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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665650 #
Numero do processo: 10680.013522/2003-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. Uma vez comprovado que a empresa não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de dispensa de apresentação de DCTF previstas no artigo 3° da IN SRF n° 255, de 2002, ao tempo dos fatos geradores da obrigação acessória, a atividade de lançamento da exigência de multa por atraso na entrega de DCTF deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37866
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG DCTF. MULTA POR ATRASO. Uma vez comprovado que a empresa não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de dispensa de apresentação de DCTF previstas no artigo 3° da IN SRF n° 255, de 2002, ao tempo dos fatos geradores da obrigação acessória, a atividade de lançamento da exigência de multa por atraso na entrega de DCTF deve ser feita • pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •Cit.4 JUDITH Da MARAL MARCONDES ARMANPØ Presidente • ora • Formalizado em: C, 3 AGO 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 10680.013522/2003-74 Acórdão n° : 302-37.866 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da oposição do contribuinte à exigência de multa imposta ante o atraso na entrega da Declaração de Débito e Crédito Tributário Federal (DCTF) referente ao 4° trimestre de 1999, conforme discriminado no auto de infração de fl.03. O interessado interpôs impugnação, fls.01/02, alegando, em resumo, que a dispensa da apresentação da DCTF disposta na Instrução Normativa 255 de 11 de dezembro de 2002 deveria abranger todas as empresas que apresentassem o faturamento correspondente ao enquadramento como microempresa (R$ 244.000,00) e não somente aquelas constantes do SIMPLES. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou o lançamento procedente através do ACÓRDÃO DRJ/BHE N° 6.672, de 25 de agosto de 2004. O julgado a quo refuta a nulidade invocada, pois não se enquadra nos artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235 de 1972, que regem a matéria. Em relação à interpretação das normas legais, a decisão supracitada esclarece que as disposições constantes no Código Tributário Nacional têm de ser observadas conforme os limites ali estabelecidos. Regularmente cientificado, em 08/10/2004, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 08/11/2004, Recurso Voluntário, às fls.27/29, reiterando os termos da impugnação. É o relatório.• 2 Processo n° : 10680.013522/2003-74 Acórdão n° : 302-37.866 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF referente ao 4° trimestre de 1999. •Entendo que, na hipótese dos autos, muito bem se conduziu o relator do voto do Acórdão recorrido, não havendo qualquer ressalva nos fundamentos que o embasaram. Assim, peço vénia para adotar aquele julgado, transcrevendo-o integralmente: "A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, dela, pois, toma-se conhecimento. Consta deste processo o auto de infração da multa regulamentar pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao 4° trimestre do ano de 1999. Inicialmente, quanto a nulidade invocada, a matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n°70.235, de 1972, abaixo transcritos: 1111 'Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' 3 Processo n° : 10680.013522/2003-74 Acórdão n° : 302-37.866 Como o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e não é despacho nem decisão, as razões apresentadas não se enquadram nas hipóteses do art. 59 acima. Portanto, o ato não é nulo. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 retro. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. Concernente à interpretação das normas legais apontadas na peça impugnatória, vale esclarecer que as disposições constantes no 11, Código Tributário Nacional têm de ser observadas conforme os limites ali estabelecidos, porque se pressupões serem elaboradas de forma precisa. Deve o aplicador abster-se de lhes restringir ou dilatar o sentido por encerrarem prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas a afetarem o livre exercício dos direitos patrimoniais. Logo, as normas fiscais devem ser interpretadas e entendidas na conformidade de seus postulados. De acordo com o art. 2° da IN SRF n° 255, de 2002, as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, deverão apresentar trimestralmente a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. O art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 2002, que trata da dispensa de apresentação de DCTF assim dispõe, in verbis: 'Art. 3° Estão dispensadas da apresentação da DCTF: • I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos trimestres abrangidos por esse sistema; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas; IV - os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; 4 _ - Processo n° : 10680.013522/2003-74 Acórdão n° : 302-37.866 4. V - os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei n= 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VI - os fundos em condomínio e os clubes de investimento que não se enquadrem no disposto no art. 2 = da Lei rg 9.779, de 19 de janeiro de 1999.' Em que pesem as suas alegações, constata-se que a impugnante não se enquadra em nenhuma das hipóteses de dispensa de apresentação de DCTF previstas no artigo 3° da IN SRF n° 255, de 2002, acima transcrito. Portanto, encontrava-se obrigado à apresentação da DCTF referente ao 4° trimestre de 1999. Quanto à alegação de ilegalidade da legislação que fundamenta o lançamento, cabe observar, que é matéria que não compete a esta instância administrativa de julgamento apreciar. A regra é dirigida el ao legislador, ao instituidor das normas, e não aos aplicadores desta. Uma vez que a norma tenha sido aprovada, presume-se que atendeu aos requisitos constitucionais. Enquanto não revogada, nem declarada inválida pelo Poder Judiciário, incumbe à administração assegurar o seu fiel cumprimento, sem a questionar. Ademais, o lançamento seguiu rigorosamente as disposições legais acerca do assunto. Assim sendo, e tendo em vista que a impugnante descumpriu a obrigação de entregar a DCTF no prazo regulamentar, correta a exigência da multa prevista na legislação que fundamentou o lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento." Isto posto, mantenho o Acórdão recorrido em sua totalidade, e voto • no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 OtA_ C.t..5)\ _ JUDITH DO MARCONDES ARMANDO elatora9 5 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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4664760 #
Numero do processo: 10680.007339/00-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I. R. P. J. – LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. – Até a vigência do artigo 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em 1º de janeiro de 1996, os lucros auferidos no exterior não estavam sujeitos à incidência do IRPJ. Não havendo como se confundir auferimento de lucros com a sua distribuição. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. – O saldo dos depósitos bancários por si só não é passível de tributação. Tributáveis seriam os valores para eles desviados se provado que estando eles sujeitos à incidência, o Fisco comprovasse não haverem transitado pela conta de resultados. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS – GLOSA DE CUSTOS– Provada a inclusão da receita dos contratos que teriam motivado os pagamentos objeto da glosa dos custos, bem como a efetiva prestação dos serviços, e, ainda, tendo o pagamento sido feito através de cheques nominativos depositados nas contas dos beneficiários ou mediante depósitos nas contas dos mesmos beneficiários, sem que o Fisco provasse qualquer retorno, improcede a glosa. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS – GLOSA DE DESPESAS– Não tendo a autuada trazido aos autos qualquer contrato, revista ou prospecto de trabalho das empresas cujos pagamentos foram objeto de glosa, nem qualquer prova de trabalho específico que se pudesse relacionar com os pagamentos que lhe foram feitos, é de manter-se a glosa. NORMAS PROCESSUAIS. - O ato de lançamento padecerá de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincidir com o motivo legal invocado, decretando-se a nulidade do ato viciado como conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e das normas ditas como violadas em sua motivação. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93769
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrente : MAGNECON TELECOMUNICAÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.769 I ----— LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. — Até a vigên- cia do artigo 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em 1° de janeiro de 1996, os lucros auferidos no exterior não estavam sujeitos à incidência do IRPJ. Não havendo como se confundir auferimento de lucros com a sua distribuição. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. — O saldo dos depósitos bancários por si só não é passível de tributação. Tributáveis seriam os valores para eles desviados se provado que estando eles sujeitos à inci- dência, o Fisco comprovasse não haverem transitado pela conta de resultados. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE CUSTOS— Provada a inclusão da receita dos contratos que teriam motivado os pagamentos objeto da glosa dos custos, bem como a efetiva prestação dos serviços, e, ainda, tendo o pagamento sido feito através de cheques nominativos depositados nas contas dos beneficiários ou mediante depósitos nas contas dos mesmos be- neficiários, sem que o Fisco provasse qualquer retorno. improce- de a glosa. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE DESPESAS— Não tendo a autuada trazido aos autos qualquer contrato, revista ou prospecto de trabalho das empresas cujos pa- gamentos foram objeto de glosa, nem qualquer prova de trabalho específico que se pudesse relacionar com os pagamentos que lhe foram feitos, é de manter-se a glosa. NORMAS PROCESSUAIS. - O ato de lançamento padecerá de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincidir com o motivo legal invocado, decretando-se a nulidade do ato viciado como conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e das normas ditas como violadas em sua motivação Recurso conhecido e parcialmente provido. 1? 2 Processo n.°. : 10680.007339/00-52 Acórdão n.°. : 101-93.769 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNECON TELECOMUNICAÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso voluntá- rio interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , _„E-DiefRO D " GU ES c,-7- PRESIDEN 4 I/ Ti,, i SEBASTI -A\'0 `; • II 'i' O L.Clr-ES CABRAL RELATOR \\. t .--.'r' I A 3 R 2002FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n.°. : 10680.007339/00-52 Acórdão n.°. : 101-93.769 Recurso n.°. : 128.387 Recorrente : MAGNECON TELECOMUNICAÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO MAGNECOM TELECOMUNICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa ju- rídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 18.724.260/0001-75, não se confor- mando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Fede- ral de Julgamento, em Belo Horizonte — SC que, apreciando impugnação tempestiva- mente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 05/08 (IRPJ), 10/11 (PIS), 14/15 (COFINS) e 18/19 (CSLL), re- corre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Como nessas peças básicas se faz remissão às fundamentações constantes no Termo de Verificação Fiscal de fls. 22/27, vejamos o que, em resumo, neste se contém, a respeito de cada dos itens, seguindo-se a mesma ordem dos fatos descritos na peça bá- sica do auto do IPRJ: 1 — OMISSÃO DE RECEITA — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Caracterizada pela não inclusão, no lucro líquido do exercício de 1997, ano calendário de 1996, no valor de R$ 651.190,00 de dividendos recebidos, em razão do resultado positivo em participa- ção societária. A Fiscalização apurou que a autuada possuía ativos financeiros na empresa ligada INVERSORA MALTON S/A., com sede no Uruguai, e que contabilizara como distribuição de resultados R$ 1.361.600,00, em 29/12/95, e; em 31/05/96, sem que tivesse oferecido esta parcela à tributação, como previsto no art. 25 da Lei n° 9.249/95, a qual teria revoga- do o entendimento do PN 62/95; 2 — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZA- DOS. Caracterizada pela manutenção de conta bancária no exterior, sem registro da mesma na contabilidade, no valor de R$ 120.000,00 (R$ 60.000,00+R$ 60.000,00). 4 Processo n.°. : 10680.007339/00-52 Acórdão n.°. : 101-93.769 Declara-se no Termo de Verificação que a autuada contabilizou a crédito da conta Bancos (Banco Bandeirantes, situado na Praça Sete) e a débito de DEVEDORES Dl- VERSSOS, em 18/06/96, o valor de R$ 60.000,00, transferindo-o para a conta de resulta- do. Tal numerário, na mesma data, teria sido transferido, na mesma data, para o Banco Rural, nas Bahamas. Posteriormente em 30/08/96, essa mesma importância teria sido transferida do Banco Rural, nas Bahamas, para o Uruguai. 3 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE CUSTOS, de- corrente da falta de comprovação dos pagamentos e da efetiva prestação dos serviços realizados por empresas subcontratadas (A. PASSOS E PASSOS LTDA. e SERVITEC TLEC E ELETRICIDADE LTDA. Segundo a Fiscalização a autuada teria apresentado contrato de empreitada a preço global, onde a A. PASSOS, primeira contratada, forneceria maquinários e materiais e a SERVITEC forneceria a mão de obra e ferramentas necessárias à execução dos serviços objeto do contrato. Todavia a A. PASSOS desde o início de suas atividades não teria apresentado qualquer movimento (fls. 215, e; autuada, além de não juntar as copias das medições, também não apresentou as guias de recolhimento de INSS, referentes ao perí- odo da prestação de serviços, que a SERVITEC estava obrigada à apresentar à contra- tante. Relativamente à comprovação do efetivo pagamento às empresas subcontratadas, a autuada apresentou cópias dos cheques nominais à empresa SERVITEC, no montante de R$ 910.983,21 e à A. PASSOS, no valor de R$ 204.311,67, entretanto, além de esses cheques não guardarem correspondência com os constantes das notas fiscais, são inferi- ores ao total contabilizado, que é de R$ 1.925.936,28 da SERVITEC e R$ 282.657,00, da A. PASSOS. Concluindo a Fiscalização que a irregularidade das contratadas não lhe permitia avaliar a capacidade delas para a prestação dos serviços objeto dos contratos e que elas: ou deixaram de oferecer à tributação, como receita os valores contabilizados pela fiscali- zada como despesas e/ou custo, (caso da A. PASSOS), ou, se declararam esses valores, não recolheram os tributos (SERVITEC)" (refere-se aqui a Fiscalização à falta de apre- sentação das Guias do INSS da subcontratada). 4 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Caracterizada pela falta de comprovação da necessidade do dispêndio para a manuten- ção da fonte produtora para a produção dos rendimentos. Valor da Glosa é de R$ 97.650,00 e corresponde aos valores líquidos pagos (montante menos 1,5% do IRRF). Diz a Fiscalização que, intimada a comprovar o efetivo pagamento, bem como a necessidade da despesa alegou que a comprovação dos pagamentos, mediante docu- mentação bancária, demandaria tempo para que os bancos fornecessem as cópias dos documentos. Relativamente à necessidade da despesa, informou que os serviços de con- d9 5 Processo n.°. : 10680.007339/00-52 Acórdão n.°. : 101-93.769 sultoria, conforme descrição nas notas fiscais, referem-se à assessoria e acompanha- mento para a realização de aplicação financeira em títulos da dívida pública brasileira. 5 — DESPESAS INDEDUTÍVEIS — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA FINAN- CEIRA, no valor de R$ 2.072.790,00. Consigna a Fiscalização ter apurado que tal despesa fora contabilizada em decor- rência da perda de transações de venda a futuro, conforme contrato firmado em 21/11/1995, entre a fiscalizada e a GEOFINANCE LIMITED e que "apoiados nos disposi- tivos legais expressos no parágrafo 40, art. 72 e parágrafo 4° do art. 76 da Lei n° 8.981/95, levamos à tributação o valor total correspondente às despesas contabilizadas:. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 290 a 316, dando origem ao Anexo, onde consta cópia dessa impugnação e dos documentos que a instruem (fls. 01 a 241), a autuada impugna inte- gralmente as exigências fiscais, cujas alegações serão objeto de resumo no recurso, dado que ali foram reiteradas e acompanhadas de novos comprovantes. Ao apreciar as razões quanto a esses dois itens, a autoridade julgadora monocráti- ca proferiu a decisão de fls. fls. 327/341, em cuja ementa assentou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas na data em que forem contabilizados no Brasil. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Evidenciado nos autos a existência de depósitos bancários não contabilizados, mantém-se o lançamento dos valores correspon- dentes. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS /14' 6 Processo n.°. : 10680.007339/00-52 Acórdão n.°. : 101-93.769 Por exigência da lei tributária somente são admitidas como deduti- veis as despesas perfeitamente identificadas, quer sob aspecto for- mal (notas fiscais, recibos etc.), quer sob aspectos intrínsecos, den- tre os quais a identificação e a efetividade da operação, assim como dos respectivos pagamentos. LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplica-se o princípio da relação de causa e efeito a que se vincula o lançamento principal, quando tratar-se de lançamento decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A ementa bem resume a extensa fundamentação da R. decisão recorrida de fls. 77/592, lida na íntegra em sessão, observando-se que o provimento parcial decorre ex- clusivamente de haver a D. Autoridade Julgadora excluído da base de cálculo o valor de R$ 201.618,60, referente ao montante dos cheques cujos valores correspondem exata- mente aos valores indicados nas NNFF n°s. 151, 152, 156, 184, 198 e 26. Cientificada dessa decisão em 23/08/2001 (AR de fls. 344, a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 21 de setembro seguinte, susten- tando, em síntese, quanto à (ao): 1 - OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Pela não inclusão, no lucro líquido do exercício de 1997, ano calendário de 1996, do resultado positivo em participações societária, nos termos e valores descritos no item 2 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 23/28. Não proceder a exigência, porque somente os lucros auferidos a partir de 1° de janeiro de 1996 é que seriam tributados, em face do disposto no art. 25 da Lei n° 9.249/95, o que não é o caso, pois os seus lucros foram apurados em 31/12/95 e reconhecidos em balanço em razão da contabilização do resultado positivo da equivalência patrimonial no investimento que detinha na INVERSO- RA MALTON S/A. e que a Fiscalização feito distinção entre a apuração (auferimento) e distribuição, o que coisa totalmente distinta. 2 — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZA- DOS. -"Omissão de Receita caracterizada pela manutenção de conta bancária no exterior sem registro da mesma em sua contabilidade". Diz a autuada que a autoridade fiscaliza- ;f 7 Processo n.°. : 10680.007339/00-52 Acórdão n.°. : 101-93.769 dora não entendeu os fatos, dado não estar obrigada a informar em seu balanço contas sem saldo. Que a Fiscalização, na verdade, exigiu o tributo sobre três parcelas de R$ 60.000,00 (duas vezes neste item e uma no item despesas financeira indedutíveis), quan- do na verdade se trata de uma única emissão de um cheque para pagamento do comple- mento de R$ 60.000,00 à GEOFINANCE LIMITED e que não pode ser divisada omissão de receitas da simples transferência de uma conta para outra. 1 3 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE CUSTOS, de- corrente da falta de comprovação dos pagamentos e da efetiva prestação dos serviços realizados por empresas subcontratadas (A. PASSOS E PASSOS LTDA. e SERVITEC TLEC E ELETRICIDADE LTDA. Declara que não obstante, todos os argumentos e documentos apresentados pela recorrente a fiscalização entendeu que não houve a comprovação da prestação dos ser- viços, procedendo à glosa das notas fiscais emitidas pelas empresas Servitec e A Passos e Passos Ltda. e que a Douta Delegada de Julgamento, no entanto, entendeu que os ser- viços foram prestados, tanto que admitiu a dedutibilidade das notas fiscais n°s 151, 152, 156, 184, 198 e 26 (fls. 181/182, 184, 195, 207 e 209 do processo). No entanto não admi- tiu a dedução das demais notas fiscais sob o fundamento de que o total dos cheques era menor que o total das notas fiscais e que os cheques apresentados para pagamento das demais notas não possuíam valores correspondentes aos valores das notas. Em relação à divergência do valor da nota e o valor dos cheques é necessário es- clarecer que a relação comercial entre a empresa tomadora, dos serviços, ora recorrente, e as empresas subcontratadas prestadoras dos serviços, notadamente em relação à Ser- vitec, era pautada em confiança recíproca. É necessário esclarecer também que este tipo de contrato foge um pouco da tradicional regra de que o valor do cheque deve ser exata- mente o valor da nota fiscal. Na prática a que ocorreu é que baseado na confiança recí- proca, a recorrente sempre colocou à disposição da prestadora dos serviços os recursos necessários ao melhor desenvolvimento das obras, o que fazia, na maioria das vezes, através do adiantamentos de recursos. Em relação à insuficiência dos valores dos cheques apresentados em relação às notas fiscais emitidas, há de se esclarecer que os microfilmes dos cheques foram apre- sentados para comprovar a efetividade e licitude dos pagamentos, através da compensa- ção dos cheques emitidos a favor das empresas prestadoras de serviços. Ou seja, serviu para demonstrar, através de amostragem, que os pagamentos se concretizaram. No que pertine aos demais pagamentos, a Recorrente possui cópia dos demais cheques, os Registros nos Livros Contábeis, assim como os extratos bancários demons- trando a compensação dos cheques, o que comprova os pagamentos efetuados às em- presas Servitec e A Passos e Passos Ltda. Há de se esclarecer que o contribuinte não 8 Processo n.°. : 10680.007339/00-52 Acórdão n.°. 101-93.769 está obrigado a manter em seus arquivos microfilmes dos cheques emitidos a favor de terceiros. Portanto, com base nos microfilmes de cheques já anexados (fls. 48 a 125 do ane- xo à impugnação), no montante de R$ 1.412.439,63, adiciona-se o montante de R$ 699.164,34, comprovados através de cópia de cheques e respectivos extratos bancários, além de depósitos bancários ao beneficiário, demonstrando que a totalidade das notas fiscais emitidas possui correspondência com os pagamentos efetuados. 4 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Caracterizada pela falta de comprovação da necessidade do dispêndio para a manuten- ção da fonte produtora para a produção dos rendimentos. Alega a autuada que as despe- sas objetivavam a assessoria para a realização de operação financeira com entidade se- diada no exterior e que a avaliação se a despesa foi ou não necessária à atividade da empresa passou para o campo do subjetivismo e pessoal da autoridade fiscalizadora, a qual em nenhum momento apresentou fundamentos concretos capazes de sustentar a glosa da despesa. 5 — DESPESAS INDEDUTÍVEIS — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA FINAN- CEIRA, no valor de R$ 2.072.790,00, perda em transações de venda a futuro, com fun- damento no parágrafo 4°, art. 72 e parágrafo 40 do art. 76 da Lei n.° 8.981/95. Alega que de acordo com o contrato firmado entre a autuada e a Geofinance Limited a operação não foi realizada em BOLSA de valores, em BOLSA de mercadorias, em BOLSA de futuros, ou em quaisquer outras BOLSAS assemelhadas, o que joga por terra qualquer pretensão fiscal de tratar a perda ocorrida nessa operação como indedutível. Que, a aquisição dos títulos fora do pregão da Bolsa de Mercadoria e Futuros, assim como a celebração de contratos de liquidação futura é possível e os seu resultado será computado no lucro real da pessoa jurídica (tributável o ganho e dedutível a perda). Como garantia de instância, apresentou a recorrente um rol de bens e direitos (fls. 485/488), tendo a repartição determinado o encaminhado os autos a este Conselho, em prosseguimento. É O RELATÓRI O. 9 Processo n.°. : 10680.007339/00-52 Acórdão n.°. : 101-93.769 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso, como visto do Relatório, foi apresentado dentro do prazo e legal e ga- rantida a instância, preenchendo as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Passando-se à análise do primeiro dos itens submetidos à tributação (omissão de receita pela falta de inclusão no lucro líquido do exercício de 1997 de dividendos recebi- dos), verifica-se assistir razão à Rcte. Com efeito, procede a sua alegação de que a universalidade da tributação para as pessoas jurídicas ocorreu através do artigo 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996, cuja redação é a seguinte: "Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos_no exterior serão computados na determinação do lucro real das pesso- as jurídicas correspondentes ao balanço levantado em 31 de de- zembro de cada ano.". § 1° Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I — os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil. É evidente, que em obediência ao princípio da irretroatividade consagrada de for- ma ampla no art. 5°, XXXVI e de forma específica, no art. 150, III, "a", e; ainda do princípio 10 Processo n.°. : 10680.007339/00-52 Acórdão n.°. : 101-93.769 da anterioridade prevista no art. 150, III, "b", ambos da Constituição Federal, a exigibilida- de do tributo a ser contabilizado é aquele auferido a partir de 01/01/1996. O rendimento tributado pela autoridade fiscalizadora não foi auferido em 1996 e sim no ano-calendário de 1995. Há uma enorme diferença em auferir lucros e distribuir lucros, o que passou desapercebido às autoridades fiscais. A Recorrente, reproduziu todos os lançamentos contábeis efetuados no exercício de 1995 e 1996, não tendo a Fiscalização colocado em dúvida a origem dos lucros que vieram a ser distribuídos em 1996. Até 31/12/95, vigia o disposto no art. 197 do RIR/94, que somente determinava a inclusão da base de cálculo dos resultados apurados no território nacional, in verbis: "Art. 197— A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Parágrafo único: A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas ativida- des no território nacional.(grifo nosso) Esta primeira Câmara já teve a oportunidade de apreciar a matéria, deci- dindo: IRPJ - RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR —VARIAÇÕES CAMBIAIS - Até o dia 31/12/95, as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas de aplicações financeiras no exterior não estavam sujeitas à incidência de tributos internos (Lei n° 9.259/95, art. 25). Não há como se cogitar de variações cambiais se o nume- rário foi remetido ao exterior em moeda nacional, conforme normas do Banco Central e não há qualquer prova nos autos de que houve conversão para outra moeda.(Ac. 101-93.145, Relator Kazuki Shio- bara) , 11 Processo n.°. : 10680.007339/00-52 Acórdão n.°. : 101-93.769 Improcede, portanto, a exigência quanto a este item. 2 — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZA- DOS. -"Omissão de Receita caracterizada pela manutenção de conta bancária no exterior sem registro da mesma em sua contabilidade". Efetivamente, a D. Fiscalização parece não haver entendido a movimentação ban- cária. Isto porque, ela mesma declarou que o valor de R$ 60.000,00, inicialmente foi de- bitado a DEVEDORES DIVERSOS e creditado à conta no Banco Bandeirantes (Praça Sete), e que esse valor fora transferido para conta de resultado. Todos os demais lança- mentos se referem a movimentos em contas integrais (mera transferência entre contas bancárias), que em nada afetaram os resultados do exercício. Portanto, não faz sentido submeter à tributação o valor de todas essas transferên- cias interbancárias. Assim, embora procedente fosse a alegação de que a empresa mantinha saldo em contas não declaradas no balanço, o que a recorrente. mostrou não ser verdadeiro, tam- bém seria necessário indagar qual a origem desses pretensos saldos. Improcente, deste modo a inclusão na base de cálculo dos R$ 120.000,00. , 3— CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE CUSTOS, de- corrente da falta de comprovação dos pagamentos e da efetiva prestação dos serviços realizados por empresas subcontratadas (A. PASSOS E PASSOS LTDA. e SERVITEC TELEC E ELETRICIDADE LTDA. Inicialmente, verifica-se que a própria Fiscalização fragilizou o seu trabalho quando consignou no Termo de Verificação que fundamenta as peças básicas que a irregularida- de das contratadas não lhe permitia avaliar a capacidade delas para a prestação dos ser- 12 Processo n.°. : 10680.007339/00-52 Acórdão n.°, : 101-93.769 viços objeto dos contratos. E que "as subcontratadas, ou deixaram de oferecer à tributa- ção como receita os valores contabilizados pela fiscalizada como despesas e/ou custo (caso da A. PASSOS), ou, se declararam esses valores, não recolheu os tributos (SERVI- TEC)" (refe-se neste caso à não apresentação das guias do INSS devido pela subcontra- tada). Por outro lado, a D. autoridade julgadora recorrida, ao aceitar parte dos pagamen- tos efetuados pela recorrente. às subcontratadas, indiretamente acabou reconhecendo a efetiva contratação desses serviços. O argumento apresentado pela R. Decisão a quo para não excluir da exigência o montante do cheques (cujos microfilmes a Fiscalização expressamente declara haver de- i volvido à fiscalizada) no valor de R$ 1.197.872,77, nominativos a SERVITEC, e R$ 253.966,86, nominativos à A. PASSOS, além de não ter fundamento legal, contraria o que , na prática se observa na realização de subempreitadas, quando normalmente, como ale- ga a recorrente se fazem necessários aportes antecipados em números redondos Como e verifica dos autos, além dos contratos firmados com as subcontratadas (fls. 227/258), a autuada na fase recursal ainda trouxe aos autos cópia das faturas de presta- ção de serviços emitidas contra a Telecomunicações de Minas Gerais S/A. — TELEMIG, onde se mencionam os Contratos e os locais da prestação dos serviços, tais como PIRA- PORA (fls. 385), SETE LAGOAS (fls. 386/388 e 390/391, 396/398), ARAÇAÍ (fls. 389), CURVELO (fls. 392/395), JOÃO MONLEVADE/IPATINGA/GOV.VALADARAS (fls.399/404), que correspondem a algumas das cidades expressamente mencionadas nas Notas Fiscais das subcontratadas. Outras notas fiscais não indicam os locais da presta- ção dos serviços. Está, deste modo, comprovada a efetiva prestação dos serviços.j ,,, 13 Processo n.°. : 10680.007339/00-52 Acórdão n.°. : 101-93.769 Por outro lado, além dos microfilmes dos cheques nominativos, já apresentados na fase impugnatória (muitos deles depositados nas contas bancárias dos beneficiários, fls. 48/125 do anexo) e que a autuada alega terem sido apresentados a título de amostra, nos valores já mencionados; na fase recursal fez acostar aos autos diversas cópias de depó- sitos feitos em nome das firmas A. PASSOS E PASSOS LTDA. (fls. 408/409) e SERVITEC (fls. 409/426), provando deste modo o pagamento. Portanto, se a D. Fiscalização alega que não teve como avaliar a capacidade das subcontratadas para a execução dos serviços; o contribuinte reconheceu as receitas cor- respondentes aos locais mencionados nas Notas Fiscais cujo pagamento foi glosado; o Fisco não provou o retorno de qualquer dos valores dos cheques nominativos a favor das subcontratadas, não há porque colocar em dúvida a escrita da empresa. Também é certo que, embora a R. decisão singular negue a validade como prova da efetiva contratação e prestação dos serviços cujos pagamentos foram glosados, quan- do declara: " (...) que o fato de a fiscalizada apresentar cópias de certidões negati- vas emitidas em nome da SERVITEC TELEC E ELETRICADADE LTDA. (fls. 182/140 do anexo à impugnação) e cópia dos julgados proferidos em causas trabalhistas, pelas quais o autuada alega estar vinculada àquela empresa (141/226 do mesmo anexo), por si só, não significa que os serviços descritos nas notas fiscais em referência foram efeti- vamente prestados." entendo que eles corroboram ou reforçam a escrita da empresa, dado que esses proces- sos trabalhistas movidos por ex-empregados SERVITEC contra a autuada, em decorrên- cia da relação jurídica existente entre as empresas, sem dúvida, são prova da prestação de serviços por aquela subcontratada e, como o Fisco não alegou a existência de outros contratos, conclui-se que eles se referem às únicas notas fiscais glosadas. 14 Processo n.°. : 10680.007339/00-52 Acórdão n.°. : 101-93.769 Em conclusão, deve prevalecer a máxima de que, como regra, o ônus da prova cabe a quem alega, e, no que se refere à legislação do Imposto sobre a Renda, este pre- ceito torna-se mais nítido, pois constitui disposição expressa de lei, consolidada nos arti- gos 223 e §§ e 894, § 1°, literalmente: "Art.223 (omissis) "§ 1° - A escrituração mantida com observância das disposições le- gais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou as- sim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°. § 3° - O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração." Art. 894 (omissis) "1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pe- los lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão." Deste modo, excluo da base de cálculo os valores que o Fisco glosou neste item. 4— CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Caracterizada pela falta de comprovação da necessidade do dispêndio para a manuten- ção da fonte produtora e obtenção dos rendimentos. Quanto a este item, apesar de a recorrente apresentar cópia das Notas Fiscais dos valores imputados aos resultados do exercício (fls.175/180) e de haver juntado na fase impugnatória cópia de três dos cheques nominativos que foram depositados (fls. 125/130 (7' 15 Processo n.°. : 10680.007339/00-52 Acórdão n .°. : 101-93.769 do anexo), não fez acostar aos autos qualquer contrato, revista ou prospecto de trabalho dessas empresas, sendo as suas justificativas por demais vagas. Em conclusão mantenho a tributação dos valores referentes aos pagamentos à SANVEST LTDA. à CONSULTRADE PLANEJAMENTO PESQUISAS E DESENVOLVI- MENTO ECONÔMICO LTDA., dado considerar não estar provada a efetiva prestação dos serviços. 5 — DESPESAS INDEDUTiVEIS — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA FINAN- CEIRA, referente à perda em transações de venda a futuro, com fundamento no parágrafo 40 , art. 72 e parágrafo 40 do art. 76 da Lei n° 8.981/95. Como visto na transcrição do Relatório, tanto no item 1 do Termo de Verificação (fls. 22), como no item 005 do Auto de Infração, a Fiscalização declara estar glosando "a despesa que fora contabilizada em decorrência da perda de tran- sações de venda a futuro, conforme contrato firmado em 21/11/1995, entre a fiscalizada e a GEOFINANCE LIMITED, e que "apoiados nos dispositivos legais expressos no parágrafo 4 0, art. 72 e parágrafo 4° do art. 76 da Lei n.° 8.981/95, levamos à tributação o valor total correspondente às despesas contabilizadas." A Rcte alegou que de acordo com o contrato firmado entre a autuada e a Geofi- nance Limited, a operação não foi realizada em BOLSA de valores, em BOLSA de merca- dorias, em BOLSA de futuros, ou em quaisquer outras BOLSAS assemelhadas, estando a glosa apoiada em dispositivos não aplicáveis ao caso; em conseqüência, não pode pros- perar a pretensão fiscal de tratar a perda ocorrida nessa operação como indedutível. Acrescenta que a aquisição dos títulos fora do pregão da Bolsa de Mercadoria e Futuros, não era vedada, sendo o seu resultado computado no lucro real da pessoa jurídica (tri- butável o ganho e dedutível a perda). 16 Processo n.°. : 10680.007339/00-52 Acórdão n.°. : 101-93.769 Assiste razão à Rcte. quando alega não se tratar de qualquer operação realizada me BOLSA, pois se trata de operações no mercado secundário, como se verifica dos do- cumentos de fls. 104/137 dos autos e fls.38 e segts. do anexo. Quanto à firmação de que, à época, os resultados (ganhos e perdas) em operações fora do pregão das Bolsas de Mercadorias e Futuros eram computados nos resultados, não vem ao caso analisar, pois não foi essa a infração de que a Rcte. foi acusada. Efetivamente, os dispositivos específicos dados como infringidos dispõe literal- mente: "Art. 72. Os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1° de janeiro de 1995, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de fu- turos e assemelhadas, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. § 4° As perdas apuradas nas operações de que trata este artigo po- derão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos nos me- ses subseqüentes, em operações da mesma natureza. Ar. 76 (omissis) i § 4° - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apura- das nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos"./9 / 17 Processo n.°. : 10680.007339/00-52 Acórdão n.°. : 101-93.769 Fica claro que os fatos materialmente ocorridos não se enquadram nas normas in- vocadas pela Fiscalização, como supostamente violadas; quer dizer, inexistindo subsun- ção dos fatos às normas, não procede a violação daquelas normas jurídicas invocadas. É evidente que o ato padecerá de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincidir com o motivo legal e a conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e das normas ditas como violadas em sua motivação é a nulidade do ato viciado. Embora, versando hipótese em que os dispositivos foram invocados pela então , autoridade julgadora, este Conselho através de julgado de que foi Relatora a ilustre Con- selheira da Representação da Fazenda, Dr. Sueli Efigênio Mendes de Brito, já teve opor- tunidade de consignar em ementa: "Nula é a decisão cujos fundamentos não guardem correlação com os fatos revelados nos autos. Preliminar acolhida. (Ac. 106-10.818) Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para manter so- mente a tributação das parcelas indicadas no item 4.1 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 23/24), no montante de R$ 97.650,00. Brasília - DF, 22 de fevereiro de 2002. -) / SEBASTIÃO FOD ", \9 ABRAL, Relator. 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Numero do processo: 10680.006064/00-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" está sujeita à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12686
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA BATISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "-: IAC NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE c:1) IIt ORLAN e`, JOSÉ is ÇALVES BUENO RELATO • FORMALIZADO EM: 07 NOV 002. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA, Ausentes os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006064/00-21 Acórdão n° : 106-12.686 Recurso n° : 128.632 Recorrente : CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA BATISTA RELATÓRIO Tratam os autos de processo de pedido de restituição com retificação de declaração do imposto de renda do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, em decorrência da pretensão do contribuinte de excluir da tributação o pagamento de horas extras trabalhadas, recebidas em decorrência de acordo homologado na justiça com a fonte pagadora — PETROBRÁS. A DRF de Belo Horizonte, a fls. 12/13, indeferiu o pleito entendendo que o pagamento de hora extra se insere no conceito de remuneração que integra rendimento de trabalho tributável, com base no que determina o inciso II, do Art. 45 do RIR/94. O Sr. Contribuinte, a fls. 16/18, apresentou sua Manifestação de Inconformidade defendendo a tese do caráter indenizatório do aludido pagamento, objeto do pedido de restituição em julgamento, haja vista não se inserir no conceito de renda e de patrimônio. A autoridade julgadora colegiada "a quo" , indeferiu a solicitação por entender que os rendimentos em tela, objeto do pedido de restituição/retificação, têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à incidência do imposto de renda, mediante o Acórdão DRJ/BHE n° 00.040, de 28/09/2001, cuja ementa transcrevo: 'Ementa — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Sujeita-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual o rendimento recebido decorrente de horas extras trabalhadas? 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006064/00-21 Acórdão n° : 106-12.686 Dessa decisão tomou ciência (fls. 37) e, observando o prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 38/39, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação. Não consta comprovante da realização do depósito recursal, uma vez que não há imposto a pagar. siÉ o Relatório. Y\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006064/00-21 Acórdão n° : 106-12.686 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre a natureza tributária dos rendimentos percebidos a título Indenização de horas extras trabalhadas", sobre os quais a empregadora PETROBRÁS, obedecendo à legislação vigente, efetuou a retenção do imposto de renda na fonte. A matéria em tela está devidamente disciplinada pela Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88, que assim define: "Ad. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § /° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006064/00-21 Acórdão n° : 106-12.686 § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. "(grifei). O art. 6° do diploma legal em comento, discriminou os rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda, tratando, especificamente de verbas trabalhistas nos incisos IV e V, que c/c o art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036, de 11/05/90, estabelecem que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Cumpre salientar que a isenção é matéria de lei e de interpretação restritiva, literal, conforme estabelece o já aludido Código Tributário Nacional — CTN, arts. 111 e 176, que está conforme a Emenda constitucional n° 3, de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/1993. Logo, a isenção mencionada nos dispositivos acima referidos abrange, tão somente, os valores pagos a título de indenização motivada por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, o que não é o caso da lide em tela, uma vez que não ficou caracterizada nos autos a ocorrência de um destes, sendo forçoso concluir que pela procedência do lançamento. De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - D s em 19 de abril de 2002. ‘à ', 3, / ORLAND• '\ OSÉ - e ÇALVES BUENO s Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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4666508 #
Numero do processo: 10711.002198/99-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de multa de ofício na constituição do crédito tributário em momento posterior à cassação da liminar e denegação da segurança, em decorrência da falta de pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados até o momento da lavratura do auto de infração. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30520
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de multa de oficio na constituição do crédito tributário em • momento posterior à cassação da liminar e denegação da segurança, em decorrência da falta de pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados até o momento da lavratura do auto de infração. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2003 MO • ELOY DE MEDEIROS Presidente JOS UIZ OVO ROSSARI - Re ator 27 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, ROOSEVELT BALDOMIR SOSA e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.520 RECORRENTE : SAGA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O presente processo iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 1 a 266, lavrado em 30/3/99, em que foram exigidos os impostos de importação (de R$ 1.596.502,13) e sobre produtos industrializados (de R$ 249.251,09), acrescidos das • multas previstas nos arts. 44, inciso I da Lei n 2 9.430/1996 e no art. 80, II, da Lei n2 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n 2 9.430/1996, e de juros de mora, incidentes em importações de mercadorias (refrigeradores, freezers e máquinas de lavar roupa, marca GE) objeto de despachos de importação referentes a declarações registradas entre 23/6 e 27/6/95. A autuação deveu-se ao fato de ter o contribuinte desembaraçado as mercadorias com alíquota de 20% de imposto de importação, quando, às datas dos fatos geradores, as alíquotas vigentes eram de 70% para refrigeradores e freezers, e de 43% para lavadoras de roupa, por força da majoração de alíquotas instituída pelos Decretos IN. 1.427/1995 e 1.471/1995. O desembaraço com a alíquota de 20% deu-se por força de Medida Liminar preventiva, concedida em 12/6/95 nos autos do Mandado de Segurança if 95.0014036-5. A sentença foi prolatada em 28/9/98 pelo Juízo da 2 a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com a cassação da liminar e a denegação da segurança, tendo sido interposta Apelação, recebida pelo Tribunal Regional Federal/2a Região apenas com efeito devolutivo. Em sua impugnação o contribuinte contestou tão-somente a exigência das multas de oficio, alegando que por ter sido suspensa a exigibilidade dos impostos por medida liminar, apenas caberia a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, descabida, no caso, a imposição de qualquer penalidade. Em vista de não ter havido impugnação quanto aos impostos exigidos na peça básica, o processo foi objeto de apartamento dos autos, tendo sido transferidas para o Processo n 10711.000452/00-10, em 19/1/2000, as exigências fiscais referentes aos impostos de importação e sobre produtos industrializados (fls. 2.996, 2.997 e 3.004), o que foi devidamente comunicado ao contribuinte (fl. 3.001 e 3.004). O processo em referência foi encerrado em 15/2/2000, em vista do pagamento dos impostos, efetuado em 15/2/2000. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.520 Apreciando tão-somente as multas impostas e impugnadas, e com base no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n2 3/96, que dispõe que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto da matéria fiscal, importa a renúncia à instância administrativa, o Julgador monocrático decidiu pela procedência do feito, na Decisão n' 2.343, de 16/8/2000, cuja ementa transcrevo (fls. 3.005/3.010): "MANDADO DE SEGURANÇA: AL1QUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Auto de Infração lavrado após a cassação de Medida Liminar e Sentença Denegatória de Segurança. Apelação recebida em seu efeito devolutivo. Apreciação de recurso no tocante à aplicação das multas de oficio do 1.1. e do I.P.I., por não terem sido elas objeto da ação judicial. 0110 Cabível, neste caso, o lançamento das multas de oficio, por não se encontrar a exigibilidade do crédito tributário suspensa quando da autuação. LANÇAMENTO PROCEDENTE" O contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo (fls. 3.019/3.029), argüindo: 1) a ausência de ilícito a ensejar a incidência das multas, porque: o mandado de segurança foi impetrado antes de qualquer procedimento administrativo tendente a cobrar as diferenças de II e IPI; após a concessão da ordem liminar o Fisco estava impedido de exigir seu crédito tributário, relativo tanto ao principal, quanto a eventuais sanções, caso cabíveis; durante todo o trâmite da ação mandamental, a exigibilidade dos tributos manteve-se suspensa, por força da ordem liminar, não havendo, portanto, qualquer mora do contribuinte, até o momento da lavratura do auto de infração; caberia à autoridade administrativa, no auto de infração, cobrar da recorrente apenas os créditos referentes às diferenças de recolhimento do II e do IPI; se se pudesse exigir as multas pelo não pagamento, estar-se-ia permitindo sancionar o contribuinte por este ter recorrido ao Poder Judiciário, o que viola o art.• , XXXV, da Constituição Federal; as multas decorrem de ato ilícito (não pagamento de tributo exigível — o que não era o caso); não é porque a Receita Federal apurou valores recolhidos a menor, em decorrência de decisão judicial suspensiva do crédito tributário, que poderá cobrar, juntamente com estes, multas punitivas por tal diferença no recolhimento; deveria o Fisco apenas notificar o contribuinte que a ordem liminar foi cassada e que o crédito encontrava-se exigível, e que se não pago no prazo de notificação caberia a multa de oficio; e 2) a exigibilidade do principal apenas no trintídio subseqüente ao desmembramento dos processos administrativos, porque: em razão da súbita exigibilidade, a recorrente recolheu, de imediato, os valores referentes às diferenças de II e IPI, atualizados e com juros, e em nenhum momento o recorrente incorreu em mora junto à Receita Federal, seja porque possuía ordem liminar que lhe garantia o recolhimento do II e do IPI à alíquota de 20% (sic), seja porque, após constituído o crédito tributário, impugnou o auto de infração, seja porque, dentro do trintídio subseqüente ao desmembramento dos processos administrativos, recolheu o principal aos cofres federais. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.520 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O recorrente alicerça sua argumentação, basicamente, na ausência de ilícito por ocasião da lavratura do auto de infração e no descabimento dessa autuação no que respeita à cominação das multas de oficio, tendo em vista a obtenção, anteriormente ao procedimento fiscal, de medida liminar em mandado de segurança. 10 À época da autuação a matéria estava disciplinada pelo art. 63 da Lei if 9.430/96, que dispunha, em sua versão original, verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § l O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou • contribuição. A legislação retrotranscrita é clara, determinando que na constituição do crédito tributário, com a finalidade de prevenir a decadência, quando suspensa sua exigibilidade em decorrência de concessão de medida liminar em mandado de segurança, não deve ser exigida a multa de oficio. E que até 30 dias após a data da publicação da sentença que considerar devido o tributo, fica suspensa a incidência da multa de mora. Significa dizer que, após tomar conhecimento de sentença que lhe for desfavorável, é facultado ao contribuinte o pagamento espontâneo dos tributos objeto de ação judicial, acrescidos, quanto a multa, apenas da de mora. O caso em exame não diz respeito à argumentação trazida pelo recorrente. A um, porque não se trata de lançamento efetuado no curso de medida liminar, porque a sentença foi proferida em 28/9/98 e o auto de infração foi lavrado em 30/3/99, quando o contribuinte não mais estava amparado pela ordem liminar; a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.520 dois, porque também não se trata de lançamento com efeito de prevenir a decadência — esse, próprio de procedimento no curso de ação judicial e que, em se tratando de matéria idêntica, fica dependente da sentença judicial, hierarquicamente superior à administrativa -, e sim, de ação fiscal normal, específica de exigência de crédito tributário, em obediência à vinculação e obrigação expressas no art. 142 e seu parágrafo único, da Lei n2 5.172/66 (CTN). À vista da legislação vigente, deveria o contribuinte, tão logo tomasse conhecimento da sentença que lhe foi desfavorável, providenciar no pagamento da diferença dos impostos considerados devidos na importação, a partir da cassação da liminar e denegação da segurança. O pagamento dessas diferenças seria acrescido, nos termos da lei, apenas dos juros de mora e da multa de mora, esta com • base no § 22 do art. 63, e tão-somente após o prazo de 30 dias ali referido. No entanto, tal pagamento não foi efetuado pelo contribuinte. Ao contrário do que alega o recorrente, os impostos tornaram-se exigíveis tão logo a sentença judicial lhe foi desfavorável, com a cassação da liminar e a denegação da segurança. O argumento trazido pelo recorrente, de que a Secretaria da Receita Federal deveria primeiro notificar o sujeito passivo, para que, só após, se não houvesse o pagamento do principal, fosse exigida a penalidade, não tem qualquer fundamento, porque o contribuinte tinha pleno conhecimento dos fatos e de que havia sido cassada a liminar, tornando-se os impostos imediatamente exigíveis, em vista de não mais estar amparado em quaisquer das hipóteses de inexigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CIN. A exigência de penalidades na ação fiscal é obrigação prevista na • legislação vigente, estando expressa tanto no art. 142 do CTN como nos arts. 44 e 45 da Lei d 9.430/96 e no art. 10, inciso IV, do Decreto n2 70.235/72. O ilícito fiscal fica evidenciado pela inação do contribuinte quanto ao pagamento a que estava obrigado, devendo ser ressaltado, no caso, ter decorrido o período de seis meses entre a sentença judicial e a lavratura da peça básica. A matéria já foi objeto de apreciação neste Conselho, tendo sido mantida a multa de oficio, conforme dá conta os Acórdãos ds. 302-33.466 e 302- 33.488 referidos na decisão monocrática, convindo ressaltar, em acréscimo, o Acórdão n2 301-30.020, Relator o ilustre Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, em Sessão de 21/11/2001 (DOU de 10/9/2002, p. 32), cuja ementa assim dispôs, verbis: "II. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. Denegado o mandado de segurança deixa de existir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tornando-se cabível a aplicação da multa de oficio." 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.520 Diante do exposto, e considerando que a exigência das multas de oficio no auto de infração decorreu, inequivocamente, da falta de pagamento dos impostos após a cassação da liminar e denegação da segurança, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2003 • JOSÉ L OVO ' OSSARI - Relator 110 • 6 , .. • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10711.002198/99-34 Recurso no: 123.089 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.520. Brasília-DF, 19 de março de 2003. Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 2--), , 20 b 14111‘ QCOMO+DA N INAL Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016735/00-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ISENÇÃO - DOENÇA GRAVE - Uma vez que comprovada a existência da doença, por laudo oficial que indica o termo de seu início, deve ser reconhecida a isenção do rendimento de aposentadoria e ser concedida a restituição do IRRF correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12549
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -evr. .a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA- Processo n°. : 10680.016735/00-71 Recurso n°. : 128.414 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : CARLOS MAGNO DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.549 ISENÇÃO - DOENÇA GRAVE - Uma vez que comprovada a existência da doença, por laudo oficial que indica o termo de seu inicio, deve ser reconhecida a isenção do rendimento de aposentadoria e ser concedida a restituição do IRRF correspondente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MAGNO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---12A(.04) El MARTINS MORAIS PRESI EN 44111.1e -411111'"1"rriA" RELAT rà R FORMALIZADO EM: 25 MAR 2oce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.016735/00-71 Acórdão n° : 106-12.549 Recurso n° : 128.414 Recorrente : CARLOS MAGNO DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata o presente procedimento administrativo de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, nos exercícios de 1996 em diante, em virtude de o contribuinte ser portador de moléstia grave, nos termos do artigo 6°, XIV da Lei n° 7.713, de 1988 (fl. 01). Instrui o pedido laudo medido do Sistema Único de Saúde — SUS, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, outros documentos médicos e os comprovantes de recebimento da aposentadoria. Encaminhado o procedimento ao NUABE/DAMF/MG, foi elaborado um laudo por junta médica do Ministério da Fazenda (fl. 29), o qual atestou a existência da doença, no período de 6 de outubro de 2000 a 22 de março de 2003. Com base neste último laudo, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG reconheceu o direito à isenção do imposto para o período de 6 de outubro a 31 de dezembro de 2000 (fl. 30). Diante dessa decisão, o Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 34-36), em que alega, sumariamente, que o direito à isenção estende-se desde a data da constatação de ser o paciente portador da doença descrita na Lei n°7.713, de 1988. A Delegada de Julgamento, por sua vez, manteve o indeferimento do pleito (fls. 42-46), sob o argumento de que as autoridades médicas, cuja manifestação se faz por meio dos laudos e dos exames laboratoriais, não conferem respaldo à pretensão do Contribuinte. Nesse sentido, o benefício fiscal não pode ser estendido a período anterior ao surgimento da doença, devidamente atestado. 2 t \IÇ \ 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.016735/00-71 Acórdão n° : 106-12.549 Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 48-50), reiterando os termos da peça anterior. \É o Relatório. ki 4"..\ 1 1 39I t _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.016735/00-71 Acórdão n° : 106-12.549 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. É certo que a legislação pertinente ao caso (Lei n° 7.713, de 1988, e Lei n° 9.250, de 1995) requer que para obtenção do benefício em exame sejam comprovados a existência da doença e o seu início. Nos autos, além do laudo do SUS de Belo Horizonte/MG, há outro documento emitido pelo Laboratório São Marcos, em outubro de 1995 (fl. 06), demonstrando que o Recorrente já era portador da doença nesse ano de 1995. Pelo exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, permitindo a restituição do IRRF conforme solicitado. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002. 011111.#7, 40, itar.7 *Med #g ' dil ESmerea, . • gs\ 4 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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4665967 #
Numero do processo: 10680.016751/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - PDV - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5° Turma/DRJ-BELO HORIZONTEMG para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que julga decadente o direito de pedir.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:02:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:02:25Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:02:26Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:02:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:02:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:02:26Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:02:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:02:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:02:25Z; created: 2009-09-10T19:02:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T19:02:25Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:02:25Z | Conteúdo => 4'4 .N MINISTÉRIO DA FAZENDA 4prft,:.it- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;42:4% SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.016751/00-27 Recurso n° :139.859 Matéria : IRPF — EX. 1996 Recorrente : ANTÔNIO LIVIO SALGADO Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n° :102-46.909 RESTITUIÇÃO — PDV - DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO LIVIO SALGADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5° Turma/DRJ-BELO HORIZONTE- MG para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que julga decadente o direito de pedir. #1,64..A-z-ts LEILA NA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1101 R • MEU BUENO D • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 AGO 2005 ecmh t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:4 q.:), SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.016751/00-27 Acórdão n° :102-46.909 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAMio. s.\ ave 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Zffigt rti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t1:3CI; > SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.016751/00-27 Acórdão n° :102-46.909 Recurso n° :139.859 Recorrente : ANTÔNIO LíV10 SALGADO RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de DIRPF (exercício 1996) e de restituição de imposto de renda retido na fonte referente a verbas indenizatórias pagas em virtude de adesão a programa de demissão voluntária. Em princípio, o pedido foi indeferido pela DRF de Belo Horizonte que, apesar de ter constatado que o contribuinte realmente havia participado de programa de demissão voluntária da Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG (fls. 17), decidiu pela decadência do direito do contribuinte à restituição do referido indébito tributário. Entendeu assim a DRF por ter sido o pedido protocolizado em 20112/2000, após, portanto, o decurso do prazo decadencial, que teve início em março de 1995, considerando o disposto nos arts. 165 e 168, do CTN e no AD SRF n° 96/99. Apresentou o contribuinte Impugnação junto à DRJ de Belo Horizonte alegando não ter havido a decadência do direito à restituição do imposto indevidamente retido na fonte. Em resposta à Impugnação, a DRJ decidiu pela decadência do direito à restituição, por considerar que o prazo decadencial de cinco anos tem seu início na data da extinção do crédito tributário, conforme o prescrito no Ato Declaratório SRF n° 96/1999 e nos arts. 165 e 168, do CTN, ficando prejudicada a análide de .cpossíveis questões de mérito. 3 tt.4'LL 'tf MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;:-C-J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i5s41:!;i SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.016751/00-27 Acórdão n° :102-46.909 irresignado com tal decisão, apresentou o contribuinte Recurso, sustentando, em síntese, que a extinção do crédito tributário nos casos de lançamento por homologação não se dá na ocasião da retenção na fonte, mas tão- somente com a homologação expressa ou tácita do Fisco. Esta última ocorrendo cinco anos após o fato gerador. Sendo assim, o prazo previsto no art. 168, do CTN deve ser contado a partir da homologação expressa ou tácita do Fisco e não da data da retenção na fonte, pois esta não se equipara a pagament . É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘44". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:(sf1/4:;T> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.016751/00-27 Acórdão n° :102-46.909 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator. Trata o presente Recurso de manifestação de inconformismo contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de retificação de DIRPF e restituição de imposto de renda retido na fonte na ocasião de pagamento de verbas indenizatórias por adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Cumpre-nos analisar a questão suscitada sobre a ocorrência ou não da decadência do direito à restituição do referido indébito tributário. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: °Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo 5 4:41.b:41., MINISTÉRIO DA FAZENDA nir.,:dr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 401:.;ti• SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.016751/00-27 Acórdão n° :102-46.909 sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.* "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:* "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e I/ do art. 165, da data da extinção do crédito tributário? Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a data em que ocorrer alguma dessas 6 ?` 1:44 tr" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;PII:sP SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.016751/00-27 Acórdão n° :102-46.909 situações é o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. Senão, vejamos: "IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COS/T n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra 'c', referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. 7 , ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA An't•r ypiPt ..¡- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.016751/00-27 Acórdão n° :102-46.909 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-45302, Relator Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, julgado em 06/12/01). No presente caso, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Acompanhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Considerando que o pedido de restituição do recorrente foi efetuado em 20/12/2000, não há que se cogitar em decadência do direito do contribuinte. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeito às norma legais, dele tomo conhecimento para afastar a decadência e determinar sua devolução para a DRJ Belo Horizonte a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões — DF, em 06 de julho de 2005. OM :U • DE • á ARGO 8 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010805/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: 302-35679 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Demonstrado que houve erro de informação sobre a extensão da área na DITR, havendo outros elementos probantes que militam em favor da Contribuinte sobre a sua real extensão, é de se admitir tais provas para fins de reformulação do crédito tributário. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerados, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35679
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Simone Cristina Bissoto votou pela conclusão. A conselheira Maria Helena Cotta Cardozo declarou-se impedida.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS RECORRIDA : DRJ/BRASÍ LIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Demonstrado que houve erro de informação sobre a extensão da área na DITR, havendo outros elementos probantes que militam em favor da Contribuinte sobre a sua real extensão, é de se admitir tais provas para fins de reformulação do • crédito tributário. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Simone Cristina Bissoto votou pela conclusão A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo declarou-se impedida. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 • „o" ) HENRI 9U r" RADO MEGDA Presidente V "siSPI ne dr - PAULO ROBERTIV #' O ANTUNES • -2 t3 MAR 2004 Relator /- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ADOLFO MONTELO. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. fane k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 RECORRENTE : CIA. FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 02/05) pela DRF em Curvelo — MG, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 192.688,10, constituído pelas parcelas de: I.T.R = R$ 77.001,32, JUROS DE MORA = R$ 57.750,79 e MULTA R$ 57.950,99 (Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, § 2°, da Lei n° 9.393/96). Os juros seguem percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Os fundamentos que nortearam a autuação estão assim descritos, às fls. 04 dos autos: "O contribuinte é proprietário do imóvel de NIFtF 1840418-9, no município de Buritizeiro, MG, tendo sido regularmente intimado por esta fiscalização por via postal, conforme AR de fl. 15, em 11/09/2001, em conformidade com o art. 23, inciso II, do Decreto 70.235/72, a apresentar, no prazo de 10 dias, os documentos relacionados no Termo de Intimação Fiscal de fl. 14. Em atendimento à intimação, recebemos resposta, datada de 21/09/2001, a qual se encontra anexa em fls. 16 a 31. Foram constatadas as seguintes irregularidades no • preenchimento da Declaração de ITR do exercício de 1997 referente ao imóvel em questão: 1) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPROVADA INFERIOR À DECLARADA. Conforme estabelecido no art. 10, § 40 da IN/SRF 43/97, com redação dada pela IN/SRF 67/97 em seu art. 1°, inciso II, para fins de apuração de ITR, faz-se necessário que as áreas declaradas como sendo de preservação permanente ou de utilização limitada sejam reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA. Ainda segundo a IN/SRF 43/97, art. 10, § 4 0, II, com redação dada pelo art. 1°, inciso I da IN/SRF 67/97, o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data de entrega da declaração 2 )1 1f 5 • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 de ITR, para protocolar requerimento de Ato Declaratório junto ao IBAMA. Para o exercício de 1997, este prazo foi prorrogado pela IN/SRF 56/98 em seu art. 3°, para 21 de setembro de 1998. Pela cópia do protocolo de solicitação do ADA fornecido pelo contribuinte, com data de 21/09/1998, vemos que a área de preservação permanente é de 438,7 ha, e não de 3.000,0, ha, conforme declarado. Em vista disto, glosamos o valor declarado, substituindo-o pelo valor constante no ADA. (fl. 18) 111 2) NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL NA MATRÍCULA DO MESMO POR OCASIÃO DO FATO GERADOR. Conforme determinado pela Lei 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei 7.803/89, determinação esta reafirmada no art. 10, § 4°, inciso I da IN/SRF 43/97, a área de reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Para efeitos de exclusão do ITR, esta averbação precisa ter sido efetuada até a data do fato gerador do tributo, no caso, 01/01/1997. Conforme cópia da matrícula do imóvel, de fl. 19, a área de reserva legal foi averbada em 11/04/1997, NÃO se encontrando portanto averbada por ocasião do fato gerador, diante do que glosamos as áreas declaradas como sendo de utilização limitada. • Procedemos também à alteração da área declarada como utilizada para extrativismo de 2219,0 ha para O (zero) ha e da área ocupada com produtos vegetais de O (zero) ha para 2441,4 ha, com base no Laudo Técnico de fls. 21 a 22." Às fls. 16 até 31 encontra-se petição, com anexos, apresentados pela interessada, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal antes mencionado (fls. 14). Dentre tais anexos são encontrados: - Cópia do ADA emitido pelo IBAMA — BH, em 15/09/98, indicando: (fls. 18). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 • Área total do imóvel: 6592,2 • Área de Preservação Permanente: 438,7 • Área de Reserva Legal: 1.390,4 Demais dados, ilegíveis. - Cópia da Matrícula n° 11.448 — Reg. Geral de Imóveis, tendo como última averbação, em 11/04/1997, a certificação, de acordo com o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, datado de 07/04/1997, a área de 1.392,00 ha., não inferior a 20% do total da propriedade, ficando gravada como de utilização limitada. (fls. 19- f. e v.) • - Laudo Técnico, emitido em 13/05/2000, por Engenheiro Agrônomo, do qual destacamos: "2. Área de Preservação Permanente. - Na Declaração do ITR de 1.997 consta a situação existente em 1.996, ou seja, 3.000,0 (três mil) ha; em 1998 desdobrou-se esta área de preservação permanente, de 3.000 ha, para preservação permanente de 438,7 (quatrocentos e trinta e oito, vírgula sete) ha e área de pastagem nativa de 2.198,0 (dois mil, cento e noventa e oito) há foi lançada no Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA que foi protocolado no IBAMA em 21/09/1998. Portanto, as áreas lançadas no ADA não são as mesmas lançadas na Declaração do ITR 1997; elas são iguais às lançadas na Declaração do ITR de 1998." • "4. Distribuição da Área Utilizada. A área informada como utilizada é ocupada por reflorestamento de eucalyptus, lançado na Declaração do ITR de 1.997 como de Exploração Extrativa, com área de efetivo plantio de 2.219,0 ha (Dois mil, duzentos e dezenove hectares), conforme quadro demonstrativo dos projetos e oficios de aprovação do IBDF — Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, em anexo. 4.1. Á área informa contempla, apenas, a área de efetivo plantio, não incluída as áreas ocupadas com estradas, aceiros e outras, que totalizam 222,44 (duzentos e vinte e dois, virgula quarenta e quatro) ha. 4.2. Sendo assim a área total ocupada com os projetos florestais é de 2.441,4 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um vírgula quatro) ha. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 5. Somatório das áreas (ha) — Apresenta-se a seguir a distribuição e o somatório das áreas da Fazenda Fatura com as correções das áreas de Reserva Legal e Reflorestada: Área total 6.952,2 Área de Preservação Permanente 3.000,0 Área de Res. Legal ou Útil. Limitada 1.392,0 Área Aproveitável 2.560,2 Área Reflorestada (efetivo plantio, aceiros, estradas e outras) 2.441,4 Área não Utilizada 118,8 411 - Cópias de Oficios do IBDF, 0940/87/0419/87-DR; 0993/87/0420/87-34; 1105/87/0421/87-DR; 1674/88; 1673/89; 2298/89 e 0.422/01-DITEC. (fls. 24 a 30). Regularmente intimada da autuação a interessada ingressou com impugnação tempestiva alegando, resumidamente, o que se segue: - Inicialmente, esclarece que a divergência entre a área de Preservação Permanente lançada na Declaração do ITR197 e no Ato Declaratório Ambiental — ADA explica-se porque parte da área de preservação permanente na verdade estava ocupada com pastagens nativas, o que pode ser verificado na DITR de 1998, onde constam corretamente mencionadas. - Trata-se de um simples erro de preenchimento da Declaração, como está comprovado, não podendo resultar em exigência de • tributo; - Quanto à não averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, por ocasião do fato gerador, a Lei n° 4.771, de 15/09/1965, em seu art. 39, estabelece que "Ficam isentas do imposto territorial rural as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de exploração madeireira". - Ano a ano, desde 1.987, por solicitação da própria empresa, o IBAMA fiscaliza a execução desses projetos, sendo que a fiscalização envolve não só a execução do projeto como também a preservação da área de Reserva Legal. Em toda a vistoria do IBAMA foi sempre fiscalizada a área de Reserva Legal. e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 - A Certidão do IBAMA apresentada em anexo comprova a existência da área de Reserva Legal em 01/01/1997, data do fato gerador. - O respeito à preservação de tal área, além de ser exigência da lei, também deve-se ao fato de que a fiscalização pelo IBAMA, no desenvolvimento dos Projetos de Reflorestamento, o impunha e garantia. A não observância da preservação da área de Reserva Legal inviabilizaria a aprovação do IBAMA e a conseqüente continuidade do projeto; - Ao considerar como isenta no cálculo do imposto a área de • reserva legal, a Declaração do ITR está conforme a lei, pois a referida área existe no imóvel e foi corretamente excluída da tributação; - O autor do feito reconhece que as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal existem e é verdadeira a declaração do ITR apresentada. Tanto assim que não procedeu à fiscalização do imóvel, para atestar a não existência dessas áreas; - Não há base legal para o lançamento em questão, segundo o disposto nos artigos 10 e 14 da Lei n° 9.393/96 e art. 3 0 da MP 2.080-58, de 27/12/2000, de vez que está atestada a existência das áreas de preservação permanente e de Reserva Legal, em 01/01/1997, excluídas corretamente da tributação na declaração do ITR; Não está prevista em qualquer ato legal a existência de averbação e do Ato Declaratório Ambiental — ADA, do IBAMA, na data do fato gerador, como condição para isenção, ao contrário do que diz o Auto de Infração; - Não deve prosperar a presente exigência fiscal, uma vez que se trata de área de Reserva Legal em Projetos de Reflorestamento, aprovados, acompanhados e fiscalizados pelo IBDF/IBAMA, estando comprovada a existência, na data do fato gerador, da área de Reserva Legal questionada; - O Auto de Infração, ao fundamentar a autuação em elemento não previsto em lei (averbação de área de reserva legal em 11/04/97, após a data do fator gerador), violou princípio da legalidade; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 - De acordo com o art. 16, §§ 2° e 3°, do Código Florestal, a área de Reserva Legal é aquela não inferior a um quinto da área total do imóvel, onde não é permitido o corte raso da vegetação; - O registro de tal área no Cartório competente jamais implicará na descaracterização da área como de Reserva Legal, pois quem assim o considera é a lei. - Havendo cobertura vegetal superior a um quinto do imóvel, tem- se a área de reserva legal, independentemente de qualquer averbação, a qual deve ser preservada, sob pena de configurar-se crime ambiental; 41 - A propósito, o Segundo Conselho de Contribuintes, em profusa jurisprudência, vem se manifestando no sentido de infirmar exigências fiscais como a presente, como demonstram os Arestos mencionados; - A Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, alterou a sistemática do lançamento do Imposto Territorial Rural e instituiu a modalidade de lançamento por homologação, a que se refere o art. 150 do CTN, atribuindo ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, para posterior homologação; - A lei não menciona a necessidade de averbação à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, ou o Ato Declaratório Ambiental — ADA, do IBAMA, por ocasião do fato • gerador, segundo dispõe o seu art. 10, § 1°, que transcreve; - Esse dispositivo legal foi inclusive modificado pela MP n° 1.956-57, de 14/12/2000, publicada no DOU de 15/12/2000, também modificada pela MP n° 2.080-58, de 27/12/2000, DOU de 28/12/2000, que alterou diversos dispositivos do Código Florestal, bem como alterou o disposto no art. 10 da Lei n° 9.393/96, acrescentando o § 7°, no sentido de que áreas de preservação permanente e de reserva legal não estão sujeitas a prévia comprovação pelo declarante. - Como se observa, a área de reserva legal foi definida como área de preservação, não tendo sido sequer mencionada a necessidade de averbação, o que apenas confirma o fato de que o registro não é elemento indispensável à caracterização da área; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 - Também o § 4 0, do art. 16, do Código Florestal (introduzido pela M.P. n° 1956-57/2000), ao dispensar explicitamente o registro, não deixa espaço para divergências; - Há que ser invocado, ainda, o princípio da retroatividade benigna. Nesse sentido é o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme Aresto que menciona (Ac. 106-09619, Primeiro Conselho de Contribuintes, C Câmara, j. 09/12/97); - A autoridade administrativa deve, em sua atuação, observar o princípio da estrita legalidade. É o que se observa, a propósito, na Constituição Federal, citando-se os artigos 5°, inciso II e 150, • inciso I., como também o art. 114 do CTN; - Menciona-se, ainda para asseverar que o nosso ordenamento jurídico adota o principio da legalidade, o art. 37 da CF/88, significando dizer que a Administração Pública só pode agir quando expressamente autorizada por lei e nos limites dessa autorização, conforme entendimento consagrado não só pela Doutrina, como também a Jurisprudência emanada dos Tribunais Judiciais; - Reporta-se aos ensinamentos de Hely Lopes Meireles, em Direito Administrativo Brasileiro, ES Malheiros, 18° et, 1990, São Paulo, pág. 82, bem como a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos Arestos citados. • - Reporta-se, ao final, à ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC, sob fundamento de que não pode ser atribuída ao contribuinte a responsabilidade pela extensa demora, no transcurso do tempo decorrido entre o pagamento efetuado e o seu exame pela autoridade, não podendo ser jogado sobre seus ombros o ônus dessa morosidade, a que não deu causa; - Invoca as disposições dos arts. 963 e 956 do Código Civil; - Além disso, por ser calculada diariamente pelo Banco Central, tendo por base a negociação dos títulos públicos, supera amplamente o limite de 1% ao mês, consagrado constitucionalmente, o que não pode deixar de ser observado pelo poder público; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 - Por fim, a referida taxa SELIC é fixada por ato infralegal (Ato Declaratório do Coordenador do Sistema de Arrecadação da SRF), ferindo o princípio da legalidade, constante do inciso I do artigo 150, da Constituição Federal/88. Dentre os anexos trazidos à colação pela Impugnante, encontra-se cópia da Certidão emitida pelo IBAMA - MG, datada de 06/11/2001, nos seguintes termos (fls. 55) "CERTIFICO, a pedido de Cia Ferroligas Minas Gerais — Minas Ligas, conforme protocolo 02015.006872/01-93 desta representação do IBAMA no Estado de Minas Gerais que a 41 mesma possui projetos de Reflorestamento em execução protocolizados sob os n's 0419/87, 0420/87, 0421/87, 3424/88, 3425/88 e 3566/88 com área de efetivo plantio de 2.219,04 ha localizados na Fazenda Fatura, situada no Município de Buritizeiro/MG com área total de 6.952,20 ha e uma área de Reserva Legal de 1.390,40 ha sendo preservada. A Reserva Legal está averbada no Livro n° 2-A0, AV5.448 protocolo 32,122 do Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora/MG. Por ser verdade, , Belo Horizonte, 06 de novembro de 2001.-x-." Seguiu-se a emissão do Acórdão DRJ/13SA n° 1.906, de 12/06/2002 (fls. 66/73), cuja ementa está assim redigida: "ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da • inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovado o reconhecimento como de interesse ambiental junto ao IBAMA ou órgão conveniado de área inferior à declarada, deve ser mantida a glosa parcial efetuada pela fiscalização. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Calculados e lançados em cumprimento à determinação legal, não cabe ao órgão julgador de instância administrativa apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos que os instituíram. Lançamento Procedente". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 Dos fundamentos da Decisão que repelem os argumentos da Impugnação, destacamos, em resumo, o seguinte: • Da Área de Utilização Limitada — Reserva Legal • Verifica-se que a área declarada como de utilização limitada (reserva legal de 1.390,4 ha) só foi providenciada a sua averbação no registro de imóveis após o limite de prazo para fins de exclusão da tributação, no lançamento do ITR de 1997; • Faz-se necessário identificar, como fato relevante do • lançamento, o aspecto temporal, o momento da ocorrência da hipótese de incidência do ITR. Por definição do art. 1°, caput, da Lei n° 9.393/1996, tem-se por fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Por seu turno, conforme prescrito no art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação. • A Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989 e MP n° 2.166/2001, determina que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis competente; • Para fazer jus à não tributação das áreas de utilização limitada, • a exigência da averbação deve ser cumprida até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Acrescente-se que, tratando-se de isenção ou exclusão da tributação, conforme determina o art. 111 do CTN, deve ser observado o rigor da interpretação literal da lei; • No caso, o fato gerador do imposto ocorreu em 01/01/1997, tendo sido intempestiva a averbação da área de reserva legal ocorrida somente em 11/04/1997, só vindo a justificar a não tributação da referida área para o exercício de 1998; • Se a área não estava averbada à época do fato gerador do imposto, também não estavam definidos os seus limites, o que impossibilitaria a localização e comprovação da sua existência; to ,.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 • Por outro lado, consideram-se utilizadas as áreas que foram objeto de exploração na atividade rural no ano anterior, conforme art. 10, § 1°, inciso V, da Lei n° 9.393/96 e, no caso presente, no decorrer de 1996. Assim, durante aquele ano a área aqui questionada poderia não ter sido utilizada ou ter outra destinação qualquer, sem descumprir o compromisso assumido, posto que o Termo de Responsabilidade somente foi assinado em abril/1997; • Ao conceder o incentivo fiscal, o Poder Público, em contrapartida, impôs condições para tanto e, como não poderia ser diferente, as exigências estão vinculadas ao aspecto • temporal, conforme disposições do CTN e da Lei n° 9.393/1996 a respeito do fato gerador do Imposto, citados anteriormente; • A questão toma-se de fácil compreensão ao admitir-se, por hipótese, a viabilidade do contribuinte apresentar a DITA por seguidos exercícios suprimindo áreas da tributação, sendo-lhe permitido providenciar a averbação em cartório a qualquer tempo, podendo fazê-lo inclusive, após solicitação da fiscalização do imposto. Nessa situação, totalmente inócuo seria o incentivo a preservação do meio ambiente; • Caso assim fosse, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da • existência de averbação da área ou termo de compromisso registrado; • Registre-se que, de forma diversa da alegação da impugnante, a Certidão do IBAMA (fls. 55) e o ADA (fls. 18), não comprovam a existência da área de reserva legal em 01/01/1997. A referida Certidão apenas atesta, na data da sua emissão (06/11/2001), que o imóvel possuía a área de reserva legal de 1.390,4 ha.; • Da mesma forma, embora tenha afirmado que o IBAMA vinha realizando vistorias periódicas no imóvel desde o ano de 1987, envolvendo tanto a execução do projeto de reflorestamento como a verificação da conservação das áreas de reserva legal e 17de preservação permanente, a impugnante não logrou anexar qualquer documento comprobatório. No caso, seria de se i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 esperar a apresentação de cópias de termos de realização das citadas vistorias. Resume-se, assim, o dito, em mera alegação; • É oportuno acrescentar que as exigências para a não tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de utilização limitada e de preservação permanente, constam, em evidência, à página 12 do Manual de Preenchimento da DITR/1.997, das quais, portanto, a declarante já deveria ter conhecimento quando da elaboração da declaração apresentada em 19/12/1997 (fl. 13); • Restando não cumprida a exigência da averbação tempestiva da 41 área de utilização limitada — reserva legal, para fins de não incidência do ITR do exercício de 1997, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. • Da Área de Preservação Permanente. • Com relação á área de preservação permanente declarada (3.000,0 ha), comprova-se, nos autos, que a interessada consignou no requerimento do ADA junto ao IBAMA (fl. 18), em 15/09/98, a área de 438,7 ha.; • Dessa forma, restou parcialmente cumprida a exigência de reconhecimento da área como de interesse ambiental, para fins de sua exclusão da tributação do ITR. O referido preceito está inserido no art. 10, § 4°, da IN/SRF/n° 43/1997, com redação do art. 1 0, inciso II da IN/SRF/n° 67/1997, que transcreve; 1111 • Ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público o ato normativo fixou condição para a não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente. Conseqüentemente, a simples comprovação material da sua existência — conforme argüido pela impugnante -, por si só, não é suficiente para tal fim; • Quanto à mencionada divergência entre as áreas de preservação permanente declarada e lançada no requerimento do ADA, que a impugnante afirmou ser proveniente de erro de preenchimento da DITR, quando o correr seria informar a diferença como área ocupada com pastagens nativas, conforme ajustado a partir de 1998, cumpre registrar que devido a ausência de rebanho na propriedade, conforme declarado pela 12 II" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 Empresa, em nada alteraria o cálculo do ITR caso acatada essa alteração na composição das áreas do imóvel. • Assim, pelos motivos expostos, deve ser mantida a glosa da diferença entre a área de preservação permanente declarada e a constante do requerimento do ADA apresentado tempestivamente, conforme efetuado pela fiscalização. • Dos Juros de Mora • Os argumentos apresentados pela Impugnante não contestam a legalidade do lançamento em si, pois argúem a insubordinação • da lei em que se fundou o ato administrativo à CF e, estando o assunto questionado disciplinado em disposição literal de lei regularmente editada — art. 61, § 3°, da Lei n°. 9.430/1.996, conforme consta do demonstrativo anexo ao Auto de Infração (fl. 07), às instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não cabe apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal; • No entanto, cumpre-se ressaltar, a titulo de informação, que o art. 161, do CTGN, ao prescrever a taxa de juros de um por cento ao mês, o faz ressalvando a viabilidade de outro quantum, a ser fixado por lei ordinária, enquanto a limitação de doze por cento ao ano, constante no Decreto n° 22.262/1.933 e na CF, refere-se a relações de direito privado; • Nestes termos, improcedentes mostram-se as argüições da 1111 contribuinte, nesta instância, contra a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, devendo a mesma, portanto, ser mantida. Cientificada da Decisão em 09/09/2002 (AR fls. 77), a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 09/10/2002, como atesta o protocolo aposto no documento de fls. 78. Suas razões de apelação são as mesmas já desenvolvidas na Impugnação de Lançamento e acima mencionadas, sem qualquer novidade. Promoveu arrolamento de bens em garantia parcial do débito, conforme exigência legal para seguimento do Recurso em questão, (doc. fls. 99), tendo sido atestado pela repartição fiscal de origem, às fls. 100, que o arrolamento esta sendo controlado pelo Processo 10620.000973/2002-75. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 19/03/2003, como atesta o documento de fls. 102, último deste processo. É o relatório. o 1 o 14 ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade e abordando matéria cuja competência de julgamento está designada a este Colegiado, razão pela qual merece ser conhecido. Como se depreende do Relatório ora concluído e dos documentos que integram o processo em questão, três questões devem ser enfrentadas neste julgamento, a saber: • 1. GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DECLARADA, SUPERIOR À COMPROVADA. É fato que a Contribuinte, ao requerer o Ato Declaratório Ambiental — ADA, fez constar, em relação ao ano base de 1996 — exercício 1997, apenas o equivalente a 438,7 hectares do imóvel envolvido, como área de preservação permanente, ao passo que ao formular a Declaração do ITR para o mesmo exercício informou a existência 3.000,0 hectares dessa área. Outrossim, conforme seus esclarecimentos, tal erro deve-se ao fato de que para o exercício de 1998 desmembrou tal área de 3.000,0 hectares, destinando apenas 438,7 hectares para preservação permanente e reservando 2.198,0 hectares para pastagem nativa, o que corresponde, efetivamente, ao exercício de 1998 e não ao de 1997, ano base 1996, que é o objeto da tributação em questão. • Como o requerimento do ADA foi elaborado, mesmo para o exercício de 1997, somente em 21/09/1998, por extensão de prazo estabelecido pela IN/SRF 56/98, art. 30• De fato, o Ato Declaratório Ambiental — ADA, ao qual se reporta a fiscalização, acostado às fls. 18, foi expedido em 15/09/1998, distanciando-se bastante da situação que deveria existir em 01/01/1997. Assim, parece-me justificável o erro cometido, pois que o requerimento do Certificado deu-se já no segundo semestre do exercício seguinte, ou seja, em Setembro de 1998, espelhando uma situação que, segundo o Recorrente, não correspondia à do exercício anterior — 1997, ao ano base de 1996. Milita em favor da Contribuinte os fatos devidamente narrados no Laudo Técnico acostado às fls. 21/22, onde figuram tais esclarecimentos, atestando, 15 ( 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 no item 5. Somatório das áreas (ha), a extensão de 3.000,0 hectares como área de preservação permanente. 2. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL, NA MATRÍCULA DO MESMO, POR OCASIÃO DO FATO GERADOR. Parece inconteste, neste caso, que a área de reserva legal, estipulada em 1.392,0 hectares, existia e estava preservada, à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, ou seja, em 01/01/1997. A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que tal averbação veio a • ocorrer tão somente cerca de 03 (três) meses depois da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 11/04/97. Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, no caso correspondente a 1.390,44 hectares, já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. Portanto, independente de qualquer averbação em cartório, na matricula do imóvel, é certo que a área de reserva legal de que se trata existia, fato que não é contestado na autuação, nem na Decisão singular. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). • No caso dos autos, a Recorrente promoveu a exigida averbação com apenas cerca de 03 (três) meses de atraso. Por tal motivo — e somente por esse motivo — a fiscalização efetuou o lançamento sobre a respectiva área de reserva legal. Em momento algum questionou a existência de tal área e da sua preservação. Ora, não se tem notícia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em relação à questionada averbação na matricula do imóvel junto ao R.G.I., ou mesmo a obtenção do ADA, no caso com incorreção, trata-se, efetivamente, de procedimento 16 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Há que se levar em conta, ainda, que a sua averbação, logo em seguida à ocorrência do fato gerador indicado e bem antes da instauração do procedimento fiscal de que se trata satisfaz, plenamente, à exigência formulada pela fiscalização, decorrente das normas legais mencionadas, sobre procedimentos acessórios relacionados à questão. • Concluindo, o Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo credenciado e a Certidão de lavra do órgão competente — IBAMA — MG, são provas suficientes para atestar que à época do fato gerador de que se trata existiam no imóvel, efetivamente, as áreas declaradas como de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: "Art. 10. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). 3. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Caso pudesse prosperar a exigência tributária em questão, o que aqui se admite pelo simples prazer de argumentar, não poderia persistir a aplicação e a exigência dos juros lançados no Auto de Infração. 17 • • ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 É certo que a aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos tributos da espécie, quando efetivamente devidos, decorre de lei e não cabe aos órgãos colegiados administrativos de julgamento, inclusive aos Conselhos de Contribuintes, apreciar argumentos e pronunciar-se a respeito da legalidade ou inconstitucionalidade da lei. Não obstante, entendo que no caso dos autos é incabível a aplicação, no lançamento, de qualquer parcela de juros de mora, calculados por qualquer índice ou taxa, pois que indevidos, na espécie. Com efeito, o Contribuinte promoveu a antecipação do pagamento do tributo que entendeu devido, na forma da legislação de regência, baseado em sua • declaração do ITR do exercício de 1997, ano-base 1996. Por força da legislação de regência, tal antecipação tomou-se obrigatória, passando o lançamento do ITR a configurar-se como "Lançamento por Homologação", conforme previsto no art. 150, do CTN. É certo, portanto, que não há que se falar em incidência de mora pelo Contribuinte, antes que se tenha como efetivamente devido o crédito tributário lançado e exigido pela repartição fiscal, o que só vem a ocorrer após o trânsito em julgado da sentença administrativa que reconhecer tal dívida. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 • 4/,' e• tre PAULO R sa B " .'" • ' CO ANTUNES - Relator 18 2/1/21 '540/1 /d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.107 Processo n°: 10680.010805/2001-01 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2. Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.679. Brasília- DF, gWa 9429 - _Conielho-- de r ntribuintes W enr • • me PradO 11tegda Presidente ris L" Ciirnara dir Ciente em: yrtufrot7c6- ME - 3, Conselho de Contribuintes 02/0-3ectf I 41114,n10 WS 1: e CC. adi Q.v."- 14 /°— 1/41 SEP AP ?„L peão Vatter leal mando, do Fazendo Nacional opg CE SMw — - Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003230/98-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se o conhecimento de que não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a decisão prolatada naquela ocasião (inteligência do Parecer PGFN/CAJ n°1.159/99).
Numero da decisão: 105-14.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o Acórdão n° 105-14.046, de 27/02/2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° : 105-14.092 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se o conhecimento de que não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a decisão prolatada naquela ocasião (inteligência do Parecer PGFN/CAJ n°1.159/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS VALE EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o Acórdão n° 105-14.046, de 27/02/2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ~St TON PÊS: - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003230198-03 Acórdão n° : 105-14.092 Recurso n°. : 119.235 Recorrente : SANTOS VALE EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATORIO Conforme Despacho da Presidência desta Câmara, contido às fls. 132-v, foram-me redistribuídos os presentes autos, para nova deliberação do Colegiado, acerca da admissibilidade do recurso voluntário, interposto por SANTOS VALE EMPREENDIMENTOS LTDA. já qualificada nos autos, em função de haver sido encaminhada pela repartição de origem, cópia de decisão transitada em julgado, desfavorável à interposição de recurso voluntário sem o depósito de 30% do valor do crédito tributário, conforme documentos juntados às fls. 132/140. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.003230/98-03 Acórdão n° :105-14.092 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Em exame a situação trazida aos autos pelos documentos de fls. 1321,140 relativa à decisão transitada em julgado, a qual denegou a pretensão da contribuinte, no tocante ao deposito recursal. Entretanto, verifico que a comunicação referente àquele julgado somente foi recebida nesta Câmara, em 17/03/2003, conforme Despacho da Chefe de sua Secretaria contido no documento de fls. 132, enquanto a decisão deste Colegiado é datada de 27/02/2003, nestes termos precedente ao conhecimento do término dos efeitos da liminar. Ao apreciar os efeitos da cassação de liminar concedida no tocante à obrigatoriedade do contribuinte comprovar a efetivação do depósito instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30 (DOU de 15/12/1997), na tramitação do processo administrativo fiscal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CAJ n° 1.159/99, de 30/08/1999, cujos itens 15, 16 e 17, aplicam-se integralmente ao caso presente, pelo que os reproduzo in verbis: "15.O que importa verificar é, em nosso sentir, que não se pode confundir as conseqüências de liminar que supre temporariamente requisito essencial de ato jurídico - especialmente de ato administrativo, face ao princípio da estrita legalidade - com aquela que assim procede em relação a requisito instrumental ou procedimental relacionado - mas não integrante - àquele mesmo ato. No primeiro caso o desaparecimento da liminar faz exsurgir "ato incompleto", "ato imperfeito", que é o mesmo que "não-ato", é ato nulo ou inexistente; no segundo caso o ato, se já concluído - pois o processo, como ato, é do tipo complexo -, não é afetado, permanecendo válido em st "16. No caso do depósito recursal temos nitidamente requisito instrumental, conforme o item 11 supra, e assim sendo, se o osrecurso foi admitido sem o pertinente d , sito recursal por força de (W.., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.003230/98-03 Acórdão n° :105-14.092 medida liminar e se, nestes termos tramitou administrativamente junto à Delegacia da Receita Federal, subiu ao Conselho de Contribuintes, foi autuado, distribuído e regularmente julgado em definitivo, esgotou-se qualquer consideração procedimental relacionada ao questionado depósito, pois realizado por completo e sem qualquer mácula o ato-fim a que ele se relacionava como mera condição instrumental. O mesmo ocorre guando, à data do julgamento, a medida liminar não mais subsistia mas o Conselho de Contribuintes não havia sido informado desta ocorrência, pois igualmente nesta situação a manifestação decisória revela-se perfeita por parte do órgão julgador. Entendimento contrário subverteria, inclusive, a própria motivação da medida, pois que ao invés de evitar a delonga administrativa dos processos contenciosos da fiscalização tributária federal teríamos a realização de todas as suas etapas sem qualquer objetivo, sem qualquer resultado. "17. Ocorre, porém, que especialmente diante da natureza liminar das tutelas judiciárias que vêm sendo concedidas na matéria para elidir a exigibilidade do depósito recursal, verificam-se freqüentemente dúvidas e indecisões por parte das Delegacias da Receita Federal, das projeções locais da PGFN e até mesmo de muitos contribuintes sobre o procedimento a ser adotado: (1) quando o contribuinte, ainda dentro do prazo para formalização do depósito - equivalente ao prazo para apresentação do recurso voluntário - ingressa com medida judicial buscando afastar-se daquela exigência, mas a correspondente liminar é denegada após o transcurso do referido prazo, ou, (h) quando o contribuinte ingressa com medida judicial buscando afastar-se daquela exigência, obtém medida liminar em seu favor (condicionada ou não ao depósito em juizo do valor do depósito recursal) mas esta liminar é posteriormente denegada - na sentença do mandado de segurança ou da ação cautelar - ou é posteriormente cassada - pelo próprio juiz concedente ou pela instância superior -, e isto anteriormente ao julgamento do recurso voluntário pelo Conselho de Contribuintes ou na pendência de recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais? (destaquei). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003230/98-03 Acórdão n° :105-14.092 Pelo exposto, tendo em vista que por ocasião do julgamento original do recurso, este Colegiado não tinha ciência da cassação da liminar anteriormente concedida ao sujeito passivo, voto no sentido de ratificar o Acórdão n° 105-14.046, de 27/02/2003, visto que de todo legal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. afiffir I TON PÊSS fig 0 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000832/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: II/IPI. REDUÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. FALTA DE APRESENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA DE ZONA SECUNDÁRIA. DOCUMENTO INSTRUTÓRIO DO DESPACHO. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. A falta de apresentação dos certificados de origem à fiscalização de zona secundária não implica perda do benefício fiscal, principalmente se esses documentos estão arquivados nas repartições aduaneiras do local do despacho. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30383
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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CERTIFICADO DE ORIGEM. FALTA DE APRESENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA DE ZONA SECUNDÁRIA. DOCUMENTO INSTRUTÓRIO DO DESPACHO. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. • A falta de apresentação dos certificados de origem à fiscalização de zona secundária não implica perda do beneficio fiscal, principalmente se esses documentos estão arquivados nas repartições aduaneiras do local do despacho. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de outubro de 2002 • /N91....11.– na- 14 e ----r—ELOY DE MEDEIROS Presidente ..,14/1/10a1a4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSE LENCE CARLUCI, LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MAMA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.661 ACÓRDÃO N' : 301-30.383 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : PCE BEBIDAS LTDA/PEPSI COLA DO BRASIL RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Em ato de fiscalização aduaneira de zona secundária foram feitas reiteradas intimações para apresentação dos certificados que comprovassem a origem de mercadorias importadas da Argentina e do Uruguai com redução tributária e, em decorrência de seu não atendimento, foram exigidos os tributos e proposta aplicação 411 de penalidades. A impugnação foi apresentada pela sucessora da autuada, sob os fundamentos de que: a) a autuação decorreu da presunção do autuante de que a Empresa não teria direito à redução tributária; b) o Fisco teve acesso aos certificados de origem por ocasião do despacho aduaneiro; Requereu ajuntada dos certificados de origem de fls. 02 a 16. Em preliminar, sustentou que o Auto de Infração deveria ser retificado, pois o sujeito passivo que dele consta, PCE Bebidas Ltda., não existe desde 01/09/98, quando foi incorporada pela recorrente. Ainda em preliminar, dizer patente a impossibilidade de exigência dos acréscimos moratórios, citando o art. 100 do CTN, destacando o inciso II e o parágrafo único, afirmando que agiu com estrita observância da legislação vigente, mencionando o principio da segurança jurídica, afirmando que a multa aplicada é de caráter punitivo. Acrescenta, ainda, que a multa deve ser excluída pela denúncia espontânea, com fundamento no art. 138 do CTN, pois requereu a redução, lastreando seu entendimento, também, nos princípios da equidade e da proteção da boa-fé. No mérito, sustentou a inexistência do débito tributário, porque as operações de importação foram realizadas com base no regime fiscal do Mercosul. Acrescentou que a origem das mercadoria foi objeto de verificação pelo Fisco no despacho aduaneiro, citando decisão da Primeira Câmara deste Conselho, no sentido de que "é dever da Autoridade Aduaneira comprovar a natureza da mercadoria objeto de beneficio fiscal, antes do desembaraço", sendo que os 2 )14j‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.661 ACÓRDÃO N° : 301-30.383 certificados de origem são entregues junto com as DI à Autoridade Aduaneira e permanecem com essa autoridade. Cita, ainda, outra decisão deste Conselho, na qual a Segunda Câmara diz que é dispensável nova comprovação da origem que fora feita por ocasião da admissão da mercadoria em entreposto aduaneiro. Baseada no princípio da estrita legalidade que rege o lançamento, ataca o Auto de Infração que decorre de presunção. Recorrendo aos princípios da verdade material e da imparcialidade do Fisco, ataca a exigência com fundamento em abstração ou subjetividade sobre a realidade fática, sustentando que intentar recolhimento de tributo indevido configura ilegalidade e abuso de poder. Diz que o Fiscal deveria, quando muito, solicitar a informação a respeito de quais os postos aduaneiros em que foram efetuadas as importações, para comprovar que os• certificados não foram entregues às Autoridades Aduaneiras e que o Fiscal, ignorando o dever de investigação, preferiu autuar com base em presunção. Acrescenta que a presunção somente tem lugar no caso de omissão ou inércia do contribuinte, que tem o dever de cooperar com a receita pública, sendo do Fisco o ônus da prova. Sustenta, a seguir, que as presunções não são suficientes para fundamentar os lançamentos tributários, apoiando-se em jurisprudência administrativa e judicial. Requer a realização de diligência nas repartições aduaneiras, para obtenção de cópia dos certificados de origem apresentados para liberação aduaneira, estribando-se no art. 204 do CTN, que estabelece que até a certeza da dívida inscrita pode ser elidida por prova inequívoca e no poder/dever da Administração de rever os atos administrativos. O julgamento foi convertido em diligência, para anexação das DI relacionadas à fl. 519 e para que a Empresa apresentasse os originais dos certificados de origem IIII A recorrente apresentou cópias legíveis e originais de duas DI, esclarecendo que as demais foram apresentadas ao autuante e que os seus originais encontram-se nas repartições da RF, reiterando seu pedido de diligência. Apresenta, ainda, cópia dos certificados. Diz, ademais, que a documentação constante dos autos é mais do que suficiente para elidir a presunção motivadora do lançamento e que os certificados foram fornecidos pelas repartições aduaneiras, onde estão arquivados os originais, pelo que não deve ser questionada sua autenticidade. Posteriormente, foram juntados aos autos os certificados de fls. 779/785. A DIU decidiu, por unanimidade, ser improcedente a exigência fiscal e recorreu de oficio : 01/4 ilj 3 % 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.661 ACÓRDÃO N° : 301-30.383 Preliminarmente, indeferiu a solicitação de retificação do lançamento, afirmando que a incorporação da autuada não traz maiores conseqüências e que as futuras intimações deverão ser encaminhadas à incorporadora. Informa que os documentos que motivaram a autuação foram juntados ao processo e que o Fisco reconheceu estar comprovada a origem dos produtos. Transcreveu o art. 37 da Lei 9.784/89, segundo o qual os documentos existentes em órgãos públicos devem ser providenciados pelo órgão competente e ser notório que os documentos em questão instruem a DI, sendo inadmissível intimar o importador para apresentá-los e, mais ainda, não aceitar as 411 cópias apresentadas por falta de autenticação. A fiscalização poderia, quando muito, solicitar a informação indicativa das repartições de despacho aduaneiro das mercadorias. Acrescenta que a autuação só se justificaria se a repartição do despacho informasse que os documentos de que se trata não existissem ou fossem irregulares, não sendo a não exibição dos mesmos motivo suficiente para se concluir serem eles inexistentes. É o relatório. .)» 1111 4 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.661 ACÓRDÃO N° : 301-30.383 VOTO A decisão recorrida deve ser mantida, por seus fundamentos, que adoto. De fato, comprovada a origem dos produtos importados, conforme reconheceu a própria fiscalização no relatório de diligências) não há fundamento para a manutenção da exigência fiscal, baseada na falta de apresentação dos correspondentes certificados de origem Inexiste, a meu ver, impedimento a que a Fiscalização solicite ao O contribuinte a apresentação dos documentos que instruíram o despacho, o que normalmente agiliza seus procedimentos, pois os agentes de comércio exterior podem promover seus despachos por qualquer repartição aduaneira e, assim, tais documentos podem estar em diversas repartições e encontram-se centralizados somente no estabelecimento do contribuinte. O que não pode ocorrer é, diante da não apresentação, a presunção de que os produtos não são originários de países beneficiários de redução tarifária, mas sim o prosseguimento da ação fiscal e, se for o caso, a proposta de aplicação de penalidade por embaraço à ação fiscalizadora. A falta de apresentação dos certificados de origem à fiscalização de zona secundária não implica perda do beneficio fiscal, principalmente se esses documentos estão arquivados nas repartições aduaneiras do local do despacho. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 II .11440a•ui LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10735.000832/00-13 Recurso n°: 124.661 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.383 Brasília-DF, 06 de novembro de 2002. Atenciosamente, - - - • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002993/00-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DESPESAS TRIBUTÁRIAS - A Contribuição Social sobre o Lucro podia ser registrada como despesa na apuração do lucro líquido, sendo dedutível pelo regime competência. O montante a ser excluído corresponde ao valor da contribuição apurado no período. Não comprovado o montante pretendido, mantém-se a glosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06854
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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O montante a ser excluído corresponde ao valor da contribuição apurado no período. Não comprovado o montante pretendido, mantém-se a glosa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Z-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (.),..- AN IA KOETZ M9REIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10680.002993/00-98 Acórdão n° : 108-06.854 Recurso n° : 128.352 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorrente da revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, do qual, após o julgamento singular, resta em litígio a matéria relativa à glosa da despesa de Contribuição Social sobre o Lucro deduzida a maior na apuração do lucro líquido. Das infrações apuradas decorreu a redução do imposto a ser restituído ou a compensar nos períodos subseqüentes. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega, quanto à matéria remanescente, que a diferença "corresponde ao registro contábil da CSL incidente sobre os efeitos da Correção Monetária Complementar - CMC', acrescentando que esta parcela da CSL constitui despesa dedutível na apuração do lucro real, conforme legislação vigente à época. Decisão singular prolatada às tls. 53 e seguintes está assim ementada, na parte ainda em litígio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, indicado na demonstração do lucro líquido da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, é a soma das provisões para a contribuição social calculada sobre o lucro do período-base e sobre os lucros diferidos. 2 Processo n° :10680.002993/00-98 Acórdão n° : 108-06.854 Em sua fundamentação, a autoridade singular afirma que, contrariamente ao alegado, a legislação não prevê a dedução pretendida. Cita orientação contida no MAJUR/96 sobre o preenchimento da ficha 6 (Demonstração do Lucro Liquido) e da ficha 11 (Demonstração do Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro), para concluir que o montante dedutivel é a soma da parcela da CSL calculada sobre o lucro do período-base e da parcela calculada sobre os lucros diferidos. Recurso Voluntário às fls. 63/68, alegando que a diferença apontada pela fiscalização "corresponde ao provisionamento contábil da Contribuição Social incidente sobre os efeitos da Correção Monetária Complementar - CMC - Lei n° 8.200/91", voltando a afirmar que tal parcela foi deduzida em sua totalidade por ser uma despesa dedutivel na apuração do lucro real. Este o Relatório. 3 Processo n° : 10680.002993/00-98 Acórdão n° : 108-06.854 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo. Não se faz acompanhar do depósito recursal, nem de garantia ou arrolamento de bens, uma vez que não há crédito tributário exigido, mas apenas redução do imposto a ser restituído ou compensado em períodos seguintes. Preenche, pois, as condições de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. A pretensão da Recorrente não encontra amparo legal. Conforme artigo 41 da Lei n° 8.981/95, em vigor no ano-calendário de 1995, os tributos e contribuições são dedutíveis na apuração do lucro real, segundo o regime de competência. A CSL apurada pela Recorrente foi de R$ 15.832.501,25 (fls. 24), valor este alterado para R$ 16.371.064,63 em virtude de lançamento efetuado em auto de infração. Esta a contribuição que tem fato gerador, e portanto competência, no encerramento do ano-calendário de 1995. De outro lado, a Recorrente não anexa qualquer demonstrativo de como apurou a parcela de R$ 18.638.260,77, limitando-se a afirmar que corresponde à CSL incidente sobre a correção monetária complementar da Lei n° 8.200/91. No entanto, se efetivamente se tratasse do saldo credor oriundo da diferença de correção monetária IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91, art. 30), não teria influência na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez que a adição se dava apenas na apuração do lucro real. gf2' 4 , . Processo n° : 10680.002993/00-98 Acórdão n° :108-06.854 Pode-se supor, também, queira a Recorrente referir-se à correção especial prevista no artigo 28 da Lei n° 8.200/91, cuja parte realizada é incluída na apuração da base de cálculo da CSL, mais precisamente no item 07 da ficha 11 (Reserva Especial - Realização Lei n° 8.200/91, art. 2 0). Se assim for, tratar-se-ia da parcela não realizada, que influenciaria o montante da CSL apenas quando de sua realização. Pelo exposto, não há como acatar a pretensão da Recorrente, pelo que voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 IA KOETZ MOR IRA Cjc Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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