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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719973 #
Numero do processo: 13839.002756/2003-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 e Lei Nº 10.174/2001 - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO - INOCORRÊNCIA - 1. A Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1º). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6º da Lei complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos efetuados em conta corrente bancária não contabilizada e mantida pela pessoa jurídica sob em nome de empresa inexistente, se não comprovada sua origem, presumem-se oriundos de receitas omitidas. LUCRO REAL - BASE DE CÁLCULO - EMPRÉSTIMOS - Comprovado que parte dos créditos em conta corrente da autuada, têm como origem empréstimos de seus sócios, incabível sua exigência. LUCRO REAL - BASE DE CÁLCULO - DUPLICATAS - A exclusão da base de cálculo de duplicatas que teriam sido oferecidas à tributação em 1997, e recebidas em 1998, exige como comprovação a vinculação entre os valores das duplicatas com os respectivos depósitos em conta corrente, o que não foi feito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em Relação aos fatos geradores ocorridos no primeiro e segundo trimestres de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a relatora e os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Luis Alberto Bacelar Vidal e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo nos valores dos empréstimos comprovados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.401 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 e Lei N° 10.174/2001 - PROCEDIMENTO DE ` FISCALIZAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO - INOCORRÉNCIA - 1. A Lei • 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos efetuados em conta corrente bancária não contabilizada e mantida pela pessoa jurídica sob em nome de empresa inexistente, se não comprovada sua origem, presumem-se oriundos de receitas omitidas. LUCRO REAL - BASE DE CÁLCULO - EMPRÉSTIMOS - Comprovado que parte dos créditos em conta corrente da autuada, têm como origem empréstimos de seus sócios, incabível sua exigência. LUCRO REAL - BASE DE CÁLCULO - DUPLICATAS - A exclusão da base de cálculo de duplicatas que teriam sido oferecidas à tributação em 1997, e recebidas em 1998, exige como comprovação a vinculação entre os valores das duplicatas com os respectivos depósitos em conta corrente, o que não foi feito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Recurso parcialmente provido. cnVistos, relatados e discutidos os presentes autos e r curso voluntário I interposto por PASSARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS L DA. na , g , "7 ..., \, ,i , •4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •A7 r.::-. 'ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•,::0,;±.,> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 105-15.401 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em Relação aos fatos geradores ocorridos no primeiro e segundo trimestres de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a relatora e os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Luis Alberto Bacelar Vidal e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo nos valores dos empréstimos comprovados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi. 7 / e f I • CLÓ VIS ALVES iti ESIDENTE / • d. tIRINEU BIANCHI EDATOR DESIGNADO FORMALIZADi EM: 08 A GO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. I 'rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 108-15.401 Recurso n°. : 144.840 Recorrente : PASSARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 15 a 44), com ciência em 29/08/2003, para exigência de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) no valor total de R$ 2.017.115,54 (dois milhões, dezessete mil, cento e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos). As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas no Auto de Infração (fls. 20 e 21) foram, em síntese, as seguintes: 1 - ARBITRAMENTO Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do lucro real. Enquadramento Legal: art. 47, inciso II, da Lei n.° 8.981/95 2 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Valor apurado conforme descrito no termo de verificação fiscal, parte integrante do auto de infração (fl. 20). Enquadramento Legal: arts. 27, inciso I, e 42 da Lei n.° 9.430/96 3 - RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA). IRPJ — LUCRO ARBITRADO. VENDAS DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA. Valor apurado conforme descrito no termo de verificação fiscal, peça integrante do auto de infração (fl. 20). Enquadramento legal: arts. 16 da Lei n.° 9.249/95, art. 27, inciso I, da Lei n.° 9.430/96 4 - OUTRAS RECEITAS. IRPJ. LUCRO ARBITRADO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMOS. Valor apurado conforme descrito no termo de verificação fiscal, peça integrante do auto de infração (fls. 20 e 21). Enquadramento legal: art. 27, inciso II, da Lei 9.430/96 3 -Ç2' • , e k • MINISTÉRIO DA FAZENDA n. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 105-15.401 A fiscalização elaborou o Termo de Verificação Fiscal (fls. 37 a 44), no qual descreve de forma detalhada os fundamentos da autuação: "No ano-calendário de 1998 submeteu-se ao regime de tributação do lucro real, com apuração anual, tendo como resultado fiscal lucro de R$ 736.987,28, conforme consta de sua declaração DIPJ 1999, ficha 10, linha 33. Mediante Termo de Intimação Fiscal, datado de 21/01/2003, a FISCALIZADA apresentou seus extratos bancários relativos ao ano sob investigação. Dadas as dificuldades alegadas para localização de alguns extratos, prorrogações de prazo foram concedidas para seu atendimento. Entretanto, constatou-se que em relação à movimentação bancária junto ao Banco BCN S/A, a FISCALIZADA deixou de entregar os extratos correspondentes a sua conta mantida sob número 653966, agência 19, com vultosa movimentação. Através de requisição encaminhada diretamente à Instituição financeira, foi obtido o extrato desta conta, com depósitos e créditos em conta corrente, excluindo-se as transferências de mesma titularidade, totalizando quase R$ 15 milhões Em 20/05/2003 intimou-se a FISCALIZADA para que comprovasse, mediante documentação hábil e idónea, individualmente, a origem dos depósitos e créditos em sua conta corrente do Banco BCN. Até a presente data, não apresentou a FISCALIZADA qualquer demonstrativo e/ou documento em resposta à intimação fiscal. Ao invés disso, requereu a FISCALIZADA reiterados pedidos de prorrogação de prazo para atendimento, alegando dificuldade na localização dos documentos. Esta constância de pedidos sem que sejam apresentados quaisquer documentos têm servido apenas de medida protelatória com o fim de o Fisco Federal perder o direito de constituir o crédito tributário devido, ou seja, que ocorra a decadência. Arbitramento do Lucro Da análise dos extratos bancários de sua conta corrente 653966 do Banco BCN foram constatados os seguintes dados: 1)os lançamentos a débito são em número de 6.675, no valor total de Rs 14.893.453,81; 2)os lançamentos a crédito são em número de 1.210, no valor total de R$ 14.866.089,85. 4 -P • MINISTÉRIO DA FAZENDA R a`. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 105-15.401 Observou-se também a movimentação bancária junto às instituições financeiras, em relação aos débitos: [Demonstrativo com nomes dos bancos, montante e percentual, num total de R$ 30.093.227,42P 38) Dos dados acima expostos, verificou-se que do total de valores debitados de suas contas bancárias, deixou a fiscalizada de escriturar em seus livros Diário e Razão o equivalente a 49,5%, praticamente metade dos valores. Ou seja, de cada dois reais que eram movimentados em suas contas, apenas um era levado a registro. Diante de tal constatação, a contabilidade da FISCALIZADA houve de ser considerada imprestável para demonstrar o lucro real, para registrar toda a gama de operações realizadas no ano de 1998 e, por fim, para fielmente refletir o património e os resultados da empresa. Não sendo possível então se verificar o imposto de renda PJ com base na contabilidade, coube a esta fiscalização apurar o resultado da fiscalizada pela sistemática do lucro arbitrado, em cumprimento ao disposto no art. 40 da Instrução Normativa SRF n.° 93, de 1997, que regulamentou o art. 47 da Lei n.° 8.981, de 1995. (Transcrição do art. 47 da Lei n.° 8.981, de 1995, e do art. 40, da IN/SRF n.° 93, de 1997lifls. 39 e 40) Já os depósitos bancários na conta 653966 do Banco BCN, cuja origem não foi comprovada, foram considerados como receitas omitidas, nos termos do art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, ensejando o lançamento do IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro, Contribuições para o PIS e a COFINS, e Imposto sobre Produtos Industrializados. Tributação do IRPJ e Contribuições Para a apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro, o cálculo foi efetuado levando-se em conta as bases de cálculo apuradas e declaradas pela fiscalizada e a omissão de receitas proveniente dos depósitos bancários sem origem comprovada. Em todos os meses do ano-calendário de 1998 a fiscalizada, por opção, determinou a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro por estimativa, com base na receita bruta e acréscimos. Compõe a base de cálculo do IRPJ o faturamento do mês multiplicado pelo percentual de 8%, acrescidos de uma parcela relativa a outras receitas operacionais. 5 ' • , ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-ir - QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.00275612003-33 Acórdão n°. : 10615.401 De maneira a separar cada um dos componentes da base de cálculo do IRPJ, aplicou-se o percentual de 8% sobre o faturamento mensal (informado na DIPJ nas fichas relativas às contribuições do PIS e da COFIAIS), chegando-se então ao valor correspondente às VENDAS DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA, conforme demonstrativo de apuração no auto de infração. A parcela referente aos acréscimos corresponde à diferença entre a base de cálculo apurada pela FISCALIZADA e as VENDAS DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA. Tal procedimento de determinação da composição dos valores que integram a base de cálculo do IRPJ é necessário, pois somente o valor referente ao faturamento (Vendas de Produtos de Fabricação própria) submete-se à aplicação do percentual de 9,6% previsto na legislação. [Demonstrativo com mês, faturamento, percentual de 8%, base de cálculo do IRPJ e acréscimos] (fl. 42) Já em relação à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, foi utilizada a própria base apurada pela fiscalizada, complementada pela aplicação do coeficiente de 12% sobre os valores dos depósitos bancários considerados como receitas omitidas. Tanto para o IRPJ quanto para a Contribuição Social sobre o Lucro, os valores apurados e declarados pela fiscalizada foram considerados, sendo abatidos do tributo calculado a cada período de apuração. Tributação do IPI Mediante intimação fiscal, a fiscalizada forneceu relação dos produtos comercializados no ano de 1998 com as informações pertinentes ao IPI (classe de enquadramento, preço médio e quantidade de dúzias vendidas). Para a apuração do devido IPI incidente sobre as receitas omitidas caracterizadas pelos depósitos bancários sem origem comprovada, foi elaborado demonstrativo, em anexo, que calculasse a quantidade de unidades vendidas mensalmente, na proporção do faturamento anual de cada produto em relação ao total. Uma vez calculadas as quantidades vendidas por produto, estas foram totalizadas de acordo com sua classe de incidência de IPI, conforme quadro abaixo. [Demonstrativo com os meses classes dos produtos e quantidades] (ti. 43) 6 n t • k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA a ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sP QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 105-15.401 Pelo acima exposto, procede-se ao presente lançamento de ofício, exigindo-se os impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, além dos acréscimos moratórios e da multa.' Inconformada com as exigências fiscais, em 24/09/2003, a contribuinte ofereceu impugnação (fls. 349 a 389), apresentando em sua defesa as seguintes alegações: 1. preliminarmente, requer a nulidade do lançamento, porque é fundado em informações relativas à Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), prestadas trimestralmente pelas instituições financeiras, com o propósito de cruzar os dados ali constantes com os extratos bancários fornecidos pela empresa. 2. que o § 3°, do art. 11, da Lei n.° 9.311, de 1996, vedava, expressamente, a utilização de tais informações prestadas pelas Instituições financeiras, para efetuar o lançamento de crédito tributário relativo a outros tributos. 3. que a alteração da redação daquele dispositivo legal se deu somente com a edição da Lei n.° 10.174, de 2001, quando se facultou à fiscalização a utilização de informações prestadas pelas instituições financeiras acerca da CPMF para instaurar procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a tributos e para lançar eventual crédito tributário. 4. sob a perspectiva da contribuinte, a quebra de sigilo bancário efetuada pela autoridade fiscal viola garantia constitucional assegurada aos cidadãos referente ao direito à privacidade e ao sigilo de dados; desatende as exigências da Lei Complementar n.° 105, da Lei n.° 10.174 e do Decreto n.° 3.724, todos de 2001; ofende os princípios da legalidade, da irretroatividade e da segurança jurídica ao pretender a retroatividade desses atos normativos; invadiu competência exclusiva do Poder Judiciário. 5. que a fiscalização pautou-se no fato de ter considerado a escrituração imprestável em razão da falta de registro de determinadas operações da empresa. Além da opção precipitada pelo arbitramento, entendeu o fato como omissão de receita do contribuinte, alegando que somente metade dos valores eram registrados pela contabilidade. E, em razão desse entendimento, efetuou o arbitramento. 6. anexa documentos que comprovam uma quantia significativa de vendas realizadas pela empresa no período de 1998 com a correspondente emissão de documentos fiscais, cujos valores foram depositados na conta corrente da empresa. Posteriormente, tais valores teriam sido transferidos para a conta n.° 6540288, que faz 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 106:15.401 parte dos resultados da empresa. 7.Acrescenta que: "Conforme pode se verificar nos anexos extratos da referida conta corrente n.° 6540288 e recibos de depósitos (docs. 4 a 9), os valores depositados correspondem a somatória das notas fiscais acima referidas (docs. 04 a 09 — a, b, c...) e, ao lado dos mesmos existem pequenos sinais "+" que indicam que tais valores são originários de outra conta de mesma titularidade, ou seja, provenientes da conta n.° 6539662. Inclusive, a empresa Passarim S/A em comunicação por carta ao Banco BCN, solicitou os micro-filmes dos cheques emitidos da conta fiscalizada a fim de corroborar com as provas ora apresentadas (Doc. 10). Porém, em virtude da enorme gama de trabalho e do exíguo tempo, o Banco em resposta requereu um prazo maior para a apresentação dos mesmos (Doc. 11)." 8.que a falha do trabalho fiscal está no fato de que somente se observou a conta bancária não escriturada. Contudo, uma análise mais detalhada do fato ida esclarecer que através dos depósitos de uma conta para outra, os valores transferidos detém um lastro na escrituração contábil da empresa, pois foram emitidas as notas fiscais relativas às suas operações. 9.Complementa que: inclusive, através dos depósitos realizados entre as contas, existe um débito da conta Banco c./c n.° 6540288 e uma contrapartida referente ao crédito de receita da empresa, tudo gerado em função de suas operações comerciais. Desse modo, com a ocorrência da venda e, conseqüentemente, da emissão do documento fiscal, não há como se concluir que tal operação simplesmente nunca foi registrada pela contabilidade. Não ocorreu a omissão de receita alagada pelo Fisco, porque tais valores já foram contabilizados, tributados e recolhidos aos cofres públicos." 10.que a correlação entre as notas fiscais com os depósitos ocorridos na conta bancária em tela esclarece adequadamente que o contribuinte não se furtou ao pagamento de suas obrigações fiscais. Pelo contrário, os destaques das notas fiscais foram o parâmetro que compôs o faturamento da empresa e os resultados da empresa que serviram para compor a base de cálculo do imposto de renda. 11. que muitos dos créditos da conta corrente que compuseram os 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,th> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. 105-15.401 cálculos fiscais foram operações realizadas a título de empréstimos entre a empresa e o Sr. Eduardo Moraes Passarim, sendo inclusive objeto de fiscalização por meio do processo administrativo n.° 13839.001915/2003-82. Anexa à impugnação cópias dos inúmeros cheques que comprovam tais operações — docs. 12 a 67. Elabora planilha relacionando os documentos e demonstrando os valores que compuseram indevidamente a base de cálculo dos tributos e contribuições exigidos, (fls. 363 a 365). 12. que os depósitos bancários associados a empréstimos não correspondem ao conceito de renda estabelecido pelo artigo 43 do CTN. Os empréstimos incluídos na base de cálculo do IRPJ (e também do IPI) corresponderiam a R$ 584.365,00, nos dois últimos trimestres de 1998 e a R$ 867.000,00 durante todo o ano de 1998, no caso das contribuições. 13. que pela sistemática de débitos e créditos de uma conta bancária, quando um cheque é depositado constará no extrato bancário como crédito em conta. Entretanto, se for devolvido pela instituição financeira, será debitado em conta, devendo- se desconsiderar um valor que nunca esteve na conta corrente da empresa. 14.que a autoridade fiscal teria considerado apenas as transferências de valores da conta do mesmo titular, conforme especificado em seu termo, não excluindo os cheques devolvidos. Elabora planilha, fl. 368, com o montante dos cheques devolvidos, mês a mês. 15.que a legislação do IRPJ determina o regime de competência para a escrituração das operações realizadas pela empresa, devendo ser escrituradas na data • de sua realização, independente do recebimento. Dessa forma, os valores relativos às operações de venda do ano-calendário de 1997, com recebimento em 1998, devem ser excluídos da base de cálculo (docs. 70/73). 16. que o auto de infração foi lavrado em 28/08/2003 e notificado à empresa em 29/08/2003, as Contribuições ao PIS, COFINS e CSL, na medida em que são sujeitas ao lançamento por homologação, nos termos do disposto no art. 150, § 4 0, do CTN, devendo-se reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos antes de 29/08/1998. Pela Decisão de fls. 1685/1714, a DRJ/Campinas julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 9 k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4P QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 105-15.401 Ementa: PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO LICITA. Válida a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS. Na forma do artigo 45 da Lei n.° 8.212, de 1991, o direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos extingue-se 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinteàquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: ARBITRAMENTO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A forma de tributação utilizada no arbitramento, a partir de percentuais determinados de acordo com a atividade exercida, considera a maior parcela dos depósitos bancários não identificados como custos, respeitando os princípios da capacidade contributiva e de isonomia do sujeito passivo da obrigação tributária. LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO. CHEQUES DEVOLVIDOS. Os cheques devolvidos devem ser excluídos da base de cálculo apurada por meio dos depósitos bancários não identificados. LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO. EMPRÉSTIMOS. A exclusão de empréstimos, presentes como créditos em conta corrente da autuada, que teriam sido realizados entre a empresa e seus sócios, exige como comprovação a regular escrituração nos livros contábeis e fiscais, em especial nos livros Diário e Razão. LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO. DUPLICATAS. A exclusão da base de cálculo de duplicatas que teriam sido oferecidas à tributação em 1997, e recebidas em 1998, exige como comprovação a vinculação entre os valores das duplicatas com os respectivos depósitos em conta corrente, o que não foi feito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário io _97 • tf I' ts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a1p •,::Oer: „é QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 105-15.401 Ano-calendário: 1998 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n.° 9.065, de 1995, os juros são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSL. COFINS. PIS. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fis. 1728 a 1767) a este Colegiado reiterando as alegações contidas na peça impugnatória e acrescentando que: PRELIMINARMENTE Do Sigilo Bancário: 1. se a fiscalização somente se baseia em depósitos bancários, então todo o trabalho reside na presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável. Não foram verificados sinais exteriores de riqueza. QUANTO AO MÉRITO Do arbitramento e da omissão de receitas 2. que a conta corrente n° 653966-2, do Banco BCN, apesar de não escriturada, não tinha como função omitir as receitas da empresa, mas sim de servir à contabilidade da empresa de maneira instrumental. Isso porque, dado ao grande volume de vendas e emissão de duplicatas com datas de vencimentos diversas, a referida conta servia estritamente para o controle dos pagamentos realizados pelos clientes da recorrente. 3. que entre a conta corrente fiscalizada e uma segunda conta corrente, a de n° 654028-8, também do banco BCN, ocorreram uma série de transferências de ti _fp di . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2.‘fr: 'rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 106-15.401 valores, justamente para que a contabilidade da empresa pudesse controlar tais pagamentos e, conseqüentemente, emitir seus documentos fiscais. 4. que o valor das duplicatas emitidas não guardavam relação com qualquer valor apresentado nos extratos da recorrente porque os valores transferidos eram relacionados de maneira ampla, sendo por muitas vezes referentes a períodos abrangentes e correspondentes a uma série de pagamentos. 5. que a persistência desses valores resulta num grave prejuízo ao contribuinte, caracterizando uma dupla tributação, pois tais valores foram transferidos para uma conta escriturada da empresa. 6. apresenta uma relação em que constam todos os extratos das duas contas acima referidas a fim de demonstrar a veracidade das alegações (fls. 1769 a 1834). 7. que as cópias dos lançamentos nos livros contábeis não foram juntadas tendo em vista seu caráter volumoso. Requer que, caso não haja o convencimento dos julgadores, que seja determinada uma diligência para apuração dos fatos. Empréstimos 8. que, na impugnação, foi apresentada uma relação dos cheques emitidos pelo Sr. Eduardo Passarin, com as respectivas cópias, que comprovam a transferência de valores da conta da pessoa física para a pessoa jurídica, no caso a c/c n° 6539. 9. que não se justifica a decisão da DRJ de Campinas, pois o fato tratou- se de uma operação de empréstimo entre a empresa recorrente e o Sr. Eduardo Passarin. E sendo uma operação plenamente possível, não seria a escrituração dos empréstimos condição cabal para a exclusão dos valores, já que o ingresso desses montantes como obrigação da empresa não resultaria em qualquer acréscimo do seu patrimônio líquido. 10.que a permanência desses valores em duas autuações distintas configura uma exação indevida por parte da Administração. Duplicatas 11. que a justificativa para exclusão destes valores é semelhante aos argumentos feitos quando se cuidou da omissão de receita e do arbitramento. Como foi anteriormente exposto, a empresa usava a conta de depósito autuada de forma 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 105-15.401 instrumental, a fim de facilitar o controle dos pagamentos dos clientes. Posteriormente verificando tais pagamentos, fazia uma transferência em valor aproximado para uma outra conta de depósito da empresa, esta escriturada e com a devida emissão de documentos fiscais. 12.que por conta desta sistemática, os julgadores de primeira instância não conseguiram identificar os valores recebidos na conta de depósito autuada. Diante das considerações expostas no recurso, requer a este Conselho que: 1. sejam acolhidas as preliminares alegadas quanto à violação ao sigilo bancário e à irretroatividade da Lei n° 10.174/01, e seja decretada a nulidade absoluta e total improcedência da exigência fiscal em tela, determinando seu cancelamento relativo ao IRPJ e reflexos.; 2. caso não sejam acolhidas as preliminares, quanto ao mérito, também seja decretada sua nulidade: 2.1. por ter sido demonstrado que os valores considerados pela fiscalização como omissão de receitas, na verdade constituem transferências para outra conta corrente de titularidade do contribuinte, a qual, frise-se, foi adequadamente escriturada e que , portanto, fizeram parte dos resultados da empresa, já tributados; 2.2. a decisão do Fisco pelo arbitramento configura medida precipitada, já que a empresa possuía escrituração de suas operações, não havendo que se falar em imprestabilidade da mesma. 3. caso se entenda pela subsistência do lançamento: 3.1. sejam excluídos da apuração da base de cálculo do IRPJ e reflexos os empréstimos tomados do Sr. Eduardo Passarin e as duplicatas referentes ao ano de 1997; 3.2. seja reconhecida a decadência de todos os fatos geradores ocorridos anteriormente a 29 de agosto de 1998. 13 e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 41. ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 105-15.401 Por fim, caso o Colegiado entenda ser necessária uma averiguação in loco dos argumentos expostos, requer que seja determinada uma diligência. É o Relatório. 14 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 105-15.401 VOTO VENCIDO Conselheira CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES DE NULIDADE Preliminarmente, cabe afastar a alegação de nulidade do auto de infração em razão do sigilo bancário e da irretroatividade da Lei n o 10.174, de 2001. A contribuinte questiona a validade do procedimento, porque estaria vinculado a inconstitucional e ilegal acesso aos seus dados bancários, inclusive porque decorrente da aplicação retroativa da Lei n.° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. A decisão recorrida examinou com muito cuidado os argumentos expostos pela impugnante e não comporta qualquer crítica por parte deste Colegiado. Quanto à aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 11 de janeiro de 2001 e Lei n° 10.174, de 10 de janeiro de 2001 que alterou a redação do artigo 11, § 30 , da Lei n° 3.711/96, relativamente a requisições de informações as instituições financeiras, o procedimento fiscal está amparada na legislação tributária e procedimental ou processual vigente. A obrigatoriedade dos bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras, mediante intimação escrita, em prestarem à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de seus clientes já era positivada pelo art. 197, II, do CTN.: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 106-15.401 II- os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras,' Posteriormente, a Lei n.° 8.021, de 12 de abril de 1990, dispôs sobre o acesso às informações bancárias, condicionando a requisição ao início do procedimento fiscal e à regulamentação ministerial: "Art. 8°. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1.964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulou a solicitação de informações às instituições financeiras, assim determinando: "Art. 19 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 12 São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: 39Não constitui violação do dever de sigilo: VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 22, 39, 49, 52, 62, 7& e 92 desta Lei Complementar. Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais 16 *. e, a MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp_ QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 105-15.401 exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, não pode prosperar a tese da recorrente. As leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente o caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, --(;;32 17 (t( . • . h. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tck QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 105-15.401 enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. Neste sentido, é evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247- 3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei _Je 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARAI Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 105-15.401 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § /°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1 6 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01 .003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art 144, § /°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Em 02/12/03, no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A 19 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .11 , ;;z1::4 > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão : 10515.401 PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § /° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3.Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art 144, § /° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a .,."7 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvt- :kk •;),:ttf:',;• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 106:15.401 outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e /° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8.lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Portanto, é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. DECADÊNCIA A decadência é matéria de ordem pública e, portanto, deve ser reconhecida de ofício quando verificada pela autoridade julgadora. O Código Tributário Nacional (CTN), ao dispor sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário, contempla o instituto da decadência com as disposições contidas no art. 173, a seguir transcrito: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, dir 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. m? c; ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 10S-15.401 ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Portanto, o termo inicial para contagem do prazo decadencial tributário, em regra geral, está definido no inciso I do art. 173 do CTN. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. Tratando-se de lançamento por homologação, deveremos observar as disposições contidas no art. 150 do CTN, em especial, o seu parágrafo 4°, que estabelece: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.° (grifei) Entretanto, em relação à CSLL, à Contribuição para o PIS e à COFINS existe norma expressa determinando ser o prazo decadencial de dez anos, qual seja, o art. 45, 1, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído:" 22 . • • a' 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4trz > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.00275612003-33 Acórdão n°. : 105-15.401 Ressalto que esta norma encontra-se em plena vigência, não existindo, até o presente momento, qualquer manifestação que retire sua eficácia erga omnes. Portanto, em relação a essas contribuições não ocorreu a decadência do poder-dever do fisco em constituir o crédito tributário objeto do lançamento em apreço. QUANTO AO MÉRITO Do arbitramento e da omissão de receitas A recorrente alega que a conta autuada era utilizada para controle dos recebimentos de duplicatas da empresa. Portanto os pagamentos eram efetuados nessa conta e posteriormente o valor total recebido era transferido para a conta corrente n° 6540, esta devidamente escriturada e tributada. Como prova, a recorrente apresenta os extratos das duas contas demonstrando os valores que foram transferidos da conta n° 6539 para a conta n° 6540. Entretanto, a recorrente não comprova que os depósitos efetuados na conta autuada de fato guardem relação com as Notas Fiscais anexadas, pois alega que a soma das NF corresponde ao valor transferido para a conta n° 6540. Os valores isolados das NF não guardam correspondência com os valores depositados na conta autuada. A recorrente não traz nenhuma prova aos autos de que o valor transferido foi de fato contabilizado como receita. Nego o pedido de diligência porque não ficou demonstrado relação entre as NF e os depósitos na conta autuada. Não fica comprovado que esses valores foram contabilizados, portanto voto no sentido de permanecer o arbitramento. Empréstimos Mediante apresentação de cópias de cheques, a recorrente comprovou que parte dos depósitos lançados foram proveniente de seu sócio. A falta de escrituração é condição para a autuação prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. e 23 q MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. 10$-15.401 Assiste razão a recorrente. na impugnação, pois foram apresentadas as cópias dos cheques emitidos pelo Sr. Eduardo Passarin que comprovam a transferência de valores da conta da pessoa física para a conta n° 6539 da recorrente. Os referidos cheques, além de coincidirem em datas e valores com os depósitos questionados pela fiscalização, apresentam carimbos em seu verso que comprovam seu depósito na conta n° 653966. Sendo assim, comprovado que parte dos créditos em conta corrente da autuada, têm como origem empréstimos de seus sócios, voto no sentido de afastar o lançamento efetuado sobre os valores abaixo listados. Data N° documento (cheque) Valor 19/01/98 LE-806739 9.000,00 03/03/98 LQ-679312 10.000,00 09/03/98 2755QJ2196 16.500,00 16/03/98 AT-024405 10.000,00 23/04/98 AT-024438 14.213,52 06/05/98 27550J2176 11.000,00 06/05/98 AT-024453 10.000,00 11/05/98 2755QJ2178 18.000,00 11/05/98 AT-024457 13.000,00 15/05/98 AT-024474 5.000,00 23/06/98 AT-024519 30.000,00 24/06/98 2755QJ2245 5.000,00 24/06/98 AT-024521 25.000,00 25/06/98 AT-024522 25.000,00 24 • J. 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 105-15.401 26/06/98 2755QJ2246 30.000,00 26/06/98 AT-024523 26.000,00 02/07/98 AT-024525 33.000,00 07/07/98 AT-0245003 34.000,00 10/07/98 AT-024541 17.000,00 21/07/98 AT-024562 25.000,00 30/07/98 AT-024571 9.000,00 31/07/98 AT-024573 11.000,00 05/08/98 DKQ9QQ2310 10.000,00 11/08/98 KC-007959 18.000,00 12/08/98 KC-007960 25.000,00 14/08/98 KC-007978 5.400,00 28/08/98 KC-007997 25.000,00 31/08/98 DKQ9QQ002282 10.000,00 01/09/98 KC-007999 12.000,00 04/09/98 KC-008004 30.400,00 09/09/98 KC-008010 16.500,00 14/09/98 KC-008015 34.000,00 16/09/98 KC-008019 31.000,00 17/09/98 DKQ9QQ 8.000,00 21/09/98 KV-621470 16.600,00 30/09/98 KV-621493 11.000,00 06/10/98 KV-621548 6.700,00 25 et( MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 101-15.401 14/10/98 DKQ9QQ002322 13.000,00 14/10/98 KV-621559 10.000,00 16/10/98 DKQ9QQ2325 30.000,00 23/10/98 AI-160764 8.090,00 09/11/98 AI-160734 20.000,00 20/11/98 BM-320137 8.000,00 26/11/98 CC-040217 10.500,00 04/12/98 WVGGQS2389 7.000,00 07/12/98 WVGGQS2390 26.800,00 10/12/98 AI-160818 13.000,00 24/12/98 DE-746468 10.000,00 30/12/98 DE-746475 11.500,00 31/12/98 DE-746479 9.000,00 Duplicatas Duplicatas que teriam sido oferecidas à tributação em 1997 mas recebidas em 1998. Não assiste razão a recorrente por que os valores apontados como depósitos não guardam relação com os valores das duplicatas. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. ,44") CLÁUDIA LÚCIA PIM TEL MARTINS DA SILVA 26 „. • • 4.'4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Irtfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão no. : 105-15.401 VOTO VENCEDOR Conselheiro IRINEU BIANCHI, Redator Designado Ao apreciar o recurso voluntário esta Câmara decidiu: a) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; b) por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação as fatos geradores ocorridos no primeiro e segundo trimestres de 1998; c)por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a base de cálculo nos valores dos empréstimos comprovados. Os fatos geradores referem-se aos períodos de janeiro a dezembro de 1998, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento na data de 29 de agosto de 2003. A decisão de 1° Instância acolheu a preliminar de decadência do IRPJ para os fatos geradores ocorridos no primeiro e segundo trimestres de 1998 e por maioria de votos, acolheu a mesma preliminar, em relação às contribuições sociais. A ilustre conselheira relatora orientou seu voto no sentido de acolher a preliminar de decadência, nos moldes da decisão de ja Instância, apenas em ao IRPJ. Ao mesmo tempo, invocando o disposto no art. 4 a Lei n° 8.212/91, não reconheceu o decesso do direito de a Fazenda Pública constitui crédito tributário em relação à CSLL, à COFINS e ao PIS. K?.1 27 ‘11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 41 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp ., st QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 105-15.401 Contudo, por maioria de votos, a Câmara decidiu reconhecer o decurso do prazo decadencial também para as citadas contribuições sociais, razão pela qual fui designado para redigir o voto vencedor, o que faço exclusivamente em relação ao ponto em que ao relatora originária restou vencida. Com efeito, as contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as normas inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade, previstas no Código Tributário Nacional. Com efeito, diz o art. 146 da CF/88: Art. 146 — Cabe à Lei Complementar: III — Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional. Reza o artigo 149: Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de in resse das categorias profissionais ou econômicas, como instrume to e sua atuação nas 28 elf •• e h. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.??. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 105:15.401 respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n°. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que em seu artigo 173, estabelece: Art. 173 - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...). Neste ponto é importante transcrever parte do voto do Ministro Relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n°. 138.284-8-CE: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, g), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b". Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, tv art. 149). Embora o julgamento tenha versado sobre a exigência ou não de Lei Complementar para instituição das contribuições sociais a que se refere o art. 195, I, II e III da CF, o trecho citado é didático para o ponto aqui abordado. (grifei) Tal orientação continua sendo observada pelo Supremo Tribunal Federal, cujos Ministros, em recentes decisões monocráticas, têm deixado de conhecer recursos extraordinários interpostos pela Fazenda Nacional e pelo INSS contra acórdãos dos Tribunais Regionais Federais que mandam aplicar, para contagem do prazo decadencial, o prazo qüinqüenal do CTN, em detrimento do prazo de d- 0) anos previstos na Lei 8.212/91. Neste sentido: RE 556.241-PR, Rel. Min. Eros Gr. , DJL de 6.9.2007, p. 93; RE 29 dei 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. j "ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1,7%; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 106-15.401 552.757-RS, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 7.8.2007, p. 171; RE 540.704-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 8.8.2007, p. 157, entre outras. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja Corte Especial, em recente julgado, acolheu Argüição de Inconstitucionalidade no RESP 616.348-MG, declarando, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91. A CSRF firmou entendimento de que o prazo decadencial para constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 4° ou 173 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: CSSL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n°. 1689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n°. 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. (Acórdão CSRF 01-04.189) DECADÊNCIA - CSSL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212191 é incompatível com o CTN. (Acórdão CSRF 01-04.631) CSSL - Decadência - É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior. (Acórdão CSRF 01-04.516) CSSL - LANÇAMENTO - PRAZO DE DECADÊNCIA - É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91. (Acórdão CSRF 01-04.387) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HomoLocaçÃo - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART 15o, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ARE 146, III, b, DA CONST/ U/Çà FEDERAL: A regra .92 30 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Q it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 105:15.401 de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição FederaL (Acórdão CSRF 01-04.508) O entendimento aqui defendido está plenamente conforme as disposições do Decreto n°. 2.346/97, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo STF, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros mais largos fixados pela legislação ordinária. Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n°. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4 0 , § único), devendo-se este mesmo órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de trib intes, que veda se 31 4. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA n..„ r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `01 ti) QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.00275612003-33 Acórdão n°. : 105-15.401 afaste, no julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, quando tal inconstitucionalidade não tiver sido declarada pelo STF. Não obstante entender que referido dispositivo regimental há de ser interpretado consoante as disposições do Decreto 2.346197, que neste particular é seu fundamento de validade, tenho que o art. 45 da Lei n. 8.212/91, além de ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada à lei complementar, é, também, ilegal, por contrariedade aos artigos 150, § 40 e 173 do CTN. Daí porque, sendo perfeitamente possível afastar a aplicação do art. 45 da Lei n. 8.212/91 com fundamento em sua ilegalidade, não há se falar em violação ao mencionado dispositivo regimental. Tenho, ainda, que a obrigatoriedade de observar as disposições do art. 1° do Decreto 2.346/97, afasta, nos casos em que o litígio envolver a contagem do prazo decadencial na forma do art. 45 da Lei 8.212/91, a aplicação do art. 15, II e § 1 0 do Regimento Interno, mesmo porque, nesta hipótese, prevalecem sobre eventual interesse econômico indireto do julgador, os interesses econômicos da Fazenda Pública, que será prejudicada pelos ônus da sucumbência acaso se decida em sentido contrário à jurisprudência do STF e do STJ. Assim, embora seja verdadeiro que o art. 45 da Lei n°. 8.212 dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez (10) anos, é inegável que decadência e prescrição são matérias restritas à Lei Complementar. Portanto não se trata de negar vigência à Lei n°. 8.212/91, mas de respeitar dispositivo da Lei Complementar, no caso, o Código Tributário Nacona — CTN, que rege a matéria. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. kt_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002756/2003-33 Acórdão n°. : 106-15.401 Por isto, na data ciência do lançamento — 29 de agosto de 2003 -, já não poderiam ser constituídos créditos tributários correspondentes às contribuições sociais relativamente aos fatos geradores ocorridos até cinco (5) anos antes. ISTO POSTO, a Câmara decide: a) REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração; b) ACOLHER a preliminar de decadência em relação as fatos geradores ocorridos no primeiro e segundo trimestres de 1998; c) no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a base de cálculo nos valores dos empréstimo comprovados. S la das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. cZ-4 RINEU BIANCHI 33 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000473/00-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO – PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA – CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - No caso de pagamentos por estimativa mensal, compensáveis com a apuração anual, com o balanço de encerramento, uma vez apurado prejuízo fiscal anual, e assim como considerando as estimativas mensais antecipações do apurado anualmente, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, sendo somente a partir da qual se pode aferir se os pagamentos por estimativa mensal foram a maior do que devido. Preliminar afastada.
Numero da decisão: 108-09.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência quanto ao direito do pedido de restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : IRPJ - RESTITUIÇÃO – PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA – CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - No caso de pagamentos por estimativa mensal, compensáveis com a apuração anual, com o balanço de encerramento, uma vez apurado prejuízo fiscal anual, e assim como considerando as estimativas mensais antecipações do apurado anualmente, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, sendo somente a partir da qual se pode aferir se os pagamentos por estimativa mensal foram a maior do que devido. Preliminar afastada.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr.ÇÇ$* OITAVA CÂMARA Processo n°. :13887.000473/00-77 Recurso n°. : 146.242 Matéria : IRPJ — EX.: 1996 Recorrente : CIVESA VEÍCULOS S.A. Recorrida : 32 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.277 IRPJ - RESTITUIÇÃO — PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA — CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - No caso de pagamentos por estimativa mensal, compensáveis com a apuração anual, com o balanço de encerramento, uma vez apurado prejuízo fiscal anual, e assim como considerando as estimativas mensais antecipações do apurado anualmente, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, sendo somente a partir da qual se pode aferir se os pagamentos por estimativa mensal foram a maior do que devido. Preliminar afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIVESA VEÍCULOS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência quanto ao direito do pedido de restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg DOR‘il 1414PADO PRE NTE I I, ORLAND0 JOSÉ GpI1ÇALVES BUENO RELATOR a FORMALIZADO EM: 2 5 mm 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. d's h! "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13887.000473/00-77 Acórdão n°. :108-09.277 Recurso n°. :146.242 Recorrente : CIVESA VEICULOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação de saldos negativos de IRPJ apurado na DIPJ do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, protocolizado pela contribuinte em 28/12/2000, conforme fls. 1/222. Em sede de apreciação pela DRF em Limeira/SP, conforme despacho de fls. 248/250, o pleito foi julgado totalmente improcedente, sendo indeferida a restituição do montante originário de fatos geradores ocorridos depois de passados mais de 5 (cinco) anos da data do protocolo do pedido de restituição, isto é, como o protocolo deu-se em 20/12/2000, tratando-se de recolhimento por estimativa, o último pagamento referente ao período foi realizado em 31/08/1995. Vejamos a ementa: "EMENTA: O direito do Sujeito Passivo de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Conf. art. 168 da Lei 5.172, de 25/10/1966, e AD SRF 96/99)" Inconformada com o despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, nas fls. 253/260, alegando, em síntese, que o IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, por esse motivo, tem o prazo prescricional contado a partir da homologação do crédito, com fundamento nos artigos 150, §4° e 168, I do CTN. 2 rftkt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ;f:f.- .Cf OITAVA CÂMARA Processo n°. :13887.000473/00-77 Acórdão n°. :108-09.277 Segundo seu entendimento, como apresentou a Declaração de Rendimentos em 29 de abril de 1996, a União poderia procederá homologação até 29 de abril de 2001. Não o fazendo, começar-lhe-ia a contagem do prazo para a prescrição, que seriam mais cinco anos desta data, cessando-se o direito para pleitear a restituição apenas em abril de 2006. Contrária aos argumentos expendidos pela contribuinte, a DRJ de Ribeirão' Preto/SP, conforme fls. 283/288, indeferiu novamente a solicitação, pois entende que a expressão "condição resolutória de ulterior homologação", disposta no §1° do art. 150 do CTN, não tem o condão de transferir para a data da homologação a extinção do crédito tributário. Assim, embasada no Ato Declaratório SRF n.° 96/1999 e artigos 165 e 168 do CTN, a DRJ adotou a seguinte ementa. "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1995. Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida: Não corroborando com a decisão da DRJ, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário, nas fls. 296/303, reiterando todo o alegado em sede de Manifestação de Inconformidade, rogando pelo conhecimento e provimento de seu recurso. Diante disso, remanesce para apreciação por este E. Conselho de Contribuintes a totalidade do pedido, vez que foi reconhecida a extinção do crédito a restituir/compensar, pois passados mais de 5 (cinco) anos da data do pagamento. É o Relatório. 3 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13887.000473/00-77 Acórdão n°. :108-09.277 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O recurso é tempestivo e trata de pedido de restituição, razão porque inexiste a obrigatoriedade do arrolamento ou depósito recursal para o seguimento deste, eis que dele tomo conhecimento. Toda a discussão pode ser resumida na já conhecida polêmica em considerar a contagem do prazo decadencial ,do momento da ocorrência do fato gerador, contra o momento em que se efetua a declaração do imposto porventura devido, perante a declaração do exercício, ou na data do balanço de encerramento anual. Importa precisar os fatos ,fls. 253: "a contribuinte, revisando, em dezembro de 2000, sua declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-base de 1995, constatou que havia recolhido IRPJ e CSLL por estimativa e que, posteriormente, veio a apurar prejuízo fiscal, portanto, recolheu indevidamente IRPJ e CSSL." Cabe deixar bem evidente que a hipótese destes autos é o caso de pagamentos por estimativa que deram origem ao presente pedido, uma vez que a contribuinte apurou prejuízo fiscal em sua declaração de rendimentos do exercício de 1996. Assim, partindo-se do entendimento que trata os pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL como mera antecipação do quanto devido anualmente, uma vez encerrado o exercício com balanço de apuração anual, posto que compensável em havendo tributação por lucro apurado anualmente, io-me a 4 • .zeXt MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:;':0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13887.000473100-77 Acórdão n°. 108-09.277 corrente que entende sobre o prazo decadencial que se inicia nos termos do art. 173 do CTN, vale dizer, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim porque, somente no encerramento do exercício, com a apuração de lucro ou prejuízo fiscal, poderá o contribuinte verificar se os pagamentos por estimativas mensais foram compensáveis com o montante apurado no balanço anual, e se prejuízo fiscal ocorreu certamente foram pagos indevidamente, momento em que se inicia a possibilidade de restituição e do próprio direito de lançamento do crédito tributário da Fazenda Pública. Não se pode admitir pairar independente da figura "pagamento por estimativa mensal", como se completasse um fato gerador desvinculado do disposto no art. 2° da Lei n° 9.430/96, que permite em seu § 40. , inciso IV expressamente a dedução do imposto pago por estimativa do lucro apurado em 31 dezembro de cada ano, não obstante o entendimento firmado pela autoridade de primeira instância que o fato gerador é o pagamento por estimativa isoladamente. Todavia, pela visão sistemática e pela previsão legal acima referida, é evidente que os pagamentos por estimativas se constituem em antecipações do quanto devido na determinação anual do IRPJ, sendo necessário, portanto, considerar tal operação para se constituir, aí sim efetiva e completamente, a ocorrência de fato gerador do tributo devido ou do crédito tributário. E como somente a partir do lucro apurado anualmente poderá o contribuinte constatar se pagou correta ou indevidamente o tributo, não se pode impingir, quando se configura uma situação como descrita nestes autos, a falta de reconhecimento de seu direito por decadência, posto que o CTN também contempla a hipótese de que o direito de constituir o crédito tributário da Fazenda Pública somente se inicia após cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta feita, no presente caso, o prazo se iniciou a partir do momento da entrega da declaração de 1996, mais precisamente abril de 1996, sendo a contagem do prazo de cinco anos iniciada nesta data, com término abril de 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES its.f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13887.000473/00-77 Acórdão n°. :108-09.277 2001 e, sendo protocolado o pedido em 28 de dezembro de 2000, antes do vencimento do prazo decadencial, sou por afastar a decadência suscitada na decisão de primeira instância, devendo os autos baixarem para a devida apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, e 29 de março de 2007.i7t) .. ORLANDO OSÉ GO ALVES BUENO , • 6 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13863.000158/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedora Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULPAVE SUL PAULISTA VEÍCULOS LTDA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz 7.31/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedora Conselheiro Nelson Mallmann. - ..WIELENA COTTA CAtOdir PRESIDENTE N E LI(01£ I/ RE AT DESIGNADO / FORMALIZADO EM:2 3 ouT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 Recurso n°. : 148.992 Recorrente : SULPAVE SUL PAULISTA VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO SULPAVE SUL PAULISTA VEÍCULOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 54.761.325/0001-16, protocolizou, em 17/08/2001, pedido de restituição e compensação de valores pagos a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido — ILL em abril de 1990 e no período de abril a setembro de 1992. O fundamento do pedido, em síntese, é a decisão do Supremo Tribunal Federal — STF que declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que instituiu a incidência do tributo. A Delegacia da Receita Federal de Santos/SP indeferiu o pedido sob o fundamento, em síntese, de que o direito de pleitear a restituição já estava fulminado pela decadência quando da formalização do pedido, nos termos do art. 168, I do CTN. lrresignada com o indeferimento do pedido, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 58/70 onde reitera as razões apresentadas no pedido inicial, e contesta os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido, no que se refere à decadência. Sustenta que a extinção do crédito tributário apenas se dá com a homologação tácita do lançamento, a qual somente ocorreria após decorridos cinco anos do fato gerador, o que implicaria em que o prazo decadencial seria de 10 anos, contados da data do fato gerador. 3 2:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.00015812001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 A DRJ/SÃO PAULO/SP II indeferiu a solicitação, com os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir reproduzida. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o cumprimento possa pleitear a restituição de tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se após o decurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de eu trata o art. 150, 1°, do CTN. Solicitação indeferida? A decisão de primeira instância baseou-se nos mesmos fundamentos do Despacho Decisório que indeferiu o pedido segundo os quais o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do pagamento a maior ou indevido, nos termos do art. 168, I do CTN. Acrescentou que a Lei Complementar n° 118, de 2005, veio interpretar o art. 168, I do CTN no sentido de que, por data de extinção do crédito tributário, referida no inciso 1 do art. 168, deve-se entender a data do pagamento antecipado. Inconformado com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 12/12/2005, (fls. 91) a Contribuinte apresentou, em 22/1212002, o recurso de fls. 92/107, onde enfrenta a decisão recorrida, dizendo que a mesma feriu os princípios constitucionais da razoabilidade, do interesse público e da segurança jurídica. Feriu o princípio da razoabilidade, segundo a Recorrente, por ter considerado válidos os atos praticados sob a égide de lei declarada inconstitucional; feriu o princípio do interesse público porque a decisão não teria feito justiça; e violou o princípio da segurança jurídica ao desconsiderar os demais princípios, o que teria semeado insegurança. 4 ç'6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 Defende que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição deve ser a data da publicação da Resolução do Senado Federal, n° 82, de 18 de novembro de 1996 e, ao mesmo tempo, reitera a tese de que o termo inicial de contagem desse prazo deve ser a data da homologação tácita do lançamento. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o que se discute neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição dos valores pagos a título de ILL seria a data da homologação tácita do lançamento ou, alternativamente, a data da publicação da Resolução n°82, de 1996, do Senado Federal. Essa matéria tem sido objeto de grande controvérsia neste Conselho de Contribuintes. Uns entendem que, neste caso, o termo inicial seria a data da publicação da Resolução n° 82, do Senado Federal; outros, que seria a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997; outros, ainda, que seria a data da homologação tácita do lançamento; e há aqueles, ainda, que entendem que o termo inicial deve ser a data do pagamento do imposto. Filio-me a esse último grupo. Entendo que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 - "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162 nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)" O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "h" da Constituição • Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese de que o termo inicial deva ser a data da publicação da Resolução do Senado Federal ou a da publicação da Instrução Normativa da SRF que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação de um ou do outro ato. Esse argumento, entretanto, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a publicação desses atos puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. Com a Resolução do Senado Federal e, posteriormente, com a Instrução Normativa n° 63 de 1997, o que mudou é que a Administração passou a 7 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 reconhecer os direitos daqueles que pleiteassem a restituição, deferindo os pedidos. ver de outro modo é confundira o direito de pleitear a restituição com a certeza do seu deferimento. Isso, entretanto, nada tem a ver com o prazo decadencial. Nem a Resolução do Senado Federal, nem o Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal têm o condão de interromper o prazo decadencial. Não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere e esses atos o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Quanto à tese de que o prazo deve contado a partir da homologação tácita do lançamento, penso que essa conclusão baseia-se em interpretação equivocada do art. 150 do CTN. Todavia, se dúvidas havia quanto à interpretação desse dispositivo legal, a Lei Complementar n° 118, de 2005 veio dissipá-las, deixando claro que, ao referir-se a extinção do crédito tributário, o comando legal quer significar o pagamento antecipado. Quanto à alegada violação de princípios constitucionais pela decisão recorrida, penso que a alegação baseia-se, data vênia, em uma visão distorcida do significado e do conteúdo dos princípios violados. Em momento algum, como alegado pela Recorrente, a decisão recorrida validou atos declarados inconstitucionais, portanto, ainda que se considerasse que tal procedimento seria uma violação ao mencionado princípio, o fato não ocorreu. • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 Aliás, o reconhecimento da decadência, como referido acima, se faz em homenagem ao princípio da segurança jurídica, evitando-se que situação pendente, como a existência de eventual indébito, perdure de forma indefinida. Assim, não se violou tal princípio, ante se decidiu de acordo com ele. Sobre a alegada violação ao princípio do interesse público, a tese da Impetrante representa uma forma muito peculiar de ver a questão. A noção de que, como a decisão não fez justiça e com isso violou o interesse público, tem como pressuposto o juízo subjetivo do próprio Recorrente sobre o que seja justiça. Todavia, o julgador administrativo, e mesmo o Magistrado, ao podem deixar de aplicar norma regularmente inserida no ordenamento jurídico com base em juízo subjetivo sobre as conseqüências dessa aplicação em termos de realização de justiça. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem o prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários, em qualquer caso, é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, se deu em diferentes datas, sendo a mais recente 31/09/1992. Portanto, extinguiu-se o prazo desse último pagamento em 31/09/1997, muito antes da protocolização do pedido. Concluo, assim, no mesmo sentido da decisão recorrida, indeferindo o pedido de restituição por ter sido este formulado quando já ultrapassado o prazo decadencial. Conclusão 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.00015812001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, se vencido quanto á questão da decadência, pela devolução do processo para que a primeira instância se manifeste quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 2006 ? givor) 9IGNAL 1 • EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 • VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição dos valores pagos a título de ILL seria a data da homologação tácita do lançamento ou, alternativamente, a data da publicação da Resolução n° 82, de 1996, do Senado Federal. Alega, ainda, que essa matéria tem sido objeto de grande controvérsia neste Conselho de Contribuintes. Uns entendem que, neste caso, o termo inicial seria a data da publicação da Resolução n° 82, do Senado Federal; outros, que seria a data da publicação da Instrução Normativa SRF n°63, de 1997; outros, ainda, que seria a data da homologação tácita do lançamento; e há aqueles, ainda, que entendem que o termo inicial deve ser a data do pagamento do imposto. Entende o nobre relator que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é o que está disciplinado, no nosso ordenamento jurídico, nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Nesta linha de pensamento se posiciona no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários, em qualquer caso, é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, se deu em diferentes datas, sendo a mais 11 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 recente 31/09/1992. Portanto, extinguiu-se o prazo desse último pagamento em 31/09/1997, muito antes da protocolização do pedido. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que o requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, bem como quando a própria administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo. Da análise do processo, nota-se que o suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 18/11/96, entende o suplicante que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07197 para parte do valor a ser restituído e da data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade do ILL no que se refere a parte discutida judicialmente. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; (...). 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (•••). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de marco de 1999: 'Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — da data do pagamento ou recolhimento indevido:" Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria, ou seja, se faz necessário verificar de forma especifica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou quando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a principio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADI N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.". Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso especifico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito do recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n° 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição". Observa-se, que toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. Assim, é líquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 n° 82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n° 7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: "O Senado Federal resolve: Art. 10 É suspensa à execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário." Não há dúvidas, nos autos, que os valores foram pagos em face do disposto no art. 35 da lei n° 7.713/88, que teve sua execução suspensa pela Resolução n° 82/1996, do Senado Federal, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, tal suspensão se deu apenas no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido, alcançando, portanto, somente as sociedades por ações. Entretanto, não tenho dúvidas de que o reconhecimento e a extensão da inconstitucionalidade, no que alude às demais sociedades, veio pela via administrativa, mais precisamente com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no tocante às sociedades anônimas e "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado", ou seja, a administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 1° que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituidos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 originalmente ou mediante recurso extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado? Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 Nestes casos, não há como se admitir a decadência do direito de pleitear à restituição / compensação a partir da extinção do crédito tributário, conforme preconizado no art. 168, inciso I, do CTN, justamente pelo fato de que a lesão ao direito da contribuinte se consolidou somente com o trânsito em julgado da decisão que afastou a obrigação de recolher o imposto sobre o lucro líquido, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, o mesmo raciocínio se aplica para o ato administrativo (IN SRF n°63/97) que estendeu a suspensão do art. 35 as sociedades por quotas nos casos em que o contrato social, da data do encerramento do período-base da apuração, não previa disponibilidade econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado. Em conclusão entendo, que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que o ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pedido de restituição / compensação foi protocolado em 17 de agosto de 2001. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13863.000158/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.664 Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e determinar o retorno dos autos a DRJ para análise do mérito. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 7r&CflifédiA7N N/7 22 Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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4720505 #
Numero do processo: 13847.000105/92-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir para, então se for o caso, retornarem os autos autos a este Colegiado. Recurso não conhecido parcialmente, e negado provimento quanto à revisão do VTN determinado na instância a quo.
Numero da decisão: 201-72130
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. • 19 g u,..9 c c 45W-Á9Lkar‘Ád,Rubrica 0 MIINISTÉRIO DA FAZENDA t"'"'"";•' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000105/92-03 Acórdão : 201-72.130 Sessão : 15 de outubro de 1998 Recurso : 104.310 Recorrente: JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA GUERRA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR194 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. 2 - Em relação a propriedade objeto do recurso há isenção sobre 50% da área, devendo, por Óbvio, ser considerado no processamento da retificação do lançamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA GUERRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 Luiza ele :4% lante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério . Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Eaal/mas • , 4/0 MIINISTÉRIO DA FAZENDA t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •: Processo : 13847.000105/92-03 Acórdão : 201-72.130 Recurso : 104.310 Recorrente : JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA GUERRA RELATÓRIO Recorre o epigrafado, tendo em vista que ao ser retificado o lançamento original do ITR/92 (fl. 06), em conseqüência de decisão monocrática que deu procedência à sua impugnação quanto ao VTN, foi computada a área de reserva legal, que na região da propriedade (Aripuanã, MT) é de 50%. De igual sorte, irresigna-se com a multa e os juros moratórios cobrados na execução da decisão a quo, alegando que a nova notificação do lançamento retificado deve lhe dar um prazo de trinta dias para efetuar o recolhimento do imposto sem qualquer acréscimo decorrente de mora. De fls. 42/43, contra-razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 • /Cf, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • • Processo : 13847.000105/92-03 Acórdão : 201-72.130 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Compulsando os autos, verifico que de fato a área onde está encravada a propriedade rural, objeto da cobrança do ITR, possui reserva legal. Isto me informam os documentos de fls. 07, 15, 19. Em conseqüência não há dúvida que ao ser calculado o ITR de tal propriedade deve ser desconsiderada a área de 1.247,50 ha, pois sobre esta fração da propriedade há isenção. Pela memória de cálculo apresentada pelo contribuinte, em seu recurso (fls. 33/35), depreende-se que houve equívoco no processamento da retificação do lançamento guerreado. Desta forma, deve o mesmo ser refeito considerando isenta a metade da área, ou, mais especificamente, 1.247,50 ha. Já quanto aos encargos moratórios, a questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of laW' e todos os princípios dele decorrente, mormente o do duplo grau de jurisdição. Ex positis, dou provimento parcial ao recurso para que seja refeito o Lançamento de fls. 26 e 37, com base no dispositivo da decisão de fls. 21/23, considerando que há isenção sobre 1.247,50 ha, e, quantos aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora monocrática para, então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 JORGE FREIRE 3

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4718718 #
Numero do processo: 13830.001147/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória nº 1621-30/97 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR: Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobservância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento. MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento.ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11868
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Processo : 13830.001147/96-48 Acórdão : 202-11.868 Sessão • 23 de fevereiro de 2000. Recurso : 112.250 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - A Medida Provisória e 1.621-30/97 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobservância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento. MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Ses :- .., 23 de fevereiro de 2000 ii /•,' • 07,. ii!rVinicius Neder de Lima .esidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 II 1 ) (.. MINISTÉRIO DA FAZENDA it'newirl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001147/96-48 Acórdão : 202-11.868 Recurso : 112.250 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 33, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR195 e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de R$ 9.580,48. Fundamenta-se a exigência nas Leis n'-€ 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, DL n' 1.146/70, art. 52, combinado com o art. 1 2 e §§ do DL n' 1.989/82, Lei n' 8.315/91 e art. 4 0 e §§ do DL tf 1.166/71. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 01/20), instruída com os Documentos de fls. 21/26, alega o contribuinte, em síntese, que: - se comparado a exercícios anteriores, o ITR teve aumento de aproximadamente 3.000% a partir de 1994; - tendo a Receita Federal admitido a possibilidade de supervalorização da exação do ITR, fez-se uma reavaliação, repetindo-se, porém, os mesmos vícios anteriores; - uma vez constatado o valor exagerado do tributo, a exigência deveria ser suspensa de oficio pela autoridade competente; - dos valores atribuídos à terra nua, para efeito de base de cálculo do ITR, não foram excluídas as benfeitorias, nem áreas consideradas isentas pela legislação vigente; - deixando de consultar a Secretaria da Agricultura do Estado, para fins de apuração do Valor da Terra Nua, a IN n' 16/95 e a tabela anexa inobservam as determinações da Lei n' 8.847/94 porque contrariam a realidade de preço do mercado; e - tendo sido reajustado além do índice de correção monetária do período, sem eqüidade de tratamento com terras da mesma região, e por não seguir a metodologia prevista em lei para apuração da base de cálculo, o tributo lançado é ilegal e afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucro, dissociando-se, pois, da realidade do mercado. Contestando a aplicação da Instrução Normativa como parâmetro de medida do Valor da Terra Nua, o impugnante tece considerações sobre aspectos técnicos de classificação de terras e de administração de investimentos que viabilizam melhor produtividade de áreas rurais. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001147/96-48 Acórdão : 202-11.868 Afirma que comprovará todo o alegado mediante o Laudo Técnico ora juntado e por todos os meios permissíveis em direito. Deste modo, requer, ainda: a) suspensão imediata da Notificação e de procedimentos de cobrança, até decisão final do pleito; b) prazo para apresentação de laudo técnico suplementar, elaborado por profissional habilitado; c) perícia para constatação das alegações trazidas; d) façam parte da impugnação os documentos que a instruem e outros posteriormente juntados; e) produção de provas elucidativas da impugnação do VTNm e do pedido de revisão do referido valor; O avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas Estaduais, bem como pela EMATER, com as características de Laudo Técnico de Avaliação; g) sejam respeitados os princípios de ampla defesa previstos constitucionalmente; e h) finalmente, seja apurado novo Valor da Terra Nua, segundo as avaliações citadas, considerando-se as exclusões previstas em lei. Em aditamento à peça impugnatória, manifesta-se o interessado às fls. 35/39, pleiteando a revisão do VTNm. Indica assistente técnico e formula quesitos, protestando, ainda, pela apresentação de quesitos suplementares. Por fim, requer nomeação de perito técnico habilitado para responder as questões formuladas, bem como para elaboração de Laudo Técnico de Avaliação. Consta dos autos, às fls. 27/32, resposta aos quesitos em referência. Atendendo a Intimação n' 025/97 (fls. 48), o contribuinte junta aos autos a Guia de ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART (fls. 53) e o LATIDO TÉCNICO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO (fls. 54/77). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •rteris;- i,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tir Processo : 13830.001147/96-48 Acórdão : 202-11.868 Às fls. 86/90, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995. Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, recorre o contribuinte ao 2 9 CC (fls. 99/1 1 O). Além de reeditar os argumentos expendidos na peça impugnatória, contesta a exigência do depósito recursal, argüindo, em síntese: a) preliminarmente: a. 1) nulidade da decisão recorrida, por inobservância das formalidades previstas na Lei n' 9.784/99, bem como dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade; a.2)desrespeito a tais princípios, visto que a impugnação está fundamentada em provas documentais, inclusive em Laudo Técnico que demonstra um aumento de 3.000% na base de cálculo do imposto; a.3)exigência de valores extratesféricos da Contribuição à CNA, pois, sendo o recorrente proprietário e possuidor de vários imóveis rurais, a contribuição deve ser exigida pelo capital total da empresa rural, não podendo, portanto, ultrapassar a importância de R$ 4.721,00. Omitindo-se sobre os argumentos impugnatórios referentes à contribuição confederativa, justifica- se a nulidade da decisão de primeira instância; a.4) por não ter instruído adequadamente o processo, justificando a prescindibilidade de quaisquer provas documentais, periciais, além das apresentadas pelo próprio recorrente, reveste-se - também neste aspecto - de nulidade a decisão singular; 4 I &O MINISTÉRIO DA FAZENDA tc-4,_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001147/96-48 Acórdão : 202-11.868 a.5) limitando-se a argumentar que o documento não se refere à data do 1TR195 (31.12.94), mas, sim, a 30/03/98, omite-se o julgador quanto à contestação do Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. Na realidade, embora confeccionado em 1998, os valores foram apurados com base no ano de 1993; b) no mérito, os próprios elementos constitutivos dos autos evidenciam a supervalorização do VTN adotado, motivo pelo qual não pode servir de base de cálculo para o crédito tributário. Reportando-se, pois, à peça irnpugnatória, pode-se constatar a veracidade de suas alegações e o amparo legal do pleito. Pela Intimação n' 764/99 (fls. 1 13), a autoridade preparadora comunica ao contribuinte que o depósito recursal foi efetuado a menor, solicitando-lhe o recolhimento da diferença discriminada, sob pena de negativa de seguimento do recurso voluntário. Inconformado, manifesta-se o contribuinte, em longo arrazoado (fls.116/121), argumentando, em síntese, que: - inobstante o entendimento de que não está obrigado a efetivar qualquer depósito recursal, houve por bem depositar os 30%, acrescidos, porém, apenas de correção monetária; - não depositou os 30% sobre os juros e a multa, porque estes só seriam devidos em se tratando de inadirnplência, o que não se aplica ao caso dos autos, considerando-se que a impugnação e o recurso voluntário foram interpostos dentro dos prazos legais; - a decisão sobre o conhecimento ou não do recurso cabe ao Segundo Conselho, até mesmo para que, definitivamente, se esclareça sobre a condição de inadimpléncia daquele que questiona a exação tributária, no prazo, e com base na norma regente; e - caso seja indeferido o pleito, requer Certidão de Objeto e Pé, nos termos que especifica, com a finalidade de instruir eventual Mandado de Segurança. Referindo-se ao DARF-DEPOSITO de fls. 118, sem, no entanto, se pronunciar sobre o requerimento acima descrito, o Expediente de fls. 122 encaminha o processo à DR) em Ribeirão Preto - SP para prosseguimento. Devidamente instruidos nos termos da Portaria n2 I 89/97 e do Decreto n' 70.235/72, artigo 33, § r, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n 2 1.863-51, 5 / g/ MINISTÉRIO DA FAZENDA fif --4,C s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001147/96-48 Acórdão : 202-11.868 de 27/09/99, e suas reedições posteriores, foram os autos conclusos ao Segundo Conselho de Contribuintes (Despacho DRJ/RPO/DIAD1 n' 1854/99, fls. 123) É o relatório 6 _ ±ST MINISTÉRIO DA FAZENDA,or,,t>11#1:r -‘1:- - , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4,-, Processo : 13830.001147/96-48 Acórdão : 202-11.868 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de idêntica matéria, adoto e transcrevo - com adaptações de fls. e datas - as bem fundamentadas razões de decidir constantes do voto proferido no Acórdão n' 202-11.797, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: "Preliminarmente, cabe ressalvar que o juízo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória. Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso consiste no depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, conforme previsto no § r do artigo 33 do Decreto n 70235/72, parágrafo esse acrescido pelo artigo 32 da Medida Provisória n' 1.621-30, de 12/12/97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n' 1.973-57, de 11/01/2000. Conforme relatado, o contribuinte efetuou o aludido depósito em valor considerado inferior ao da exigência fiscal pela autoridade preparadora, encarregada do procedimento de intimar o contribuinte do decidido na decisão singular, devido ao não depósito das parcelas correspondentes aos juros e multa moratórios Inconformado, o contribuinte, em longo arrazoado, deduziu razões no sentido da improcedência da exigência de depósito em relação à aquelas parcelas, considerando que tendo impugnado e recorrido, tempestivamente, da exigência não poderia ser considerado inadimplente, de sorte a justificar tal cobrança. Nos estritos termos legais em que esse requisito é imposto, em sede de sua satisfação, não cabe a discussão do valor da exigência fiscal definida na decisão, que, inclusive, constitui matéria de mérito a ser apreciada no recurso, desde que satisfeitos este e os demais requisitos para a sua admissibilidade. Ademais, a esse Colegiado é defeso pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade dessa exigência, eis que matéria privativa do Poder 7 6)3 : MINISTÉRIO DA FAZENDA .? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,L2 Processo : 13830.001147/96-48 Acórdão : 202-11.868 Judiciário, no qual, por sinal, já há decisão de seu órgão supremo no sentido da sua constitucionalidade (v.g. decisão liminar no ADIN 1976-7). Todavia, embora o Requerimento de fls. 134/139 não tenha sido objeto de uma resposta formal, tacitamente foi acolhido pela autoridade singular, ao dar este processo como em conformidade com o artigo 33, § 2, do Decreto n' 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n9 1.863- 51, de 27/09/99, e encaminhá-lo a este Conselho (Despacho DRJ/RPO/D1ADI rf 1854/99), expressando, assim, a concordância da autoridade prolatora da decisão com o valor do depósito efetuado pelo contribuinte. Quanto á preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de desobediência às formalidades previstas na Lei n" 9.784/99, bem como aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade, não vejo como prosperar. Com efeito, o contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, tinha conhecimento de que a revisão administrativa do VTNm tributado é possível, por expressa disposição legal, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, tanto é que pleiteou prazo para a sua apresentação e, logo após, pedido de perícia nesse sentido, nomeando, inclusive, o seu perito, que, em seguida, apresentou o seu relatório. A essas iniciativas a autoridade preparadora respondeu, substantivamente, com uma intimação para que o contribuinte apresentasse o referido laudo, cujo encargo a ele é cometido pela lei, explicitando os requisitos legais para a sua validade, o que, afinal, foi atendido mediante o Laudo de fls. 58/95, tomando, assim, superada a questão de apresentação de novas provas e despicienda a manifestação da autoridade singular nesse particular. Nenhuma omissão houve no que diz respeito a contribuição para a CNA, simplesmente porque dela não cuidou diretamente a impugnação, uma vez que se centrou exclusivamente no ataque ao VTNm adotado no presente lançamento. No mais, aquilo que o recorrente inquina como de omissão da decisão recorrida em apreciar suas alegações, a exemplo da validade do laudo que apresentou, nada mais é que uma confusão entre ausência de fundamentação 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA /AR SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • L.2/- Processo : 13830.001147/96-48 Acórdão : 202-11.868 com fundamentação subjetivamente considerada implausível pelo contribuinte, o que, como é curial, constitui matéria de mérito, que, a seguir se cuidará. De início, no que concerne às alegações atinentes à contribuição para a CNA, somente vinda aos autos por ocasião do recurso, tratando-se, pois, de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, daí constituir matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais nodeadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm por hectare relativo ao exercício de 1995 (Instrução Normativa SRF n2 16/95), no qual fundou o presente lançamento. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4' integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n' 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNin/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § I' do art. 3" da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1 - Construções, instalações e benfeitorias; 9 &S. " MINISTÉRIO DA FAZENDA • - !fellerr, - -;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • C kV-C Processo : 13830.001147/96-48 Acórdão : 202-11.868 II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados na data acima indicada, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Desse modo, o VTN, validado na forma acima exposta, mesmo que inferior ao VTNm, prevalecerá sobre este, que nada mais é que um instrumento cometido pela lei ao Fisco para efetuar o lançamento ex-officio, com vistas a prevenir a evasão do imposto por intermédio de declarações subavaliadas do VTN. Não obstante, o Laudo Técnico de fls. 58/95, conforme salientado pela decisão recorrida, não se refere à data de apuração da base de cálculo do ITR/95, 31 de dezembro de 1994, mas sim a 30 de março de 1998 (Quadro de fls. 81) estando indicado na Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 83 a data de 10.03.98 como de coleta de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor. Além do mais, se não bastasse o equívoco de considerar a data de 31/12/95, como de referência para a avaliação da base de cálculo do ITR/95, ao se pretender transpor para aquela data o valor da avaliação calculada para 30/03/98, é flagrante a insuficiência de se utilizar somente do mecanismo da 10 . ieG , .a.„,,,.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA -ÏiW g, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . . . Processo : 13830.001147/96-48 Acórdão : 202-11.868 correção monetária para tal, face as disposições do item 7.1 da referida norma da ABNT, que exige a consideração também da valorização do imóvel, mediante tratamento estatístico-económico_ Considerando que é evidente a relevância desses aspectos para garantir a consistência da avaliação, cai no vazio a tentativa do Recorrente em negar a importância do marco temporal da avaliação, ao aludir que o julgador não impugnou o laudo técnico apresentado pelo recorrente, apenas se preocupando em dizer que o laudo não se refere à data do 1TR/95 (31/12/94). Ademais, contrária a prova dos autos (Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 75) e contraditória com o procedimento adotado no laudo para a transposição dos valores no tempo a alegação de que o laudo foi confeccionado em 1998, mas os valores foram apurados com base justamente no ano de 1993. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso." 401Sala das Sessõe ‘ de fevereiro de 2000 i / M • : O V CIUS NEDER DE LIMA 11

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4720669 #
Numero do processo: 13848.000109/96-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1995. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Cabe à esfera judicial solucionar conflitos relativos a eventual inconstitucionalidade de leis. VALOR DA TERRA NUA - VTN Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado pelo Fisco para o lançamento do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não se reporte ao dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior àquele que corresponda ao lançamento. RETIFICAÇÃO DA DITR. Rejeita-se a retificação da declaração do ITR, em decorrência da falta de comprovação de erro de fato no preenchimento da mesma. ALÍQUOTA BASE Mantém-se a aliquota base do lançamento, calculada de acordo com os dados informados pelo contribuinte na DITR. Na hipótese dos autos, os desmembramentos ocorridos em relação ao imóvel rural objeto do litígio se efetivaram no final do exercício de 1995, sendo que a base de cálculo do ITR/95 é o Valor da Terra Nua em 31 de dezembro de 1994. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-34792
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também o conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que proviam integralmente. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO DE 1995. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Cabe à esfera judicial solucionar conflitos relativos a eventual inconstimcionalidade de leis. VALOR DA TERRA NUA — VIN. Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado pelo Fisco vara o lançamento do 1TR, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799), não se reporte ao dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior àquele que corresponda ao lançamento. RETIFICAÇÃO DA DITR. Rejeita-se a retificação da declaração do ITR, em decorrência da falta de comprovação de erro de fato no preenchimento da mesma. ALIQUOTA BASE. Mantém-se a alíquota base do lançamento, calculada de acordo com os dados informados pelo contribuinte na DITR. Na hipótese dos autos, os desmembramentos ocorridos em relação ao imóvel rural objeto do litígio se efetivaram no final do exercício de 1995, sendo que a base de cálculo do 1TR/95 é o Valor da Terra Nua em 31 de dezembro de 1994. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma• do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que o proviam integralmente. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DE, em II domaio der II irar RIQUE'c lo MEGDA Presidente L'ae'-'.e...e.chea LI f--Wo EZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIER GAITO Relatora Designada o 7 0E22001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.673 ACÓRDÃO N° : 302-34.792 RECORRENTE : L1NOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a cobrança do 1TR do exercício de 1995, sobre o imóvel: FAZENDA L1NOENA, localizada no município de • ARIPUANà — MT, com área total de 14.400,0 hectares. O crédito tributário totaliza R$ 38.616,68, conforme Notificação de Lançamento às fls. 06. O contribuinte impugnou o lançamento com os argumentos assim sintetizados pela Decisão singular, às fls. 53/54 dos autos, verbis: "1- Os Fatos O imóvel está localizado em local de difícil acesso próximo à cidade de Juruena que se encontra a aproximadamente 180 quilômetros da cidade de Aripuanã. Recentemente foi promulgada Medida Provisória n° 1.511196, onde a reserva legal obrigatória dos imóveis localizados naquele paralelo foi fixada em 80%, • reduzindo a extração de madeira, uma das fontes de receitas da região, a zero. Destarte, não se pode aceitar a alíquota de 6,80%, para o cálculo do 1TR a ser pago. 2- O Direito 'Equipara-se à majoração de tributo a modificação de sua base de cálculo que importe torná-lo mais oneroso" Preliminarmente... Aclama-se o Código Tributário Nacional (CTN n°5.172/1966) art. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.673 ACÓRDÃO N° : 302-34.792 97, § 1°, em razão de que somente a "Lei" pode estabelecer o aumento da base de cálculo, e não através de Instrução Normativa, como ocorreu no presente caso. Como se percebe na mensagem contida no referido texto legal, não se pode admitir que a base de cálculo de qualquer tributo seja alterada por uma simples norma complementar, mesmo que isso resulte de direito outorgado por outra lei. O valor do tributo lançado é de R$ 38.616,58 o que verdadeiramente é um absurdo, considerando que em 1991 foram • cobrados 198,90 UFIR, em 1992, 439,44 UFIR e em 1993, 224,20 UFIR, resultando num valor medido de 287,51 UFIR, enquanto o VTN Tributado teve como média 16.439,51 UFIR. Não se pode aceitar uma modificação na base de cálculo nessas proporções de um exercício para outro, como já se levantou na preliminar, o que contraria o CTN, art. 97, § 1°. Em face do disposto na Lei n° 8.84711994, art. 3°, § 4°, encomendou um "Laudo Técnico de Avaliação" para o ITR194, relativo ao exercício de 1993, que apensa a essa impugnação por cópia xerográfica, no qual o engenheiro responsável determinou o Grau de Utilização do Imóvel em 83,0%, em razão da Medida Provisória n° 1.511, que determinou que a Reserva Legal fosse elevada de 50,0% para 80,0%. Assim, ao invés de se utilizar a alíquota de 6,80%, deveria ser utilizada a alíquota de 0,35%. • Desnecessário dizer que após o Plano Real os valores dos imóveis rurais vêm apresentando acentuadas desvalorizações. Outra condição inaceitável é que a Instrução Normativa (SRF) ti° 4211996 foi publicada já no ano de 1996 (19107196), exercício em que se cobraria o tributo, o que contraria o princípio da anualidade tributária (CF, art. 150, b). Por outro lado, esse valor também teria que ser discutido com os responsáveis pelo pagamento do tributo, o que não aconteceu, pois os VTN foram estimados não com os rigores estabelecidos pela Lei n° 8.84711994, art. 3°. Houve também infringência do Código Tributário Nacional (CTN), art. 9°, II que assim dispõe: 3 1/9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.673 ACÓRDÃO N° : 302-34.792 "Art. 9°- É vedado à União... II— cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em Lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponde:" Destarte, vê-se que para a simples publicação da Instrução Normativa n° 42 de 1910711996, promovendo unia supervalorização das terras nuas, não é base legal para se proceder a cobrança do referido tributo. • Para instruir o processo, juntou aos autos os documentos de fls. 07120." A empresa foi intimada a apresentar cópia da matricula do imóvel objeto da impugnação, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de sua respectiva jurisdição imobiliária, contendo a averbação da área definida como reserva legal (Lei n°5.173/66 e Lei 4.771/65, art. 44 e Decreto n° 98.914/90 e §§ 1 0 e art. 44 da MP n° 1.511/96). Em resposta, pela Petição de fis. 28/28 e anexos às fls. 30/49, explicou a Impugnante que a Reserva Legal registrada nos documentos apresentados é de 50%; que o registro de demarcação e localização de reserva de 80%, na forma da lei, deveria ser feita em 1996, entretanto, em decorrência da invasão da terra pelo MST, o INCRA optou pela desapropriação da área, fato que ocorreu pelo Decreto de 13/11/97, publicado no DOU de 14/11/97. (vide fls. 30). Decidindo o feito, a DRJ em Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão DRJ/RPO/ N° 2.058/98, está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE O Laudo Técnico de Avaliação, em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABlVT, é elemento de prova insuficiente. 4 á I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.673 ACÓRDÃO N° : 302-34.792 RETIFICAÇÃO DA D1TR Rejeita-se a retificação da declaração do 1TR, por falta de comprovação de erro de fato no preenchimento daquela. ALíQUOTA BASE. Mantém-se a aliquota base, calculada de acordo com os dados informados pelo contribuinte na DITR. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da Decisão em 07/02/98 (AR às 11s. 61), a contribuinte 41 recorreu tempestivamente, em 04/01/99, conforme Petição às fls. 62/67, com anexos às fls. 68/82, inclusive cópia da Guia de Recolhimento no valor de R$ 19.925,04 (fls. 82), indicando tratar-se do depósito de 30% do crédito tributário. Em sua Apelação a Recorrente insiste nos fundamentos da Impugnação e ataca os fundamentos da Decisão, inclusive com novos argumentos. Para melhor esclarecimento de meus 1. Pares, passo à leitura das razões recursais de fls. 62/67.... Seguiu-se o encaminhamento do processo a este Conselho, passando antes pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se verifica dos documentos de fls. 84/87. Finalmente, foram os autos distribuídos a este Conselheiro, para relatoria, conforme se verifica do documento — ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO —juntado pela Secretaria às fls. 88, último deste processo. É o relatório. Lir 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 122.673 ACÓRDÃO N" : 302-34.792 VOTO VENCEDOR O presente recurso é tempestivo e a Interessada comprovou o recolhimento do depósito recursal legal. Merece, assim, ser conhecido. No que tange à Preliminar argüida pelo!. Conselheiro Relator Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua • emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n" 121.519, que transcrevo: "O artigo 9" do Decreto n" 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: 'A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. o cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. eja ael 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.673 ACÓRDÃO N° : 302-34.792 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões • proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. • Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. faie, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.673 ACÓRDÃO N° : 302-34.792 Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos • trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para • constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16, do CTN, "Imposto é o tributo cuja iscée • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO IV' : 122.673 ACÓRDÃO N° : 302-34.792 obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como 11. os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências às quais são submetidas as Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar argüida. A Recorrente, por sua vez, argúi como preliminar a inconstitucionalidade do lançamento com fundamento no parágrafo 1', do art. 97, do CTN. 4111 Quanto a esta matéria, embora a Interessada não concorde, não há como deixar de ratificar as razões esposadas pelo Julgador monocrático, em sua Decisão, que transcrevo: "Preliminarmente, cabe esclarecer que, ao contrário do que alegou a interessada, o lançamento contestado não feriu o crN, artigo 9", inciso II e 97, parágrafo Este dispositivo legal assim dispõe: Art. 9°— É vedado à União... omissis II — a majoração de tributo, ou sua redução... Parágr. 1" Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.673 ACÓRDÃO N° : 302-34.792 Ora, o crédito tributário exigido (ITR195) teve como fundamento a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e sua base de cálculo foi fixada pelo art. 3° deste mesmo diploma legal. Ao contrário do entendimento da interessada, a IN SRF n° 42/1996 não aumentou e nem modificou a base de cálculo do ITR, apenas fixou o Valor da Tetra Nua (VTNm), conforme determina a Lei n° 8.847/1994, art. 3°, parágrafo 2°. Também, a Constituição Federal de 1998, art. 150, III, "b" (princípio da anualidade), não foi infringida, pois a Lei em que se • fundamentou o lançamento (ITR/95) é de 28/01/94. Nos lançamentos de ITR não há que se falar em majoração e atualizacão monetária dos valores, pois a lei definiu sua base de cálculo, que é o VTN em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. De acordo com o mercado de terras rurais, esse VTN poderá ser superior ou inferior aos dos exercícios passados. O VTNm é fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua, vigentes em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, e não por meio de correção monetária dos VTNm de exercícios passados. Neste caso específico deste lançamento, a Secretaria da Receita Federal rejeitou o Valor da Terra Nua (VTN), informado pelo contribuinte na declaração do ITR (DITR), que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do • imóvel tributado, em cumprimento ao disposto do Decreto n° 84.685/1980, art. 7°., parágrafos 2° e 3°, e na Instrução Normativa (IN SRF) n° 42/1996, art. 1°, nos termos da Lei n° 8.847/1994. Na realidade, a interessada discordou do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, tanto é que apresentou cópia xerográfica do laudo de avaliação de fls. 08/14, avaliando a terra nua do referido imóvel a preços correntes em dezembro de 1993." Por entender que não houve aumento nem modificação da base de cálculo do tributo e, sim, que houve fixação do Valor da Terra Nua mínimo por hectare, para os diferentes municípios do País, por Instrução Normativa 1 fundamentada na legislação de regência, rejeito a preliminar argüida pela Recorrente. to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.673 ACÓRDÃO N° : 302-34.792 No que se refere ao mérito do litígio, trago ao presente julgamento parte do voto do I. Conselheiro Dr. Francisco Sérgio Nalini, constante do Recurso n°109.135: "Quanto à base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN Tributado, em obediência ao disposto no artigo 30 , parágrafo 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. o De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo —VTNm fixado segundo o disposto no parágrafo 2", do artigo 30 da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare de que fala o parágrafo 4" do artigo 3' da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. OEm caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4°., integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 7.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ónus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 1" do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua — VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício II fr,Let't • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.673 ACÓRDÃO N° : 302-34.792 anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; III- pastagens cultivadas e melhoradas; IV- florestas plantadas." Vejamos, agora, no processo sub judice, os elementos de prova apresentados pelo Requerente em sua defesa, no caso, o laudo de avaliação de fls. 08/14. I • O parágrafo 4°, do art. 4°' da Lei n° 8.847/94 determina que "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." Esse laudo, contudo, deve ser elaborado com obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799) e ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional que realizar a avaliação do imóvel rural, junto ao CREA da região em que o último estiver localizado. O laudo juntado aos autos, embora atendendo a alguns dos requisitos da NBR 8.799 e esteja acompanhado da correspondente ART, não apresentou os métodos avaliatórios utilizados e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. 1111 Importante lembrar que o objetivo do laudo é o de provar que a base de cálculo indicada pelo contribuinte é, efetivamente, a correta, na forma estabelecida no parágrafo 1 0, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, e que seu imóvel apresenta características desfavoráveis em relação aos demais imóveis localizados no mesmo município, que justificam a adoção de um VTN inferior ao VTNm estabelecido legalmente. Outro aspecto de grande importância refere-se à data de elaboração do laudo. Isto porque a Lei n° 8.847/94 estabelece, em seu art. 3 0, capta, que "a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior." (grifei). Na hipótese dos autos, está sendo questionado o ITR/95; portanto, a base de cálculo deve reportar-se ao dia 31 de dezembro de 1994. Contudo, o laudo se (4 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO NI' : 122.673 ACÓRDÃO N° : 302-34.792 apresentado refere-se ao dia 31 de dezembro de 1993. Assim, não há como acatá-lo para efeito de revisão do VTNm tributado. Ainda quanto ao mérito, a Recorrente afirma que existe uma lei da própria União que define o percentual de reserva legal obrigatória de 50% para aquela região e que a própria Receita Federal deveria excluir esta área da tributação, limitando-se a tributar apenas a área que poderia ser explorada pelo proprietário. Mais uma vez não cabe razão à Interessada. Isto porque, conforme o "espelho" à fl. 22, a área tributada correspondeu a 7.200,00 hectares, que é exatamente 50% da área total do imóvel (14.400,00 hectares). Na verdade, na • Impugnação, a recorrente solicitou que fosse considerada uma "Reserva Legal" da ordem de 80%, com base na MP n° 1.511. Contudo, intimada a apresentar a matricula do imóvel contendo, à margem, o registro da averbação daquela área como reserva legal, conforme exige a Lei n° 4.771/1965, art. 44, alterada pela Lei n° 7.803/89, a interessada não comprovou o fato, alegando que o registro da demarcação de tal reserva deveria ser feito em 1996, não se concretizando por força de invasão da área pelo MST, da qual decorreu a desapropriação da propriedade pelo INCRA. Argumenta, por outro lado, a Recorrente, que o imóvel de que se trata foi desapropriado pelo INCRA em 1995, por interesse social, juntando como prova o "Edital de Citação" de fls. 71/73. Inicialmente, deve-se ressaltar que o Decreto de 13 de novembro de 1997, juntado à fl. 30, quando da imopugnação, não desapropriou o imóvel, • restringindo-se a declará-lo de interesse social para fins de reforma agrária, autorizando o INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a promover citada desapropriação. A perda ou transferência do imóvel, como bem salientou o Julgador a quo, se dá com o termo de imissão de posse, que não foi trazido aos autos. Note-se, ademais, que aquele Decreto data de 13 de novembro de 1997 e, aqui, está se discutindo o ITR/95. (grifei) Pelo "Edital de Citação" trazido aos autos quando da interposição do recurso, expedido em 30 de novembro de 1998, verifica-se que àquela data é que foi determinada a imissão do expropriante (INCRA) na posse do imóvel desapropriado e demais providências pertinentes. (grifei) Interessante destacar que, conforme citado "Edital", "Na formação do justo preço das indenizações foram efetuadas pesquisas de mercado na região de influência do imóvel, sendo saneada a média aritmética (docs. 48/51) e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.673 ACÓRDÃO N" : 302-34.792 procedidas as respectivas revisões e adequações ao preço de mercado reinante na região, encontrou-se o valor da terra nua relativo à área de 14.400,0000 ha (catorze mil e quatrocentos hectares), de acordo com sua classe, bem como fora avaliada cada benfeitoria indenizável, obtendo os seguintes valores consoante resumo da avaliação: Valor total do imóvel- R$ 1.382.451,52; valor da terra nua- R$ 1.217.952,00; valor das benfeitorias- R4 166.499,52. Louvado nesse laudo de avaliação a Autarquia Expropriante oferta como preço da justa indenização para pagamento da terra nua, o valor de R$ 1.217.901,76 (hum milhão, duzentos e dezessete mil, novecentos e um reais e setenta e seis centavos...." Ainda quanto ao mérito, argumenta a Recorrente que a alíquota básica de 3,40% utilizada pela Fazenda Nacional para o ITR há de ser substituída pela de 1,90%, tendo em vista que o Registro Público da área em 1995, deixou de ser apenas uma área, transformando-se em cinco novas áreas. Afirma que tal solicitação haverá também de ser atendida em virtude de que, em 1995, em decorrência de projeto de formação de pastagens, a área de 14.400 hectares foi transformada em 7 (sete) áreas menores de 2.000 hectares. Junta como prova as Certidões do CRI de Cuiabá- MT (fls. 75/81). Tais fatos, contudo, também não socorrem a Interessada, pois todos os desmembramentos são datados de 24 de novembro de 1995, sendo que a base de cálculo do ITR/95, conforme disposição legal já citada, é o valor da terra nua no dia 31 de dezembro de 1994. (grifei) No que tange à retificação do lançamento em decorrência da mudança do CGC (hoje, CNPJ), conforme cópia do "Comprovante Provisório de Inscrição" à fl. 68, verifica-se que o mesmo foi emitido em 11/11/1998, com Ovalidade até 10/01/1999, sendo que tal alteração não tem qualquer influência sobre a solução do mérito do litígio. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, mantenho integralmente a decisão proferida pelo Julgador monocrático, negando provimento ao recurso. Esclareço, mais uma vez, não ter havido na hipótese dos autos qualquer "ofensa ao instituto da inconstitucionalidade, em razão de aumento do tributo, não fundamentado em lei", como alega a Recorrente. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2001 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.673 ACÓRDÃO N° : 302-34.792 VOTO VENCIDO Conheço do Recurso por ser tempestivo e reunir as demais condições de admissibilidade. Antes de adentrar pelas razões de mérito contidas no Recurso Especial aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que O aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fis. 06, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. OParágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, 1 tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. 15 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.673 ACÓRDÃO N° : 302-34.792 Vencido na preliminar acima, passo a decidir o mérito. Entendo, neste caso, assistir razão à Recorrente quanto aos fundamentos alinhados em seu Recurso Voluntário de fls. 62/67, já lidos nesta oportunidade, motivo pelo qual dou provimento à Apelação em relação ao mérito. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2001 40" adeS. r ot7. • PAULO ROBER a." CO O ANTUNES — Conselheiro • 16 • .. a • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .:1140):;' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES reer. s. 2' CÂMARA Processo n°: 13848.000109/96-98 Recurso n.°: 122.673 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.792. Brasília-DF, 0.7-be /o/ tAF - 3.• o—dr-en. Hendq arado Alegria Prosada& d3 Cima 110 Ciente em: q. 1 12I.2,a10 I I ti CCM!) t-o faRe SUE1J-0 yom c Quo3P-- r»I"A ctspl

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4722844 #
Numero do processo: 13884.002047/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme Súmula nº 02, in vcrbis: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de legislação tributaria," Embargos acolhidos,
Numero da decisão: 2201-000.099
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 203-13.223, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme Súmula n' 02, in vcrbis: "O Segundo Conselho de Canb ibuintes não é competente para se pr(munciar sobre a inconstit acionai idade de legislação tributaria," Embargos acolhidos, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2" Camara/l" -fuma Ordinária, da 2" Seção do (.:`,ARF, por unanimidad - -de otos, er, acolher os emb' rgos de declaração para rerratiticar o Acórdão n" 203-13.22'., T ( termos O „a:o -. 61, /1 • G. LSON , )0 SENM1RG Presidenle JEAN IVI.1.NDONÇA Relator • Procesgo n" 1.3884 002047/2003-11 S2-t2 II ~14:1à() IL" 2201 -00.099 1'1 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros Emanuel Carlos .Dantas (Suplente), Andréia Dantas Moneta. Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitotino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Ccsar Cordeiro de Miranda._ Relatório 'frata.-se de embargos de declaração (11s.258/262) ao acórdão 203-13.223 (246/251), prolatado no .julgamento do Recurso Voluntário 136.212 (fls.2 I 7/241), na sessão de 03/09/2008. Na. ocasião a recorrente pretendia ser ressarcida do crédito do IN em decorrência e aquisição de instintos isentos, imunes ou tributados à. aliquota ze,ro. (.:ontbrine argumentação da embargante, no voto roi negado o ressarcimento aos produtos adquiridos à. aliquota zero.. No entanto, houve omissão no tocante aos insumos isentos e não tributados. Por essas razões, a cmbargante pediu que seja sanada essa omissão. É o Relatório. Voto Conselheiro JFAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O embargo de declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. Será analisado somente o pleito relativo à matéria que roi omissa no acórdão embargado, ou seja, o pedido dc ressarcimento da aquisição de produtos isentos e não tri britados A embargante defendeu seu direito ereditório relativo à aquisição de produtos isentos e não tributados, sob o argumento de que (leve ser respeitada a. técnica da não cumulatividade disposta no art. 153, parágrafo 3, inciso II, da Constituição Federal. Argumentou a. embargante que a esfera administrativa tem legitimidade para analisar a ilegalidade ou a. inconstitueionalidade de uma norma tributária, sob pena de limitar a. ampla defesa do contribuinte, pois quando a. Administração analisa a in.constitucionalidade de determinada norma, ela não está. fazendo nada além de aplicar a Constituiçã • c, ao mesmo tempo, está defendendo o interesse público, affistando um ato administrativo ci alo de vicio. Contestou O entendimento da DR1 de que o principio da não crmulatividadc não é amplo e irrestrito. Sustentou que tal principio está assegurado pel, 2onstituição, portanto, não pode ser modificado ou limitado por qualquer norma. 1114',.1/4 Proc‘..so n" 13884.002047/2003-11 S2-C2 T1 Acól dào n 2201-00.099 11 Acontece que o fundamento do recurso voluntái io leva à constitucional idade da norma, o que impede a apreciação deste (..- onsellio, em razão da Súmula 02, in verbi:s. "O .S'egundo Coluelho de Contribuintes' não é competente para .s-e. pronunciar s-obre i p inCürliallíCiOnalidade de 102151(7(40 ibu lá, ia" acolho os embargos de declaração para rerrati ficar o acórdão e negar provimento ao pedido de ressarcimento da aquisição de produtos isentos e não tributados, aplicando a Súmula 02 deste Conselho. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 ,• JEAN CLEt7 ' O -'4--NitERDONÇ 3

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4722355 #
Numero do processo: 13878.000044/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - Não se conhece do recurso, por ausência de objeto, em virtude de extinção do crédito tributário mediante pagamento (CTN, art. 156, inc. I). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46693
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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I). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por RUY RAMOS TERRA, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ OLESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 mAl ?onr,; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MAS- CARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALE- XANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREI- RA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. pilfp 484 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:4: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13878.000044/2003-13 Acórdão n° : 102-46.693 Recurso n° : 137.882 Recorrente : RUY RAMOS TERRA RELATÓRIO O contribuinte, em 23/09/2002, apresentou intempestiva a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2002, ano-calendário de 2001 (fls. 03 e 09), na qual consignou rendimentos tributáveis no montante de R$ 2.044,00. Consta às fls. 06 que o contribuinte era sócio da microempresa "Ruy Ramos Terra - ME". Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, a SRF, em 13/02/2003, expediu a notificação de fls. 03 para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74. Tomando ciência da notificação o contribuinte impugnou-a (fls. 01/02), alegando que havia entregue a Declaração Anual de Isento do exercício de 2001, que não foi aceita em virtude dele figurar como representante de empresa, fato que o obrigava a apresentar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, conforme comunicado da SRF de 18/03/2002 (fl. 04). Em face do exposto, o sujeito passivo entende que a DIRPF apresentada em 23/09/2003 seria mera regularização, que não implica em atraso na entrega da declaração. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, mediante o Acórdão DRJ/SP011 n° 4.096, de 18/08/2003 (fls. 13/15) por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Intimado em 08/09/2003 (fl. 18) da decisão da DRJ o contribuinte apresenta em 30/09/2003 recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 21/23), em cuja primeira página, na parte superior, consta manuscrito a seguinte observação da DERAT/SP efetuada em 30/09/2003: "Recebido nesta delegacia pela idade do contribuinte, que afirma ter sido orientado a vir a São Paulo, sendo outra a sua jurisdição''. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tti-W SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13878.000044/2003-13 Acórdão n° : 102-46.693 O teor do recurso é confuso, pois faz menção a fatos que teriam ocorrido em 20/02/2003, quando a decisão da DRJ é de 18/08/2003, além de afirmar que teria entregue a Declaração Anual de Isento do exercício de 2001, ano- calendário de 2000, no ano de 1999, equívoco esse possivelmente provocado pelas cópias dos expedientes da SRF comunicando que a Declaração de Isento do ano de 1999 foi processada com sucesso e de que a do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, não foi aceita em virtude do recorrente ser sócio de microempresa (fl. 04 e 25). Menciona o fato de ter apresentado Declarações de Isento, possivelmente para reprisar a alegação da impugnação de que a DIRPF entregue em atraso seria apenas regularização da Declaração de Isento não aceita pela SRF por ser o recorrente sócio de microempresa. Ao final pleiteia a devolução do valor R$ 180,74 recolhido com o DARF de fls. 24, sendo R$ 165,74 relativo ao valor da multa e R$ 15,00 de juros. Às fls. 27 a Agente da Receita Federal em Tietê/SP, em 22/10/2003, consigna que de acordo com o extrato de fls. 19 o crédito tributário de que trata o presente processo está liquidado, encaminhando os autos ao DRF/Sorocaba/SP para ciência da petição que o contribuinte protocolizou na DRF/São Paulo/SP (fls. 21 a 26). A DRF/Sorocaba/SP, em 31/10/2003, determinou o encaminhamento do processo ao Conselho de Contribuintes, registrando antes o entendimento de que a intenção do contribuinte ao apresentar os documentos de fls 21/24 seria o de recorrer ao Conselho de Contribuintes e de que, pelo relatado, "conclui-se que o contribuinte ao recolher os valores no DARF de folhas 24 estava assim fazendo, como depósito, em cumprimento a exigência constante no item 4 da intimação de tolhas 16.' É o Relatório. 3 m84, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $Z40-, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13878.000044/2003-13 Acórdão n° : 102-46.693 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. De acordo com o disposto no art. 1°, inc. III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/12/2001, o contribuinte estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual por ter participado de quadro societário de pessoa jurídica, no caso, a Ruy Ramos Terra — ME, CNPJ n°59.549.915/0001-01 (fl. 06). A DIRPF do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, foi apresentada intempestivamente em 23/09/2002 (fl. 09). O prazo para entrega da referida declaração era, de acordo com o art. 3° da referida IN SRF, até 30/04/2002. Assim, restou configurada a hipótese que resulta na aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimento estabelecida pelo inc. II, do art. 88, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito, tendo em vista que a DIRPF entregue intempestivamente não constitui regularização da Declaração Anual de Isento não aceita pela SRF, porque, inexistindo declaração recepcionada pela SRF, não há declaração a ser retificada: Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será. a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas, § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado". 4, 4 :08N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~.~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13878.000044/2003-13 Acórdão n° : 102-46.693 É pacífica a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL - MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO PROCEDENTE - No exercício de 1995, ano-base de 1994, o contribuinte, sendo titular de firma individual, estava obrigado a apresentar a declaração anual de ajuste, ainda que os rendimentos tributáveis auferidos estivessem abaixo do limite de isenção constante da respectiva tabela progressiva anual." (Acórdão 102-46178) "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX 1997 - Está obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 1997, a pessoa física que no ano- calendário de 1996, participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio." (Acórdão 104-17856). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, por contribuinte que participou do quadro societário de empresa como sócio ou titular." (Acórdão 104-19557). "IRPF - EX. 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - A participação no quadro societário de empresa, como titular ou sócio, sujeita o contribuinte a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, na forma prevista no artigo 1,', 111, da Instrução Normativa SRF n.° 90, de 24 de dezembro de 1997. A inatividade da empresa não se constitui justificativa para a exclusão da penalidade, uma vez desprovida do devido respaldo legal.," (Acórdão 102- 45328 e 102-45327). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA DO IRPF - EX 1997- A apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, após o prazo legal, enseja a cobrança da penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8981/95.' (Acórdão 102-44805). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95 (Ac 102-42723 e 102-42934): Assim sendo, a multa pelo atraso na entrega da DIRPF é devida. Contudo, como corretamente registra a Agente da Receita Federal em Tietê/SP (fl. 27), o crédito tributário de que trata o presente processo está liquidado, conforme comprova o extrato do SINCOR às fls. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ty,.. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13878.00004412003-13 Acórdão n° : 102-46.693 Corrobora a extinção do crédito tributário a cópia do DARF juntada aos autos pelo recorrente às fls. 24, onde consta que pagou R$ 165,74 a título de multa e R$ 15,00 de juros, num total de R$ 180,74 Além disso, o código da receita utilizado no DARF é o de n° 5320, que se refere à multa por atraso entrega na entrega da DIRPF. Não procede, portanto, o entendimento da DRF/Sorocaba/SP (fl. 28) que esse pagamento teria sido efetuado como se fosse depósito recursal, em cumprimento à exigência constante do item 4 da intimação de folhas 16, tendo em vista que o valor desse depósito, se exigível, seria equivalente a 30% da exigência fiscal. O contribuinte recolheu 100% da exigência acrescida dos juros. Além disso, o item 5 da referida intimação é claro ao informar que a exigência do depósito recursal, de acordo com a IN SRF n° 264/2002, art. 2°, § 7°, não se aplica na hipótese de o crédito tributário ser inferior a R$ 2.500,00, que é o caso do recorrente. Assim sendo, de acordo com o inc. I, do art. 156, do Código Tributário Nacional — CTN, o crédito tributário de que trata este processo está extinto pelo pagamento, razão pela qual NÃO CONHEÇO do recurso, por inexistência de litígio a ser dirimido na instância recursal. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. 74, JOSÉ *LESKOVICZ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001427/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - O direito de defesa do contribuinte foi amplamente respeito. A alegação de que seu direito de apresentar provas e obter a revisão administrativa do VTNm tributado foi cerceado é infundada, pois, tanto na fase inicial como na recursal, foram apresentados laudos de avaliação. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O pagamento tempestivo da notificação do lançamento extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR (CNA) - Para efeito de cálculo da contribuição sindical máxima, devida pelos empregadores, deverá ser obedecido o limite de capital (VTN tributado) de 800.000,0 (oitocentos mil vezes) o valor de referência, respeitada a tabela progressiva constante do item III do art. 580 da CLT. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06124
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. Il. • c D.J...5./_..Q.551 ocio li ,tsc,„&aartiaddii MINISTÉRIO DA FAZENDA CRubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001427/96-74 Acórdão : 203-06.124 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 108.195 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR — O direito de defesa do contribuinte foi amplamente respeitado. A alegação de que seu direito de apresentar provas e obter a revisão administrativa do VTNm tributado foi cerceado é infimdada, pois, tanto na fase inicial como na recinsal, foram apresentados laudos de avaliação. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O pagamento tempestivo da notificação do lançamento extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN. TER - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR (CNA) — Para efeito de cálculo da contribuição sindical máxima, devida pelos empregadores, deverá ser obedecido o limite de capital (VTN tributado) de 800.000,0 (oitocentos mil vezes) o valor de referência, respeitada a tabela progressiva constante do item III do art. 580 da CLT. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 5\\ Otacilio D. • . s Cartaxo Presidente e • dator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco: Mauricio R. de Albuquerque Silva, 'teúdo Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Corroa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. cgf(eaal) • 1 .1.14/ jrn:Ve MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001427/96-74 Acórdão : 203-06.124 Recurso : 108.195 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e as contribuições sindicais rurais, do exercício de 1996, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Fazenda São José", localizado no Município de Cornejo Procopio, PR, com área total de 278,311a, e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°. 0742699.2. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/25), visando a redução do Valor da Terra Nua mínimo (V1Nm) tributado, a exclusão da contribuição sindical do empregador e o reconhecimento da isenção do ITR sobre às áreas de pastagens formadas ou melhoradas e sobre as áreas destinadas à reserva legal, formadas com florestas, e reserva permanente. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.710267/1998, às fls. 38/43, assim fundamentada: - Contribuição Sindical do Empregador: lançada e exigida com base no Decreto- ,/ Lei n° 1.166/71, art. 4°, § I°, e art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, e que o II art. 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da Receita Federal até 31/12/96; e quanto à inconstitucionalidade de sua cobrança, argüida na petição, não prospera,/ porque a contribuição sindical, ora exigida, se distingue das contribuições pagas a sindicatos federações e confederações de livre associação a que se refere o art. 8°, IV, da CF/88. Assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal (STF) no Recursb Extraordinário n.° 198092-3 São Paulo, cuja Ementa foi publicada no D.J.U. 1 de 11/10/1996, P. 38509: "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais - art. 149 da Constituição - com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical - CF, art. 8°, IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para o filiados de sindicato. t7I 2 S" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001427/96-74 Acórdão : 203-06.124 No próprio intIV do art. 8' da Constituição Federal, está nítida a distinção: "a assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva independentemente da contribuição prevista em lei". (grifei). - Valor da Terra Nua (VTN) tributado: na aplicação do disposto no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VINM) tributado, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Lattdo Técnico de Avaliação do imóvel rural, especifico para a data da apuração da base de cálculo Ido imposto, 31/12/95, elaborado de acordo com a NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado, da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA. sua petição o impugnante demonstrou conhecer os requisitos exigidos para a revisão do VTNm tributado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, contudo consta dos autos o Documento dd fls. 32, insuficiente para promover a revisão pretendida. Ainda, de acordo com a decisão singular, o levantamento de valores de terra nua para efeito de fixação dos VTNm levou em consideração as exclusões previstas no § 1 0 da Lei n° 8.847/94, e as áreas isentas de tributação foram consideradas tal como declaradas I pelo contribuinte, conforme mostra o extrato do lançamento, às fls. 39, onde consta a tributaçao de 989,8ha, de uma área total do imóvel de 1.237,2ha. Irresignado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, às fls. 48/70, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) — preliminarmente: a.1) — argúi a nulidade da decisão recorrida, uma vez que não foi respeitado o principio constitucional de ampla defesa, devendo o processo, após cumprimento de tOdas as formalidades legais e processuais, ser devolvido à primeira instância, deferindo o pedido de produção de provas e, por conseqüência, proferir novo julgamento com motivação; a.2) — o recorrente, quando da impugnação da cobrança do ITt e da Contribuição Sindical, questionou sua exigência por ser indevida e por entendê-la facultativa, e questionou, ainda, o valor excessivo exigido a título de imposto; a decisão recorrida, /sem que fossem respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, conheceu da impugnação e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo o lançamento; 3 JJG MINISTÉRIO DA FAZENDA fg(014,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.5}>Vie-k› Processo : 13830.001427/96-74 Acórdão : 203-06.124 I a.3) — houve desrespeito a esses princípios porque no direito administrativo é direito constitucional à ampla defesa, aqui, a de apresentar Laudo Técnico e de obter a revisão para saber se o Valor da Terra Nua está correto ou não e, ainda, porque a decisão recorrida não foi motivada, ou seja não tem fundamentação tal como exigência constitucional; b) — no mérito, se vencida a preliminar argüida, temos que ao Fisco não cabe qualquer razão, conforme demonstra a seguir: b.1) — quanto ao VTNm tributado: b.1.1) — em outros processos anteriores do requerente foi oferecida ao interessado a oportunidade de produzir suas provas e, no presente caso, não lhe foi dado esse direito, embora em fase recursal, requer que se aceite como prova emprestada o Laudo Técnico juntado nos demais processos; b.1.2) — a própria Receita Federal baixou ato normativo autorizando os contribuintes que não estiverem de acordo com o ViNm tributado questionarem os valores, administrativamente, mediante Laudo Técnico de Avaliação; quando o próprio Estado reconhece que o tributo exigido é exagerado, via de conseqüência ilegal, deve ele, de oficio, suspender, de imediato, qualquer medida que possa causar constrangimento ao contribuinte, mesmo porque a sua exigência só pode existir com amparo em lei constitucional; 6.1.3) — vênia concessa, não há a menor dúvida de que a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é ilegal, pois a medida tomada pelo Estado, por meio da Receita Federal, deixa claro que vem ele agindo acima da Lei e do Estado de Direito, já que estabeleceu, sem cumprimento aos princípio constitucionais, seus próprios limites; b.1.4) — o ITR no exercício de 1994 teve um aumento de aproximadamente 3.000,0 %; no exercício de 1995 de apenas 300,0 %, contra uma inflação de pouco menos de 20,0%; é certo que o valor do imóvel cai a cada dia que passa. b.1.5) — o ato administrativo que fixou o VT/VM é ilegal, pois utilizou metodologia diferente da prevista em lei, b.1.6) — analogamente a outros tributos territoriais, o ITR não poderia crescer além da correção monetária do período; b.1.7) — não teve eqüidade de tratamento em relação a regiões com a mesma qualidade de terras e infra-estrutura, criando distorções, tornando o tributo dissociado da realidade e, ainda, afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucro; 4 V5-.) MINISTÉRIO DA FAZENDA :3•qZ..;> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13830.001427/96-74 Acórdão : 203-06.124 b. 1.8) — é preciso deixar claro que o Valor da Terra Nua, depois da exclusão idas incorporações previstas no § P do art. 3° da Lei n° 8.847/94, só será possível a partir do momento em que haja uma classificação e localização dos recursos naturais de cada propriedade; às 'fls. 57/59 dos autos, descreveu os itens a serem observados num Laudo de Avaliação, destacando' os diversos tipos de solos e suas características, os recursos naturais, as limitações de uso, 1,05 • investimentos necessários à exploração agropecuária, etc.; b.2) - quanto à Contribuição Sindical do Empregador: 6.2.1) — a argumentação do Fisco, aqui recorrida, de que é vedada a discussão da constitucionalidade da obrigatoriedade da Contribuição Sindical do Empregador (CNA), porque reside em legislação especifica, concessa vênia, não tem qualquer sentido jurídico, mesmo porque a sua cobrança, no mínimo, está viciada, já que cobrada acima do que permite o artio 580, inciso 11I, e parágrafo, da CLT; b.2.2) — o recorrente tem várias propriedades agrícolas, se constitucional a exigência do tributo, a mesma não pode ultrapassar (somados os valores de todas as propriedades agrícolas) a importância de R$4.168,00 (quatro mil, cento e sessenta e oito reais), já que há um teto máximo previsto pela própria CLT; b.2.3) — o art. 149 da Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais e; econômicas, dentre as quais a chamada "contribuição sindical". Dessa forma, as entidades sindicais não têm o poder de tributar. O STF, em julgamento recente, entendeu que a contribuição federativa, no art. 8°, IV, da CF, não tem caráter compulsório para os trabalhadores não filiados a sindicatos (RREE I98092/SP, 170439/MG, 193972/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 27/0896). Como se verifica, a contribuição federativa revista, no art. 8°, inciso IV, da CF/88, distingue-se da I contribuição sindical por não possuir natureza tributária, portanto, não tem caráter compulsório para os não filiados a sindicatos. b.2.4) — nossa posição, concessa vênia, é contrária parcialmente às decisões acima, uma vez que entendemos que a contribuição sindical não é compulsória, pois a União tem apenas competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e II de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Por isso não pode ser considerada tributo, embora esteja no capítulo de tributos e, por conseqüência, não pode ter força compulsória, mesmo I porque tributo tem um fim social e assistencial de aplicação difusa; b.2.5) — entretanto, essa não é a pedra de toque do objeto do pedido neste \ ' processo; vamos, então, a contra gosto, aceitar como correta a exação da contribuição sindical, 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo : 13830.001427/96-74 Acórdão : 203-06.124 mas, por outro lado, não podemos aceitar a base de cálculo encontrada pela União, por meio do órgão arrecadador, a Secretaria da Receita Federal; b.2.6) — antes, porém, é preciso esclarecer que o § 2° do art. 10 do ADCT da CF/88 estabeleceu que "até ulterior disposição legal, a cobrança das Contribuições para ou:steio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rUral, pelo mesmo órgão arrecadador". À época da sua edição, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural era arrecadado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que, em observância a este comando constitucional, continuou arrecadando a chamada contribuição sindical. Com o advento da Lei n° 8.022/92 foi atribuída à Secretaria da Receita Federal a competência para o lançamento e cobrança das receitas até então arrecadadas pelo INCRA. Ocorre que, em 28 de janeiro de 1994, foi sancionada a Lei n° 8.847/94 que fixou em 31/12/96 o prazo em que cessaria a competência do Estado para arrecadar e administrar, dentre outras receitas, a contribuição sindical devida à CNA (art. 24, 1). No entanto, posteriormente, não sobreveio nenhuma norma jurídica definindo quem tem competência para arrecadar a contribuiçãO sindical, não podendo nem a Receita Federal, nem a CNA, por exemplo, investir na função de órgão arrecadante, na medida em que tal competência depende de lei; b.2.7) — entretanto, antes de 31/12/96, a Receita Federal, como já explicitado, acima, era, por lei, quem tinha competência para arrecadar a contribuição sindical e administrá-la. Ocorre, porém, que foi atribuído valor superior ao permitido pelo disposto no art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho que fixou um teto máximo para a sua exigência, não podendo ultrapassar R$4.168,0 (quatro mil cento e sessenta e oito reais), mesmo que o contribuinte tenha \ várias propriedades agrícolas, já que prevalece o capital da empresa rural, ou seja, a soma de I' todos os valores (em Reais) das propriedades rurais para se encontrar a base de cálculo, não podendo o seu valor ultrapassar aquele limite previsto; b.2.8) — o certo é que a base de cálculo, para o fim de aplicação da alíquota de 0,02%, é igual a 800.000,0 vezes o valor de referência, conforme consta do inciso ifi, artigo 580, da CLT. O recorrente está sendo compelido ao pagamento de uma contribuição bem acima do devido, já que a Secretaria da Receita Federal aplica a aliquota sobre a base de cálculo de cada propriedade agrícola; b.2.9) — é de se ressaltar que, a partir de 1997, a contribuição sindical passou a ser cobrada diretamente pela CNA e que, após cobrar do recorrente valor acima de R$20.000,00 (vinte mil reais), referente ao exercício de 1997, impugnou-os em juízo, diante do que a própria CNA acabou por reconhecer que o teto máximo a ser exigido, de acordo com os dispositivos legais (art. 580 da CLT), é R$4.168,00; e 6 n 4Pti, ijg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001427/96-74 Acórdão : 203-06.124 b.2.10) — o Fisco, exigindo valor superior ao previsto pela norma que rege a contribuição sindical, ofendeu direta e frontalmente os princípios constitucionais, inclusive o da proibição do confisco, já que exigir mais do que é devido é confiscar o patrimônio do contribuinte. Ao final, requereu o conhecimento do presente recurso para o fim de dar-lhe provimento. É o relatório. n n I 7 icao MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001427/96-74 Acórdão : 203-06.124 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, em face do desrespeito ao principio constitucional de ampla defesa, é totalmente improcedente e carece de provas. O contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, tinha conhecimento de que a revisão administrativa do VTNm tributado é possível mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural, tanto é que apresentou o Documento de fls. 30, denominado Laudo de Avaliação. Aliás, no próprio Recurso Voluntário, o requerente demonstra que tinha pleno conhecimento da revisão administrativa do VTNm tributado ao afirmar, às fls. 52/53, que apresentou Laudos Técnicos de Avaliação de seus imóveis referentes a outros processos de imóveis rurais de sua propriedade, cujos VTIV'm foram também contestados, anexando, inclusive, ao recurso voluntário, às fls. 85/106, a cópia do Laudo de Avaliação, elaborado para subsidiar outros processos do mesmo imóvel, referentes aos ITR de 1994 e 1995, que foram também impugnados pelo requerente, conforme informa na impugnação, às fls. 08 dos autos. A decisão de primeira instância, conforme se verifica, foi motivada e fundamentada na Lei n° 8.847/94, art. 3°, §§ 2° e 4°, art. 5°, e art. 11, quanto ao lançamento, do ITR; e, quanto às contribuições sindicais, no Decreto-Lei n° 1.166/71, CLT, art. 580, Lei n° 8.847/94, art. 24, e CF188, art. 8°, inciso IV. Vencida a preliminar, passo a apreciação do mérito. Quanto ao lançamento do ITR e à contribuição sindical dos trabalhadores, de fato, não houve instauração da lide, pois o contribuinte concordou com os valores lançados e Os pagou, tempestivamente, conforme informou em sua impugnação, às fls. 07 dos autos, cujos recolhimentos estão confirmados pelo extrato, Dados do Pagamento, às fls. 124. O pagamento, segundo o Código Tributário Nacional, art. 156, inciso I, é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Extinto o crédito tributário, não há contencioso a ser julgado. De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 1.166/1971, art. 4 0, § 1°, a base ', de cálculo da contribuição sindical do empregador é o mesmo valor adotado para .9 cálculo do 8 É MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001427/96-74 Acórdão : 203-06.124 ITR Assim, ao aceitar o VTINTm como base de cálculo do ITR, o contribuinte aceitou também esse valor como base de cálculo dessa contribuição sindical. Já com relação à Contribuição Sindical do Empregador, o mérito se resume à base de cálculo utilizada e ao valor máximo exigido, uma vez que o requerente aceitou como correta sua exação (fls. 64) e reconheceu a competência da Secretaria da Receita Federal para o seu lançamento e arrecadação (fls. 65) até 31/12/96. O lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, ora contestado, teve como fimdamento o Decreto-Lei n° 1.166/71, que assim dispõe: "Art. 4°. Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-Lei lt Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado parta o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos, as percentagens previstas no artigo 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 1 Art St A contribuição sindical de que trata este Decreto-Lei, será paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir " Já a Consolidação da Leis do Trabalho, art. 580, dispõe: Art 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez anualmente, e consistirá: 1 - II III - — para os empregadores, uma importância proporcional ao capital sociál da finna ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgão 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I- Processo : 13830.001427/96-74 Acórdão : 203-06.124 equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: Classes de Capital Alíquota • 1.até 150 vezes o maior valor de referência. 0,8% 2. acima de 150, até 1.500 vezes o maior valor-de-referência 0,2% 3. acima de L500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência . . . 0,1% 4. acima de 150.000, até 800.000 vezes o maior valor-de-referência. 0,2 (Redação dada pela Lei n°7.047, de 1 de julho de 1982) § P. A contribuição sindical prevista na tabela constante do item IH deste artigo corresponde à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites § 2°. Para efeito do cálculo do que trata a tabela progressiva inserta no item1 III deste artigo, considerar-se-á o valor-de-referência fixado pelo Poder 11 Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se '1 para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente. (O 'I arredondamento mencionado se faz hoje em dia para um real) §. 3°. É fixado em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência a que alude o parágrafo anterior a contribuição mínima devida pelos 1, empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital social superior a 800.000 (oitocentos mil) vezes o valor-de-referência, para efeito do cálculo da [ contribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item IIL (Redação dada pela Lei n° 7.047. de 1 de julho de 1982.)." Do exposto acima, conclui-se que a base de cálculo da Contribuição Sindical do Empregador é o Valor da Terra Nua (VTN) que serviu de base para o cálculo do ITR e que há um limite mínimo e um limite máximo para o cálculo do valor a ser exigido dos empregadores. Portanto, independentemente, do número de imóveis rurais do contribuinte, a base de cálculo da Contribuição Sindical do Empregador (VTN tributado) está limitada a 800.000.0 (oitocentos mil) vezes o valor de referência, respeitada a tabela progressiva constante do item III do art. 580 da CLT, transcrito anteriormente. 10 S2.3 ,),!EV , MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +..7J11§%.(> Processo : 13830.001427196-74 Acórdão : 203-06.124 A título de esclarecimento, cabe destacar que a Confederação Nacional da Agricultura, beneficiária direta da contribuição, ora contestada, para o exercício de 1997, quando se tomou responsável pelo seu lançamento e arrecadação, lançou e exigiu do requerente a contribuição máxima de R$4.179,52 (quatro mil, cento e setenta reais e cinquenta e dois centavos), calculada sobre o teto de 800.000,0 (oitocentos mil) vezes o valor de referência, Para os 10 (dez) imóveis rurais do contribuinte, localizados nos Estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná, conforme provam o Oficio/DS/CNA/N° 449/98 e a Guia de Recolhimento — Exercício de 1997, às fls. 72 e 73, respectivamente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, determinando a autoridade administrativa competente que retifique o lançamento, recalculando a Contribuição Sindical do Empregador de conformidade com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 580, Hl, §§ 1° ao 30, e Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 40, § 1°, mantendo-se inalterados os demais valores constantes da Notificação de fls. 27. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 Nn OTACRIO DANTA ARTAX0 11

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4719271 #
Numero do processo: 13836.000483/96-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1996 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 200 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42301
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JULIO CESAR GOMES DA SILVA.
Nome do relator: Ursula Hansen
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JOSÉ DE OLIVEIRA VALENTE RELATÓRIO JOSÉ DE OLIVEIRA VALENTE, inscrito no CPFMF sob o n° 035 278 838-00, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário 1995 Da Notificação de fis 02 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 837, 838, 840,883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, e artigos 1°, 4°, 50 , parágrafo 5° do artigo 84 e artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95 O contribuinte, em sua impugnação de 'h 01, requer o cancelamento da exigência, alegando ter apresentado sua declaração espontaneamente, ainda que com atraso. Após analisar as alegações do contribuinte 0 rlo iTp i Q roPçnq contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue "Multa por atraso na entrega da declaração Exercício de 1995 Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil que, no ano-calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art 1°, IIV 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no 13836 000483196-69 Acórdão n° 102-42.301 Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulta imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIRs, (Acórdão 1° n° 102-40 098, de 15 05 96), EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fis 16, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, ressaltando que o pleito de cancelamento da exigência encontra guarida no disposto no artigo 138 do CTN Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas às fls. 19/20 É o Relatóri l tV 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836 000483/96-69 Acórdão n° 102-42.301 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis* "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas, b) de quinhentas UFER, para as pessoas jurídicas § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado § 3° - As reduções previstas no art.. 60 da Lei n° 8,218, de 29 de agosto de 1991 e art.. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo § 40 - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995 ." 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836 000483/96-69 Acórdão no 102-42.301 As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: 'Art.. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária " Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção-) /de 5 ---,--=-,. ,--, MINISTÉRIO DA FAZENDA.w„ s --:;_.= :9) PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES ->'----0.-e, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13836.000483/96-69 Acórdão n° 102-42.301 ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária prevista em lei, conforme transcrito acima Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infra 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836 000483/96-69 Acórdão n° 102-42.301 O mestre ALIOIVIAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 a Edição), assim se manifesta "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO - Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração 1-lã nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados " A cláusula "voluntariamente" do C P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C T N , que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração benigna amplianda" Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol I e II, Ed.. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer, 7 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA PR-Eu- FIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000483196-69 Acórdão n° 102-42,301 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos arguidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles 11 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se teva, de fato que deva ser comunicado Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar" Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu de er. 8 "; MINISTÉRIO DA FAZENDA , f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836 000483/96-69 Acórdão n° 102-42.301 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência Considerando que o ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. / XIDO II AK_ICCKI tJ I nn •J 1 IT11 n V1-1,4 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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