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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630554 #
Numero do processo: 10280.002855/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - ANO DE 1989 - Decisão de primeiro grau que desatende aos requisitos do artigo 31 do Decreto nº 70.235, de 06.03.72 (redação da Lei n g 8.748, de 09.12.93) proferida em processo matriz. NULIDADE - Idêntico efeito em relação a processo decorrente. Remessa dos autos à repartição de origem para nova decisão.
Numero da decisão: 103-15890
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz.
Nome do relator: Edvaldo Pereira de Brito
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Recorrida : DRF EM BELÉM - PA TRR - ANO DE 1989 - Decisão de primeiro grau que desatende aos requisitos do artigo 31 do Decreto ng 70.235, de 06.03.72 (redação da Lei n g 8.748, de 09.12.93) proferida em processo matriz. NoLTDADE - Idêntico efeito em relação a processo decorrente. Remessa dos autos à repartição de origem para nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODOCTOR AMAZONIA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR a re- messa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo ma- triz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995 --'*::::iii4e-Cf;--'--(;.;.:"*"H:1:4-: - PRESIDENTE EDVALDO PERE ". DE BRITO - RELATOR Adin VISTO EM: UBIRA cã- : . 0 DA SILVA 4011W I - PROCURADOR DA FAZER- SESSAO DE: 2000199 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic e Victor Luis de Sal es Freire. , PROCESSO NR. 10280/002.855/92-11 2. RECURSO NR: 77.331 ACORDAO ME: 103-15.890 RECORRENTE : PRODOCTOR AMAZONIA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. RELIAM' S2 0 presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n2 10280/002.891/92-51 cujo recurso recebeu, neste Conselho o n2 105.324, e foi objeto de apreciação e decisão por esta Terceira Câmara, na sessão de 26.01.95, no sentido de determinar a remessa doe autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, tudo con- forme o Acórdão n2 103-15.887. A empresa impugnou a exigibilidade do crédito, às fls. 08, requerendo que, julgado insubsistente o auto lavrado no processo matriz, também que o seja neste de Imposto de Renda na Fonte. Informado às fls. 18, foi o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação formulada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme se vê às fls. 19. Notificada dessa decisão em 17.02.93, conforme AR às fls. 22, em 17.03.93, a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 23, requerendo fosse o processo apreciado para a reforma do decisório singular, decretando-se a total insubsistência e improcedência da au- tuação fiscal. É o relatório. PROCESSO RR. 10280/002.855/92-11 3. ACORDAI) NR: 103-15.890 I 12 Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso por ser tempestivo. Trata-se de processo decorrente. No processo principal, por unanimidade de votos, decidiu esta Terceira Câmara, conforme os termos do Acórdão n2 103-15.887, determinar a sua remessa à repartição de origem para que nova decisão seja pro/atada. Igual decisão estende-se a este por ser decorrente. Assim, tendo em vista o exposto e tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de determinar a remessa destes autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em conso- nância com o que vier a ser decidido no processo matriz. Brasília (DF), em 26 de janeiro de 1995 EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR • Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

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4626825 #
Numero do processo: 11128.002942/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 roL ANDO RO'~UES SILVA ,LO 5 5£12001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.540 302-1.017 DU PONT DO BRASIL S/A DRJ/SÃO PAULO/SP HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO •• •• Trago os fatos que motivaram a instauração desse procedimento administrativo tributário contencioso, reproduzindo por ser claro e completo, o relato do julgador a quo, in verbis: "A importadora aCima qualificada adquiriu, da Alemanha, a mercadoria discriminada como "Máquina para impressão offset, rotogravura, flexografia e demais processos de impressão gráfica por processo fotográfico, composto por: - studio print press - studio print cabinet - whiteline laminator", declarando-a, quando da importação pela D.I. nO 99/0215325-0 (fi. 13), registrada em 17/03/99, com a classificação NCM 8442.10.00, no "EX" 002 criado neste código pela Portaria M.F. nO 202, de 13/08/98. Por entender necessária a manifestação de assistente técnico da Receita Federal, a ALF /Porto de Santos solicitou assistência técnica (fi. 21) relativa ao material importado. Em resposta a essa solicitação, o engenheiro credenciado Francisco Kogos elaborou laudo técnico (fls. 23/24), onde concluiu que o material importado trata-se de duas máquinas para confecção de provas de impressão off-set, rotogravura, flexografia e demais processos de impressão gráfica, por processo fotográfico, composto de studio sprint press (prensa), studio sprint cabinet (gabinete) e whiteline laminator (laminador), incompleta, faltando para cada máquina a prensa de exposição studio sprint (peso 115 Kg), sem a qual o equipamento não pode produzir provas de impressão. Em ato de conferência física da mercadoria e de acordo com o laudo técnico acima citado, a ALF/Porto de Santos constatou que a máquina despachada através da declaração de importação nO 99/0215325-0, classificada pela importadora na NCM 8442.10.00, com alíquota de 5% de imposto de importação, com pleito do EX 002 da Portaria M.F. 202/98, não veio acompanhada da prensa de exposição Studio Sprint, sem a qual o equipamento não pode produzir provas de impressão. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.540 302-1.017 •• •• Por essa razão, desclassificou a mercadoria do 'EX' declarado, disso resultando a alíquota de 10% de imposto de importação, tendo, então, ocorrido insuficiência de recolhimento desse tributo, ensejando a lavratura de Auto de Infração (fls. 01 a 02) para a cobrança dessa diferença de imposto e multa moratória, com fundamento no ar!. 61, parágrafo 2°, da Lei 9.430/96. Regularmente cientificada desse auto de infração, fl. 01, a autuada, através de seu bastante procurador, apresentou impugnação de fls. 32 a 40, onde alegou basicamente que: a) independentemente da prensa de exposição Studio Sprint, o equipamento não perde suas caracteríscas e funções, sendo a sua única e exclusiva finalidade a confecção de provas de impressão; b) não há dúvida de que o equipamento deve ser classificado pela posição 8442.10.00 da Tarifa Externa Comum; c) o próprio assistente técnico da DRF atesta que a finalidade deste equipamento é a confecção de provas para impressão offset, em pleno acordo com a descrição do "EX" pleiteado; d) a descrição do "EX" 002 "... por processo fotográfico" está relacionada ao processo utilizado para obtenção da prova, obtida através da transferência da imagem do fotolito para o filme CromaI in, que pode ser obtida através de qualquer prensa de contato equipada com luz ultravioleta, equipamento comum no ambiente de pré-impressão dos estabelecimentos gráficos relacionados à impressão offset, rotogravura, flexografia e demais processos de impressão gráfica; e) o equipamento importado cumpre a finalidade descrita no "EX" 002, mesmo que sem a prensa de contato, uma vez que a tecnologia utilizada emprega o processo fotográfico, devido à utilização do filme Cromalin, não sendo a prensa de contato um elemento que descaracteriza a função do equipamento, que é para a obtenção de provas por processo fotográfico; f) quando o assistente técnico afirma que o equipamento veio incompleto, faltando para cada máquina a prensa de exposição Studio Sprint, sem a qual o equipamento não pode produzir provas de impressão, deveria, à luz do princípio da motivação, esclarecer as razões desta conclusão; 3 • MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.540 302-1.017 g) obteve junto ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT parecer técnico que concluiu ser o melhor enquadramento para o equipamento "Cromalin Studio Sprint" no "EX" 002 da posição TEC 8442.10.00, e h) tendo em vista os fatos e o parecer anexo, requerer seja declarado improcedente e insubsistente o auto de infração lavrado." .e "EX 002" do fotográfico): Ao relato do julgador a quo reproduzido, convém trazer o texto do código NCM 8442.10.00 (Máquinas de compor por processo "EX 002 - Máquina para confecção de fotolitos ou matrizes ou chapas e/ou provas de impressão offset, rotogravura, jlexografia e demais processos de impressão gráfica, por processo fotográfico, ou digital, ou jato de tinta, ou transferência eletrostática ou sublimação de corantes, com ou sem controlador lógico programável. " •• •I i, O julgador a quo após refutar os argumentos da Impugnante, julgou procedente o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: "ENQUADRAMENTO EM EX. A redução tarifária deve ser interpretada literalmente, não cabendo a concessão do benefício estabelecido para determinado equipamento quando ele é importado incompleto, sem condições de exercer as funções descritas no EX tarifário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada com a decisão prolatada na instância decisória monocrática, a autuada interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, no qual nada de novo trouxe ao cenário litigioso, tão-somente limitando-se a sustentar a essência do que havia exposto quando da Impugnação, ou seja, que a mercadoria importada, independente de não contar com a "prensa de exposição studio print" , atende ao EX 002 do código NCM 8442.10.00 00, pois aquela prensa é apenas um opcional que não descaracteriza o equipamento importado como um equipamento para confecção de provas de impressão, conforme descrito no EX citado. Finalmente, entendendo haver bem provado seu direito, o contribuinte concluiu seu recurso requerendo o provimento do recurso interposto para que seja declarada a insubsistência e, por via de conseqüência, também a improcedência do auto de infração. É o relatório . 4 v •I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.540 302-1.017 VOTO •• •• Litígios envolvendo enquadramento em EX tarifário é assunto recorrente neste Conselho, assim como o entendimento de que o aproveitamento de seu benefício exige tipicidade, ou seja, que o equipamento importado que se pretende ver amparado pela excepcionalidade tributária corresponda, material e formalmente, ao texto do EX pretendido . No caso sob exame, embora pareça que não exista controvérsia quanto a corresponder a descrição da mercadoria importada ao texto do EX pretendido, há conflito em relação a correspondência material do equipamento importado aquele descrito no EX, isto porque, entende o Fisco que por aquele equipamento não estar acoplado a um outro denominado "prensa de exposição studio print", o mesmo não é um equipamento para confecção de provas de impressão, conforme afirma a recorrente e exige o EX. Diante da controvérsia instalada entre o Fisco e o Contribuinte, os quais sustentam suas posições com laudos técnicos consistentes, entende este Conselheiro que a adequada solução do litígio exige a confecção de um terceiro laudo, a ser confeccionado por entidade de reconhecida competência técnica, que venha, de forma cabal, definir se o equipamento importado, nas condições em que foi importado, atende, material e formalmente, à descrição do EX 002 do código NCM 8442.10.00 00 . E sendo aSSim, o voto é para transformar o julgamento em diligência ao INT, via repartição de origem, para que seja respondido, fundamentadamente, o seguinte quesito: o equipamento, conforme descrito na DI 99/0215325-9, de fls. 10/13, na forma em que foi importado, isto é, sem o equipamento denominado "prensa de exposição studio print", descrito no folder do fabricante de fls. 27/28, pode produzir provas de impressão, conforme o EX 002 do código NeM 8442.10.00 ("Máquina para confecção de fotolitos ou matrizes ou chapas e/ou provas de impressão offset, rotogravura, flexografia e demais processos de impressão gráfica, por processo fotográfico, ou digital, ou jato de tinta, ou transferência eletrostática ou sublimação de corantes, com ou sem controlador lógico programável") ? 5 ., MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.540 302-1.017 •• Deve ser permitido à recorrente formular quesitos, bem como ao mesmo deve ser dado conhecimento do resultado da diligência para que, se necessário, no prazo regulamentar, sobre ele se manifeste. Assim é o voto. 10 F RNAN, O RODRIGUES SILVA - relator 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 12466.000720/98-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.253
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de vfctos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do re atório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Numero do processo: 10480.007050/2003-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999, 2000 ITR. ÁREA DE PASTAGEM. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se preclusa na esfera administrativa.Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litigio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.
Numero da decisão: 303-35.796
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário quanto à área de pastagem e deu-se provimento quanto à área de preservação permanente. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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ÁREA DE PASTAGEM. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se preclusa na esfera administrativa.Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litigio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à área de pastagem e dar provimento quanto à área de preservação permanente. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. P ANELIS elO E/D/ PRETO Presidente/ Presi á • , lbq -- 44 n 0 IP ES BALI' NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Vanessa Albuquerque Valente. Processo n° 10480.007050/2003-77 CCO3lCO3 Acórdão n.° 303-35.796 Fls. 324 Relatório Por bem retratar os fatos do presente processo administrativo, adoto o relatório da Delegacia Regional de Julgamento, que passo a transcrever: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/13, no qual é cobrado o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, exercícios 1999 e 2000, relativo ao imóvel denominado "Propriedade Santos Cosme e Damião", localizado no município de Recife-PE, com área total de 539,2 ha, cadastrado na Si?? sob n°. 3.634.749-3, no valor de R$ 74.748,14 (setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/06/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 168.410,13 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e treze centavos). O contribuinte foi intimado a comprovar que a área de preservação permanente atendia aos requisitos normativos para ser considerada área não tributável pelo ITR, e comprovar a área utilizada com pastagens. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o AR extraviado, porém, o contribuinte foi cientificado tendo em vista sua manifestação, fl. 233. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 07/08/2003, a impugnação defls. 183/251, alegando, em síntese: I — que a propriedade encontra-se coberta de vegetação nativa da Mata Atlântica que foi declarada como área de preservação permanente e, posteriormente, retificada para área de preservação permanente e área de utilização limitada. II — que a Medida Provisória n°. 1.956-50, de 2000, atual MP n°. 2.166-67, de 2001, não faz exigência de apresentação de qualquer comprovação, para ser deduzida a área não tributável; III — que não cabe a mero ato administrativo, instrução normativa, impor qualquer exigência fazendo as vezes de lei; Na decisão de primeira instância, a DRJ Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência do credito tributário. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 e 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPROVAÇÃO. 2 Processo n° 10480007050/2003-77 CCO3/CO3 Acórdão a° 303-35.796 Fls. 325 A exclusão de área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do II']?, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (IlIJA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lhama ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 1TR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. GLOSA DE ÁREA DE PASTAGEM MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 1999 e 2000 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente' Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Brasília (DF), interpôs o Interessado o presente recurso voluntário (fls. 113/130). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural. Foi o processo distribuído a este Conselheiro, para análise e parecer. É o relatório. I Acórdão DRJ/REC 1 /-18.689, de 23 de abril de 2007 (tis. 255/267). 3 Processo n° 10480.007050/2003-77 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.796 Fls. 326 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, verifica-se que os fatos controversos da questão, caracterizados pela respectiva glosa dizem respeito a Exigência de averbação na matrícula de imóvel e protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental — ADA para fins de comprovação das áreas de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente — APP declaradas pelo Interessado na DITR dos exercícios de 1999 e 2000; ressalvando não se instaurou lide sobre a APP. In casu, verifica-se que as razões de defesa apresentadas pelo contribuinte em sede de recurso nenhuma relação têm com aquelas oferecidas em sua impugnação, sobretudo no que toca à glosa da área declarada como de Utilização de Pastagem. Na impugnação, o contribuinte apenas argúi sua ilegitimidade passiva. Não contestou nenhuma outra matéria, nem mesmo implicitamente. De acordo com o art. 17 do Decreto 70.235/72 (PAF), considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Já em seu recurso, o recorrente traz à lume os argumentos de defesa que constam do relatório, quais sejam: - que levou à averbação no registro de imóveis Termos de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal; - que requereu ao IBAMA ato declaratório pertinente às áreas de reserva legal e preservação permanente; - que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributadas por expressa determinação da lei, de forma incondicionada; - que a IN SRF ri° 67/1997, ao exigir o ADA, como condição de dedutibilidade das áreas de preservação permanente e de reserva legal, extrapolou os limites da Lei n°. 9393/96; e - que a jurisprudência administrativa, por ele citada no recurso, teria firmado o entendimento de que não prevalece o lançamento do ITR decorrente dessa restrição ilegal. Com efeito, infere-se que pretende o recorrente alargar os limites do litígio, já instaurado por meio da impugnação. Entretanto, não lhe é licito inovar na postulação recursal, incluindo questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando daimptignas,.. ão do 4 Processo n° 10480.007050/2003-77 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.796 Fls. 327 lançamento na instância a quo, pois o duplo grau de jurisdição assegura a devolução à autoridade ad quem apenas da matéria impugnada. Assim, se o auto de infração trata de uma ou mais matérias, na impugnação existia o ônus de impugnar cada uma destas questões. Portanto, em relação à matéria não • impugnada não se instaurou o litígio, ocorrendo a incidência do fenômeno da preclusão, razão pela qual não se deve tomar conhecimento do recurso. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por considerar preclusa a matéria nele suscitada. r\ Sala das Sessõ 12 de • embr ie2QO8 \II \L'Ikke, •EROLDES BAHR NETO \. 5

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4630806 #
Numero do processo: 10380.013368/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF — EX - 1999 — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, aplica-se às infrações do tipo subjetivas, nas quais verifica-se a intenção do contribuinte em praticá-las. As obrigações acessórias cumpridas a destempo, objetivas, não são beneficiadas pela denúncia espontânea pois constituem-se em obrigação de "fazer ou não fazer", decorrente de lei ou legislação, onde é irrelevante o ânimo do infrator. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44899
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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As obrigações acessórias cumpridas a destempo, objetivas, não são beneficiadas pela denúncia espontânea pois constituem-se em obrigação de "fazer ou não fazer", decorrente de lei ou legislação, onde é irrelevante o ânimo do infrator. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIELLA DA CONCEIÇÃO ANTUNES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. A /1 ANTONIO DE REITAS DUTRA ESIDENT NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.013368/00-65 Acórdão n°. :102-44.899 Recurso n°. :125.028 Recorrente : DANIELLA DA CONCEIÇÃO ANTUNES PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, mediante Auto de Infração, de 21 de julho de 2000, fls. 2 a 5. Acostados ao processo telas on-line dos sistemas CCPFBSA contendo dados do crédito tributário e de sua transferência para outro sistema; do sistema IRPF/CONS evidenciando dados da Declaração entregue, extrato do processo do Sistema PROFISC, do sistema CNPJ com dados cadastrais da empresa Mini Mercado Mayara, Aviso de Recebimento — AR relativo à entrega do da Decisão DRJ/FLA n.° 1262, e depósito para garantia de instância, fls. 06 a 09, 11, 23 e 25. Impugnação contendo alegação de denúncia espontânea da infração e solicitando o benefício previsto nos artigos 113, § 1. 0 e 2. 0 e 138 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, fl. 1. Considerado procedente o lançamento pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância por enquadrar-se o contribuinte em uma das condições que impunham o cumprimento dessa obrigação acessória - participar de empresa como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de Sociedade Anónima — e por afastar a aplicabilidade das determinações contidas no artigo 138 do CTN em vista de que a obrigação acessória consiste em obrigação de fazer e não sendo 2 / (J7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, • . .-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.013368/00-65 Acórdão n°. : 102-44.899 cumprida converte-se em principal, somado a posição de que a denúncia espontânea aplica-se a fatos desconhecidos do fisco. Trouxe para robustecer sua posição os acórdãos n.° 102-43711, 102-41824 e os esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário por Aldemário Araujo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, que demonstram a inaplicabilidade da denúncia espontânea para o descumprimento da obrigação acessória. Decisão DRJ/FLA n.° 1262, de 25 de setembro de 2000. Recurso voluntário dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, contendo as mesmas alegações dirigidas à autoridade julgadora de primeira instância, fl. 24. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 2,"" Processo n°. : 10380.013368/00-65 Acórdão n°. :102-44.899 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. A contribuinte solicita o afastamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, com lastro na entidade da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e constitui-se em qualquer situação imposittiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se a obrigação acessória da obrigação principal pelo objetivo distinto de "fazer ou não fazer" a fim de colher elementos que possam tomar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto a segunda, visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.013368/00-65 Acórdão n°. :102-44.899 A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DAAIRPF é uma obrigação acessória que permite ao fisco ter acesso a dados do contribuinte relativos ao ano-calendário imediatamente anterior ao da declaração, analisá-los, conferir alíquotas, recolhimentos e efetuar o lançamento do saldo de imposto resultante, se for o caso. É acessória porque decorre de previsão legal e não configura obrigação principal. É um documento fundamental para o lançamento do crédito tributário relativo ao ajuste do imposto de renda das pessoas físicas, indispensável à analise e controle patrimonial, além de outras finalidades adstritas às áreas de arrecadação e fiscalização. A observação do prazo legal permite a execução de um processamento conjunto de milhões desses documentos com economia de custos ao Estado e viabiliza o acesso às informações em menor tempo. O atraso na entrega dessa declaração, cumprimento a destempo, importa em maiores custos e menor eficácia do Estado. Destarte, evidenciada a natureza da obrigação acessória na relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, a sua origem decorrente de lei, e os prejuízos resultantes do cumprimento a destempo, justifica-se o ressarcimento pela aplicação de penalidade compensatória, desde que com lastro em previsão legal específica. A entrega da DAAIRPF em questão teve prazo fixado em lei não observado pelo contribuinte, e como conseqüência a penalidade compensatória como consta do Relatório. Entendo não adequada a utilização das determinações contidas no artigo 138 do CTN às penalidades decorrentes dos casos de obrigações acessórias cumpridas a destempo. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . •%v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •"-rocesso n°. : 10380.013368/00-65 Acórdão n°. : 102-44.899 Como ocorre em algumas leis onde a interpretação de seus conteúdos é necessária dada a complexidade das matérias de que tratam, este artigo do CTN contém alto grau de dificuldade para sua aplicação, evidenciado pela farta jurisprudência administrativa favorável e contrária em casos similares. Determina-se a exclusão da responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente ao fisco, antes de qualquer ação deste, desde que acompanhadas do pagamento do tributo e dos juros moratórios, se for o caso. A análise deve utilizar do método sistemático para alcançar a melhor explicação do texto desse artigo e a correta aplicação ao caso em tela. Não se trata de análise literal prevista no artigo 111 do CTN pois esta aplica-se às situações de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, enquanto o artigo trata da exclusão da responsabilidade por infrações. O artigo 138 encontra-se inserido no Capítulo V do CTN que trata da Responsabilidade Tributária, mais especificamente na Seção IV, dirigida à Responsabilidade por Infrações. Nesse capítulo os artigos 128 a 135, anteriores à Seção IV, tratam da responsabilidade pelo crédito tributário, seja esta atribuída ao contribuinte, ao sucessor, ou a terceiros, estes solidários nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis. Normatiza-se as diversas situações em que dúvidas poderiam ocorrer sobre quem responderia pelo crédito tributário. Busca-se garantir a correta atribuição do crédito tributário — valor do principal e respectivos acréscimos legais, nestes inclusa a penalidade — sem qualquer distinção quanto a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 10380.013368/00-65 Acórdão n°. :102-44.899 sua origem, isto é se decorrente de fatos econômicos legais ou daqueles resultantes de infrações à legislação tributária. Já na Seção IV, que abrange os artigos 136 a 138, a lei não atribui responsabilidade pelo crédito tributário mas pelas infrações cometidas em face da legislação tributária aplicável, seja pelo contribuinte ou terceiros solidários. As infrações tributárias podem classificar-se em objetivas ou subjetivas segundo a participação do agente. As primeiras independem da vontade do infrator, pois configurando-se a situação prevista, qualquer que seja a intenção do agente, ocorre a infração; as segundas, ao contrário, o autor agiu com dolo ou culpa. Assim, entregar uma Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou efetuar o pagamento de um tributo após o prazo previsto em lei constituem-se infrações objetivas pois é irrelevante o ânimo do contribuinte; essa isenção de ânimo não se verifica no caso de uma declaração que contém informação !astreada em documento falso. Nesse sentido, Paulo de Barros Carvalho em Curso de Direito Tributário, 13.a Ed. Rev. At., 2000, pag. 502/503. "4. Espécies de Infrações Tributárias Também podem classificar-se as infrações tributárias, consoante haja ou não referência à participação subjetiva do agente, na descrição hipotética da norma. Teremos, assim, as infrações subjetivas e objetivas. Infração subjetiva é aquela para a configuração de que exige a lei que o autor do ilícito tenha operado com dolo ou culpa (esta em qualquer de seus graus). Caso de infração subjetiva é o comportamento do contribuinte do imposto sobre a renda que, ao prestar sua declaração de rendimentos, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA "rocesso n°. : 10380.013368/00-65 Acórdão n°. :102-44.899 omite, propositadamente, algumas receitas, com o objetivo de recolher quantia menor do que a devida. As infrações objetivas, de outra parte, são aquelas em que não é preciso apurar-se a vontade do infrator. Havendo o resultado previsto na descrição normativa, qualquer que seja a intenção do agente, dá-se por configurado o ilícito. Situação típica é a do não-pagamento de determinada quantia, a título de imposto predial e territorial urbano, nos prazos fixados na notificação de lançamento. Sendo irrelevante o ânimo do devedor, não realizado o recolhimento até o limite final do prazo, incorrerá ele em juros de mora e multa de mora." O artigo 136 do CTN reporta-se às infrações com responsabilidade objetiva quando ressalva aos casos previstos em lei a imputação de culpa ao autor da infração e isenta-o de intenção em todas as demais. "Artigo 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Os artigos 137 e 138 do CTN reportam-se à responsabilidade subjetiva por infrações tributárias, pois o primeiro trata de crimes ou contravenções (dolo, fraude) e vincula a figura do agente, enquanto o segundo estimula a vinda para a legalidade daqueles que cometeram esse tipo de infração pela exclusão da responsabilidade e eliminação da penalidade punitiva. Como demonstrado anteriormente, as infrações objetivas independem da intenção do contribuinte e não haveria sentido em excluir responsabilidade nesses casos, enquanto, ao contrário, as subjetivas necessitam dessa exclusão porque eivadas da intenção do contribuinte em praticá-las. Também necessário o nexo entre o significado de denúncia espontânea e quando esta implica em eliminação da respectiva penalidade. Torna- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.013368/00-65 Acórdão n°. :102-44.899 se importante agora auxílio para aplicar o correto sentido de "denúncia espontânea". Do Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI versão 3.0, um dos sentidos do verbo denunciar que entendo aplicável à situação é o de "dar a conhecer, revelar, divulgar". Também do Dicionário Técnico Jurídico, de Deocleciano Torrieri Guimarães, Rideel, 1999, pág. 246, extrai-se sentido idêntico para denunciar : "oferecer denúncia de ato infracional ou daquele que o praticou; notificar, citar, dar a conhecer". Então denunciar espontaneamente a infração significa dar a conhecer, revelar ato infracional de forma espontânea, isto é, antes de qualquer ação do fisco. Não me parece que apontar qualquer fato constante da escrituração comercial de uma empresa ou recolher tributo declarado fora de seu prazo legal constitua-se ação a incluir-se no rol daquelas passíveis de denúncia espontânea. Também a maioria das obrigações acessórias, por decorrerem da legislação e estarem disponíveis à Administração Tributária, não se constituem denúncia espontânea quando cumpridas a destempo. Estão amparadas pelo benefício as infrações das quais não é possível o acesso do fisco, nem o seu conhecimento, pois despidas de documentação legal, não escrituradas, ou declaradas com lastro em documentos fraudados. Converge para essa linha a determinação contida no artigo 138 do CTN de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Portanto, para que haja 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • ,:n -•r SEGUNDA CÂMARA ,'• Processo n°. : 10380.013368/00-65 Acórdão n°. : 102-44.899 denúncia espontânea, atos e fatos desconhecidos do fisco devem ser a ele apresentados em ação espontânea ou seja, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização; e, em havendo incidência de tributo sobre os fatos denunciados, estes devem ser recolhidos acrescidos dos juros sendo os comprovantes componentes da ação. Como demonstrado não se aplica a exclusão da responsabilidade para a infração de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física fora do prazo fixado. Assiste razão ao contribuinte quando cita que os artigos 136 e 138 do CTN tem objetivo de limitar a ação do fisco. No entanto, não é correto afirmar que o referido artigo 138 elimina a penalidade decorrente de obrigação acessória cumprida a destempo pois esta independe da vontade do contribuinte e não se constitui denúncia espontânea. Nem sempre pode o legislador construir a lei de forma a atingir todos os pontos de abrangência. A especificação do tipo de infração pelo artigo 138 em meu entendimento é desnecessária, pois o assunto pode ser objeto de regulamentação ou interpretação para sua correta aplicação. A vedação contida no parágrafo único do artigo 138 do CTN é justa e perfeitamente normal pois inadimissível denúncia espontânea sob ação fiscal. Se o intuito do legislador foi trazer para a legalidade atos e fatos jurídicos ilegais e desconhecidos do fisco, premiando o denunciante com a exclusão da responsabilidade e a eliminação da penalidade punitiva, durante a ação fiscal a denúncia é inócua pois as infrações tornam-se passíveis de identificação pela análise io , i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA ,:.--- Processo n°. : 10380.013368/00-65 Acórdão n°. :102-44.899 e estudo da documentação mediante confronto desta com atos e fatos praticados I , pelo contribuinte e seu potencial econômico. ' Voto por negar provimento integral ao recurso. , Sala das Sessõ: - DF, em 22/c1 e junho de 2001./ NAURY FRAGOSO T NA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001098/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01.168
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Processo n2 : 16707.001098/2002-75 Recurso n2 : 135.180 Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL Recorrida : DRJ em Recife - PE RESOLUÇÃO N2 202-01.168 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICUNHA NORDESTE S/A INDUSTRIA TÊXTIL. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia. S a das Sessões, em 19 de outubro de 2007. 4au,e_A aria Cristina Roza da osta elatora Andrezza Nas niento chmcikal Mat. Siapt: 1377389 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegetti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez LOpez. Ana 64,6641) o io ar os Atult Presidente MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. 0 11. q./ I Mal' 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 10 41 / 40 0 Andrezza Nast: imento Sehincikul Mat. Siape 1377389 CONFE.RF. COM 0 ORIGINAL Brasilia, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16707.001098/2002-75 Recurso e : 135.180 CC-MF Fl. Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2 2 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE. Informa o relatório da decisão recorrida que contra a empresa identificada foi lavrado auto de infração para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos meses de apuração de abril a junho de 1997, em razão da falta de recolhimento ou pagamento e declaração inexata. A empresa apresentou impugnação alegando divergências de informações no sistema da Secretaria da Receita Federal referente aos autos com pedidos de restituição compensação do crédito tributário que se exige, cujo pedido foi realizado por meio do Processo n2 13308.000092/97-11 (fl. 10). Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora considerou o lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apura cão: 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/06/1997 a 30/06/1997 Ementa: DIREITO A COMPENSAÇÃO A compensação é opção do contribuinte. 0 fato de ser detentor de créditos junto a Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. Lançamento Procedente ". Cientificado da decisão em 13/07/2005, a empresa apresentou recurso voluntário em 12/08/2005, a este Eg. Conselho de Contribuintes, com fundamento nos seguintes argumentos: 1) surgimento do direito de repetir o pagamento indevido ou a maior logo após seu implemento, analogamente ao advento do crédito da Fazenda Pública; 2) impossibilidade de aplicação retroativa do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n 2 104/2001, prevalecendo os ditames do art. 74 da Lei n 2 9.430/96, IN SRF n2 21/97 e art. 17 da Lei n2 10.833/2003. Incompatibilidade com o direito adquirido. Cita doutrina e precedentes do judiciário e dos Conselhos de Contribuintes; 3) insustentabilidade das penalidades pecuniárias vista da legalidade dos pleitos de restituição e correlata compensação. Alfim requer a reforma integral do acórdão; conhecimento e provimento dos termos deste recurso voluntário; extinção do indevido crédito tributário exigido; declaração da insubsistência do auto de infração e todos os seus consectdrios; homologação da compensação na forma manejada e arquivamento definitivo deste feito administrativo. 0 presente processo foi relatado nesta Camara, na sessão realizada em 23/05/2007 pela Conselheira Cláudia Alves Lopes Bernardino, o qual, votado pelo Colegiado, resultou no Acórdão n2 202-18.028, cuja decisão foi no sentido de, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 16707.001098/2002-75 Recurso : 135.180 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 04 I 46 Andrezza Nastbento Scluncikal Mat. Slape 1377389 CC-MF Fl. Em vista da renuncia da Conselheira-Relatora sem a formalização do referido acórdão, a presidência da Câmara expediu o Despacho n2 202-441, de 30/08/2007 (fl. 118), designando-me para formalizar o citado acórdão. o relatório. 3 NOWW1/••••••■•■••%. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 01/ / /Zd 91001— Andrezza Na.,cunento Schmcikal Niat. siape 3773') Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16707.001098/2002-75 Recurso n2 : 135.180 22 CC-MF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Antes de adentrar na análise do recurso voluntário, entendo necessário trazer ao conhecimento deste Colegiado a constatação de fatos relevantes impeditivos da formalização do Acórdão como proferido na sessão de 23 de maio de 2007. A mingua de relatório elaborado por aquela relatora, verifiquei e constatei nos autos a existência de decisão judicial transitada em julgado, bem como de débitos regularmente declarados em DCTF, situações essas que modificam o resultado final proferido no julgamento anterior. Assim, proponho a anulação do Acórdão anteriormente proferido, dispensada sua formalização, para que a matéria seja novamente apreciada, como proponho no voto a seguir formulado. 0 recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A recorrente refuta a exigência tributária contida nos presentes autos alegando a realização de compensação do PIS com indébitos do PIS, cujo pedido foi formalizado por meio do Processo n2 13308.000092/97-11 (cópia à fl. 10). A decisão recorrida fundou-se na inexistência de crédito a compensar que estivesse amparado por decisão definitiva administrativa ou decisão judicial transitada em julgado. Em razão disso, a recorrente trouxe aos autos cópia da petição inicial (fls. 70 a 90), da decisão de primeira instância, proferida pelo Juizo da 7 2 Vara Federal do Ceará (fls. 91 a 98) e do Tribunal Regional Federal da 5 2 Regido (fls. 99 a 103) referentes à ação judicial em Mandado de Segurança Preventivo, autuado sob n 2 96.0052704-0, em dezembro de 1996. A petição inicial, pleiteia o direito à compensação do indébito do PIS com débitos passados, presentes e vincendos da mesma natureza (fl. 89) e funda-se na ação em Mandado de Segurança anteriormente impetrado, autuado na 3 2 Vara da Justiça Federal sob n2 00.0078740-0, Seção Judiciária do Ceará, por meio do qual obteve sentença favorável transitada em julgado para recolher o PIS pela sistemática da Lei Complementar n 2 7/70, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 74/75). A recorrente informou ao Juizo, também, que naquela ação foi depositada em juizo a diferença entre os dois regimes até que fosse proferida a decisão de mérito. E que antes de lhe ser assegurado em definitivo o direito de contribuir para o PIS pela sistemática da Lei Complementar n2 7/70, por errônea interpretação de legislações posteriores, por diversas vezes, recolheu a maior o PIS de forma diversa do exigido pela Lei Complementar n 2 7/70, ou seja, sem considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior (fls. 75 e 85). Nesse mandado de segurança preventivo está a requer o direito de compensação em pagamentos de tributos federais com aplicação integral da correção monetária indevidamente restringida pela IN SRF n2 67/92. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16707.001098/2002-75 Recurso n2 : 135.180 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI5UINTE51 CONFERE r.:C1.1 O ORIGINAL Brasilia, 04 / CC-MF Fl. Andrezza a,cialento Schmeikal Mai. Siape 1377389 No pedido apresentado consta como seve: "Ante o exposto, com fundamento no art. 7°, II, da Lei n° 1.533/51, vem requerer a V. Exa. se digne conceder-lhe a medida liminar para que seja sustada a aplicação de qualquer sanção por parte da autoridade impetrada, em virtude de estar a impetrante exercendo o seu direito, liquido e certo, de compensar o seu crédito de PIS, apurado com a incidência integral da correção monetária, com os débitos passados, presentes e vincendos da mesma natureza (PIS)." 0 Mandado de Segurança teve a segurança concedida por sentença proferida em 02/04/1997, cuja parte dispositiva é a seguinte (fl. 98): "Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, no sentido de assegurar ao Impetrante, o direito ci compensação das quantias recolhidas a titulo de PIS com base nos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88, com os valores devidos relativos ao próprio Programa de Integração Social — PIS, instituído pela LC 07/70, assegurando-se a incidência integral da correção monetária do crédito da parte postulante, afastando-se, para tanto, os efeitos da Instrução Normativa 67/92, da RF." (grifos do original) Referida sentença foi objeto do reexame necessário e de embargos de declaração por parte da Fazenda Nacional. Ambos foram desprovidos. A ementa do Acórdão proferido por aquele Tribunal reafirma que "é permitida a compensação entre os valores pagos a maior a titulo de PIS com parcelas do próprio PIS" (fl. 100). Entretanto, verifica-se que a sentença acima reproduzida concedeu A. recorrente o direito à correção monetária integral do crédito, afastando os efeitos da Instrução Normativa SRF n2 67/92. Também consta da petição inicial que a recorrente já era possuidora de sentença judicial transitada em julgado reconhecendo o direito ao indébito do PIS. Portanto, sem sombra de dúvida, o provimento pretendido e alcançado pela recorrente, na sentença acostada aos autos, referiu-se, exclusivamente, à correção monetária integral dos indébitos que alega possuir. Na petição inicial, informa a recorrente duas circunstâncias cujo conhecimento é imprescindível à decisão nestes autos. Primeiro, a existência de outro processo judicial de mandado de segurança, impetrado antes do ora referido, no qual se pretendeu o direito A apuração e recolhimento do PIS nas regras estabelecidas pela Lei Complementar n 2 7/70 no mês de julho/88 — Processo Judicial n2 00.007874 -0 — ex-proc. n2 368/88, cujo pedido considera ser continuado em relação As sucessivas parcelas. Segundo, informa ter efetuado o depósito judicial das diferenças entre os dois regimes (L.C. n2 7/70 e DL n2 2.445/88), até que fosse proferida a decisão de mérito. Portanto, é de se deduzir que a recorrente, à época dessa primeira ação judicial, recolheu a contribuição para o PIS nos moldes da LC n2 07/70, embora também informe que em alguns períodos de apuração tenha procedido de forma diversa, ou seja, sem observância da semestralidade da base de cálculo. 5 Processo n2 Recurso n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 16707.001098/2002-75 : 135.180 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 04 / - i ot(2O 2.2 CC-MF Fl. Andrezza Na. Intento Schnicikal Mal. Sire 1377389 A questão que se coloca como geradora da impossibilidade de se apreciar de imediato a lide destes autos é a extensão dos efeitos da decisão proferida naquele primeiro processo judicial, haja vista que, em face dos depósitos judiciais realizados, mister sejam carreados para a presente lide os termos daquela decisão judicial, o trânsito em julgado da sentença, o levantamento dos referidos depósitos, seja pela Fazenda Nacional, seja pela recorrente, e demais peças processuais necessárias ao delineamento de seus efeitos sobre a pretendida compensação. Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade administrativa preparadora intime a recorrente a apresentar as principais peças do Processo Judicial n 2 00.007874-0 (petição inicial, sentença e acórdão), comprovando a data do trânsito em julgado da ação, bem como quem levantou e quando foram levantados os depósitos judiciais realizados, informando, ainda, se houve liquidação de sentença. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. a/6(ra ARIA CR STINA R DA COSTA 6

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4631929 #
Numero do processo: 10680.009295/00-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRRF Exercício. 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n°. 11 do 1° C.C). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I .4.• -°•n• '; V._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10680.009295/00-50 Recurso n° 159.917 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.621 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente DEVANY FERREIRA MURTA Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n°. 11 do 1° C.C). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEVANY FERREIRA MURTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA 'I-1 LENA COTTA CARtfr-- • Presidente 5 re tkla 0G AVO LIAN HADDAD Relator i Processo n° 10680.009295100-50 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.821 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 16 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Pedro Anan Júnior. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.r . 524_ 2 _ Processo n°10680.009295/00-50 CCOIC04 Acórdão n..° 104-23.821 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 13/06/2000, o auto de Infração de fls. 02, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano-calendário 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 4.422,17, dos quais R$ 2.257,02 correspondem a imposto, R$ 1.692,76 a multa de oficio, e R$ 472,39, a juros de mora calculados até junho de 2000. Conforme Demonstrativo das Infrações (fls. 05), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO PAGO PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM — 18715391/0001-96, NO VALOR DE RS 19.426,19." Cientificado do Auto de Infração em 05/08/2000 (fls. 26), a contribuinte apresentou, em 09/08/2000, a impugnação de fls. 01, informando a apresentação de declaração retificadora em 18/05/2000 e requerendo o cancelamento do lançamento. A 5' Turma da DR1 de Belo Horizonte decidiu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Considera-se a Declaração de Ajuste Anual retificadora, apresentada à Secretaria da Receita Federal em data anterior à ciência do lançamento de oficio. Lançamento procedente em parte." Dessa forma, a DRJ, ao reconhecer a espontaneidade da declaração de ajuste retificadora, manteve a exigência relativa ao imposto devido e exonerou a multa de oficio. Cientificada da decisão de primeira instância em 30/05/2007, conforme AR de fls. 48, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 21/06/2007, o recurso voluntário de fls. 52/53, por meio do qual pleiteia o cancelamento do auto de infração tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente. É o Relatório. 3 kg. 1 \ Processo n° 10680.009295/00-50 Acórdão n.° 104-23.621 CCOI/C04 Fls. 4 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como relatado acima, a matéria objeto de recurso voluntário é o reconhecimento da prescrição intercorrente tendo em vista o decurso de prazo superior a cinco anos entre a data de ciência do lançamento e a data de ciência da decisão proferida pela autoridade de primeira instância. Trata-se de questão já superado no âmbito deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes tendo em vista a edição da Súmula 1° CC n° 11, abaixo transcrita: • "Súmula 1°CC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Destarte, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO. Na execução do julgado a autoridade deverá atentar para eventuais recolhimentos que tenham sido efetuados a partir da apresentação de declaração retificadora, da qual se tem notícia nos autos. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2008 SeaLMOI GU AVO LIAN HADDAD 4 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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4631585 #
Numero do processo: 10660.000329/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Havendo a decisão monocrática agravado a exigência fiscal, ainda que em parte, sem que haja evidência de abertura de processo apartado, as razões de recurso devem ser apreciadas como impugnação, intimando-se o contribuinte para que este, querendo, complemente a impugnação, no que diz respeito a parte agravada, em respeito ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 106-08776
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FABIANO CHAVES DE FIGUEIREDO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L Di 2.411i• *RI S DEI IVEIRA P' .01"-e-IctdAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: I 5 MA11991, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.329/95-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.776 RECURSO N°. : 08.797 RECORRENTE : ANTONIO FABIANO CHAVES DE FIGUEIREDO RELATÓRIO ANTÔNIO FABIANO CHAVES DE FIGUEIREDO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 229 a 236, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), da qual tomou ciência, por AR, em 25.01.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 23.02.96. Versa a presente questão sobre dois aspectos relativos ao imposto de renda de pessoa fisica do exercício de 1990 (ano-calendário de 1989): acréscimo patrimonial a descoberto e ganhos de capital na alienação de bens. O primeiro decorre do levantamento fiscal em que se identificou, mês a mês do ano-base de 1989, conforme demonstrado em planilha, a omissão de rendimentos, e o segundo através de transferência de bens e direitos, com a incorporação de bens móveis e imóveis ao capital social de pessoa jurídica, conforme escritura pública. Disso resultou a emissão de Auto de Infração (Fls. 01) contra o ora RECORRENTE. Inconformado com o ato fiscal, o RECORRENTE apresentou a sua impugnação em que, preliminarmente, alega ter ocorrido o prazo decadencial para o lançamento, a teor do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, por se tratar de lançamento por homologação, citando lição do eminente tributarista Ruy Barbosa Nogueira exposta em sua obra "Curso de Direito Tributário" (Editora Saraiva - 7* Edição, pg. 248) e já que a Lei n° 7.713/88 determinou que o imposto de renda de pessoa fisica deveria ser recolhido mensalmente, à medida que os rendimentos fossem auferidos, e que no caso do "carnê-leão", relativo ao ano de 1989, o prazo decadencial findou em dezembro de 1994 e o lançamento foi efetuado em abril de 1995. Quanto ao mérito alegou o RECORRENTE ser indevida a exigência fiscal, pedindo o cancelamento do ato fiscal, com arquivamento do processo, porque: • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.329/95-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.776 a) na análise da variação patrimonial não foram considerados que os seus principais rendimentos são derivados da atividade rural, bem como eliminou o item "outros recursos" que deveriam ser incluídos, alegando que é comum, na atividade rural, os pagamentos se processarem em espécie, não se refletindo, necessariamente, na movimentação bancária; b) apesar de a Lei n° 7.713/88 ter instituído o sistema de bases correntes, com apuração mensal, os rendimentos da atividade rural, contudo ficaram como exceção a esta regra, continuando a ser anual; c) não se levou em conta, na análise da evolução patrimonial, a transferência da sobra de recursos de determinado mês para o mês seguinte, pelo que deve ser retificada a planilha elaborada; d) somente foi levada em consideração, na apuração do ganho de capital, a primeira escritura pública de transferência dos bens para incorporação ao capital da sociedade constituída, cujo valor nela atribuído foi equivocado através de laudo elaborado pelos próprios filhos, e se distanciava da realidade, o que se percebeu posteriormente, tendo sido providenciado novo laudo elaborado por engenheiros e promovida a competente escritura publica de retificação e alteração contratual da sociedade, no seu capital, pelo que devia prevalecer esta última, invocando a fé pública de que gozam tais instrumentos; e) o art. 148 do Código Tributário Nacional estabelece que se o cálculo do tributo for baseado em preço ou valor, e não merecendo fé os dados do contribuinte, pode a autoridade administrativa, mediante processo regular, arbitrá-lo, e assim, se o agente fiscal tivesse verificado os preços de mercado dos bem em 02/90, constataria serem muito aquém daqueles valores do primeiro laudo ou escritura; 1) se atropelou o direito também, pois além das escrituras públicas, também houve a alteração contratual em que se ajustou o capital da sociedade de acordo com o segundo laudo, alteração esta registrada igualmente na mesma Junta Comercial que registrou a constituição da sociedade; g) não ter havido a "simulação" aventada pelo agente fiscal, pela fé pública que gozam as escrituras públicas e os atos registrados no registro do comércio; h) não há nenhum dispositivo na legislação do imposto de renda que obrigue o subscritor, na integralização do capital de pessoa jurídica, a fazê-la pelo valor de mercado; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). : 10660/000.329/95-11 ACÓRDÃO : 106-08.776 i) improcede o assombro da fiscalização quanto ao fato de serem os valores do segundo laudo, significativamente, inferiores ao do primeiro laudo, trazendo a lume algumas operações com imóveis ocorridas no município de Três Pontas (MG), para justificar o preço do segundo laudo; j) a Constituição Federal de 1988 acabou com a figura do casal, e assim os rendimentos produzidos por bens podem ser tributados separadamente, 50% para cada cônjuge. Antes do julgamento em primeira instância, houve despacho, no sentido de se intimar o RECORRENTE para que apresentasse, em 10 (dez) dias, os originais ou cópias autenticadas das alterações contratuais registradas na Junta Comercial, devidamente identificadas, bem como o compromisso de compra de venda de um apartamento no Edificio Newport, em Santo (SP). O RECORRENTE somente entregou cópias xerox autenticadas das alterações contratuais e quanto ao compromisso de compra e venda do apartamento alegou ter sido o mesmo eliminado quando da escritura pública definitiva, pelo que juntava cópia autenticada dessa, e mais cópia autenticada da escritura definitiva de compra e venda da "Fazenda São João". Após estes fatos houve a apreciação e julgamento da questão em primeira instância, cuja decisão rejeitou a preliminar de decadência sob o pressuposto de não há que se nela, já que o crédito tributário referente ao exercício de 1990 foi formalizado em Auto de Infração lavrado em 11.04.95, e a entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa Física ocorreu em 31.05.90, decorridos, portanto, menos de 5 (cinco) anos. A mesma decisão, no mérito acolheu a argumentação do RECORRENTE quanto a não a consideração de aspectos da atividade rural, bem como a transferência das sobras de um mês para o mês posterior, e reformulou os cálculos da planilha relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto, rejeitando as demais alegações quanto a consideração de outros recursos, já que não encontram respaldo legal em termos de comprovação. No que diz respeito aos ganhos de capital, os argumentos do RECORRENTE também restaram rejeitados, a teor do contido no art. 118 do Código Tributário Nacional, e que apesar de não mais existir a figura do "cabeça do casal", o próprio RECORRENTE não pode mais macular a perfeita identificação do sujeito passivo de vez °(:) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660/000.329195-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.776 que na Declaração de Rendimentos apresentada abraçou para si todos os rendimentos produzidos pelos bens comuns, incluindo seu cônjuge como dependente. Mas agravou a exigência tributária, pela constatação de erro fiscal no cálculo efetuado. Em razão desses fatos, eximiu o RECORRENTE do pagamento de parte do crédito autuado, com exigência da parte mantida, e acresceu a exigência pelo valor apurado em função do agravamento, com os devidos acréscimos. Contra essa decisão, o presente recurso. Nele o RECORRENTE volta a insistir na preliminar de decadência, criticando a decisão monocrática e, no mérito, inicialmente aplaude a sensatez da decisão no que se refere a parte eximida, mas demonstrou, ainda, sua discordância quanto ao não acolhimento dos "outros recursos", reiterando suas alegações relativas a prática na atividade rural de transações em moeda corrente, alem de inovar para pedir o acatamento das dívidas declaradas consoante documentação arrolada nos autos. Já com relação imposto de renda exigido sobre os ganhos de capital de apurados na alienação de bens, reitera todos os termos da impugnação e faz veemente repúdio ao que reputa de inominável injustiça, criticando a decisão singular, entendendo ter sido distorcida a interpretação dada ao art. 118 do Código Tributário Nacional nela contida, além de ter alegado que ao invocar o art. 148 do mesmo diploma requereu o arbitramento do valor, mediante perícia, o que não foi efetivado, praticando assim um ato de "cerceamento de defesa" que lhe é garantido constitucionalmente. Com esses argumentos, requereu o restabelecimento da justiça e o direito no lançamento, ou, seja declarada a nulidade da decisão singular pelo cerceamento de defesa ocorrido pela não apreciação de seu pedido de perícia. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Varginha (MG), entendeu ser improcedente o apelo do RECORRENTE e pediu o desprovimento do recurso, face a brilhante decisão da autoridade julgadora "a quo", pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É o Relatório. AG, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.329/95-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.776 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Ressalta evidente da decisão monocrática um detalhe que é de se reputar de fundamental importância. Nela, apesar de ser apreciado os argumentos apresentados pelo RECORRENTE, os quais em parte até foram acatados, na sua parte final, agravou a exigência pela apuração de erros materiais havidos no cálculo da apuração dos ganhos de capital. Após essa decisão encontra-se a "intimação" (fls. 237) firmada pela mesma autoridade, em que dá ao RECORRENTE o direito de impugnar o agravamento, em processo apartado, se assim lhe convier. Entretanto, da intimação de fls. 239, expedida ao RECORRENTE, não se vislumbra a existência de transmissão desse direito ao mesmo, a não ser aquilo contido na decisão, bem como não há qualquer evidência neste processo de que foi aberto um processo à parte para que o RECORRENTE dele tomasse ciência e exercitasse o seu direito de defesa. Pelo contrário, o documento de fls. 240, especialmente, e os documentos de fls. 242 a 244, induzem a um entendimento de que esse aspecto não foi observado. Assim, há uma evidente contradição entre o que foi decidido e o que consta da intimação. E o RECORRENTE apresentou recurso a este Colegiado, sem que no mesmo constasse qualquer referência a este fato. Então, este aspecto deve ser corrigido em razão de conseqüências que dele podem advir, pois poderia haver posterior alegação de cerceamento de defesa, pelo que este recurso não pode ser apreciado como tal, mas sim como impugnação, cuja competência é da instância "a quo", com regularização da intimação. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.329/95-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.776 Por todo o exposto e por tudo o mais que deste processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas voto pela correção de instância, no sentido de que as razões do presente recurso sejam apreciadas como impugnação, bem como seja intimado o RECORRENTE, para que este, querendo, complemente a impugnação quanto ao agravamento da exação. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1997 GE SIO DES S ( Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012726/98-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-01983
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 110DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 07, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.896,78, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 79): “2. O procedimento originou-se de revisão da declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 1998, que incluiu rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, código de retenção 0588, nos valores de R$ 9.275,14 (fonte pagadora Unimed de São Carlos) e R$ 10.024,67 (fonte pagadora CAS Produtos Médicos), e código de retenção 8045, no valor de R$ 625,14 (fonte pagadora CAS Produtos Médicos). IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 01), acatada como tempestiva. Alegou, em síntese, fazer jus à dedução de despesas (médicas e com dependente) não incluídas na declaração apresentada. Quanto às omissões apontadas no Auto de Infração, não as contestou. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma DRJ-São Paulo II/SP, conforme acórdão de fls. 78 a 81, julgou procedente o lançamento. Ponderou que: “(...) a pretensão da impugnante em ver consideradas deduções não pleiteadas em sua declaração não pode ser acolhida, posto que já havia sido notificada do lançamento suplementar consubstanciado no auto de infração de fls. 03/07.” RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 18/05/2005 (fls. 86), a contribuinte apresentou, em 19/07/2005, o Recurso de fls. 88, argumentando, em síntese, que: “Foi com surpresa e indignação que tomei conhecimento do resultado do julgamento que não reconheceu meu direito às deduções pleiteadas. Fui penalizada pela omissão de rendimentos, reconheci meu erro e parcelei as importâncias que achei devidas e esperava ter aceitas tais deduções, direito que, com certeza, teria sido reconhecido se permitida a entrega de declaração retificadora. (...) (...) solicito revisão do lançamento com fim de reconhecer meu direito às mencionada deduções, cancelando-se o débito fiscal reclamado.” Fl. 111DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13857.000313/00-01 Acórdão n.º 2801-01.003 S2-TE01 Fl. 93 3 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 91, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto, uma vez que a interessada alega que teria sido cientificado da decisão de primeira instância em 29/09/2009. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” (grifos acrescidos) Fl. 112DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 No caso, conforme se vê do AR de fls. 86, em 18/05/2005, quarta-feira, a interessada foi cientificada do acórdão da DRJ, por via postal, em seu domicílio tributário. Portanto, a interessada poderia apresentar recurso voluntário até 17/06/2005, sexta-feira, mas só o fez em 19/07/2005 (fls. 88), ou seja, intempestivamente. Assim, não cabe a esse Colegiado tomar conhecimento do pedido de revisão de lançamento de fls. 88. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 113DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 19515.004212/2003-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.462
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t»j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004212/2003-45 Recurso n°. :155.527 Matéria : IRPJ — EXS.: 2000 A 2002 Recorrente : COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA Recorrida : 28 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2007 RESOLUÇÃON°. 108-00.462 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ,/ MA-I0 S GIO FE- ANDES BARROSO PRESIDENTE - I ARGIL • U • O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OU T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, momentaneamente, a Conselheira HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004212/2003-45 Resolução n°. :108-00.462 Recurso n°. : 155.527 Recorrente : COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA RELATÓRIO COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA, recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/SPOI n°. 16-9.816, prolatado pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo, em 28 de julho de 2006, doc.fls.326313265, onde a autoridade julgadora, por unanimidade, considerou procedentes os lançamentos do IRPJ e CSLL, dos anos calendário de 1999, 2000 e 2001, expressando seu entendimento através da seguinte ementa: "LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando o fato praticado pelo contribuinte que originou a infração ocorreu em período não abrangido por esse instituto. COMPETÊNCIA DO AFRF PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. A constituição do crédito tributário através do lançamento é prevista em lei e de competência exclusiva da autoridade tributária, à qual foram conferidos poderes para analisar a escrita contábil sem que fosse necessário estar revestido da qualificação de contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. ESCRITURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO. EFEITOS FISCAIS. A utilização da correção monetária do plano verão como dedução do lucro liquido na apuração do lucro real gera efeitos fiscais. GRATIFICAÇÕES A ADMINISTRADORES. As participações nos lucros atribuídas aos administradores não podem ser deduzidas do lucro líquido como custos ou despesas operacionais. Vedação legal expressa. SENTENÇA JUDICIAL. EFEITOS. Apenas o Poder Judiciário possui competência legal para alterar uma decisão judicial. 1 G e 2 ....fs.kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4".:Nte OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004212/2003-45 Resolução n°. :108-00.462 PREJUÍZO FISCAL — LIMITAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO. MULTA DE OFICIO — CARÁTER CONFISCA TÓRIO. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADES DE LEIS E DE ATOS NORMATIVOS. A apreciação de inconstitucionalidade de leis e de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo." Melhor entendendo o lançamento, inicialmente, em 21/06/02 foi expedido o MPF n° 08.1.90.00-2002-02881-5-1 (doc.fls.1) para verificações obrigatórias do período de 01/1998 e 12/1998, com as respectivas prorrogações, termos de fiscalização e intimações (fls.2/163), com a lavratura final do Termo de Verificação Fiscal às fls.164/170. Em 13/11/2003 foi lavrado o Auto de Infração de IRPJ (fls.175/178), referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, por "Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (Verificações obrigatórias)", em virtude de compensações com prejuízos, que conforme sentença no MS n. 96.0033655-5 da 21° VF de SP, já se encontravam extintos. Sendo o procedimento descrito no TVF de fls.164/170. Na mesma data, 13/11/2003, também foi lavrado o Auto de Infração da CSLL, referente aos anos-calendário de 2000 e 2001 (fls.1777/1780), sob os mesmos fundamentos do lançamento do IRPJ, com seu respectivo TVF de fls.1767/1773, apartado no PTA n° 1915.004213/2003-90, anexado ao presente PTA (n° 1915.004212/2003-45), conforme despacho de fls.1671, atendendo ao disposto na Portaria SRF n°6.129 de 02/12/2005. Inconformada a contribuinte procedeu às respectivas impugnações apartadas nos PTA distintos, tempestivamente, em 16/12/2003 (docs. de fls. 188/226 e 1791/1832). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004212/2003-45 Resolução n°. :108-00.462 Quanto ao IRPJ (fls.188/226), em síntese, argüiu que as despesas deduzidas por gratificações pagas a diretores a título de "participação nos lucros e resultados" consistem em despesas necessárias e admitidas pela legislação tributária em vigor (art.299 do RIR199). Que o direito da Fazenda Pública impugnar a Correção Monetária- Plano verão, reconhecida em 1994, estaria alcançado pela decadência, nos termos do art. 150 § 40 do CTN. O termo final seria abril de 2000 posto que a DIRPJ fora entregue em abril de 1995. Houve a homologação tácita. Cita decisões e jurisprudências em relação à matéria. Que a impugnante, em 04 de janeiro de 1996, entregou declaração retificadora relativa ao ano base de 1994, alterando o valor do ajuste do plano verão, ainda assim decaído o direito do fisco impugnar tal valor, já que esteve inerte até 04 de janeiro de 2001. E, que o Plano Verão não influenciou os resultados apurados nos exercícios seguintes, o que ocorreu foi um erro escriturai na parte B da Lalur, sem impactos na parte A da Lalur. A autoridade fiscal glosou o valor registrado, apesar de decaído tal direito e não ter produzido efeitos no resultado do exercício. E, ainda que, não pode prevalecer o ajuste fiscal feito nos resultados dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, pois o valor correspondente à correção monetária do plano verão não deve ser adicionada ao lucro líquido do ano-base de 1998 (fls.199/200). Insurge-se, também, contra os ajustes fiscais relativos a 1999, 2000 e 2001, realizados pela autuante, sob a alegação de que os prejuízos acumulados até 1994 deveriam ser compensados somente até os 4 anos calen ários subseqüentes, por entender a autoridade fiscal que: - 4 t1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1e4. ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X:Çr,;%?' OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004212/2003-45 Resolução n°. :108-00.462 "Os prejuízos fiscais e a base de cálculos negativa da CSLL, referentes aos anos-calendário de 1993 e 1994, só poderiam ser aproveitados até os anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente e, a partir de 1999 só poderiam ser aproveitados os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL, verificadas a partir do AC de 1995 já com o limite de 30%."(fis.201). Contrapondo a impugnante estava sob amparo de decisão judicial, que a autorizava à compensação integral dos prejuízos acumulados até 31.12.94, sem limitação temporal (MS. 96.0033655-5 - fls. 159/163). Que a Lei n° 8.383/91, art. 38 § 7°, permitiu a compensação de prejuízos mês a mês. A partir daí a Lei n° 8.541/92, o art. 12 estabeleceu o direito à compensação de prejuízos a partir de janeiro de 1993, corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado até quatro anos-calendário subseqüentes ao ano de apuração. Em 1995, com a Lei n° 8.981, art. 42, parágrafo único, estabeleceu- se à compensação dos prejuízos acumulados até 31.12.94, que superasse o percentual de 30% previsto no caput do artigo, poderia ser compensada nos anos- calendário subseqüentes. Revogando em seu art. 117, expressamente, o art. 12 da Lei n° 8.541/92. Editou-se em 1995 a lei n° 9.065, introduzindo-se com o art. 15 a limitação de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31.12.94, motivo que levou a contribuinte a impetrar o Mandado de Segurança acima referido, visando afastar a limitação dos 30% impostas às compensações dos prejuízos fiscais acumulados até 31.12.94, posto que o art. 12 da Lei n° 8.541/92 estava revogado pelo art. 117, I da Lei n° 8.981/95. A autoridade fiscal pretende que o dispositivo revogado produza efeitos, não podendo impor o fisco à impugnante limitação temporal, tributando algo que não é renda. 5 . . . , . '4- '4" MINISTÉRIO DA FAZENDA ns ' :" " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'1'1 i ...fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004212/2003-45 Resolução n°. :108-00.462 Insurge também contra a tributação sobre o efetivo acréscimo patrimonial e não sobre a renda, citando a CR188, o CTN e a doutrina quanto à tributação da renda. Alega a impossibilidade da cobrança da multa de 75% do valor do tributo, por não ser devida à tributação e ser, manifestamente confiscatória e desproporcional, citando a corrente jurisprudencial, pela prevalência da multa de 2%. Diz a impugnante que a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora, feriu o art. 161, § 1 0 do CTN, o art. 192, § 3° da CR/88 e a jurisprudência, por ter a mesma natureza remuneratória. Entende ter sido o auto de infração lavrado por agente fiscal não habilitado, por não ser regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, citando o Dec. lei n° 24.337/48, art.2°. Havendo, portanto vício de natureza formal. Quanto a CSLL (fls.1791/1832) (PTA n°. 19.515004213/2003.90 juntado) insurge, a então impugnante, contra a pretensão fiscal, sob os pressupostos acima quanto ao IRPJ e outros, em síntese: que as gratificações pagas consistem em despesas necessárias para as atividades da empresa e admitida nos termos do RIR/99- art. 299; Ter ocorrido à decadência do direito da Fazenda em proceder à impugnação do valor relativo ao ano calendário de 1994, é também tributo sujeito ao lançamento por homologação nos termos do art. 150 § 40 do CTN e, apesar do saldo não ter operado resultado no ano base de 1998 e seguintes; Que não procede a alegação fiscal de que "o sujeito passivo Ui promove a baixa integral de seu saldo deixando, entretanto, de adicioná-la ao seu lucro líquido do exercício para fins de apuração de seu Lucro Rear(fls.1802). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA try. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t€4, OITAVA CÂMARA, Processo n°. :19515.004212/2003-45 Resolução n°. :108-00.462 E que não pode prevalecer o ajuste realizado pelo i. fiscal, nos resultados dos anos-calendário subseqüentes ao de 1998, visto que o valor correspondente ao Plano Verão não deve ser adicionado ao lucro liquido do ano base de 1998. Não procedem também os ajustes feitos relativos a 1999, 2000 e 2001, posto que o art. 12 da Lei n° 8.541/92 não se aplicavam à base de cálculo negativa da CSLL, mas somente ao Imposto sobre a Renda. As disposições quanto a CSLL estão no art. 38 e seguintes do referido diploma. Não se aplica, portanto, a CSLL a limitação temporal das compensações que quer a autoridade fiscal impor aos 4 anos calendários subseqüentes ao de sua apuração. Estando ainda a impugnante amparada em decisão judicial em Mandado de Segurança (sic), já que a Lei n°. 9.065/95 alcançou a CSLL, nos termos do art.16, objeto do referido Mandado de Segurança. Que a CSLL incide sobre o lucro, espécie do gênero "renda", e a exação fiscal está tributando o patrimônio da impugnante. Discorrendo sobre o conceito doutrinário e legal de renda (fis.181211817) e, que a pretensão fiscal de submeter à tributação da CSLL, o resultado positivo dos anos calendário de 2000 e 2001, sem considerar as bases negativas acumuladas, cuja compensação integral foi admitida judicialmente, e estará sendo tributado o patrimônio, ou pior, o decréscimo patrimonial. Da impossibilidade da cobrança da multa de 75% , da taxa SELIC, do vicio formal do auto de infração por não ser o auditor fiscal habilitado junto ao CRC, tudo sob os mesmos fundamentos quanto à impugnação do Impost de Renda (fis.181811831). 7 k ""' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004212/2003-45 Resolução n°. :108-00.462 Em 13/05/04 os processos foram encaminhados para diligências conforme Resoluções exaradas pela DRJ/SPOI, doc.fls.1620/1623 (IRPJ), e de fls. 3.209/3.212 (CSLL), para esclarecimentos quanto "Correção Monetária do Plano Verão", sua origem, os registros contábeis de 1994, seu amparo legal ou o judicial, os demonstrativos dos valores declarados, os índices utilizados e demais dados pertinentes. O que foi atendido pelos documentos acostados pelo diligenciante e o contribuinte. Prolatada a decisão conforme Acórdão da DRJ/SPOI n°. 16-9.816 acima citado, cientificada em 28/08/06 (doc. de fls. 3.285 v.) e inconformada apresentou em 27/09/06 o presente recurso, doc.fls.3.293/3.349, onde alega ser insubsistente a exigência fiscal por atentatória à legislação em vigor. Repisando no presente recurso quanto ao IRPJ e CSLL, os mesmos argumentos expendidos nas peças exordiais acima sintetizadas. Requere ao final a produção de sustentação oral de suas razões de recurso, e para tal a intimação da data de realização do julgamento e, ao final a improcedência da decisão proferida pela DRJ de São Paulo. Foi procedido o arrolamento de bens conforme despacho da autoridade Preparadora às fls.3421. É o Relatório. 8 . . .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004212/2003-45 Resolução n°. :108-00.462 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Presentes os pressuposto de admissibilidade do presente recurso dele tomo conhecimento. Inicialmente, observo que os valores bases de cálculos das glosas fiscais quanto ao IRPJ por diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, em virtude de compensações com prejuízos anteriores, só poderiam ser os apurados pela autoridade fiscal a partir de 17/11/1998, conforme constante da escrita fiscal/contábil do contribuinte, sem acertos e compensações com valores anteriores como pretendeu e descreveu às fis.167/168 do Termo de Verificação Fiscal. Pelo que consta no PTA, e conforme descrito nos TVF, tanto do IRPJ como da CSLL, retoma o i.fiscal autuante aos lançamentos contábeis do LALUR desde 1994, para demonstrar a influência no resultado final dos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001, objeto dos Autos de Infração. Adicionando em dezembro/98 o valor de R$ 27.942.473,04, este correspondente ao estorno efetuado pelo contribuinte em 31/12/1996 em seu LALUR (doc.fls.138), procedendo aos ajustes conforme demonstrativo de fls.165/168 e 1768/1771. Não se trata aqui de diferimento de valores tributáveis de anos anteriores, susceptíveis de realizações anuais e legais, aos moldes do lucro inflacionário acumulado, o que asseguraria ao fisco de revisão de seus valores - saldos anteriores. 9 . . . k:.. - ' -9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::11," ,r4e.: > OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004212/2003-45 Resolução n°. : 108-00.462 Todos os valores de origem, anteriores ao ano 1998 estariam alcançados pela decadência nos termos do art. 150 e § 40 do CTN e não se pode violar o princípio constitucional da segurança jurídica calcado, in casu, na inobservância da decadência em matéria tributária. A apuração fiscal deveria partir dos saldos existentes em 01/01/1998 nos respectivos lançamentos fiscais e contábeis da contribuinte, e, a partir destes valores, procederem aos ajustes e compensações legais com os fatos geradores posteriores. A principio, não há amparo legal para os recálculos procedidos pela autoridade fiscal, conforme demonstrado às fls.167 e1770, IRPJ e CSLL respectivamente. A decisão exarada em julho de 1997, se referia aos prejuízos fiscais (IRPJ) e bases de cálculos negativas da CSLL, ambos acumulados em 31/12/1994, que poderiam ser compensados sem a nova limitação de 30% imposta pela Lei 8981/1995. Não há que se descumprir a decisão judicial. Qualquer questionamento quanto à decisão ser "ultra petita", conforme alegado pela contribuinte, foge à competência de apreciação na esfera administrativa. Caberia apenas ao Judiciário apreciar a matéria. Contudo, tal assertiva só pode produzir efeitos para os procedimentos fiscais a partir de 1998, posto que o período anterior fora alcançado pela decadência, conforme já abordado, e a decisão judicial foi de julho de 1997, para os fatos geradores já ocorridos. As demonstrações fiscais de fls. 169 e 1772, que respaldam os cálculos fiscais na apuração da base de cálculo imponível do IRPJ e da CSLL, devem ser revistos a partir do valor inicial do ano base de 1999, por extinção do crédito tributário, do período anterior a 17/11/98, nos termos do art. 156, V do CTN. i, e to . . -5! k 14° MINISTÉRIO DA FAZENDA tktr',45. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004212/200345 Resolução n°. :108-00.462 Assim, voto pelo retomo dos presentes autos à Delegacia da Receita Federal Jurisdicionante (DRF/SP) para: 1) Anexação do Controle do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário Acumulado (SAPLI), segundo arquivos da Secretaria Receita Federal abrangendo todo o período objeto do litígio; 2) Determinação do valor inicial e original, ou seja, em 01/01/1999 para apuração das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL nos termos legais, com suas respectivas compensações e ajustes por fatos geradores dos anos 1999, 2000 e 2001; 3) Demonstração, segundo LALUR parte A e B, se foi ou não baixada a correção monetária do Plano Verão em 31/12/1998, conforme consta no documento de fls.146; 4) Apurar se o valor constante do LALUR, parte A, fls.132, "CM do Plano Verão" R$43.410.442,19 reduziu o Lucro Real (ou aumentou o Prejuízo Fiscal) no ano calendário 1995, já que há divergências entre a assertiva fiscal e as contestações da contribuinte (fls.3312/3313). Interferindo na apuração, objeto do presente processo, nos anos calendários de 1999, 2000 e 2001. A par das respectivas apurações e nova base de cálculo imponível, dê-se ciência a contribuinte nos termos da legislação, com retomo dos autos a este Conselho para a decisão final. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. 1 tr • RGIL • U -, A O GIL NUNES 11 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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