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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818912 #
Numero do processo: 10480.009809/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2000 ILEGITIMIDADE PASSIVA. A sujeição passiva dos tributos e das contribuições em geral não está necessariamente afeta à forma jurídica adotada pelas empresas (sociedades, associações etc.) em seu ato constitutivo, mas sim a ter o agente relação direta ou, em alguns casos, indireta com o fato jurídico-econômico antevisto na norma imponível como necessário e suficiente à ocorrência do fato gerador do tributo ou da contribuição. Com isso, aquele que obtém faturamento em decorrência da venda de serviços de qualquer natureza deve assumir o pólo passivo da obrigação tributária da Cofins. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-79093
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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CO1., CONJC01 Fls. 303 Nal , • *; ; 5: MINISTÉRIO DA FAZENDAg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; PRIMEIRA CÂMARA MF-Seçondo Conselho de Contribuiria dePtir no INe 041 rb Oficieledürd_ Processo e 10480.009809/00-13 Rubrica Recurso e 126.956 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n• 201-79.093 Sessão de 20 de fevereiro de 2006 Recorrente CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER TACARUNA • Recorrida DM em Recife - PE AssINTo: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFLNS Período de apuração: 01/01/1997 a 30106/2000 ILEGITIMIDADE PASSIVA. A sujeição passiva dos tributos e das contribuições • em geral não está necessariamente afeta à forma jurídica adotada pelas empresas (sociedades, associações etc.) em seu ato constitutivo, mas sim a ter o agente relação direta ou, em alguns casos, indireta com o fato jurídico-econômico antevisto na norma imponivel como necessário e suficiente à ocorrência do fato gerador do tributo ou da contribuição. Com isso, aquele que obtém faturatnento em decorrência da venda de serviços de qualquer natureza deve assumir o pólo passivo da obrigação tributária da Cofin.s. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4;a- ME st_r , i .. ( ir) f t". 1 int..9 I t. Processo n• 10430.009809/00-13 rz ra, axe_ CO7JC01 Acérdio n.• 201-79.093 . 304 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu • Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designada a Conselheira • Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Andréa Feitosa Pereira. • • • 0J00..kj.50‘..,1/4_,Q_,N1/4, • J• SEF • MARIA COELHO MARQUEj1/49r • Presidente e Relatora-Designada • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. • 2 , Processo n° 10480.009809/00-13 ifir • E. Ten ' ' r ' UMES CL02./C0 I Acórdão it• 201-79.093 115. 305 Relatório O contribuinte foi autuado pela falta de recolhimento da Cofin.s, relativamente aos períodos de apuração de julho de 1997 a junho de 2000, com os devidos acréscimos legais. Segundo a informação fiscal, a autuada não recolheu a contribuição, exigida sobre a receita de estacionamento, por entender estar ao abrigo da não incidência. Em sua impugnação, a autuada alega que a sua constituição não é dotada de personalidade jurídica, senão trata-se de figura de direito como forma de disciplinar os direitos de propriedade de outros sujeitos de direito, denominados de co-proprietários. Cita doutrina. Quanto à receita efetivamente autuada, referente aos ingressos de cobrança de uso do estacionamento, informa sua destinação em favor dos condôminos para a cobertura de despesas do condomínio e para cobrir despesas relativas à própria administração do estacionamento. Aduz ainda que, se houvesse algum lucro atribuído aos condôminos na referida exploração, tal parcela poderia ser considerada receita para fins da tributação perseguida, mas não contra o condomínio, que não aufere lucros. A decisão recorrida resume-se na ementa, que leio em sessão (fl. 253). Em seu recurso voluntário o contribuinte repete a sua argumentação, incluindo em seu pedido, em matéria preliminar, a anulação do auto de infração, em vista da ocorrência de erro na eleição do sujeito passivo da obrigação lançada Amparados por depósito recursal os autos foram admitidos para julgamento. É o Relatório. jiokiL 3 - MF - SEG U'ZDO c" cr ,p, JiTrEe • Processo st 10480.009809/00-13 Prihrt L . CCO2/C01 Acórdão n. • 201.79.093 Fb. 306J 3? a, y 02 10201 tf Mal ,.rt/4.> Voto Vencido • • Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator Antes de adentrar ao mérito, manifesto-me quanto à questão articulada como preliminar ao mérito, relativa à potencial ilegitimidade ad causam apregoada pelo contribuinte. Por primeiro, de registrar-se ter sido a mesma trazida aos autos somente na fase impugnatória, sugerindo afronta ao art. 17 do Decreto n a 70.235/72, cuja redação segue: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Dentro de tal premissa, prima facie, não teria se instaurado o litígio quanto a tal • detalhe, em obediência ao artigo 14 do diploma legal citado, bem como de relevar que o contribuinte somente deu caráter peticionai ao incidente, sem argumentos que sustentassem a pretensão. • Devo reconhecer, no entanto, que, em se tratando de matéria de direito, defenvel ex-officio, a mesma pode ser analisada em qualquer fase de julgamento. • Mais ainda, a tese esposada pelo ora recorrente nas suas peças processuais guarda estrita intimidade com a figura da ilegitimidade passiva, vez que defende não se constituir em sujeito passivo da exigência por faltar-lhe o requisito da personalidade jurídica, constante na regra de incidência. Dentro de tal premissa, ainda que o potencial erro na eleição do sujeito passivo • possa ter como razão a responsabilidade lato sensu de outro contribuinte, suscetível do exame da matéria por este Colegiado, adianto que meus fundamentos para decidir são de outra ordem, ainda que conduzam à mesma conclusão. Este preâmbulo necessário para justificar o desenvolvimento de meu voto, fulcrado em precedente julgado pela 3! Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, com decisão em favor do contribuinte, já reformada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. O processo que menciono é o de na 10480.007066/00-10, tendo como autuado o CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RECIFE, o qual teve como resultado o provimento, por maioria, na 3! Câmara. Em recurso interposto pela Fazenda Nacional junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, o recurso foi provido por maioria, com base no voto do Relator, Conselheiro. Henrique Pinheiro Torres. Neste julgamento, apresentou declaração de voto o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, defendendo a tese da impropriedade do lançamento especificamente contra o sujeito passivo eleito. St"- 4 _ • 11.sr • 51-C.9kDO r>DMr.r-- * Fr) nr.r. CON-rmetlINTrs Processo n• 10480.009809/0443 • ": •• • •",'" NI, CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.093 Fls. 307 0_3 _ -5[5:19 a '7715 No voto vencedor, exar drrpeltreminente-Conselheiw Pidzi 'soo Mauricio de • Albuquerque Silva, quando do julgamento junto à 3 2 Câmara, encontram-se as razões de decidir em favor do contribuinte, às quais me filio, ainda que a parte dispositiva de tal sentença reverencie, expressamente, e pelas razões nela expostas, a impossibilidade de exigir do sujeito • passivo (Condomínio do Shopping Center Recife) a contribuição guerreada. Tal não se • confunde com a ilegitimidade passiva ad causam defendida pelo ilustre Conselheiro Dalton, que atribui a obrigação a outro contribuinte, tese não argumentada no voto do Conselheiro Maurício e sim pela insubmissão do contribuinte à exação pela falta de condição que lhe atribuísse a obrigação. Neste caso, a questão se esclarece na ementa do acórdão n 2 203-09.033, que abaixo transcrevo: • "COFINS - CONDOMÍNIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - O condomínio, por não ser pessoa jurídica, não pode ser • sujeito passivo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, sob pena deferir-se o Princípio da Legalidade Estrita. • Recurso provido." Por tal duplicidade de fimdamentos favoráveis ao contribuinte, trago à lume • ambas, através dos votos prolatados em tais sentidos, para serem apreciados por esta Câmara no presente feito. Por primeiro, o voto de declaração do ilustre Conselheiro Dalton, defendendo a • tese da ilegitimidade passiva por fimdamentos que, como já referi, não se constituem rias minhas razões de decidir. Assim argumentou o ilustre Conselheiro: 'Trata-se de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, manejado contra acórdão da Terceira Cárnara do Segundo Conselho • de Contribuintes, pelo qual busca a revisão e reforma da declarada • preliminar de ilegitimidade passiva do Condomínio do Shopping Center Recife, ora recorrido e quanto ao recolhimento da COFINS incidente sobre as receitas decorrentes da cobrança de taxa de estacionamento. • Entendo, inicialmente, que alguns conceitos necessitam de melhor análise para chegarmos a um bom termo no julgamento deste recurso. Pedro Elias Avvadl conceituando Shopping Center leciona que a 'definição à qual teremos, forçosamente, que nos reportar foi feita do seguinte modo: • É um centro comercial planejado, sob a administração única e centralizada , composto de lojas destinadas à exploração de ramos diversificados de comércio, e que permaneçam, na maior parte objeto de locação, ficando os locatários, sujeitos a normas contratuais • padronizadas que visam à conservação do equilíbrio da oferta e da • funcionalidade, para assegurar, como objetivo básico, a conveniência integrada, e que varie o preço da locação, ao menos em parte, de acordo com o faturamento dos locatários - centro que ofereça aos usuários estacionamento permanente e tecnicamente bastante'. ièrx. • 'Condomínio em edificações no novo Código Civil comentado' - Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 313 5 s. mr -,LZJ,o r n.. C ,;:ainTes iAL „• Processo e 10480.009809100-13 CCM/CO! Acórdão n.• 201-79.093 Eresq a, 0,2_202,008 Fis. 308 Ouvidas as mais expressivas vozes do direito sobre tais questões ficaram assentes alguns princípios que, resumidamente, podem ser conceituados da seguinte forma: no Shopping Center prevalece um sistema de locação especial com regras próprias e específicas que convalidam as suas cláusulas excepcionais. A constituição jurídica do shopping isto é, das lojas que o integram e a administração dos espaços de uso coletivo, são feitos nos moldes do condomínio em edificação, ou seja, do então denominado 'condomínio especial'. O mencionado doutrinador, ainda discorrendo sobre Shopping Center e quanto a denominada 'estruturação jurídica (funcional) do shopping '2, consigna que `o principal objetivo do empreendimento para o qual se constitui um Shopping é o de proporcionar renda de aluguéis dos espaços internos que o integram, que são provenientes: das lojas como, internamente, estão divididos tais espaços; das áreas locáveis dos "maus", que são as vias internas de circulação do público; dos estacionamentos; letreiros e de tudo o mais que possa oferecer rentabilidade ao capital investido pelos empreendedores.' (destaque:). , Ainda sob o enfoque da análise de Pedro Elias Avvad, este assevera que as despesas condorniniais decorrentes dos serviços oferecidos pelo Shopping Center, entre elas os de estacionamento, efetivamente • contratadas, sio essas de responsabilidade coletiva dos lojistas, nessas despesas incluem-se também os encargos sociais, impostos e taxas incidentes3. Socorro-me, ainda, dos ensinamentos do Professor Fernando A. Albino de Oliveira, que em artigo publicado em 'Cadernos de Direito Tributário Revista de Direito Tributário - Ano 12 julho/setembro de 1988, n° 45. O mencionado Professor, respaldado nos ensinamentos de Waldemar Ferreira 4, José Xavier Carvalho de Mendonça 5 , Pontes de Miranda 6 , Rubens Requiá"o 7 e Oscar Barreto Filho 8 , conceitua a 'cessão do fundo de comércio', ou seja, os elementos disponibilizados para a realização do contrato firmado entre empreendedores e lojistas, para a constituição do Shopping Center. Trazendo o mencionado trabalho literário-jurídico para a situação conflito presente, podemos afirmar que 'estacionamento' é elemento que constitui o aludido fundo de comércio é, portanto, também objeto - de cessão devidamente contratada, cujos receitas são de responsabilidade do empreendedor, sob o entendimento e momento doutrinário da época, época, aliás, em que sequer o elemento estacionamento era objeto de paga. .1 rç\''op.cit p. 322 V‘k 3 op.cit. p.336 4 'Tratado de Direito Comercial', São Paulo, Saraiva, 1962, v. 7 s 'Tratado de Direito Comercial', São Paulo, 4 2 ed., 1946, v. 5 ' 'Tratado de Direito Privado', Pana Especial, 3 2 ed., Rio de Janeiro, 1971, v. 15 7 'Curso de Direito Comercial', 21 ed., São Paulo, Saraiva 'Teoria do Estabelecimento Comercial', Tese de Cátedra da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 1969 • 6 Processo n• 10480.009809/00-13 ___10200,8 ccovcoi Acórdão n.• 201-79.093 Fls. 309 E quanto aos fins a que almejava o referido beneficio da cessão de fundo de comércio, devidamente contratado, aquele Professor Fernando A. Albino de Oliveira ensina que 'não há que se falar em• abuso ou manipulação de formas, muito menos em simulação, pois a operação se reveste de forma absolutamente legítima, real, adotada antes da ocorrência do fato imponivel e com a finalidade de obter o resultado a que o contrato está direcionado.' Diante dessas breves razões de ordem conceituai, antigas e modernas, concluo que correta é a decisão que considerou a ilegitimidade do recorrido - Condomínio do Shopping Center Recife - como agente passivo e responsável pelo recolhimento da COF1NS, friso, não só nos • moldes em que brilhantemente arrazoado pelo Conselheiro Francisco • Maurício R. de Albuquerque Silva, a quem rendo minhas homenagens, • mas também, em adição a suas considerações a) porque, como demonstrado e fundamentado na doutrina mais atualizada e que versa sobre afigura condominial do Shopping Center, elaborada por Pedro Elias Avvad, no ano de 2004, a responsabilidade pelo recolhimento de tributos provenientes do elemento 'estacionamento' é dos lojistas; e • (ii) porque se assim não o fosse, e pela literatura jurídica elaborada em 1988, tal responsabilidade tributária seria dos empreendedores do negócio, observada a disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, como informa o Professor Fernando A. Albino de Oliveira. • Assim, não poderia a Fiscalização ter elegido o recorrido como agente responsável pelo recolhimento da COF1NS no que se refere às receitas oriundas da cobrança de taxa de estacionamento, mas, sim, os lojistas do Condomínio Shopping Center Recife, observo, por intermédio de sua Associação, pessoa jurídica de Direito Privado." E na manifestação que segue, do ilustre Conselheiro, assentada a minha razão de decidir: "Sinto-me ainda confortável em afirmar, em auxílio à tese defendida pelo Conselheiro relator do acórdão recorrido, que o recorrido não está sujeito à exigência da CO FINS pois também não teria personalidade jurídica, nos exatos termos em que fundamentam Carlos Maximiliano2, Caio Mário da Silva", João Baptista Lopes", • Hernán Racciattin e Carlos Alberto Dabus Maluf", todos citados na obra de Pedro Elias Avvad. A propósito deste tema, aliás, não podemos nos olvidar em afirmar que alguns doutrinadores atuais, como César Fiúza, entendem que a despersonalização do ente Condomínio não é de toda efetiva, pois se faz possível sua personalização na pessoa do síndico. 14157;1/4À 9 'Condomínio', Rio de Janeiro, Forense, 4' ed., 1956, p. 107 I° 'Condomínio e Incorporações', Rio de Janeiro, Forense, 1976, p. 240 II 'Condomínio', São Paulo, Revista dos Tribunais 5' ed., 1996, p. 29 12 "Propiedad por Pisos o Departamientos', 3 ed. 1973 p. 39,Rads Lopes, Joao Baptista 13 'O Condomínio Edilicio no Novo Código Civil', comentários, p. 62 7 rir • GEO, it ,0 C' ' "ltiJ ••n't • Processo n° 10480.009809100-13 CCO7JC0 • Acórdão n.• 201-79.093 — • Fls. 310 • Por fim, rogando minhas desculpas pela possível simplicidade de • minhas considerações, que assim permeiem meu raciocínio objetivo . " . sobre a matéria em debate, declaro meu voto pelo não provimento ao apelo interposto." (Grifos meus) Dentro da tese que esposo, trago agora para apreciação voto prolatado pelo Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, como reproduzo abaixo: • "O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. _ A questão ora submetida à apreciação deste Egrégio Colegiado cinge- se à venjicação da aristéncia da obrigação de recolhimento da • COFLVS, por parte de condomínio imobiliário, em face das receitas auferidas pela cobrança, a terceiros, de taxa de estacionamento. Num primeiro contato com a matéria, avulta, com ares de pedra • angular da solução juridicamente acertada, o aspecto económico da atividade desenvolvida pela Recorrente, apontando no sentido de que a tributação é, acima de tudo, necessária. Contudo, não obstante a sedutora vis atractiva das idéias geradas pelo senso comum, cumpre ao julgador, despojando-se das concepções políticas e, ao mesmo tempo, imbuindo-se de critérios de juridicidade, preconizar os Princípios de Direito Positivo, mormente em se tratando de lide tributária, seara na qual repousa soberano o Princípio Constitucional da Legalidade Estrita. Nesse diapasão, antevejo, no primeiro argumento expendido pela Recorrente, o aroma da interpretação conforme o Direito. Afirma, consoante relatado, que os condomínios não se Serem no rol legal dos contribuintes da COFINS. Com efeito, o art. 1°, in fine, da Lei Complementar n° 70/91 dispõe que a referida exação será devida 'pelas pessoas jurídicas, inclusive a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda'. Em primevo, é forçoso reconhecer que o condomínio não é pessoa jurídica, consoante uníssono magistério da doutrina pátria. Restaria, pois, a ressalva legal de enquadramento da Recorrente como organismo equiparado a pessoa jurídica pela legislação do Imposto de Renda. O Decreto n° 3000/99, que regulamenta a indigitada exação, não contempla, nos arts. 146 e 147, os condomínios, para efeitos da referida equiparação. Assim, afigura-se-me intransponível tal óbice legal à imposição da sujeição passiva à Recorrente, haja vista não ser pessoa jurídica nem tampouco a ela equiparada. Oportuno esclarecer minha discordância quanto ao fundamento invocado pelos d. Julgadores a quo neste aspecto, substanciado na pretensa aplicação do art. 126. Hl, do CTIV à espécie. • 4.é)* MF SEGUtC)0 CON t 1-1,1 ,ITPISIWITEZ3 Processo e 10480.009809/00-13CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.093 • Brsa R_ Fls 311 mal : .11 i•15 O citado dispositivo prescreve que a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica, ou profissional. À evidência, trata o comando legal de capacidade tributária passiva, que não se confunde com sujeição passiva a urna exação determinada. O aspecto econômico induz a capacidade passiva genérica, ao passo que a sujeição passiva a um tributo nasce unicamente de apressa disposição legal que identque, de forma clara, os sujeitos, o fato gerador e a base de cálculo. No presente caso, lançou mão o legislador de um instituto de direito privado para identificar os sujeitos passivos da COFINS, qual seja, o conceito de pessoa jurídica, que não pode ser alargado interpretativamente para albergar os condomínios, sob pena deferir-se o comando inserto no art. 110 do CIN. Diante do aposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Recorrente, reformando a Decisão a quo para declarar a nulidade do lançamento." Como já manifestei no presente voto, e com as minhas homenagens aos dois Conselheiros citados, dou provimento ao recurso, pelas razões do voto por último transcrito. É como voto. Sala das Sessões, m 20 de fevereiro de 2006. " v ROGÉRIO GUSEY.ER " 9 1" -52CI .1 " ")CC, — .. - Processo n• 10480.009809/00-13 , CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-79.093 Fls. 312 st-azás to-1 715 Voto Vencedor JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora-Designada Como relatado, a lide versa sobre a tributação, pela Cofins, de receita de exploração comercial e habitual de estacionamento, auferida pelo CONDOMÍNIO DO SHOPPLNG CENTER TACARUNA. • Na sessão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do dia 05/06/2005, tive a • oportunidade de votar idêntica matéria. Nesse julgamento, acompanhei o ilustre Conselheiro Dr. Henrique Pinheiro Torres, relator do voto condutor do Acórdão CSRF/02-01.195 (Recurso • n2 120.466), cujos fundamentos adoto integralmente e tomo a liberdade de transcrever na integra: "A Colins, instituída pela Lei Complementar n° 70/1991, • substancialmente alterada pela Lei n° 9.718/1998, é devida pelas • Pessoas Jurídicas de direito privado. Por outro lado, condomínio não é, legalmente, pessoa jurídica, logo, a conclusão ligeira a que se chega é a de que, pelo princípio da tipicidade cerrada, não poderia ele • figurar no pólo passivo da obrigação tributária referente a essa contribuição. Todavia, uma leitura mais atenta na legislação de • regência da Cotins, e no arcabouço jurídico no qual está inserida, mostrará que, em determinados casos, não só a pessoa jurídica pode • ser contribuinte da Cofins, mas, também, os entes despersonalizados, • como os espólios, as sociedades de fatos e, por que não, os condomínios? • A sujeição passiva dos tributos e das contribuições em geral não está necessariamente afeta tà forma jurídica adotas pelas empresas • (sociedades, associações etc) em seu ato constitutivo, senão seria muito • fácil eximir-se da obrigação tributária, para tanto, bastaria vê na lei • fiscal o nomen iuris dos contribuintes do tributo e constituir-se com • outra denominação que não a prevista na lei. Pronto, como em passe de mágica, estar-se-ia livre da tributação. Com isso, se assim fosse, só pagaria tributo quem quisesse, por patriotismo ou coisa do gênero, mas não é desse modo que as coisas são. O pólo passivo da obrigação tributária é preenchido por todo aquele que tenha relação direta ou, em alguns casos, indireta, com o fato jurídico-económico previsto na norma imponível como fato gerador do tributo ou contribuição. Há, é • verdade, exceções, como nas hipóteses de imunidade, mas todas, absolutamente todas, são elencadas, numeras dausus, na lei Na verdade, muito embora a lei instituidora de tributo defina sempre • quem deve figurar no pólo passivo da obrigação tributária, deixa sempre em aberto a possibilidade de alcançar aqueles que, embora não • incluídos expressamente no rol dos obrigados a arcar com o tributo ou contribuição, praticam atos que os equiparam ou os assemelham aos • sujeitos passivos enumerados na lei. Para melhor entendimento do aqui exposto, veja o exemplo seguinte: a lei 4.502/1964 elegeu como contribuintes do 1P1, no mercado interno, os estabelecimentos 10 • • f4- ' . Processo n• 10480.009809/00- 13 CCO2/C01 Acórdão n.• 201.79.093 12ets Fls. 313 r 5- tra trt.: Av, industriais. Todavia, se uma pessoa física fizer algumas das operações • de industrialização e de que resulte produto sujeito à incidência do imposto, esta pessoa Pica, não é estabelecimento industrial, mas terá de pagar o tributo, como se estabelecimento industrial fosse (lei • 4.502/1964, art. 40, caput e parágrafo único). No caso, a incidência não está condicionada ao tipo de sujeito que praticou o ato, mas sim, • ao fato de que este ato do mundo fenománico encontra-se perfeitamente descrito, antevisto, na norma tributária. Em outras palavras, a incidência está condicionada a subsunção perfeita do fato à • norma. • Outro exemplo que se pode dar é o dos atos praticados pelas sociedades de fato. Nenhum tributo traz no rol de seus contribuintes as sociedades de fato. Todavia, se elas praticarem atos que concretizem a hipótese prevista na lei, terão de pagar o tributo, independentemente de não ter personalidade jurídica, ou de não existir formalmente para o direito. Como se vê, para figurar no pólo passivo da obrigação tributária, em regra, independe da forma jurídica que se apresente quem concretizou a hipótese de incidência. Assim, aquele que der ensejo ao surgimento no mundo real do fato antevisto na lei tributária é destinatário da conseqüência jurídica prevista na norma, qual seja, o - pólo passivo da obrigação tributária. Para se chegar a essa conclusão, . basta interpretar o art. 121 do Códi go Tributário Nacional em combinação com o 126, também do CTN". Voltando ao caso concreto ora em discussão, vê-se que o motivo alegado para desonerar a autuada da contribuição foi justamente não ser ela pessoa jurídica, mas como vimos em linhas acima, isso não é óbice para impedir a tributação, pois até as sociedades de fatos, entes •• despersonalizados, figuram no pólo passivo quando praticam no mundo real os atos antevistos na lei tributária como necessário e • suficiente à ocorrência do fato gerador. Assim, o motivo (não ser a autuada pessoa jurídica) alegado pelo acórdão recorrido, de per si, não é suficiente para afastar a incidência da contribuição em análise. Há que se examinar se a autuada praticou atos que concretizaram a • hipótese de incidência prevista na lei, o que será feito mais adiante. Antes porém, como bem observou a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, em sua declaração de voto, que passo a transcrever: , (.) da análise da escritura de instituição, especcação e convenção do Condomínio do Shopping Center Recife (fls. 41/68), da Convenção do Condomínio do Shopping Center Recife (fis. 228/243)e da Escritura 14 "Art . 126. A capacidade tributária passiva independe: W-1 • 1- da capacidade civil das pessoas naturais II - de achar-se a pessoa natural sujei ta a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração de seus bens ou negócios: - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade económica ou profissional. • Art. 121. sujei to passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade • pecuniária. Parágrafo único. O sujei to passivo da obrigação principal diz-se: 1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa • de lei." , • MF. SEGU 1DOCC'tiYfltP(‘‘' tc'tlikrEn Processd n• 10480.009809/00-13 • CCOVCOI Acórdão n.• 201-79.093 atSiha, aL42. 1.2207ff • Fls. 314 5" gsa 1,Lat declarató ria de normas gerais complementares regedoras das locações e outras avenças dos salões comerciais situados no Shopping Center Recife «is. 287/304) Verifica-se que o 'Condomínio do Shopping Center Recife', apesar de intitular-se condomínio, tem caráter societário e reclama o intuito lucrativo. Trata-se de uma associação dos chamados 'condôminos-empreendedores' (Ancor - Empreendimentos Comerciais S.A., Encisa Engenharia Comércio e Indústria S.A., Magus Investimentos Ltda, Milburn do Brasil Ltda, Ceres - Fundação de . Seguridade Social do Sistemas Embrapa e Embrater), co-proprietários • do Shopping Center Recife com a finalidade principal de explorar • comercialmente a locação de lojas. Nos documentos mencionados fica• claro que são estes 'condóminos-empreendedores' que ditam as regras . de convenção de condomínio e as normas das locações. Sob o enfoque económico, os centros comerciais constituem-se em espécie de associação organizacional, que tem em mira os ganhos de eficiência. O professor e economista Carlos Geraldo Langoni, opinando sobre a nova forma de atividade mercadológica, assegura • que há nela a participação de investidores em uma atividade única, na qual cada um faz a sua parte, visando o faturamento, os lucros". • (grifei). Constata-se que não há até o momento uma previsão legal acerca da estrutura jurídica a ser adotada pelos shopping centers. As seguintes estruturas jurídicas lhes são aplicáveis, e têm sido utilizadas: condomínio pro indiviso tradicional - forma de condomínio sujeita às normas estabelecidos pelo antigo Código Civil, em seus arts. 623 a 646, que determinavam que o direito de propriedade recairia sobre frações ideais -, incorporação imobiliária ou condomínio especial - onde o vínculo jurídico entre empreendedor e futuros lojistas é ' representado por um contrato de incorporação, tal como estabelecido pela Lei n° 4.591/64 - ou sociedade. Priscila M. P. Corrêa defende a adoção da forma de sociedade para os shoppings centers, principalmente com base no entendimento de que no condomínio há 1 uma comunhão de objetos, enquanto na sociedade há uma comunhão de objetivos, tal qual ocorre no shopping center16. Mesmo que sejam considerados efetivamente condomínios, existe grande controvérsia acerca da personalidade jurídica destes. Se alguns doutrinadores consideram os condomínios desconstituídos de personalidade jurídica, outros como Rubens Limongi de França, Maria Helena Diniz afirmam que eles possuem personificação. Esta última tece as seguintes considerações a respeito: 'No condomínio há uma affectio societatis similar à fundação, expressa no documento constitutivo, na incorporação ou na convenção inicial, além de existência permanente; daí ser uma nova figura de pessoa jurídica, com irrecusável aptidão à titularidade de direitos, deveres e pretenseci. O condomínio pode adquirir imóveis, materiais, mercadorias para construção, conservação e administração do edificio em seu nome; emitir e aceitar títulos de crédito atinentes a essas agul, 15 FIGUEIREDO, Perpétua Mar ia Vieira. A natureza jurídica do Shopping Center. In Sabia Forense, vol . 33, 1990. 16 VERR1, Maria Elisa Gualandi. Shopping Centers — Aspectos jurídicos e suas origens. Belo Horizonte: Dei Rey, 1996. p. 38/44. 12 11AF -"SEC" :10 (7;-t-zrZ,S-4'N ("e 1/4.101.,,No Processo e 10480.039809/00-13•• CCO2/C01 15 operações; contratar serviços; desempregar operários; manter e movimentar contas bancárias; agir e ser acionado em juízo no que diz • respeito às coisas comuns do edifício; reparar danos oriundos de atos • " ilícitos praticados por seus órgãos, prepostos ou empregados. É uma , - pessoa jurídica que, em todos os seus atos, deve respeitar o princípio da especialidade, restringindo-se a regular a sua vida, não podendo desviar-se dessa fmalidade, dedicando-se, p. ex., a atividades comerciais": " É de se destacar no excerto reproduzido que a autora além de considerar a existência da personalidade jurídica dos condomínios destaca a impossibilidade de desvio de finalidade como a dedicação a atividades comerciais De tudo o que foi dito, ficou assentado que o Condomínio do Shopping Center Recife possuindo ou não personalidade jurídica tem, de fato, o • . affectio societatis consistente no objetivo empresarial de explorar fr =‘ comercialmente os serviços do estacionamento visando faturamento e ' lucro. Repare que nessa atividade comercial, a autuada deixa de se • - comportar como condomínio para personificar em todos os aspectos uma empresa prestadora de serviços normal, inclusive com repartição . ' do faturamento entre os seus componentes, nos termos seguintes: 2.1.1 - Dada a natureza -da operação das áreas de circulação para estacionamento, integrados como um todo, continuarão as mesmas a serem administradas pela ADMINISTRAÇÃO DO SHOPPING ' CENTER; 2.1.2 - 31,88% (trinta e um virgula oitenta e oito por cento) da arrecadação da taxa cobrada pelo estacionamento serão atribuídos às SEGUNDAS CON7'RATANTES, percentual este equivalente às áreas que lhes pertencem em relação à área de circulação total existente nesta data para o estacionamento. 2 1.2.1. Da mesma forma, 31,88% (trinta e um vírgula oitenta e oito por cento) das despesas de manutenção, operaç'ão e controle do estacionamento, serão pagos pelas segundas contratantes. 2.1.3. Depois de deduzida a participação dos segundos contratantes na arrecadação da taxa cobrada pelo . estacionamento, conforme item 2.1.2. supra, o saldo remanescente após dedução de 68,12% (sessenta e oito vírgula doze por cento) das despesas de manutenção, operação e controle do estacionamento, terá a seguinte destinação: 50% (cinqüenta por cento) amortização das despesas de condomínio e os outros 50% (cinqüenta por cento) e e , reverterão em beneficio das Empreendedoras (parágrafo único da cláusula 79 da Convenção). Vide documento de fls. 250/251. A seu turno, a legislação do imposto de renda, aplicável subsidiariamente à Cotins, prevê o alcance das disposições destinadas • - às pessoas jurídicas a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei n°5.844/43, art. 27,5 29. E não é só isso, o regulamento do Imposto de Renda RIR/1994 -diz textualmente em seu art.123, 5 2° que a expressão pessoa jurídica compreende as empresas individuais e - todas as firmas e sociedades registradas ou não , . Desta feita, para efeitos de incidência da Cofins, o Condomínio do Shopping Recife quando exerce atividade empresarial consistente na exploração comercial de seu estacionamento, está apenas travesticla de 17 DlNIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol .1, São Paulo: Editora Saraiva, 199$, p. 170. 13 ". 1W- SEGIttr,6COft.7-53..VC) DE co-!!'.TR:BUINTr.S• :cc1Écrc ry • Processo n° 10480 009809/00 13 CCO2JCOI -"' • : :Acórdão n.° 201-79.(193 trni:96,,j_s› O 9 1..2043 • Fls. 316 •- : I cOndomínio, -mas este não é Por trás da fantasia, existe na verdade, ' • .•• - : • •• • uma sociedade como outra qualquer, 'que visa faturamento e lucro, e, • •• • • como tal, deve ser tribUtada. , • Aqui se torna importante a lição do mestre civilista Caio Mário da . • Silva Pereira, citado na declaração de voto da Conselheira Luciana, • :. t ; : .no sentido de que a organização que constrói e permanece proprietário • • do imóvel para explora-lo comercialmente é uma sociedade, que difere : ••1, ' ::" radicalmente dos . condomínios de edifícios de apartamentos ou de . - • escritorios porque nestes, diferentemente daquela, falta-lhes a affectio societatis, e, por conseguinte, a personalidade jurídica. . • • • 'Outra noção que não deixa de radicar-se nos conceitos tradicionais é • a da sociedade em voga nos Estados Unidos segundo a qual se, ` • organiza uma associação de tipo cooperativo, que constrói e , • , , • .• permanece proprietária do edifício. (...) Outras vezes, pessoas que • •' • • • . habitualmente se associam em negócios imobiliários adotam a forma de uma sociedade mercantil, com que simplificam as questões fiscais e • : tornam mais flexíveis as mutações da propriedade. Mas não é o que : . • ocorre com o edifício de apartamentos ou de escritórios. Aqui os . • proprietários não são associados. O domínio do imóvel não pertence a : . • ' , uma pessoa jurídica. A reunião dos condôminos é destituída de - • personalidade. Falta completamente a aftectio societatis. E se um • • vinculo jurídicá os congrega, não é,' certamente, pessoal, mas real, • : : • representados os direitos dos condôminos pêlos atributos dominiais sobre a unidade e uma copropriedade indivisa, indissociável daqueles, - 18 ' • '. • sobre as coisas comuns„ „ - . • Assim, distintos São os casos dos condomínios para o edifício de • apartamentos ou de escritórios e da organização que constrói e - • :• permanece proprietária do imóvel, explorando-o economicamente. . „, . . Por último, mas não menos importante, é o fato de que a autuada, ao • auferir receitas de serviços provenientes da exploração mercantil de . seu estacionamento, deu ensejo ao surgimento no mundo real do fato ' imponívél antevisto na norma do artigo 2° da Lei' complementar n" 70/1991 19, alterado pelo artigo 2°, 3"e 8° da Lei 9.718/1998, qual seja,. • , • • o de vender serviços de qualquer natureza e obter, por conseguinte, • • faturamento mensal. Com isso, tornou-se destinatária da conseqüência ; • : : • jurídica prevista na norma, qual seja, ó pólo passivo da obrigação No mais, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei nQ 9.784/19992°, adoto os ' - fundamentos do Acórdão de primeira instância. - : 11 PEREIRA, Caio Mário da Silva Pereira: Condomínio e Incorporações. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2000, p. .. 19 "Art. 2°Á contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre O faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercador ias e serviços e de serviço de qualquer natureza" „ •.' • , • "Art. 50. Os atos administrativos deVerão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jundicos, quando • § 12 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com • • fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" • 14 . " MF ,SEs.,. Lt,r r te- - Cr,' 7 ^ :LarTe$ • 1 Processo n° 10480.009809/00-13 CCO2/C01 , Acórdão n.• 201-79.093 Sm si' a, .wit P.J 02____127081 Fls. 317 sti,so Ság • &ti , Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. sent . •efl(),OlJU:ct, .1 SEF MARIA COELHO MARQUES • Is Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1

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4817140 #
Numero do processo: 10183.005275/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado nos autos que a área real do imóvel é diferente da constante na Declaração Anual de Informações, deve-se proceder à retificação do lançamento efetuado agora baseando-se no novo dado informado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02563
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O U. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA : De siebuQyuc:52_,-3.2 / 52.5:.. / Ia 1- . sgrs;,u'rly C - Rubrica ":ifrf=a1,4' ] SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AA, " Processo : 10183.005275/92-93 Sessão : 07 de fevereiro de 1996 Acórdão : 203-02.563 Recurso : 98.538 Recorrente : BIOFERTIL AGROPECUÁRIA S/A Recorrida - DRJ em Campo Grande - MS 1TR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado nos autos que a área real do imóvel é diferente da constante na Declaração Anual de Informações, deve-se proceder à retificação do lançamento efetuado agora baseando-se no novo dado informado Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIOFÉRTIL AGROPECUÁRIA S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 (fri svaldro os; .1 zi "- Presidenie1 n CUkit Ci/a19 Ri: ardo Leite Rodrigu . . latür ----- ------- t.2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/GB/MAS-GB/ 1 C.).4Y MINISTÉRIO DA FAZENDA Z'Et0V. OrEENÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1/4-05, Processo : 10183.005275/92-93 Acórdão : 203-02.563 •Recurso : 98.538 Recorrente : BIOFERTIL AGROPECUÁRIA 5/A RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 02, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 81.580.335,00 referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural à CNA e à CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel rural denominado 'Fazenda Duas Barras', com área total de 21587,7 ha, cadastrado no INCRA sob o Código 902 012 125 130 6, localizado no Município de Caceres - MT. Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 01, a notificada alega que houve erro no preechimento da Declaração Anual de Informação/ITR-92 onde foi declarado que o imóvel possui uma área total de 21.587,7 ha, quando o correto seria 10.384,3 ha. O Delegado de Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS através dos fundamentos constantes de fls. 11, julgou procedente a Notificação de fis. 02, ementando assim sua decisão: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Retificação de declaração Nos termos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, a condição para admissibilidade da retificação da declaração por iniciativa do declarante é que haja a comprovação do erro em que se finde e a retificação anteceda a notificação do lançamento. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Inconformada, a interessada interpôs, em tempo hábil, o Recurso de fls. 18/21, instruído com os Documentos de fls. 22/55, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. Requer a reforma da decisão recorrida, tendo em vista os documentos comprobatórios de que a área total do imóvel corresponde a 10.384,3 ha (fls. 05 a 09). É o relatório. 2 n.1,1 •.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41"): SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005275/92-93 •Acórdão : 203-02.563 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A contribuinte alega desde sua impugnação que a área do imóvel por ela declarada está incorreta e comprova através de farta documentação anexada aos autos. A autoridade a quo em sua decisão entende ser verdadeira a argumentação expendida pela impugnante, porém não a aceita sob a alegação de que a retificação da declaração foi feita a destempo e de maneira errônea. Razão cabe à recorrente, pois no meu entendimento o julgamento desta lide deve-se basear no que preceitua o artigo 145, inciso I, do CTN e não no estabelece o artigo 145, parágrafo 1°, do mesmo diploma legal. Para maiores esclarecimentos da minha posição, transcrevo parte do voto exarado pelo eminente Conselheiro Celso Ângelo Lisboa Gallucci (Acórdão n° 203-01.613), onde aborda com muita sabedoria o assunto ora em questão: 'Sou de opinião que não cabe, na espécie em julgamento, a restrição estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 147 do Código Tributário Nacional-CTN, que diz que 'h retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Entendo que a restrição se reporta à retificação por iniciativa do próprio declarante. Esta, por força do dispositivo legal acima, somente é admissivel antes de notificado o lançamento. Após, cabível é a impugnação, instituto previsto no artigo 145, inciso I, do CTN. E direito tem o Impugnante do julgamento do mérito da matéria impugnada. Creio ser este direito corolário lógico do principio do direito do contraditório e da ampla defesa, insculpido no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, que assim reza: 'hos litigantes, em processo judicial ou administrativo (grifei) e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Elucidadora - e oportuna sua lembrança - é a exposição da Secretaria da Receita Federal, feita através da Coordenação do Sistema de Tributação - CST 3 - ?TN MINISTÉRIO DA FAZENDA YIIÉTOF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5'StrMÉT xt, Processo : 10183.005275/92-93 Acórdão : 203-02.563 quando respondeu à pergunta de número 706 na Publicação Perguntas e Respostas -IRPF - Exercício de 1990". O esclarecimento de refere, como é natural, ao Imposto de Renda. Mas a situação fálica tratada é idêntica e diz respeito à mesma norma legal, ou seja, ao parágrafo primeiro ao art. 147 do CTIV, servindo, assim, inteiramente como subsidio valioso ao deslinde do caso em julgamento. Esclarece ainda a resposta que os institutos de tetificação" e o da 'Impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do procedimento administrativo, tendo cada um sua própria disciplina e que a perempção do direito de retificar do art. 147, parágrafo 1°, do CTN não importa na do direito de impugnar do art. 145, I, do mesmo Código." Prosseguindo, diz que `Cm todos esses momentos do procedimento administrativo é admissivel a discussão e prova de toda e qualquer matéria que tenha pertinência com qualquer dos pressupostos que autorizam a imposição tributária, como os ligados à verificação da ocorrência do fato gerador, à matéria tributária, ao montante devido e à identificação do sujeito passivo (art. 142 do CTN)". Lemos em continuação, que ihotificado o lançamento, não pode ser mais retificada a declaração, mas isso não significa que o lançamento seja irreformável, pois embora exigível após sua formalização, a legislação admite a utilização do remédio processual seguinte ao lançamento, que é a impugnação, pois o lançamento regularmente notificado, só é inalterável quando não contestado no momento oportuno junto à autoridade lançadora". Pelo acima exposto dou provimento ao recurso voluntário no sentido de se emitir nova Notificação de Lançamento do ITR192, com a área do imóvel de 10.384,3 ha e todos os acréscimos legais cabíveis. Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 / RI *ARDO LEITE RODRI 4

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4819428 #
Numero do processo: 10580.005253/90-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Arbitramento de Lucros - Na ausência absoluta de escrituração contábil da empresa é correto o procedimento do fisco que promoveu o lançamento com base em arbitramento de lucros. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05663
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O :' c Dell i ji - .1 I E tNT. .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .t C ‘,; :444?.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.„,..-. Pronesso na 10.5SO-005.253/90-24 . Sessão de n 25 de março do 1993 ACORDA° no 202-05.663 Recurso no: 05.926 Recorrente FARMACIA HELLO LTDA. Recorrida n DRF EM SALVADOR - BA FINSOCIAL-FATURAMENTO -. Arbitramento de Lucros - Na ausencia absoluta de escrituraç:Se rentàbil da empresa ê correto o procedimento do -Visco que promoveu o lançamento com base em arbitramento de lucros. Recurso no provido. V isSi t 0,5 p reiatad C15 e ars-uri-h:do ..es—prec. ~4;4. -11___ ;e [1-etc' de 1-PCUrWl interposto por FARMACIA MELLO LTDA. ACORDAM oM Membros da Segunda. CAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / Sala das Semsefes em 25 )r março de 1993. .0 dor '/1 HELVIC E. ,,,0 EDU BARcaln,_ ••• Presidente TARASIO -OnmP r. ' 1 DbRGES - Relator' -''' 0010 00Sr à D- ALMEIDA LEMOS - Procurador - Y -Ropre i mentante da Fa- zenda Nacj.onal VISTA EM SESSA0 DE 1 8 JuN.1993 Participaram, ainda, do presente ialqamr.into, os CorlElheirom EL IO RUI•., JOSE CABRAL. GARCWANO, TERESA CRISTINA OONÇALVES PANTOJA. ANTONIO enRws BUENO RIBEIRO e JOSE ANTONIO ARO2NA DA CUNHA. l'clb/ 2ÉV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO wsn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-005.253/90-24 Recurso no 35.926 AcórdRO non 202-05.663 Recorrente FARMACIA HELLO LTDA. RELATORIO Fiata-.,e de recurso à DPCJ.5tz a DRF/Salvador/BA, do tis. 2H/30, quo julgeu procedente a aça° fiscal. O presente prOcesso foi apreciado por esta Càmara em Sess'a:o de 23 de outubro de 1991, guando se decidiu converter ra j ulgamento do rormrso em diligônx,ia à repartigam de origem, para que fosse anexada 41DI dItAtOt. Le7P14 do acordWo do Primeiro Conselho de Contribuintes proferido no processe de IRPI, EM atendimento ao 5solicitado, foi juntada, àsi fls. 47/50, cópia do Ac:x5rd2Co ng 102-16.J24, de 16/08/91, da SenunWA Câmara do Primeiro Cor~lho de Contribuiritex,, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. PC-91- E o reiatério. 2 . ' ~ISTMO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTOArw- --4V ,....f,:,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procosso np 10”580-005.253/90-24 Acdra no 202-05.663 VOTO DO CONSETHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELD BORGES A questão submetida mo julgamento desta Câmara diz ------ei“4~to ao lançamento consubstanciado no Auto de Inflação de fls„ 01 clde receita operacional, apurada em arbitflmnento de lucros p jTa-aUirrroina-riscri.fiin .p. contAbil da Recorrente, tendo em vista que a mesma livros e decu~ites que lhe serviram de ~o, Na fase recursal, a Recorrente . protesta pela reali:zação de perícia em soas livros e documentos confAbeis e fiscais. O arti go 17 do Decreto no 70.235/V-2, que rogulamenta o processo administrativo-tiseal, determina que os pedidos de perícia serão apreciados pela autoridade preparadora. ndemais " o pedido de per f. tem caráter puramente protela'tório, pois a. Recorrente declara que não escrturou seus livros contàbeis e seus livros fiscais e demais nn'icumentes foram soterrados no antigo escritório de seu Contador.. Com a declaração de inexi.stencia de escrituração contanil e o extravio dos livros fiscais e documentos que lhe% serviram de base, outra alternati ya não restava ao fisco, Cl arbitramento de lucros é uma medida extrema que somente deve ser adotada na ausencia da escrituração contAbil ou de outros elementos que comprometam a apuração do lucro recTC.H. Ha hipótese vertente, a Recorrente não ofereceu ao fisco outra oportunidade, restando apenas a desclassificação de sua escr%ta, p pr inexistente, e o consegnente arbitramento de lucros nos termos da legislação de regncia. Raiele% pelas quais, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1993, fee/6*:S=47-̀ , TARASIO CAIRELO BORGES :';

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Numero do processo: 10166.014236/2003-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/2003 Ementa: RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.656
Decisão: ACORDAM os Ma SEGUNDA SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relaora. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM e ' ' bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO A : UINTES, por maioria de votos, em dar provimento áo recurso, nos termos do voto da Rel.tora. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. 4,45 ANTONIO CARLOS ATULIM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília, C / 03 / frlaic 12L1 GL Colma Maria de Albuqu .ue Mat. Sia • e 9444 ("- CRISTINA R A DA COSTA_ _ elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly - Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • • Processo o.° 10166.014236/2003-45 CCO2/CO2 Acórdão n:' 202-17.656 Fls. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasffia, / 0,3 Colma Maria de Albuquerque Relatório Mat. Siape 94442 7C›.--- Trata-se de recurso voluntário oferecido contra decisão proferida pela 4 1 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF. • Consoante narrativa do auto de infração (fl. 14) a resistência ao feito fiscal situa- se na exigência da contribuição em tela sobre os valores correspondentes às transferências inter-programas efetuadas, inexistindo 'previsão legal para que as receitas de aplicações financeiras dos programas administrativos e assistencial sejam excluídas da base de cálculo da contribuição". E que a fiscalizada utilizou como base de cálculo exclusivamente os recursos • contabilizados nas contas do Programa Administrativo, relativos ao custeio da administração/gerenciamento dos planos previdenciários, afastando as movimentações ocorridas a título de transferência inter-programas. A autuação está composta de duas partes: - relativa à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, em razão da não inclusão na base de cálculo de valores que a fiscalização entende devam compô-la, correspondente ao período de apuração de 01/02/1999 a 31/12/2001; 2R - relativa à diferença constatada entre os valores escriturados e os valores declarados e pagos, correspondente ao período de apuração de 01/01/2002 a 31/10/2003. 4 Na impugnação, a autuada destaca que tanto o primeiro item . quanto o segundo dizem respeito à inclusão na base de cálculo de valores decorrentes de transferência inter- programas, os quais entende não serem passíveis de tal inclusão por não se constituírem em receitas, mas, ao contrário, se referirem a ressarcimento de despesas realizadas em razão do pagamento de despesas para obtenção de rendimentos de aplicação financeira. Ou seja, não compõem a base de cálculo do PIS os valores transferidos para o Programa Administrativo pelo Programa Previdenciário, em razão de ressarcimento de despesas com investimentos, devidas por este último, porém assumidas pelo Programa Administrativo no momento de repasse, pelo Programa Investimentos, dos rendimentos auferidos. Em relação ao segundo item, informa o relatório da decisão recorrida que a autuada requereu a dedução dos valores já pagos dos valores exigidos no auto de infração. Analisando os argumentos de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: Entidades Fechadas de Previdência Privada- Incidência do PIS e da COFINS. As contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins, devidas pelas entidades fechadas de previdência privada, são calculadas com base no seu faturamento, entendido corno-a _totalidade das receitas auferidas pela . . . . . Processo n.° 10166.014236/2003-45 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.656 Fls. 3 pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de advida-de por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Exclusões ou Deduções da Base de Cálculo. Na apuração da base de cálculo das contribuições, as entidades fechadas de previdência privada podem excluir ou deduzir da receita bruta, dentre outras, o valor da parcela das contribuições destinado à constituição de previsões ou reservas técnicas e os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de recursos destinados a pagamento de beneficios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates, sendo vedada à dedução de qualquer despesa administrativa. Lançamento Procedente". A referida decisão arrimou-se nas normas que regem a matéria para afastar a pretensão da então impugnante de cancelamento da exigência fiscal e mais nos seguintes fundamentos (fl. 939): "Assim, por falta de previsão legal, a reclamante não pode excluir da base de cálculo das contribuições (Pis/Pasep e Cofins), os valores transferidos do Programa Previdencial para o Programa Administrativo, pois este se destina à manutenção da entidade, assim como as receitas das aplicações financeiras do programa administrativo e assistencial. As parcelas que podem ser excluídas dizem respeito tão-somente ao programa previdencial." Cientificada da decisão em 12/04/2004, a interessada apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 11/05/2004, com as mesmas razões de discordância da manutenção do feito fiscal postas na impugnação, quais sejam: 1) que a base de cálculo apurada pelo Fisco refere-se aos fatos geradores compreendidos entre janeiro de 1998 e dezembro de 2003; 2) que a base de cálculo utilizada foi composta apenas dos recursos contabilizados no Programa Administrativo para fins de custeio/gerenciamento dos planos previdenciários, acrescido dos rendimentos destes recursos administrados pela BB-DTVM; 3) que a BB-DTVM gerencia a carteira de investimentos constituída de recursos dos programas administrativo e previdenciário, cujos rendimentos retornam proporcionalmente a cada programa, sendo que, num primeiro momento, o Programa Administrativo é que custeia as despesas incorridas, a título de despesas relativas às carteiras de renda fixa e variável, sobre os ativos totais aplicados; 4) aduz que as referidas transferências não se enquadram no conceito de receita de que trata o § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98; 5) que as alterações promovidas na base de cálculo pela Lei n2 9.718/98 afrontam a Constituição e a Lei Complementar n 2 70/91. Alfim pede o cancelamento do auto de infração, em seu valor integral, por não caracterizar hipótese de incidência do tributo. . A recorrente promoveu o recolhimento de 30% do valor devido, a título de garantia de instância, conforme consta à fl. 964. É o Relatório. ej tt4F - SEGUCNODNOFECROENCSEOLIIHOO ODERICGOINNATRFBUINTES . _ Brasília, 0-......4_-j 0_,:s I 0...)- . _Celine Maria de Albuquer 1ue Mat. &abe 944423,.. • • . Processo n.° 10166.014236/2003-45 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.656 Fls. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSUOTES CONFERE COM O ORIGINAL OBr8Silia, Celine Maria de Albuquer:niiii Voto Mat. Sia .e 94442 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora ,0 recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. As alegações de defesa resumem-se ao fato de as transferências inter-programas não corresponderem ao conceito de receita e da inconstitucional alteração da base de cálculo pela Lei n2 9.718/98. Os valores insertos na base de cálculo pela fiscalização dizem respeito às despesas incorridas pelo Programa Previdenciário, custeadas em uni primeiro momento pelo Programa Administrativo, as quais foram, num segundo momento, transferidas daquele para este a título de ressarcimento de despesas. Trata-se de despesas relativas a receita de investimentos. Assim, é silogístico concluir que tais despesas estão insertas no rendimento bruto de aplicações financeiras, sendo, portanto, parcela que compõe a receita financeira total, antes da dedução das despesas necessárias à sua obtenção. • Também a fiscalização, no auto de infração, à fl. 14, é taxativa em afirmar que "não há previsão legal para que as receitas de aplicações financeiras dos programas administrativos e assistencial sejam excluídas da base de cálculo da contribuição". Identificada a origem dos valores tributados pela fiscalização — despesas necessárias à obtenção de receita financeira pela aplicação de valores oriundos do Programa Previdenciário — têm-se que a parcela agregada pela fiscalização à base de cálculo originariamente apurada pela recorrente refere-se, efetivamente, a receita de aplicação financeira, independente da motivação que tenha conduzido à movimentação inter-programas. Cabe ressaltar, quanto ao segundo item, a afirmação contida no voto condutor da decisão recorrida, como segue: "quanto à pretensão de que sejam deduzidos recolhimentos efetuados no período de janeiro de 1998 a janEiro de 1999, vale registrar que na apuração da contribuição exigida no auto de infração, o Fiscal autuante retrata diferenças entre valores escriturados e declarados e/ou pagos, vale dizer, as diferenças representam valores devidos de contribuição incidentes sobre receitas que não integraram a base de cálculo da contribuição apurada pela contribuinte em sua declaraçã o; portanto, os pagamentos efetuados são devidos e não podem ser excluídos do lançamento de oficio". Ocorre que, em relação a este item, assim se manifestou a recorrente, tanto na impugnação (fl. 905) quanto no recurso voluntário (fl. 957): "Finalmente, requer-se a exclusão da base de cálculo apresentada dos pagamentos realizados no período de janeiro/1998 a janeiro/1999, -não observados pelo Fisco, conforme -comprovantes anexos (doc.- Anexo). "(grifo do original) MP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • • Processo n.° 10166.014236/2003-45 CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-17.656 Brasília, 4.-/ Fls. 5 Celma Maria de Albuquerpe„...„... Mat. Siape 94442 ' Apreciando primeiramente esta questão, entendo que as dúvidas materiais relativas à liquidez e certeza do crédito tributário devem ser sanadas ainda na fase de instauração do litígio administrativo-fiscal, providência não adotada pela autoridade julgadora a quo. Entretanto, o órgão administrativo responsável pelo cumprimento de qualquer decisão administrativa deve sempre observar os princípios insertos no art. 1 2 da Lei n2 9.784/99, mormente o que atine ao princípio da moralidade, excluindo do crédito tributário exigido os valores comprovadamente recolhidos e não computados no auto de infração. Tal dever de oficio encontra-se previsto no art. 145, inciso III, conjugado com art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. Os argumentos da recorrente, tanto numa quanto noutra peça de defesa, aplicam- se univocamente às duas vertentes da autuação por considerar que ambas têm a mesma origem — não inclusão na base de cálculo de valores que ingressaram no Programa Administrativo a título de ressarcimento de despesas de investimento. Desse modo, serão apreciados de forma unitária os dois itens que compõem a autuação por possuírem o mesmo fundamento legal. Tratando-se, como afirma a fiscalização, de inexistência de previsão legal para exclusão de receitas de aplicação financeira da base de cálculo, a apreciação da matéria se dá em momento posterior à ocorrência de importante modificação do cenário jurídico que atinge frontalmente a matéria em foco. Portanto, entendo que as transferências inter-programas ocorridas em razão de ressarcimento de despesas incorridas no Programa de Investimentos referem-se, na verdade, a custos decorrentes de receitas financeiras. Assim, entendo, também, que por se tratar de valores que foram inseridos pela fiscalização no conceito de receita financeira, em razão do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve a matéria ser apreciada à luz da recente decisão proferida em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. Refiro-me ao encerramento do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, relativo ao ar. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, o qual já se encontra transitado em julgado desde 29/09/2006. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federa' de 09/11/2005, relatalo pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante - seguinte ementa: "CONSTITUCION.ALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LET N°9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO 1NCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO-ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/93. A jurisprudência do Supremo, -ante -a redação do artigo 195 • •~1~~~~•••••n•n••...w.no~ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :Processo n.° 10166.014236/2003-45 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n°.202-17.656 Brasília, ir/ / Fls. 6 Calma Maria de Albuquee Mat. Slape 94442 da Carta Federal anterior à Emenda Constilucional n° 20/98, • consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de • serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstituc;onal o ,¢ 1 0 do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." A decisão teve a seguinte votação: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do ,f 10 do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Graii, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005." No voto condutor da sentença, reproduzindo o art. 22 da Lei n2 9.718/98, no qual está definida base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins COMO sendo o faturamento, assim se manifesta do Ministro relator: "Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e jurisprudência, ter-se-ia solução idêntica à concernente à Lei n° 9.715/98. Tomar-se-ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, ou seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social • devida pelo empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter-se-ia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando-se para o atendimento da jurisprudência desta Corte." Após digressão acerca de decisões outras e passadas do Pretório Excelso, retoma o Ministro à Lei n2 9.718/98, completando: "Então, após mencionar a jurisprudência da Corte sobre a valia dos institutos, dos vocábulos e expressões constante; dos textos constitucionais e legais e considerada a visão técnico-ve.-nacular, volto à Lei n° 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 20 a referência a faturamento. No artigo 3°, deu-se enfoque todo próprio, definição singular ao instituto faturamento, olvidando-se a dualidade faturamento e receita bruta de qualquer natureza, pouco importando a origem, em si, não estar revelada pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços." E continua, após reproduzir o texto do art. 32: • . . •O DERICGOINNATLRIBUINTES Processo n.° 1 O 1 6 6 . O 1 4 2 3 6 /2 O O 3 4 5 CONFERENI)O CONSELHO ON SC E0 j CCO2/CO2 Acárdão n.°202-17:656 Brasília, 121/ U3 /k.._ Fls. 7 Celma Maria de Albuquerque • Mat. Siape 94442r--- "Não fosse o .¢ 1 0 que se seguiu, ter-se-ia"à" observância da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Consti'ucionalidade n° 1-1/DF, a sinonimia dos vocábulos Yaturamento' e 'receita bruta'. Todavia, o § 1° veio a definir esta última de forma toda própria." Após transcrever o § 1 2 do art. 32, arremata: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação • desta já proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil." Mais adiante conclui: "A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Dai a inconstituci onalidade do áç 1 0 do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial." Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e'que, no aguardo da Resolução do Senado Federal, manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ. Há que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontra-se declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso III, alínea "a", a julgar causas decididas _quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a •ínconstitucionalidade de tratado ou lei federal. - - -consoante-dispõe A9 irciso I do parágrafo único -do art. 22 da Lei n2 9.784, de .29 "de janeiro de 1999, que ' regula -o proc6so -adininistratiÃm fio âmbito da Administração . , . ' , • :Processo n.° 10166.014236/2003-45 CCO2/CO2 Acórdão n.°,202-17.656 Pública Federal, nos processos administrativos serão observáoà, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, devendo a Administração Pública, segundo dispõe o caput, obedecer: dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, • proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não compete ao julgador administrativo dar seqüência a exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte Constitucional. Seria de extremo non sense e, mais do que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n 2 9.784/99, manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagar por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete. Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo posicionado diante de tal circunstância deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém ainda não ampliada para os efeitos erga onmes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrônica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte. Desse modo, deve ser afastada a exigência relativa à contribuição para o PIS e à Cofins contida nos autos, porquanto relativas a receita financeira não insertas na base de cálculo pela recorrente exatamente por entender inconstitucional o comando legal que determinava a tributação de tal parcela. À época da lavratura do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não a de exonerar a exigência constituída. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. A CRISTINA ROZf DA COSTA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI-SUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, #0 .. / 03 Le2_ Calma Maria de-Aibu que,u-_ Mat. Sia .e 94442 - 14i>"" \‘ Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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4818011 #
Numero do processo: 10314.001074/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Despacho em admissão em D.E.A. Falta de mercadoria declarada, constante de manifesto e das faturas. Considera-se ocorrido o fato gerador, exigindo-se os tributos. Incabível a multa do art. 4., inciso I, da Lei 8.218/91, por não haver se caracterizado a hipótese de declaração inexata, conforme entendido pelo autuante e confirmado na decisão recorrida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28190
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Falta de mercadoria declarada, constante de manifesto e das faturas. Con- sidera-se ocorrido o fato gerador, exigindo-se os tributos. Incabível a multa do art. 4., inciso I, da Lei 8.218/91, por não haver se caracterizado a hipó- tese de declaração inexata, conforme entendido pelo autuante e confirmado na decisão recorrida. Recurso provido em parte. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 4., inciso I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 26 de abril de 1995. / JIP'0 OLANDA COSTA - PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI - RELATORA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - VISTO EM (72, / ,e. fo,;.),(te. Participaram, ainda, do presente julga nt o :árdinselhei- ros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MAR1 AN DE DA FON.ECA, ZORILDA LEAL SCHALL (suplente), FRANCISCO RITT BE ARDINO. Au • ntes os Con- selheiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOP S, SERGIO SILV IRA DE MELLO, 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.794 - ACORDA() N. 303-28.190 RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC BRASIL S/A RECORRIDA : IRF - SAO PAULO - SP RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATORIO O auto de infração que deu origem ao presente li- tígio resultou de conferênica física e documental de merca- dorias submetidas a despacho de admissão no D.E.A da empresa supra identificada e na qual foi constatada falta de merca- dorias. Foram exigidos imposto de importação e juros de mora e aplicadas as multas do art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro e multa do art. 4., I, da Lei 8.218/91. A empresa impugnou o feito alegando que não houve falta de mercadorias, mas apenas divergência entre o decla- rado no despacho e o encontrado nos volumes (uma vez que a mercadoira não foi embarcada). Que, de acordo com a IN SRF 19/77, a correção é feita apenas por retificação da D.A, e que a cobrança de imposto e multas só seria possível se ti- vese ocorrido extravio. Que o art. 521 "caput" do Dec. 91.030/85 só se aplica nos casos em que o imposto é devido, salvo hipóteses de isenção ou redução, exluindo a de sus- pensão, ou seja, prescreve o pagamento da multa só quando se trata de despacho para consumo. Que sendo a autuação impro- cedente quanto ao imposto e à multa do art. 521, II, "d", do R.A, muito mais o é quanto aos juros de mora e a multa do art. 4., inciso I da Lei 8.218/91, casos em que a exigênia fiscal pressupõe inobservância do prazo para pagamento da obrigação tributária. A autoridade singular manteve a exigência quanto ao imposto e à multa do art. 4. da Lei 8.218/91, excluindo osjuros de mora e a multa do art. 521„ II, "d". Considerou que as divergênicas sanáveis por simples retificação de da- dos na D.A. são as correspondentes a excesso de mercardo- rias, e não a falta. Que, ante o que dispU o art. 521, II, "d", do R.A. não há como não caracterizar a inexistência de mercadorias declaradas mas não presentes nos volumes ; como falta. Que a empresa não apresentou qualquer prova de que as mercadorias não foram embarcadas. Que mister aplicar-se a presunção legal conforme art. 86, parágrafo único do R.A., segundo o qual considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoriasonstante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira e, indepen- dentemente da destinação que seria dada à mercadoria faltan- te, inevitável é a consequência prevista no art. 87, II, "c" do mesmo Regulamento. Para manter a multa da Lei 8_218, en- tendeu ter ocorrido declaração inexata. A multa do art. 521 do R.A. foi exluída com base no art. 504, que veda a cumula- ção de multas a uma única conduta delituosa. Quanto ao ju- 3 Rec. 116.794 Ac. 393-28.190 ros, entende que os mesmos apenas começam a fluir a partir do primeiro dia subsegUente ao final do prazo fixado no auto de infração para recolhimento da exigência. Recorrendo a este Conselho, alega a empresa, eme sintese, que: a) O cerne da questão consiste em matéria de fato: identificar se houve ou não extra- vio, que compreende "toda e qualquer falta de mercadoria" (art. 467, II); b) O extravio, por ser matéria de fato não pode ser presumido, deve ser efetivo e identificado o responsável, conforme art. 468 do R.A.; c) Não se constatou violação do volume, di- vergência de peso ou existência de espaço vazio, como prevê o art. 17 do Dec. 63.431/68, donde concluir-se que nada fal- tou; d) Por circunstânciais específicas (envio de mercadoria sem consignação, sem cobertura combial e urgência no recebimento de par- tes e peças), esses fatos têm ocorrido com freqüência na operacionalidade do DEA; e) Não se deve confundir pressunção de ocor- rência do fato gerador no caso de extravio com pressunção de extravio. O art. 86 do R.A. fala em falta apurada pela autoridade aduaneira e não falta presumida. f) O item 16 da IN 19/77 distinglie divergên- cia de quantidade e falta de mercadoria, determinando para a primeira hipótese a simples retificação de dados e para a se- gunda a exigência de impostos e multas; g) A multa do art. 4. de Lei 8.218/91, sendo calculada em função do imposto, não sub- siste porque não subsiste o impsoto. E, apenas para argumentar, ainda que subsis- tisse o impsoto, não seria devida a multa por não tipificar a hipótese infracional que a ensejaria. Tendo em vista o art. 87, II, "c" do R.A., o imposto teria nascido 4 Rec. 116.794 Ac. 303-28.190 no momento da lavratura do auto de infra- ção e 'sua declaração foi feita no próprio auto, não cabendo fazê-lo, antes, posto. que se processava um despacho de admissão em regime suspensivo. Não teria, assim, havido falta de declaração ou declaração inexata. E o relatório. 5 Rec. 116.794 • Ac. 303-28.190 VOTO O lancamento é ato obrigatório. Ocorrendo situação descrita na lei como hipótese de incidência surge a obriga- cão tributária, e a autoridade administrativa não pode dei- xar de praticar o lancamento, sob pena de responsabilidade funcional. De acordo com o art. 86 e seu parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, o fato gerador do imposto de importa- ção é a entrada de mercadoria no território aduaneiro, con- siderandodo-se entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira. Ao proceder ao exame físico e documental da merca- doria submetida a despacho, a autoridade fiscal apurou que parte dela, constante do manifesto e das faturas que ins- truíram o despacho, estava faltando. Tal fato tornou obriga- tório o lancamento. Pretende a Recorrente que tenha havido "presunção de extravio" e que o extravio, por ser matéria de fato, tem que ser efetivo, e não presumido. Porém, tal como definido no R.A., o extravio ocorreu. O art. 467 do R.A. diz que considera-se extravio "toda e qualquer falta de mercadoria", não fazendo qualquer restrição quanto à origem da falta. E no caso, a falta das mercadorias faturadas e constantes do manifesto é indiscutível, ponderando a recorrente, apenas, que a falta teria decorrido de erro do exportador (que não as teria embarcado). A vistoria para identificar falta e o responsável pela mesma s6 é efetuada quanto a mercadorias ainda não entregues ao importador, o que não ocorreu no pre- sente caso. Sobre a Instrucão Normativa 19/77, seu item 16, no "caput", trata genericamente de retificacão de dados da D.A. , quando ocorrem divergências de quantidade ou classifica- cão. Já os subitens do referido item 16 particularizam as formas de regularizar as divergências, prevendo,o subitem 16.2, que em caso de falta serão cobrados os tributos, gra- vames cambiais e penalidades cabíveis. Ou seja, de acordo com item 16, toda divergência quanto a quantidade (para mais ou para menos) é sanada por retificação dos dados contidos na Declaracão de Admissão, sendo que a divergência por fal- ta, sanada na D.A., é regularizada pelo pa gamento dos tribu- tos, gravames e multas. 6 Rec. 116.794 Ac. 303-28.190 Não considero tipificada a hipótese de declaração inexata. A infraçào ocorrida foi falta de mecadoria, e não declaração inexata. Por isso, inaplicável a multa do art. 4., I, da Lei 8.218/91. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa por lançamento "ex-officio". Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995. SANDRA MARIA FARONI - RELATORA.

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4816857 #
Numero do processo: 10166.011338/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ALEGADO E NÃO COMPROVADO. DILIGÊNCIA. Não comprovado o alegado pedido de compensação, é de se manter a exigência fiscal em sua totalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79033
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Min* istério da Fazenda n. 's'ee.:::;1k Segundo Conselho de Contribuintes ~bode contribui" mr---segund%;-0à,i0 metal unt Processo n• : 10166.011338/2001-47 •ra. — Recurso n* : 123.230 Nem. Acórdão n 201-79.033 Recorrente : TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ALEGADO E NÃO COMPROVADO. DILIGÊNCIA. Não comprovado o alegado pedido de compensação, é de se manter a exigência fiscal em sua totalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. - • isefa 'a lho MarquieQ-spar Preside t. • Sérgi pomes Velloso Relatbt MIN. DA FAZENDA - r CC CONFERE COM O CM24NAL Bresffia 13 0.1-1 pipos VIS' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF c7r. Sit Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIC4NAL - r> ^)n., Brusi!!a, 13 / o 4' /.8006 Processo n2 : 10166.011338/2001-47 Recurso n° : 123.230 :111 •Acórdão n° : 201-79.033 1 Recorrente : TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração por haver sido constatada diferença entre os valores apurados pela Fiscalização e o que foi informado pela contribuinte em suas escrita contábil/fiscal. Oferecida impugnação, alegou a contribuinte que os valores apurados pelo fiscal autuante são incorretos; aduz ainda que recolheu em diversos períodos valores a maior do que seria devido, desta forma o indébito apurado não seria real, posto que não foram compensados os valores pagos a maior com os débitos posteriores. Em 09/12/2002 foi proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF o Acórdão DRJ/BSA n2 4.055, cuja ementa encontra-se assim redigida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/12/1996 a 31/12/2000 Ementa: Falta de Recolhimento. Constatada falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da leI Compensação Compete às DRF efetuar a compensação, nos estritos termos das Instruções Normativas SRF 021 e 073/1997. Lançamento Procedente". Ainda irresignada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário de fls. 166/168, repisando os argumentos constantes de sua impugnação. Em sessão de 11/08/2004 o presente recurso foi convertido em diligência, sendo proferida por esta Colenda Câmara a Resolução n2 201-00.449, a fim de que fosse apurado eventual pedido de compensação efetuado pela contribuinte. Em seguida retomaram os autos a este Colegiado, juntamente com pesquisa elaborada pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, que, após consulta nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, não constatou a existência de qualquer pedido de compensação elaborado pela contribuinte ora recorrente. É o relatório. afitit 2 — i • , 0 h ,,, 21 CC-MF •...• ir,... Ministério da Fazendae'l-rt 4 : : Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAX:NU:A . .2° CC Fl. CONFERE C,1 O 4:LVNIAt. Processo ni : 10166.01133W2001-47 Brasilia. 13 1 0 11 fr,2006 Recurso n' : 123.230 Acórdão n° : 201-79.033 VI VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em busca da verdade material, um dos princípios que regem o processo administrativo fiscal, foi determinada, pela Resolução n 2 201-00.510, a realização de diligência, a fim de apurar eventual existência de pedido de compensação procedido pela recorrente, conforme alegado. Desta feita, restou verificado no sistema da Secretaria da Receita Federal inexistir qualquer procedimento neste sentido. Ademais, o pedido de compensação de créditos apurados pela contribuinte junto à Receita Federal deve ser postulado por procedimento próprio. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, m 26 de janeiro de 2006.j1/41. / SÉRGI01OMES VELLOSO 250),_ • • . 3 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.005134/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Classificação tarifária. Tecido TKPP-604, constituído de 52,4% de fios de filamentos contínuos não texturizados e de 47,6% de fios de filamentos sintéticos contínuos texturizados, com largura de 150cm. Código:5407.74.0100. Recurso de Ofício não provido.
Numero da decisão: 303-28945
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Tecido TKPP-604, constituído de 52,4% de fios de filamentos contínuos não texturizados e de 47,6% de fios de filamentos sintéticos contínuos texturizados, com largura de 150 cm. Código: 5407.74.0100 RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 1998 I:pArelF,A.ZrafçUCAuNrACIO"Al HOLANDA COSTA 80 udIcial LUCIANA • Presidente CM.r.0._ne".... PtOCIIMCNO Ca Fanado kiecion01 • "Á* ,r OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA GO)IES Re • 03 DE/ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.781 ACÓRDÃO N" : 303-28.945 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES ,RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo o qual trata do Auto de Infração de fls. 02, lavrado e cientificado em 05/10/95, pela autoridade fiscal que constatou ter o ora recorrente promovido a importação sob o B/L 5B0775 (fls. 06) e com cobertura da G.I 0018-95/068952-4 (fls. 08) das mercadorias submetidas a dlln MI despacho através da D.I 416977, registrada em 14/09/95, classificando-as na posição tarifaria TEC 54.07.74.00, com aliquotas de 18% (II) e 0% (I.P.I). Para uma melhor identificação da mercadoria, o Fisco solicitou um laudo técnico (fls. 15), que o levou a concluir que os tecidos submetidos a despacho são constituídos de filamentos não texturizados de poliester, estampados, e não apresentam fios de borracha. Que, por tais razões, se enquadram na classificação tarifaria TEC 54.07.60.00 com aliquotas de 70% (II) e 0% (I.P.I). A diferença do Imposto de Importação - 86.078,36 R$ - e a multa de 100%, prevista no artigo 4 0, inc. I da Lei 8.218/91, e mais os juros de mora - R$ 860,78 -, resultaram num crédito tributário no valor de R$. 173.017,50 Notificado em 09/10/95 do referido Auto, o ora recorrente apresentou, tempestivamente, em 19/10/95, sua Impugnação (fls. 17/22), juntando os documentos de fls. 24/38, alegando, em síntese: que importou as mercadorias, classificando-as na posição 5407.74.0100, com aliquota de 1.1 de 18%, conforme consignado na G.I correspondente, por tratar-se, de acordo com a informação do exportador, de um produto composto, por quase a metade, de filamentos texturizados; * que para que o material em questão fosse enquadrado na posição 7407.60.0000, como pretende a fiscalização, seria necessário que ele contivesse, em sua composição, acima de 85% de fios não texturizados; que para dirimir as dúvidas surgidas, encaminhou ao Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil - CETIQT, amostras de tecido importado, obtendo os laudos técnicos de fls. 30/32, os quais confirmam que o produto analisado é constituído de 52% de filamentos não texturizados e 48% de filamentos textwizados; que tem como elementos comprobatórios da classificação proposta, informação e confirmação do exportador coreano e o laudo expedido pela CETIQT, enquanto que a exigência fiscal foi baseada apenas no laudo elaborado pelo engenheiro credenciado; que a fim de evitar a desvalorização da mercadoria, requer o seu respectivo desembaraço, mediante o depósito, comprovado nas fls. 36/38, a título de caução no valor exigido, com base na Portaria do Ministério da Fazenda n° 389/76; que, finalmente, requer que sejam colhidas amostras do tecido para servirem de base a novas perícias. it( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.781 ACÓRDÃO N° : 303-28.945 O desembaraço das mercadorias objeto do conflito, requerido pelo ora recorrente, foi devidamente autorizado, em 24/10/95, conforme fls. 40. Tendo em vista a divergência suscitada entre o laudo em que se baseia a autuação do Fisco, e o laudo apresentado pelo contribuinte, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo resolveu baixar o processo em diligência, e encaminhá-lo ao LABANA, para que mediante análises, sejam esclarecidos os quesitos por ele formulados (fls. 45). As respostas aos quesitos formulados se encontram na Informação Técnica n° 166/96 (fls. 48/49), onde comprovou-se que trata-se de tecido constituído de 52,4% de fios de filamentos sintéticos contínuos não texturizados e 47,6% de fios • de filamentos sintéticos contínuos texturizados, ambos de poliéster, com largura de 150 cm, estampado. Em 23/04/97, o Sr. Delegado da DRF de Julgamento /São Paulo - SP julgou improcedente a ação fiscal, exonerando a autuada do pagamento do crédito tributário de R$ 173.017,50 , referente ao II e à multa de 100% do art. 4 0, inc. I da Lei n° 8.218/91, além dos respectivos juros de mora, com a seguinte ementa: "EMENTA: Classificação Tarifaria - Mercadoria discriminada como "TICPP-6204 New DTY Tissue Faille Palace, e identificada, pelo LABANA, como tecido constituído de 52,4% de fios de filamento sintético não texturizados classifica-se na posição 5407.74.0100 da TEC. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" Fundamenta o sr. Delegado que: o litígio em exame cinge-se à • determinação da correta classificação tarifazia da mercadoria importada, para a qual a autuada adotou o código correspondente a 5407.74.0100 referente a "outros tecidos Ique contenham pelo menos 85% em peso de fibras sintéticas, estampadas, sem fios de borracha"; que a fiscalização propôs para o mesmo material a posição 5407.60.0100, referente a "outros tecidos que contenham pelo menos 85%, em peso, de filamentos de poliester não texturizados, sem fios de borracha" ; que, a , Informação Técnica (fls. 48/49) emitida pelo LABANA concluiu que a amostra analisada era um tecido constituído de 52,4% de filamentos sintéticos contínuos não 1 texturizados e 47,6% de fios de filamentos sintéticos contínuos texturizados, ambos de Poliéster, com largura de 150 cm, estampado, e sem fios de borracha; que, portanto, não poderia a mercadoria importada ser classificada na posição 5407.60.00, visto que ela é um tecido com menos de 85% de filamentos de poliéster não texturizados; que a identificação fornecida pelo LABANA coincide integralmente com a descrição apresentada pelo código 5407.74.0100; que, portanto, está correta a iiv classificação adotada pela autuada na D.I. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.781 ACÓRDÃO isr : 303-28.945 Por ser o montante do crédito tributário exonerado superior ao limite de alçada previsto no artigo 34, inc. I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8748/93, recorre a Autoridade de Primeira Instância a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.781 ACÓRDÃO N° : 303-28.945 VOTO O presente conflito é de caráter puramente técnico, pois o que se discute é se a correta classificação da mercadoria importada é a apresentada pelo ora recorrente na D.I - código 5407.74.0100, ou se é aquela defendida pelo Fisco - código 5407.60.0100. As descrições correspondentes aos respectivos códigos são as seguintes: IML Contribuinte - cód.: 5407.74.0100. "outros tecidos que contenham pelo menos 85% em peso de fibras sintéticas, estampadas, sem fios de borracha." Fisco - cód.: 5407.60.0100 "outros tecidos que contenham pelo menos 85%, em peso de filamentos de poliester não texturizados, sem fios de borracha." A pedido do ora recorrente, e para melhor guiar o Sr. Delegado em sua decisão, este requisitou ao LABANA que fossem esclarecidos alguns quesitos referentes à descrição da mercadoria. A conclusão da análise realizada pelo LABANA, contida na Informação Técnica de fls. 48/49, assim dispõe: "Conclusão: Trata-se de tecido constituído de 52,4% de fios de filamentos sintéticos contínuos não texturizados e 47,6% de fios de filamentos sintéticos contínuos texturizados, ambos de Poliester, com largura de 150 cm, estampado." Confirmando essa definição, temos também o Laudo Técnico de fls. 30, 31 e 32, fornecido pelo CETIQT - Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil, apresentado pelo ora recorrente para sustentar sua defesa. Em face de tais informações, não há como se chegar a uma conclusão diversa da do julgador a quo : não se pode classificar a mercadoria importada no código pretendido pelo Fisco, pois a mesma é constituída de apenas 52,4% de filamentos sintéticos de poliéster não texturizados, e não 85% como preceitua a referida classificação. Diante das conclusões técnicas identificação fornecida pelo LABANA, não restaria outra alternativa ao julgador senão a 11// • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.781 ACÓRDÃO Isr : 303-28.945 classificação defendida pelo ora recorrente restando, desse modo, totalmente infundada a ação fiscal objeto do presente processo. Em face do exposto, conheço do recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau e voto para que se negue provimento ao mesmo. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1998. dOr • - e • OEL D'ASS ii ÇÃO FERRFAFGOMES - Relator 6 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003150/91-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA OU VOLUME. - O transporte de mercadoria em conteiner sob a cláusula "SHIPPERS LOAD, COUNT AND STOWAGE - SAID TO CONTAIN", constatada a incolumidade dos dispositivos de segurança, exonera o transportador da responsabilidade pela falta ou extravio apurados , por ocasião da descarga, se por outro motivo nao restar provado que essas ocorrências se deveram à ação ou omissão daquele. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32.410
Decisão: ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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4816364 #
Numero do processo: 10120.001021/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Artefatos de cimento (lajes nervuradas): isentos pelo art. 45, VIII do RIPI; isenção revogada por decurso do tempo previsto no parágrafo 1 do art. 41 do ADCT. Encargos da TRD. - Devem ser excluídos no período anterior a 29.07.91. Valores recolhidos, devem ser considerados para abater do que for devido, de acordo com o presente voto. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07959
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 à 29/07/91.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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AD00 11540 • C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -•';';''Vr•" n-n ,,(4.11,r3en ." -- Processo n° : 10120.001021/93-85 Sessão de : 23 de agosto de 1995 Acórdão n° : 202-07.959 Recurso n° : 97.843 Recorrente : SCON - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CONCRETO LTDA. Recorrida : DRF em Goiânia - GO IPI - Artefatos de cimento (lajes nervuradas): isentos pelo art. 45, VIII do RIPI; isenção revogada por decurso do tempo previsto no § 1° do art. 41 do ADCT. Encargos da TRD. - Devem ser excluídos no período anterior a 29.07.91. Valores recolhidos, devem ser considerados para abater do que for devido, de acordo com o presente voto. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCON - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 à 29/07/91. Sala das Sessões, em 23 de osto de 1995 4,1 He vio sco 'edo Bar'-11os Pres a I ent: , Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10120.001021/93-85 Acórdão n° : 202-07.959 Recurso n° : 97.843 Recorrente : SCON - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Denunciam os autuantes que a contribuinte acima identificada não lançou nem recolheu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente à venda de lajes nervuradas, classificação fiscal 6810 - obras de concreto e cimento, alíquota de 10%, a partir de 05.10.90. Tais produtos eram isentos de acordo com o art. 45, incisos VI, VII e VIII do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), até 04.10.90, quando então passaram a ser tributados, em virtude da revogação da isenção, pelo art. 41 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Esclarecem que os valores do IPI não lançado, em decorrência dessa irregularidade, constam dos Demonstrativos de Notas Fiscais de Saída sem destaque do IPI, que fazem parte integrante do auto de infração. Foram considerados como escriturados os créditos relativos aos insumos adquiridos para industrialização dos referidos produtos. Conclui a referida descrição dos fatos, com o enquadramento legal da exigência, com enunciação dos dispoitivos do RIPI/82 que disciplinam a matéria. O crédito tributário resultante da denunciada irregularidade tem a sua exigência formalizada pelo Auto de Infração de fls. 51, onde são discriminados valores que compõem o referido crédito (imposto, juros de mora e multa proporcional) e intimação para o cumprimento da exigência ou impugnação no prazo legal. Em impugnação tempestiva, diz a impugnante que os produtos de que trata a exigência em questão eram isentos do imposto, de acordo com o art. 25, inciso XXXVII do Regulamento do IPI de 1979 e, posteriormente, pelo já referido art. 45, VI, VII e VIII do RIPI/82. Invocando e transcrevendo o art. 41 do ADCT, conclui-se que, no período de dois anos após a promulgação da Constituição, é que o Poder Executivo estaria hábil para proceder à reavaliação, ou seja, a confirmação da valia da citada isenção e que esta só seria revogada após o decurso de dois anos. Diz que não acha justo que, por uma falha ou omissão do Governo, que deixou de confirmar os benefícios, venha a sofrer as conseqüências dessa omissão. 2 / 35: M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 •811i, :- Processo n° : 10120.001021/93-85 Acórdão n° : 202-07.959 Alega que também os juros de mora, multas e demais itens deverão estar devidamente normatizados por leis complementares, sob pena de serem nulos. Ademais, a exigência de juros de mora pela TRD afronta também o § 3 0 do art. 192 da Carta Magna, que proíbe a cobrança de juros maiores do que 12% ao ano. Desenvolve considerações contra tais exigências. Conclui requerendo que, por ter recolhido os impostos, juros e multas, referentes ao auto de infração, que seja procedida a devolução dos tributos, ou, ainda, na impossibilidade, que seja transformado em crédito tributário o recolhimento em favor do contribuinte, "em UFIR para outros impostos". A impugnação é instruída com um DARF referente ao recolhimento acima referido e invocado. Segue-se informação fiscal, a qual, depois de se referir aos itens da impugnação, diz que o lançamento constante do auto de infração foi efetuado dentro das normas legais, conforme invocado no referido auto. Quanto à invocada isenção, não lhe proporciona a mesma nenhum direito adquirido, pois o benefício só vigora "durante a vigência da lei que a outorga". Portanto, no período posterior a 05.10.90, o produto fabricado pela autuada passou a ser tributado. Tece considerações em torno do alcance e conseqüências do dispositivo do ADCT em questão. No que diz respeito às questões constitucionais invocadas, sobre juros e TRD, diz que escapa à competência da autoridade administrativa para decidir sobre a matéria. Finalmente, no que diz respeito ao pedido de devolução dos tributos pagos, ou sua transformação em crédito em favor da impugnante, para compensar outros tributos, o crédito tributário levantado é direito da União, e totalmente devida pela contribuinte. Pede a manutenção integral do feito. A decisão recorrida, analisando, preliminarmente, o recolhimento efetuado pela contribuinte, pelo DARF de fls. 75, diz que, face às peculiaridades em que se verificou dito recolhimento e que o pagamento em questão se verificou anteriormente à impugnação, deve o pedido de restituição na mesma pleiteado ser formalizado em processo apartado. 3 / :AV Áê, MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001021/93-85 Acórdão n° : 202-07.959 Ainda a propósito, esclarece que, pela análise dos fatos, constata-se que a autuada, pelo citado DARF de fls.75, recolhido em 18.06.93, visou extinguir o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls.51/69. Assim, a impugnação recebida, em 13.07.93, posterior à extinção do crédito tributário, ocorrida em 18.06.93, "não tem o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento, conforme o art. 14 do Decreto n° 70.235/72". "Todavia, a referida impugnação deverá ser considerada e tratada como pedido de restituição (PN/CST no. 67/86, itens 3 e 4)." Passando ao mérito da questão, tece considerações em torno do art. 41 do ADCT e suas conseqüências, inclusive a revogação da isenção que beneficiava os produtos da impugnante, seguindo, nos demais aspectos, a mesma linha da informação fiscal. Conclui declarando correta a exigência do imposto, no período indicado, com os respectivos encargos, inclusive juros cobrados com base na TRD. Assim, o Recolhimento de fls. 75 não tipifica indébito, que ensejaria direito à restituição, nos termos dos arts. 165 e 167 do CTN, "concluindo-se pelo indeferimento do pleito restitutivo". "Não havendo indébito tributário, consequentemente não há como transformá- lo em crédito a favor do contribuinte para futura compensação." Por essas razões, indefere o Pleito de fls. 71/74. Manda cientificar a autuada dessa decisão, com o direito a recurso para este Conselho, determinando à seção competente que verifique "se o recolhimento efetuado (fls. 75) cobre a exigência constituída pela Peça de fls. 75/69, procedendo a cobrança da diferença, caso haja, com os acréscimos legais." Pela Intimação de fls. 97, há a indicação de diferença a pagar, "proveniente do IPI pago a menor", no valor indicado, mais a multa lançada de ofício e demais encargos legais. Recurso tempestivo a este Conselho, com extenso arrazoado, que resumimos. A recorrente, por intermédio de seu patrono, desenvolve o presente recurso em torno dos seguintes temas, conforme sintetizamos: a) ilegitimidade da cobrança do imposto no período posterior a 04 de outubro de 1990, conforme pretendido na denúncia fiscal e mantido pela decisão recorrida; 4 h-14 .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001021/93-85 Acórdão n° : 202-07.959 b) impossibilidade de correção ou cobrança de juros com base na variação da TR/TRD; c) o pedido final, face ao recolhimento efetuado. No caso da exigência do imposto, em decorrência da revogação da isenção, pelo decurso dos dois anos previstos no § 1 0 do art. 41 do ADCT, trata-se, conforme já relatado, da isenção atribuída às lajes nervuradas, de cimento, prevista no art. 45, VIII do RIPI, e decorrente da Lei n° 4.864/65, art. 31. A impugnante desenvolve considerações em torno da manutenção desse benefício, tendo em vista que o mesmo é vital para o interesse público, produtos reconhecidamente essenciais. Ressalta, entretanto, que, apesar de impugnar a exigência, a recorrente efetivou o seu integral pagamento, bem como a multa e ainda os juros de 12 % ao ano, constitucionalmente assegurado, restando impugnada a cobrança de "encargos" com base na variação da TRD. No que diz respeito a essa exigência, também desenvolve longas considerações, reiterando as que já são do conhecimento deste Colegiado, face aos inúmeros julgados e apreciações sobre dita matéria, por isso é que, no referido pagamento, excluiu ditos encargos no período de fevereiro a dezembro de 1991, pugnando pela confirmação dessa exclusão. Finalmente, em face do recolhimento que já efetuou, pede seja determinada a sua devolução, ou, caso seja considerada a exigência do imposto, excluída a TRD, que seja considerada quitada a exigência do crédito tributário. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001021/93-85 Acórdão n° : 202-07.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Passamos a decidir, à vista do pedido final constante do recurso, na mesma ordem. A recorrente pede a restituição do imposto e acréscimos legais pagos, por entender indevidos. Conforme relatado, a exigência do imposto se refere às saídas de artefatos de concreto de sua fabricação (lajes nervuradas), classificados na posição TIPI 6810. Preliminarmente, diga-se que não se trata da atividade de "concretagem", sobre a qual não é unânime o entendimento deste Conselho, no que diz respeito à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI. Aqui se trata das saídas de artefatos de concreto (lajes), também objeto de reiterados julgados desta Câmara, sempre no sentido de que se trata de produtos industrializados, sujeitos à incidência do imposto, embora isentos conforme art. 45, VIII do RIPI182, isenção que, todavia, foi tacitamente revogada, com o decurso dos dois anos previstos no § 1° do art. 41 do ADCT, sem que o incentivo houvesse sido reavaliado. Nesse sentido, entre outros, os Acórdãos unânimes desta Câmara es. 202-6.878, 202-06.887 e 202-06.906. Invocando os referidos julgados, nego provimento ao recurso quanto a esse item. No que diz respeito aos encargos da TRD, consoante também o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do Acórdão 201-68.884, devem ser excluídos no período anterior a 29.07.91, já que, após a vigência da Medida Provisória n° 298, é cabível a cobrança do referido encargo (TRD), a título de juros de mora, nos exatos termos do art. 161, parág. 10 do Código Tributário Nacional. 6 „ M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10120.001021/93-85 Acórdão n° : 202-07.959 Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao pedido, para que, considerando-se os valores já recolhidos, excluir, do que porventura for devido, os encargos da TRD no período anterior a 29.07.91. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 / (M OSWALDO TANCREDO DE 7

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4819155 #
Numero do processo: 10510.000892/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. NULIDADE. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal for lavrada por pessoa competente e sustentar-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para conhecimento da infração cometida e não se vislumbrar nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação deve seguir os trâmites previstos na legislação de regência, não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se o contribuinte não comprovar ter créditos a compensar e/ou ter feito compensações anteriormente ao auto de infração. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14754
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. NULIDADE. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal for lavrada por pessoa competente e sustentar-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para conhecimento da infração cometida e não se vislumbrar nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação deve seguir os trâmites previstos na legislação de regência, não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se o contribuinte não comprovar ter créditos a compensar e/ou ter feito compensações anteriormente ao auto de infração. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:08:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:08:15Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:08:15Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:08:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:08:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:08:15Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:08:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:08:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:08:15Z; created: 2009-10-23T17:08:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T17:08:15Z; pdf:charsPerPage: 2459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:08:15Z | Conteúdo => o puEtt.i.-;ADO. NO D. O. LJ. • • / o / 29 CC-MF or Ministério da Fazenda C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c Processo : 10510.000892/2002-12 Recurso : 121.688 Acórdão : 202-14.754 Recorrente : ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. NULIDADE. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal for lavrada por MINISTÉRIO DA FAZENDA pessoa competente e sustentar-se em processo instruido com todas as peças Segundo Conselho de Contribuintes indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para CONFERE C0114,0 QRIGIM- conhecimento da infração cometida e não se vislumbrar nos autos que o Braalliti-DF. em n/ /-~ sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se L.. defender. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas euza hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência.irdíáfuji Secieténa da anuns Cámata COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação deve seguir os trâmites previstos na legislação de regência não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se o contribuinte não comprovar ter créditos a compensar e/ou ter feito compensações anteriormente ao auto de infração. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Nayra Bastos Manaus declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2003 Pmheiro Torres Presidente caiai/ar—dr ,'t irnar da Silva A: Relator Participaram, ainda, do presente julgarnento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr MINISTÉRIO DA FAZENDA_ _ • .4?4:\si Seg COMO undo Conselho de Contribuintes CC-MF"taro: Ministério da Fazenda CONFEREQRIGINM,- . Fl.nt-,r4i;;X Segundo Conselho de Contribuintes ananis-DE em_a_IISS0 Processo : 10510.000892/2002-12 galá ktícifull Mustiotta Snunda CriseRecurso : 121.688 Acórdão : 202-14.754 Recorrente : ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de folhas 05/06, dado ciência em 09/04/2002, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 4.018,31, acrescido de multa de oficio e juros de mora, pertinente aos fatos geradores ocorridos em março e junho de 1998 e maio, junho, julho, setembro, novembro e dezembro de 2000. Com enquadramento legal foi apontado no art. 77, inciso IH, do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n.° 7/70, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Titulo 5, capitulo 1, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; arts. 2°, inciso!, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso!, e 9°, da Lei n°9.175/98; mis. 2° e 3°, da Lei n°9.718/98. Na Descrição dos Fatos, fl. 06, o autuante relata que em procedimento fiscal de verificação das obrigações tributárias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. Adoto como relatório o do julgamento de 1 Instância de fls. 89/97 que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Salvador - BA, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 30/09/2000, 30/11/2000, 31/12/2000. Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. NULIDADE. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação segue os trâmites previstos na frgislação de regência, não podendo ser aceito como argumento de defesa 44 pr cesso de 2 MINISTÉR IO DA FAZENDA, Segundo Conselho de Contribuintes • ,}1 Ministério da Fazenda • 1- Fl Segundo Conselho de Contribuintes CBrOssitieFE.DREEeCnOze_M . r CC-MF/ eal)iijaftsjeProcesso : 10510.000892/2002-12 SeCialina Sffinda Cbmares Recurso : 121.688 Acórdão : 202-14.754 formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se o contribuinte não comprova ter créditos a compensar e/ou ter feito compensações anteriormente ao auto de infraçã'o. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Lançamento Procedente." A Decisão da DRJ em Salvador - BA julga procedente o lançamento considerando não existir a nulidade da ação fiscal, bem como o pedido de restituição/compensação que deve seguir os trâmites previstos na legislação de regência. Inconformada e dentro do prazo legal a contribuinte interpôs recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 73/86), alegando que a constituição do crédito tributário não observou aspectos formais previstos na legislação de regência, pedindo portanto, a improcedência do auto de infração. Apresentou arrolamento de bens, fl. 177, conforme determina a legação que rege a matéria. le É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF • •••• . Ministério da Fazenda CONFERE COM O OPIGWAV Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-0F em IV Processo : 10510.000892/2002-12 ÓSI4t4UJÍ ~em.. da Seoguncle C *mina Recurso : 121.688 Acórdão : 202-14.754 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso atendeu aos pressupostos genéricos da tempestividade e regularidade formal e, portanto, merece ser conhecido. A matéria discutida nos autos envolve a lavratura de auto de infração de fls. 05/06, dado ciência em 09/04/2002, relativo a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 4.018,31, acrescido de multa de oficio e juros de mora, pertinente aos fatos geradores ocorridos em março e junho de 1998 e maio, junho, julho, setembro, novembro e dezembro de 2000. Na Descrição dos Fatos, fl. 06, o autuante relata que em procedimento fiscal de verificação das obrigações tributárias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. Preliminarmente a contribuinte se insurge contra a lavratura do Auto de Infração alegando sua nulidade considerando que o Mandato de Procedimento Fiscal que lastreou a ação fiscal, objeto da presente impugnação, previa, unicamente, a fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos períodos de 1 996 e 1997. No entanto, o Auto de Infração, em desacordo com o Mandato de Procedimento Fiscal, pretende exigir diferença no recolhimento do PIS, relativa aos períodos de 1998 e 2000, sem que tivesse tido expedido o competente Mandato de Procedimento Fiscal Complementar - MPF-C, conforme determina o §2° do artigo 7 0, combinado com o §2° do artigo 10 da Portaria SRF n° 3.007/2001, o que toma o presente lançamento imperfeito e viciado, e, conseqüentemente, nulo de pleno direito. O ato administrativo só é válido quando contém todos os requisitos legais, isto é, quando praticado de acordo com o ordenamento jurídico em vigor. Outro aspecto formal, que foi desprezado pela autoridade fiscal, diz respeito ao disposto no §2° do artigo 13 da Portaria em comento, que trata da prorrogação do prazo de validade do Mandato de Procedimento Fiscal. O prazo original, previsto no MPF emitido em 12/09/01, foi prorrogado do dia 10 para o dia 27 de janeiro/2002, mediante emissão de MPF-C, datado de 28/12/01, cuja eficiência não foi dada à fiscalizada. Da mesma forma, os demais MPF-C, que prorrogaram a validade da ação fiscal para 26 de fevereiro, 28 de março e 27 de abril, não foram levados ao conhecimento da impugnante. Superada a discussão em relação a nulidade, considerando como verdadeiras as manifestações arroladas pelo Fisco como verídicas afasta-se das argumentações ditas pela contribuinte para, então, adentrar-se ao mérito da questão. No tocante ao mérito, procedendo a análise dos autos constat se que a contribuinte não comprovou que efetuou a compensação alegada, bem como, pesqui o-se os 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4):b. Segundo Conselho de Conlribuintes 2 CC-MF Áz. is Ministério da Fazenda CONFERE COM O OBIGINtits._ Fl.s7) —52; Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia-DF. em /0 / s / Processo : 10510.000892/2002-12 cura a aflui &murta *a Nowa Cama,. Recurso : 121.688 Acórdão : 202-14.754 - sistemas informatizados da SRF verifica-se que não consta a compensação nas declarações apresentadas pela autuada no período em lide. Acrescente-se ainda não ser suficientemente a existente do valor a compensar, o que na verdade tem que ser comprovado e que o alegado crédito foi efetivamente objeto de compensação antes do procedimento fiscal. Quanto à argüição de que no ano calendário de 2000 o autuante não considerou a exclusão de algumas parcelas, na base de cálculo da contribuição, verifica-se que a autuada não anexou à sua impugnação qualquer prova material que justificasse as suas razões de defesa. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 20030 / RA1MAR DA 1./ A AGUIAR • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Coneihuintes L4P,C.:41 CONFERE COM O ORIGINAI, r CC-ME Ministério da Fazenda Brasília-DF. em /."1 fio V Fl. :1nT Segundo Conselho de Contribuintes Cega akfuji Secretária da Segunda Carnais Processo : 10510.000892/2002-12 Recurso : 121.688 - Interessada : ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. Embargos de Declaração ao Acórdão n° 202-14.754 Os autos vieram a julgamento nesta Segunda Câmara do Segundo de Contribuintes, na sessão plenária de 17 de abril de 2003, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso interposto. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n°202-14.754. Nesse Acórdão, entendeu-se que eventuais falhas na emissão e trâmite do MPF não constituem hipóteses de nulidade do lançamento, já que é mero instrumento interno da SRF de planejamento e controle das atividades de fiscalização. No mérito, decidiu que por não ter a contribuinte demonstrado haver realizado compensação antes do início do procedimento fiscal, bem como não haver demonstrado por meio de provas materiais de que a fiscalização não efetuou exclusões cabíveis na base de cálculo da contribuição, não mereciam ser acolhidas suas razões de defesa. Entretanto, como se percebe da análise dos autos a contribuinte em grau de recurso apresentou provas lastreadas nos seus registros contábeis fiscais de que a fiscalização não excluiu da base de cálculo da contribuição para o PIS parcelas relativas ao recebimento de créditos já oferecidos anteriormente à tributação. De acordo com a contribuinte estes "créditos haviam sido lançados, anteriormente, como receita, porém, como não foram recebidos na época própria foram baixados, como perdas do período, sem ter sido excluído da base de cálculo do PIS. Posteriormente, quando do seu recebimento (2000), foram contabilizados como outras receitas operacionais e excluídos da base de cálculo do PIS, para não serem tributados novamente". Os documentos que amparam as alegações da recorrente encontram-se anexos às fls. 121/152 dos autos. Todavia, no Acórdão proferido, o relator negou provimento ao recurso em relação às exclusões sob o argumento de que "a autuada não anexou à sua impugnação qualquer prova material que justificasse as suas razões de defesa". Essa divergência encontrada entre as informações contidas nas mencionadas partes do voto do relator e os documentos que instruíram o processo ocasionou uma visível omissão no acórdão, omissão esta que deve ser sanada por meio do remédio processual cabível, in casu, embargos de declaração, previstos no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55/1998, nos termos seguintes: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. §* I° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIII:tà. Esmoia-DF. em 10 r CC-MF Ministério da Fazenda • L. Fl. --f -71ft- Segundo Conselho de Contribuintes C euza afetai' saannodasnunda cango. Processo : 10510.000892/2002-12 Recurso : 121.688 do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. § 2° O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, se necessária, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. § 3° Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial § 4° Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo." Por outro lado, ao lume do § 1° do artigo supratranscrito, a competência para embargar é dada, dentre outros, aos conselheiros da Câmara julgadora. Diante disso, na qualidade de Conselheiro e Presidente da Câmara, interponho os presentes embargos e determino à se Secretária da Câmara que providencie o retomo do processo à pauta de julgamento para que o Colegiado aprecie os declaratórios e se assim entender, os acolham com efeitos modificativos para suprimir a contradição entre o consignado na parte introdutória da fundamentação do acórdão, o seu desenvolvimento e a conclusão, e adapte o decisum à realidade fática dos autos. Brasília, 17 de abril de 2003. e enrique Pinheiro Torres Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes 2

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