiscal, não reconhece gastos da pessoa jurídica que se constituam em mera liberalidade. Efetivamente, do exame dos documentos constantes no processo, e especialmente, conclui-se que não há provas nos autos de que os respectivos valores revestiram-se da característica de despesas dedutíveis para o Imposto sobre a Renda ou se tratavam de dispêndios imprescindíveis para a manutenção da fonte produtora ou à produção dos rendimentos. Analisando os fatos autuados à luz da legislação que rege a matéria conclui-se pelo acerto da autuação, haja vista os termos do arti o 191 e seus parágrafok 127.31rMSR*14/10/02 16 M4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005640/2001-47 Acórdão n° :103-20.922 do RIR/80 (Matriz Legal - Lei 4.506/64, Art.47), bem assim consoante a interpretação adotada pela Administração Tributária, que de acordo com o artigo 100 do CTN é norma complementar da legislação tributária. De acordo com o entendimento exposto em atos normativos constata-se que o conceito legal de despesa operacional trouxe no seu bojo requisitos essenciais, de usualidade, normalidade e necessidade para a atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, a serem preenchidos, sob pena de sua descaracterização como despesa dedutivel para fins da determinação do Lucro Real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, bem como, ainda é exigida a comprovação do gasto ou dispêndio através de documentos hábeis e idóneos, consoante pareceres normativos a seguir transcritos, parcialmente: PN CST N°32/81: Item 4 - "Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos." Item 5 - "Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio." PN CST n° 18/85: Item 8.1 - "O vigente Regulamento do Imposto de Renda prevê que, para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, as despesas da pessoa jurídica devem atender ao requisito de necessidade (art. 191), assim entendido o dispêndio que for essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos". Então, para que uma despesa se configure como dedutível é imprescindível que se demonstre a estrita conexão do gasto com a atividade explorada e a respectiva vinculação aos objetos da pessoa jurídica, como t mbém que atenda alk/ 127.31rMSR*14110/02 17 e &ta, .„,ty_ra,:.• -ire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ri -stlí )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005640/2001-47 Acórdão n° :103-20.922 condições legais revestindo-se do caráter de normalidade e usualidade no tipo de transação, além de estar lastreada e comprovada por documentos hábeis e idôneos através dos quais se possam reunir os elementos materiais necessários a identificar e individualizar com certeza e precisão, o adquirente, o prestador do serviço e indiquem a causa que justificou o pagamento para que se possa dar como preenchidos os requisitos exigidos legalmente. De acordo com a fundamentação acima exposta fica evidenciado que não há como subsistirem as razões trazidas, pela recorrente, pois, em nenhum momento do curso processual, os elementos probantes conseguiram demonstrar, inequivocamente, a íntima correlação entre os fatos, gastos e respectivos vinculo à empresa e com a atividade por ela desenvolvida, bem como a necessidade efetiva dos mesmos à manutenção da fonte e à produção dos respectivos rendimentos, constituindo-se, portanto, em prática de gastos por mera liberalidade da empresa para os quais não existe qualquer limitação. A lei fiscal não impõe restrições à liberdade da pessoa jurídica em eleger o destino a ser dado aos seus recursos ou quais gastos serão efetuados, entretanto, o que a lei fiscal procura resguardar é que através de tais dispêndios não se reduza indevidamente o resultado da pessoa jurídica e, conseqüentemente, a base de — cálculo do Imposto sobre a Renda, com valores que não sejam necessários ou estejam diretamente relacionados à respectiva atividade. Em decorrência de todo o exposto, conclui-se que está perfeitamente caracterizada a ocorrência da irregularidade apontada pelas autoridades fiscais, as quais cuidaram efetivamente de construir os elementos suficientes para provar a ocorrência da prática da Infração imputada à recorrente que, apesar de fazer argüições, em nenhum momento, conseguiu carrear provas ou demonstrar, de modo hábil e irrefutável o seu pretenso direito à dedutibilidade da despesas objeto de autuação. ,ke 127.3171ASR94/10/02 18 h:, 44, t• P.- MINISTÉRIO DA FAZENDA lb\ 1%-rm.1- "IP-,11-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.TI .4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005640/2001-47 Acórdão n° :103-20.922 No caso ora em apreciação, constata-se que as autoridades fiscais autuantes efetivamente cumpriram o dever de demonstrar e provar a infração imputada à recorrente, no tocante à investigação, pesquisa dos fatos e procederam a um cuidadoso trabalho no sentido de construir os elementos que serviram de fundamento para o lançamento do crédito tributário relativo à infração autuada. Nos autos, constata-se que tanto a autoridade lançadora como a julgadora cuidaram em demonstrar, motivar e fundamentar, de forma inequívoca, a tipicidade da infração em conexão com as ocorrências da realidade factual, considerando-se, assim, que, na presente hipótese, foram irretocáveis o procedimento fiscal e a R. Decisão no tocante à realização do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Nos presentes autos constata-se, sem quaisquer dúvidas, a existência de todo um conjunto probatório construído pelas autoridades fiscais que demonstram a ocorrência e prática da infração pela recorrente, sem que ela tenha logrado contrariar. Todos os elementos constantes no processo apontam, sempre, no sentido de que efetivamente ocorreu a irregularidade objeto de autuação. Desse modo, a convicção acerca da prática, pela recorrente, da infração objeto de autuação, foi formada por meio dos elementos do processo que foram considerados como suficientes a provarem o ocorrido. Com relação à glosa dos AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO, considerados como exclusões indevidas, melhor sorte não se pode vislumbrar para a recorrente. As leis que regem o Imposto sobre a Renda são específicas no tocante à permissão da dedutibilidade de despesas ou exclusões na apuração do Lucro Real, base de cálculo do referido imposto. Inexistindo previsão leg da dedutibilidade de 127.317*M5R*14/10/02 19 ‘kki n e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10680.005640/2001-47 Acórdão n° :103-20.922 determinada despesa toma-se impossível que o sujeito passivo possa reduzir o respectivo Lucro Real. Na hipótese ora em apreciação, constata-se que a recorrente deduziu, na apuração e composição da base de cálculo do IRPJ, o valor da restituição de Imposto sobre a Renda de outro período a que ela supostamente faria jus. Não há como se acolher tal possibilidade, pois, no máximo, consideradas as regras de compensação de tributos, a mesma somente seria possível se procedida em relação ao imposto apurado no período, jamais na composição e apuração da respectiva base de cálculo. Inclusive, tal procedimento implica em prejuízo para a recorrente, pois, caso tivesse direito à citada restituição a mesma deveria ser compensada diretamente com o quantum do tributo devido o que resultaria em um obter para ela um valor maior e mais favorável. Tal prática não poderá ser adotada de ofício tendo em vista não estar abrangida pela competência da autoridade administrativo- julgadora de segunda instância. UFIR Com relação aos argumentos aduzidos pela recorrente, acerca da utilização da UFIR, cumpre destacar que não há como se acolher tais razões, inclusive, as jurisprudências judiciais e administrativas são pacificas sobre a matéria. A aplicabilidade da UFIR, instituída pela Lei n° 8.383/1991, como indexador para a atualização monetária dos tributos, já a partir do ano-calendário de 1992, em nada afronta os princípios constitucionais ou desrespeita o Código Tributário Nacional, bem como não constitui majoração da base de cálculo dos tributos, como pretende a contribuinte. Do exposto, não há inconstitucionalidade a ser argüida, relativamente à utilização da UFIR, prevista na Lei n° 8.383/91, para atualizaçã monetária do Imposto 127.31PM5R*14/10/02 20 n*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005640/2001-47 Acórdão n° :103-20.922 sobre a Renda e contribuições sociais, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador, nem se revelar como violação de princípio constitucional. A alteração operada pela aludida lei foi somente quanto ao índice de conversão, pois persistia a indexação dos tributos conforme prevista em norma legal. Em conseqüência, nega-se provimento ao presente item recursal. TAXA SELIC Igualmente, melhor sorte não se vislumbra aos argumentos da recorrente, com relação à utilização da taxa SELIC como juros. Contrariamente ao alegado é perfeitamente legal a cobrança de juros à Taxa SELIC, a ser aplicada sobre o valor dos tributos e contribuições relativos à obrigação tributária não cumprida no prazo determinado por lei. A incidência dos citados juros tem por objetivo compensar e ressarcir a Fazenda Pública pela demora do sujeito passivo em cumprir com as suas obrigações tributárias. Saliente-se que a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros encontra respaldo legal e é acatada inteiramente, tanto em instância administrativa como em instância judicial, não se constituindo em afronta ao artigo 161 do CTN, haja vista que aquele dispositivo legal que a taxa de juros será de 1%, salvo se lei não dispuser de forma em contrário. Desse modo, estando válida, vigente e eficaz a lei que estabelece o cálculo dos juros moratórios com base na taxa SELIC, deixa-se de acolher as razões apresentadas no recurso quanto a essa questão. TRD No tocante à TRD, a autoridade administrativo-julgadora de primeira instância já procedeu à exclusão da mesma pelo período ewm que foi considerada 127.317*MSR*14/10/02 21 -"" 4•1 1: 'a r• MINISTÉRIO DA FAZENDA;st. 01 ‘1P..;-•:4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fjti TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005640/2001-47 Acórdão n° :103-20.922 inaplicável pelo Poder Judiciário. Tendo em vista o reconhecimento judicial da admissibilidade da TRD pelos demais períodos, considera-se correta a sua aplicação. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter integralmente a R. Decisão a quo. Sala das Sessões - DF, 22 de maio de 2002 4 6124(E í-Nrã QUEIROZ 127.31rMSR*14/10/02 22 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016798/00-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. IRPF — GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ALIENAÇÃO À PRAZO — Na alienação a prazo de bens e direitos, para que fique caracterizada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, deve restar efetivamente comprovado o recebimento dos valores pactuados no contrato de alienação, não podendo prosperar o lançamento com base apenas no instrumento particular. O lançamento deve ter por base a efetiva disponibilização dos recursos ao beneficiário. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas e, não tendo o contribuinte trazido aos autos prova de sua inclusão entre os rendimentos declarados, mantém-se a exigência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula (Relator) e lacy Nogueira Martins Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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M NISTÉRIO DA FAZENDArz/a - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eZt.'"?;:rf yritt, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016798/00-91 Recurso n° : 128.475 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 2000 Recorrente : NEUZA AGUIAR TEIXEIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n° : 106-12.548 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. IRPF — GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ALIENAÇÀO À PRAZO — Na alienação a prazo de bens e direitos, para que fique caracterizada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, deve restar efetivamente comprovado o recebimento dos valores pactuados no contrato de alienação, não podendo prosperar /1 o lançamento com base apenas no instrumento particular. Oy lançamento deve ter por base a efetiva disponibilização dos recursos ao beneficiário. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas e, não tendo o contribuinte trazido aos autos prova de sua inclusão entre os rendimentos declarados, mantém-se a exigência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUZA AGUIAR TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula (Relator) e lacy Nogueira Martins Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. ..../ ---7, ,i--›, -----r/S):10GUEI AR S MORAIS PRESIDENT e , 1 .te ibROMEU BUENO DE CAI '' GO RELATOR DESIGNAD'• . .. . É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 FORMALIZADO EM: 17 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITT0.6.\ ItO ¡ti\ I 1 il , I 1 I : E i 1 ,. e 2 ., 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 Recurso n°. : 128.475 Recorrente : NEUZA AGUIAR TEIXEIRA RELATÓRIO Neuza Aguiar Teixeira, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, constante às fls. 176/183, da qual foi cientificada em 24/07/2001 ("AR" - fl. 187), por meio do recurso voluntário protocolado em 22/08/2001 (fls. 188/203). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 03/07, exigindo-lhe o valor do crédito tributário total de R$ 538.167,53, sendo: R$ 336.638,51 de imposto, R$ 163.487,92 de juros de mora (calculados até 31/11/2000), R$ 25.537,07 de multa de oficio proporcional (75% - passível de redução), R$ 9.326,77 de multa exigida isoladamente e R$ 3.177,26 de multa regulamentar (falta/atraso na entrega da declaração final do espólio), correspondentes aos exercícios de 1996 a 2000, em virtude da constatação das seguintes infrações: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÊ-LEÃO) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE JUROS RECEBIDOS NA ALIENAÇÃO A PRAZO DE AÇÕES OU QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA. 1.1) Os contribuintes "João Batista Teixeira e seu Espólio — CPF n° 003.992.056-91 omitiram rendimentos de "Juros" recebidos no período de 06/05/95 a 3 f.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 06/09/99 pela alienação a prazo de participação societária na empresa "Irmãos Teixeira Ltda." Tendo em vista sua condição de cônjuge-meeira, e de acordo com a Lei n° 5.172/66, art. 131, I, a Senhora Neuza Aguiar Teixeira (autuada) é Responsável por 50% do Imposto Apurado. 1.2) — Na qualidade de "Contribuinte Direto", tem-se que a 'contribuinte omitiu rendimentos de "Juros" recebidos após o encerramento do espólio, no período de 06/10/99 a 06/12/99, pela mesma alienação. Nessa situação, a contribuinte é devedora de 100% do Imposto Apurado, calculado conforme o "Demonstrativo de Apuração - Rendimentos Totais Sujeitos à Tabela Progressiva", fl. 113, onde se levou em conta a "Base de Cálculo Declarada", constante da Declaração do IRPF/2000, às fls. 66/67. Enquadramento Legal: Arts. 1°, 2°, 3° e §§, e 8° da Lei n°7.713/88; Arts. 1° a 4°, da Lei n°8.134/90; Arts. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95; Art. 21 da Lei n° 9.532/97; Art. 802 § 6° c/c arts. 115 e 629 do RIR/94; Art. 123 § 6° c/c arts. 106 e 620 do RIR/99. 2) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS/DIREITOS OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA 2.1) - Os contribuintes "João Batista Teixeira e seu Espólio — CPF n° 003.992.056-91" omitiram rendimentos de "Ganhos de Capital" obtidos no período 4 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 de 06/04/95 a 06/09/99 pela alienação a prazo de participação societária na empresa "Irmãos Teixeira Ltda". Tendo em vista sua condição de cônjuge-meeira, e de acordo com a Lei n° 5.172/66, art. 131, I, "a" a Senhora Neuza Aguiar Teixeira é Responsável por 50% desses valores de "Imposto Devido", apurados. 2.2) Na qualidade de "Contribuinte Direto", tem-se que a contribuinte também omitiu rendimentos de "Ganhos de Capital" obtidos após o encerramento do espólio, no período de 06/10/99 a 06/12/99, pela mesma alienação. Nesta situação, tem-se que a Sra. Neuza Aguiar Teixeira é devedora de 100% do "Imposto Devido" apurado, calculado conforme Demonstrativo de Apuração — Ganhos de Capital de fls. 13. Enquadramento Legal Arts. 1°, 2°, 3° e §§, e 8° da Lei n°7.713/88; Arts. 1° a 4° e 18°, Ida Lei n°8.134/90; Art. 17° da Lei n°9.249/95; Arts. 3°, 11° e 22 a 24, da Lei n°9.250/95; Art. 21 da Lei n° 9.532/97; Art. 798, 799, 802, 806, 812, 814 do RIR194; Art. 117, 123, 126, 138, 140 RIR/99. 3) DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO Tendo em vista que como "Contribuinte Direto" omitiu rendimentos sujeitos ao "Carnê-Leão", sob a forma de juros recebidos no período de 06/10 a 06/12/99, tem-se que a mesma está sujeita à multa acima titulada, calculada conforme o "Demonstrativo de Apuração" de fls. 21. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 Fato Gerador — Período Valor Multa Isolada 31/10/1999 R$ 3.079,60 30/11/1999 R$3.117,58 31/12/1999 R$ 3.129,59 Enquadramento Legal: Art. 8°, da Lei n° 7.713/88; arts. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96; Art. 957, parágrafo único, inciso III, do RIR199 4) DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS NÃO PASSÍVEIS DE REDUÇÃO — PESSOA FÍSICA FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (COM IMPOSTO DEVIDO) Tendo em vista que a "Declaração Final Do Espólio" foi entregue com atraso e sob intimação e tendo em vista sua condição de inventariante, tem-se que a Sra Neuza está sujeita à multa acima titulada, calculada conforme o "Demonstrativo" de fls. 22. Fato Gerador Valor Multa Regulamentar 10/03/2000 R$ 3.177,26 Enquadramento Legal Art. 964 inciso I, alínea "a", § 2°, inciso I e § 5°, do RIR/99. Às fls. 08/54 constam Demonstrativos de Apuração, Termo de Encerramento e o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (anexos do Auto de Infração). E, às fls. 55/1 36 — documentos oriundos da ação fiscal. Cientificada a contribuinte do lançamento (fl. 03), por intermédio de seu procurador (Instrumento —fl. 130), na data de 20/12/2000. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 Em impugnação tempestivamente protocolada em 18/01/2000 (fls. 137/152), por intermédio de seu procurador (153), e, instruída com os documentos de fls. 154/172(cópias de Declarações de Ajuste Anual), se insurgiu contra a exigência, cujos argumentos estão devidamente relatados na r. decisão. Face às considerações apresentadas pela impugnante e os fatos descritos no Auto de Infração, a autoridade julgadora "a quo", considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Decisão n°869, de 22 de maio de 2.001, fls. 176/183 que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: RENDIMENTOS ARBITRADOS. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mercam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Onde se concluiu que: "CONCLUSÃO Em face do exposto, julgo procedente em parte o lançamento efetuado por meio do Auto de Infração, fls. 03 a 07, para: - manter o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, relativo aos exercícios de 1996 a 2000, anos-calendário 1995 a 1999, no valor de R$336.638,51(trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais, cinqüenta e um centavos), sobre o qual incidem juros de mora e multa de ofício, na forma da lei; - exonerar a contribuinte da multa por falta de entrega da declaração final do Espólio de João Batista Teixeira, CPF 003.992.056-91, no valor de R$3.177,26(tre mil, cento e setenta e sete reais e vinte e seis centavos); 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 - manter a multa por falta de pagamento de camê-leão, no valor de R$9.326,77(nove mil, trezentos e vinte e seis reais, setenta e sete centavos)." Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 24/07/2001, ("AR" — fl. 187), a recorrente (por intermédio de seu procurador) interpôs, tempestivamente (22/08/2001), o recurso voluntário de fls. 188/203, instruído pelos documentos de fls. 204/209, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em apertada síntese, que: - não pode concordar com os argumentos da r. decisão no sentido de que a tão só existência do contrato e seu registro perante o Cartório de Registro de Imóveis seriam competentes para infirmar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda; - também, não concorda com o argumento de que a prova da não- configuração dos pactos assumidos no dito contrato não foram implementados; - o único argumento utilizado pela Fiscalização para o lançamento é o fato de que entendeu existir juridicamente um contrato assinado entre o Sr. João Batista Teixeira (esposo), já falecido, e o irmão deste, Sr. Antônio Virgilino Teixeira, ambos sócios, no passado, da Empresa Irmãos Teixeira Ltda. E, o mesmo tratava das questões da saída da sociedade, e, por entender ainda, a existência de cláusulas que determinavam o pagamento de numerários ao esposo, além de bens, a título de pagamento pelas quotas sociais da empresa do sócio retirante; - ressalta que realmente o contrato em questão, chegou a ser registrado perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos do 1° Ofício de Belo Horizonte, sob o n° 61.411, no livro C-39; - assim, a questão central constitui de se averiguar a real vigência do contrato em questão, para que se possa delimitar a real percepção 8 it; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 de qualquer renda, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, advinda do negócio jurídico; - da análise do contrato, verifica-se que, de fato, o mesmo foi assinado pelo Sr. João (esposo da recorrente) e Antonio Vergilino Teixeira, além de outros, na data de 06 de abril de 1995; - comprovado também ficou que algumas cláusulas restaram efetivamente, implementadas, pela cisão com a versão de parcela de bens devida ao Sr. João, em razão de sua parte social da empresa Irmãos Teixeira Ltda, bens estes vertidos para a empresa JN Empreendimentos e Participações Ltda, o aluguel do imóvel e o uso do mesmo imóvel (cláusula primeira, caput e § 2° e 3° da cláusula segunda do contrato); - que tais implementos não se deram em razão do contrato em causa, mas sim, em razão de nova negociação, uma vez que o contrato (sub judice) restou rescindido ou cancelado; - terminaram aí as disposições efetivamente levadas a efeito pelas partes com sucedâneo no contrato de cessão de quotas sociais por instrumento particular assinado pelas partes; - desde os procedimentos da ação fiscal a Recorrente afirmava a inexistência de cumprimento do referido contrato, pois jamais recebeu, em qualquer época, numerários referentes à transação (respostas às intimações); - a ocorrência do fato gerador (segundo a fiscalização) se deu tão simplesmente com a declaração de vontade espelhada no contrato no momento em que foi firmado, isto é, em 06/04/1995, esquecendo- se que o fato gerador do imposto de renda consubstancia-se na aquisição da disponibilidade (econômica ou jurídica), o que jamais houve; - baseou-se "a fiscalização em meros indícios, presunções de ocorrência do fato gerador do negócio jurídico, mas que de fato não se consumou, por acordo verbal das partes contratantes, uma vez 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 que, como irmãos que eram, concluíram pela total impossibilidade de cumprimento da cláusula alusiva aos pagamentos, que redundaria na completa e absoluta ruína do sócio irmão que continuaria na sociedade"; - nem sempre se deve levar em consideração a prevalência do material (dinheiro), sobre a ordem pessoal (sentimental) na pessoa humana. E, o que ocorreu no presente caso, ou seja: aceitabilidade da retirada do Senhor João Batista da sociedade (Irmãos Teixeira Ltda.), recebendo em troca o montante de R$ 1.200.000,00(remuneração a contento pela sua participação); - absurda seria a percepção de importes tão elevados quantos os estipulados no contrato; - não se trata do presente caso, se fazer interpretações literais, de negar a vigência do contrato e por outro lado confirmá-la no que lhe interessa. Trata-se, trazer à luz a real intenção das partes em fazer cumprir parcialmente o contrato, naquilo que ser possível cumprir; - negada a execução do contrato, na parte alusiva aos recebimentos relacionados no item 2 da cláusula segunda do contrato em questão, cabia ao fisco, comprovar que a negativa não ocorreu,eis que, à vista de fato negativo, compete a fiscalização a prova da ocorrência ou materialização do fato gerador da obrigação tributária; - como não houve o implemento do contrato, mesmo assim, houve a tributação de ofício, mesmo que o contrato não se materializou, preferindo a fiscalização "presumir" a ocorrência do fato gerador, entendendo haver "indícios" suficientes à comprovação de que a transação ocorreu(puro absurdo de lógica e razão); - transcreve o art. 43 da Lei n° 5.172/1996 — CTN (disponibilidade econômica ou jurídica) e trechos das obras de Hugo de Brito Machado e 'yes Gandra da Silva Martins que tratam da matéria; - menciona ainda, que no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/ SC, o STJ declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da to 'ft) P , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 Lei n° 7.713/88, que determinava a incidência do imposto de renda sobre lucros apurados pelas sociedades anônimas, mas ainda não distribuídos aos acionistas(não aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda por parte deste). Transcreve trecho do voto do Min. Marco Aurélio; - de todo o exposto, conclui-se que o caso em questão, ou seja , a efetivação do fato gerador do imposto de renda somente restaria comprovada após o ingresso dos numerários alusivos à pretensa "venda ou cessão de quotas"; - mesmo que embora por absurdo se pudesse concluir pela existência e juridicidade do contrato, que somente a existência dos instrumentos (contrato) apenas determinaria o direito ao recebimento das parcelas, mas não comprovam que tais parcelas foram efetivamente recebidas; - em momento algum a fiscalização demonstrou que a recorrente havia recebido os numerários, pressupondo tão somente , pela materialidade real do contrato; - a fiscalização praticou verdadeiramente uma presunção, conforme se denota no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (item 3.1 e 3°), mas sem apresentação de qualquer prova do ingresso de tais numerários ou qualquer outra prova da não percepção dos rendimentos; - também sustentou a fiscalização, que uma vez sido contrato parcialmente cumprido, à vista da cisão realizada, e de outras cláusulas contratuais implementadas, razão não haveria para justamente não ser cumprida a cláusula que tratava do pagamento pela cessão das quotas. Assim, o que dizer do parágrafo único da cláusula primeira do ajuste de cessão de quotas de empresas (ali descritas) que não se efetivaram? li kku\ , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 - também o que dizer da transferência do lote citado no item 1.1.a da cláusula segunda do ajuste, que não se efetivou? E, também os itens I.2.a e cláusula sétima? - assim, verifica-se que não foi somente os pagamentos parcelados à única parte do contrato não cumprida; - ressalta que é impossível à parte, produzir prova de fato inexistente, de fato negativo, mediante a sustentação da fiscalização que a simples negativa da efetividade do contrato pela recorrente não seria suficiente, a lhe retirar a validade; - é plenamente possível, nos atos não solenes, à revogação bilateral tácita de tais dispositivos (alteração do contrato, sua rescisão ou mesmo distrato fosse efetivado por meio de um contato verbal). A simples vontade das partes no sentido de não cumprir determinado dispositivo, impõe sua rescisão, nos termos do art. 139 do Código Civil Brasileiro; - também à titulo de revogação do ato jurídico, pode-se operar tacitamente ou verbalmente, pela renúncia, que também poderia ser citada como uma das causas operantes de não conclusão do contrato em tela (alusivo aos rendimentos elencados na cláusula segunda); - destaca ainda que a recorrente pode se defender alegando a tolerância no recebimento do débito, já que até o momento nada teria sido pago a este título, o que lhe afastaria a hipótese de incidência material do imposto de renda (não ingresso de rendimentos). Poderia alegar ainda o perdão da divida, com os mesmos efeitos; - o que importa é a verdade material, de boa-fé. E, reafirma dizendo: "as disposições que tratam do pagamento não foram implementadas porque assim, desde pouco tempo depois de sua assinatura, foram derrogadas por convenção das partes"; '0 Ir 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 - cabe a fiscalização a produção de provas que comprove de forma inequívoca, a realização do negócio jurídico negado pela recorrente; - novamente transcreve trecho da obra de Hugo de Brito Machado, sobre o ônus da prova (da fiscalização), ressaltando que cabe ao agente fiscalizador provar: a) a percepção dos rendimentos; b) a época em que tal percepção ocorreu; c) os valores percebidos pelo contribuinte; - a ausência de tais elementos, é impossível até para a constituição do lançamento, trata-se de mera presunção, atitude repudiada até pelos órgãos administrativos de julgamento (transcreve alguns ementas de Acórdãos) e também da doutrina; - salienta que não ter restado provado à percepção de qualquer rendimento pela recorrente com origem no negócio estabelecido no contrato; - mesmo que por absurdo, restasse comprovada a efetividade da transação esclarecida naquele negócio jurídico, a fiscalização não demonstrou que o Sr. João Batista Teixeira (ou sucessores) ter recebido quaisquer valores ou bens do Sr. Antonio Virgilino Teixeira, ou de quem quer que fosse referente a dito negócio, o que leva à consideração de que: a) ou o negócio não se efetivou da maneira descrita, tendo havido portanto , renúncia tácita ou alteração tácita das cláusulas convencionadas; b) até o presente momento não ter sido comprovado pagamento - estão a conceder ou o perdão da dívida ou a mera tolerância da mesma; - não houve qualquer ingresso de rendimentos que justificassem a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, quer antes do falecimento do esposo, quer seja após esta ocorrência, tendo em vista a completa ausência de aumento patrimonial; - não logrou a fiscalização provar o acréscimo patrimonial a descoberto, de qualquer forma; 13 49 fr , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 No final, com base no alegado e provado, a recorrente espera pela improcedência do lançamento fiscal suplementar combatido, a procedência das razões de recurso ora apresentada e reclama a insubsistência do Auto de Infração e o seu cancelamento. Às fls. 204/229, constam procedimentos administrativos pertinentes ao Arrolamento de Bens e Direitos, em substituição ao Depósito Recursal. É o Relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. Da análise dos autos verifica-se que a Fiscalização, por intermédio do exame das declarações de rendimentos dos contribuintes (esposo, espólio e recorrente), expediu diversas Intimações, inclusive para terceiros (comprador) para que estes justificassem e apresentassem documentos que viesse a elucidar os fatos apurados. Posteriormente, de posse destas informações o Fisco constatou, implicações fiscais que refletiram indiretamente no "Responsável" — Neuza Aguiar Teixeira (art. 121, II e 131 II — Lei n°5.172/66 CTN), no percentual de 50%, tendo em vista sua condição de cônjuge-meeiro do contribuinte (João Batista Teixeira — esposo). E, também com repercussões diretamente para a contribuinte-recorrente nos termos do art. 121, I do ato legal acima citado, tendo em vista sua relação pessoal e direta com a situação verificada após o encerramento do espólio. Cabe inicialmente, ressaltar que a questão crucial em contenda, trata-se de verificar a concretização e eficácia do contrato relativo à Cessão de Quotas Sociais da empresa "Irmãos Teixeira Ltda", onde consta como cedente o Senhor João Batista Teixeira (esposo) e cessionário o seu irmão Senhor Antônio Virgilino Teixeira. {à 15 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 131 dispõe que "as declarações constantes de documentos assinados presume-se verdadeiras em relação aos signatários" e o artigo 364 do Código de Processo Civil esclarece que "o documento público faz prova não só de sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença." Assim, o Contrato de Cessão de Quotas Sociais por Instrumento Particular, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do 1° Ofício de Belo Horizonte — juntado aos autos às fls. 68/74, constitui prova insofismável da transação. O lançamento é procedimento administrativo vinculado. O agente, ao exercê-lo, não interfere com apreciação subjetiva alguma, pois existe prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista. Também o procedimento administrativo de constituição do crédito, baseando-se na presunção de ocorrência do evento típico, é vinculado, pois o agente deve executá-lo nos termos da lei, sempre que dispuser de fortes indícios e não identificar outros em sentido diverso. São contribuintes às pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que aufiram ganhos de capital na alienação, a qualquer título, de bens e direitos, localizados no País ou no exterior. Com o objetivo de melhor compreender a questão, ora recorrida, entendo ser importante à repetição de seqüências dos fatos e providências adotadas pelo contribuinte (João Batista Teixeira), e aqui ressalto, todas previstas no próprio "Contrato de Cessão de Quotas Sociais por Instrumento Particular", que evidenciam a sua concretização e eficácia, as quais estão devidamente registradas no Anexo I — Termo de Verificação e Constatação Fiscal , às fls. 29/40, ou seja: -04 4 \ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 - em 06/04/95 — o Senhor João Batista Teixeira (cedente), de acordo com o "Contrato de Cessão de Quotas Sociais Por Instrumento Particular", fls. 68/74, vendeu ao Sr. Antônio Virgilino Teixeira (cessionário) a totalidade de suas quotas sociais na empresa "Irmãos Teixeira Ltda" — CNPJ n°20.144.895/001-45; - com assinatura de diversos fiadores e testemunhas, tendo o referido contrato sido levado ao registro público no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do 1° Oficio, sob o n°61.411, em 18/05/95; - a participação societária do cedente era de 360.630 quotas, correspondente a 33,33% do total de 1.081.890 quotas, cujo restante de 66,66%, que representa 721.260 quotas , já pertenciam ao cessionário; - nos termos da cláusula 2 a do mencionado contrato, o preço da cessão foi ajustado em R$6.500.000,00, da seguinte forma: "1) R$1.200.000,00 em bens móveis e imóveis, a saber 1) BENS IMÓVEIS, atualmente em nome da EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA: a)Apartamento n° 202, situado à Rua Ana Carvalho da Silveira, n° 225 — Belo Horizonte; b)Apartamento n° 302, situado à Rua Carlos Tumer, n° 285 — Belo Horizonte; c) Imóvel composto de uma garagem à Rua Mariana, 1.442— Bairro Santo André — Belo Horizonte (com todas suas benfeitorias); d) Imóvel composto de uma garagem e Prédio à Rua Mariana, 828 — Bairro Bonfim — Belo Horizonte (inclusive "Casa da Maninha" Rua Mariana, 798, Bairro Bonfim — Belo Horizonte); e) Imóvel composto de uma garagem na cidade de Arcos — MG à Rua Professor Francisco Fernandes, n° 105 — Bairro Niterói; f) Imóvel composto de uma garagem na cidade de narina — MG à Rua Minas Gerais, 197— Bairro Universitário; g)50%(cinqüenta por cento) do Imóvel composto de uma garagem na cidade de Divinópolis — MG, à Rua Minas Gerais, 32— Centro; (1)1a 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 h) Um Lote de terreno na cidade de Contagem — MG à Rua Teobaldo Joaquim dos Santos, n° 574 — pertencente ao CESSIONÁRIO; 2) BENS MÓVEIS E QUOTAS SOCIAIS: a)Aeronave, modelo Corisco, prefixo PT-VFC, em nome da EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA; b) Totalidade das quotas sociais do CESSIONÁRIO na empresa Que(olândia Agropastoril Ltda; II) 10(dez) prestações de R$10.000,00 (dez mil reais), em moeda corrente do País, sendo a primeira no ato da assinatura do contrato e mais 9(nove) prestações vencíveis e exigíveis, mensal e sucessivamente, a partir de 30 (trinta) dias contados da assinatura desse instrumento, ou seja, o dia 06 de Maio de 1995; III) 10(dez) prestações de US$11.173,18 (Onze mil cento e setenta e três dólares americanos e dezoito cents) equivalentes nesta data a R$10.000,00(Dez mil reais), que serão convertidos para reais pela taxa do câmbio comercial, na data do pagamento, parcelas estas, que serão vencíveis e exigíveis juntamente com a parcela do item anterior e nos mesmos prazos; IV) 10(dez) prestações de R$20.000,00 (vinte mil reais), em moeda corrente do País, sendo a primeira vencível e exigível 30(trinta) dias após o pagamento da última parcela ao item anterior, ou seja, 06 de Fevereiro de 1996 e as demais, vencíveis e exigíveis, mensal e sucessivamente todo o dia 06; V)10(dez) prestações de US$22.346,37 (vinte e dois mil trezentos e quarenta e seis dólares americanos e trinta e sete cents), equivalente nesta data, a R$20.000,00(vinte mil reais), que serão convertidos para reais pela taxa do câmbio comercial, na data do pagamento, parcelas estas que serão vencíveis e exigíveis juntamente com a parcela do item anterior e nos mesmos prazos; VI) 80(oitenta) prestações de R$29.375,00 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais), em moeda corrente do País, sendo a primeira vencível e exigível 30(trinta) dias após o pagamento da última parcela do item anterior; ou seja 06 de Dezembro de 1996 e as demais, vencíveis e exigíveis, mensal e sucessivamente todo o dia 06; VII) 80 (oitenta) prestações de US$32.821,23 (trinta e dois mil, oitocentos e vinte e um dotares americanos, vinte e três cents), equivalente nesta data a R$29.375,00 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais) que serão convertidos para reais pela taxa do câmbio comercial, na data do pagamento, parcelas estas que serão vencíveis e exigíveis juntamente com a parcela do item anterior e nos mesmos prazos; § 1° O CEDENTE garantirá ao CESSIONÁRIO o direito de uso do imóvel descrito na alínea "g" do número I da cláusula, recebendo uma remuneração mensal, a título de aluguel, no valor de 18 ti 19 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 R1.500,00(um mil e quinhentos reais), reajustável pelas mesmas formas e pelo mesmo prazo que a locação da garagem situada à Av. Cristiana Machado, 1.881, Belo Horizonte(MG), por um período de 24(vinte e quatro) meses; § 3° Fica assegurado ao CEDENTE o uso das instalações no imóvel descrito na alínea "g" do número I desta cláusula, concernentes ás áreas da Rua Minas Gerais, 90 e 92." - reajustamentos anuais das parcelas em reais, conversão cambial das parcelas em dólar americano, juros remuneratórios e, ainda, descontos pelo pagamento pontual (cláusula 2°, § 1°, cláusula 33 e 43, c/c parágrafo único); - nos termos da cláusula 10 a do já citado contrato, uma vez que os bens móveis descritos na cláusula r, item 1, inciso 1, letras "a" a "g" e inciso 2, "a", pertencer a empresa Irmãos Teixeira Ltda, seriam transferidos para o cedente, assim como, proceder à alteração contratual para a retirada da sociedade, no prazo de 30 dias; - em 28/04195 o cedente constituiu a empresa "JN Empreend. Ltda", para onde foram vertidos, via cisão parcial, os bens recebidos como parte do pagamento estipulado no contrato de cessão de cotas (DIRPF/96 — fl. 56); - em 30/04/95, fl. 80/82, procedeu-se à avaliação dos mesmos bens pelo valor patrimonial de R$376.907,65, os quais foram avaliados no contrato por R$1.200.000,00; - em 18/05/95, f1.74, foi efetuado o registro do "Contrato de Cessão de Quotas", no Cartório de Títulos e Documentos 1° Ofício; - em 30/05/95, às fls. 75/108, verifica-se que em cumprimento da Cláusula 103 , firmam "Protocolo de Intenções" e a "Vigésima Quinta Alteração Contratual da Sociedade por Quota de Responsabilidade Limitada — Empresa Irmãos Teixeira Ltda.", devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o n° 1391594; datada de 11/08/95, que além de alterações de 19 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 Transferências de Quotas Sociais, consta também a CISÃO PARCIAL (item 1.2 — fl. 92); - na DIRPF/96 do Senhor João Batista — fls. 55/56(item 22) — consta declarado na situação em 31.12.94 o custo total das quotas sociais da empresa Irmãos Teixeira Ltda com o valor atualizado de R$609.978,86, e que estas foram cedidas conforme Vigésima Quarta Alt. Contratual, cisão parcial em 30/05/95, deixando de existir este valor em 31.12.1995; Das seqüências dos fatos e providências adotadas, acima expostas, verifica-se que entre os atos preliminares (06/04/95) e a cisão propriamente dita (30/05/95), fica evidenciado que mais de um mês depois de firmado o contrato de cessão das quotas não só estava em vigência, como tudo ocorreria de acordo com os termos ali firmados. É importante citar que: estão devidamente registrados na contabilidade das empresas "Irmãos Teixeira Ltda" e "JN Empreend. Ltda." documentos de fls. 99/108, as operações de escrituração dos bens cedidos e recebidos, respectivamente, inclusive sendo para esta última, providenciado a Alteração Contratual para Aumento do Capital Social, fls. 95/98, para fazer face aos bens recém-ingressados. Outra providência adotada, que também comprovam a concretização do Contrato de Cessão, é o correspondente registro contábil da empresa JN Empreend. Ltda relativo ao recebimento de aluguel, oriundo da empresa Irmãos Teixeira Ltda, como acordado na cláusula r, § 2° do já referido contrato. E, ainda, é oportuno destacar mais dois pontos específicos, que só vêem a corroborar a assertiva da concretização do contrato, os quais foram apontados pelo Auditor Fiscal, às fls. 35 do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, ou seja: Dr‘ 'W AV\ 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 u 8°- Também, de acordo com este mesmo documento de fls. 109, a sede da empresa "JN Empreend. Ltda" foi instalada na área do "Imóvel à Rua Minas Gerais, n° 90 — Divinópolis — MG". No n° 92 está instalada a empresa "Empreend. Novo Mundo Ltda", cuja sócia é cônjuge de um dos herdeiros do vendedor. Esta área de n° 90 e 92 teve sua reserva de uso assegurado ao vendedor ou cedente das cotas da "Irmãos Teixeira" e criador da `,IN Ltda" — o Sr. João Batista Teixeira", cumprindo-se assim o disposto na cláusula 2a, g 3° do "Contrato de Cessão de Cotas", conforme descrito no sub-item 3.1.d" Querer acreditar que o cedente (Senhor João Batista Teixeira) aceitou na cessão das quotas sociais da empresa Irmãos Teixeira Ltda para o seu irmão Senhor Antônio Virgilino Teixeira, por um preço certo e ajustado de R$6.500.000,00 (a ser pago em bens móveis, imóveis e o restante em dinheiro), e que, por um ato de bom senso, ou ainda, a prevalência do sentimento pessoal em detrimento do material, como alegado em seu recurso, e "simplesmente" dispensar o recebimento de mais de 81% do negócio contratado (quer seja por renúncia tácita ou alteração tácita das cláusulas convencionadas, ou por perdão da dívida ou mera tolerância da mesma) o que equivale a cifra de R$ 5.300.000,00, à preços de abril de 1995, seria realmente um desprendimento franciscano. Entretanto, a recorrente não trouxe aos autos os elementos comprobatórios e elucidativos de sua alegação. E, aqui, nunca é demais recordar lições do Direito Civil, em especial o Direito das Obrigações aonde vimos que: o consentimento recíproco, o acordo de vontades é requisito essencial aos contratos; a vontade é o agente primordial na formação do vínculo jurídico. Novamente, em fase recursal a recorrente faz algumas indagações, salvo melhor juizo, com intuito de demonstrar não ter sido somente o recebimento, em dinheiro, a única cláusula contratual não implementada, e apresenta: 1) A titulo de que, convenhamos, seriam feitos tais pagamentos?" 21 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 2) "Mas, então, o que dizer da transferência das quotas de empresas com Viação Belo Vale Ltda., Belo Vale Turismo Ltda., Teixeira Agropecuária Ltda e possíveis participações nas empresas Viação São José Ltda e Empresa Alcindo G. Cota Ltda., ajustadas no parágrafo único da cláusula primeira do ajuste de cessão de quotas "sub examen" que não se efetivarem? 3) "O que dizer também da transferência do lote citado no item 1.1.a da cláusula segunda do ajuste, que não se efetivou?" 4) "E, mais as seguintes disposições também não implementadas pelas partes: a) item I.2.a; b) cláusula sétima?" A autoridade julgadora "a quo" ao apreciar estas indagações, frisou em sua decisão, e para evitar meras repetições desnecessárias, adoto os mesmos fundamentos ali expostos, os quais leio em sessão (fl. 181), referentes às indagações 1 e 2. Em relação à indagação n° 3 , item / .1.a, nos termos do Contrato refere-se ao imóvel denominado "Apartamento n° 202, situado à Rua Ana Carvalho da Silveira n° 225 — Belo Horizonte", merece destacar que consta nos autos à fl. 97, o mesmo compondo o aumento do Capital Social da empresa "JN Empreend. Ltda", conforme Instrumento da Primeira Alteração Contratual da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. E, estando devidamente escriturado nos registros contábeis da empresa, à fl. 107. E, quanto à indagação de n° 4, (item I.2.a) — corresponde a Aeronave modelo Corisco, prefixo PT-VFC - de forma idêntica ao já mencionado para o imóvel acima citado, ou seja, "Aumento de Capital". df 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 Já, em relação à cláusula sétima, constata-se que apesar de reiteradas Intimações do Auditor Fiscal autuante para apresentar as Notas Promissórias relativas as partes, em nenhum momento fora atendido, tanto por parte do contribuinte João Batista Teixeira (credor) como por parte do Senhor Antonio Virgilino Teixeira (devedor), limitando-se a autuada a informar "que desconhece — notas promissórias" — fl. 118. Desta forma, fica detalhadamente caracterizado que foram implementadas todas as cláusulas do Contrato, apesar da recorrente ter reiteradamente afirmado que não houve implementações de várias cláusulas convencionadas. Restando, tão somente a maior parte da contra-partida pela cessão das quotas sociais, ou seja, a quantia de R$5.300.000,00, pagas em espécie, de forma parcelada, conforme avençado. De todo o exposto, e de tudo o que mais do presente consta estou convicto de que foi pactuado um negócio, formalizado em contrato registrado em cartório e pelas seqüências de providências adotadas pelas partes, indicam sua implementação. A autoridade julgadora de primeira instância muito bem destacou que: "O próprio contrato esclarece que a escolha dessa forma, que se afigura confusa, foi motivada pela intenção das partes de promoverem "economia legal de tributos" (grifo meu) — CLÁUSULA DÉCIMA do "Contrato de Cessão de Quotas Sociais por Instrumento Particular"- fl. 73. Em sua peça recursal, a recorrente, por intermédio de seu advogado, em brilhante tese de defesa, argumenta que: "compete ao Fisco à prova dos fatos apontados por ela como decorrentes de realização do fato gerador da obrigação tributária,...". 23 . • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 Entendo que, incumbe tanto a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito tributário, como ao contribuinte, a inexistência desses pressupostos ou a existência de fatores excludentes. Este é o entendimento, de igual forma, manifestado pelo eminente tritubarista PAULO CELSO B. BONILHA: "No limiar desse delicado tema em que se questiona o Ônus da prova, vale reproduzir, por antecipação, o artigo 50 do Anteprojeto de Lei Sobre o Contencioso Administrativo Fiscal da União, de vez que da prova na relação processual, ain verbis": 'Artigo 50 - À Fazenda cabe o ônus da prova da ocorrência dos pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito; ao impugnante, da inexistência desses pressupostos ou da existência de fatores excludentes." São sujeitos da prova, assim, tanto o contribuinte quanto a Fazenda, com o intuito de convencer a autoridade julgadora da veracidade dos fundamentos de suas opostas pretensões. Esse direito de prova dos titulares da relação processual convive com o poder atribuído às autoridades julgadoras de complementar a provalDa Prova no Processo Administrativo Tributário, Editora Dialética, r Ed., 1997, pág. 66/67). E, em outro trecho, assim se expressa: 'As partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova.lobra citada, pág. 72) Como se não bastassem todos os fatos, já anteriormente descritos, e sempre que forem identificadas comprovadas razões para se suspeitar da veracidade das declarações do sujeito passivo, a Administração, deverá, mediante processo regular - entendido como sendo aquele previsto em lei - arbitrar a base de 24 it)/ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 cálculo do tributo, conforme previsto no artigo 148 da Lei n°5.172, de 1966— Código Tributário Nacional, que estabelece que "quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial". Sobre o artigo 148, do CTN, ensina MARIA RITA FERRAGUT, in Presunções no Direito Tributário, Editora Dialética, 1° Ed. , pág. 142, in verbis: O arbitramento do valor ou preço de bens, direitos, serviços e atos jurídicos poderá validamente ocorrer sempre que o sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado: - não prestar declarações ou esclarecimentos; - não expedir os documentos a que esteja obrigado; e - prestar declarações ou esclarecimentos que não mereçam fé ou expedir documentos que também não a mereçam. No entanto, não basta que algum dos fatos acima tenha ocorrido, a fim de que surja para o Fisco a competência de arbitrar faz-se imperioso que, além disso, o resultado da omissão ou do vício da documentação implique completa impossibilidade de descoberta direta da grandeza manifestada pelo fato jurídico." Superada a pactuação do negócio, formalizado em "Contrato de Cessão de Quotas Sociais por Instrumento Particular". Estão devidamente provados nos, todos os atos praticados que indicam sua implementação. Por último, ainda resta tão somente a análise da comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. E, neste sentido faz se necessário buscar no CTN, art. 43 o conceito de fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O caput do artigo define como fato gerador do imposto a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. 25 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 A aquisição da disponibilidade econômica de renda ou de proventos caracteriza-se tão-logo sejam estes incorporados ao patrimônio. Para que haja a disponibilidade econômica, basta que o patrimônio resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável com renda ou como proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ainda não seja exigível. O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam o patrimônio. O CTN exige apenas a aquisição da disponibilidade econômica, o que não quer dizer que a lei ordinária não possa, na prática, privilegiar exclusivamente a disponibilidade financeira, como faz, de um modo geral, em relação às pessoas físicas. Na tentativa de argumentar a não aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, a recorrente fundamenta-se no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, onde o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, que determinava a incidência do imposto de renda sobre lucros apurados pelas sociedades anônimas, mas ainda não distribuídos aos acionistas, por entender que o lucro ainda não distribuído, não havia se incorporado ao patrimônio do acionista. Neste aspecto, é importante ressaltar que no tocante ao acionista de sociedade anônima, é inconstitucional o art. 35 da Lei n°7.713/88, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral. Assim, não há falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Entretanto, esse não é o entendimento em relação aos sócios quotistas e aos titulares de empresa individual, onde a referida regra "mostra-se harmônica com a Constituição Federal, quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido it; t 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 apurado na data do encerramento do período-base".(STF, RE 190.423-2/SC, DJU, I, 08/03/96, p. 6234). A lei ordinária, em especial a Lei n°7.713, de 1988, arts. 2° e 3°, § 2° e Lei n° 8.981, de 1995 1 art. 21 e alterações posteriores, define que está sujeito ao pagamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza às pessoas físicas que auferirem ganhos de capital na alienação de bens ou direitos. Especificamente, em relação à exigência dos autos resulta de omissão de rendimentos e demais infrações, devidamente descritas no Auto de Infração, às fls. 03/07, bem como os respectivos enquadramentos legais. Em não havendo nenhuma argüição de irresignação relativa aos procedimentos adotados pela fiscalização, pertinentes aos cálculos, enquadramento legal, etc, quanto à exigência do crédito tributário, só resta concluir que não merece reforma a r. decisão. Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002. 421,10- LUIZ ANTONIO DE PAULA C‘r 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre relator, Dr. Luiz Antonio de Paula, peço vênia para dele discordar invocando as razões de fato e de direito aduzidas abaixo. Conforme destacado pelo ilustre relator, o artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece como fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, esclarecendo que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação desses. Por outro lado estabelece que os acréscimos patrimoniais poderão ser tidos como proventos de qualquer natureza, na caracterização do fato gerador desse imposto. É princípio geral de direito previsto inclusive no artigo 114 do CTN, que o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Com base no citado princípio, podemos concluir que para que ocorra o fato gerador do imposto de renda, é necessária a devida comprovação da ocorrência da disponibilidade econômica ou jurídica dos recursos, ou seja a adequação do fato à norma deve ser incontroversa. Nessa linha, temos como situação fática no presente caso, a existência de um Contrato de Cessão de Quotas Sociais, formalizado por Instrumento Particular e registrado no Cartório de Títulos e Documentos do Primeiro Oficio de Belo Horizonte. ct/ (A\ 28 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 Referido documento pressupõe a realização de um negócio jurídico nas condições nele pactuadas. Dessa forma, uma vez cumpridas as obrigações assumidas pelas partes no citado documento, poderá ficar caracterizada a ocorrência de fatos sujeitos às normas legais, inclusive normas de natureza tributária. Destarte, para que a fiscalização atribua à Recorrente o descumprimento de uma obrigação tributária é necessário a efetiva comprovação do não atendimento à norma legal. Para que fique caracterizado, no presente caso, o fato gerador do imposto não é exigível apenas a constatação da vigência efetiva do contrato em questão, pois embora em vigor o contrato pode não ter sendo plenamente cumprido, e justamente isso não ficou devidamente comprovado, de forma que nada nos autoriza afirmar que tenha ocorrido o fato gerador que justifique a lavratura do auto de infração aqui combatido, na parte relativa ao pagamento das parcelas em dinheiro relativamente a alienação de participação societária. Vislumbra-se que a fiscalização baseou-se apenas na presunção de que as condições estabelecidas no contrato de cessão de quotas foram cumpridas simplesmente porque as partes assim convencionaram. Além da negação da execução do contrato, afirmada por uma das partes, verifica-se não existir nenhuma prova, como cheques, recibos, movimentação financeira, ou seja não existe nenhum indício de que a Recorrente tenha recebido os valores atribuídos pela fiscalização e que fossem decorrentes do acordo pactuado pela cessão de quotas sociais. Dessa forma, entendo que não ficando comprovado o recebimento de recursos decorrentes do negócio jurídico estabelecido no Contrato de Cessão de Quotas ou o ingressos de recursos que justifiquem a ocorrência do fato gerador d 29 ak. Cfri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016798/00-91 Acórdão n°. : 106-12.548 imposto de renda, o auto de infração objeto do presente Recurso não pode prosperar. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento parcial a fim de que seja excluído do lançamento a parcela referente ao pagamento em dinheiro prevista no Contrato de Cessão de Quotas Sociais por Instrumento Particular, permanecendo mantida a autuação do remanescente nos termos do voto do relator. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002. 4.ROMEU BUENO DE C • GO ti 30 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010695/96-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - I) EMBALAGEM PARA TRANSPORTE - Caracterizada a industrialização por uma das modalidades previstas no art. 3 do RIPI/82 que não a de seu inciso IV (acondicionamento ou reacondicionamento), tais embalagens, quando debitadas ao comprador ou destinatário, integram o valor tributável na qualidade de despesas acessórias. II) EMBALAGEM DE USO REPETIDO - Não segue o regime de classificação fiscal do produto que acondiciona, classIficando-se de acordo com a sua posição específica na TIPI por força do disposto, in fini, na RGI 5.b). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09803
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : IPI - I) EMBALAGEM PARA TRANSPORTE - Caracterizada a industrialização por uma das modalidades previstas no art. 3 do RIPI/82 que não a de seu inciso IV (acondicionamento ou reacondicionamento), tais embalagens, quando debitadas ao comprador ou destinatário, integram o valor tributável na qualidade de despesas acessórias. II) EMBALAGEM DE USO REPETIDO - Não segue o regime de classificação fiscal do produto que acondiciona, classIficando-se de acordo com a sua posição específica na TIPI por força do disposto, in fini, na RGI 5.b). Recurso provido.

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C dcel rubricaC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010695/96-87 Acórdão : 202-09.803 Sessão 29 de janeiro de 1998 Recurso : 100.703 Recorrente : BELGO MINEIRA BAKAERT ART. ARAME LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG • 1PI - I) EMBALAGEM PARA TRANSPORTE - Caracterizada a industrialização por uma das modalidades previstas no art. 3' do R1P1182 que não a de seu inciso IV (acondicionamento ou reacondicionamento), tais embalagens, quando debitadas ao comprador ou destinatário, integram o valor tributável na qualidade de despesas acessórias. II) EMBALAGEM DE USO REPETIDO - Não segue o regime de classificação fiscal do produto que acondiciona, classificando-se de acordo com a sua posição específica na TIPI por força do disposto, in fini, na RGI 5.b). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BELGO MINEIRA BAKAERT ART. ARAME LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e José Cabral Garofano. Sala das Sessõ :, em 29 de janeiro de 1998 Mar*. s Vinícius Neder de Lima P • sidente • • "bo Garlo • ueno Ribeiro y Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4nflik;)5 prl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010695/96-87 Acórdão : 202-09.803 Recurso : 100.703 Recorrente : BELGO MINERA BAKAERT ART. ARAME LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 619/626: "Trata o presente processo de um Auto de Infração (A.I.) lavrado contra o estabelecimento acima identificado, que importou em uma exigência de créditos tributários nos valores assim discriminados: a) crédito tributário apurado em UF1R (fatos geradores até 31/12/94): Valores 1. imposto 3.229.412,01 2. juros de mora (calculados até 30/09/96) 1.104.454,63 3. multa proporcional 3.229.412,01 4. total 7.563.278,65 b) Crédito Tributário Apurado em Reais (fatos geradores até 01/01/95): Valores 1. imposto 1.056.520,54 2. juros de mora (calculados até 30/08/96) 395.075,50 3. multa proporcional 1.056.520,54 4. total 2.508.116,58 Referida ação fiscal deveu-se por ter o autuado promovido a saída de cordoalhas de aço para pneus, também denominado "steel cord" e, ainda, de fio de aço latonado, adotando para os primeiros o código 7312.10.0000, aliquota de 15% e para o outro o código 7217.33.0000, aliquota de 5%, com as irregularidades que a seguir estão apontadas. I - Saídas de carretéis que acondicionavam as cordoalhas, com dois procedimentos distintos um do outro: - foram cobrados separadamente, nas notas-fiscais que acobertavam as saídas das cordoalhas, os valores correspondentes às embalagens, que for 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0514P,Z4), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010695/96-87 Acórdão : 202-09.803 classificadas sob o código 7326.90.9999, aliquota de 10%. A relação destas notas-fiscais constam do quadro demonstrativo 1 (fls. 16 /122). - igualmente foram cobrados, separadamente, os valores correspondentes às embalagens, através de notas-fiscais seguintes àquelas que foram emitidas para acobertarem os produtos nelas embalados, tendo sido adotado o código 7326.90.9999. Estas notas-fiscais encontram-se relacionadas no quadro demonstrativo 2 (fls. 164/166). II - Saídas de carretéis e separadores plásticos que acondicionavam cordoalhas de aço. - não foram cobrados os valores correspondentes às embalagens (carretéis e separadores plásticos), nas notas-fiscais dos produtos, tendo sido apenas destacadas as quantidades, classificações fiscais e alíquotas das mesmas. Nas mesmas notas-fiscais constam observações de tratar-se de embalagens que retornariam ao estabelecimento reclamante. Tais notas-fiscais fazem parte do quadro demonstrativo 3 (fls. 174/404). III- Saídas de carretéis e separadores plásticos que acondicionavam fios de aço. - foi adotado o mesmo procedimento do subitem II anterior. O quadro demonstrativo 4 (fls. 433/436) contém a relação das notas-fiscais que dizem respeito a esta parte do Auto de Infração. Assim, o reclamante incorreu nas seguintes infrações ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82: a) insuficiência de lançamento e conseqüente recolhimento a menor de imposto nas operações de saída de embalagens nas situações descritas no subitem I, uma vez que as mesmas devem seguir a classificação fiscal dos produtos que acondicionam, devendo assim terem os mesmos código e alíquota (7312.10.0000 e 15%); b) falta de lançamento e conseqüente ausência de recolhimento do IPI nas operações de saída de embalagens nas situações II e III, uma vez o fato gerador do tributo ocorreu, sendo irrelevante para descaracterizar essa situação a finalidade ou o título jurídico de que decorreu a saída. Além disto, deverão est 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 414.?5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010695/96-87 Acórdão : 202-09.803 produtos seguir o regime de classificação fiscal dos produtos que acondicionam, ou seja, 7312.10.0000 ou 7317.33.0000, cordoalha de aço ou fio de aço, sujeitos às alíquotas de 15% e 5%, respectivamente; c) o valor tributável adotado para estas mercadorias correspondeu ao preço corrente do produto no mercado atacadista da praça do remetente, preços estes apurados no levantamento fiscal efetuado; d) para efeito de apuração do imposto, que deixou de ser lançado e recolhido, foram elaborados os quadros demonstrativos 1.1, 2.1, 3.1 e 4.1 (fls. 123/125, 167, 405/408 e 437/438 respectivamente), os quais correspondem à sumarização, em cada situação e por período de apuração, da base de cálculo e do imposto lançado, em todas as notas-fiscais verificadas e relacionadas nos mencionados quadros demonstrativos 1, 2, 3 e 4; e) foi elaborado, por último, o quadro demonstrativo geral 1 (fls. 435/456), o qual discrimina por período de apuração a base de cálculo geral dos quadros demonstrativos 1.1, 2.1 e 3.1, considerando-se o código 7312.10.0000 e alíquota 15%, enquanto que para o quadro demonstrativo 4.1, foi considerado o código 7217.33.0000 e alíquota 5%. Como enquadramento legal foram citados os artigos: 16; 19; 29, II; 32; 62; 64, II, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e, ainda, a 5' Regra Geral de Interpretação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 97.410/88 e, também, as orientações constantes nos Pareceres Normativos CST n's. 216/72 e 317/71. Inconformado, e tempestivamente, o reclamante apresentou a sua impugnação com os seguintes argumentos: a) alega inicialmente que os produtos por ele elaborados, e objeto do A.I. em discussão, destinam-se exclusivamente às fábricas de pneus que os utilizam na composição dos mesmos; b) prossegue dizendo que, para operacionalizar as saídas dos referidos produtos, promove também as saídas de embalagens, as quais tem como único escopo acondicionar - para transporte - os produtos (cordoalhas de aço - "steel cord"- e aço latonado), conforme dois procedimentos que são explicitados . seguir; 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010695/96-87 Acórdão : 202-09.803 c) vendia o produto, cordoalha de aço, juntamente com o carretel, onde o produto era embalado com o fito específico de transporte, ora lançando o valor da embalagem na nota-fiscal de saída do produto, ora em nota-fiscal distinta daquela e que era emitida especificamente para esse fim. Em ambos os casos as alíquotas aplicadas foram as regulamentares quais sejam, 10% para as embalagens e 15% para a cordoalha de aço; d) em ato contínuo, recomprava do adquirente do seu produto as embalagens (carretéis) que haviam sido utilizadas para o transporte do produto, com objetivo de reutilizá-las no transporte de novas mercadorias, ou seja, a embalagem usada no transporte e vendida por ocasião da saída do produto era readquirida pelo impugnante que a empregava no transporte de novos produtos; e) fez juntar ao processo cópias de notas-fiscais (fls. 565/589 - documentos 1 a 25) que demonstram o procedimento adotado pelo requerente e descrito nas alíneas c) e d) anteriores; f) posteriormente, verificando que o procedimento descrito era operacionalmente incorreto, uma vez que não havia justificativa plausível para a venda das embalagens, considerando que as mesmas sempre retornariam a seu estabelecimento, o recorrente passou a agir da forma seguinte; g) vendia, os produtos (cordoalhas e fios, de aço), sem lançar na competente nota-fiscal os valores correspondentes às embalagens, destacando unicamente as quantidades, a classificação fiscal e a alíquota das mesmas, fazendo constar no corpo da nota-fiscal a declaração de se tratar de embalagens que retornariam ao seu estabelecimento industrial; h) após o procedimento de descarregamento dos produtos (cordoalhas e fios, de aço), o estabelecimento adquirente emitia uma nota-fiscal de simples remessa e encaminhava as embalagens de transporte para o estabelecimento do recorrente; i) para demonstrar estes dois outros procedimentos (alíneas g e h), foram anexadas à petição cópias de notas-fiscais (fls. 590/594 - documentos 26/31); 1) concluindo esta parte afirma que, tanto os carretéis como os separadores plásticos, tinham como finalidade única o transporte, o acondicionamento das mercadorias, o que, nos termos da legislação de regência (art. 3°, inciso IV do 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010695/96-87 Acórdão : 202-09.803 Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82), não caracteriza operação de industrialização; m) quanto ao aspecto jurídico, discorda da ação fiscal, subdividindo a sua defesa quanto aos dois procedimentos operacionais, objeto da ação fiscal, sendo o primeiro aspecto o da venda e recompra das embalagens utilizadas para o transporte de aços especiais; n-1) fazendo menção ao art. 3°, inciso IV, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, sustenta o argumento de que as embalagens destinavam-se, única e exclusivamente, ao transporte - acondicionamento - de suas mercadorias, o que poderá ser comprovado através de prova pericial, não havendo que se falar em incidência do IPI nas referidas saídas; n-2) em seguida, diz que o conceito de embalagem está disciplinado no art. 5° do referido Regulamento, entendendo-se como tal a que se destina ao transporte da mercadoria, não contenha rotulagem com função promocional e tenha capacidade acima de 20 quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo; n-3) acrescenta mais que, são consideradas embalagens de transporte, aquelas que, apesar de não atenderem a esses requisitos, por questões de exigência técnica ou legal, sejam destinadas apenas ao acondicionamento de transporte. n-4) junta fotografias das embalagens sob análise (fls. 611/616), para reforçar a tese de que as mesmas não possuem acabamento e rotulagem de função promocional e não objetivam valorizar o produto em razão da qualidade do material nelas empregado. Acentua mais que tais embalagens não são vendidas no varejo a consumidores finais; n-5) aduz ainda, que não é o responsável pela industrialização das embalagens, repetindo serem estas destinadas ao transporte de seus produtos, conforme documentos fiscais (cópias), acostados ao presente processo às fls. 596/610 e, ainda, que as mesmas não se integram ao produto final e tampouco fazem parte do seu processo de industrialização de cordoalhas e fios, de aço; n-6) concluindo esta outra parte diz que o imposto não é devido, uma vez rrque destacou o IPI a uma alíquota de 10%, o que demonstra a plena ausên ,cia d- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1107T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010695/96-87 Acórdão : 202-09.803 má-fé do impugnante em relação ao procedimento operacionalmente equivocado que eventualmente adotou; em resumo, o que foi adotado neste procedimento não acarretou nenhum prejuízo aos cofres públicos; o-1) quanto ao segundo procedimento operacional, o qual consistia em mencionar nas notas-fiscais de saída observações de que as referidas embalagens retornariam a seu estabelecimento, julga não incidir o IPI, por entender que as embalagens caracterizam-se como de transporte, por restar patente não ter havido industrialização nos termos do inciso IV do art. 3 0 do RIPI182; o-2) contrapõe-se também quanto à parte do A.I. em que a autoridade fiscal cita o disposto no art. 32 do Regulamento do IPI, o qual reza "o imposto é devido independentemente da finalidade do produto e do título jurídico da operação de que decorra o fato gerador", simplesmente porque não teria ocorrido no presente caso nenhum processo de industrialização sobre as mencionadas embalagens, estando o recorrente na condição de usuário final das mesmas; p) por último, pede a nulidade do Auto de Infração e, ainda, solicita prova pericial formulando os quesitos para este fim." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, negou o pedido de perícia solicitado, por considerá-la desnecessária, e julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Preliminarmente, esclareça-se que a ação fiscal se revestiu de todas as formalidades legais previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93, pelo que passamos a fundamentar. Neste processo discute-se, basicamente, se os produtos denominados carretéis, bem como os seus separadores de plástico, utilizados no acondicionamento de cordoalhas e fios, de aço, produzidos pelo estabelecimento reclamante, configuram-se como embalagens de transporte, nos termos do art. 50 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82, como pretende o reclamante ou, se tais produtos devem seguir o regime de classificação fiscal dos produtos que acondicionam, tal como dispõe a 5 a. Regra de Interpretação da Tabela de Incidência do 1PI (Decreto n° 97.410/88), como apontou a autoridade fiscal no Auto de Infração de fls. 1/10. O art. 5 0 do RIPI/82 tem a seguinte redação : "verbis" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „. Processo : 10680.010695/96-87 Acórdão : 202-09.803 "Art. 5° Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei n° 4.502/64, art. 3°, parágrafo único, II): I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim e atender, cumulativamente, às seguintes condições: a) for feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; b) tiver capacidade acima de 20 (vinte) quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores; II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso anterior. § 1° Não se aplica o disposto no inciso II aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, as exigências técnicas ou outras constantes de atos administrativos. § 2° O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade." Por sua vez, a 5 a Regra Geral de Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Nomenclatura em que se fundamenta a atual Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto n° 97.410/88), dispõe o seguinte: "5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) ... omississ... b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 - "a", as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010695/96-87 Acórdão : 202-09.803 obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida." (grifamos) Também reproduzimos o texto do inciso IV do art. 3 0 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82: "verbis" "Art. 3° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Leis IN 4.502/64,- art. 3 0, § único, e 5.172/66, art. 46, § único): IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); Dos textos antes reproduzidos temos a salientar que em momento algum os produtos, cordoalhas e fios, de aço, tiveram a sua tributação em função das embalagens em que os mesmos se apresentam, não procedendo assim o argumento do reclamante de que teria sido violado o disposto no art. 5 0 do Regulamento do IPI (Decreto n° 87.981/82), o qual é dirigido unicamente aos produtos que tenham a incidência do imposto condicionada à forma de embalagem do produto. De outra parte, a 5' Regra de Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias é bastante clara no sentido de que as embalagens deverão seguir o regime de classificação fiscal do produto que acondicionem, salvo se se tratar de embalagens claramente de uso repetitivo, como por exemplo, certos tambores metálicos ou recipientes de ferro ou de aço para gases comprimidos ou liquefeitos. Os produtos industrializados pelo recorrente, pelas suas características, devem estar acondicionados em carretéis, ou em outro suporte semelhante, uma vez que fios, cordoalhas, arames etc., se não estiverem assim acondicionados, não poderão ser comercializados, por motivos de ordem técnica e não de transporte. 9 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010695/96-87 Acórdão : 202-09.803 Como se pode depreender do exame da foto anexada à defesa, intitulada como Doc. 52 (fls. 616), os produtos que se caracterizam ali como material de embalagem são os separadores plásticos, o plástico que serve como cobertura, as caixas de papelão e as cintas utilizadas para a fixação das caixas às plataformas de madeira, estas últimas sim, que se caracterizam como embalagens para transporte e armazenamento. Por sua vez os carretéis, pelos motivos antes esposados, caracterizam-se como suportes necessários à comercialização e utilização dos produtos pelos adquirentes, e não como embalagem para transporte como pretende o recorrente. Por conseguinte, os mesmos deverão seguir o regime de classificação fiscal das cordoalhas e dos fios de aço. Quanto a alegação de que não teria ocorrido o fato gerador do imposto, temos que nos reportar ao art. 2°, II e § 2° da Lei n° 4.502/64, que está reproduzido nos artigos 29, II e 32 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, que estabelece como fato gerador do imposto a saída do produto do estabelecimento industrial, não importando a finalidade do produto e o título jurídico da operação de que decorra o mencionado fato gerador. No que tange ao argumento de que não teria havido nenhum processo de industrialização sobre os citados carretéis, o mesmo também é improcedente, uma vez que o produto final, carretel de cordoalha, é obtido no procedimento final de elaboração das cordoalhas, quando estas são enroladas naqueles carretéis, pois esta é a maneira usual do produto ser comercializado. Por último, quanto ao pedido de perícia, o mesmo igualmente não procede, eis que os elementos constantes do processo são suficientemente claros e elucidativos para o deslinde da questão." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 633/658, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) é nula a decisão recorrida por ter indeferido prova pericial envolvendo questão tipicamente técnica, ou seja, o enquadramento ou não das embalagens utilizadas pela Recorrente no conceito de embalagem de transporte de que trata o art. 5 2 do RIPI182, omitindo- se, assim, de apreciar fatos fundamentais ao desate do litígio; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA—"f=4V 'ogi • rl LJ4,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010695/96-87 Acórdão : 202-09.803 b) a 5 RGI da NBM é expressa no sentido de que as embalagens deverão seguir o regime de classificação fiscal do produto que acondicionam, salvo quando se tratar de embalagens suscetíveis de utilização repetida; c) a teor da referida regra, não é preciso que a tributação de um produto esteja condicionada à forma de sua embalagem para que esta se enquadre no conceito de embalagem de transporte traçado no art. 5' do RIM182; d) o que vai determinar se a embalagem acompanha a classificação fiscal do produto é apenas e tão-somente a circunstância de ser ela de uso repetitivo ou não, vale dizer, o fato determinante será a finalidade, a destinação, o emprego que se der à embalagem; e) forçoso então é concluir que um produto já tributado pelo IPI tenha uma embalagem não sujeita ao imposto, desde que fique demonstrado que a mesma é reiteradamente utilizada; f) é absolutamente incontroverso que a destinação que se dá à embalagem, para fins de incidência do IPI, ganha relevo independentemente dos produtos objeto do acondicionamento serem ou não tributados pelo imposto, uma vez que o fator que vai determinar a incidência ou não do imposto sobre a embalagem - uso repetitivo - não tem nenhuma relação de dependência com a tributação do produto eventualmente acondicionado; e g) a demonstração de que as embalagens utilizadas pela Recorrente atendem, de forma cumulativa, aos requisitos do art. 5' do RIPI/82 e de que cada uma é utilizada inúmeras vezes no transporte de seus produtos, bem como a demonstração de que as mesmas não fazem parte do processo de industrialização dos referidos produtos - cordoalha de aço e fios de aço -, o que, por si só, teria o condão de demonstrar a insubsistência do presente auto de infração, só é possível mediante a realização de prova pericial técnica requerida Às fls. 660, em observância ao disposto no art. l' da Portaria MF n 2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 11 •.1..,„./ MINISTÉRIO DA FAZENDA )110n '11-fH5:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010695/96-87 Acórdão : 202-09.803 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio, é de se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida devido à negativa de realização de prova pericial, eis que esta decisão leva ao entendimento de que os elementos constantes dos autos são suficientemente claros para a compreensão da situação fática, no sentido exposto pela Recorrente. No mérito, o deslinde da questão efetivamente reside em saber se as embalagens de transporte, de uso repetido - carretéis e separadores plásticos - empregados pela Recorrente no acondicionamento dos produtos de sua fabricação - cordoalha de aço para pneus (steel cord) e fio de aço latonado - integram o valor tributável desses produtos. Inicialmente, a Recorrente argumenta que, em estrita consonância com o art. 32, inciso IV, do RIPI182, as saídas dessas embalagens destinadas única e exclusivamente ao acondicionamento para transporte de suas mercadorias não implica em industrialização e, consequentemente, não haveria que se falar em incidência do IPI nas referidas saídas. Essa matéria já foi examinada com propriedade pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em caso semelhante ao presente, no voto condutor do Acórdão n' 201-69.333, da seguinte forma: "O artigo 3° do R1P1182 tem o condão de somente identificar quais as hipóteses de incidência do IPI, a partir da definição do conceito de industrialização. Desta forma, ao excluir tal conceito quando decorrente da mera aplicação de embalagem para transporte, nos casos de acondicionamento ou reacondicionamento, outro objetivo não teve, a não ser de identificar a ocorrência ou não de industrialização, para efeitos tributários. Não teve a norma e não tem o objetivo de determinar qual a base de cálculo do tributo e quais os valores acessórios que a compõem. Restringe-se - reitero - o artigo 3° do RIP1/82 a definir os conceitos de industrialização. Ocorrendo a transformação, com a obtenção de espécie nova, há a transformação, e a industrialização decorrente, in casu, do inciso I do mencionado artigo 3°. Ocorrendo o acondicionamento ou reacondicionamento, pela simples colocação de embalagem, exceto a exclusivamente para transporte, a industrialização decorre do determinado pelo inciso IV do mesmo artig 7.o 3°. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,(--,457,11-4) vixt ávsziN -„ A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010695/96-87 Acórdão : 202-09.803 Desta forma, somente se a contribuinte tivesse os dois tipos de operação poder-se-ia falar em reflexo da aplicação de mera embalagem para transporte como identificadora de processo de industrialização. Inclusive, por necessário, reporto-me ao alegado pela ora recorrente que diz efetuar duas operações, a saber: uma de transformação e outra de acondicionamento para transporte. Rechaço tal alegação, pois o inciso IV do artigo 3° é claro quando sugere que a operação decorra do simples acondicionamento ou reacondicionamento de produto. Não é este o caso da recorrente. Ela não adquire o produto pronto e simplesmente o acondiciona ou reacondiciona para transporte. Sua atividade industrial decorre da transformação obtida pela utilização de matérias-primas ou produtos intermediários. Tais produtos, transformados, são embalados, inclusive para transporte, e enviados aos seus clientes. Cuida-se, no artigo 3°, como exaustivamente aqui alegado, da mera conceituação da operação de industrialização para efeito de ocorrência do fato gerador. Ou é industrialização ou não é. A partir desta definição é que incide o artigo 63, que dispõe sobre o valor tributável (base de cálculo). Este é claro, quando, em seu parágrafo 1°, diz que do preço da operação referido nos incisos I, alínea b, e II, serão incluídas as despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando escrituradas separadamente, por espécie, na nota fiscal." Portanto, sendo inquestionável que as embalagens são, geralmente, independentemente de serem de transporte ou não, mero acessório do produto em que são empregadas, uma vez cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário, fica configurada a sua natureza de despesa acessória compreendida no valor da operação que é o que constitui o valor tributável, nos termos do art. 14 da Lei n 4.502/64 (matriz legal do citado art. 63 do RIPI/82). Neste ponto já se pode concluir que não se sustenta a parte do lançamento concernente às notas fiscais emitidas para as saídas dos produtos industrializados em apreço, nas quais a Recorrente não cobrou o valor das ditas embalagens, destacando apenas a quantidade, classificação fiscal e aliquota das mesmas, bem como fazendo constar nas notas fiscais que se _~ tratavam de embalagens que retornariam ao estabelecimento fabricante. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 03P;Y` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010695/96-87 Acórdão : 202-09.803 E, por outro lado, a Recorrente não se enquadra na condição de contribuinte ou responsável pela saída dessas embalagens. A uma, porque as adquiriu de terceiros no mercado interno e, portanto, não se identifica como "o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, ..." (RIPI182, art. 22, inciso II); A duas, a saída desse material de embalagem para estabelecimento de terceiro não foi para industrialização ou revenda, de sorte a tornar a Recorrente equiparada a industrial, independentemente de opção, conforme previsto no parágrafo único do art. 10 do RIPI/82. , Na situação em exame, ocorrendo o desgaste dessas embalagens e o ri conseqüente sucateamento, deve ser promovida a anulação, mediante estorno na escrita fiscal, do correspondente crédito havido por ocasião da sua aquisição, nos termos do art. 100, inciso VII, do RIPI182. No tocante à situação em que o contribuinte cobrou, separadamente, na nota fiscal, o valor da embalagem, destacando o IPI segundo a classificação desta na TIPI188, não há como discordar desse procedimento, à luz do que já foi exposto acima, integrado com o contido, in fini, na RGI 5.b, a saber: "Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, essa disposição não se aplica quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida." (negritei) Isso levando em conta que neste processo o Fisco admitiu tacitamente o uso repetido das aludidas embalagens ao negar o pedido de perícia para comprovar essa particularidade, o que está em sintonia com o tratamento dado pela Administração Tributária a esses produtos, na área aduaneira, através da Instrução Normativa SRF n' 50/97. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998 AN h: - i • i O BUENO 'UBERO 14

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