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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684065 #
Numero do processo: 10880.040119/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS - O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45358
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10880.040119/95-54 Recurso n°. : 127.583 Matéria : 1RPF - EX.: 1995 Recorrente : ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. 102-45.358 IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS - O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D .e FREITAS DUTRA PRESIDENTE 449(,,,;Af or/ 1/ aí, MARIA e ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT e RA FORMALIZADO EM: 1 9 AOR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',--,*n --== SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.040119/95-54 Acórdão n°. :102-45358 Recurso n°. :127.583 Recorrente : ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA RELATÓRIO ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA, inscrito no CPF sob o n°. 006.648.989/88, residente e domiciliado à Rua Apiacás, 570/apt.32 - Perdizes/São Paulo/SP, apresenta impugnação de fls. 01/23, com relação ao lançamento referente ao exercício de 1995 - ano base 1994. Procuração de fls. 24. Notificação de fls. 25. O Contribuinte apresenta documentos às fls. 26/127. . Extrato de fls. 128. Certidão de remessa dos autos a SEPEF/DRJ/SPO de fls. 129. Extrato de fls. 130/135. Decisão DRJ/SPO/SP n° 11024/97-12.6015 às fls. 136/140, com a seguinte ementada: "EMENTA: LICENÇA-PRÊMIO/FÉRIAS INDENIZADAS. Compete à união instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado, por invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não incidência tributária (art. 153, III da Constituição Federal, art. 43 e 97, IV, do Código Tributário Nacional, PN CST 05/84 e Acórdão do 1 ° CC n ° 104.7666/90, DO 15/07/91). O pagamento a assalariado, a título de indenização por férias e licença-prêmio não gozadas, configura rendimento produzido pelo trabalho e, ausente da legislação tributária federal dispositivo 2 LP Kr- MINISTÉRIO DA FAZENDA f • t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4:5`L'-(-; • ",,ff Processo n°. : 10880.040119/95-54 Acórdão n°. :102-45.358 que determine a sua exclusão da tributação, sujeita-se à incidência do imposto de renda (Lei n ° 4.506/64, art. 16, Lei n ° 7.713/88, art. 3 § 4 °, e RIR/94, art. 45, II, III) IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Termo de ciência às fls. 141, pelo contribuinte referente ao inteiro teor da Decisão de fls. 136/140. Substabelecimento de fls. 142/143 Recurso voluntário do Contribuinte às fls. 144/169, alegando em síntese: - Que o processo administrativo discute a exigência de imposto de renda sobre licença-prêmio e indenização de férias não gozadas pelos magistrados, em razão de absoluta necessidade de serviço público; - Que as férias não gozadas em razão de serviço público e licença — prêmio, ao contrário do entendimento da decisão recorrida, não representam qualquer acréscimo patrimonial, mas indenização por reparação de dano, estando fora do campo de tributação do imposto de renda; - Que a indenização ou reparação de um direito não tipifica a materialidade do fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, pois representa ressarcimento por perda sofrida pelo impedimento de não poder usufruir férias e licença prêmio; - Que a decisão de 1 a . instância, ao manter a exigência fiscal, a despeito das inúmeras decisões reconhecendo a sua inexigibilidade em situações análogas, representa verdadeira afronta ao Princípio 1-p 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.040119/95-54 Acórdão n°. : 102-45.358 Constitucional da igualdade que veda o tratamento desigual entre os contribuintes por parte do Fisco; - Que por todo exposto, verifica-se a nenhuma possibilidade de êxito na pretensão fazendária, porque em desconformidade com a lei maior, os fatos, as provas, a melhor doutrina e a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, que em nosso Sistema Jurídico é órgão de interpretação da lei, cuja interpretação resultou nas súmulas 125 e 136, bem como, as inúmeras decisões no mesmo sentido prolatadas pelo 1 ° Conselho dos Contribuintes; - Que razão pela qual pede seja dado provimento ao presente recurso a fim de ser arquivado o processo fiscal iniciado. Documentos de fls. 1701199. Certidão de remessa dos autos a DRJ/SECAV de fls. 200. Certidão de fls. 201 remetendo os autos a DRF/SPO/ECCOB. Certidão de fls. 202, remetendo os autos a DRJ/SPO/SECAV. Certidão de fls. 203, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes com carimbo de recebimento pelo Primeiro Conselho. É o Relatório. e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAe- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA = • Processo n°. : 10880.040119/95-54 Acórdão n°. : 102-45.358 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria em questão já se encontra pacificada no âmbito das Duas Turmas de Direito Público do STJ. O entendimento firmado pela primeira Turma do STJ, é o de que: "o pagamento de férias não gozadas (por necessidade do serviço), ao servidor público, pela Administração, tem natureza jurídica de indenização" "aquilo que a expressão vulgar chama de férias in pecúnia é uma equivalência ou conversão. Férias gozam-se com remuneração especial. E, se impedido o respectivo gozo, indeniza-se a perda, de acordo com antiga criação pretoriana. Tratando-se de indenização, a orientação jurisprudencial não conflita com o CTN ou com a Lei n 7.713/88. Indenização não é espécie remuneração, senão reparação de dano econômico de que é vítima alguém no caso, o funcionário público. Sendo reparação, significa que aquele pagamento irá restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo dano: algo que saiu do patrimônio pessoal (o período de descanso anual) e que voltará traduzido em prestação pecuniária". Assim, a percepção da quantia indenizatória não induz acréscimo patrimonial, em renda, mas da integração pecuniária, daquilo que sofreu desfalque, por determinação e por conveniência da Administração Pública. O Eminente Ministro Garcia Vieira, ao julgar o Resp de número 34.988- 0/SP, citando jurisprudência e doutrina, assim se posicionou: "O jurista Roque Antônio Carrazza afirma, em seu parecer, que as férias constituem direito que a lei deu aos servidores. Em nome do interesse público, pode ter seu desfruto temporariamente adiado, mas, nunca, anulado ou eliminado. A conseqüência da não concessão das férias, por necessidade do serviço, seria a reparação patrimonial, deixando o agente público indene. Deve o tributo incidir 5 (-) J MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-.',. - :-..,'.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':,-;-i:-'':n -,-='` SEGUNDA CÂMARA -,,... Processo n°.: 10880.040119/95-54 Acórdão n°. :102-45.358 sobre ganhos que causem aumento de patrimônio; ou seja, sobre numerário que venha a somar àquele que já seja propriedade do contribuinte. Mas, as indenizações, pela própria natureza jurídica, não causam aumento de patrimônio algum, pois correspondem a uma recomposição; a um prejuízo anteriormente sofrido peia pessoa que as recebe. Não pode ser considerada renda, pois, não redunda em aumento de patrimônio. E continua citando o jurista Geraldo Ataliba esposando o seguinte escólio: Indenizar implica a noção de compensar ou recompensar o dano ou prejuízo sofrido. Reparar e compensar é estabelecer o equilíbrio entre: contrabalançar, substituir (Morais Silva). O patrimônio deve ficar indene, intocado, igual. Semanticamente, indenização é, portanto, a reposição do patrimônio no estado em que se encontrava antes do dano ou do prejuízo sofrido." Diante das posições .doutrinárias e dos precedentes advindos do STJ, me curvo as referidas interpretações e, sendo assim, conheço do recurso, como tempestivo, considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao mesmo. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002. , MARIA ePRETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4687557 #
Numero do processo: 10930.002564/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74384
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002564/99-71 Acórdão : 201-74.384 Sessão - 21 de março de 2001 Recurso : 114.050 Recorrente : KRYS BELT COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da N SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ICRYS BELT COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 ÁLS_ Jorge Freire Presidente 44, Antonio Mário d- • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.002564/99-71 Acórdão : 201-74.384 Recurso : 114.050 Recorrente : ICRYS BELT COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 10/89 a 03/92, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF (IRPJ, COFINS, CSLL e PIS) Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 01 e 02 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Londrina - PR, por meio da Decisão n° 13/2000, de fls. 97 e 98, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N°096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 102 a 114, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, às Os. 116 a 119, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado na Decisão da DRF em Londrina - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 123 a 143) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. E o r; &rio. s 1 2 . 4144, MINISTÉRIO DA FAZENDA , $.4... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 54:-. Processo : 10930.002564/99-71 Acórdão : 201-74.384 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: " c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV; seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não pctrticipantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n. 01.49O15/1996. para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n.° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do "II FINSOCIAL pela Medida Provisória 1.1 10/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. $ I 34,1 Y.L. MIINISTÉ RIO DA FAZENDA "....." ‘1 g. 5?-igke: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-C-cG Processo : 10930.002564/99-71 Acórdão : 201-74.384 A Medida provisória n° 1.1 10/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da 1V1P n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL. recolhida na alíquota su 'e • r a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão e os c. culos efetuados no procedimento éSala das Sessões, -= 4 1 ' e orço de 2001 ‘,50 r 0 ANTONIO MLÁRI • • ABREU PINTO 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • .1A' • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002564/99-71 Acórdão : 201-74.384 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, Te II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :**1‘?:".?"vaj' kyják.;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n - Processo : 10930.002564/99-71 Acórdão : 201-74.384 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento frito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da 6 ‘‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ct; 'ysyt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10930.002564/99-71 Acórdão : 20 1-74.384 data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CFN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit, p. 232-233), SACHA CAL,N4ON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratoria; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTFION DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO ~RIZ DE OLIVE1R_A e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurispiudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, r Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. IMM. HEL10 MOS IMAINN, j. 1°.1O.1998, D.T0 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VL,ALII/VIIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 40" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 10 7 stk, MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002564/99-71 Acórdão : 201-74.384 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4 ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." 8 MUNISTE:2BD DA FAZENDA :7t( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002564/99-71 Acórdão : 201-74.384 Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à. via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explicita" (Op. cii., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a 9 , - MIINISTERIO DA FAZENDA •,,' 4‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i/sra Processo : 10930.002564/99-71 Acórdão : 201-74.384 sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cii., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-3 34), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - _Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - Apuel EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271 ). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? to OtAt3/4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA '5..:I•31f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.002564/99-71 Acórdão : 201-74.384 Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALlBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem 11 ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002564/99-71 Acórdão : 201-74.384 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 JOS ' • BERTO VIEIRA 12

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Numero do processo: 10880.041284/92-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não se toma conhecimento do recurso quando a impugnação da exigência, instrumento que instaura a fase litigiosa do procedimento é apresentada ao órgão preparador fora do prazo regulamentar. Recurso não conhecido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18824
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso face a intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n° :103-18.824 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS Não se toma conhecimento do recurso quando a impugnação da exigência, instrumento que instaura a fase litigiosa do procedimento, é apresentada ao órgão preparador fora do prazo regulamentar. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PASTIFICIO MOLI SANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhencimento do recur- so face à intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • re• RO b e • UBER •RESIDENT aináled 4.; 4; SANDRA MA IA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 4.11..44 2-4 • r. - MINISTÉRIO DA FAZENDA. - .:...,,.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;517.,‘r> Processo n° :10880.041284/92-53 Acórdão n° :103-18.824 Recurso n° : 112.042 Recorrente : PASTIFíCIO MOLISANA LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, PASTIFICIO MOLISANA LTDA, já qualifi- cada nos autos, da decisão proferida em primeira instância (fls. 44) que não tomou conhecimento da impugnação porque apresentada fora do prazo regulamentar, circunstância que fez permanecer inalterado o crédito tributário consignado na Noti- ficação de Lançamento Suplementar do Imposto de fls. 02, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1989. A exigência fiscal decorre de erros no preenchimento da declaração de rendimentos, ocasião em que a empresa efetuou incorretamente a soma das par- celas informadas no Quadro 13 (Demonstração do Lucro Líquido). Na impugnação de fls. 01, a autuada reconhece que cometeu erro no preenchimento do item 20 do Quadro 13 intitulado "Saldo Devedor da Conta de Correção Monetária" onde informou o valor de Cr$ 20.206.996, quando o correto seria Cr$ 25.206.996. Conforme consta em instrução no verso da Notificação, diri- giu-se ao órgão da Receita de sua jurisdição onde foi instruída a entregar uma de- claração retificadora, fato que foi efetuado em 25/09/91 (cópia em anexo). Às fls. 16 a 20, cópia dos DARFs relativos aos pagamentos das quotas de imposto de renda e da contribuição social do exercício de 1989. Em suas razões de recurso (fls. 47), a autuada afirma que o seu comparecimento não foi efetuado somente em 24/07/92 (data da impugnação), mas em 25/09/91 quando entregou a declaração retificadora, procedimento que visou regularizar aquele erro. Esclarece que é uma empresa de pequeno porte e que não possuí um corpo jurídico que lhe oriente sobre quais procedimentos adotar numa situação como esta. Por isso, continua a autiada, procurou o órgão competente e seguiu as orientações do representante da Receita Federal. Alega que obtev r-e info ti ) 4. 1 1. 44 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.041284/92-53 Acórdão n° :103-18.824 mações junto ao balcão, onde não existe um procedimento formal, o que nos impe- de de provar documentalmente que esta foi a instrução dada pelo funcionário. Às fls. 64, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260/95, as contra-razões ao recurso voluntário. Cita o § 1° do art. 147 do C.T.N., segundo o qual a revisão do lançamento, por iniciativa do contribuinte, quando vise reduzir ou excluir tributo, somente é admissivel mediante comprovação do erro e antes de notificado do lançamento, para requerer o despro- vimento do recurso. É o Relatório • , . 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.041284/92-53 Acórdão n° :103-18.824 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Conforme relatei, a autoridade de primeira instância confirmou o lan- çamento porque as razões de impugnação foram apresentadas extemporaneamen- te. Portanto, a matéria em julgamento nesta instância diz respeito tão-somente à tempestividade da peça vestibular. Inicialmente cumpre salientar que os prazos fixados na legislação tributária são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, dispõe o art. 210 do Código Tributário Nacional (C.T.N.). Pois bem, a recorrente tomou ciência do lançamento em 17/09/91, conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 23, fluindo, a partir de 18/09, o prazo para apresentação das razões de defesa. Portanto, a impugnação apre- sentada em 24/07/92 (fls. 01) é extemporânea. Ao teor do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, razão pela qual não se toma conhecimento do recurso voluntário. Sugere-se, por oportuno, à digna autoridade lançadora encarregada da execução do presente julgado, a seu critério, a possibilidade de rever de ofício o lançamento com fula-o no art. 149 do C.T.N., tendo em vista os preceitos esta- belecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, diploma que rege o processo admi- nistrativo fiscal, bem como a orientação exarada na IN-SRF n° 54, de 13/06/97. Demais disso, verifico nos autos que a declaração retificadora que o contribuinte apresentou objetivando ajustar os erros apontados na notificação (fls. 35) foi recep- cionada pela autoridade administrativa e regularmente processada conforme se vê do Relatório de Malha Preenchimento expedido pelo SERPRO em 08/06/92 (fls. 39), (1(4) h. 4. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "yr '1,` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.041284/92-53 Acórdão n° :103-18.824 circunstância que nos leva a entender, data maxima venia, que as irregularidades que motivaram o lançamento já teriam sido sanadas. Face ao exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso face à intempestividade da impugnação. Sala das Sessões (DF), em 20 de agosto de 1997. SANDRA RIA DIAS NUNES Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000797/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real. A decisão proferida no julgamento do processo matriz, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente, relativo ao imposto de renda da pessoa física, tendo em vista a íntima relação entre eles existentes.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19164
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO ANTONIO MARTINI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Ame_ C s 10 ROD • GU •: R • RESIDENT Wak ..4111P EDSON VIANNA "E BRI O RELATOR FORMA DO EM: 20 FEV icAR Participaram, ainda, do presente julgam. nto, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO G MES CARDOSO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MSR . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; y •ke. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000797195-65 Acórdão n° :103-19.164 Recurso n° : 12.099 Recorrente : ARNALDO ANTONIO MARTINI RELATÓRIO ARNALDO ANTONIO MARTINI, CPF n° 034.109.009-34, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física (Exercícios Financeiros de 1991 e 1992, períodos-base de 1990 e 1991) incidente sobre o lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa IRMÃOS MARTINI & CIA LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 3. O contribuinte não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 09/10, em 03/05/95, alegando: Trata-se de lançamento decorrente do processo n° 10935.000796/95- 01, instaurado contra empresa Irmãos Martini & Cia Ltda. na qual houve arbitramento de lucros. Cobra-se da impugnante o imposto de pessoa física sobre a distribuição proporcional de lucros, acrescida esta de retirada pro-labore. O processo de IRPJ foi totalmente impugnado, esperando-se que o decidido no mesmo seja aqui aplicado. Independentemente do acima o lançamento há que ser cancelado em razão do seguinte: a) não há prova de ocorrência da efetiva distribuição do lucro, na pessoa física do sócio, bem como da aquisição da disponibilidade económica ou jurídica, fato gerador do imposto, inexistindo obrigação tributária imputável ao impugnante; b) não há amparo legal na cobrança sobre parcelas a título de remuneração estimada ( 5% da receita bruta tomada para as" en o MSR 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000797/95-65 Acórdão n° : 103-19.164 Cr$ 2.752.026,05 em 1990 e Cr$ 14.372.773,85 em 1991. As remunerações dos administradores são perfeitamente conhecidas, posto que registradas na escrituração e declaradas no formulário I da pessoa jurídica, nos valores de Cr$ 173.752,00 e Cr$ 928.623,00 para 1990 e 1991, respectivamente. Conhecidos os valores efetivamente recebidos, descabe a estimativa fiscal, nos precisos termos do art. 404 do RIR/80; c) a participação do impugnante no capital da empresa é de 47,00%, como indicado nas declarações de IRPJ, não cabendo adjudicar-lhe 50% dos lucros arbitrados. Reitera-se o já manifestado sobre a não incidência do encargo da TRD no período até 01/08/91. 4. A autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, o lançamento, tendo assim ementado sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, estende-se ao decorrente, face íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Sob pena de dupla tributação, do rendimento atribuído, por estimativa, ao sócio, cabe deduzir o valor do rendimento pago ao mesmo título, constante de declaração de rendimentos apresentada pela pessoa jurídica. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" 5. Em seu recurso (fls. 23/24), o contribuinte requer a aplicação do princípio da decorrência. 6. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional ( fls. 28/30) propugnando pela manutenção da decisão r, •rrida. É o relatório. MSR 3 , I b. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt,tr> Processo n° :10935.000797/95-65 Acórdão n° : 103-19.164 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 10935.000.796/95- 01 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Irmãos Martini & Cia Ltda.). Inicialmente, deve-se ressaltar que esta incidência decorre de presunção legal absoluta, pela qual o lucro arbitrado na pessoa jurídica é considerado distribuídos aos sócios. Cabe lembrar que a figura do arbitramento de lucro está expressamente autorizada pelo Código Tributário Nacional. Este Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de manifestar-se sobre o assunto, quando do exame do recurso n° 87.228, objeto do Acórdão n° 107-2.020, de 23 de fevereiro de 1995, da lavra do ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, cujos fundamentos, com a devida venia, transcrevo: ft As duas obrigações tributárias, imposto de renda da pessoa jurídica e imposto de renda da pessoa física constituem duas relações jurídicas e dois lançamentos autônomos, embora gerados por um mesmo fato econômico A utilização da prova produzida em outro processo dito principal t- • impede a tramitação dos autos que sedservem da prov. prestada, MSR 4 xty ;- - MINISTÉRIO DA FAZENDA tik n•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000797/95-65 Acórdão n° :103-19164 requerendo-se apenas que os atos administrativos a serem neles praticados sejam posteriores e consentâneos com os realizados naquele. A alegação de que, enquanto o processo principal pender de decisão definitiva, não pode haver lançamento do imposto devido pela pessoa física não tem, portanto, supedâneo legal, impondo-se, ao contrário, como garantia do crédito contra os efeitos da decadência. A distribuição de lucros da empresa para o seu sócio se fez, na espécie, por presunção legal, e, por isso, é irretorquível, independendo de prova da efetiva percepção. O Código Tributário Nacional prevê o lucro arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis ( art. 44). (...) Todavia, no que respeita ao julgamento do processo-matriz, esta Câmara decidiu, através do Acórdão n° 103-19.146, de 07 de janeiro de 1998, por unanimidade-- de votos, DAR provimento ao recurso interposto, nos termos do voto contido naquele acórdão. Assim tendo em vista aquela decisão, descabe, no presente caso, a exigência do imposto de renda pessoa física calculado com base no lucro arbitrado da pessoa jurídica. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília - DF, em 09 de janeiro de 1998 1" 11) EDSON VIANNA E BRI O • MSFt 5 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003008/2005-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada,não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. JUROS. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna, Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:36:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:36:43Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:36:43Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:36:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:36:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:36:43Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:36:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:36:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:36:43Z; created: 2009-07-15T13:36:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-15T13:36:43Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:36:43Z | Conteúdo => 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA '$)9.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003008/2005-71 Recurso n°. : 153.898 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : WILSON MARODIN Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.501 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada,não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. JUROS. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON MARODIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna, Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento ao recurso. S-20 • ANAgRIA IBEIDOS REIS PRESIDENTE LUIZ AN0110N10 Dai-PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. .." •44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :çt 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /.11:2n)>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003008/2005-71 Acórdão n° : 106-16.501 Recurso n°. : 153.898 Recorrentes : WILSON MARODIN RELATÓRIO Wilson Marodin, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 231-241, prolatada pelos Membros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis — SC, mediante Acórdão DRJ/FNS n° 7.370, de 10 de março de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 248-260. 1.Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado em 28/09/2005, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 177-180, com ciência via postal ao autuado em 03/10/2005 — "AR" fl. 187, exigindo-se recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 146.163,41, sendo: R$ 57.978,35 de imposto, R$ 44.701,30 de juros de mora (calculados até 31/08/2005) e, R$ 43.483,76 de multa de ofício (75%), referente ao ano-calendário de 2000. Da ação fiscal apurou-se a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, apurados nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio setembro, outubro e novembro de 2000, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme consta no Relatório de Fiscalização de fls. 165-178. A presente infração foi capitulada nos arts, 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990; arts. 55, inciso XIII e parágrafo único, art. 806 e 807 do RIR199 e art. 1° da Lei n° 9.887, de 1999. 2.Da impugnação e do Julgamento de Primeira Instância Em sua peça impugnatória de fls. 189-199, acompanhada dos documentos de fls. 200-229, o autuado solicitou que seja julgado improcedente o41. "19 2 (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >;;,40).)› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003008/2005-71 Acórdão n° : 106-16.501 lançamento efetuado. Todos os argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 233-234. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. No mérito, os julgadores a quo resolveram alterar os acréscimos patrimoniais dos meses de fevereiro, de R$ 8.401,97 para R$ 7.627,03; de setembro de R$ 525,97 para nihil, tendo em vista que embora a autoridade fiscal tenha apurado saldos positivos nos meses anteriores, deixou de considerá-los como recursos/origens nos meses subseqüentes. Após essas reduções, ainda restou o acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 216.365,76, conforme demonstrado à fl. 239. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDOS DE RECURSOS. TRATAMENTO — O saldo de recursos verificado num mês deve ser utilizado para comprovar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-base, tendo em vista a periodicidade anual da declaração de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE — A simples indicação, na declaração de bens, de dinheiro em espécie no final de um ano-calendário não serve para justificar acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário seguinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — O conhecimento de afirmações relativas a fatos4 - 3 . . ,/-‘f•k- MINISTÉRIO DA FAZENDA "4- kr",---:,, ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,p., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003008/2005-71 Acórdão n° : 106-16.501 apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL - A prova será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente em Parte 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 11/08/2006 "AR" - fl. 247 e, ainda irresignado interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil (08/09/2006), fls. 248- 260, repisando os argumentos de defesa já apresentados em sua peça impugnatória, que peço vênia ao Relator da deCisão recorrida para transcrevê-los: Inconformado, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 189 a 199, juntando-lhe os documentos de fls. 200 a 223, na qual argúi que a exigência não tem como prosperar, posto que efetuada em desacordo com a legislação de regência e os fatos efetivamente ocorridos. Ressalta que é sócio, com participação de 10% no Capital Social, da empresa Madeireira e Agropecuária Mazewit Ltda., e que os valores _sii4 descritos no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração referem-se à . 4 .41.4142- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1̀, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -xop 4;;,-4-V> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003008/2005-71 Acórdão n° : 106-16.501 distribuição de lucros com recursos provenientes da venda de uma fazenda, aí incluídas as florestas. Argumenta que a empresa repassava para seus sócios, na medida em que recebia e observada a participação de cada um no capital social, as prestações relativas à alienação do imóvel a titulo de Lucros Acumulados Distribuídos, conforme relação e recibos que anexa às fls. 200 a 206. O lançamento contábil (sob a rubrica "Vendas Produtos Próprios") em um único registro no mês de dezembro/2000, e não nos meses que efetivamente ocorreram, deve-se a erro de fato, equívoco latente, posto que seria "incongruência" não registrar corretamente o valor da distribuição de lucros, isentos a partir de 1996, conforme artigo 10 da Lei 9.249/1995. Diz o impugnante que não creditava em sua conta bancária a totalidade do numerário percebido, "reservando determinada parcela das citadas prestações para pagamento de despesas próprias, com seus filhos, despesas gerais, credores entre outras". Prossegue argumentando que a empresa exarou em seus Demonstrativos Contábeis sob a rubrica "Lucros Acumulados" em 31/12/1999 o valor de R$2.898.564,12, comprovando o lastro para a distribuição de lucros aos sócios, no importe de R$1.314.537,05, e que também a conta "caixa" sempre apresentou saldo disponível suficiente para a distribuição de lucros "nos meses que esta efetivamente se operou", conforme folhas do Livro Razão da Conta Caixa anexas. Aduz que em momento algum afirmou que a distribuição de lucros foi concretizada em 31/12/2000, declarou tão-somente que ela se deu "em espécie" e "via caixa" e que foi registrada em lançamento com essa data. Reclama, quanto ao Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, que o auditor-fiscal: 1) não somou, deixando de considerar como recurso, o saldo positivo do mês anterior, relativamente aos períodos de fevereiro, julho, agosto e setembro de 2000, nos valores de R$774,90, 1*180,03, R$223,64 e R$197,61, respectivamente; 2) não considerou como saldo inicial em 1°/01/2000, o dinheiro disponível em espécie em 1999, no valor de R$9.850,00, declarado na DIRPF /2000. Cita, em defesa de sua pretensão, acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Apresenta, à fi. 228, "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial!" incluindo saldo em dinheiro em 31/12/1999, de 1*9.850,00, e os valores alegados de distribuição de lucros, nos meses de fevereiro a dezembro, conforme relacionados à fi. 227, no qual apura variação patrimonial a descoberto apenas em dezembro/2000, da ordem de R$2.850,97. E prossegue: "Ainda que, por absurdo, venham a ser ultrapassadas as teses ora invocadas no supra citado Quadro Demonstrativo I, apresentamos também o Quadro Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial II, no qual resta comprovado o inequívoco recebimen o - 5 . . ,..e4::;:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,', t_tt ré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;pi . ly> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003008/2005-71 Acórdão n° : 106-16.501 mensal dos lucros distribuídos, devidamente creditados na conta poupança n° 010028666-6 do Banco do Brasil S/A, até o limite de R$154.401,69, restando, pois, uma diferença de R$87.366,09, consignada no mês de dezembro/2000, uma vez que não logramos êxito em comprovar os depósitos bancários respectivos, conforme já acima enfocado, uma vez que não transitou via banco". Repete que os recebimentos, "concreta e inequivocamente ocorridos", não eram depositados integralmente. Por outro lado, no curso da ação fiscal, teria comprovado, com folga, a origem dos recursos "ensejadores do suposto acréscimo patrimonial a descoberto". As lis. 195 a 198, contesta o impugnante a cobrança dos juros Selic, tecendo alegações de variada ordem tendentes, todas, à demonstração da ilegalidade desta exigência. Ao final, requer que o julgamento seja no sentido da total improcedência do Auto de Infração, "por absoluta falta de respaldo fático e legal"; protesta "pela juntada de novas provas, demonstrativos e outros elementos que venham se demonstrar necessários à comprovação das alegações ora articuladas"; e "caso venha remanescer alguma parcela do crédito tributário lançado, que seja procedida a exclusão da Taxa SELIC exigida a título de juros de mora, haja vista a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça". Às fls. 261-271, constam os procedimentos administrativos de arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso ao Conselho de Contribuintes. . É o relatório. .A • .. 6 3- 1-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNa? .;:,76-2,tr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003008/2005-71 Acórdão n° : 106-16.501 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC que, por unanimidade de votos, os Membros da it a Turma acordaram em considerar procedente, em parte, o lançamento relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF, exigido no Auto de Infração de fls. 177-180, proveniente da omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2000, apurados em diversos meses. Preliminarmente, cumpre esclarecer que são improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pelo recorrente, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 4' fr» 7 • ti'.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA rfr') PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.4.-(Ictt,:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003008/2005-71 Acórdão n° : 106-16.501 Nesse sentido, veja-se, os dizeres do Parecer Normativo CST n° 390, de 1971: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele cole giado. O lançamento, em tela, está fundamentado na presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto — APD, previsto nos arts. 22 e 32 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: (destaque posto): Art. 22 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 32 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 2 a 14 desta Lei. § 12 Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 542 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Da leitura dos dispositivos transcritos depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Caso seja constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto presume-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte. 8 4.4.A "44 MINISTÉRIO DA FAZENDA gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp..or,;:.;f4y> SEXTA CÂMARA Processo n° 10909.003008/2005-71 Acórdão n° : 106-16.501 Na verdade, trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Assim, a lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, quando demonstrado pela autoridade lançadora que os valores dos dispêndios/aplicações superaram os recursos disponíveis no mês. Ainda, ressalto que somente seriam admitidos para justificar acréscimo patrimonial recursos derivados de rendimentos já oferecidos à tributação ou isentos/não tributáveis, é o que impõe o art. 55, inciso XIII do Regulamento de Imposto de Renda vigente: Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26. Lei n° 7.713/88, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (destaque posto) Não há dúvidas nos autos que o contribuinte foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do Fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, fl. 172, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada, em alguns meses do ano-calendário de 2000. E, ainda cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN)I.A. 9 o-ei: .44, MINISTÉRIO DA FAZENDA t.:* rii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.,-(1)5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003008/2005-71 Acórdão n° : 106-16.501 E, essa situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Portanto, ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. A seguir, analiso as alegações especificas apresentadas pelo Recorrente. Novamente, em grau recursal, o contribuinte manifesta-se alegando que a distribuição de lucros, proveniente da venda de um imóvel de propriedade da empresa Madeireira e Agropecuária Mazewit Ltda, ocorreu na medida em que a referida pessoa jurídica percebia os valores das parcelas, apesar do registro contábil conter apenas um único lançamento, ocorrido no mês de dezembro de 2000. O Recorrente, ainda, assevera que a apuração da variação patrimonial a descoberto decorreu pelo fato de que autoridade lançadora não considerou como recursos o valor de R$ 241.767,78, proveniente da distribuição de lucros recebidos da empresa Madeireira e Agropecuária Mazewit Ltda, da qual o contribuinte é sócio, nos meses por ele apontados. De inicio, é de se esclarecer que os próprios livros contábeis são escriturações sistematizadas dos negócios da sociedade empresária. Os lançamentos devem espelhar as alterações proporcionadas no patrimônio e serem embasados emj • A 4 10 fl."? MINISTÉRIO DA FAZENDA »»: PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" SEXTA CÂMARA v: Processo n° : 10909.003008/2005-71 Acórdão n° : 106-16.501 documentos idôneos, formal e materialmente, à comprovação das operações escrituradas. Os próprios livros, por si sós, fazem provas contra o contribuinte, uma vez que suficiente e autónoma do seu conteúdo. Quando necessário, o escriturado pode ser confrontado com os documentos que lhe deram origem, os quais demonstram que a distribuição dos lucros foi efetivada por "caixa" e "em espécie", conforme lançamento no livro Diário datada de 31/12/2000. Constatando a autoridade fiscal que o contribuinte tinha entre seus rendimentos a percepção de lucros e dividendos, solicitou a comprovação do recebimento destes valores. Entretanto, não logrou comprovar o efetivo recebimento dos valores de forma parcelada, como argumentado, portanto, é de se prevalecer à consideração dos recursos da distribuição de lucros no mês de dezembro de 2000, como consta no demonstrativo de fl. 172. Ainda, acrescento a isso o fato de que nenhuma documentação fora apresentada pela contribuinte que demonstrasse a efetiva transferência parcelada dos numerários. Assim, correto, o lançamento, que aceitou como recursos os valores declarados como rendimentos isentos oriundos da distribuição de lucros e dividendos da empresa Madeireira e Agropecuária Mazewit Ltda, no mês de dezembro de 2000 e, não de forma parcelada mensalmente, pela falta de comprovação do recebimento efetivo desses valores, como pretendeu o recorrente. A seguir, o Recorrente argumenta sobre a não transferência como recurso, do valor de R$ 9.850,00, declarado como dinheiro em espécie, pelo contribuinte na DIRPF do ano anterior (1999). A respeito deste argumento, esclareço que não basta declarar o saldo em moeda corrente nacional. Os valores declarados na DIRPF como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa", "numerário em cofre" e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existênciad, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA m trti! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;#. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003008/2005-71 Acórdão n° : 106-16.501 Ainda, o recorrente questiona a aplicabilidade da taxa SELIC no caso em questão. No tocante à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, prevista no art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430, de 1996, saliente-se que quanto a cobrança de juros, o art. 161 do CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2°.( omissis). (Destaque posto). Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a 'título de juros de mora, é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa SELIC em si não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. Não bastasse isso, os juros moratórios exigidos com base na aplicação da taxa SELIC já se encontram sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Enunciado n° 04, in verbis: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. 4. 12 " MINISTÉRIO DA FAZENDA u. 'TF' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f) ~4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003008/2005-71 Acórdão n° : 106-16.501 Dessa forma, deve ser confirmada a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007d. ibeekt_ LUIZ ANTONIO DE PAULA 13 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036196/92-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1988 - DESPESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DO PREÇO - SUPRIMENTO DE CAIXA - DESPESAS DE COMBUSTÍVEL - A pactuação de valor residual mínimo em contratos de arrendamento mercantil não os desnatura para contrato de compra e venda. Em face de não aprofundamento da Fiscalização e de se darem como legítimas despesas relacionadas a objeto social, suportadas em documentos hábil e pagas a empresas absolutamente existentes. Não é de se glosar a baixa por perda de título não pago quando seu valor não é relevante, houve o protesto do título, o devedor era localizado em local distante e foi dado o seu desaparecimento. As despesas de combustível não podem ser glosadas em sua grande maioria na existência de comprovada frota de veículos. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19478
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NEGOU PROVIMENTO EM RELAÇÃO AOS ITENS CORRESPONDENTES À GLOSA DE "ARRENDAMENTO MERCANTIL" E RESPECTIVA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n°. : 103-19.478 IRPJ - EXERCÍCIO DE 1988 - DESPESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DO PREÇO - SUPRIMENTO DE CAIXA - DESPESAS DE COMBUSTÍVEL - A pactuação de valor residual mínimo em contratos de arrendamento mercantil não os desnatura para contrato de compra e venda. Em face de não aprofundamento da Fiscalização e de se darem como legítimas despesas relacionadas á objeto social, suportadas em documentos hábil e pagas a empresas absolutamente existentes. Não é de se glosar a baixa por perda de título não pago quando seu valor não é relevante, houve o protesto do título, o devedor era localizado em local distante e foi dado o seu desaparecimento. As despesas de combustível não podem ser glosadas em sua grande maioria na existência de comprovada frota de veículos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEMI EQUIPAMENTOS, MONTAGENS DE INSTRUMENTAÇÃO E COMERCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento em relação aos itens • . .. , .t . b.... '4 • . eí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.036196192-49 Acórdão n°. : 103-19.478 correspondentes à glosa de "arrendamento mercantil" e respectiva correção monetária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á dr,*~-,,clorri,,,,-...-e..~— s il a e ° OD '' iTSCierUBERI- • E • IDE VICTO -I_ D AL k FRETIREi RELATOR FORMALIZADO EM: 03 JUL 1998 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E NEICYR DE ALMEIDA 1 2 a ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J•f15. Processo n°. : 10880.036196/92-49 Acórdão n°. : 103-19.478 Recurso n°. : 115.851 Recorrente : CEMI EQUIPAMENTOS MONTAGENS DE INSTRUMENTAÇÃO E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Em face da R. decisão monocrática de fls. 538/552 remanesce a totalidade do credito tributário objeto do Auto de Infração de fls. 99 na medida em que a DD.Autoridade subscritora da mesma entendeu de rejeitar em sua totalidade a Impugnação tempestivamente formulada a fls. 104/117. Ao ensejo restaram assim confirmadas as acusações pormenorizadamente descritas no Anexo de fls. 100, imputando ao contribuinte no exercício de 1998 a prática de irregularidade ora versando glosa de despesas de arrendamento mercantil pela pactuação de valor residual irrisório e corolário de omissão de receita de correção monetária, ora glosa de pagamentos efetuados a 1 terceiros sem a prova da efetiva contra prestação de serviços, ora glosa de certas perdas dadas como incorridas em decorrência do não exaurimento dos recursos atinentes a cobrança de credito dado como não recebido, ora omissão de receita por suprimento não comprovado, ora finalmente glosa de despesas baseados em comprovantes dados como incompletos ou inoperantes. No seu apelo de fls. 553/560 retoma a parte recursante os argumentos inaugurais, repisando prejudicial de cerceamento de defesa, insistindo na necessidade da despesa de arrendamento, na prestação do serviço glosado por decorrência de suficiente comprovação, na dedutibilidade de certa perda na medida em que o devedor do titulo não foi localizado e nada mais poderia ela fazer, na inexistência de // 3 - '4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . P., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.036196/92-49 Acórdão n°. : 103-19.478 suprimento hábil a justificar a omissão de receita e, de resto, na manutenção de despesas de combustíveis e lubrificantes ate em face de sua frota de veículos. •A Fazenda Nacional contra arrazoou o apelo a fls. 563. E o relatório. 4 , .t a4' ..• Kl; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.036196/92-49 Acórdão n°. : 103-19.478 • VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O Recurso e tempestivo (fls. 552 v./ 553) e assim tem o pressuposto de admissibilidade. Portanto dele conheço. No âmago da prejudicial a questão ate poderia merecer certa relevância na medida em que, seguramente, a ação fiscal não se desenvolveu nos melhores padrões, fato que a seguir inclusive levará este Relator a prover integralmente o recurso. Faltou aprofundamento na Materià e, de qualquer maneira, como esta questão envolve a própria autuação, examino-a conjuntamente com o mérito. Relativamente à primeira acusação e à decorrente segunda, fiel à Jurisprudência pacifica, inclusive a nível da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que negou a possibilidade de descaracterização do contrato de arrendamento como contrato de compra e venda mercantil em face da mera pactuação de valor residual mínimo, acolho o apelo para cancelá-los. Relativamente à terceira acusação, verifica-se que a Fiscalização partiu para a glosa das despesas independentemente de qualquer perquirição ao contribuinte, ou investigação mais aprofundada. Este, reagindo, juntou vasta documentação, inclusive comprovando pagamento nominal. Não me parece se possa acolher a glosa. / 11 5 " • • k 4.4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA f . ,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.036196/92-49 Acórdão n°. : 103-19.478 Relativamente à quarta acusação, entendo que na espécie o contribuinte exauriu os elementos que tinha a seu favor, sendo certo que, depois do protesto, nada mais poderia fazer em face do sumiço do devedor, outrora localizado na distante cidade de Aracajú. O valor e irrisório e a argumentação defensória pode ser aceita. Relativamente à quinta acusação novamente faltou o aprofundamento da Materia na medida em que o arguido suprimento de caixa, se feito pelo sócio, não mereceu o devido e prévio questionamento na empresa. Por sinal, com documentos, provou a autuada que certos retornos de numerários foram ate feitos por empregados a partir de adiantamentos para gastos. Dou provimento ao recurso. Relativamente à sexta acusação, a glosa com despesas de combustível não resiste ao fato de que a Fiscalização desprezou a comprovada frota de veículos da autuada. Em suma apelo merece assim ser provido na integridade. S la das ões - F, em 4 de junho de 1998 VICTOR LtIfS DE LLES FREIRE ir 6 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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4686564 #
Numero do processo: 10925.001386/96-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A eleção da via judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-10594
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a esfera administrativa.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:15:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:15:29Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:15:29Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:15:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:15:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:15:29Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:15:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:15:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:15:29Z; created: 2010-01-27T17:15:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T17:15:29Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:15:29Z | Conteúdo => 2.Q PUBLI :ADO NO D. O. U. 626' De “ / 0 5 i 19• J c c ~c/Lk_a____. Rubrica . f;4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA Wég. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001386/86-88 Acórdão : 202-10.594 Sessão - 13 de outubro de 1998. Recurso : 102.203 Recorrente : SPECHT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — A eleição da via judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPECHT PRODUTOS ALEVfENTICIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da eleição da via judicial. Sala das Sessõ -. em 13 de outubro de 1998 / 9M. 4'dente , ,,s //i/ nícius Neder de Lima ' 42---.----Maria Tere Martínez López Relatora , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/CF 1 b Lj+ MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001386/86-88 Acórdão : 202-10.594 Recurso : 102.203 Recorrente : SPECHT PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado Auto de Infração, com fundamento nos artigos 1°, 20, 3 0, 40 e da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, sob a alegação de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativo aos meses de abril/92 a maio/95. A autuada, através de impugnação, alegou não ser devedora dos valores exigidos, porque os mesmos foram quitados por meio de compensação com crédito resultante de recolhimento a maior de FINSOCIAL, na forma do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Informou que promoveu Ação Ordinária Declaratória, visando a declaração de inconstitucionalidade dos aumentos das aliquotas do FINSOCIAL, além de 0,5%, com pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente com débitos vincendos da COFINS, tendo obtido decisão favorável proferida pela i a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4' Região no Processo n° 95.04.40100-7/SC. Ainda, que possui o direito à correção monetária integral incidente sobre as diferenças pagas a maior. Cita Parecer da Advocacia-Geral da União sobre o assunto. A autoridade singular, através da Decisão n° 0098/97, de fls. 81/84, cuja ementa a seguir reproduzo, assim se manifestou: "COFINS AUTO DE INFRAÇÃO Fatos Geradores: Abril de 1992, Junho de 1992 a Janeiro de 1993, Abril de 1993 a Maio de 1995. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente processo, importa em renúncia à instância administrativa, devendo a autoridade julgadora declarar a definitividade da 2 f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001386/86-88 Acórdão : 202-10.594 exigência discutida. Inexistindo depósito judicial ou concessão de medida liminar, prossegue-se na cobrança do crédito tributário apurado, conforme art. 151 do CTN. Somente deve ser apreciada na instância administrativa a matéria que não tenha sido objeto de contestação judicial (ADN CST n° 03/96). MULTA DE OFÍCIO — REVISÃO A multa de oficio de 100%, aplicada na vigência do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 deve ser revista de oficio e alterada para o percentual de 75%, em vista da edição do inciso I do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, conforme determinação contida no Ato Declaratório (Normativo) n° 1, de 07.01.97. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE QUANTO À MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO." Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso a este Colegiado, alegando que a autoridade julgadora não levou em consideração que já havia sido proferida a decisão judicial favorável à recorrente e que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ao Superior Tribunal de Justiça não tem efeito suspensivo, o que resulta na obrigatoriedade do acatamento da decisão do TRF, pela Delegacia da Receita Federal. E que, como o lançamento se deu em data posterior à decisão judicial, é de toda a evidência que a impugnação e o presente recurso deve ser conhecido pela autoridade julgadora, a fim de se proceder o acertamento do lançamento. Alega, ainda, que, se não forem conhecidos a impugnação e o recurso, restará inscrito em divida ativa um valor totalmente indevido. No mais, tece argumentações quanto ao direito à compensação, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das normas legais que alteraram a aliquota do FINSOCIAL, citando, para tanto, decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes. Por último, pede o cancelamento do auto de infração, uma vez que os valores nele consubstanciados foram objeto de compensação com créditos do FINSOCIAL. Às fls. 99, a Procuradoria da Fazenda Nacional pede para que o presente recurso seja conhecido e improvido, confirmando-se a decisão de primeiro grau, em seu todo. Posteriormente, verifico, às fls. 103/104, a Informação trazida do julgamento do Recurso Especial, pelo STJ, reconhecendo o direito à compensação dos créditos de FINSOCIAL com débitos de COFINS, e do acórdão dos Embargos de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional, e que foram rejeitados pela Egrégia Corte. Assim, alega ter o seu direito de fazer 3 ej ak:!: MINISTÉRIO DA FAZENDA j;VIN' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001386/86-88 Acórdão : 202-10.594 compensação reconhecido, como de fato já o fez, sendo indevidos os valores exigidos no Auto de Infração. É o relatório. 4 *-02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001386/86-88 Acórdão : 202-10.594 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Insurge-se a recorrente contra a Decisão n° 0098/97 de fls. 81/84, proferida pela autoridade singular, no sentido de ser improcedente a alegação de ter ocorrido "renúncia ou desistência da esfera administrativa", pelo fato de a impetração da ação judicial ter se verificado anteriormente à lavratura do Auto de Infração correspondente ao período de apuração de abril/92 a maio/95. Alega, ainda, que, por ocasião do lançamento (15.05.96), a recorrente já possuía sentença favorável proferida pelo Tribunal Regional Federal (07.11.95), muito embora, na época, ainda não definitiva, por força do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Entendo, assim como a autoridade singular, que, mesmo que o auto de infração atacado tivesse sido lavrado após o ingresso em juízo, não poderia o julgador manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Da leitura da sentença proferida na ação ordinária (fls. 79/88), verifica-se que o pretendido pela ora recorrente é precisamente o objeto do auto discutido. No entanto, o crédito tributário constituído pelo lançamento é que tem sua exigibilidade suspensa até solução definitiva do feito judicial. Acrescente-se que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser: para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. No entanto, por outro lado, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda Nacional possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo (1). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA x!'qAwt140 fROS.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001386/86-88 Acórdão : 202-10.594 E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) n.° 03, de 14.02.96, declara que "a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Ainda, acrescenta, neste caso, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do Código tributário Nacional, procedendo à inscrição em Divida Ativa, deixando de fazê-lo, tão-somente, no caso das hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 151 do mesmo diploma legal. E mais, o Judiciário, através do STJ, em análise à discussão em tela, assim se manifestou: • "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2° T do STJ — Resp 24.040-6 — RJ — Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — Rede.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial) (2) I Esse entendimento foi muito bem defendido na Declaração de Voto do Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, nos Acórdãos de nos 202-09.261 ; 202-09.262 e 202-09.533, cujas razões de decidir adotei e transcrevi em parte. 2 Não tenho a menor dúvida em acompanhar o Relator, em seu voto, do qual transcrevo o seguinte : "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar- se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, increvendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado pôr-se a 6 , A.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -~4);,, • WNWIONO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001386/86-88 Acórdão : 202-10.594 Portanto, concluo, que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, acarretando renúncia tácita do direito de ver apreciada, administrativamente, a impugnação do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Diante destes argumentos, e com fundamento no artigo 38 da Lei n.° 6.830/80, voto no sentido de não conhecer do recurso, na matéria objeto da ação judicial, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, observando-se, ainda, que nenhum prejuízo acarretará à recorrente, caso a decisão judicial transitada em julgado lhe seja favorável, sentença esta que deverá produzir os efeitos da coisa julgada, sobrepondo-se aos feitos administrativos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 MARIA TEREARTÍNEZ LÓPEZ( salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do título que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo 'importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e em desistência do recurso acaso interposto. 'Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que mediante a inscrição do debitum, dá ensejo à execução forçada em juizo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instituída no prol da celeridade processual, e que, por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe for favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que, em qualquer hipótese, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do titulo exequendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado um pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via dos embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa. Decidindo em sentido contrário, incidiu o v. acórdão em afronta ao dispositivo legal em referência, razão pela qual, pelo voto deste Relator, dá-se provimento ao recurso." (Resp 7.630 — RJ — 2a Turma — 1°104191) . Publicado no Repertório IOB de Jurisprudência — 1' quinzena de dezembro/1995 — n.° 23/95 — página 422. 7 .

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4683601 #
Numero do processo: 10880.030474/95-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1994. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial expressamente previsto no Decreto nº 70.235/72. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP ITR11994. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial expressamente previsto no Decreto n° 70.235/72. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 11 de setembro de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI Relator 09 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. bf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N° : 125.478 ACÓRDÃO N° : 301-30.760 RECORRENTE : RACINVEST INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresenta recurso contra a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou procedente a exigência fiscal contida na Notificação de Lançamento de fl. 2, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuições Sindicais do exercício de 1994, expressos na quantidade de 31.555,18 Ufir e incidentes sobre o imóvel rural denominado "Sítio dos Eucaliptos - Área A", com área de 6 ha, • localizado no município de São Paulo/SP, inscrito na SRF sob n 2 3102226.0. Em sua impugnação, o contribuinte alegou que o Valor da Terra Nua declarado em sua Declaração do ITR foi superavaliado e está em desacordo com o valor real de aquisição correspondente a essa área, que é de 1.789.384,46 Ufir. Mexa documentos para demonstrar o alegado, incluído Laudo de Avaliação de fls. 49/66. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ em São Paulo/SP, conforme se verifica da Decisão DRESPO n2 3.091, de 15/9/2000 (fls. 94/97), que avaliou fimdamentalmente o laudo técnico apresentado e cuja ementa dispõe, verbis: "VTN tributado — Laudo técnico Mantém-se o V7N tributado por estar o Laudo Técnico apresentado em desacordo com a Norma de Execução SRF/COSAKCOSIT n2 • 02/96." O contribuinte apresentou recurso (fls. 102/116), em que argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento do 11R, em vista de a SRF não ter observado o requisito formal previsto para a emissão de Notificação de Lançamento, consistente na indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado, como determinado no art. 11, inciso IV e parágrafo único, do Decreto n2 70.235/72. Para tanto, traz à colação diversos acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes, nesse mesmo sentido. No que respeita ao laudo técnico apresentado, entende que o § 42 do art. 3' da Lei n2 8.847/94 só prevê a apresentação de laudo quando for questionado o VTN pelo contribuinte e não quando o pleito disser respeito à alteração do VTN pelo mesmo declarado; alega que a referida Lei não determina o cumprimento das Normas Técnicas da ABNT (NBR 8799) nem que o laudo deva ser acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA, por perito devidamente habilitado. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N° : 125.478 ACÓRDÃO N° : 301-30.760 Insurge-se ainda quanto à aplicação ao caso da Norma de Execução ria 2/96, em razão de esse tipo de ato nem sempre ser publicado e por ter sido editada após a impugnação, e quanto à não-aceitação do laudo apresentado por se referir a exercício posterior ao fato gerador do tributo. Alega, ao final, que a recorrente também deixou de informar a cultura permanente existente em seu imóvel, o que ocasionou a aplicação da alíquota máxima multiplicada por 2 (0,40%), quando deveria ter sido utilizada a aliquota mínima de 0,02%, porque o imóvel tinha na época do fato gerador mais de 80% de sua área tomada por cultura permanente de eucaliptos. É o relatório o o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.478 ACÓRDÃO N° : 301-30.760 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A legislação pertinente ao ITR do exercício de 1994 prevê que o VTN mínimo pode ser contestado pelo contribuinte, desde que este esteja amparado por laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou • profissional devidamente habilitado (§ 4 2 do art. 32 da Lei n9 8.847/94), e que esse laudo atenda a requisitos essenciais que dêem convicção à autoridade fiscal para a alteração dos valores originalmente exigidos. Diversamente do que entende o recorrente, a legislação não trata diferentemente as retificações de declaração, sejam essas decorrentes de valores indicados pelo contribuinte ou adotados pela administração tributária. E isso porque o § 1 2 do art. 147 do CTN dispõe que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Assim, mesmo nos casos em que a iniciativa é do próprio contribuinte, a legislação determina a apresentação de elementos comprobatórios que dêem elementos de convicção para que se proceda à alteração solicitada. Em vista do que foi estabelecido no § 42 do art. 39 da Lei n9 • 8.847/94, a Secretaria da Receita Federal adotou as regras básicas estabelecidas na NBR 8799 da ABNT como parâmetro, para efeitos de avaliação de imóveis rurais e alteração de valores eventualmente questionados na tributação do ITR. Verifica-se que o Laudo de Avaliação anexado ao processo foi elaborado com base na Norma NB 502/89 da ABNT, que diz respeito à avaliação de imóveis urbanos, e não preenche os requisitos básicos para a avaliação de imóveis rurais referidos na NBR 8799/85 da ABNT. Ademais, não foi atendida a sua emissão por profissional habilitado com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA, além de o citado laudo não ser referente ao período base para tributação e, principalmente, não se referir apenas ao imóvel sub judice, e sim, a todas as áreas de propriedade da recorrente, no total de 17 ha (Áreas A, B, C, D e E) A alteração de valores contidos na exigência tributária deve ser embasada com elementos probantes e suficientes, que possam proporcionar plena convicção ao julgador, visto dizer respeito à alteração de crédito tributário regularmente constituído. Assim, ainda que o recorrente tivesse razões para se insurgir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.478 ACÓRDÃO N° : 301-30.760 contra o ato administrativo da SRF, o recorrente teria por ocasião de seu recurso voluntário, e à vista do que já fora explicitado na decisão da autoridade de Primeira Instância, todas as condições de satisfazer os requisitos estabelecidos e aceitos pela SRF para a retificação de informações pelo mesmo prestadas em sua declaração. Devidamente analisados os autos do processo, entendo que os elementos nele constantes não trazem essa convicção, razão pela qual, se fosse julgado o mérito, o meu voto seria pela manutenção da exigência fiscal. Verifico, no entanto, assistir plena razão ao recorrente no que respeita à argüição de preliminar de nulidade, pelo motivo de a Notificação de Lançamento ter sido emitida sem que nela constasse a identificação da autoridade Oadministrativa responsável. Com efeito, a legislação pertinente é expressa e clara no sentido de que a notificação de lançamento deverá conter obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, prescindindo de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico (Decreto n2 70.235/1972, art. 11, IV e parágrafo único). Trata-se de atividade cuja forma e requisitos estão claramente indicados no ato legal, e que embora seja prevista a dispensa da assinatura quando a notificação de lançamento seja emitida por processo eletrônico, não dispensa os demais elementos ali citados, obrigatórios que são. Nesse mesmo sentido a matéria foi tratada pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n2 2, de 3/2/1999, que declarou textualmente: 43 "a) os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 52 da IN SRF n12 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vicio formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa" De observar-se que esse entendimento foi adotado e mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata nos Acórdãos nas. CSRF/03.150, 03.151, 03.154 e diversos outros, culminando com a decisão proferida no Acórdão CSRF/Pleno n° 00.002, de 11/12/2001, referente à existência de vicio formal de falta de assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, bem como a falta de indicação de seu cargo ou função e do número de matricula. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.478 ACÓRDÃO N° : 301-30.760 Diante do exposto e tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos formais indispensáveis exigidos na legislação especifica, voto no sentido de que se declare a sua nulidade, por vicio formal. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 a.' • .74_ 411111~ NOVO ROSSARI — Relator e o 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.478 ACÓRDÃO N° : 301-30.760 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação a esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matricula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a Oinexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.478 ACÓRDÃO 1‘10 : 301-30.760 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao Otratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o principio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem fr necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." — - -5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.478 ACÓRDÃO N° : 301-30.760 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. OE é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.478 ACÓRDÃO N° : 301-30.760 Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por O pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 a,ott--,-,A.------ ROBERTA MARIA RII3Eff(0 ARAGÃO - Conselheira o 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.030474/95-70 Recurso n°: 125.478 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.760. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, n00.111.9"- _ Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: c IiDoo3 /ro/eftpt 93iteno 7 %tio, IDADIMOONAt

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Numero do processo: 10925.000114/2006-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPARCIALIDADE - DESRESPEITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - Ausente a comprovação de desrespeito aos princípios da legalidade e da imparcialidade por parte da autoridade autuante, deve-se rejeitar a preliminar vindicada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD - FONTE DE RECURSOS - PRO LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO NO FLUXO DE CAIXA QUE APUROU O APD - As fontes de recursos devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, espelhando as informações prestadas tempestivamente nas declarações de rendimentos. Havendo dúvida sobre a existência das fontes de recursos, deve o recorrente comprová-las com documentação que espelhe o trânsito dos recursos entre a fonte pagadora e o beneficiário. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS OU AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Entendimento que se aplica com mais força nas hipóteses legais de presunção de rendimentos, nas quais sequer há a real comprovação da omissão de rendimentos. Ademais, a mera omissão do pagamento do imposto, sem qualquer conduta que qualifique a omissão citada, não pode implicar no exasperamento da multa de ofício. GANHO DE CAPITAL - SUJEIÇÃO PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA - IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA FÍSICA FISCALIZADA - HIGIDEZ DA SUJEIÇÃO PASSIVA - Descabida a tentativa de imputar o ônus fiscal à pessoa jurídica que sequer é proprietária do imóvel alienado e objeto da infração referente ao ganho de capital. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD - FONTE DE RECURSOS - PRO LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO NO FLUXO DE CAIXA QUE APUROU O APD - As fontes de recursos devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, espelhando as informações prestadas tempestivamente nas declarações de rendimentos. Havendo dúvida sobre a existência das fontes de recursos, deve o recorrente comprová-las com documentação que espelhe o trânsito dos recursos entre a fonte pagadora e o beneficiário. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS OU AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida 1. g Processo n° 10925.000114/2006-85 coa tico6 Acórdão n.° 106.17.259 Fls. 160 comprovação do evidente intuito de fraude. Entendimento que se aplica com mais força nas hipóteses legais de presunção de rendimentos, nas quais sequer há a real comprovação da omissão de rendimentos. Ademais, a mera omissão do pagamento do imposto, sem qualquer conduta que qualifique a omissão citada, não pode implicar no exasperamento da multa de oficio. GANHO DE CAPITAL - SUJEIÇÃO PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA - IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA FÍSICA FISCALIZADA - HIGIDEZ DA SUJEIÇÃO PASSIVA - Descabida a tentativa de imputar o ônus fiscal à pessoa jurídica que sequer é proprietária do imóvel alienado e objeto da infração referente ao ganho de capital. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos -de recurso interposto por ROSALINO BATISTA CEMIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. efi.L..f) . .1%, •ANA IA : ' R iti lb O ' REIS Presidente i GIOVA ' I CHRIST Ei è k J ESC. POS ''Relator r / FO ' • LIZADO E 41 i 1 1 MAR 2009 1P. icipararn, • t julg.. e ! o, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christi . • • - ampos, . : Lúcia Mona rnide Aragão Calono Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), ' aulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Em face do contribuinte Rosalino Batista Cemin, CPF/MF n° 346.844.689-68, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 27/01/2006, auto de infração (fls. 03 a 15), com ciência postal em 09/02/2006 (fls. 86). 2 . . Processo e 10925.000114/2006-85 CCO liC06 Acórdão n.° 106-17.259 Fls. 161 Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO R$ 48.423,10 MULTA DE OFICIO RS 72.634,65 Ao contribuinte foram imputadas duas infrações, a saber: - • acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário 2003; , • omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, no ano- calendário 2004. Ambas as infrações foram apenadas com multa de oficio qualificada de 150%. O contribuinte foi notificado do inicio do procedimento fiscal em 17/05/2005 (fls. 16, 26 e 28), quando foi intimado a apresentar comprovantes de todos os rendimentos recebidos e comprovantes das alienações ou aquisições de bens e direitos, notadamente a documentação referente à aquisição e alienação do imóvel rural com 3.496.900 m 2, matricula n° 3.467, denominado Campo do Areião, em Santa Cecilia (SC), tudo nos anos-calendário 2003 e 2004. Foram juntadas aos autos cópias das Declarações de ajuste anual do contribuinte dos anos-calendário 2003 e 2004, nas quais não constam quaisquer rendimentos declarados (fls. 19 a 23), e cópias das DOI de aquisição e alienação do imóvel rural denominado Campo do Areião, Santa Cecilia (SC). Nestas últimas o contribuinte figurou como co-adquirente, em 12/03/2003, pelo valor total de R$ 102.000,00 (fls. 24), e como co-alienante, em 05/08/2004, pelo valor total de R$ 500.000,00 (fls. 25). As DOI representam as declarações constantes das escrituras acostadas aos autos (fls. 39 a 44). Conforme o Termo de Intimação Fiscal n° 027, de 06/09/2005, o contribuinte foi intimado a comprovar a percepção dos rendimentos tributáveis e isentos da empresa Madeireira Águia Azul Ltda, a alienação de veículo em 2003, a alienação de cotas da empresa citada em 2003 e os gastos com investimentos no imóvel Campo do Areião (fls. 47). Em atendimento ao Termo antes citado, o contribuinte acostou aos autos um comprovante de rendimentos emitido pela Madeireira Águia Azul Ltda em seu favor, no qual constam rendimentos tributáveis e isentos, nos montantes de R$ 3.540,00 e R$ 112.000,00, respectivamente, no ano-calendário 2003, uma cópia de sua declaração de ajuste anual retificadora, apresentada em 09/07/2005, no curso deste procedimento fiscal, na qual se registra os rendimentos do comprovante de rendimentos antes citado (fls. 32 a 36), e demais documentos que comprovam a aquisição e alienação de bens e direitos. Apreciado os documentos acima, a fiscalização exarou o Termo de Intimação Fiscal n° 034, de 02/12/2005, e, no que interessa ao litígio instaurado nesta instância, exigiu que o fiscalizado comprovasse a percepção dos lucros, através da documentação contábil da empresa Madeireira Aguia Azul Ltda, bem como através dos respectivos documentos de repasse dos rendimentos (fls. 69 e 70). Em atendimento ao Termo antes citado, o fiscalizado acostou cópias de recibos emitidos por si (e por seu cônjuge) em face da empresa Madeireira 4. • Processo n° 10925.000114/2006-85 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.259 Fls. 162 Águia Azul Ltda (recibos de R$ 10.000,00, em 06/01/2003 — fls. 74; R$ 10.000,00, em 05/02/2003 — fls. 75; R$ 50.000,00, em 05/03/2003; R$ 30.000,00, 05/09/2003; R$ 12.000,00, 05/12/2003) e cópias dos contracheques de pagamento do pro labore, no montante de R$ 3.540,00 (fls. 79 a 84). Com as informações acima, a autoridade autuante confeccionou demonstrativo de variação patrimonial, em bases mensais, quando apurou excesso das aplicações sobre as fontes de recursos, nos meses de março, julho, agosto e setembro de 2003 (fls. 14). Aqui, deve- se ressaltar que os rendimentos tributáveis e isentos recebidos da Madeireira Águia Azul Ltda foram afastados pela fiscalização, pelos seguintes motivos: • o fiscalizado não havia confessado tais rendimentos em sua declaração de ajuste anual original, somente o fazendo na declaração retificadora apresentada no curso do procedimento fiscal; • a única comprovação da percepção dos rendimentos foram os recibos (rendimentos isentos) e contra-cheques (pro labore) emitidos pelo próprio contribuinte (e cônjuge), não tendo sido trazido a documentação contábil da empresa, bem como a efetiva transferência dos recursos da empresa para o sócio fiscalizado; • a empresa Madeireira Águia Azul Ltda apresentou declaração como inativa nos anos-calendário 2001 a 2003. Ainda, a fiscalização apurou o ganho de capital na alienação do imóvel rural Campo do Areião, não tendo sido considerado no custo de aquisição os gastos no imóvel citado, já que pagos pela Madeireira Águia Azul Ltda (fls. 64 a 66). Por fim, a autoridade autuante qualificou a multa de oficio com a seguinte motivação (fls. 12): A conduta dolosa do contribuinte está evidente e materializada, face a total incompatibilidade do rendimento declarado as infrações aqui demonstradas. Em relação ao ano de 2003 o contribuinte apresenta a DIPRF sem nenhum rendimento declarado e para o ano de 2004 nem mesmo apresenta a declaração de rendimentos (Em 09 de julho de 2005 o contribuinte apresenta declaração retificadora para o ano de 2003 e declaração para o ano de 2004 não consideradas pois entregues após iniciado o presente procedimento fiscal). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 48 Turma de Julgamento da DRJ-Florianópolis (SC), na relatoria da julgadora Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 115 a 121. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 07-8.304, de 11 de agosto de 2006, que foi assim ementado: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERO. OMISSÃO DE (IP RENDIMENTOS — Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou )• Processo n° 10925.000114/2006-85 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-11.259 Eis. 163 tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA — As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. A decisão acima foi resumida na seguinte fórmula decisória: a) não impugnada a parcela referente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de ganho de capital apurado em agosto de 2004; b) procedente o IRPF da infração referente ao acréscimo patrimonial a descoberto. O imposto referente à infração considerada não impugnada foi apartado dos autos, passando a compor o processo administrativo de cobrança n° 10925.002281/2006-61 (fls. 141). A unidade preparadora asseverou que o contribuinte foi notificado do Acórdão da Turma de Julgamento em 12/10/2006 (fls. 158), à luz do termo de ciência do Acórdão prestado de próprio punho pelo recorrente (fls. 130). Entretanto, aos autos foi juntada uma intimação, com o detalhamento da ciência da decisão da instância de piso, com data de recepção no domicílio fiscal do contribuinte em 31/08/2006 (fls. 125 a 127). !resignado com a decisão da Turma de Julgamento, o recorrente interpôs recurso voluntário em 16/10/2006 (fls. 131). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. o presente feito fiscal desrespeitou os princípios da legalidade objetiva e da imparcialidade, porque o recorrente e a empresa da qual faz parte do quadro societário foram perseguidos pelos Auditores-Fiscais da DRFB-Joaçaba (SC); II. percebeu pro labore e distribuição de lucros de empresa na qual faz parte do quadro societário, nos anos-calendário 2003 e 2004, tendo apresentado declaração retificadora antes do procedimento fiscal, comprovando o recebimento de tais valores, os quais são suficientes para elidir a infração referente ao acréscimo patrimonial a descoberto; III. é indevida a imputação da infração referente ao ganho de capital, já que o proprietário do imóvel gerador do ganho de capital é a pessoa jurídica da qual o recorrente faz parte do quadro societário. Processo n° 10925.000114/2006-85 cCO 1/0)6 Acórdão n.° 108-17.259 Fls. 164 Este recurso voluntário compôs o lote n°01, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 08/10/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Inicialmente, passa-se a apreciar a tempestividade do recurso. A unidade preparadora informou que o contribuinte havia sido intimado da decisão recorrida em 12/10/2006 (fls. 158), conforme termo de ciência pessoal do Acórdão exarado na carta cobrança de fls. 130. Ocorre que foi juntada aos autos a carta cobrança "nro intimação: 120/2006", com registro da intimação do Acórdão aqui recorrido n° 07-8.304, e o respectivo Aviso de Recebimento, com data de recebimento em 31/08/2006 (fls. 125 a 127). Provavelmente, a carta cobrança "nro intimação: 120/2006" foi enviada sem a cópia do Acórdão da Turma de Julgamento. Assim, a afirmação da unidade preparadora (fls. 158), alicerçada na ciência pessoal de fls. 130, confrontou a ciência postal de fls. 127, havendo, então, fundada dúvida sobre quando ocorreu a intimação da decisão recorrida. Na dúvida, deve-se prestigiar o acesso ao contencioso administrativo, declarando que a intimação aqui em debate ocorreu em 12/10/2006, que tem como conseqüência o reconhecimento da tempestividade do recurso interposto. Tempestivo o recurso, passa-se a apreciar os argumentos e pedidos deduzidos no recurso, na forma discriminada no relatório. Passa-se ao item I da defesa (o presente feito fiscal desrespeitou os princípios da legalidade objetiva e da imparcialidade, porque o recorrente e a empresa da qual faz parte do quadro societário foram perseguidos pelos Auditores-Fiscais da DRFB-Joaçaba-SC). Nos autos, não há qualquer prova que comprove o desrespeito aos princípios acima citados, bem como qualquer perseguição perpetrada pela fiscalização em desfavor do recorrente e da empresa da qual este faz parte do quadro societário. O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido por autoridade competente (fls. 16), com indicação das respectivas autoridades fiscais, as quais cumpriram o mandado nos limites da ordem, conforme o auto de infração lavrado. Como já dito, não há qualquer prova nos autos que confirme a presente alegação do recorrente, sendo, então, uma mera alegação destituída de qualquer prova ou indício de sua existência. Ante o exposto, afasta-se a defesa aqui debatida. Agora, passa-se ao item II da defesa (percebeu pro labore e distribuição de lucros de empresa na qual faz parte do quadro societário, nos anos-calendário 2003 e 2004, tendo apresentado declaração retificadora antes do procedimento fiscal, comprovando o Processo n• 10925.000114/2006-85 OZ01/076 Acórdão n. 108-17.259 Fls. 165 recebimento de tais valores, os quais são suficientes para elidir a infração referente ao acréscimo patrimonial a descoberto). Passa-se a apreciar a possibilidade de o contribuinte retificar suas declarações de ajuste anual no curso de procedimento fiscal. Aqui, enfatize-se, o presente procedimento fiscal foi aberto em 17/05/2005 (fls. 16 e 28), tendo o contribuinte apresentado a declaração retificadora do ano-calendário 2003, em 09/07/2005 (fls. 32), ou seja, no curso do procedimento fiscal em debate, diferente do que afirmou o recorrente neste ponto. Deve-se evidenciar que o lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação desde o Decreto-Lei n° 1.968/82, pois a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto sem o prévio exame da autoridade administrativa, na forma do art. 150, capta, do Código Tributário Nacional - CTN. Quando se comprova omissão ou inexatidão por parte do contribuinte nessa atividade, faz-se o lançamento de oficio, como ocorreu no caso vertente. É a estrita dicção do art. 149, VI, do CIN. Ainda, esclareça-se, a atual declaração de rendimentos da pessoa fisica, introduzida pela Lei n°8.134/90 e mantida pela Lei n° 9.250/95, da qual a declaração de bens e direitos é parte integrante, é mero instrumento de acertamento dos valores a pagar ou a restituir, não se configurando na declaração referida no art. 147 do CTN. Isso esclarecido, o lançamento em debate, com base no art. 149, VI, do CTN, teve sua origem em procedimento de oficio que objetivada identificar a insuficiência de rendimentos declarados a suportar os dispêndios do contribuinte, no ano-calendário 2003. Entretanto, a declaração de rendimentos retificadora apresentada após o procedimento fiscal não tem o condão de desconstituir o auto de infração. Não é mais o momento de retificar a declaração de rendimentos. O contribuinte somente poderia retificar a declaração antes do inicio do procedimento fiscal. Para tanto, veja-se o art. 832 do Decreto n° 3.000/99, verbis: Art.832.A autoridade administrativa poderá autorizar a retifica cio da declararão de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lancamento de oficio (Decreto-Lei n 2 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n2 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 69. Parágrafo único.A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. (grifou-se) Efetuado o lançamento de oficio, cabe, apenas, discutir a correção deste, não podendo o contribuinte se ancorar em informações prestadas em declarações retificadoras, apresentadas no curso de procedimento fiscal, já que estas não mais fazem os efeitos que lhes são próprios, ou seja, confessar débitos e declarar bens e direitos. Agora, passa-se a apreciar se efetivamente o contribuinte demonstrou a percepção de pro labore e distribuição de lucros de empresa na qual faz parte do quadro societário, conforme informação prestada na declaração retificadora, o que seria suficiente para afastar o acréscimo patrimonial no ano-calendário do ano 2003. 7 Processo n° 10925.000114/2006-85 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-17.259 Fb. 166 Repisando os argumentos deduzidos pela fiscalização, que rechaçou a presente argumentação, reconhece-se que o contribuinte não comprovou a efetiva percepção dos lucros distribuídos e do pro labore, pelos motivos que seguem: • o fiscalizado não havia confessado tais rendimentos em sua declaração de ajuste anual original, somente o fazendo na declaração retificadora, apresentada no curso do procedimento fiscal, o que, como já dito, não tem o condão de produzir os seus regulares efeitos, podendo a autoridade fiscal exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos (art. 806 do Decreto n° 3.000/99); • a única comprovação da percepção dos rendimentos foram os recibos (rendimentos isentos) e contracheques (pra labore) emitidos pelo próprio contribuinte (e cônjuge), não tendo sido trazido a documentação contábil da empresa, bem como a efetiva transferência dos recursos da empresa para o sócio contribuinte; • a empresa Madeireira Águia Azul Ltda apresentou declaração como inativa nos anos-calendário 2001 a 2003. Com a motivação acima, rechaça-se o pra labore e os lucros informados na declaração retificadora do ano-calendário 2003 como meio hábil a comprovar as fontes de recursos que poderiam confrontar o acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário 2003. Entretanto, corno o contribuinte vergastou o acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário 2003, forçoso apreciar a higidez da multa exasperada lançada, esta vinculada ao imposto lançado. Ademais, deve-se lembrar que os Conselhos de Contribuintes têm o dever de controlar a legalidade do lançamento, devendo expungir do lançamento eventuais atos sem base legal, com erros ou equívocos flagrantes, bem como apreciar as matérias de ordem pública. No caso vertente, a qualificação da multa de oficio, como será demonstrado, foi um equívoco flagrante. Traz-se a motivação da autoridade autuante para qualificar para 150% a multa de oficio lançada (fls. 12): A conduta dolosa do contribuinte está evidente e materializada, face a total incompatibilidade do rendimento declarado as infrações aqui demonstradas. Em relação ao ano de 2003 o contribuinte apresenta a DIPRF sem nenhum rendimento declarado e para o ano de 2004 nem mesmo apresenta a declaração de rendimentos (Em 09 de julho de 2005 o contribuinte apresenta declaração retificadora para o ano de 2003 e declaração para o ano de 2004 não consideradas pois entregues após iniciado o presente procedimento fiscal). Acima, vê-se que a qualificação da multa lançada está estribada apenas na incompatibilidade entre os rendimentos declarados e os apurados na autuação aqui em debate. Quando das infrações aqui em comento tinha vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original. Nessa época, aplicava-se a multa qualificada nos casos de . . • Processo n° 10925.000114/2006-85 CC01/C06 Acórdão n.° 108-17.259 Fls. 167 evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, mister verificar se a conduta estampada nos autos pode se subsumir aos tipos abstratos da qualificação previstos nos arts. 71, 72, 73 da Lei n°4.502/1964. O art. 30, § 1°, da Lei n° 7.713/88 prevê que os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados serão submetidos à incidência do imposto de renda. Inegavelmente, trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a qual cederá quando o contribuinte fizer prova idônea em contrário, trazendo novas fontes de recursos não computadas pela fiscalização, ou contraditar as aplicações de recursos registrados nos demonstrativos de variação patrimonial. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem erigindo barreiras à qualificação da multa oficio, no caso de simples apuração de omissão de receitas ou de rendimentos, o que culminou na edição do enunciado sumular n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Se a simples omissão de receitas ou rendimentos não enseja a qualificação da multa de oficio, com muito mais razão deve ser afastada a qualificação no caso de presunção de omissão de receitas ou rendimentos. Como exemplo desse entendimento, tem sido afastada a qualificação da multa de oficio no caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, pois isso, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Nessa linha, cita-se o Acórdão n° 104-22.619, unânime para desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relator o Conselheiro Nelson Malmann Ainda que a simples presunção de omissão de rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários não enseja a qualificação da multa de oficio, vejam-se os acórdãos n' 103-23.151, sessão de 08/08/2007, relator o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento; 106-16.389, sessão de 23/05/2007, relatora a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Mutatis mutandis, considerando que os acréscimos patrimoniais não alicerçados nos rendimentos declarados representam uma presunção legal de omissão de rendimentos, aplicável todo o entendimento descrito nos parágrafos precedentes. Assim, a mera omissão de rendimentos apurada em demonstrativo que indicou excesso de aplicações sobre as fontes de recurso, como ocorreu no caso presente, por si só, não deve ser motivo para exasperar a multa de oficio. É preciso trazer um elemento adicional que comprove a fraude, esta não se socorrendo apenas da presunção da omissão de rendimentos, a partir do excesso dos dispêndios em face das fontes de recursos. Deve-se demonstrar, minudentemente, o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, como exigido na então vigente redação do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, à época dos fatos geradores. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Assim, considerando que não se demonstrou o evidente intuito de fraude, deve- se reduzir a multa de oficio de 150% para 75% sobre o imposto referente ao acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário 2003. 9 • . Processo n°10925.000114/2006-85 CCO I/C06 Acórdão n. 106-17.259 Fls. 168 Agora, passa-se a apreciar a defesa do item III (é indevida a imputação da infração referente ao ganho de capital, já que o proprietário do imóvel gerador do ganho de capital é a pessoa jurídica da qual o recorrente faz parte do quadro societário). Compulsando o recurso voluntário, percebe-se que o contribuinte não se insurgiu contra a declaração de definitividade da presente infração pela declaração recorrida, apenas asseverando que eventual ganho de capital deveria ser imputado à empresa da qual é sócio, esta que seria a real proprietária do imóvel objeto do ganho de capital (fls. 132). Debalde disto, neste julgamento de segunda instância, em principio, somente poder-se-ia entrar novamente no mérito da controvérsia, afastando a preclusão decretada, se houvesse urna ilegalidade flagrante ob uma matéria de ordem pública a ser apreciada. Quer parecer que ocorreu a primeira hipótese antes citada. Analisando a impugnação, especificamente nas fls. 90 (primeiro parágrafo), percebe-se que o contribuinte se insurgiu sobre aspectos da infração do ganho de capital, matéria não enfrentada adequadamente na decisão recorrida, razão que deve obrigar esta Câmara apreciar a controvérsia aqui instaurada, inclusive no tocante à qualificação da multa de oficio dessa infração, esta última de forma similar ao feito na defesa do item precedente. O recorrente entende que o ganho de capital deveria ser imputado à empresa da qual é sócio, esta a real proprietária do imóvel objeto do ganho de capital. Ora, o fiscalizado e outra pessoa fisica foram os adquirentes e posteriores alienantes do imóvel gerador do ganho de capital (fls. 39 a 44), sendo, então, descabida qualquer tentativa de imputação do ganho de capital a empresa citada. Assim, absolutamente correta a sujeição passiva neste ponto aqui em discussão, devendo, assim, manter o fiscalizado como obrigado ao pagamento do imposto referente à infração do ganho de capital. No tocante à multa qualificada que exasperou a pena referente à infração do ganho de capital, deve-se reduzi-la para 75%, já que não restou comprovado qualquer evidente intuito de fraude, sendo uma mera omissão de pagamento de imposto, não havendo a comprovação de conduta dolosa que pudesse se subsumir aos tipos qualificados de sonegação, fraude ou conluio. Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de oficio lançada de 150% para 75%. Sala d. essões, em 6 e fevereiro de 20093/4 ' Giovanni I? . ' es Campos 10 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003355/95-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR - FONTE - NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10279
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS WEBER LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44, G ate -'• 11 DE OLIVEIRA P - E - 'ENTE/. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARPOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003355/95-01 Acórdão n°. : 106-10.279 Recurso n°. : 13.871 Recorrente : SUPERMERCADOS WEBER LTDA RELATÓRIO SUPERMERCADOS WEBER LTDA, já qualificado nos autos recorre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Florianópolis, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls.01, referente ao imposto de renda na fonte sobre valores de bens distribuídos como prêmios. Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 04/08/97, interpôs seu recurso em 29/08/97. A recorrente requereu autorização para promover distribuição de prêmios, sob a modalidade CONCURSO, nos termos da Lei 5.768/71 tendo sido autorizado a realizar a promoção pelo Superintendente da Receita Federal em Curitiba. Parte dos prêmios foram distribuídos durante o ano de 1995, nas datas de 25/02, 22/04 e 26/08. Pela distribuição dos bens, a empresa deveria ter recolhido IRRF a alíquota de 20% sobre o valor de mercado dos bens à data da distribuição, conforme artigo 63 da Lei 8.981/95, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 9.065/95. Intimado a apresentar os comprovantes de recolhimento do IRRF, o contribuinte informou não tê-los feito, justificando que não o fizera por entender que o projeto foi aprovado antes da Lei n.° 8.981/95 e também devido a vedação constitucional que proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício em que a Le' que o instituiu foi publicada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003355/95-01 Acórdão n°. : 106-10.279 Em decorrência disto foi lavrado o auto de infração contra a recorrente. Cientificado da autuação em 05/01/96, apresentou impugnação em 01/02/96 alegando o seguinte: 1.a impugnante foi autorizada no ano de 1994 a promover concurso quando então não havia a obrigação de retenção do imposto de renda na fonte; 2. tal autorização exigia que os prêmios fossem adquiridos no ano de 1994 face ao cronograma do início dos concursos; 3. em vista disso, a impugnante mensurou a viabilidade econômica financeira dos desencaixes que a distribuição acarretaria; 4. que de acordo com o auto de infração trata-se de imposto de renda na fonte cujo contribuinte econômico é o recebedor do prêmio; 5. o parágrafo 2° do artigo 63 da Lei 8.981/95, contraria o núcleo base do imposto de renda na fonte quando o ônus tributário é transferido ao distribuidor do prêmio vez que a rigor deveria ser retido mediante desconto do prêmio distribuído gratuitamente; 6. a norma contida no citado artigo contraria o conceito de renda contido no artigo 43 do CTN, ao exigir que o distribuidor do prêmio efetue o pagamento, uma vez que não houve por parte do distribuidor do prêmio, aquisição 3 ror, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003355/95-01 Acórdão n°. : 106-10.279 de renda ou acréscimo patrimonial. Portanto a exigência do parágrafo 2° do artigo 63 da Lei 8.981/95 não se coaduna com o artigo 43 do CTN. 7. Além disto alega que o artigo 63, da Lei 8.981/95, em seu parágrafo 2° criou nova espécie de fato gerador do imposto, sem que houvesse sido precedida de lei complementar, por tê-la enquadrada na condição de contribuinte do imposto, não só por referir-se a pagamento como também por vedar expressamente o reajuste da base de cálculo. 8. O ônus do imposto está sendo suportado pela impugnante, tendo em vista a impossibilidade física de retenção sobre o bem objeto do concurso. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento pela redução do percentual da multa de ofício de 100% para 75% face ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, mantendo no mérito o lançamento sob as seguintes ementas: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não cabe apreciação sobre inconstitucionalidade de lei ordinária argüida na esfera administrativa. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - IRRF - Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte. O pagamento do imposto compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição dos prêmios. Em seu recurso, às fls. 43 a 52, a contribuinte renova por inteiro suas razões de impugnação, acrescentando uma preliminar de nulidade. Alega a recorrente que "o julgador de primeira instância não se reportou sobre às garantias da R. face as certidões autorizativas serem de datas anteriores a lei n° 8.981/95, tudo conforme argüido na impugnação - uma única vez sequer, nem mesmo para 4 (2çÇ7 — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003355/95-01 Acórdão n°. : 106-10.279 lançar dúvidas acerca da sua validade, portanto não a enfrentou? Continua afirmando que a autoridade deve perseguir sempre o interesse da justiça, decidindo em razão dos fatos, das provas, e do direito aplicável à espécie, não podendo se omitir à sua frente, sob pena de nulidade do ato administrativo jurisdicional. Não esbatido pela autoridade julgadora de primeira instância o direito garantido pelas autorizações anteriores, nula é a decisão contaminada por tal vício, conseqüentemente caracterizado o cerceamento de defesa. No mérito apresenta os mesmos argumentos trazidos na impugnação. Manifesta-se a douta Procuradoria, às fls.55, pela manutenção da/ decisão recorrida. È o Relatório. 5 '40.5 ito c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003355/95-01 Acórdão n°. : 106-10.279 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente deve-se analisar a preliminar de nulidade argüida no recurso. Da análise da decisão de primeira instância nota-se que cabe razão a recorrente uma vez que não foi rebatido na decisão monocrática, a argumentação da recorrente quanto a autorização da SRF ter sido anterior a Lei 8.981195 que instituiu tributação na fonte. Deste modo, e em respeito às normas processuais, meu voto é no sentido de, com fundamento no artigo 59 do Decreto n.° 70.235112, restituir os autos a repartição de origem para que seja proferida nova decisão, considerando todos os argumentos apresentados pela impugnante. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003355/95-01 Acórdão n°. : 106-10.279 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 MG 1998 /ç:: a " • --eia: ES DE e LIVEIRA-•••ffierpediltf "ifp es a A CÂMARA Ciente em PROCURAD b - A FAZENDA NACION L 7 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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