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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718231 #
Numero do processo: 13827.000454/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 ITR - Alterado o VTN por decisão de primeira instância, não há que se alegar que o novo lançamento pudesse ser atingido pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34.238
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. fhk. OTAd LIO DAN S CARTAXO - Presidente • ) 0.1.5 SUSY G eq H r FMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. Processo n° 13827.000454/99-12 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.238 Fls. 118 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls.01/04, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1995, sobre o imóvel denominado "Fazenda Santa Generosa", localizado no Município de Pederneiras — SP, com área total de 505,0ha., cadastrado na SRF sob n° 2953068-7, perfazendo um crédito tributário total de R$ 3.724,70. A contribuinte apresentou impugnação alegando que o valor da terra nua está muito próximo do valor de mercado. No mais, esclarece que de acordo com a Lei n°. 8847/94, o VTN é o valor do imóvel, excluídos o valor dos seguintes bens: I — construções, instalações e benfeitorias; II — culturas permanentes e temporárias; III — pastagens cultivadas e melhoradas; IV — florestas plantadas. Informa ainda, que o Valor da Terra Nua mínimo por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base de levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município. Por fim, requereu a apuração do valor do imóvel através de perícia, conforme disposto no Decreto n°. 70.235/72, artigo 16 e 17 c/c artigo 420 do CPC. Juntou laudo técnico de avaliação as fls.22/32. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande proferiu acórdão (fls.50/55) julgando o lançamento parcialmente procedente. Com relação ao valor da terra nua, foi aceito o valor informado pelo contribuinte, urna vez que o laudo técnico foi elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - 1110 ABNT, apresentado valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. O pedido de perícia foi desconsiderado, pois não atendeu aos requisitos do Decreto n°. 70.235/72. Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.65/67) alegando que não procede a imposição da multa moratória de 20% do débito já atualizado. Requer a nulidade do lançamento, pois obteve o valor correto do exercício de 1995 somente em 14/12/2004, portanto, oito anos depois do prazo. Alega ainda, que a cobrança de multa e juros caracteriza "bis in idem". Os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram (fls.81/83) em converter o julgamento em diligência para apensar o processo no. 10825.001376/96-34, referente ao recurso n°. 123.211, que se refere ao mesmo número de INCRA do presente processo. Depois de apensado o processo de n°. 10825.001376/96-34, foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes que novamente acordaram (fls. 96/99) em converter o julgamento em diligência para verificar corretamente o erro na valoração do imóvel rural, a fim de constatar se são duas propriedades com o mesmo nome ou se é uma só com dois registros. r236 2 Processo n° 13827.000454/99-12 CCO3/C01 " Acórdão n.° 301-34.238 Fls. 119 A contribuinte, em resposta a intimação de fls.101, procedeu a juntada da matricula do imóvel, comprovando a existência de um único imóvel. É o relatório. 19 11P 3 Processo n° 13827.000454/99-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.238 Fls. 120 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffi-nann, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. Primeiramente, cumpre esclarecer que o presente voto refere-se aos recursos 132.763 e 123.211, que foram apensos em face da cobrança de ITR relativo ao exercício de 1995 se referir ao mesmo imóvel. Conforme se contata dos documentos acostados, a contribuinte é proprietária de apenas um imóvel rural. Entretanto, o imóvel possui dos números de registro junto à Secretaria da Receita Federal, motivo pelo qual ensejou a notificação de duas cobranças de ITR, relativo ao mesmo imóvel e ao mesmo exercício. O imóvel rural registrado na matricula n°, 8,920 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pederneiras, possui os seguintes registros junto à SRF: 1) Referente ao recurso n°. 132.763 — n". SRF 2953068-7 e INCRA 622125.006904-7; 2) Referente ao recurso n°. 123.211 — SRF 4131806-0 e INCRA 622125.006904-7. Dessa forma, por se tratar do mesmo imóvel, necessária se faz a regularização do registro do imóvel junto à Secretaria da Receita Federal, o que, consoante informação de fls. 104 já ocorreu, posto que consta da referida informação que foi cancela o NIRF 4.131.806-0 por decisão administrativa. 10 O presente julgamento refere-se ao imóvel indicado no item 1 e tal julgamento resolve os dois processos. No mérito do Recurso, tem-se que o objeto da impugnação foi o VTN. Na decisão de 1'. Instância foi efetivamente diminuído o valor do VTN, alterando-se, por conseqüência, o lançamento do ITR e contribuições. Constou do final do voto da DRJ (fls. 55): "Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta da Notificação de Lançamento de fls. 11, com alteração do VTN Tributado para R$ 120.014,00, inclusive com os acréscimos legais, de acordo com a orientação contida no Parecer/MF/SRF/COSIT/DIPAC n. 1575, de 19 de dezembro de 1.995." Ato contínuo foi expedido novo lançamento (fls. 59), observando-se a decisão da DRJ, sem a indicação de multa ou juros moratórios. Assim, o Recurso Voluntário traz como objeto a "caducidade" do novo lançamento, que ocorreu 08 anos após a ocorrência do fato gerador, o que desde logo se refuta, ".") 4 , Processo n° 13827.000454/99-12 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.238 Fls. 121 pois este novo lançamento ocorreu como conseqüência do julgamento da DRJ que alterou o VTN, diminuindo-o, e não havendo prazo decadencial ou prescricional a ocorrer no curso do processo, portanto, afasto a ocorrência da dita "caducidade" do novo lançamento. No que diz respeito às demais alegações recursais, elas estão circunscritas à cobrança de multa de mora e juros moratórios, temas que não merecem prosperar, visto que quando feito o novo lançamento não houve a cobrança dos juros e multa, como esclarecido anteriormente. Portanto, diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 110 / SUS ê MES H F MANN - Relatora • 5

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9474571 #
Numero do processo: 10840.004184/97-18
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.600
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, advogado da Recorrente.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
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4619224 #
Numero do processo: 11128.003991/99-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 08/02/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto de nome comercia) VITACEL WF 600/300, é uma pasta de madeira mecânica, de fibras de trigo e como tal classifica-se na posição 4706.91.00. TERCEIRA CLASSIFICAÇÃO - A mau atenção do ato administrativo de lançamento com fundamento na reclassificação da posição adotada pelo contribuinte, não pode se apoiar, simplesmente, na demonstração do lapso cometido pelo contribuinte. A administração tributária tem a competência e o dever de ofício de atribuir a correta classificação do produto, para conferir validade ao lançamento frente aos princípios da verdade material e da tipicidade. Verificada, no curso da lide, que a classificação do produto está amparada por uma terceira classificação, revela-se a inadequação da exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.247
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 08/02/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto de nome comercia) VITACEL WF 600/300, é uma pasta de madeira mecânica, de fibras de trigo e como tal classifica-se na posição 4706.91.00. TERCEIRA CLASSIFICAÇÃO - A mau atenção do ato administrativo de lançamento com fundamento na reclassificação da posição adotada pelo contribuinte, não pode se apoiar, simplesmente, na demonstração do lapso cometido pelo contribuinte. A administração tributária tem a competência e o dever de ofício de atribuir a correta classificação do produto, para conferir validade ao lançamento frente aos princípios da verdade material e da tipicidade. Verificada, no curso da lide, que a classificação do produto está amparada por uma terceira classificação, revela-se a inadequação da exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Numero do processo: 16327.002221/00-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há que se falar em nulidade de acórdão de primeira instância, proferido em consonância com o entendimento unânime dos membros do colegiado, cujo voto condutor enfrenta todas as matérias em litígio, suscitadas na peça impugnatória, oferecendo condições de defesa ao contribuinte. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial a descoberto, decorrentes de excesso de aplicação de recursos em relação às origens. Preliminares rejeitadas. Pedido de diligência indeferido. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há que se falar em nulidade de acórdão de primeira instância, proferido em consonância com o entendimento unânime dos membros do colegiado, cujo voto condutor enfrenta todas as matérias em litígio, suscitadas na peça impugnatória, oferecendo condições de defesa ao contribuinte. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial a descoberto, decorrentes de excesso de aplicação de recursos em relação às origens. Preliminares rejeitadas. Pedido de diligência indeferido. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-07T01:51:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2182068_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-07T01:51:13Z; Last-Modified: 2010-12-07T01:51:13Z; dcterms:modified: 2010-12-07T01:51:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2182068_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:0aa0fc3c-6448-4568-a860-939c22af47f4; Last-Save-Date: 2010-12-07T01:51:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-07T01:51:13Z; meta:save-date: 2010-12-07T01:51:13Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2182068_0.doc; modified: 2010-12-07T01:51:13Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-07T01:51:13Z; created: 2010-12-07T01:51:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-07T01:51:13Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-07T01:51:13Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 85 1 84 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16327.002221/00-43 Recurso nº 173.894 Voluntário Acórdão nº 2801-01.270 – 1ª Turma Especial Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente LUIZ CARLOS PRIOLLI DA CUNHA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há que se falar em nulidade de acórdão de primeira instância, proferido em consonância com o entendimento unânime dos membros do colegiado, cujo voto condutor enfrenta todas as matérias em litígio, suscitadas na peça impugnatória, oferecendo condições de defesa ao contribuinte. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial a descoberto, decorrentes de excesso de aplicação de recursos em relação às origens. Preliminares rejeitadas. Pedido de diligência indeferido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 90DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 70.371,16, referente aos exercícios de 1997 e 1998, a título de imposto, acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora. O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos em face da constatação de variação patrimonial a descoberto e de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de imóvel. Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que: • A autuação não cuidou de proceder às necessárias apurações relativamente à efetividade dos empréstimos por ele contraídos. A doutrina e a jurisprudência reconhecem a validade dos contratos verbais, quando a lei não prescreve sobre a obrigatoriedade da forma pública, como, por exemplo, nos contratos imobiliários. As Notas Promissórias, à época emitidas, encontram-se em poder dos mutuantes, posto que, até aquele momento, não haviam sido resgatadas em virtude de dificuldades financeiras. Caberia ao Fisco fazer o cotejo das declarações de rendimentos dos Srs. Francisco Carlos Correia e João Ferreira, para verificação da disponibilidade dos recursos para fazer frente ao mútuo contraído. È necessária a realização de diligência, nos termos regulados pelo Processo Administrativo Fiscal, a fim de se comprovar a contratação dos empréstimos em foco; • Não pode prosperar o lucro apurado pela fiscalização relativamente à alienação do imóvel transacionado com Dorival Gonzaga de Oliveira e Djalma Gonzaga de Oliveira, eis que, ao tempo da apresentação da declaração de rendimentos do exercício 1997 (ano-calendário 1.996), Fl. 91DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 16327.002221/00-43 Acórdão n.º 2801-01.270 S2-TE01 Fl. 86 3 foi corretamente preenchido e apresentado o "Anexo dos Ganhos de Capital", com a devida apuração do correspondente ganho de capital, conforme documento em anexo (fl. 47); • A apresentação tempestiva da declaração de rendimentos, acompanhada do "Anexo dos Ganhos de Capital", tem por efeito a confissão espontânea do débito, na forma do disposto no art. 138 do CTN, afastando a incidência de juros e multas abusivamente lançadas; • Deve ser acolhida a presente impugnação, bem como cancelado o lançamento em tela. A 6ª Turma da DRJ em São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 51/60, rejeitou a preliminar suscitada e julgou procedente em parte o lançamento, conforme os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1996,1997 Ementa: PRELIMINAR. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. É prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1ª instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis. Preliminar rejeitada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECONHECIMENTO DE MÚTUO INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente a informação, na declaração de ajuste anual, da existência de mútuo, ou meras declarações prestadas pelos supostos mutuante e mutuário, não são elementos hábeis para comprovar a transferência de numerário que justificaria a origem de recursos, devendo o referido negócio jurídico ser comprovado pela apresentação de documentação que, efetivamente, demonstre o ingresso, no patrimônio do contribuinte, dos valores obtidos por empréstimo. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Em consonância com a legislação em vigor, a declaração inexata ou a falta de declaração ensejam o lançamento da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). Uma vez que o contribuinte, no ano-calendário 1.996, informou na respectiva declaração de ajuste anual imposto relativo a ganho de capital, em valor inferior ao apurado pelo Fisco, é de se excluir, para efeito do cálculo da multa de oficio de 75%, essa importância apurada e declarada pelo interessado. No que concerne ao ganho de capital relativo ao ano-calendário 1.997, a multa de oficio deve ser mantida na integra, por falta de declaração, por parte do interessado, do referido ganho de capital. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Fl. 92DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 4 Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente em Parte Regularmente cientificado daquele Acórdão em 13/06/2008 (fl. 67), o interessado interpôs recurso voluntário de fls. 70/82, em 08/07/2008, no qual aduz que o crédito tributário sob exame encontra-se alcançado pela prescrição, face ao decurso do lapso temporal, de quase oito anos, entre a efetivação do lançamento (28/11/2000) e a data da ciência da decisão de primeira instância administrativa (06/06/2008). Além disso, suscita a nulidade da decisão recorrida por manifesto cerceamento ao direito de defesa ante a falta de motivação para a negativa do pedido de diligência. Sustenta ainda que, por meio do exame das declarações dos mutuantes pela autoridade fiscal, pode-se comprovar a efetiva regularidade do empréstimo tomado para fazer frente a necessidades pessoais, razão pela qual protesta novamente pela realização da diligência. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, ressalte-se que o acórdão recorrido encontra-se fundamentado e revestido de legalidade, não podendo ser invalidado sem provas, demonstrando de forma clara e objetiva sua improcedência. Como se vê, às fls. 51/60, o julgado analisou a integralidade dos elementos processuais e apreciou todos os argumentos do impugnante. Assim, se a fundamentação do ato decisório permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. No que tange à suscitada prescrição, esclareça que o prazo de prescrição só tem iniciada a sua contagem a partir da decisão definitiva no processo administrativo fiscal, vale dizer que, enquanto não resolvido o litígio, nenhum prazo de caducidade acha-se em curso. Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) Além disso, deve ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente, quais sejam, comprovantes da efetiva regularidade do empréstimo declarado em sua DIRPF/1997. Desarrazoado imputar tal ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à defesa do sujeito passivo. Por seu turno, o contribuinte não trouxe, na impugnação e tampouco no recurso voluntário, qualquer elemento de prova hábil a comprovar a efetividade dos Fl. 93DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 16327.002221/00-43 Acórdão n.º 2801-01.270 S2-TE01 Fl. 87 5 empréstimos declarados em sua DIRPF/1997, contraídos junto aos Srs. Francisco Carlos Correa e João Ferreira. Um empréstimo, para poder ser levado em conta na evolução patrimonial do contribuinte, necessita estar amparado em provas que atestem a materialidade do mútuo e demonstrem a transferência dos recursos cedidos, mormente quando se trata de quantia elevada (R$140.000,00), facilmente identificável na movimentação bancária de credor e devedor. Nesse sentido, já foram citados, pela decisão recorrida, vários acórdãos deste Conselho. Em tais circunstâncias, referido empréstimo não pode servir para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário 1996. Por conseguinte, no que se refere a esse aspecto, o lançamento não merece reparos. Relativamente ao ganho de capital apurado pela autoridade fiscal, o recorrente não apresenta contestação alguma, portanto, trata-se de matéria não litigiosa. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 94DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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Numero do processo: 10805.000178/2004-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem os argumentos de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Recurso Voluntário Negado (Súmula CARF nº 26). Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.410
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não procedem os argumentos de nulidade quando não se vislumbra nos autos  nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada Recurso Voluntário Negado (Súmula CARF nº 26).  Preliminar Rejeitada   Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.     Fl. 1156DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 29/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.      Relatório    AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 1.119 a 1.121, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, formalizando a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$41.283,62,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora.  A autuação decorreu de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  efetuados  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  em  relação  aos  quais  o  interessado  regularmente  intimado não  logrou esclarecer  e  comprovar  a  origem dos  recursos  utilizados.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  1.127  a  1.136),  acatada  como  tempestiva.  Alegou,  em  apertada  síntese,  que  teria  havido  violação ao princípio da ampla defesa, uma vez que não houve detalhamento dos fatos e dos  levantamentos efetuados. Discorda da presunção de omissão de rendimentos com base apenas  em  depósitos  bancários.  Ademais,  contraiu  empréstimo  que  não  foi  considerado  no  lançamento.  Entende  que  a  autoridade  lançadora  teria  que  fundamentar  porque  admitiu  algumas  provas  em  detrimento  de  outras  e  porque  não  elaborou  demonstrativo  de  fluxo  financeiro.  Defende,  ainda,  que  deveria  haver  averiguação  das  origens  e  destinações  dos  cheques emitidos e recebidos.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 11ª Turma DRJ São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 1.139 a 1.149,  julgou  procedente  o  lançamento.  Os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  estão  consubstanciados nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1998   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Constatada a ocorrência da  infração,  calculado o montante do  imposto  devido,  identificado  o  sujeito  passivo,  com  clara  descrição dos  fatos e  enquadramento  legal,  abrindo­se o prazo  legal para  impugnação, perfeitamente  se mostram atendidos os  Fl. 1157DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 29/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10805.000178/2004­81  Acórdão n.º 2801­01.410  S2­TE01  Fl. 1.174          3 princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  ÔNUS DA PROVA.  ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Os  atos  administrativos;  incluindo­se  o  ato  de  lançamento  de  impostos, nascem com a presunção de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei  9.430 de 1996, consideram­se rendimentos omitidos autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras  quando  o  contribuinte,  após  regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados.  Lançamento Procedente  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/09/2011  (fls.  1.152­ verso), o contribuinte, por  intermédio de  representante  (Procuração às  fls. 1.165) apresentou,  em 15/10/2008, o Recurso de fls. 1.154 a 1.164. Argumenta, em síntese, que não consta dos  autos prova de omissão de rendimentos, mas apenas de movimentação bancária. Assevera que  teria havido cerceamento do direito de defesa por ausência de descrição detalhada dos  fatos,  falta  de  indicação  do  critério  adotado  para  o  cálculo mensal  dos  recursos  e  aplicações,  bem  como  pela  ausência  de  indicação  dos  documentos  e  respectivos  valores  que  integram  os  diversos cálculos para a  apuração do  imposto. Protesta pela necessidade de demonstração de  sinais exteriores de riqueza e levantamento fluxo financeiro. Invoca posições doutrinárias para  robustecer seus argumentos.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 1.172, que  também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.      Voto               Fl. 1158DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 29/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  seu  recurso,  limita­se  a  invocar a nulidade do lançamento, sob o argumento de que teria havido cerceamento do direito  de defesa. Destaque­se, contudo, que a preliminar suscitada não merece acolhida.  No caso, o lançamento decorre da aplicação da presunção legal de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  após  o  contribuinte  haver  sido  regularmente  intimado  a  fazê­lo.  Ora,  tal  presunção  foi  estabelecida  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996,  mais  precisamente  em  seu  art.  42.  Examinando  os  autos,  as  intimações  expedidas,  as  respostas  obtidas,  a  análise  documental  realizada  pela  autoridade  fiscalizadora, verifico que toda a  fiscalização ocorreu dentro dos ditames  legais aplicáveis ao  caso e que não há nenhuma correção a  ser  feita na descrição dos  fatos  e nos demonstrativos  elaborados  pela  autoridade  lançadora.  Por  lógico,  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  foram  extraídos  dos  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte  e,  aqueles  que  foram  objeto do  lançamento  estão devidamente  identificados por data,  conta bancária  e valor  (vide  planilha  de  fls.  1.051  a  1.110  e  Termo  de Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  1.111  a  1.114, acompanhado das planilhas de fls. 1.115 e 1.116). Também não há nenhuma incorreção  no enquadramento legal citado pela autoridade lançadora.  Verifico, portanto, que a inconformidade do contribuinte, em última análise,  deve­se ao fato de que a lei estabeleceu a presunção de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários quando o contribuinte, instado a comprovar a origem dos recursos utilizados nessas  operações, não  logra fazê­lo. Assim, pretendia que a  fiscalização fosse obrigada a considerar  origens de recursos, levantar fluxo financeiro, demonstrar acréscimo patrimonial a descoberto  ou sinais exteriores de riqueza ou mesmo indagar acerca da destinação dos cheques emitidos.  Ocorre que, ante os ditames da Lei 9.430, de 1996, art. 42, não há que se falar  nas obrigações acima  invocadas. Por oportuno, destaque­se que a matéria em comento não é  nova neste Conselho cujo entendimento pacificado já se encontra sumulado. Confira­se:   SÚMULA CARF Nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei  Nº 9.430/96  dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  SÚMULA  CARF  Nº  30  ­  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subseqüentes.  Portanto, diferentemente do alegado, como bem exposto no acórdão recorrido  (fls. 1.143 a 1.145),  cujos  fundamentos  inclusive adoto como razão de decidir, o  lançamento  não padece de nenhum vício apto a torná­lo nulo, quais sejam, os atos e os termos lavrados por  pessoa  incompetente,  como  também  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  alterações posteriores).   Quanto a posições doutrinárias invocadas, destaque­se que tais posições não  vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.   Fl. 1159DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 29/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10805.000178/2004­81  Acórdão n.º 2801­01.410  S2­TE01  Fl. 1.175          5 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 1160DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 29/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4729979 #
Numero do processo: 16707.001135/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL – RECEITA BRUTA SUPERIOR A PERMITIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, INCISO II, DA LEI 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME SIMPLIFICADO. A superação de receita bruta nos termos definidos em lei é causa de exclusão do regime simplificado, que se dá a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nos termos do inciso II do artigo 9° e do inciso IV do artigo 15, todos da especialíssima e derrogatória lei nº 9317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.831
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida DRJ/RECIFE/PE Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL — RECEITA BRUTA SUPERIOR A PERMITIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9°, INCISO II, DA LEI 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME SIMPLIFICADO. A superação de receita bruta nos termos definidos em lei é causa de exclusão do regime simplificado, que se dá a partir do ano- calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nos termos do inciso II do artigo 9° e do inciso IV do artigo 15, todos da especialissima e derrogatória lei n° 9317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Processo n.° 16707.001135/2004-15 CCO3/C01 Acórdão 301-33.831 Fls. 92 Nnn OTACÍLIO DANT N '‘ CARTAXO - Presidente 9 le; 4.t.4 SUS te: IS . OFFMANN — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • - Processo n.° 16707.001135/2004-15 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.831 Fls. 93 Relatório Cuida-se de pedido de BOM JESUS AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA, em que se impugna Ato Declaratório de Exclusão, fls. 14, postulando a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Para melhor abordagem da matéria, adota-se, em parte, o relatório apresentado por este Colendo Conselho de Contribuintes, fls. 50/51, que neste momento entendeu por bem converte o julgamento desses autos em diligência, conforme segue: "Trata o processo de exclusão da interessada do Simples, promovida pelo Ato Declaratório de Exclusão n° 17, de 30 de junho de 2004 (fls. 14), em razão de a empresa ter ultrapassado no ano de 2000 o limite da receita bruta estipulado no inciso II do artigo 2 da Lei n 9317/96, • alterada pela Lei n 9732/98, conforme apurado no processo rt 16707- 001135/2004-15. Cientificada do ADE, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 19/26, na qual, em síntese: - Reclama dos efeitos retroativos da exclusão alegando que a previsão legal foi alterada pela Lei n 9732/98 e que o efeito da exclusão no caso de faturamento superior ao limite de permanência como EPP seria o mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, - Cita Ementa de Acórdão a respeito da motivação do Ato e alega que no presente caso não há nexo entre a descrição dos fatos e a legislação sobre o assunto. Em seguida volta a reclamar dos efeitos da exclusão no tocante a irretroatividade da lei, citando os artigos 106 e 112 do CTIV. - Afirma que a partir da publicação do MP 2158-34 de 28.07.2001, a Lei n° 9732/1998 foi alterada e o efeito da exclusão passou a ser • considerado a partir da situação incorrida, porém para os fatos geradores de julho de 2001 em diante. No presente caso a contribuinte superou o limite no ano 2000 e esta alteração da MP não atingiria este fato. - Ressalta ainda a instrução normativa n° 34 de 30.03.2001 no tocante a falta de alteração cadastral para mudança de microempresa para EPP. Solicita ao final a decretação da nulidade do Ato Declaratório Executivo da DRF/NAT n° 17 de 30.06.2004. A 4° Turma de Julgamento da DRJ/Recife indeferiu a solicitação da interessada por meio do Acórdão n° 9670/2004 (fls. 30/34), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: (fls. 50/51). Cientificada do Acórdão, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho no qual repisa as razões e argumentos de defesa expedidos na sua impugnação, alegando, ainda, que a decisão a quo , Processo n.• 16707.001135/2004-15 CCO3/C01 Acórdão o.' 301-33.831 Fls. 94 não examinou o fato de terem sido expedidos 03 atos declaratórios de sua exclusão do Simples, a saber, os Atos Declaratórios Executivos DRF/NAT n° 16 e 17/2004 e, pelo mesmo motivo o Ato Declaratório Executivo DRF/NAT n° .538.903, de 02 de agosto de 2004, o que configuraria cerceamento do seu direito de defesa Requer, ao final, a nulidade do ADE n° 538.903, de 02 de agosto de 2004. É o relatório". Em seu Voto, o (a) nobre Conselheiro (a) converteu o julgamento em diligência para sustentar a necessária juntada do ADE n 538.903/2004, que foi feita as fls. 62 e 64 Em complementação a essa diligência juntou-se ainda cópia da representação fiscal — processo n° 16707.005235106-74, com documentos que demonstram a superação da receita bruta da empresa sobre os limites legais para os anos de 2003, 2004 e 2005 (fls.80 a 83). É o Relatório. • - Processo n.°16707.001135/2004-15 CCONCO I Acórdão n.°301-33.831 Fls. 95 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmanri, Relatora • Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de BOM JESUS AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA, em que se impugna Ato Declaratório de Exclusão, fls. 14, postulando a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. De início, cabe destacar que o contribuinte foi excluído do regime simplificado, em razão de a empresa ter ultrapassado no ano de 2000 o limite da receita bruta estipulado no inciso II do artigo 9 da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.732/98, conforme apurado no processo n° 16707-001135/2004-15. Neste sentido: Artigo 9°. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica: 1 — na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 11— na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido no ano-calendário imediatamente anterior , receita bruta superior a It$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Chegou-se a esta conclusão, a partir de apuração de receita de vendas elaborada pela Receita Federal, sendo constatados valores de créditos/depósitos realizados mensalmente em suas contas, incompatíveis com as receitas do regime simplificado na ordem de R$ 1.203.261,97, conforme fls. 02-06. Por outro lado, insurgiu-se o contribuinte contra a retroatividade dos efeitos da exclusão. Afirma que o ordenamento jurídico aplicado à época dos fatos permite, tão-somente, Oque os efeitos do ato de exclusão fossem aplicados a partir do mês subseqüente ao da ciência do ato declaratório executivo. No que diz respeito aos efeitos da exclusão verifica-se no inciso IV, do artigo 15, da mesma Lei n 9317/96, o seguinte enunciado: "A ri. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os artigos 13 e 14 surtirá efeitos : IV — a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 9. Desta feita, do citado artigo resta claro que o Ato Declaratório Executivo n° 17, fls. 14, está em conformidade com a legislação, fazendo com que a empresa fosse excluída do Simples a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que ultrapassado o lte da receita bruta de R$ 1.200.000,00, nos termos do inciso II, do artigo 9, da Lei n 9317/96. • Processo n.• 16707.130113512004-15 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.831 Fls. 96• No caso em análise, ficou demonstrado que o contribuinte no ano calendário de 2000 apurou receita bruta de R$ 1.203.261,97, assim, a partir de 01.01.2001 não mais poderia continuar no Simples. Cita-se, pois, que os preceitos enunciados no inciso IV do artigo 15 da Lei n° 9.317/96, ainda são os originalmente aprovados, que não sofreram qualquer alteração e estão em pleno vigor. Ademais, nota-se que a empresa, no período da elaboração do Ato Declaratório Executivo, já se encontrava em situação irregular, devendo-se afastar qualquer alegação de irretroatividade sobre ato jurídico oportunamente não adquirido, diga-se, em desconformidade com a lei. Outrossim, em cumprimento à diligência requerida por este Colendo Conselho de Contribuintes, juntaram-se ainda informações sobre novo Ato Declaratório de Exclusão n° 538.903 de fls. 64 e 75/76, que é objeto de representação fiscal - processo n° 16707.005235/06- 74 - visando à exclusão da empresa do simples a partir de 2003 por apresentar novamente "receita bruta superior ao limite legal", fls. 90. • Este fato vem agravar a situação da empresa, que desde sua inclusão ao Simples, em momento algum, mostrou-se compatível com este regime tributário. Cita-se por exemplo o documento de fls. 56 que anota o pedido de inclusão ao simples datado de 01.01.2000, e, já neste mesmo ano, a empresa superior o limite legal de receita bruta, bem como nos anos subseqüentes, sendo uma constante infração invariavelmente representada por diversos Atos Declaratórios Executivos. Posto isto, voto pelo IMPROVIMENTO do presente recurso voluntário, vez que há impedimento legal para permanecer a contribuinte no Sistema Integrado de Pagamento de bnposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, fazendo-se o Ato Declaratório Executivo n° 17 surtir efeitos a partir de 01.01.2001, nos termos de fls. 14. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 Ia SUSY § r HO ANN - Relatora Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

score : 1.0
4731314 #
Numero do processo: 19515.002864/2005-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, configurando-se a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária cujo titular, regularmente intimado, não comprove com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos utilizados nessas operações. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo, e não para produzir provas de responsabilidade das partes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO CABIMENTO - A multa aplicada, no caso de lançamento de oficio, somente passa a ser de 112,5% (cento e doze e meio por cento) quando o contribuinte deixe de atender, nos prazos estipulados, a intimações para apresentar documentos ou prestar esclarecimentos. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-000.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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(01:, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS It I ,4 ("À Mrliti."; _ TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ....rio-s.,. - Processo n° 19515.002864/2005-15 Recurso n° 166.756 Voluntário Acórdão n° 3402-00.137 — 4" Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria IRPF Ex. 2003 Recorrente GUNTHER PRIES Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, configurando-se a hipótese prevista no § 1 0 do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária cujo titular, regularmente intimado, não comprove com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos utilizados nessas operações. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu Processo n° 19515.002864/2005-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.137 Fl. 2 convencimento sobre as matérias em discussão no processo, e não para produzir provas de responsabilidade das partes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO CABIMENTO - A multa aplicada, no caso de lançamento de oficio, somente passa a ser de 112,5% (cento e doze e meio por cento) quando o contribuinte deixe de atender, nos prazos estipulados, a intimações para apresentar documentos ou prestar esclarecimentos. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator. N SO 4 1e/- Presidente fr Jz.,. I ‘A^1./..-- P DRO PA LO PEREIRA BARBOSA — Relator FORMALIZADO EM: 2 8 SEI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloísa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann ( Presidente ). 2 Processo n° 19515.002864/2005-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.137 Fl. 3 Relatório GUNTHER PRIES interpôs recurso voluntário contra acórdão da 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 442/446. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 336.310,43, acrescido de multa de oficio de 112,5% (agravada) e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 856.414,50. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 435/441, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano de 2002. Justificou-se o agravamento da multa em razão do não atendimento a intimação para apresentar esclarecimentos sobre sua movimentação financeira. O Contribuinte impugnou o lançamento, arguindo, preliminarmente, a sua nulidade por alegada violação ao disposto nos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235, de 1978, particularmente quanto ao local da lavratura do auto de infração. Também seria nulo o lançamento por ter-se utilizado a autoridade lançadora de dados da CPMF, o que estaria vedado pela Lei n° 9.311, de 1996. Também questiona como razão de nulidade do lançamento a violação ao princípio do não confisco, dada a magnitude do valor lançado. Insurge-se contra o lançamento com base apenas em depósitos bancários, e invoca, nesse sentido, a súmula n° 182 do antigo TFR. Requer a realização de perícia para apurar o valor efetivamente devido, indicando perito e quesitos a serem respondidos. Por fim, insurge-se contra a multa de oficio no percentual de 112,5% que teria caráter confiscatória e seria indevida uma vez que atendeu às solicitações da Fiscalização. A 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento. (acórdão fls. 473/490). Rejeitou a preliminar de nulidade, ressaltando a regularidade da lavratura do auto de infração na repartição fiscal; também rejeitou as alegações quanto à irregularidade na utilização dos dados da CPMF, anotando que a Lei n° 10.174, de 2001 excluiu a vedação da Lei n° 9.311, de 1996 e como se trata de medida que amplia os poderes de investigação do Fisco, a nova orientação legislativa passou a ter aplicação imediata alcançando, inclusive, fatos pretéritos. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de perícia por considerar desnecessária a providência para a solução do litígio. Sobre o lançamento com base em depósitos bancários, ressaltou a regularidade desse tipo de lançamento que tem previsão legal no artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996 que instituiu uma presunção legal; que com a presunção inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários; que não se aplica mais a súmula n° 182 do TFR por se referir a período anterior à vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Processo n° 19515.002864/2005-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.137 Fl. 4 Considerou devida a multa de oficio, inclusive quanto ao agravamento. Rejeitou a argüição de violação ao princípio da vedação ao confisco destacando que o principio dirige-se ao legislador e não ao aplicador da norma. Anotou que a penalidade tem previsão em disposição expressa de lei e que, quanto ao agravamento, o contribuinte deixou de atender intimação, justificando-se a medida agravadora. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 14/11/2007 (fls. 492v) e, em 17/12/2007, interpôs o recurso de fls. 495/510 no qual reitera as alegações da impugnação quanto aos vícios que ensejariam a nulidade do lançamento, à impossibilidade do lançamento com base apenas em depósitos bancários, à irregularidade na utilização dos dados da CPMF, a exorbitância da multa aplicada que violaria o princípio da vedação ao confisco e reafirma a ausência de motivo para o seu agravamento. Argúi a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia, o qual reitera. É o relatório. Processo n° 19515.002864/2005-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.137 Fl. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação O Recorrente argúi a nulidade do lançamento por alegada violação às normas que regem o processo administrativo fiscal, por violação ao princípio do não-confisco e por ter- se baseado em dados da CPMF, o que estaria legalmente vedado. Sobre as violações às normas do PAF, em especial o local da lavratura, compulsando os autos não vislumbro os vícios apontados. Especialmente quanto ao local da lavratura, o que a norma dispõe é que esta deve ocorrer no local da verificação da falta, que pode ocorrer nas dependências da Repartição, como sói acontecer nos casos de auditorias em que o contribuinte é intimado a apresentar documentos que são posteriormente analisados pelo agente fiscal no seu local de trabalho. Nada há de irregular no procedimento fiscal, portanto, quanto a esse aspecto. No mais, o procedimento fiscal e o auto de infração foram conduzido e lavrado por servidor competente, sem preterição de direito de defesa e sem outros vícios que pudessem ensejar a nulidade do lançamento. Sobre a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento, a Lei n° 10.174, de 2001 afastou a vedação antes existente. Vejamos o que diz o art 1° desta Lei: Art. 1° O art. 11 da Lei n" 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3" A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'. A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996: Art. 11. (.) 5-) Processo n° 19515.002864/2005-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.137 Fl. 6 sç 3' A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. sç 1' Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da ia Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, 55' 1' DO CT1V. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 6 Processo n° 19515.002864/2005-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.137 Fl. 7 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informaçães a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1' do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6' da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. 7 Processo n° 19515.002864/2005-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.137 Fl. 8 Aplicável na espécie, portanto, o disposto no ,5 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Quanto ao alegado efeito confiscatório da exigência, pela sua magnitude, com a devida vênia, o Recorrente empresta ao princípio uma interpretação que não é a mais adequada. Note-se, que, aqui, o lançamento apenas formaliza a exigência de imposto que o Fisco entendeu que deveria ter sido recolhido e não foi, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora. Se esse valor é elevado é porque a omissão apurada foi elevada. Pretender que o principio constitucional limitasse o valor dos créditos tributários a serem exigidos dos contribuintes significaria que somente as pequenas omissões deveriam ser apuradas pelo Fisco. De qualquer forma, o principio se dirige ao legislador que deve ponderar ao instituir tributos de modo a impedir que a combinação de suas aliquotas com a base de cálculo não subtraiam parcela da renda dos contribuintes a tal ponto a caracterizar uma forma de confisco. Porém, instituído o tributo, não cabe ao aplicador da lei deixar de aplicá-la com base em juízo subjetivo a respeito da repercussão econômica dessa aplicação. Assim, em arremate, o procedimento fiscal e o auto de infração não apresentam nenhum vicio que possa ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. O Recorrente argúi, ainda, a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa, por ter indeferido pedido de perícia. Segundo o Decreto n° 70.235, de 1972, o deferimento ou indeferimento de pedido de perícia, entretanto, é decidido a juízo da autoridade julgadora a respeito da necessidade, oportunidade e/ou praticabilidade da medida, conforme art. 18, a saber: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28. Se a autoridade julgadora entendeu desnecessária a perícia nada mais fez do que julgar o pedido segundo suas convicções, o que, por óbvio, não é um vício que possa ensejar a nulidade dessa mesma decisão. Rejeito, pois, a preliminar. O Contribuinte, no recurso, reitera o pedido de perícia e, pelas mesmas razões expendidas na decisão recorrida, também o indefiro. A diligência ou perícia não se destina à produção de provas sob a responsabilidade da defesa, que deverá apresentá-las juntamente com a impugnação, nos termos do art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235, de 1972, segundo o qual "a prova documental será apresentada na impugnação". Quanto ao mérito, o Contribuinte não faz nenhum movimento no sentido de tentar comprovar a origem dos depósitos bancários, apenas questiona a validade do lançamento baseado apenas na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a veri caçã Processo n° 19515.002864/2005-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.137 Fl. 9 de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002: Art. 42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituiçã o financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Processo n° 19515.002864/2005-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.137 Fl. 10 Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3 a Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Por fim, o Recorrente questiona a multa de oficio, que teria caráter confiscatório e aduz que não resta configurada a causa para o seu agravamento. Sobre a multa de ofício, registre-se, inicialmente, que sua aplicação decorre de disposição expressa de lei, sem margem para juízo subjetivo das autoridades lançadora e julgadora sobre sua oportunidade ou mesmo sobre a repercussão econômica de sua aplicação. Assim, no caso de omissão de rendimentos, o imposto deve ser exigido com multa de oficio, nos termos do art. 44 da lei n° 9.430, de 1996. Cabe examinar, todavia, no caso de agravamento da penalidade, se estão presentes os requisitos para a exasperação da multa. E, neste ponto, penso que assiste razão ao Recorrente. A conseqüência do não esclarecimento por parte do Contribuinte sobre sua movimentação financeira é a própria presunção de omissão de rendimentos. O que a lei prevê como hipótese de agravamento é o completo silencia do Contribuinte com relação às intimações, o que não se verifica neste caso. Assim, concluo pelo desagravamento da multa de oficio. Processo n° 19515.002864/2005-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.137 Fl. 11 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de oficio. la das Ses s, em 02 dello de 2009 kvtÁ/- i . i‘'tivniL.-- RO PA O PEREIRA BAR SA - Relator II sb+._ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - Processo n°: 19515.002864/2005-15 Recurso n°: 166.756 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3402-00.137. Brasília, 28 SET 2009 N ' LS • drALLMANN r idente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4620495 #
Numero do processo: 13858.000450/2002-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. NULIDADE. Incabível a exclusão do Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, fundada em mera presunção de fato, sem a comprovação da edição do competente ato declaratório. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.284
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. NULIDADE. Incabível a exclusão do Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, fundada em mera presunção de fato, sem a comprovação da edição do competente ato declaratório. PROCESSO ANULADO AB INITIO

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Numero do processo: 13557.000111/2004-11
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - Exercício: 2003 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se torna conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se terá tornado definitiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3805-000.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - Exercício: 2003 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se torna conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se terá tornado definitiva. Recurso não conhecido.

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Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se torna conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se terá tornado definitiva. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Adminis, ativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, p r perel pto, nos termos do voto do Relator. SIDNEY F O : RRUS Presidente Exer o e Relator FORMALIZADO EM: 28 JL 209 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Rubens Maurício Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Processo n° 13557.000111/2004-11 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.084 Fl. 93 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 67 a 70 da instância a quo, in verbis: "Neste processo o interessado impugna auto de infração do imposto de renda de 2003 (fls. 05/10), onde foi glosada parcialmente a dedução de livro caixa. Foram glosados os seguintes itens: a) Prestações pagas pela compra de um apartamento em Salvador-Bahia, R$ 17.958,74; b) Compra de gasolina para a Fazenda Galiléia, R$ 8.260,00; c) Despesas com CPMF lançadas por intermédio de vouches e constantes de extratos bancários, R$ 1.215,91; d) Compra de 30 botijões de gás, R$ 960,00; e) Gastos com emplacamento de veículos. R$ 176,90. Em sua impugnação o interessado argumenta: a)As despesas no valor de R$ 17.958,74 tratam-se de despesas necessárias para a implantação (custeio) do Consultório Médico no Residencial Village, Salvador-BA. b)As despesas no valor de R$ 8.260,00 foram realizadas na compra de gasolina para a Fazenda Galiléia, devendo portanto realizar-se uma retificação na declaração, transferindo-se essas despesas para o livro caixa da atividade rural." A decisão recorrida, contudo, não admitiu os argumentos, declarando procedente o lançamento segundo resumido em sua ementa: "No livro Caixa são passíveis de dedução, desde que devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, apenas as despesas de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora." Às fls. 75/76 se vê o recurso voluntário apresentado pelo interessado. É o relatório. Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é extemporâneo, dele não conheço. Tendo sido cientificado do teor do acórdão de primeira instância em 21.03.2007, conforme comprova o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 74, deveria ter apresentado seu apelo até o dia 20.04.2007, mas o fez somente em 23.04.2007 (data de protocolo aposta à fls. 75). 2 \-1 • Processo rr 13557.000111/2004-11 S3-TE05 Acórdão n.°3805-00.084 Fl. 94 Assim, deixou de observar o prazo legal estatuído no art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, o que impede seja o apelo conhecido. • É o meu voto. Sala das essões -DF, em 28 de maio de 2009 SIDNEY F RR RROS 3 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.008111/2008-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Suprindo-se os vícios eventualmente existentes na documentação sobre a prova da realização das despesas médicas, tornando tais recibos idôneos, devem os mesmos ser aceitos com hábeis a comprovar a realização do tratamento médico-odontológico. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 24        1 23  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.008111/2008­24  Recurso nº  864.154   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.259  –  1ª Turma Especial   Sessão de  1 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA LUIZA GARCIA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Suprindo­se  os  vícios  eventualmente  existentes  na  documentação  sobre  a  prova  da  realização  das  despesas  médicas,  tornando  tais  recibos  idôneos,  devem  os  mesmos  ser  aceitos  com  hábeis  a  comprovar  a  realização  do  tratamento médico­odontológico.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henrique Resende ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Amarylles Reinaldi  e  Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia  Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.    Relatório     Fl. 31DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQ UES Processo nº 13706.008111/2008­24  Acórdão n.º 2801­01.259  S2­TE01  Fl. 25        2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “O  presente  processo  trata  de  Notificação  de  Lançamento  relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano  calendário  2004,  a  qual  alterou  o  resultado  da Declaração  de  saldo de imposto a restituir declarado de R$ 446,55 para saldo  de imposto a restituir igual a R$ 61,55.  De  acordo  com  o  demonstrativo  das  infrações,  foi  glosado  o  valor  de  R$  1.400,00,  declarado  a  título  de  despesas  médicas,  por falta de indicação do beneficiário dos serviços prestados por  Abel  Silveira  Cardoso  e  Beatriz  Araújo  dos  Santos,  consoante  descrição dos fatos e enquadramento legal.  Cientificada  do  lançamento  em  18/09/2008,  ingressou  a  contribuinte,  em  08/10/2008,  com  a  impugnação  de  fl.  01,  instruída com documentos de fls. 02/06, onde traz as alegações a  seguir sintetizadas.  Aduz  que  o  lançamento  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  está  anexando recibos que atestam que os serviços de Beatriz Araújo  dos  Santos  e  de  Abel  Silveira  Cardoso  foram  prestados  a  ela.  Requer ao final o cancelamento do lançamento.”  Em análise ao pedido, decidiu a DRJ no seguinte sentido:”  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  A  dedução  das  despesas  médicas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  devidamente  comprovados  com  documentação  idônea  que  atenda  aos  requisitos legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Conforme  se  denota  do  compulsar  dos  autos  do  processo  administrativo,  trata­se  de  glosa  de  despesas  médicas  incorridas  pela  Recorrente  em  decorrência  de,  nos  recibos  acostados  ao  processo,  não  constar  o  beneficiário  dos  tratamentos  odontológicos  prestados pelos Srs. Abel Silveira Cardoso e Beatriz Araújo dos Anjos.  Instruindo  sua  peça  recursal,  a  Recorrente  carreou  aos  autos  do  processo  Declarações firmadas pelos profissionais acima mencionados (fls. 19/22), através das quais, de  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQ UES Processo nº 13706.008111/2008­24  Acórdão n.º 2801­01.259  S2­TE01  Fl. 26        3 maneira  expressa,  os  mesmos  afirmam  que  a  beneficiária  de  seus  serviços  foi  a  própria  Recorrente.  Nesse sentido, tendo em conta o princípio da verdade material, e sendo claro  que, com as referidas declarações, se supriram os vícios dos recibos, deve ser restabelecida a  glosa procedida pela autuação fiscal, em especial para se permitir a dedução, da base de cálculo  do IR, dos valores pagos pela Recorrente aos Srs. Abel Silveira Cardoso e Beatriz Araújo dos  Anjos.  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, afastando a glosa das  despesas médicas no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos  reais),  referentes aos serviços  prestados pelos profissionais Abel Silveira Cardoso e Beatriz Araújo dos Santos.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                Fl. 33DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQ UES

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