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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783597 #
Numero do processo: 10380.006691/92-19
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03581
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RECORRENTE : FIBRASA - CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FORTALEZA/CE. SESSÃO DE :11 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.581 RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: A opçlo do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRASA -CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renúncia à esfera administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. %3,,;)a-c\\ 0a. sp.0 kUr_ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVÈSNUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 O E 7_ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAIRA ROBERTO CORTEZ. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4.: 10380/006.691/92-19 ACORDO N4. 107-03.581 RECURSO N4. : 111.238 RECORRENTE : FIBRASA-CORRETORA DE CAMBIO E VALORES LTDA. RELATORIO "'.--- FIBRASA-CORRETORA DE CAMBIO E VALORES LTDA., qualificada nos autos, foi notificada a recolher diferença de Imposto de Renda e Contribuição Social, relativos ao período- base de 1990, exercício de 1991. _ --Impugnou a exigência, alegando já haver recolhido o imposto de renda em questão e ter ingressado em Juízo com medida liminar contra a cobrança da Contribuição Social. A autoridade julgadora de primeira instância no que--- respeita ao imposto esclareceu que a empresa estava sujeita a antecipações e duodécimos não recolhidos no prazo devido pela impugnante. No entanto, tendo em vista as importâncias recolhidas a esse título por ela, realizou imputação proporcional desses valores e concluiu pela extinção da obrigação tributária em questão. Em relação à Contribuição Social manteve o lançamento e a exigência pertinente por ter sido realizado de acordo com a legislação específica. Assevera que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Na fase recursal (fls. 100/101), a empresa sustenta que a exigência da Contribuição Social vem sendo objeto de ação judicial, razão pela qual postula seja ela tornada sem efeito. É o relatório.0/1 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 10380/006.691/92-19 ACORDO N4. : 107-03.581 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Como se verifica dos documentos acostados aos autos, a empresa recorreu ao Poder Judiciário, com vistas à eximi-la de recolher a Contribuição Social. à __ Assim procedendo, renunciou instância- administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n4 6.830,-de-22M/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n4 6.830, de 22/09/80: "Art. 38 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que-seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for 17 decidido por aquele Poder. ___ --- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NQ.: 10380/006.691/92-19 ACORDO NQ. : 107-03.581 O litígio foi, pois, transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa — déverá tão-somente-- findar a __fase—administrativa, com a decisão de primeira instancia, fazendo, com isso, nascer o titulo executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n4 70.235/72. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se At matéria obieto de processo fiscal. o curso deste não será suspenso exceto Quanto aos atos executórios." (grifei) Como o recurso ao Conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação _ vigente (lei n4 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n4 1.737/79, art. 14 III, e ff 14 e 24), estabelece queo recurso ao Judiciário, com vistas à_anulação _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.: 10380/006.691/92-19 ACORDO N4. : 107-03.581 do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já o fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância torna-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição da lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F/88, Titulo IV, notadamente o disposto no Capitulo VI, desse Titulo). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F./88, art. 54, item XXXV). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrado na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. _ Por derradeiro, deve-se consignar que não há ¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N4.: 10380/006.691/92-19 ACORDO N4. : 107-03.581 incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei nQ 6.830/80, e o principio do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 54 da Constituição Federal de 1988, assim redigido: 'LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes'. O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide ocorrer, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 54, item XXXV). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. -0 que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom-senso mas acima de tudo por expressa_disposição,L ,7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO NQ.: 10380/006.691/92-19 ACORDO N2. : 107-03.581 legal (art. 38, par. ún. da Lei nQ 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. Nesta ordem de juízos, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996 Wii%ff)2~Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000531/95-74
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15186
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. "atk LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE v—e • LUIZ • LOS DE LIMA FRANCA RE á OR FORMALIZADO EM: 22 AL,1/4) 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4/A:3:a MINISTÉRIO DA FAZENDA ",;!intir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000531/95-74 Acórdão n°. : 104-15.186 Recurso n°. : 11.252 Recorrente : FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA RELATÓRIO Mediante a Notificação de Lançamento de fls. 06 exige-se do contribuinte a quantia de 200 UFIR, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1994, exercício de 1995, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.891/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a" , do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o contribuinte solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando, em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do artigo 88 da Lei 8.891/95 ao presente feito, em face do principio da irretroatividade da lei. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração havendo espontaneidade ou não. • Irresignado, o contribuinte apresentou recurso à este Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. 2 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' tri--rk--ir-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000531/95-74 Acórdão n°. : 104-15.186 Foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA fre.i.r..;,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000531/95-74 Acórdão n°. : 104-15.186 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é a versão do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação in verbis: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1985, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000531/95-74 Acórdão n°. : 104-15.186 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e li, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 LUrl ARrOS DE LIMA FRANCA :I 5 CCS _ Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001876/91-42
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:08:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:08:19Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:08:19Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:08:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:08:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:08:19Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:08:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:08:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:08:19Z; created: 2009-08-21T19:08:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T19:08:19Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:08:19Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ?AMOR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10410/001276191-42 Sessão em 17 de maio de 1994 Acórdão n'. 107-1.190 Recurso te.: 104255 - - 1989 Recorrente: COMERCIO, INDÚSTRIA DE POSTES E ENGENHARIA S/A - OPESA Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Maceió - AL IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - DEPOSITO PARA REINVESTBIENTO - BASE DE CÁLCULO O lucro da athidade incentivada será determinado mediante a aplicação, sobre o /acro da exploração, de percentagem igual à relação existente entre a receita liquida de vendas incentivadas e o total da receita liquida da empresa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por COMÉRCIO, INDÚSTRIA DE POSTES E ENGENHARIA S/A - CIPESA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e , voto que passam a Segar o presente julgado. Sala das Se33Se3 - DF, de .• :o de 1994. tÁFAEL ' aak _ CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE MARIAN \ARISCO - RELATORA )45"k PROCESSO Pr.: 10410/001.816/91-42 MIBII3Tt IU0 DA FAZLNDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.190 LL (9)at ka/LANA‘ E CASTRO(LCORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: Sessão de: 19 AGO 1994 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIM1NO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- NAU MARTINS, EDUARDO °BINO C1RNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO._. PROCESSO W.: 10410/001.876/91-42 IIMISTDIU0 DA rAZZMDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão no.: 107-1.190 Recurso n°.: 104.855 Recorrente : COMÉRCIO, INDÚSTRIA DE POSTES E ENGENHARIA S/A - CIPESA RELATÓRIO COMÉRCIO, INDÚSTRIA DE POSTES E ENGENHARIA 5/A - MESA, contribuinte jurisdicionada à DRF em Maceió - AI., recorre a este Conselho pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau. Contra a Empresa acima mencionada foi emitida, em 09.set91, a Notificação de fls. 08, pela qual se exige Imposto Suplementar relativo ao exercício de 1989, no valor de Cr$ 1.350.217,21, mais multa de 50% e os acréscimos legais correspondentes. O procedimento em tela decorreu da revisão a que foi submetida sua Declaração de Rendimentos referente àquele exercício financeiro, tendo sido constatado que a Contribuinte se benefi- ciou da recluçiio por reinvestimento na área da SUDENE em montante superior ao limite legal estabeleci- ' do, ou seja, 1.878,99 OTN de valor declarado contra 154,00 GIN de valor apurado. O enquadramento legal se deu no art. 449 combinado com o att 412 do RIR/20. Tempestivamente, a Empresa oferece sua Defesa às fls. 01/04, onde alega, re,sumidasnente: 1)que, sendo uma empresa de construção civil e industrial, dedicada á produção de pré- moldados de cimento, obteve da SUDENE , através da Portaria DIN tf. 253/82, isenção de 100% no período compreendido pelos exercícios fiscais de 1981 a 1990 (fls. 05/06); e redução de 50°/0, concedi- da para o perrodo de 01.jan.65 até o exercício de 1994 pela Declaração SUDENE no. 68/65, de cópia anexa às fls. 07; 2) que, na Declaraciio de Rendimentos de 1929, além de ter-se utilizado daqueles incenti- vos já mencionados, fez uso, ainda, da redução do reinvestiraento de 40% do Imposto de Renda devido, conforme previsto no RIR/80; 3) que, ademais, por enquadrar-se na área de serviços básicos - eis que assim classifica- das as empresas do ramo de construção civil -, pode utilizar-se do reinvestimento calculado sobre o lucro da exploração, ex vi do disposto no art. 26, § 1°., inciso V, da Portaria 400/84, que estabelece, 112 verbis: As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de srviços básicos, instaiadas PROCESSO Nt: 10410/001.876/91-42 tatnint mo DA norma 4 MINEIRO CONSELHO DE COMMIBUINTES Acórdão 107-1.190 nas regi Se: da SUDAM e da SUDENE, que optarem pelo incentivo de deposi- tar no Banco da Amazónia SM, ou no Banco do Nordeste do Brasil S/A,40% (quarenta por cento) da importância do imposto devido concernente à ativi- dade incentivada, acrescida de 40% (quarenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à apro- vação dos respectivos projetos técnico-econômico de modernivição, complementação. analiação ou diversificação. 4) que nesses termos se pautou, como demonstra o quadro a seguir: Lucro Liquido do Período-Base 797.907.955 . relia e VMA excedentes das desp.fin.e VMP 706.332.490 . receitas não operacionais 1.127.982 . Lucro da Exploração 90.447.483 Aplicando-se percentuais da receita por atividade: . atividade com redução 50% : 90.447.483 x 13,60% = 12.300.857 . demais atividades: 90.447.483 x 76,14% = 68.864.713 CONVERSÃO EM 0W: 12.300.857 : 4.790,89 (OTN dez/88) = 2.567,55 68.866.713 : 4.790,89 (MIN dez/88) = 14.374,51 CÁLCULO A: Atividade incentivada em OIN Redução de 50% ... 2.567,55 Aliquota do imposto 30% Imposto 770,26 Aliquota incentivada 40% Sub-total 308,10 Limite do incentivo - 2 Total A • 154,02 CÁLCULO B: Atividade incentivada em OIN 14.734,51 Aliquota do imposto 30% PROCESSO Ne.: 10410/001.8°76191-42 mune NO DA ronrom 5 PINHEIRO CONSELHO OE CONTUIWINTES Acordão n°.: 107-1.190 Imposto 4.312,35 Aliquota incentivada 40% Total B : 1.724,94 Total Redução por Reinvestintento (A + B) = 1.878,99 5) assim, pelo exposto, acredita ter ficado suficientemente claro que, em momento algum, reduziu seu imposto liquido a pagar indevidamente, razão porque requer o imediato cancelamento do Lançamento Suplementar, dada a sua comprovada improcedência. Decisão de Primeiro Grau às fls. 23/24 mantém o lançamento, tendo a Autoridade Julga- dora flmdamentado sua convicção nos seguintes argumentos: - esclarece, inicialmente, que o Lançamento Suplementar de fls. 09 não contestou os incentivos lançados na Declaração de Rendimentos da Empresa e, sim, parte do valor lançado a titulo de Redução por Reinvestimento, tendo sido glosadas 1.724,990W (1.878,99 - 154,00 0114); - diz mais, que, de acordo com o att 449 do RIR/80, as empresas industriais, agrícolas, peruarias e de serviços básicos. instaladas na Região da SUDENE, poderio depositar no Banco do Nordeste do Brasil, para reinvestimento, 40% da importância do imposto devido concernente à ativida- de incentivada, acrescida de 40% de recursos próprios, para reinvestimento; - que a isenção e a redução do imposto devido são calculados com base no lucro da exploração; - que, de acordo com o Quadro 03 do Anexo 2 da respectiva Declaração de Rendimentos (fls. 19), as atividades isentas da Contribuinte correspondem a 10,26% e a atividade com redução de 50%, representa um percentual de 13,60%; - desta forma - de acordo com o Quadro 09 do Anexo 2 (fls. 19-v), a Impugnante tem 100% de isenção sobre o imposto devido da atividade A e redução de 500/. do imposto devido pela atividade B. A redução por reinvestimento é calculada sobre o imposto devido da atividade incentivada, no percentual de 40% e sem incluir o adicional; - assim, no exercício ora questionado, esta redução é de 154,00 OW, que corresponde q 50% do imposto devido de 770,26 (atividade B), multiplicado por 40%, ou seja: 770,26 x 50% x40%; - conforme o Demonstrativo de fls. 02, a Impugnante utilizou o referido incentivo sobre o percentual de 76,14% das atividades não incentivadas (fls. 19 - Quadro 03), sendo, pois, procedente o lançamento, vez que o referido beneficio aplica-se à atividade incentivada • PROCESSO Dr.: 10410/001.876/91-42 MINIOTe RIO DA notam* 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.190 Ciente em 19.nov.92, a Empresa fez protocolizar o Recurso voluntário (fls.27135) a este Conselho em 01.dez do mesmo ano, através do qual contesta a Decisão Monocrática convalidando os argumentos anteriormente expendidos, e aduz: a) que, pela Portaria n° 352/82 da SUDENE (já !Mexa aos Mitos), a própria atividade industrial da Recorrente assegura-lhe uma dimimgção no imposto a pagar, restando claro, por conseguinte, ser a mesma beneficiária de dois incentivos fiscais, quais sejam: - Redução de 40% - Construção Civil (art. 26 da Portaria 406/84 da SUDENE) e - Isenção - Atividade Industrial (Portaria 253/82 da SUDENE); b) que, por não haver lugar no Demonstrativo de fls. 02, achou por bem expor seu incen- tivo no item 07 do Quadro 03 do Anexo 2 de sua Declaração de Rendimentos,mas que, em momento algum, reduziu indevidamente o imposto liquido a pagar, c) que e de se notar que, na hipótese de o lucro real ser inferior ao lucro da exploração da atividade incentivada, o limite máximo de redução deverá ter por base, aplicado o percentual legal, exclusivamente o valor correspondente ao tributo calculado sobre o lucro real, segundo o entendimento do Acórdão 1° CC n° 103-06.533/84, de cópia às fls. 31; d) que a Decisão da qual se recorre é isolada, haja vista Decisão proferida pelo Delega- do da Receita Federal em Aracaju, em processo semelhante, cuja cópia colaciona às fls. 32/34; e) que, por fim, viu-se obrigada a expor seu incentivo de redução (40% - art. 26 da Portaria 400/84) no item 07 (DAS DEMAIS ATIVIDADES) por absoluta omissão do Quadro n°. 03, no que pertine á redução de que se cuida (MAJUR189 - página 47). Conclui, pedindo pelo provimento do presente Recurso. Este o relatórioni_ t- PROCESSO Nt: 10410/001.876/91-42 *men RIO DA roreioa 7 ARMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acordão n°.: 107-1.190 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso atende aos pressupostos exigidos para sua admissibilidade. E. pois. de ser conhecido. Não foram suscitadas questões preliminares. Discute-se, na espécie, a procedência do credito suplementar proveniente da glosa de parte do valor lançado em Declaração de Rendimentos da Insurgente, relativa ao exercício de 1989, a titulo da redução por reinvestimento de trata o artigo 449 do RIR/80. Em que pese a irresignação da Empresa, suas razões de Apelo não merecem prosperar. E já a partir do que afirma, no sentido de que a atividade a que se dedica é incentivada. A uma, Porque, contrariamente ao que pensa, não é o fato isolado de pertencer ao ramo de cons- trução civil que lhe assegura a concessão de beneficio, mas, sim, aliada aquele, a circ-unstância de, estando baseada na rrea de atuação da SUDENE, dedicar-se á fabricação de pré-moldados de cimento, situações essas que, conjugadas entre si e com as demais exigências, possibilitaram-lhe ser agraciada com isenção, pelo prazo de dez anos, do imposto devido sobre esta atividade, consoante os exatos temos da Portaria DIN n°. 253/82, cuja copia pode ser vista as fls. 05/06. De outra parte, é induvidável que a Contribuinte desenvolve atividades outras, além daquela objeto da isenção com a qual foi agraciada. Donde se conclui que os 76,14% de sua receita liquida delas provêni, como, aliás, corre- tamente consignado no item 13 do Quadro 03 do Anexo 2 de sua Declaração de Rendimentos, às fls. 19. Assim, concordar com a pretensão da Empresa seria, no mínimo, admitir a extensão indiscriminada do beneficio fi3 atividades não incentivadas. E a duas. A partir da propna legislação em «pese arrima. Senão, veja-se. Com efeito, o art. 26 - capur e inciso V do 1°. - da Portaria SUDENE n°. 400. de 23.nov.84. faculta as empresas de construção civil instaladas em sua area de atuação, o deposito, para reinvestimento. no Banco do Nordeste do Brasil - BNB, de metade da importência do Imposto de Renda devido, calculado sobre o lucro da exploração, acrescido de 50% - e não de 40%, como assevera aR: PROCESSO Ne.: 10410/001.876/91-42 •msrelUO DA retro* 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.190 Recorrente - de recursos próprios, ficando, porém, a liberação de tais recursos condicionada ao atendi- mento de determinados pré-requisitos, que especifica. Contudo, o percenhial de 40% sobre os reclusos próprios a que se refere a Contribuinte, representa uma diminuição de 10% sobre aquele constante da versão original da Portaria citada (50%), que somente foi introduzida com a edição da Lei n°. 8.167, de 16jan.91 - ex vi do disposto no 3°. de seu art. 19 -, e aplicável apenas para o exercicio financeiro de 1991 e seguintes, sendo, por conseguinte, inadequado ao caso dos Autos, que se reporta exclusivamente ao exercício de 1989. Ademais e abstraído esse fato que, por si só, representa fator impeditivo para o acolhi- mento dos argumentos renovados na peça recursal -, resulta claro do texto do ato normativo mencionado ' - cujo teor é reproduzido, ipsis litteris, pelo art. 449 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80 - que a possibilidade ali espelhado submete-se, para que seja efetivada, ao atendimento pleno das condições também ali especificadas, quais sejam: "a aprovação dos respectivos projetos tecnico-econômicos de modernização, complementaçio, ampliação ou diversificação.". Como, aliás, estabelece o art 28 da protelada Portaria, que diz: Art. 28- As empresas que pretenderem utilizar o beneficio de que trata o art. 26 desta Portaria deverão apresentar à SUDENE: 1- P.equenmento solicitando a aplica Øo, sob a forma de reinvestimentos, dos recursos recolhidos na conformidade do att. 26 desta Porta na; - Projeto técnico-económico de modernização, complementação, amplia pão ou diversificação, elaborado de acordo com roteiros simplificados adotados ria SUDENE e acompanhado de faturas prá-forma, catálogos, listas de preços, orçamentas ou notas fiscais relitivos aos investimentos necessários ao projeto; 111- Cópia autenticada do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento e da Declara pia do Imposto da Renda; IV - Comprovante de recolhimento dos depósitos de que trata o art. 26 desta Portaria, efetuados no BNB,- V- Balanços analíticos e respectivas Demonstrações de Resultados, refemntes aos 2 (dois) últimos exercictos sociais; VI - Outros documentos que vierem a ser exigidas pela Secretaria Executiva. Erdretanto, nada obstante não possa ser vista, nas peças integrantes do presente processo, qualquer documentação probatória do cumprimento, pela Recorrente, dos requisitos exigidos para a fruição da redução de que se fala, vê-se que a Digna Autoridade recorrida, ao julgar o litígio, concedeu ao Sujeito Passivo o beneficio da dúvida acerca das circunstâncias materiais que envolvem esse fato PROCESSO Nt: 10410100L876/91-42 ausitett me DA rACENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE COHrFusuurrEs Acordtio 107-1.190 conforme estatui o art 112 do Código Tributário Nacional, para admitir fosse o imposto devido da ativi- dade incentivada reduzido em 40%, superada a ausência das provas materiais que a legitimariam Quanto à Decisão n°. 213/92 - proferida pelo Delegado Substituto da DRF em Aracaju -, colacionada pela Apelante com o intuito de provar que aquela contra a qual se insur ge é isolada diante do entendimento manifestado por outra Autoridade Julgadora em caso análogo, não serve de paradigma em vaza° de que - à parte as semelhanças traduzidas pelo fato de: a) tratar-se, em ambos os casos, de empresas de construção civil instaladas na area da SUDENE: e b) objeto de Notificação de Lançamento Suplementar por terem lançado redução por reinvestimento a maior nas respectivas Declarações de Rendimentos - verifica-se, desde logo e já dos fimdamentos expostos em sua ementa, que a similitude restringe-se àquelas já enumeradas. COM:" 3 seguir transcrito: 2.20570 DE RENDA PESSOAJURIDIC3 LUCRO DA EXPLORAÇÃO REDUÇÃO POR RE1NVESTLVENTO PAPA EMPRE- SAS MÁ ÁREA DA SUDENE CoosiaMdo que Misto o Fisco como o coistnimiMe deicanun de considerar 4417814S adores no camelo do Mero do exploração, é de se apurar a parcela do depósito para reznvestimento à luz dos dado; constan- te: da Quadro !3 do Farm li ia Declaração, dada a autoriza* contida no art. 4" do DL 2.462/88 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE. (Grifei) Delta forma, por todas ao conoideraflao aqui apodas, entendo imperava' o Decznon hostilizado. Nego, poio, provimento ao Rocureo intoupooto. É como voto. Brasilia-DF, em 17 e maio de 1994. nisto tora Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003611/91-65
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06553
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:40:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:40:21Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:40:21Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:40:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:40:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:40:21Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:40:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:40:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:40:21Z; created: 2009-08-28T13:40:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:40:21Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:40:21Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 14052/003.611/91-65 AMOS Sessão de 09 de junho de 1994 Acórdão nr. 106•06.553 Recurso nr. 75.125 - PIS/DEDUP40 - EXS: 1987 e 1988 Recorrente: INTEGRAL ELETRONICA E INFORMATICA LTDA. Recorrida: DRF EM BRASILIA - DF PIG/DEDUCIXO - CONTRIBUICAQ - DEÇORRENCIA - Quando não infirmada a decorrendo, a decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. E devida a contribuição para o PIS, calculado sobre o imposto de renda suplementar exigido e mantido no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTEGRAL ELETRONICA E INFORMATICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cemara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes-DF., em 09 de junho de 1994. • — JOSE ,9AttOS GUIMARPIES - PRESIDENTE Cat.517 IIICALDERTINO NUNES RELATOR .010~ /are.451- ,dge•exced, VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA tNDES - PROCURADORA DA FA- SESSMO DE: 11 GO 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SADINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPALI JUNIOR e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Ausentes justificadamente os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 14052/003.611/91-65 Recurso nr. 75.125 AcórdWo nr. 106-06.553 Recorrente: INTEGRAL ELETRONICA E INFORMÁTICA LTDA. RELOTORIO INTEGRAL ELETRONICA E INFORMÁTICA LTDA., já qualifica- da, por seu representante, recorre da decisWo da DRF/DRÁSILIA - DF, de que foi cientificada em 14/08/92 (fls. 31), através de recurso proto- colado em 14/09/92 (fls. 32). .i 5 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de InfraçWo 1 1 (fls. 01), relativo ao PIS/DEDUÇMO, Exercícios 1987 e 1988, por refle- 1 xo de lançamento: na área do IRPJ, discutido no processo nr. e 1 14052/003.616/91-89. e i = - 3. A contribuinte apresentou a Deciaraao de IRPJ dos - Exercícios em questWo, apurando o lucro pela modalidade do lucro real. - 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por 1 A A esta Colenda 6a. Càmara, em sessWo de 06/06/94, resultando em dar pro-a i 1 vimento parcial, conforme Acorda° nr. 106-06.494. A parte dada refe- riu-se à exclusWo da MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO. 5. Neste processo em julgamento, a' contribuinte no produz qualquer defesa especifica. 1 E o relatório. E i ., a im ,.. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 14052/003.611/91-65 Acóre~ nr. 106-06.553 valo Conselheiro: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e no tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, no lhe cabe outra sorte, sent%o a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, co- nheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no ' mérito, nego-lhe provimento, por nWo se refletir, neste processo, a i1 parte dada no matriz. 1i 1 Brasilia-DF., em 09 de junho de 199. i (l1.7/--\4--------VC--"r2 . IO ALBERTINO NUNES - REL TOR s // I e ,s - ; i r. ,, ' IFI i Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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4782333 #
Numero do processo: 13805.004361/95-37
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15590
Nome do relator: Não Informado
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O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LAT R MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 P:in . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES txtb: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004361/95-37 Acórdão n°. : 104-15.590 FORMALIZADO EM: ri riC DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *r_ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004361/95-37 Acórdão n°. : 104-15.590 Recurso no . : 12.640 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 5121519, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 401/413. Contra o contribuinte Pedro Armando Eberhardt, CPF 007.867.488-34, com domicílio na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Humberto I, n° 220 - 9° andar - Vila Mariana, jurisdicionado a DRF/SP/SUL - SP, foi lavrado, em 05/07/95, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 401/413, com ciência em 05/07/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 4.593.784,02 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescidos da TRD acumulada no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991, como juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 50% para o fato gerador 02/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de 12/91; e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1993 e 1995, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendários de 1992 e 1993. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 3 C'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004361/95-37 Acórdão n°. : 104-15.590 1 - Rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90 e artigos 4° e 50 e seu parágrafo único; e 6° da Lei n° 8.021/90; 2 - Acréscimo patrimonial a descoberto: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90; artigo 40 ao 6° da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n°8.021/90. 3 - Sinais exteriores de riqueza: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, infração capitulada nos artigos 10 ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 10 ao 40 da Lei n°8.134/90; artigo 40 ao 6° da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021190 Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação de fls. 372/374, o seguinte: - que o contribuinte possui um prédio de apartamentos à rua José Antônio Coelho, 696/706-SP, pelo regime conjugal de separação de bens, o qual é alugado. Os apartamentos de n's 41 e 112 foram cedidos gratuitamente a parentes que não são considerados de primeiro grau, não usufruindo, portanto, do benefício de isenção previsto na Lei n°7.713/88, artigos 6° e 22 e IN SRF 49/89, item 4. Assim sendo será arbitrado um valor 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• t-fi-,.S.." t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-fti::2;,,',.•-) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004361/95-37 Acórdão n°. : 104-15.590 tributável de aluguel com base no valor venal do imóvel constante do camê do IPTU, correspondente a 10% do seu valor anual; - que tendo em vista a representação fiscal já citada, em que o contribuinte utilizou recurso de sua conta corrente n° 782.675-9 no Banco de Crédito Nacional S/A, agência Conjunto Nacional, para depósito em contas movimentadas pelo chamado "Esquema P.C.", o mesmo foi intimado, em 22/08/94, a comprovar o destino dado ao cheque de n° 230.990, de 19/12/91, utilizado no aludido "Esquema P.C.', assim como outros cheques selecionados através dos extratos bancários da citada conta corrente, apresentados por ele mesmo, todos relacionados no item 2.4 da Intimação; - que o contribuinte não logrou responder a Intimação e nem apresentou qualquer documento comprobatório quer dos depósitos e/ou créditos constantes da sua conta corrente, quer do destino dado aos cheques por ele emitidos; - que assim sendo, os recebimentos pelo contribuinte dos valores depositados e/ou creditados na sua conta corrente, sem a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, embora intimado a fazê-lo, serão tributados como omitidos na sua declaração de rendimentos; - que com os dados constantes da declaração de rendimentos, os dados constantes dos extratos das contas correntes citadas e relacionadas na Intimação de 23/08/94 e os elementos fornecidos pelo contribuinte (Demonstrativo de Renda Variável, Demonstrativo de Gastos não relacionados na Declaração e Controle de Pagamentos de Imóveis adquiridos no Edifício Saint Peter Port) e confrontados com os documentos comprobatórios, inclusive os referentes a Declaração do Imposto de Renda propriamente dita, elaborou-se o Demonstrativo de Evolução Patrimonial Anual. Destaca-se que com relação aos gastos efetuados com os imóveis adquiridos no Ed. Saint Peter Port foram 4W:a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004361/95-37 Acórdão n°. : 104-15.590 apuradas diferenças, devido a conversão errónea em UFIR, dos pagamentos efetuados os quais foram convertidos pela UFIR diária e o correto, quando se tratar de pessoa física, é a conversão pela UFIR mensal; - que na análise desta evolução patrimonial, no exercício de 1993, ano- calendário de 1992, apurou-se Acréscimo Patrimonial a Descoberto no valor de 3.021.126,67 UFIR; - que com os dados já citados, referente ao ano de 1993, elaborou-se o Demonstrativo de Evolução Patrimonial Anual e, da análise desta evolução patrimonial apurou-se Acréscimo Patrimonial a Descoberto no valor de 753.388,05 UFIR. Em sua peça impugnatória de fls. 419/454, instruída pelos documentos de fls. 455/497, apresentada, tempestivamente em 03/08/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a despeito de o trabalho efetuado pelos senhores fiscais autuantes ter sido desenvolvido ao longo de vários meses de fiscalização, e mesmo tendo sido fornecidas as informações por eles solicitadas, somente pelo simples exame do termo de verificação e do auto de infração pode ser constatada a existência de inúmeros erros constantes dos referidos atos administrativos. Referidos erros são de tal gravidade que, mesmo se pudessem ser consideradas como válidas todas as alegações do fisco e, até mesmo se os critérios utilizados para o lançamento fossem corretos somente em razão da existência dos mesmos não poderia prosperar a autuação em causa; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004361195-37 Acórdão n°. : 104-15.590 - que com efeito, os equívocos cometidos pelo Fisco são de tal ordem que chegam ao absurdo de valores expressamente indicados como "débito em cruzeiros" serem considerados como "créditos' e, como tal, "receita omitida'; - que um outro equívoco, que também representa a desinformação para o trato da matéria, foi o fato de despesas nitidamente de cunho pessoal, serem consideradas como 'outras aplicações"; - que o mais grave ainda foi o fato de valores referentes a empréstimo bancário contraído perante o Banco Excel e posteriormente transferidos para o BCN para aplicação, terem sido considerados como receita omitida no que se refere ao crédito e, em duplicidade; - que outro erro e da maior gravidade, também cometido no levantamento fiscal, foi o fato de valores referentes a contratos de mútuo firmados com a empresa Ventura terem sido considerados como pagamento efetuado a terceiros, sem determinação do seu destino e sem identificação; - que da mesma forma, mesmo tendo o fisco efetuado o cálculo do valor arbitrado a título de aluguel de imóveis, em valor correspondente a 10% do valor venal constante do IPTU, se correto fosse o procedimento o arbitramento deveria ter sido com valor igual a Cr$ 33.639.400,00 e não Cr$ 33.634.400,00 como consta do Termo de Verificação; - que o auto de infração não oferece ao requerente elementos suficientes que indiquem quais seriam os rendimentos omitidos que teriam dado origem ao 'Acréscimo patrimonial a descoberto' nem quais teriam sido os rendimentos omitidos que, por sua vez, teriam caracterizado 'sinais exteriores de riqueza"; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004361195-37 Acórdão n°. : 104-15.590 - que não é só em razão de o levantamento fiscal ter sido mal elaborado e de não existirem critérios para o cálculo das exigências que faz com que o auto não proceda em sua totalidade. Outros são os motivos que fazem com que as exigências contidas no auto de infração não prosperem; - que nos anos-base de 1991, 1992 e 1993, ao requerente foi imputado ter omitido receitas referentes aos aluguéis de 2 apartamentos onde residem a sua sogra e o seu cunhado, ou seja, a mãe e o irmão de sua mulher; - que mesmo sendo aceito o lançamento em tela, pela exigência de pagamento de aluguel de imóvel cedido à mãe e ao irmão da mulher do requerente, o que apenas se argumenta, ele não poderia ter sido procedido com base no arbitramento, uma vez que na pacífica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o arbitramento dos rendimentos tributáveis somente poderá ocorrer se houver evidência da renda auferida ou consumida; - que por fim, mesmo, se válido fosse o lançamento, o que apenas se argumenta, não seria na dimensão procedida mediante arbitramento, uma vez que o valor arbitrado em cada período é o dobro daquele real e efetivamente pago pelos locatários em apartamentos similares; - que autorizando o lançamento de ofício na hipótese em que, mediante sinais exteriores de riqueza possa ocorrer a presunção de renda omitida há necessidade de: a) - haver sinais exteriores de riqueza; b) - que estes sinais traduzam a realização de gastos incompatíveis com a renda auferida; c) - que existam depósitos ou aplicações financeiras, sem origem dos recursos; e d) - que pelo cotejo entre estes elementos e os declarados pelo contribuinte haja o arbitramento da renda cuja omissão está sendo presumida; , MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..; -̀13 ff? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004361/95-37 Acórdão n°. : 104-15.590 - que estes requisitos, por constarem expressamente da norma tributária compõem o seu tipo, o que implica somente serem admissíveis as conseqüências jurídicas pretendidas quando ocorrerem efetivamente todos estes elementos, sob pena de violação aos princípios da legalidade da tributação e da tipicidade do fato gerador; - que cabe esclarecer que nem os depósitos bancários, nem tampouco débitos efetuados em contas correntes bancárias, em si e sozinhos, configuram sinais exteriores de riqueza pois da sua existência não se extrai qualquer ilação quanto a uma riqueza subjacente sob a titularidade de depositante, principalmente em se tratando de débitos; - que é de se ressaltar que há muito a jurisprudência é exatamente no sentido de que os depósitos bancários em si não podem ser considerados rendimentos omitidos, sendo apenas indícios da existência deles e marco inicial para investigação que, através de sinais exteriores de riqueza, tais como o padrão de vida (gastos) ou aumento patrimonial incompatíveis com os rendimentos declarados, demonstre de forma concreta e cabal a existência de renda auferida ou consumida, única hipótese capaz de fazer incidir a norma legal; - que um levantamento fiscal pelo qual se exige imposto de renda com base em levantamento cujos erros encontrados são de tal monta que vão desde os mais primários, como é o caso de transposição incorreta de valores até os de maior gravidade, quando deixou de ser considerado o empréstimo contraído pelo requerente perante uma instituição financeira e cujo valor foi transferido para uma outra, para fins de aplicação, sendo ambos lançamentos - crédito do empréstimo na primeira instituição financeira crédito relativo à transferência na segunda instituição - tratados como receita duplamente omitida; 9 edki,X MINISTÉRIO DA FAZENDA siP1M, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004361/95-37 Acórdão n°. : 104-15.590 - que um dos princípios norteadores da atividade administrativa de lançamento é o da busca da verdade material segundo o qual cabe ao fisco apurar a essência dos fatos ocorridos para, só depois, concluir pela tributação, ou não, no caso concreto; - que o arbitramento poderá ser efetuado, com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, se não for possível a comprovação dos recursos. Por conseguinte, o legislador estabeleceu aqui uma presunção, Ou seja, somente pode haver o arbitramento se houver a demonstração cabal de que o contribuinte fez aplicações - gastos - em valor superior ao por ele recebido no período, ou de um para outro período; - que todo ato administrativo, para ser válido, deve apoiar-se numa dupla demonstração: a) - da existência de lei autorizadora da sua emanação; o denominado motivo legal; e b) - da verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento daquele ato; o denominado motivo de fato; - que faltado qualquer destes elementos, o ato administrativo padece de vício de ilegalidade, pois, inexistindo autorização legal, o ato terá sido praticado sem fundamento. Por outro lado, inexistindo o motivo de fato, o ato terá sido praticado em hipótese que a própria lei não autorizava. Com isto, descumprir-se-á, da mesma forma, a lei porque esta só admite a realização de atos nas situações, e apenas naquelas, que ela expressamente autoriza; - que quanto às ditas irregularidades relativas a acréscimo patrimonial não justificado e também aos sinais exteriores de riqueza, além dos dispositivos legais acima citados, foi ainda indicado que teria sido descumprido o disposto no artigo 6° da Lei n° 8.021/90, que autoriza o lançamento de ofício pelo arbitramento dos rendimentos com base to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004361/95-37 Acórdão n°. : 104-15.590 na renda presumida. Só que, como não existe o referido acréscimo nem os sinais exteriores de riqueza, pois o fisco se baseou em indícios, o lançamento fiscal é imprestável; - que por fim, mesmo que algum imposto fosse devido, o que se alega apenas para argumentar, jamais seria na dimensão pretendida, uma vez que foi determinada a incidência de juros calculados com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência, parcial, da ação fiscal dando provimento, em parte, à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que não procede a argumentação do interessado no sentido de que o Fisco teria fundamentado a presente autuação em meros indícios incapazes de levar à presunção de receitas omitidas, bem como em dispositivos legais genéricos e repetitivos que não ofereceriam uma motivação jurídica específica para a prática dos atos impugnados; - que a posição adotada pelo Fisco encontra sólida ressonância nos arts. 39, incisos III e V, 678, incisos II e III e § 1°, ambos do RIR/80, bem como na Lei n° 8.021/90, art. 6°, - que verifica-se, pois, que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida, utilizando-se dos sinais exteriores de riqueza; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA-nTA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';5-14Pc---;:pP QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.004361/95-37 Acórdão n°. : 104-15.590 - que pela análise dos elementos constantes dos autos, chega-se à conclusão de que ocorreram todos os pressupostos que pudessem dar ensejo ao arbitramento da renda presumida, ou seja, a constatação de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela existência de débitos em conta corrente, aplicações financeiras e pela aquisição de bens móveis e imóveis, perfazendo valores muito superiores aos respectivos rendimentos declarados, não se comprovando a origem dos recursos relativos aos depósitos bem como o destino dos pagamentos efetuados; - que não houve, portanto, consideração isolada dos depósitos, existindo uma estreita correlação entre estes e o arbitramento dos rendimentos, tendo como elo e supedâneo a constatação de sinais exteriores de riqueza. Fica demonstrado, destarte, que o princípio da presunção, e não mero indicio, foi utilizado para embasar a ação fiscal em foco; - que quanto à cessão gratuita, pelo interessado, do uso dos apartamentos a parentes que não são considerados como sendo de primeiro grau, a Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso III prevê a isenção do imposto de renda de valor locatício de prédio construído, apenas quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou parente de primeiro grau; - que o arbitramento do aluguel anual tributável, correspondente a 10% do valor venal do imóvel constante do camé do IPTU está abaixo da taxa de 1% ao mês, praticada pelo mercado para estabelecer o valor de locação de imóvel residencial, não podendo prosperar a alegação de que o valor arbitrado em cada período corresponderia ao dobro do aluguel efetivamente pago pelos locatários em apartamentos similares: - que os créditos e débitos em contas correntes do contribuinte, onde não restaram comprovadas a origem e destinação dos recursos, apenas foram considerados simultaneamente quando da Elaboração das Análises de Evolução Patrimonial, porquanto a 12 jiatt, MINISTÉRIO DA FAZENDA "rrIfit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004361/95-37 Acórdão n°. : 104-15.590 própria essência das mencionadas análises é o cotejo de 'Recursos* e 'Aplicações atinentes a um determinado ano-base ou ano-calendário, fazendo parte integrante destes Recursos, no caso, os saldos em conta corrente, saldos em poupança, de aplicações financeiras de renda fixa, de numerário, existente no início do ano objeto de análise, saldos esses, que resultaram de disponibilidade de renda do contribuinte, correspondente a atividades econômicas de exercícios anteriores; - que frise-se que os pagamentos efetuados a terceiros, a qualquer titulo, incluindo-se aí os gastos pessoais e os empréstimos concedidos, constituem desembolso de numerário e conseqüente disponibilidade financeira, razão pela qual devem ser computados como 'Aplicações* na Análise de Evolução Patrimonial; - que conquanto tenha-se dado ampla oportunidade ao contribuinte para apresentar os comprovantes e esclarecimentos a respeito da origem dos recursos relativos aos depósitos e dos beneficiados dos cheques por ele emitidos, não trouxe ao processo quaisquer elementos, a partir dos quais se pudesse inferir a proposição contida no parágrafo anterior; - que mister se faz observar que o impugnante não pode se eximir da obrigação de guardar em seu poder as informações e os documentos relativos aos cheques depositados e sacados, mormente se considerarmos que estes representavam quantia vultosa, se comparados com os rendimentos por ele percebidos e declarados nos respectivos períodos; - que as base materiais/táticas da presente tributação foram tão bem discriminadas, que foi possível ao impugnante suprir-se de elementos para discordar, assistido de razão, dos valores tributados, a seguir discriminados: 13 f""'" • • MINISTÉRIO DA FAZENDAvika.esz. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):3‘.44r:.41,i • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004361/95-37 Acórdão n°. : 104-15.590 a) - o débito em conta corrente de R$ 705.162,54 (16.479,61 UFIR), em 02/08/93, relativo ao Banco Noroeste, conta 020.132198.09 (fls. 55), foi indevidamente considerado como depósito para efeito de apuração da receita omitida neste mês (fls. 262 e 374), devendo tal valor ser excluído do cálculo do recolhimento mensal obrigatório, bem como do item "Recursos" e ser computado como °Aplicações" na Análise de Evolução Patrimonial do exercício de 1994 (ano-calendário 1993), acarretando o agravamento do lançamento neste exercício; b) - o empréstimo bancário contraído perante o Excel Banco S/A, em 14/05/92, no valor de Cr$ 300.000.000,00 equivalentes a 216.952,68 UFIR (fls. 68) e a correspondente transferência a crédito para a conta 782.675 do BCN - Banco de Crédito Nacional (fls. 78), foram equivocadamente computados como receita omitida em maio de 1992 (fls. 263 e 373). As referidas importâncias também devem ser excluídas do cálculo do camê-leão. Relativamente à Análise de Evolução Patrimonial do exercício de 1993 (ano- calendário 1992) esses valores devem ser desconsiderados no item *Recursos"; c) - quando do cálculo do camé-leão devido, bem como da multa e dos juros sobre ele incidentes, a autoridade administrativa desconsiderou os respectivos recolhimentos mensais obrigatórios já efetuados pelo contribuinte (fls. 85, 88, 101, 110, 269, 401, 402 e 405); d) - o valor correto do arbitramento de aluguel no ano-calendário de 1992, referente ao cedido Luiz Paulo Waissman é Cr$ 33.639.400,00 (10% de Cr$ 336.394.000,00), e não Cr$ 33.634.400,00, como consta do termo de Verificação, às fls. 373. - que quanto à contestação pela utilização da TRD, a Lei n°8.218/91, em seu art. 3°, inciso I, estabelece que sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a 14 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004361/95-37 Acórdão n°. : 104-15.590 Fazenda Nacional incidirão juros de mora equivalentes à TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: '1) - OMISSÃO DE RENDIMENTOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Encontra respaldo nos artigos 20 e 39, incisos III e V, 678, incisos II e III e § 1°, todos do RIR/80 e nas Leis n°s. 7.713/88 e 8.021/90, art. 6°, a tributação da omissão de rendimentos decorrente da não comprovação da origem de recursos oriundos de depósitos bancários, onde utilizou-se o arbitramento da renda presumida, com base nestes depósitos, em função da constatação de sinais exteriores de riqueza. Devem, entretanto, para efeito de apuração da referida omissão, ser desconsiderados o valor correspondente a débito em conta corrente, bem como os créditos originários de liberação de empréstimo bancário e da respectiva transferência desde valor para outra conta corrente. 2)- AGRAVAMENTO DO LANÇAMENTO REFERENTE AO IRPF/94. O débito em conta corrente, mencionado no item anterior, deve ser desconsiderado como Recurso e computado como Aplicação na respectiva Análise de Evolução Patrimonial do exercício 1994 (ano-calendário 1993), acarretando, destarte, o agravamento do lançamento neste exercício. 3)- REABERTURA DE PRAZO. O agravamento do lançamento, supracitado, enseja a oportunidade de nova impugnação. 4) - OMISSÃO DE RENDIMENTOS/CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEIS. Sujeita-se ao arbitramento do rendimento de aluguel, à razão anual de 10% (dez por cento) sobre o valor venal do imóvel, o contribuinte que ceder este imóvel a titulo de uso gratuito para parentes que não sejam considerados de primeiro grau, por não se caracterizar a hipótese de isenção prevista na Lei n°7.713/88, art. 6°, inciso III. 5) - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO/OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É de se tributar, ainda, com base no art. 39 do RIR/80 c/c Lei n° 7.713/88, a omissão de rendimentos apurada através da Análise de Evolução 15 4 ANM MINISTÉRIO DA FAZENDA 1°P •n*1/4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004361/95-37 Acórdão n°. : 104-15.590 Patrimonial, onde foram cotejados "Recursos' e "Aplicações" atinentes a um mesmo ano-base ou ano-calendário. 6) - CÁLCULO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ- LEÃO) E DA MULTA E JUROS SOBRE ELE INCIDENTES. Para efeito de determinação do carnê-leão devido e do cálculo da multa e juros sobre ele incidentes, devem ser excluídos os correspondentes recolhimentos mensais obrigatórios já efetuados pelo contribuinte. 7) - CÁLCULO DA TRD ACUMULADA. Mantém-se o cálculo da TRD acumulada, realizado com fundamento na Lei n°8.218/91, art. 3°, inciso I. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. LANÇAMENTO IRPF/94 AGRAVADO, CABENDO NOVA IMPUGNAÇÃO." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. É o Relatório 16 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004361/95-37 Acórdão n°. : 104-15.590 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de V Instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído, por entender que encontra respaldo nos artigos 20 e 39, incisos III e V, 678, incisos II e III e § 1°, todos do RIR/80 e nas Leis n°s. 7.713/88 e 8.021/90, art. 6°, a tributação da omissão de rendimentos decorrente da não comprovação da origem de recursos oriundos de depósitos bancários, onde utilizou-se o arbitramento da renda presumida, com base nestes depósitos, em função da constatação de sinais exteriores de riqueza. Porém, para efeito de apuração da referida omissão, devem ser desconsiderados o valor correspondente a débito em conta corrente, bem como os créditos originários de liberação de empréstimo bancário e da respectiva transferência desde valor para outra conta corrente. Após a análise da questão do recurso de oficio, sou de opinião que nada merece reparo, pois é de raso e cediço entendimento nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'et. st: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004361/95-37 Acórdão n°. : 104-15.590 disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 tirSt te 18 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ecurso interposto por LIU HSIAD TSENG. ACORDAM os Membros da Sexta Ukmara do Primeiro Canse- ho de Contribuintes, por unanimidade votos, em DAR provimento, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 13 de abril de 1994. -'="ffiSkitia;caraenseasa." JOSE CARLOS GUIMARgES - PRESIDENTE >O A rUSTO iA tS - RELATOR / ISTO EM IONE TE\-.. MENDES HEEILMANN - PROCURADORA DA ESSITO DE: 27 AP FAZENDA NACIONAL Articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- os: MARIO ALPERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, ()SE FRANCISCO PALOPOLI jUNIOR, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, HENRIQUE 3LEB E FAUZE MIDLECT. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 108401003.060/92-65 RECURSO NP: 76.884 Acomão : 106-6.331 RECORRENTE: LIII HSIAD TSENG RELATÓRIO • ; LIU HSAID TSENG, portador do CPF n° 406.392.828- 49, estabelecido na Av. Costabile Romano, 250, casa 06, em Ribeirão Preto - SP, inteipüe recurso contra decisão da Sra. Delegada, Substituta da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, assim ementada: "ASSUNTOS DIVERSOS O não atendimento à intimação implica na imposição da multa prevista no artigo 733, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80." 2. A decisão recorrida sustenta que foi expedida Notificação para recolhimento de multa pelo não atendimento à intimação que lhe foi feita pela Delegacia da Receita Federal. 3. No recurso de fls. 24/29, foi argüida, preliminarmente, a ..-nulidade de lançamento, por inobservância de requisito indispensável à sua validade. No mérito, foi alegado que uma correta interpretação dos dispositivos apontados como infringidos, tanto do ponto de vista gramatical ou até mesmo sistemático, só pode conduzir à certeza de que a conduta imputada ao suplicante não se subscreve nas hipóteses ali previstas. Alega, ainda, que: "Por outro lado, o art. 2° do Decreto-lei n° 1.718/79 se refere expressamente a estabelecimento bancários, Tabeliães e Oficiais de Registro, Instituto Nacional de Propriedade Industrial, Juntas Comercias, Bolsas de Valores e as empresas corretoras, Caixas de Assistência, AkkhèN851tk nifãiii,3185ék. 3. Processo n 2 108403003.060/92-65 ~VIÇO PCIIIILICO FEDERAL Acówdão n 2 106-6.331 Seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização. Ora Senhores Conselheiros, o recorrente não se identifica com qualquer das entidades, pessoas ou empresas relacionadas naquele dispositivo, porquanto as intimações que lhe foram feitas, e que procurou atender na medida do possível, se deram em decorrência de início de procedimento "ex-officio", tanto que nas mesmas houve expressa referência aos artigos 676, 677 e 678 do já citado RIR/80, tratando-se, portanto, de sujeito passivo da obrigação tributária e não de pessoa legalmente obrigada a auxiliar a fiscalização. Assim, a multa prevista no inc. I do art. 733, cujo texto foi revogado pelo art. 36 do Decreto-lei n° 2303/86, só pode ser aplicada àquelas entidades, pessoas ou empresas referidas no art. 2° do Decreto-lei n° 1718/79, por força da nova redação dada pelo art. 9° do mesmo Decreto-lei 2303/86. Aliás como sempre deveria ter sido, mesmo diante do texto revogado". É o Relatório. at 31. Processo n 2 10840/003.060/92-65 SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Acórdão n 2 106-6.331 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques - Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o Recorrente esta regularmente representado; razões pelas quais dele conheço. 2. Trata-se de exigência aplicação da penalidade capitulada pelo inciso I, do art. 733, do R1R/80, alterado pelo art. 9° do Decreto-lei n° 2303/86; art. 2° da Lei n° 7784/89; art. 66 da Lei n° 7799/89; parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 8177/91 e inciso Ido art. 3° da Lei n° 8383/91. 3. Como enquadramento legal foi citado o parágrafo 1° do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Essa torrente de dispositivos que se prestariam para fundamentar a autuação, servem tão somente para confundir qualquer tentativa de defesa do Contribuinte. Com efeito, enquanto art. 733, I, é utilizado para aplicação da penalidade, o art. 652 é, da mesma forma, usado como enquadramento legal, ou seja duas disposições diferentes para alcançar situação fática única. Verifica-se, contudo que o art. 652, capitulo H, estabelece o "dever de informação pelas fontes e órgãos auxiliares da administração do imposto," e o art. 733, no Capitulo VII, cuida das "informações às normas relativas à fiscalização aos livros fiscais.", tem , assim, objetivos distintos. Houve, por essa razão, equivoco da fiscalização quando tentou enquadrar a infração que teria cometido o Contribuinte. 4. Importante ressaltar, ainda, que o tema tem sido objeto de inúmeras decisões deste 1° Conselho, formando jurisprudência no sentido da inaplicabilidade da penalidade em tais casos. Assim sendo, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, dou provimento ao Recurso. Brasília, DF, 13 de abril de 1994 ido usto arqu - Relator. 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Numero do processo: 13841.000138/92-03
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:57:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:57:14Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:57:14Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:57:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:57:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:57:14Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:57:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:57:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:57:14Z; created: 2009-08-25T17:57:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T17:57:14Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:57:14Z | Conteúdo => „0.1•34 MINISTÉRIO DA FAZENDA sw t1:::1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13841/000.138/92-03 RECURSO N”. : 06.876 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs.: de 1990 a 1991 RECORRENTE: GETÚLIO VARGAS BARBOSA & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.078 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. Admite-se a cobrança de juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD nos termos do disposto na Lei 8.218/91. Todavia, deve-se observar que o referido diploma legal teve vigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme estabelecido pelo artigo 43, o que impede a retroação de seus efeitos para agravar os créditos tributários já constituídos, nos termos do que preceitua o artigo 105 do CTN. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETÚLIO VARGAS BARBOSA & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora equivalentes à TRD anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/4 MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS jj,is O I'VE RELAT P, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13841/000.138/92-03 ACÓRDÃO N°. : 107-03.078 FORMALIZADO EM: 23 A13019 9j Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. e 2 a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13841.000138/92-03 ACÓRDÃO N°.: 107-03.078 RECURSO N°.: 06876 RECORRENTE : GETÚLIO VARGAS BARBOSA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício referente à Contribuição Social, celebrado com fundamento no disposto nos artigos 1° a 4° da Lei 7.689/88, no artigo 2° da Lei 7.856/89 e no artigo 11 da Lei 8.114/90, consubstanciado no auto de infração de fl. 05, lavrado por decorrência de lançamento do IRPJ formalizado no processo n° 13841.000137/92-32. O lançamento formalizado junto àquele processo teve por pressuposto o fato de a recorrente não ter oferecido à tributação o lucro real dos exercícios de 1989 a 1991. A ação fiscal foi impugnada às fls. 06/12, cujo questionamento se refere apenas à cobrança da Taxa Referencial Diária, o que foi mantido pelo julgador "a quo". A interessada recorreu da decisão às fls. 26/32, com os mesmos argumentos de defesa. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 110811, referente ao processo principal, concluiu pelo seu provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n° 107-2.981 , em Sessão de'll de junho de 1996. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°.: 13841.000138/92-03 ACÓRDÃO N°.: 107-03.078 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O artigo 2° do D.L. n° 1.736/79 dispunha que, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidiriam juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração, cuja regra foi observada até o mês de janeiro de 1991. A partir de fevereiro daquele mesmo ano, foi introduzida a Taxa Referencial Diária, através da Medida Provisória n° 294, mais tarde convertida na Lei n° 8.177, cuja variação passou a ser exigida juntamente com os débitos fiscais, em substituição aos juros moratórios anteriores. Tratava-se, à toda evidência, de verdadeira correção monetária, não obstante a sua extinção com o advento do denominado "Plano Collor", que eliminou praticamente todos os indexadores da economia nacional. Entretanto, instado a se pronunciar diante de inúmeras ações, o Poder Judiciário, por seus Tribunais, admitiu, expressamente, ser a TRD inconstitucional, como correção monetária, incompatível, portanto, com o a Carta Magna de 1988, conforme se observa da Exposição de Motivos das Medidas Provisórias n° 297 e 298, qua alteraram a Lei n° 8.177/91. É a partir da MP 298 (mais tarde convertida na Lei 8.218/91) que a Taxa Referencial Diária passou a ser aplicada como taxa de juros de mora, com vigência a contar da data de sua publicação, conforme dispôs em seu artigo 43. Contudo, em que pese a flagrante violação de diversos princípios fundamentais de direito (da segurança, da isonomia e da irretroatividade da lei, dentre outros), o Fisco prosseguiu na cobrança daquele encargo, a título de juros de mora, computados desde a entrada em vigor da MP 294, instituidora da TRD. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13841.000138/92-03 ACÓRDÃO N°.: 107-03.078 Por outro lado, tendo por correta a aplicação da referida taxa de juros (TRD) a partir da vigência da MP 298, portanto a contar do mês de agosto de 1991, e considerando-se que a taxa anterior (de 1%) prevaleceu até 31.07.91, entendimento consagrado em diversos de seus julgados, este Conselho de Contribuintes vem decidindo, reiteradamente, ser incabível a cobrança de juros de mora com base na variação da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, sendo inúmeros os arestos nesse sentido. Não discrepa dessa compreensão a Câmara Superior de Recursos Fiscais, que através do Ac. CSRF/01-1.773, prolatado em Sessão de 17.10.94, assim concluiu: " VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Infere-se, pois, que é prevalecente a cobrança da referida taxa de juros a partir dessa data, e somente a partir de então, ainda que superior a um por cento, porquanto definida em lei e admitida pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento deu origem às MP 297 e 298 (Lei 8.218/91). Face a estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário os juros de mora cobrados com base na variação da TRD dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões (DF), em 13 de junho de 1996 if ir / . JONAS FRAN IP- $1 IVEI' . - *ELATOR Ai rdt -" 5 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1639
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Recorrido: DRF EM JUIZ DE FORA -MG. ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário em partidas mensais, sem suporte em livros auxiliares, justifica a desclassificação da contabilidade da pessoa jurídica para efeito de determinar o lucro real e o arbitramento de seus lucros. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 34, inciso I, da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n4 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DILFAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseies, DF, em 18 de outubro de 1994 .1-ÁGIO" -- R- . EL-evIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE illègrisS CA OS ALBERTO GONÇ LVES4) NES - RELATOR Gli_ LUCIAN IM CASTRO C04 °Z - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 28 AM 1995 SESSA0 DE: 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 13640/000.102/92-60 Acórdão n: 107-01.639 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUN00. AUSENTES, OS CONSELHEIROS, MAXIMINO SO- TERO DE ABREU e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, este ultimo por motivo jus- tificado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 114 13640/000.102/92-60 Recurso ng 107.125 3 Acórdão n2 107-01.639 RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DILFAR LTDA., qualificada nos autos, sofreu arbitramento de seus lucros nos exercícios de 1989 a 1991 (fls. 48 e segs.) por escriturar o livro Diário em partidas mensais e sem adotar livros auxiliares, além de outras irregularidades apontadas na peça básica. A empresa impugnou a exigência (fls. 56/59), dizendo não proceder o arbitramento de lucros pois a sua contabilidade é baseada no livro de Registro de Entradas, o qual é escriturado conforme a legislação fiscal, em ordem cronológica, documento e a indicação, se a vista ou a prazo. O somatório dessas compras é escriturado no Diário em contrapartida com as contas caixa e Fornecedores. Presta esclarecimentos sobre as demais irregularidades apontadas procurando demonstrar a improcedência das conclusões do fisco. Informação fiscal às fls. 69/70, contestando as alegações da impugnante e evidenciando que o livro Registro de Entradas não supre a deficiência da escrituração do livro Diário. Discorda também das razões da impugnante sobre as demais irregularidades. A: autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento por entender que a escrita da empresa não abrange todas as suas operações e a escrituração do Diário é feita em partidas mensais sem utilizar livros auxiliares. Analisa a defesa da impugnante para demonstrar a improcedência de seus argumentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13640/000.102/92-60 Recurso n4 107.125 4 AcOrdão n2 107-01.639 Na fase recursal, a empresa persevera nos argumentos já apresentados em sua impugnação e procura infirmar os fundamentos do arbitramento. Insurge-se também contra a cobrança dos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório.s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13640/000.102/92-60 Recurso n4 107.125 5 AcOrdão n 2 107-01.639 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Não há nulidades a pronunciar. A empresa realmente escritura o seu Diário em partidas mensais sem indicação das datas e sem adotar livros auxiliares que especificassem as operações diariamente. Embora os livros Registro de Entrada e de Saldas possam servir de apoio por pormenorizarem as operações em ordem cronológica, o mesmo não acontece com o movimento de entrada e saída de dinheiro, inviabilizando a verificação de eventuais "estouros de Caixa". A empresa alegou mas não demonstrou que a deficiência fora suprida. Ao contrário, na informação fiscal, o autuante, infirma o argumento da defesa, não só sob esse aspecto como em outras irregularidades, como a falta de escrituração do movimento bancário. De qualquer modo, em havendo vários fundamentos para o lançamento, a mantença de apenas um o justifica. E é inconteste que a escrita da empresa não se presta para determinar seu resultado. (-1-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13640/000.102/92-60 Recurso n2 107.125 6 Acórdão n 2 107-01.639 Arbitramento é uma forma de se determinar os lucros da pessoa jurídica, quando ela não tem escrita ou a existente é imprestável ao fim a que se destina, e quando não faz jus ao regime de tributação pelo lucro presumido, como ocorre na espécie. A insurgência da recorrente em relação à cobrança de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária é parcialmente procedente, no que respeita ao período anterior a agosto de 1991. Com efeito, no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 54, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 34, inciso I, e 36 da Medida Provisória rig 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei ng 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": 'Art. 34 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - acimissisNsil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13640/000.102/92-60 Recurso n4 107.125 7 Acórdão n 2 107-01.639 Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.' Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n4 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 94 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n4 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 24 do Decreto-lei n4 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13640/000.102/92-60 Recurso ng 107.125 8 Acórdão n 2 107-01.639 Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. Brasília-DF, 18 de outubro de 1994. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:57:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:57:44Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:57:44Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:57:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:57:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:57:44Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:57:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:57:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:57:44Z; created: 2009-08-24T11:57:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-24T11:57:44Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:57:44Z | Conteúdo => - -L MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1 PROCESSO Np 10820/000.128/93-73 SESSNO DE 14 DE ;JUNHO DE 1994 - ACORDNO Np 107-1.282 RECURSO No 106.483 - IRPa - EXS. 1988 e 1989 RECORRENTE: COLAVERRO 8.A. - COMERCIO E IMPORTACNO RECORRIDA : ORE EM ARACATUBA/SP IRPJ - OMISSNO DE RECEITAS - CHEQUES NNO CONTABILIZADOS - Caracteriza omissa° de receitas a existencia de cheaues recebidos e nao contabilizados. nao a presentando o contribuinte aualuuer explicaçXo para o fato ca paz de infirmar a aça° fiscal . TRD - COBRANCA A TITULO DE JUROS - APLICACNO DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Incabível a sua cobrança, a titulo de juros., no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos interposto por COLAFFRRO S.A. - COMERCIO E IMPORTACNO. ACORDAM os Membros da Setima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos. DAR nrivimento parcial, ao recurso, nara afastar da tributacWo os iuros moratorios 1 equivalentes a TRD anteriores a 01/08/91. nos termos do relatorio e voto que passam a intearar o presente iulaado. Sala c . s 3_ss'_.:5 (1..), em 14 de junho de 1994i i i i - .61011"n0001;" - RA A:.:. .R CI - C AL DE RON BARRANCO - P RES I ENTEIM Alr 1 IN• i er ovilwW,AhAtL r fl- IAS - RELNIOR • lotkit eu LUCIAN DE CASTRO 0(1k ...7 - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM sEssno DE:: 1 9 HM . 1995 , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seauintes i Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNCNO. 1 i MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2 10820/000.128/93-73 RECURSO N2 106.483 • ACóRDÃO N2 107-1.282 RECORRENTE: COLAFERRO S.A. COMáRCIO E IMPORTAÇZO RELATóRI O A contribuinte, acima qualificada, foi intimada a recolher a titulo de Imp osto de Renda - Pessoa Jurídica, a importância equivalente a 499,09 UFIR, a qual, somada aos acréscimos legais incidentes, perfaz um crédito tributário consolidado no montante de 2.638,36 UFIR, conforme Auto de Infração de fls. 01/29. A exi g ência decorre de omissão de receitas, representada por recebimentos não contabilizados. Fundamenta-se a exigência, nos arti g os 157, parágrafo 12, 167, 179, 387, II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, ap rovado p elo Decreto n2 85.450/80 (Lei n2 2.354/54, artigo 22, Decreto-lei ne 486/69, arti g o 22, Decreto-lei n2 1.598/77, artigos 62, parágrafo 22 e 12). fls. 30/31, a interessada solicitou prorrogação do prazo para impugnação, o que lhe foi concedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto n2 70.235/72. Observado o p razo leg al, a contribuinte deu entrada à imp ugnação de fls. 32/128, ocasião em que discordou da exigência, aleg ando, em síntese, o seguinte: - todas as quantias, como bem sabe e classificou o Sr. Fiscal, referem-se a ordenado, caso do diretor não acionista, Sr. Carlos Alberto Custódio, e retiradas p ró- labore; só que, ao contrário do que ele registrou, não são valores que deixaram de ser escriturados em despesas gerais. São contas p essoais dos diretores, que a empresa Pagava, mediante emissão de cheque, como tem por timbre fazer, mantendo os comprovantes em caixa, representando 'VALE" do diretor. No final do mês, havendo saldo, somente esse era p ago, embora a contabilização fosse p elo valor da retirada mensal a que o dirigente fazia jus; - á fácil verificar que nos dias dos p agamentos, ou em qual quer outro dia do mês, não existem cheques do valor dos p ró-labore. Isso em razão de que as retiradas são feitas ao longo do mês, re presentadas quase que exclusivamente p or pagamentos de contas dos diri g entes; na verdade, o comum é chegarem ao final do mês com o valor a que tem direito já quase todo ou inteiramente retirado, senão ultrapassado (docs. de fls. 57/68); MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 10820/000.128/93-73 ACORDÃO N2 107-1.282 - o valor liquido que consta das folhas de retiradas p ró- labore s6 não coincidem exatamente. com o valor dos lançamentos no Diário, com diferenças inexpressivas, por que haviam despesas dos sócios que eram debitadas pelos bancos diretamente na conta da empresa, e que por isso era descontadas diretamente do valor a receber; - os fatos tributados sob o item 1, im p utação de pagamento de desp esas de dirigentes identificados, não diferem, em sua natureza, dos tributados sob o item 2 do Termo Fiscal, p ag amentos a sócios ou dirigentes não identificados; - no entanto, para a hi p ótese de a autoridade julgadora considerar que esses elementos n go sejam bastantes para permitir a conclusão p ela improcedência do lançamento nesta p arte, a imp ugnante desde já consigna seu pedido de realização de diligência na empresa; - também no que se refere aos fatos descritos no item 3 do Termo de Constatação e Enquadramento Legal, e sob nes 3 e 4 no 'Resumo das Irregularidades A p uradas', ou seja, omissão de recet ias por recebimentos de che ques do sócio álcio Colaferro, não contabilizados, também a exação não pode prosperar; - o sócio 2:1cio Colaferro exercia e exerce na em presa a função de diretor de vendas, participando de praticamente todas as operações de vendas, facilitando aos candidatos a aquisição de veículos novos, assim como a alienação de veículos usados que eles, ou mesmo os clientes em geral, não pretendem conservar. Não é portanto, estranhável que recebimentos de clientes che g uem à emp resa por suas mãos; - ainda que a cobrança fosse p rocedente, seria necessário retificá-la, para efeito de excluir do montante os juros cobrados mediante a ap licação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a dezembro de 1991, vez que, por não guardar qual quer compromisso com a aferição da perda do poder aquisitivo da moeda, visto levar em conta critérios outros, baseados nas oscilaç3es do mercado financeiro, a TR não se presta para servir como índice de correção monetária de tributos. Manifestando-se na fase reg imental estabelecida pelo artigo 19 do Decreto n2 70.235/72, o responsável pelo lançamento informou, em síntese, o seguinte: MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N 2 10(320/000426/93-73 ()COROU N2 107-11262 - o contribuinte informa que os che ques relacionados pela fiscalização foram para p agamento de vales e/ou comp romissos p articulares dos sácios, mas não demonstra a comp ensação desses valores com as retiradas prá-labore devidas; - - quanto aos recebimentos de s6cio, as alegaçoes ap resentadas p rocuram inverter o ônus da p rova. Ora, quem têm de ex p licar é o contribuinte perante o Fisco; - quanto ao fato de o Sr. cilcio Colaferro exercer a função de diretor da emp resa, facilitando aos com p radores as suas i a quisi4es, p odemos até admitir; resta comprovar por parte do contribuinte, porque estaria ele pa g ando a comp ra de 1 veículos de terceiros, e ainda, p or que a emp resa não contabilizou a queles de p 6sitos em sua conta; i - a flU) utilizada no caso não foi como fator de correção monetária, mas sim, como encargo financeiro a p licado sobre o crédito tributário anéis o seu vencimento; - - deixa a cargo da autoridade julgadora manifestar-se sobre o p edido de diligçmcia tsolicitado pelo contribuinte. i A autoridade julgadora monocrática manteve integralmente o lançamento de ofício, p elas seguintes raz3es sinteticamentela expostas: - que a escrituração mercantil somente pode fazer p rova, a i favor da pessoa jurídica, quando, preenchidos os ) requisitos mínimos de individuação, clareza e cronologia, (1 e possibilitar a identificação e comp rovação do fato • registrado; , - que as retiradas dos sacias e/ou diretores não1 escrituradas em despesas gerais imp ortam em CZ$ 2.304.513,36; no entanto o valor líquido das folhas de p agamentos de p rá-labore, que consta nos documentos de i fls. 58/68, monta em CZ% 1.565.245,55; , ' - que a impugnante informa que o valor líquido constante das , folhas de retiradas prO-labore não coincidem exatamente com o valor dos lançamentos no Diário, p or que havia des p esas dos sácios que eram debitadas p elos bancos diretamente na conta da empresa; I/ MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2 10820/000.128/93-73 ACóRDÃO N2 i07-1.282 - que, em sua defesa, o contribuinte, não logrou demonstarr, contabilmente a compensação dos p agamentos de vales e/ou compromissos particulares dos sócios com as retiradas pró- labore devidas. Em conse quência restou descaracterizada a presunção de omissão de receitas em virtude de se constatar retiradas dos sócios e/ou diretores não escrituradas; - que, quanto aos recebimentos de sócios, a falta de comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, da origem de receitas, representada por recebimento não contabilizados, corresponde aos che ques a favor da pessoa jurídica, importa em indicio que autoriza a presunção de omissão de receitas. Não constituem prova hábil e idônea meros assentamentos contábeis, duplicatas emitidas pelos sócios e outros documentos de emissão dos próprios interessados; - que, em sua defesa, a interessada alega que tais cheques eram destinados a pagamentos de automóveis ad quiridos por terceiros, sendo que no caso do item "d às fls. 38 não foi identificada a operação correspondente ao recebimento, p elo próp rio contribuinte; - que também carece de consistência o argumento referente à Taxa Referencial Diária - TRD. O artigo 32 da Lei n2 8.218/91, que deu nova redação ao arti g o 92 da Lei ne 8.177/91, determina a incidência, sobre os débitos de qual quer natureza para com a Fazenda Nacional, de juros de mora equivalente à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, a partir de fevereiro/91; - que, por fim, quanto ao pedido de diligência solicitado p ela contribuinte, esta é desnecessária, tendo em vista que não existem registros contábeis que demonstrem o alegado na impugnação, sendo a documentação acostada aos autos suficientes ao julgamento deste processo. e o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. MINISTéRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820/000.128/93-73 ACORDO N2 107-1.282 A recorrente foi autuada em face de a fiscalização ter detectado omissão de receitas, representada por recebimento não contabilizados, nos exercícios financeiros de 1988 e 1989. Não obstante se tratar de matéria que, rigorosamente, nesta Casa, não comportaria maiores divagaçSes, já que a Recorrente nada mais apresentou que pudesse abalar a ação fiscal, em homenagem ao seu patrono, que já tivemos a oportunidade de vê-lo em ação, que elaborou longa e exaustiva peça recursal, debateremos p onto p or p onto as questSes suscitadas, a p enas que, p or coerência de abordag em, ordenando-as e, quando repetitivas ou com p lementares, tratando-as conjuntamente. A QUESTÃO DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A Recorrente foi autuada por que, fundamentalmente, deixou de escriturar che ques emitidos a seu favor. Tal circunstância, à evidência, caracteriza presunção de omissão de receita, como assim já decidiu este Conselho em caso análog o, 'verbis': 'cheques alo contabilizadas - Configura-se omiss5o de receitas de cheques aio contabilizados, pretensaments utilizados para suprimento de caixa, mas que foram utilizados para outros fins". Ora, a autuação abordou fatos concretos. A matéria, p or se tratar de ' presunção legal', inveRt6u o ônus da prova. Isto é, cabia à Recorrente infirmar os fatos a p ontados. A r. decisão abordou toda a questão, terminado p or concluir que receitas de fato foram omitidas, já que a recorrente nada trouxe que abalasse sua convicção. Note-se que se tratava de apenas quatro cheques. Logo, não vejo nenhuma nulidade na r. sentença, p elo que rejeito a preliminar suscitada. A QUESTÃO DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA No que se refere à matéria tratada neste Conselho, omissão de receitas caracterizadas p ela não contabilização de quatro cheques, em que o ônus da prova era da recorrente, o indeferimento da perícia foi mais do que o p ortuno, já que para elidir a ação fiscal bastaria a recorrente provar a contabilização dos cheques. Rejeito, pois, também esta preliminar. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N2 10820/000.128/93-73 AC6RDNO N2 J.07-1.282 A QUESTÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES A aplicação de penalidades, como ocorre em qual quer ramo do direito, somente se concretiza se o ato ou fato tido como delituoso restar configurado e confirmado. Daí por que dizer o CIN que a autoridade de fiscalização propõe a penalidade aplicável. Isto não quer significar, obviamente, que a autoridade de • fiscalização, quando da lavratura do auto de infração, não possa fazer a inserção da multa que entenda cabível, já que a razão de ser do auto de infração é justamente a de propor a penalidade ap licável, além de servir, obviamente, como meio de lançamento de tributo. A juris p rudência deste Conselho é mansa e pacífica. Lavrado o auto de infração, deve a autoridade de fiscalização proceder ao cálculo do tributo devido e das penalidades aplicáveis. Ao contribuinte, diante da 'imposiçâo que se lhe faz, cabe aceitá-la ou não. Não aceitando-a, cabe discuti-la perante os ,:ir g ãos Administrativos ou Judiciários que, a final, confirmarão ou não a infração su p ostamente cometida. Ou seja, a fiscalização, ainda que procedendo ao cálculo da penalidade cabível, juridicamente não a a p lica. A p enas a prop3e. Inaplicáveis, pois, as referências feitas p elo Recorrente aos Decretos-leis 433/69 e 822/69, bem como ao artigo 43 da Lei 8541/92, que, aliás, se levadas a sério, a rigor importâtia dizer que este País seria o melhor paraíso terrestre, já que transg ressões à legislação tributária vigente não resultaria, jamais, em ap licação de penalidade. A QUESTÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS COM BASE NA TRD Não há dúvidas de que a TRD, cobrada como taxa de juros, p ossa ser aplicada a créditos tributários vencidos. Nem se di ga, ao ar g umento de que a infração teria se • verificado no p assado, que a sua a p licação feriria o artigo 144 do CTN, que reza que no lançamento tributário lei aplicável é a vigente na data de ocorrência do fato gerador, eis que inaplicável à espécie. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N 2 10820/000.128/93-73 AcáRoÃo N2 107-1.282 O que está ao abrigo do art. 144 do CTN, que é mero desdobramento p rático dos p rincípios da segurança jurídica e da irretroatividade, é quantificação da obri g ação tributária em termos de valor, que surgiu quando da ocorrência do fato gerador. Não se pretendeu outorgar aos contribuintes, sobretudo aos devedores inadimplentes, um direito adquirido à cifra aritmética. Justamente por isso que o STE, em mais de uma oportunidade, reconheceu que a norma de correção monetária possa incidir imediatamente aos débitos em atraso, apenas não permitindo a sua ap licação retroativa (confira-se RE 73:597, RTJ, 63:514 e ERE 69.749/M0, RTJ, 61:130). Perfeitamente justa, portanto, a cobrança de acréscimos sobre o crédito tributário a título de TRD. Porém, na esteira do que vem sendo decidido nesta Câmara, não p odemos deixar de reconhecer ser ina p licável a TRD no período de fevereiro a julho, já que nesse p eríodo se pretendeu cobrá-la, indisfarçavelmente, como correção monetária, o que seria m absolutamente inaplicável, como bem demonstrou o ilustre Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira (Acórdão n2 107-0.410), cujo voto adoto integralmente, e que p asso a transcrever: ....entendo que sua cobrança no período entre fevereiro e julho de 1991 é indevida, quando só é cabível a a p licaao do percentual de 1."( ao mês, a título de juros de mora, para, somente a partir de 01.060.9 e1, ser a mesma exigida, p or ser esta a data a partir da qual a Lei ns 0.210/91, que considerou o reo como juras, Passou a vi ger ca ter eficácia. Para melhor sustentar este entendimento, peço vênia para fazer minhas as palavras da eminente Conselheiro PAULO 'RUIN VIANNA, que em mag istral Declaraao de Voto assim conclui ;Tida brilhante tese: "De todo o exposto extrai-se, com facilidade, que: 1. a ap 7 i Ca Crir0 da RD coma índ ice de Carretdis0 monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo Próp rio executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com a teNte: da Carta Magna (E.M..das Medidas Provisórias n! 297 e 290), com essa fundamentacio 1 alterou a lei pertinente. 1, MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N2 10820/000.120/93-73 ACORDÃO N2 107-1.282 2. somente com a introduao da Medida Provisória na 2P3 (Lei 8.218) a TRO tornou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vi gência a partir da data de sua publicaçáa, conforme dispõe seu art. 43. 3. a ap licaao retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadimissível: a lei que introduz ônus para o contribuinte nio pode retroa g ir, eis que essa retroaçáa é defesa nio sé em decorrência de preceitos da lei complementar mas principalmente porque é incompatível COW a texto constitucional, com o dogma da proteao da segurança jurídica, e com os princíp ios que, entrelaçados, norte iam as regras de legi g laao tributária, a saber: a) a principio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado); b) a princip ia de que ngo se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (se gurança do contribuinte); c) o princípio da estabilidade e segurança das relacjes tributárias; d) o princíp io da isonomia; • a princip io da irretroatividade da norma tributária. 4. é farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do Supremo Tribunal federal, vedando esse eleito retroativo, ri jo 5)5 para as leis que agravam a obrigaao princi pal, mas também para a quelas que agravam os acréscimos legais, tais como a correClo monetária, a multa da mora e as juros de mora; propósito da própria TRO já se manifestou o Supremo, Pela p leno, em aao direta da inconstitucional idade, abordando inclusive a questgo do direito intertemparal, para excluir toda a pretensio de aplicaao retroativa. 5. Por consequência, é inadmissível a aplicai:7.T° da rRo relativamente ao período Raie antecedeu o início da vigência da Medida Provisória 2PS, vale dizer, 1.8.91, período para o qual o índice de juros legal conhecido à época pelas contribuintes era de 12'. ,'. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N 2 10820/000.120/93-73 ACtiRDÃO N2 107-1.202 6. EM outros termos, a aplicaao retroativa da Medida Provisória para o fim de ap licar ao período que medeou de 1.2.91 a 1.0.91 uma tama de juros entgo desconhecida pela contribuinte (TRO) é inteiramente absurda e colide frontalmente com os mais elementares princípios de direito em geral, e tributário em particular, desonrando a farta manifestai:go doutrinária e jurisprudencial relativa ao direito intertemporal, notadamente na quilo que se refere a agravamentos da débitos fiscais". Por tiltimo, e por pertinente ao deslinde da questgo, convém analisá-la sob a ótica dos artigos 105 e 106 da Lei n .f. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), posto que tratam de aspectos temporais relacionados à aplicação da lei tributária. O art. 105 estabelece que a legislacgo tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha-se iniciado mas aio esteja comp leta nos termos do art. 116. Portanto, quando a lei entra em vigor, ela passa a ter eficácia imediatamente sobre as relacges jurídicas hipotetizadas por ela e que se materializem a partir da data da lei, ou seja, presentes, futuras ou ainda aio concluídas, quer dizer, apenas iniciada. Logo, por principio, a lei aio pode, retroativamente, estabelecer ou aumentar o ônus econômico- financeiro do contribuinte, criando, destarte, uma situacgo gravosa de forma retro-operativa e inesperada. Numa palavra, a lei é elaborada para o futuro, a partir do presente. O art. 105 estabelece que a legislacgo tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos a queles cuja ocorrência tenha-se iniciado mas aio esteja comp leta nos termos do art. 116. Portanto, quando a lei entra em vi gor, ela Passa a ter eficácia imediatamente sobre as relacôes jurídicas hi potetizadas por ela e que se materializem a partir da data da lei, ou seja, presentes, futuras ou ainda aio concluídas, quer dizer, apenas iniciada. Logo, por princíp io, a lei n gó Pode, retroativamente, estabelecer ou aumentar o ônus econômico- financeiro do contribuinte, criando, destarte, uma situaçgó /r gravosa de forma retro-operativa e inesperada. Numa palavra, a lei é elaborada para o futuro, a partir do presente. .; MINIErréRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni?' 10820/000.128/93-73 ACdRIY5,0 N2 107-1.282 Sendo assim, a Lei ns 8.218/91 riga poderia retrooperar no sentido de alcançar fatos geradores já materializados, cujos débitos tributários de conse quência também foram indevidamente alcançados e onerados com a imputaçáto da wo a título de juros. Por seu turno, segundo as previsSes do art. 106 do CrIV, também náso se coaduna com a hipótese sub-judice a aplicaaa de lei a fato ou a ato pretérito, posto que, Vimefli de ver, a lei riliso pode ser a p licada retroativamente para criar situaçóes mais onerosas ao contribuinte; a penas para atuar com benignidade, a teor da mencionado artigo 106. Resta, entio, adotar a regra do art. 105 do C7N e concluir, novamente, que a situaçâá jurídica envolvida na presente questio, relativamente a fatos geradores pretéritos, já definitivamente constituída, só pode ser alcançada p ela lei ns 0;010/91 a partir de sua entrada em vi gor, ou seja, 01.0SS1, a partir da qual e somente ent ga seria exi g idos os juras a que denominaram de raxa Referencial Viária. Neste sentido, esta Câmara já vem decidindo, par matar-LÀ de votos, prover o recurso, p ara afastar tal imPosiçflo, como é a caso do Acórdgo 10T-0.344, cujo voto Pai pra ferido por este conselheiro em 5e99á.0 de 16.06S3". Por tudo isso, conheço do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento p arcial, para afastar a TRD exigida no p eríodo de fevereiro a julho de 1991. como voto. Brasília/DF, 14 de junho de 1994. rui fra, Nat nael Martins Relator. n-45/d.1A (94) Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042646/90-16
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:36:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:36:04Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:36:04Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:36:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:36:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:36:04Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:36:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:36:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:36:04Z; created: 2009-08-25T17:36:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-25T17:36:04Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:36:04Z | Conteúdo => .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880/042.646/90-16 Sessão em 16 de agosto de 1994 Acórdão n°. 107-1.438 Recurso n°.: 104.720 - 1RPJ - Ex.: 1988 Recorrente: CENTURY - VÍDEO LOCAÇÃO E COMÉRCIO Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Uma vez comprovado o erro cometido no preenchi- mento da Declaração, caracterizado pela inadequa- da classificação de desembolso - in casu, "royalties e assistência técnica no país" em lugar de "custos ope- racionais"-, esta pode ser retificada através de pedi- do formulado pelo contribuinte antes de notificado o lançamento e, depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de oficio pela administração tributária. Ademais, havendo - a partir do teor da Impugnação oferecida - indícios de que possa ter havido erro material quando da elaboração da DIRPJ objeto do procedimento revisional, impõe-se à Autoridade Administrativa, em nome do princípio da verdade material, promover as averigiiações e/ou diligências necessárias a confirmar - ou não - a sua efetiva ocorrência, sem limitar-se, simplesmente, a acatar como verdadeiro e inconteste o que se encontra expresso - ainda que erroneamente - na Declaração de Rendimentos apresentada pela Contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por CENTURY VIDEO LOCAÇÃO E COMÉRCIO Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., -I pk P ' % PROCESSO N°.: 108801042.646190-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 1 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.438 Sala das Sessões - D -, isto de 1994. ...ib1 "flogoreÉ-~ d€4.-e- I...' b P .1 AEL- 1(CP - i b ERON BARRANCO - PRESIDENTE Slp tv X MAR1ANG " i AlVARISCO - RELATORA ti 1 alip ji 0,1 LUCIANA IDE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: Sessão de: 21 RU 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausentes os Conselheiros MAXIIVIINO SOTERO DE ABREU e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, este último por motivo justificado. 5.--+ I , • PROCESSO N°.: 108801042.646190-16 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.438 Recurso n°.: 104.720 Recorrente : CENTURY - VIDEO LOCAÇÃO E COMÉRCIO Ltda. RELATÓRIO CENTURY - VÍDEO LOCAÇÃO E COMÉRCIO Ltda., pessoa jurídica inscrita no Cadastro Gerai de Contribuintes sob o n°. 56.125.248/0001-33, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72. O crédito tributário que lhe é imposto encontra-se consubstanciado no Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 04 e se refere ao exercício financeiro de 1988, tendo como origem o fato de a Empresa ter deixado de adicionar, ao lucro líquido, a parcela excedente a 5% da Receita Líqui- da, correspondente à parte não dedutível de despesas classificadas como "royalties e assistência técnica no País", consoante constante na Declaração de Rendimentos apresentada. A incidência se deu no art. 233 c/c o art. 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80. Notificada, a Contribuinte fez protocolizar, em tempo hábil, a Impugnação de fls. 01/02, trazendo em sua defesa os argumentos adiante resumidos: a) que, em verdade, a importância de Cz$ 2.362.204 declarada na linha 51 do Quadro 12 (fls. 14) foi ali consignada em virtude de erro quando da elaboração da DIRPJ respectiva, uma vez que tal importância se refere a pagamento efetuado à firma nacio- nal denominada "JZ TV E CINEMA Ltda." - CGC n°. 45.920.35210001-01-, a título de participação sobre sua receita líquida, obtida a partir da distribuição e locação de filmes de vídeo, sendo, desta forma, aquele valor equivalente a custo dos produtos locados, indispensável, portanto, ao auferimento de sua receita operacional; b) resta, então, inconteste ter havido impropriedade técnica no preenchimento da Decla- ração de Rendimentos já que o valor mencionado deveria ter sido incorporado ao item 02 do Quadro 13, razão porque a Impugnante requer, à oportunidade, seja-lhe autorizado proceder à retificação da DIRPJ oferecida, bem como determinado o conseqüente cancelamento da exigência, com o posterior arquivamento do presente processo. O Chefe da Divisão de Tributação da Repartição jurisdicionante (Delegação de Competência outorgada pela Portaria n°. 10-810 - 177/88), em Decisão prolatada às fls. 27/29, julga o lançamento suplementar procedente, fundamentando-se nos seguintes termos, in verbis: A impugnante alega que a despesa declarada como royalties e assistência técnica trata-se na realidade de pagamento de participações sobre sua receitas...,1 PROCESSO N".: 10880/042.646/90-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.438 liquida, no entanto, não apresentou qualquer documento para comprovar sua alegação. Ao contrário, a Demonstração do Resultado do Exercício apresenta- da às fls. 8/9, indica que o valor em questão foi pago a título de Royalties. Portanto, tendo em vista que na declaração de rendimentos foi informado o montante de Czig 2.362.204,00 pago a título de royallies e assistência técnica e tal despesa está limitada a 5% (cinco por cento) da receita líquida, de acordo com o artigo 233 do R1R/80, há que se manter a glosa do valor excedente no total de Cz.5 1.843.056,00. Quanto ao pedido de autorização para retificar a declaração de rendimentos é totalmente incabível após a ocorrência de lançamento de oficio, conforme disposto no artigo 616 do R1R/80. Isto posto, decido tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, INDEFER1-LA, determinando que se prossiga na cobrança do crédito tributário. Ciente - como faz certo o AR de fls. 31 - e irresigmada, a Empresa, por intermédio de Representante Legal regularmente habilitado, fez protocolizar Recurso voluntário a este Colegiado, pelo qual deixa assente sua inconformidade diante do não acolhimento de suas razões iniciais, acorde os argumentos de fls. 32/39. A corroborar o alegado, colaciona (fls. 41/50) cópias dos seguintes documentos: 1 - Contrato Social de Formação de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limita- da: "Century - Vídeo Locação e Comércio Ltda."; 2 - 04 (quatro) Contratos de Cessão de Direito e Distribuição de Longa Metragem, firmados com a Firma "JZ TV E CINEMA Ltda.". Este o relatório.€)-Ç PROCESSO NI.: 10880/042.646190-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.438 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso vem ao amparo da legislação de regência. Há, pois, que ser conhecido. Nada obstante os motivos que levaram a Digna Autoridade Recorrida a decidir pela procedência do crédito tributário constituído contra a Suplicante, entendo, com a devida vênia, que tais razões não possam prevalecer. Aliás, nesse sentido manifestou-se - clara e cristalinamente - a própria Empresa, haja vista os argumentos expostos no Apelo interposto - os quais, por fazê-los meus, transcrevo in to/um: I - DOS FATOS 1.A Recorrente foi notificada, através de lançamento suplementar do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, referente ao Exercício de 1988, a recolher crédito tributário decorrente da falta de adição ao seu lucro líquido da parcela relati- va ao pagamento de "royalties" em valor excedente a 5% da receita líquida, conforme demonstrativo que fundamentou a exigência fiscal. 2. Inconformada com tal exigência, a Recorrente apresentou Impugnação ao lançamento de oficio, reconhecendo a existência de erro em sua Declaração de Rendimentos do Exercício acima referido, no tocante à classificação de despesas. 3. Com efeito, a despesa alegada pelas autoridades fiscais como sendo de "royalties", são, na realidade, oriundas de pagamentos efetuados à sociedade TV E CINI2vIA LTDA., referentes a participação nos lucros de distribuição e locação de filmes. 4. Entretanto, a par dos argumentos expostos em sua defesa, a Recorrente foi notificada de decisão proferida pelo Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, que houve por bem não acolher seus argumentos, mantendo a exigência fiscal em todos os seus termos e intimando o contribuinte ao recolhi- mento da quantia supostamente devida 5. Inconformada com essa decisão, a Recorrente serve-se do presente para demonstrar sua total improcedência, na medida em que jamais poderia pagar tais quantias a título de "royalties", requerendo, por conseguinte, ara reforma e a anulação do crédito fiscaL II - DO DIREITO 6. Antes de adentrar ao questionamento específico da exigência fiscal, a Recor- rente entende mister uma inicial análise da exata configuração dos pagamentosn "i • PROCESSO N..: 108801042.646190-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.438 efetuados a JZ TV E CINEMA LIDA., com base em um estudo perfunctório dos direitos autorais. 7.Ainda incipiente no mundo jurídico, o direito autora/ já traz, entretanto, em seu bojo, uma série de contratos típicos, previstos legalmente, e objeto de estu- do pela doutrina. Dentre eles, encontram-se os contratos de cessão de direitos autorais e de concessão de direitos autorais. 8. No dizer de Eduardo Manso, contrato de cessão de direitos autorais "é o ato com o qual o titular de direitos patrimoniais do autor transfere, total ou parcialmente, porém sempre em definitivo, tais direitos, em geral tendo em vista uma subseqüente utilização pública da obra geradora desses mesmos direitos. Opera os efeitos da compra e venda, porque o cedente aliena seus direitos, que se transferem para a Maioridade do cessionário, tal como se clá entre vendedor e comprador" (in "Contratos de Direito Autoral", Ed Revista dos Tribunais, São Paulo, 1981, págs. 21 e 22). 9. Pode-se verificar do exposto que a característica principal dos contratos de cessão é a transferência definitiva da titularidade de determinado direito de autor de uma pessoa para outra, não se admitindo, portanto, que haja cessão por determinado período de tempo. Tal definição coaduna-se perfeitamente com o instituto da cessão no direito pátrio, que opera transferência definitiva da propriedade. 10. Por outro lado, o mesmo autor ensina que "concessão é um ato jurídico emanado de quem tenha o poder resultante, da Maioridade do monopólio, de outorgar a outrem, mediante qualquer modalidade de negócio jurídico, o exercício de parcela ou da totalidade desse poder, temporariamente." (grifamos) (in ob. cit., pág. 37). 11. Assim como existem diferenças entre a cessão e a concessão de direitos autorais, certo é também que somente ocorre o pagamento de valores a título desses direitos quando os mesmos sejam realizados ao autor ou ao titular desses direitos. Não há que se falar em direito autoral na simples pactuação de preço em virtude da utilização de obra cujo direito autoral pertença a outrem. 12.Desta forma, determinada pessoa, ao adquirir uma obra literária, não paga a remuneração do livreiro a título de direitos autorais, mas simplesmente como custo de aquisição da publicação, pouco importando que eventual direito do autor esteja considerado no preço final 13.Portanto, fica cabalmente demonstrado que a remuneração paga a título de direitos autorais, também conhecida como "royalty", somente pode ser assim considerada quando o contrato for celebrado diretamente entre a pessoa deten- tora do direito autora/de maneira definitiva, através de cessão, e pessoa inter- essada em explorá-lo de maneira comercial. Contratos realizados entre PROCESSO /sr.: 108801042.646190-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.438 particulares, não detentores do direito autoral, mesmo que envolvendo obras sujeitas a tal proteção, não podem prever remuneração a título de "royalot". 14.Quanto ao tratamento contábil aplicável, é mister que se diferencie qual a natureza do pagamento a ser efetuado. Em caso de pagamento de direitos auto- rais, é conclusiva a opinião de Eduardo Manso, no sentido de que o "preço pode merecer dois tratamentos contábeis, distintos e de efeitos muito diversos: ou é lançado diretamente como integrante do custo e compõe a despesa, ou é imobilizado, tal como as marcas de indústria e comércio e integra o ativo, compensando-se apenas as desvalorizações permitidas com sujeição às correções monetárias. Na primeira hipótese, o custo de aquisição é todo ele absorvido de uma só vez, reduzindo-se a margem de lucro no exercício em que é contabilizado." (in ob. cit., pág. 132) 15.No entanto, nos casos em que não há envolvimento de pagamento a título de direitos autorais, tais remunerações devem ser contabilirados simplesmente como despesas, sendo ou não dedutíveis de acordo com a sua necessidade para a atividade da pessoa jurídica, nos termos do art. 196 do Regulamento do Imposto de Renda. 16.No caso sob análise, e conforme comprovam as cópias dos contratos ora anexadas (docs. 02 a 05), ocorre a concessão de direito de distribuição de filme cinematográfico importado, realizada entre a ..IZ 777 CINEMA LIDA. e a Recorrente, onde se estipula remuneração de 1 (uma) 077V para cada cópia de vídeo cassete vendida Tal pagamento refere-se, em princípio, a uma partici- pação da importadora cedente (JZ) no resultado da recorrente e não se rela- ciona especccunente com a transmissão de direitos autorais. 17.Eventual pagamento de direito autoral somente poderia ser alegado na relação jurídica, situada no exterior, titular do direito autoral da obra cinema- tográfica O contrato acima referido não faz, como aliás não poderia fazer, em momento algum, referência a que tais valores fossem pagos a esse titulo. 18. Trata-se, como é notório, de contrato entre particulares, onde estipula-se remuneração adstrita ao desempenho comercial de um dos contratantes. Não ocorre, destarte, qualquer pagamento a título de "royalties", mas somente a título de direito de distribuição de filme. 19. O contrário, como já salientado, não poderia ocorrer já que nenhum dos contratantes é titular do direito autoral, mas simples detentor de direito de distribuição dentro do território nacional. 20.Admitida a inexistência de pagamento a título de direito autoral, é mister verificar qual a necessidade desse desembolso pela Recorrente, para sua quali- ficação como despesa operacional e dell:uivei para fins de apuração do impos- to de renda das pessoas jurídicas.A. I PROCESSO N°.: 10880/042.646/90-16 MIMSTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.438 21.Numa primeira análise do contrato, já se pode notar que tais pagamentos são imprescindíveis para que a Recorrente possa exercer sua atividade comer- cial. Com efeito, tendo por objeto a comercialização de filmes cinematográfi- cos na forma de vídeo cassete, está adstrita ao pagamento de remuneração, contratualmente prevista, na forma de 1 (uma) OTN por fita comercializada. De outra forma, estaria obstada de praticar sua atividade comercial 22.Ademais, a prova documental, consubstanciada no contratos acima aludi- dos, é bastante para demonstrar a procedência da despesa, não se podendo alegar a sua desnecessidade ou a ocorrência de mera liberalidade. 23.Poder-se-ia alegar, por outro lado, como ademais o fez a D. autoridade fiscal julgadora, que a própria Requerente indicou em sua Declaração de Rendimentos ser a despesa referente ao pagamento de "royalties", servindo tal fato como verdadeira confissão de sua real natureza jurídica. 24.Ocorre, entretanto, que, como já alegado pela Recorrente em sua Impug- nação de fls., houve erro no preenchimento de sua Declaração de Rendimentos do Exercício em questão, falha essa somente percebida pela Recorrente quando do envio do lançamento de oficio. Tal fato, entretanto, não induz à procedência da exigência tributária confeccionada pela D. autoridade, de vez que, como se demonstrou, não corresponde à realidade. 25.Não se pode, por força de um erro do contribuinte no preenchimento de sua Declaração, condená-lo ao pagamento de imposto devido, sob pena de fazer crer que a eventual falha poderia criar fato gerador inexistente. 26.De maneira similar, mas com o mesmo fundamento, já decidiu este E. Conselho que a "prestação de serviços impropriamente denominada de assistência técnica, cuja efetiva prestação não se questiona independe da averbação no INPI para sua dechnibilidade." (Acórdão n°. 103-6.820/85) (grifamos). 27.Por fim, resta ressaltar que, mesmo sendo tais pagamentos considerados como "royalties", o que se admite única e exclusivamente para argumentar, notória sua destinação à pessoa jurídica domiciliada no país (E) que, no caso em tela, seria supostamente a detentora de direitos autorais. 28.Assim sendo, o limite de dedufibilidade de 5% não se aplicaria, em face do disposto na Lei e. 4.506/64. 29.Nesse sentido, já decidiu o extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua 4Turma nos autos da Apelação Cível n°. 68,411/82, que sentencia: "Não se justifica a limitação quantitativa de royalties pagos a pessoas domiciliadas no Brasil, a exemplo do que ocorre com os pagos a pessoas domiciliadas no Q4‘. PROCESSO N°.: 10880/042.646/90-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.438 estrangeiro, o que a Lei 4.506/64 veio corrigir. Assim, os limites de dedutibilidade, a partir da Lei 4.506/64, não se aplicam aos pagamentos a pessoas residentes ou domiciliadas no Brasil" 30. Demonstrado está, portanto, que qualquer que seja a natureza dos paga- mentos efetuados pela Recorrente, sua declutibilidade não está condicionada a 5% da receita líquida, como pretende a r. decisão de fls., mas à adequação à atividade da empresa, restando patente a total improcedência da exigência fiscal ora impugnada. 31. Nulo estando o lançamento suplementar do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, automaticamente estará seu lançamento por dependência referente à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), já que, sendo tal contribuição calculada, à época da infração, na forma de porcentagem sobre o imposto de renda, seu lançamento tem natureza acessória, sendo dependente do processo principal referente ao IR!'.!. 32. Aliás, tal entendimento já é fartamente acolhido neste E Conselho, como se pode verificar do Acórdão n".101-83.334 - sessão de 16.03.92 (D.O.U., 29.07.92), cuja ementa a recorrente transcreve abaixo: "DECORRÊNCIA - ES /DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição deduzida do imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado no julgamento do próximo decorrente". O mesmo se diga com relação aos Acórdãos res. 101-83.312; 10143.362 e 10143.451, todos publicados no D.O. U. de 29.07.92. 33. Em face dos argumentos acima expostos, requer a Recorrente seja o presente Recurso julgado procedente, com a reforma da r. decisão recorrida e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal constante do lançamento suplementar de IRPJ e de PIS, como medida de mais pura JUSTIÇA! Contudo, verifica-se, já a partir da afirmação da Apelante (fls. 36, § 16 ), que as provas documentais capazes de infirmar a exigência - quais sejam, os contratos mencionados - deixaram de ser, à época oportuna - instruindo a Impugnação, a teor do que dispõe o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 - oferecidos, somente sendo trazidos à lide em grau de Recurso. Por outro lado, releva ressaltar que, inobstante essa circunstância, competia à Autoridade Administrativa, na qualidade de responsável pelo lançamento - que se constitui em atividade revestida das características previstas pelo art. 142 do Código Tributário Nacional - o aprofundamento da investi- gação, no sentido de que fossem apuradas se, de fato, procediam as alegações trazidas com a Inicial, acerca da ocorrência de erro material cometido quando da elaboração da DIRPJ.C\ PROCESSO Ne.: 10880/042.646/90-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.438 Ela, entretanto, assim não agiu. Em verdade, preferiu percorrer o caminho mais fácil - ou seja, o da manutenção do lançamento perpetrado ao argumento básico de que a Empresa deixou de trazer, aos Autos, as provas cabais de seus argumentos -, incorrendo, desta forma, na imposição de injusta penalidade à Contribuinte. Retomando à questão dos documentos capazes de dar cunho de veracidade às afirmações da peça vestibular de defesa, trouxe-os a Empresa, como anteriormente visto, nesta fase recursal, fato que - por si só e diante do princípio do duplo grau de jurisdição - ensejaria a conversão do presente julgamento em diligência, a fim de que, a respeito da autenticidade e valor probante do documentário neste grau coligido, se manifestasse o Julgador Monocrático. Todavia, adotando dois outros princípios- igualmente norteadores do Procedimento Administrativo Fiscal -, quais sejam, o da verdade material e o da economia processual, impõe-se-me sua aceitação, à evidência, sobretudo, do fator determinante da prevalência do crédito suplementar imposto à Apelante, vale dizer, que suas alegações achavam-se desacobertadas por provas da inocorrência da irregularidade apontada pelo Fisco. Por derradeiro, no que respeita à interpretação do art. 616 do RIR/80 contida no Deci- sum hostilizado, forçoso é concluir que, no caso concreto, o ali disposto não tem o alcance pretendido pelo Julgador Singular. Não é concebível, com efeito, que uma empresa se veja compelida a pagar imposto de renda sobre lucro que visivelmente não auferiu na realidade material. Não é por outra razão que esta Corte Administrativa tem decidido que a retificação da Declaração findada em erro de fato não se subordina às condições restritivas do art. 616 do RIR/80. Ilustram essa orientação os julgados de es. CSRF/01-0.231/82; 104-4.126/83; 105-3.325/89 e 102-24.804/90, dentre outros. Na esteira dessas considerações, conheço do Recurso por tempestivo para, em seu méri- to, dar-lhe provimento. É como voto. Brasília-DF, em 16 de agosto de 1994. 11.7 Mariange a 'ei 'se° ' i ra Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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