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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619996 #
Numero do processo: 13710.002239/99-54
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PDV - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. EP '‘.. PEREIRA R ): IGUES PRESIDENTE7.„7 1,.....„ MÁRI T J A *UE FRANCO JÚNIOR FORMALIZADO EM 22 0 UT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Processo n° 13710 002239/99-54 Acórdão n° : CSRF/01-04 105 JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 2 Processo n° ' 13710 002239/99-54 Acórdão n° CS RF/01-04.105 Recurso n° 102-125265 (RP/102-0 448) Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no permissivo constante do artigo 5°, inciso I, c/c artigo 7°, § 1° do RICSRF, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55/98„ A matéria subjacente diz respeito a restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária — PDV, no ano- calendário de 1993. Nas alentadas e judiciosas razões de apelo, afirma o ilustre Procurador ter o Acórdão recorrido contrariado o disposto no artigo 168 do CTN, sendo certo que o prazo para repetir conta-se da extinção do crédito tributário, independentemente, inclusive, de a matéria ser de inconstitucionalidade e do tipo de controle, difuso ou concentrado, pelo qual tal inconstitucionalidade foi declarada, Relembra que Vormientibus non succurrit jus' Contra-razões, fls. 54, pedindo a manutenção do acórdão vergastado. É o Relatório. 3 Processo n° 13710.002239/99-54 Acórdão n° CSRF/01-04 105 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido A matéria não é nova a esta Egrégia Câmara Superior Maciça jurisprudência tem orientado as decisões pela contagem do prazo, para repetir tributo indevido, a partir do ato administrativo que confere eficácia geral No litígio em tela, tal ato é a Instrução Normativa 165/99, que se transcreve "IN SRF 165/98 — O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou" a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve 4 Processo n° : 13710 002239/99-54 Acórdão n° . CSRF/01-04 105 Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento, III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." Inúmeros são os Acórdãos desta Câmara que propugnam pela contagem do prazo para repetição do indébito a partir da edição do ato normativo transcrito, como os seguintes: 5 Processo n° 13710.002239/99-54 Acórdão n° CSRF/01-04 105 "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03 335 em 17 04 2001 IRPF IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31.12 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 12 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo Recurso negado " "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03 339 em 17.04 2001 IRPF IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da 6 Processo n°. 13710.002239/99-54 Acórdão n° CSRF/01-04.105 pessoa física IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31.12 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 12 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo Recurso negado" A matéria tem como pressuposto o surgimento do direito tão- somente quando há no ordenamento ato de eficácia geral, como uma decisão em ADIN, decisão com caráter de definitiva proferida pelo pleno do STF ou Resolução do Senado Federal, suspendendo os efeitos de norma específica Tais fundamentos já foram expostos no Acórdão 108-05.791, citado no recurso hostilizado, e da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, para o qual concorri com meu voto na ocasião Ex positis, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002 /e ,"1447 / MÁRI J UEI RANCO JÚNIOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4615647 #
Numero do processo: 37324.008910/2005-19
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.125
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante if 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). LIEGE 11ACROIX THOlVIASI — Presidenta R I' k SATO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar da Silva Vidal (suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi (presidenta). • si Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito cujo crédito foi consolidado em 02/12/2005 (fis.01), De acordo com o Relatório Fiscal (fis,19/22) o levantamento foi denominado PLR PLR EM DESACORDO COM A MP e refere-se às contribuições devidas pela Empresa à Seguridade Social, não recolhidas em épocas próprias, incidentes sobre o pagamento de verba salarial a titulo de participação nos lucros ou resultados na competência 03/1998. A Recorrente apresentou defesa tempestiva e a DN julgou procedente o lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fis.97/134), alegando em síntese: o Decadência; o A participação nos lucros paga aos empregados não caracteriza, em hipótese alguma remuneração. A DRP apresentou contra-razões e os autos do processo foram encaminhados a este Conselho. É o Relatório, Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pela Recorrente DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exnio Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar. Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8,212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei nó 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, nzantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e RIS(\ decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo 2 Processo n° 37324.008910/2005-19 S2-C3T2 Acórdão rv° 2302-011,125 Fl. 142 das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN, Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts, 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5' do Decreto-lei n° L569/77, ,frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69, É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Os efeitos da Súmula Vineularite são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11,417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 20042. Lei n° 11 .417, de 19/12/2006: Regulamenta o art., 103-A da Constituição Federal e altera a Lei 7112 9,784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas . federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na .forma prevista nesta Lei, § 10 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave /3 insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que a Recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTl\L Assim sendo, tendo sido cientificada a Recorrente do lançamento em 02/12/2005, ficam alcançadas pela decadência todas as contribuições objeto do presente lançamento. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 .(, I • A IR AN SATO - Relatora 4

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4493955 #
Numero do processo: 13710.000905/97-11
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/08/1995 DECADÊNCIA - RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR - COFINS/PIS - OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO - ART. 150, § 4º ART. DO CTN Havendo prova de pagamento parcial do tributo no período lançado aplica-se o prazo decadencial previsto no art. arts. 150, § 4º do CTN. As normas dos arts. 150, § 4º e 173” do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento
Numero da decisão: 3402-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos deu-se provimento ao recurso, nos termos do relator. Vencidos Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Mário César Fracalossi Bais que acolheram apenas a decadência de a Fazenda Nacional de efetuar o lançamento tributário referentes aos períodos de apuração compreendidos entre 31/03/1991 a 30/07/1992. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  deu­se  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relator.  Vencidos  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Mário  César  Fracalossi  Bais  que  acolheram  apenas  a  decadência  de  a  Fazenda  Nacional  de  efetuar  o  lançamento  tributário  referentes  aos  períodos  de  apuração  compreendidos entre 31/03/1991 a 30/07/1992.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia  de  Brito  Oliveira,  Mário  César  Fracalossi  Bais  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  302/306)  contra  a  r.  DECISÃO  DRJ/RJO nº 257/99 exarada em 26/02/99 (fls. 283/290) pela DRJ do Rio de Janeiro que, houve  por bem “julgar procedente em parte” (apenas para reduzir a multa), o lançamento original de  Contribuição  para  o  PIS  (fls.  01/04),  notificado  em  29/06/99  (fls.  58),  no  valor  total  de R$  536.660,42 (PIS R$ 213.317,63; Juros R$ 163.574,51; Multa 75% R$ 159.988,28), que acusou  a ora Recorrente de  falta de  recolhimento do PIS­  nos períodos de 31/03/91 a 31/08/95, nos  seguintes termos:   “Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  citado,  foi(ram  apurada(s)  infração(coes)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos legais mencionados.  1­ FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PARA O  PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL  A  empresa  acima  identificada  recolheu  e/ou  efetuou  depósitos  judiciais da Contribuição Para o Programa de Integração Social  a  menor  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  demonstrativo  anexo,  Guias  de  Deposites  Judiciais  e  DARES  apresentados pela interessada no período compreendido entre os  meses  de  janeiro  de  1991  a  agosto  de  1995,  em  razão  de  ter  utilizado a alíquota de 0,65% (zero virgula sessenta e cinco por  cento)  sobre a base de  calculo  ( Faturamento mensal),  quando  deveria ter utilizado a alíquota correta correspondente 0,75% (  zero virgula setenta e cinco por cento ).  FATO GERADOR  VALOR TRIBUTÁVEL    % MULTA  31/03/91    439.557.620,00    75,0  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13710.000905/97­11  Acórdão n.º 3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 3          3 (...)  31/08/95    1.877.407,92      75,0  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Até 1988 : Artigo 3o., alínea "b", da Lei Complementar 7/70, c/c  artigo lo., paragrafo único, da Lei Complementar 17/73.  De 01/89 até 06/89 : Artigo 3º., alínea "b", da Lei Complementar  7/70,  c/c  artigo  lo.,  paragrafo  único,  da  Lei  Complementar  17/73, c/c artigos 69,  inciso  IV, b da Lei 7.799/89, com a nova  redação dada pelo artigo 5º da Lei 8.019/90  De 06/91 até 12/91: Artigo 3º, alínea “b”, da Lei complementar  7/70, c/c artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73,  c/c artigo 2º, inciso IV, b da Lei 8.218/91  De 01/92 até 12/94: Artigo 3º, alínea “b”, da Lei Complementar  7/70,  c/c  1º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  17/73,  c/c  artigo 53, inciso IV da Lei 8.383/91.  De  01/95  ate  10/95  :  Artigo  3o.,  alínea  "b",  da  Lei  Complementar  7/70,  c/c  artigo  lo.,  paragrafo  único,  da  Lei  Complementar 17/73, c/c artigo 83, inciso III da Lei 8.981/95.  De 11/95 em diante: Artigo 3º, alínea “b”, da Lei Complementar  7/70, c/c artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73,  c/c arts. 2º, inciso I, 3º e 8º, inciso I e 9º da MP 12/12/95 e arts.  2º, inciso I, 3º 8º, inciso I, e 9º da MP 1.249/95 e suas reedições.  O  conforme  o  TVF  (fls.  207/208)  explicita  os  motivos  da  autuação  nos  seguintes termos:  “1  ­  A  empresa  efetuou  recolhimentos  e/ou  fez  depósitos  judiciais  a  menor  do  PIS­Faturamento,  durante  o  período  compreendido  entre  os  meses  de  janeiro  de  1991  a  agosto  de  1995,  conforme  cópias  dos  DARFs  a  Guias  de  Depósitos  à  Ordem da Justiça Federal em anexo ;  2  ­ Os  valores  do PIS­ Faturamento  recolhidos  ou depositados  judicialmente  foram  efetuados  a Menor,  tendo  em  vista  que  a.  fiscalizada utilizou a etiqueta de 0,65% ( zero vírgula sessenta e  cinco por cento ) sobre o faturamento mensal ( base do cálculo ),  quando  rios  termos  da  Lei  Complementar  nº  07,  de  07  de  setembro de 1970, artigo 3"  ,  letra  "b"  e Lei Complementar nº  17, de 12 de dezembro de 1973, artigo 1° parágrafo fanico, letra  "b",  deveria  ter  utilizado  a  alíquota  de  0,75%  (  zero  virgula  setenta e cinco por cento );  3  ­  No  dia  24/08/92„efetuou  o  depósito  judicial  do  PIS  ­  Faturamento,  correspondente  aos  fato/mu­entoe  doa  meses  de  julho de 1991 a março de 1992, em uma única Guia de Depósito  à  Ordem  da  Justiça  Federal,  no  valor  total  do  CR$  122.579.633,13 e como se pode observar apresentou as seguintes  irregularidades  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 3.1 ­ Usou alíquota sobre o  fatura mento menor que a devida (  0,65% );  3.2  ­  Não  depositou  os  juros moratórias  que  eram  devidos  em  razão doa depósitos terem sido efetuados fora do prazo;  A guisa de esclarecimentos e amplo direito de defesa, foi feita na  data  de  19/05/97,  INTIMAÇÃO,  para  que  a  empresa  demonstrasse  as  bases  de  cálculo  do  PIS  mensalmente,  bem  como desmembrasse o valor da atualização monetária embutida  de forma globalizada no valor depositado judicialmente naquela  data.  Recebido os esclarecimentos, não houve por parte da fiscalizada  a  demonstração  solicitada  quanto  ao  desmembramento  da  atualização monetária.  4. ­ Exceto nos meses de julho do /991 a março de­ 1992, todos  os demais valores que serviram do base para a apuração de PIS  ­  Refinamento,  foram  obtidos  através  dos  DARFs,  Guias  de  Depósitos  Judiciais  e  Declaração  de  IRPJ,  fornecidos  pela  interessada, excluindo­se os valores das Receitas Financeiras;  5  ­  Para  os  meses  de  abril  de  1992  a  fevereiro  de  1993,  os  valores que serviram de base de cálculo do PIS ­ Futuramente e  os  valores  correspondentes  ao  PIS  ­  Faturamento  recolhidos,  foram  determinados,  levando­se  em  consideração  somente  os  valores originais do PIS ­ Faturamento devidos e declarados nos  DARFs em cruzeiros,  transformados para quantidades de UFIR  na data da ocorrência do  fato gerador e  sua  reconversão para  cruzeiros  na  data  do  efetivo  recolhimento,  não  se  incluindo  o  valor do PIS sobre a Receita Financeira, em razão de haver no  valor  do  total  dos  DARFs  recolhido;  a  inclusão  também  da  atualização monetária do PIS sobre a Receita Financeira.  Assim,  em  razão  dos  fitos  acima  apontados,  a  fim  de  salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, foram refeitos  todos os cálculos tio PIS ­ Futuramente devidos pela empresa no  período  descrito,  com  a  aplicação  sobre  o  faturamento mensal  da alíquota correta = 0,75%  ( zero vírgula  setenta e cinco por  cento  ),  porém  tomando  as  devidas  cautelas  quanto  ao  aproveitamento  dos  valores  depositados  judicialmente  e/ou  já  recolhidos pela interessada, conforme consta dos demonstrativos  anexo ao Auto de Infração.”  Reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade, a r. decisão de fls. 235/242 da 5ª Turma da DRJ de São Paulo ­ SP, houve por  bem “julgar procedente”,  o  lançamento original  de Contribuição para o PIS  (fls.  49/58),  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “Assunto: Programa de Integração Social   Períodos de Apuração: 03/91 a 08/95  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/ FATURAMENTO  RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO A MENOR ­ Há que  se manter o auto de infração referente ao PIS, de que trata a Lei  Complementar  n°  07/70,  quando  constatado  o  recolhimento  a  menor desta contribuição.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13710.000905/97­11  Acórdão n.º 3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 4          5 MULTA  DE  OFÍCIO  ­  NÃO  RETROATIVIDADE  DE  LEI  POSTERIOR PARA PREJUDICAR ­ Uma lei posterior jamais  poderá  retroagir  para  prejudicar.  Somente  aplica­se  a  ato  ou  fato  não  definitivamente  julgados,  quando  lhes  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de sua prática. Nunca para cominar penalidade mais severa  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE”  Em  suas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  302/306),  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1ª  instância na parte em que a manteve  tendo em vista: a) que ajuizou Ação Ordinária com vistas a assegurar o direito de efetivar  a  compensação tributária dos créditos que possuiria, em decorrência dos recolhimentos indevidos  da Contribuição para o PIS, efetuados nos moldes dos Decretos­leis nºs 2.445/88 e 2.449/88,  requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, que embora negada na primeira instância, foi­ lhe  concedida  pelo  TRF  3ª  Região,  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  (Processo  n°  97.03.088051­7);  b)  que  os  créditos  tributários  não  poderiam  ter  sido  lançados,  por  inexistentes, uma vez que já extintos, por meio da compensação a que procedeu, autorizada que  fora pelo Poder  Judiciário  e ademais,  as diferenças  apuradas pelo  auditor  fiscal  decorrem de  erro  por  este  cometido,  pois  conforme  determinado  pela  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  deveria ser tomada como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior  ao do vencimento, procedimento este que não foi adotado pelo auditor fiscal; c) que portanto o  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado  em  virtude  de  a  matéria  estar  sendo  discutida  judicialmente,  principalmente  existindo,  como  no  caso,  expressa  autorização  judicial  para  o  procedimento  realizado  pela  impugnante;  d)  que  em  face  da  autorização  judicial  para  o  procedimento por ela adotado, e de estar a matéria sub judice, não poderia ser lançada a multa,  nem lhe poderiam ser exigidos juros de mora.  Referido recurso foi contra­razoado pela PGFN (fls. 342/346) que propugnou  pelo  seu  improvimento,  tendo  a  ora  Recorrente  noticiado  (fls.  360/361)  o  recolhimento  em  28/09/99 por Guia DARF da importância de de R$ 247.405,52, corresponderia ao pagamento  integral  do  respectivo  crédito  tributário,  com  o  benefício  do  art.  11  da  MP  nº  1855­8  de  27/08/99, controvérsia que foi dirimida pela Superintendência Regional da 7ª RF nos seguintes  termos através do despacho (fls. 415/422) nos seguintes temos:  “ASSUNTO: Benefício Fiscal de que  trata o art. 11 da Medida  Provisória n° 1.858­8, de 1999.  O  Sr.  Chefe­Substituto  da  SRRF07/Divat  encaminhou­nos  os  autos  deste  processo  EP  para  que  se  retifique  ou  ratifique  o  entendimento constante no despacho de fls. 413 e 414.  2. O presente processo trata de Auto de Infração relativo a falta  de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração  Social (PIS).  3. A  interessada  recolheu  e/ou  efetuou  depósitos  judiciais  do  PIS a menor, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 30 e  31)  e  Demonstrativo  de  Apuração  do  PIS  (fls.  5  a  14)  apresentados pela  interessada, no período compreendido entre  os meses de janeiro de 1991 a agosto de 1995, em razão de ter  utilizado a alíquota de 0,65% sobre a base de cálculo, quando  deveria ter utilizado 0,75%.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 4. Na citada Medida Cautelar e na Ação Ordinária 88.0026328­ 3,  a  interessada  pediu  que  fosse  declarada  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nºs  2.445  e  2.449;  de  1988.  Consta  na  decisão  proferida  na  apelação  90.02.19692­0  (Ação Ordinária 88.0026328­3), anexada por cópia às fs. 255 a  260, que a cobrança da contribuição para o PIS deveria ser feita  na  forma  da  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  diante  da  inconstitucionalidade  formal  dos  aludidos  decretos­lei.  Essa  decisão transitou em julgado em 1° de julho de 1996 (fl. 266).  5.  Foram,  também,  ajuizadas  pela  interessada  a  Medida  Cautelar 91.0128127­5 e a Ação Ordinária 93.0055970­2, onde  foi arguida novamente a inconstitucionalidade dos decretos­lei  já mencionados  e,  em  caso  de  não  ser  aceita  tal  ponderação,  argumentou­se não ser devida a contribuição em virtude de não  existir  instrumento  legal  para  tanto.  O  acórdão  da  Apelação  Cível  nº  95.02.21775­6  (Ação  Ordinária  93.0055970­2),  anexado  às  fls.  404  a  411,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade dos decretos­lei, tramitou em julgado em  1996.   6. O presente  auto  foi  impugnada  (fls.  150)  e Decisão  da DRJ  (fls.  281)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento.  A  interessada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  300),  os  autos  do  processo foram encaminhados ao 2° Conselho de Contribuintes  (fls. 346), O referido Conselho, considerando cópia da Sentença  Judicial de tis. 350 a 353, restituiu os autos à. DRJ/RJ, que, por  sua vez, restituiu­os ao CAC/Tijuca (fls. 354). A  interessada foi  intimada  pelo  CAC/Tijuca  a  apresentar  o  depósito  recursal  instituído  pelo  art.  32  da Medida  Provisória  n°  1.621­30/1997  (fls. 357) e apresentou a documentação de fls. 358 a 391.  7.  O  interessado  informa  ter  efetuado  o  pagamento  do  débito  deste  Auto  de  Infração  com  base  no  disposto  no  art.  11  da  Medida  Provisória  nº  1858­8,  de  27  de  agosto  de  1999,  solicitando  o  cancelamento  da  cobrança  e  posterior  arquivamento dos autos. Apresentou DARF pago (fls. 360).  8.  O  órgão  solicitante  informa  que  o  art.  11  da  medida  provisória já citada remete ao art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, e transcreve o capta do artigo.  9.  Entende,  então,  que  o  caso  em  tela  não  se  subsume  ao  disposto no art. 17 da Lei n° 9.779/1999, visto que a interessada  não  se  encontra  exonerada  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  (STF),  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade. Ademais, suas ações já haviam transitado  em  julgado,  sendo  devida  a  cobrança  na  forma  da  Lei  Complementar n° 7/1970.  10. Conclui, finalmente, que a cobrança deste Auto de Infração  deve  prosseguir  normalmente,  considerando­se  apagamento  de  fls. 360, que já se encontra alocado.  11.  Solicita,  então,  que  seja  retificado  ou  ratificado  o  entendimento  acima  e  sejam  apresentadas  considerações  julgadas­necessárias.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13710.000905/97­11  Acórdão n.º 3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 5          7 12. O art. 11 da Medida Provisória n0 1.858­8, de 27 de agosto  de,  1999,  concedeu  beneficio  fiscal  de  dispensa  de  acréscimos  legais, de que  trata o art. 17 da Lei nº 9.779/1999, na hipótese  nele prevista:  "Art.  11.  Estende­se  o  beneficio  da  dispensa  de  acréscimos  legais,  de que  trata o art. 17 da Lei n° 9.779, do 1999,  caiu a  redação  dada  pelo  artigo  anterior,  aos  pagamentos  realizados  até  o  último  dia  útil  do  iates  de  setembro  de  1999,  em  quota  única,  de  débitos  de  qualquer  natureza,  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal ou à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  inscritos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o dia  31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer  processo  judicial  onde  o  pedido  abrangia  a  exoneração  do  débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento.  § 1° A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste  artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de  mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999.  §  2º.  O  pedido  de  convenção  cm  renda  ao  juiz  do  feito  onde  depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito,  ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício,  ao pagamento.  §  3°  O  gozo  do  beneficio  e  a  correspondente  baixa  do  débito  envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  da  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração,  com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em ronda.  §  4°. No  caso  do  § 2°,  a baixa do  débito  envolvido pressupõe,  além  do  cumprimento  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  efetiva conversão cm renda da União dos valores depositados.  § 5º.  Se  e débito  estiver parcialmente  solvido ou  em  regime de  parcelamento,  aplicar­se­á  o  beneficio  previsto  neste  artigo  somente sobre o valor consolidado remanescente.  §  6.°  O  disposto  neste  artigo  não  implicará  restituição  de  quantias pagas, nem compensação de dividas.  §  7°.  As  execuções  judiciais  para  cobrança  de  crédito  da  Fazenda Nacional  não  se  suspendem, mau  se  interrompem,  em  virtude do disposto neste artigo.  § 8º. O prazo previsto no art. 17 da Lei o° 9.779, do 1999,  fica  prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro do 1999.  §  9°. Relativamente  às  contribuições  arrecadados  pelo  INSS,  o  prazo a que se refere o parágrafo anterior fica prorrogado para  o  último  dia  útil  do  mês  do  abril  de  1999,"  (os  grifos  não  constam do original)  12.1. As reedições seguintes dessa medida provisória (nº 1858­9  a 1858­1I, 1.991­12 a 1.991­ / 8.2.037­19 a 2.037­25, 2,113­26 a  2.113­32,  2.158­33  a  2,158­35)  apenas  repetiram  o  texto  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 anterior. A atual  edição, Medida Provisória a'  2.158­35, de 24  de agosto de 2001, não carece de reedição em face do disposto  no  art.  2*  da Emenda Constitucional  n°  32/2001. 13. O  citado  art.  17  da  Lei  n°  9/79/1999,  com  os  parágrafos  incluídos  pelo  art. 10 da Medida Provisória n° 1.858­8/1999, dispõe:  "Art.  17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão  judicial  proferida;  em  qualquer  grau  do  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  do  lei;  que.  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cm  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão do Supremo Tribunal Federal.  § 1° O disposto neste artigo estende ao:  I ­ aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  preferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;  II ­ a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial  definitiva  cm  matéria  tributária,  proferida  sobre  qualquer  fundamento, em qualquer grau de jurisdição;  III  ­  aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União.  §  2º. O  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação relativa a fato gerador:  I ­ ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do  inciso I do parágrafo anterior;  II. ­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na hipótese do inciso I do parágrafo anterior;  III ­ alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso I do parágrafo  anterior.   § 3º. O pagamento referido neste artigo:  I­ importa em confissão irretratável da divida;  II  ­  constitui  confissão  extrajudicial  nos  termos  dos  arts.  348,  353 e 354 do Código do Processo Civil;  III ­ poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e  sucessivas, vencendo­se a primeira no mesmo prazo estabelecido  no caput para o pagamento  integral  e as demais no último dia  útil dos meses subsequentes;  IV  ­  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  poderá  ser  efetuado  em  quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13710.000905/97­11  Acórdão n.º 3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 6          9 §  4º.  As  prestações  do  parcelamento  referido  no  inciso  III  do  parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SEM, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  do mês  de  vencimento  da  primeira  parcela  até  o  mês  anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  § 5° Na hipótese do inciso IV do § 3º, os juros a que se refere a  parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro  de 1999.  §  6º.  O  pagamento  nas  condições  deste  artigo  poderá  ser  parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial,  quando esta envolver mais do um objeto.  §7º. No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II  do § 3º alcança exclusivamente os valores pagos.  §  8º.  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às  contribuições  arrecadadas pelo instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS. "  14. O art. 11 da Medida Provisória n° 1858­8/1999 estendeu o  beneficio  fiscal  previsto  no  art.  17  da  Lei  n°  9.77911999  aos  pagamentos  realizados até o último dia do mês de setembro de  1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza,  junto à  SRF ou à PGFN, inscritos ou não em dívida ativa, desde que o  contribuinte  tenha  ajuizado  qualquer  processo  judicial  onde  o  pedido  abrangia  a  exoneração  do  débito,  ainda  que  parcialmente e sob qualquer fundamento.  15. Convém ressaltar que a hipótese de incidência do art. 11 da  medida provisória em tela está contida em seu próprio capei, e  não no art. 17 da Lei a° 9379/1999, que contém, tão somente, o  beneficio em comento.  16.  Com  isso,  deve  ser  verificado  se  o  presente  caso  está  contemplado  pelo  caput  do  art.  11  retromencionado.  Tal  verificação  está  prejudicada,  pelas  razões  que  serão  apresentadas a seguir.  17. Deve  ter­se  em mente que a  lei  sempre  visa a um  interesse  público, que nesse caso era o recebimento imediato, por parte da  Fazenda, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da  Receita Federal ou à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  inscritos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o dia 3  de  dezembro  de  1998  o  contribuinte  tivesse  ajuizado  qualquer  processo  judicial  onde  o  pedido  abrangesse  a  exoneração  do  débito,  ainda  que  parcialmente  e  sob qualquer  fundamento. Ao  contribuinte, atribuiu­se a vantagem de obter o perdão de juros  de mora  até  certo  período, mas  sob  o  pressuposto  de  pagar  o  crédito remanescente.  18. A afirmação de que o pagamento integral, dentro dos prazos  oferecidos  pela  legislação,  é  o  pressuposto  para  o  gozo  do  incentivo  pode  ser  buscada  no  caput  do  art.  11  da  Medida  Provisória n° 1.858­811999: "Estende­se o beneficio da dispensa  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 de  acréscimos  legais,  (...),  aos  pagamentos  realizados  até  o  último  dia  útil  do mês  de  setembro  de  1999,  em  quota  única,  (...)”  19. Ou seja, o art. 11 em comento permitiu a dispensa de juros  de  mora  incorridos  até  fevereiro  de  1999.  No  entanto,  fixou  como pressuposto que o crédito decorrente da matéria discutida  judicialmente fosse integralmente pago. Não se pode desviar da  finalidade da lei, que era exatamente estimular a regularização  dos  créditos  discutidos  judicialmente.  Promover  o  pagamento  parcial  não  supre  o  pressuposto  legal.  Admitir  o  gozo  do  incentivo  em  prol  daquele  que  efetuou  o  pagamento  apenas  parcial de seu crédito significaria conceder o bônus da lei, sem  que seja cumprido o ônus por ela exigido.  20.  A  interessada  expõe,  às  fls.  400,  que  recolheu  o  valor  relativo  ao  principal  e  aos  juros  de  mora  devidos  a  partir  de  fevereiro de 1999, conforme estaria disposto no § 1º da Medida  Provisória  nº.  1.858­511999,  e  requer  a  emissão  de  guia  correspondente apenas á multa de oficio, conforme despacho de  fls. 396 (folha renumerada para 394).  21.  Assim  sendo,  por  não  ter  pago  integralmente  o  crédito  tributário, a interessada não poderá usufruir do beneficio fiscal  concedido peto art. 11 da medida provisória em comento.  22. Por outro lado, o art. 20 da Medida Provisória n° 66, de 29  de agosto de 2002, estabeleceu:  "Art. 20. Poderão ser pagos até a último dia Útil de setembro de  2002, em parcela Única, os débitos a que se refere o art. I 1 da  Medida Provisória nº.  2.158­35, do 24 de agosto de 2001, não  vinculados a qualquer ação judicial, Motivos a fatos, geradores  ocorridos até 30 do abril de 2002.  § 1º. Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os  juros  de mora  devidos  até  janeiro  de  1999,  sendo  exigido  esse  encargo,  na  forma  do  §  4º  do  art.  17  da  Lei  9.779,  de  19  de  janeiro de 1999, a partir do mês:  I  ­  de  fevereiro  do  referido  ano,  no  caso  de  fatos  geradores  ocorridos ate janeiro de 1999;  II  ­  seguinte  ao  da  ocorrência  do  Fato  gerador,  nos  demais  casos.  §  2º.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  incidente  sobra  o  débito  constituído  ou  não,  será  reduzida  no  percentual fixado no copia do art. 62 da Lei nº 8.218, do 29 do  agosto de 1991.  §  3º.  Para  efeito  do  disposto  no  capa,  se  os  débitos  forem  decorrentes  do  lançamento  de  oficio  e  se  encontrarem  com  exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou  do recurso interposta" (os grifos não constam do original)  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13710.000905/97­11  Acórdão n.º 3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 7          11 23. Como as ações  interpostas pela  interessada  já  transitaram  em  julgado,  os  débitos  relativos  a  este  auto  de  infração,  não  estão  vinculados  a  qualquer  ação  judicial,  logo  ela  poderá  se  beneficiar  do  artigo  acima  transcrito.  Proponho,  então,  o  encaminhamento  dos  autos  á  SRRF07/Divat  para  que  a  interessada  seja  cientificada  de  sua  situação,  bem  como  orientada  quanto  à  imputação  do  montante  já  pago  anteriormente, para que possa proceder ao pagamento previsto  na forma do artigo acima transcrito, se assim o desejar.”  Finalmente, através do r. despacho de fls.627 o Ilmo Sr. Chefe da Divisão de  Tributação do Rio de Janeiro – 7ª RF em 01/09/11 proferiu o seguinte despacho:  “Por  meio  do  Oficio  n°  OFI.0003.000397­0/2011,  de  01/07/2011,  fls.  599/624,  a  Sra.  Diretora  de  Secretaria  da  3'  Vara  Federal  Cível/RJ,  de  ordem  do  Exmo.  Sr.  Juiz  da  Vara,  encaminha  cópia  da  decisão  final  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  0009110­ 88.1999.4.02.5101  (99.0009110­8)  –  3a  VF/RI,  para  cumprimento da mesma, determinando a comunicação ao Juízo  das providencias tomadas.  “De  acordo  com  a  decisão,  a  exigência  do  depósito  prévio  de  30% do valor do crédito tributário contestado para interposição  do  recurso  voluntário  referente  ao  processo  administrativo  n°  13710.000905/97­11 foi afastada.  Compulsando  o  presente  processo,  verifica­se  que  o  recurso  voluntário  interposto  pela  Interessada  às  fls.  302/339  não  foi  apreciado pelo Conselho de Contribuintes (fls. 355 e seguintes).  Observa­se,  ainda,  que  a  inscrição  da  dívida  ativa  n°  70  7  03  002655­72,  vinculada  ao  processo,  está  na  situação  "ativa  ajuizada",  conforme  extrato  de  consulta  do  Sistema  de  Divida  Ativa (SIDA) da PGFN, fl. 625.  Assim  sendo,  proponho  a  remessa  deste  processo  à DRF Nova  Iguaçu  para  oficiar  à  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional em Petrópolis da decisão final proferida nos autos do  Mandado de Segurança, processo n° 0009110­88.1999.4.023101  (99.0009110­8) – VF/RJ (fls. 599/624); em seguida, digitalizar o  processo  e  remetê­lo,  via  "e­Processo",  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  julgar  o  recurso voluntário interposto pela Interessada às fls. 302/339; e,  por  fim,  informar a Disit/SRRFO7 a data do envio do processo  ao CARF, a fim de que o juízo da 3ª VF/RJ seja comunicado das  providências adotadas.  De acordo. Proceda­se como proposto.  Em 01/09/2011”  É o Relatório    Fl. 768DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12   Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no mérito,  merece ser provido.  Inicialmente, verifico inexiste no caso a prejudicial de concomitância, eis que  o objeto das ações judiciais intentadas pela ora Recorrente em nada interfere com o objeto da  presente ação fiscal que tem por objeto a aplicação da alíquota do PIS prevista na LC nº 07/70  no período excogitado no AI, tal como certifica a própria d. Superintendência Regional da 7ª  RF através do despacho (fls. 415/422) quando certifica que:  “(...)  2. O presente processo trata de Auto de Infração relativo a falta  de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração  Social (PIS).  3. A interessada recolheu e/ou efetuou depósitos judiciais do PIS  a menor, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 30 e 31) e  Demonstrativo  de  Apuração  do  PIS  (fls.  5  a  14)  apresentados  pela  interessada,  no  período  compreendido  entre  os  meses  de  janeiro  de  1991 a  agosto de  1995,  em  razão  de  ter utilizado a  alíquota de 0,65% sobre a base de cálculo, quando deveria  ter  utilizado 0,75%.  4. Na citada Medida Cautelar e na Ação Ordinária 88.0026328­ 3,  a  interessada  pediu  que  fosse  declarada  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nºs  2.445  e  2.449;  de  1988.  Consta  na  decisão  proferida  na  apelação  90.02.19692­0  (Ação Ordinária 88.0026328­3), anexada por cópia às fs. 255 a  260, que a cobrança da contribuição para o PIS deveria ser feita  na  forma  da  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  diante  da  inconstitucionalidade  formal  dos  aludidos  decretos­lei.  Essa  decisão transitou em julgado em 1° de julho de 1996 (fl. 266).  5.  Foram,  também,  ajuizadas  pela  interessada  a  Medida  Cautelar 91.0128127­5 e a Ação Ordinária 93.0055970­2, onde  foi  arguida  novamente  a  inconstitucionalidade  dos  decretos­lei  já  mencionados  e,  em  caso  de  não  ser  aceita  tal  ponderação,  argumentou­se não ser devida a contribuição em virtude de não  existir  instrumento  legal  para  tanto.  O  acórdão  da  Apelação  Cível nº 95.02.21775­6 (Ação Ordinária 93.0055970­2), anexado  às  fls.  404  a  411,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade  dos  decretos­lei, tramitou em julgado em 1996.   (...)  23.  Como  as  ações  interpostas  pela  interessada  já  transitaram  em  julgado,  os  débitos  relativos  a  este  auto  de  infração,  não  estão vinculados a qualquer ação judicial, ...”  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13710.000905/97­11  Acórdão n.º 3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 8          13 Como  há muito  já  assentou  o  antigo  1º  CC  que:  “só  existe  concomitância  quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial” e “se isso não  ocorrer, então não há concomitância e a autoridade administrativa  julgadora deve conhecer o  mérito  do  litígio”  (cf.  Ac.  nº  108­08494  da  8ª  Câm.  do  1º  CC,  em  sessão  de  Sessão  de  13/09/05,  Rel.  José  Henrique  Longo),  sob  pena  de  nulidade  da  decisão,  por  desatender  aos  requisitos essenciais que os artigos 31 e 59,  inc. II do Decreto nº 70.235/72 enumeram como  condição  de  sua  validade  (Ac.  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  Recurso  de  Divergência  nº  301­ 122696,  Proc.  nº  13149.000230/96­05  em  sessão  de  17/05/05 Acórdão  de  CSRF/03­04.421,  Rel. Cons. Paulo Roberto Cucco Antunes, em nome de VIAÇÃO XAVANTE LTDA).  Assim,  não  há  concomitância,  quando  não  coincidentes  os  objetos  dos  processo  judicial  e  administrativa,  ou  quando  o  objeto  do  processo  administrativo  for  mais  abrangentes que o judicial, tal como já reconheceu a Jurisprudência Administrativa e judicial e  se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO DE  SEGURANÇA. AÇÃO  JUDICIAL. RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou  idêntico ao da ação judicial.  2. A  exegese  dada ao  dispositivo  revela  que:  "O parágrafo  em  questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado  pelo  judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva,  com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas  discussões administrativa e  judicial".  (Leandro Paulsen e René  Bergmann  Ávila.  Direito  Processual  Tributário.  Porto  Alegre:  Livraria do Advogado, 2003, p. 349).  3.  In casu, os mandados de  segurança preventivos,  impetrados  com a finalidade de recolher o imposto a menor, e evitar que o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação de excludência.  4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo  a menor  (pedido imediato) e evitar que o fisco efetue o lançamento sem o  devido desconto  (pedido mediato)  ­ com aquele apresentado na  esfera administrativa, qual seja, anular o lançamento efetuado a  maior  (pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em recolher o tributo a menor (pedido mediato).  5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material, despicienda a defesa na via administrativa quando seu  objeto  subjuga­se  ao  versado  na  via  judicial,  face  a  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     14 preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  6. Mutatis mutandis, mencionada exclusão não pode ser tomada  com  foros  absolutos,  porquanto,  a  contrario  sensu,  torna­se  possível  demandas  paralelas  quando  o  objeto  da  instância  administrativa for mais amplo que a judicial.  7. Outrossim,  nada  impede  o  reingresso da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  demanda  judicial  seja  extinto  sem  julgamento  de  mérito  (CPC,  art.  267),  pelo  que  não  estará  solucionado a relação do direito material.  8. Recurso Especial provido, divergindo do ministro relator. (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  840.556­AM;  Reg.  nº  2006/0085196­9, em sessão de 26/09/06, Rel. Min. FRANCISCO  FALCÃO, Rel p/Ac Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 20/11/06 p.  286)  "IRF  Aplicações  financeiras  de  renda  fixa  Instituições  de  Previdência  Privada  Pessoas  jurídicas  imunes  opção  pela  via  judicial  as  questões  postas  ao  conhecimento  do  judiciário  implica  a  impossibilidade  de  discutir  o  mesmo  mérito  na  instância  administrativa,  (...),  posto  que  a  decisão  daquele  Poder  detém,  no  sistema  jurídico  pátrio,  o  poder  jurisdicional,  ou  seja,  somente  ao  Poder  Judiciário  é  outorgado  o  poder  de  examinar as questões a  ele  submetido de  forma definitiva,  com  efeito, de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à  demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto  à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no  judiciário.  (...)."  (Ac  un  da  4ª  C  do  1°  CC  n°  10418.397  Rel.  Cons.  Nelson  Mallmann  j  17/10/01  DOU  1  07/01/02,  p  61  ementa oficial, publ. in RJIOB­1 Trib., Const. e Adm. nº 02/2001,  E­1­16839)  Exatamente  este  é  o  caso  dos  autos  onde  se  verifica  que  embora  havendo  decisões em ações judiciais intentadas pela Recorrente, as mesmas não versam sobre a alíquota  do PIS, que não foi objeto daquelas decisões.   Superada a questão da concomitância passo ao exame do mérito.   Desde logo verifica­se que o Auto de Infração de PIS (fls. 01/04), notificado  em 30/07/97 (cf. AR fls. 149), não poderiam abranger operações ocorridas no período anterior  a  30/07/92,  sobre  as  quais  já  se  achava  extinto  o  direito  da Fazenda Pública de  proceder  ao  lançamento,  por  se  ter  consumado  o  prazo  decadencial  e  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  nos  expressos  termos  dos  arts.  150,  §  4º  e  156,  inc.  V  do  CTN,  impondo­se  a  exclusão  das  referidas  operações  do  lançamento,  tal  como  já  proclamou  a  Jurisprudência  judicial  (Súmula vinculante do STF nº 8) e administrativa  (cf. Acórdão nº 101­94.394, da 1ª  Câmara  do  1º  CC  ­  Relator:  Raul  Pimentel  publ.  in  DOU  1  ­  28.01.2004,  pág.  9  e  in  "Jurisprudência­IR  anexo  ao  Bol.  IOB  nº  11/04;  Acórdão  nº  101­94.602  da  1ª  Câm.  do  1.º  CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146; cf. Acórdão nº 107­07049, da 7ª Câm.  do 1º CC, Rel. Cons. Natanael Martins; publ. DOU 1 de 10/12/03, pág. 38 e in "Jurisprudência­ IR  anexo  ao  Bol.  IOB  nº  1/04;  cf.  ACÓRDÃO  203­10412  da  3ª  Câm.  do  2º  CC,  Rec.  nº  129448,Proc.  nº 16327.001090/2004­45,em sessão de 13/09/2005, Rel. Cons. Sílvia de Brito  Oliveira, publ. in D.O.U. de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45).  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13710.000905/97­11  Acórdão n.º 3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 9          15 Embora  não  ventilada  em  primeira  instância  nem  reeditada  em  sede  de  recurso voluntário, tratando­se de matéria de ordem publica, a decadência pode ser reconhecida  de ofício e a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias de primeiro e segundo graus, tal como  unissonamente  reconhecem  a  Doutrina  (cf.  Luciano  Amaro  in  Direito  Tributário  Brasileiro,  12ª. Ed.Saraiva, 2006, pág. 401) e a Jurisprudência (cf. AC. da 1ª Turma do STJ no AgRg no  REsp nº 1130314­SP, Reg. nº 2009/0146123­5, em sessão de 21/09/10, Rel. Min. BENEDITO  GONÇALVES, publ. in DJU de 28/09/10; cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp nº 1082600­ PR, Reg.  nº  2008/0185333­7,  em  sessão  de  03/03/09, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  publ.  in  DJU de 17/03/09).  Por  outro  lado,  no  caso  concreto  a  própria  d.  Fiscalização  (fls.  415/422)  certifica que “a interessada recolheu e/ou efetuou depósitos judiciais do PIS a menor, conforme  Termo de Verificação Fiscal  (fls. 30 e 31) e Demonstrativo de Apuração do PIS (fls. 5 a 14)  apresentados pela  interessada, no período compreendido entre os meses de  janeiro de 1991 a  agosto de 1995, em razão de ter utilizado a alíquota de 0,65% sobre a base de cálculo, quando  deveria ter utilizado 0,75%”, o que impõe a aplicação da Jurisprudência do E. STJ em sede de  repetitivos que  tem reiterado que “a decadência do direito de constituir o crédito  tributário é  regida  pelo  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação e o contribuinte  realiza o  respectivo pagamento parcial antecipado,  sem que se  constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”, como se pode ver das seguintes ementas:  “TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  PARCIAL  REALIZADO  ANTES  DE  PRÉVIO  EXAME DA AUTORIDADE FISCAL. ART. 150, § 4°, DO CTN.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  CONSTATADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.  1. Discute­se a ocorrência de decadência do direito de o Fisco  realizar lançamento de ofício de créditos tributários cujos fatos  geradores ocorreram entre janeiro a novembro de 2001.  2. O Tribunal a quo confirmou a sentença de improcedência, por  entender  que  a  decadência  deve  ser  regida  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  em  razão  de  o  pagamento  atribuído  ao  contribuinte  ter  ocorrido após o vencimento.  3.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida  pelo art. 150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  realiza  o  respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação (REsp 973.733/SC, Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao  art. 543­C do CPC).  4. A referência ao pagamento antecipado diz respeito à previsão  legal do dever de o  sujeito passivo antecipar o pagamento sem  prévio exame da autoridade  fiscal, nos  termos do caput do art.  150  do  CTN,  de  modo  que  o  simples  fato  de  a  apuração  e  o  pagamento  do  crédito  terem  ocorrido  após  o  vencimento  do  prazo  previsto  na  legislação  tributária  não  desloca  o  termo  inicial da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art. 173,  I, do CTN).  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     16 5. Vale ressaltar que, não tendo o acórdão recorrido consignado  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  conduta  do  contribuinte  que  efetuou  o  pagamento  após  o  vencimento,  inexiste, no presente caso, fundamento para afastar a incidência  do art. 150, § 4°, do CTN. Em outras palavras, o termo inicial da  decadência é o fato gerador.  6. Como os fatos geradores sob análise ocorreram no período de  janeiro  a  novembro  de  2001,  e  o  lançamento  de  ofício  foi  realizado  em  dezembro  de  2006,  após  o  transcurso  do  prazo  quinquenal, está caracterizada a decadência.  7. Recurso Especial provido.” (Ac. da 2ª Turma do STJ no REsp  1344130/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, em sessão de  18/10/2012, publ. in DJU de 05/11/2012)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO PARCIAL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR.  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO COM O ART.  173,  I, DO CTN. ORIENTAÇÃO  CONFIRMADA  EM  RECURSO  REPETITIVO.  RECURSO  MANIFESTAMENTE DESCABIDO. MULTA.  1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento  parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial  da  decadência  é  o  momento  do  fato  gerador.  Aplica­se  exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de  cumulação  com  o  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18/9/2009, submetido ao regime do art. 543­C do CPC).  2. In casu, os fatos geradores dizem respeito aos meses de julho  a  novembro  de  1998,  e  a  constituição  do  crédito  pelo  Fisco  ocorreu  apenas  em  dezembro  de  2003,  após  o  transcurso  do  prazo quinquenal  (fl.  480). Acrescente­se que o Tribunal a quo  constatou a existência de pagamento antecipado a menor, o que  atrai a regra do art. 150, § 4°, do CTN (fl. 479).  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  Multa  fixada  em  10%  do  valor atualizado da causa.” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no AgRg  no AREsp 200.933/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, em  sessão de 20/09/2012, publ. in DJU de 10/10/2012)  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  TRIBUTO  PAGO  A  MENOR.  CONSTITUIÇÃO  DA  DIFERENÇA.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN. SÚMULA 83/STJ.  (...)   3.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  1.199.262/MG,  relatoria  do  Min.  Benedito  Gonçalves,  ressaltou  que  o  pagamento  a  menor  feito sem observância dos parâmetros legais é desinfluente para  a fixação do prazo decadencial, em vista de que a jurisprudência  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13710.000905/97­11  Acórdão n.º 3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 10          17 desta  Corte,  firmada  inclusive  em  recurso  repetitivo  (REsp  973.733/SC),  dirime  a  questão  jurídica  do  prazo  decadencial  para a constituição do tributo sujeito à homologação a partir da  existência,  ou  não,  de  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte, sendo despiciendo questionar o motivo pelo qual o  contribuinte não realizou o pagamento integral do tributo. AgRg  no  EREsp  1.199.262/MG,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Seção, julgado em 26.10.2011, DJe 7.11.2011.  4. O Tribunal de origem concluiu que ocorrera o pagamento a  menor,  sendo  aplicável  o  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Incidência  da  Súmula  83/STJ.  Agravo  regimental  improvido.”  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  AgRg  no  AREsp  187.108/MG,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,  em  sessão de 11/09/2012, pub. In DJU de 18/09/2012)  Portanto  impõe­se  a  exclusão  do  lançamento  das  operações  ocorridas  no  período  de  31/03/91  a  30/07/92,  sobre  as  quais  já  se  achava  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente  extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, § 4º e 156, inc. V do CTN,  impondo­se  a  exclusão  das  referidas  operações  do  lançamento,  tal  como  já  proclamou  a  Jurisprudência (administrativa e judicial) retro citada.  Relativamente  ao  período  não  abrangido  pela  decadência,  o  lançamento  também não merece subsistir.  De  fato,  no  caso  concreto  verifica­se  que  a  lançamento  de  ofício  acusa  recolhimento a menor da contribuição para o PIS relativamente ao período períodos de 03/91 a  08/95,  vez  que,  segundo  esclarece  o  TVF  o  contribuinte  teria  recolhido/depositado  a  contribuição com base na receita bruta operacional utilizando a alíquota de 0,65%, conforme  preconizado  nos  Decretos  leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  e,  considerando  a  suspensão  da  execução dos Decretos­leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 determinada nos termos da Resolução do  Senado Federal n° 49 de 09/10/95 (DOU de 30/10/95), a d. Fiscalização entende que o cálculo  da  contribuição  ao  PIS  voltou  a  ser  regido  pelas  Leis  Complementares  07/70  e  17/73,  a  aplicando a alíquota de 0,75%, com fulcro no art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70,  c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar no 17/73; título 5, capitulo 1, seção I, alínea  "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82.  Nesse ordem de  idéias, desde  logo verifica­se que o pretexto  invocado para  justificar a sua pretensão à revisão dos auto­lançamentos anteriores e dos créditos tributários já  extintos seria o suposto erro na alíquota do PIS, aplicada pelo contribuinte de acordo com os  Decretos­leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente suspensos nos  termos da Resolução do  Senado Federal n° 49 de 09/10/95 (DOU de 30/10/95)   Entretanto, a posterior declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­leis  nºs 2.445/88 e 2.449/88, suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49 de 09/10/95, e que  fixavam  a  alíquota  de  0,65%  para  o  PIS,  data  vênia,  não  autoriza  a  revisão  dos  auto­ lançamentos  anteriormente  efetuados,  para  aplicação  da  alíquota  de  0,75%  ­  prevista  na  legislação repristinada (LC nº 7/70) com a declaração de inconstitucionalidade ­, ao período de  07/94 a 09/95, excogitado no presente lançamento de ofício.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     18 A pretendida aplicação retroativa da Resolução do Senado Federal n° 49 de  09/10/95 (DOU de 30/10/95) a operações efetuadas em período anterior à sua vigência como as  excogitadas  no  lançamento  (período  de  03/91  a  08/95),  por  si  só  já  enseja  manifesta  ilegalidade, por violação ao “princípio da  irretroatividade da  lei  tributária” e ao disposto nos  arts. 140 e 144 do CTN.   Se  não  bastasse,  o  pretexto  invocado  no  lançamento  para  justificar  a  pretensão à  revisão de auto  lançamentos anteriores –  suposto erro na aplicação de alíquota  e  aplicação  da  alíquota  de  0,75%  prevista  na  legislação  repristinada  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  –  na  realidade  traduz  um  erro  de  aplicação  das  normas  aos  fatos  e  valores já oferecidos à tributação, ou seja, consubstancia um erro de direito que não autoriza a  revisão  do  lançamento,  pois  está  na  lei  (arts.  145,  146  e  149  do  CTN),  e  proclama  a  Jurisprudência há muito pacificada (v. Ac. STF nº. RE nº 104.226­SC in RTJ 113/908; Súmula  227 do TFR), que o erro de direito no lançamento anterior não autoriza a sua revisão, eis que  esta não pode ser promovida para a adoção de um novo critério de interpretação da Lei ou de  ato normativo (nova classificação), tal como recentemente proclamado pelo E. STJ e se pode  ver da seguinte e elucidativa ementa:   “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  AUTUAÇÃO  POSTERIOR.  REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. SÚMULA  227/TRF. PRECEDENTES.  “Á mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza  a revisão do lançamento” (Súmula 227 do TFR).  A  revisão  de  lançamento  do  imposto,  diante  de  erro  de  classificação  operada  pelo  Fisco  aceitando  as  declarações  do  importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui­se em  mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN.  O lançamento suplementar resta, portanto,motivado por erro de  direito.  (Precedentes:  Ag  918.833/DF,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  11.03.2008;  AgRg  no  REsp  478.389/PR,  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ.  05.10.2007,  REsp  741.314/MG,  Rela.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ.  19.05.2005;  REsp  202958/RJ, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 22.03.2004;  REsp 412904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27/05/2002, p. 142;  Resp  n°  171.119/SP,  Rela.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ  em  24.09.2001).  Recurso Especial desprovido”  (cf. AC.  da  1ª  Turma do  STJ  no  REsp  nº  1.112.702­SP,  Reg.  nº  2008/0105327­2,  em  sessão  de  20/10/09, Rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 06/11/09)  Na mesma  linha,  solidamente  apoiado  na  doutrina,  o  E.  STJ  recentemente  assentou que “’o artigo 146 do CTN positiva,  em nível  infraconstitucional,  a necessidade de  proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a  impossibilidade  de  retratação  de  atos  administrativos  concretos  que  implique  prejuízo  relativamente à situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a  irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas  anteriores’.  (Leandro Paulsen,  in Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz  da Doutrina e da  Jurisprudência, 8ª ed., Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, pág.  1.086)”  (cf. AC.  da  1ª  Turma do STJ  no REsp nº  810565­SP, REg.  nº  2006/0008595­0,  em  sessão de 11/12/07, Rel. Min LUIZ FUX, publ. in DJU de 03/03/2008)  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13710.000905/97­11  Acórdão n.º 3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 11          19 Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  reformando a r. decisão recorrida, para reconhecer a decadência em relação período de 03/91 a  07/92 nos termos do art. 150, § 4º do CTN, com a conseqüente extinção do crédito tributário  dela  decorrente  nos  termos  do  art.  156,  inc. V  do CTN  e,  no mérito,  julgar  improcedente  o  lançamento, cancelando as exigências remanescentes não abrangidas pela decadência.   É o como voto.      Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 776DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11128.004718/2001-44
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 06/12/1999 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PENALIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A nacionalização dos bens admitidos temporariamente, fora do prazo do regime de admissão e antes da execução do termo de responsabilidade, enseja a incidência da penalidade aplicada, art. 521, II, "b" do RA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

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Recorrida DRJ - FORTALEZA/CE ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 06/12/1999 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PENALIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A nacionalização dos bens admitidos temporariamente, fora do prazo do regime de admissão e antes da execução do termo de responsabilidade, enseja a incidência da penalidade aplicada, art. 521, II, "h" do RA. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. k r4431.gt RCIA ELENA A NO DAMORIM - Presidente LUCIANO LOPES rà E • DA MO - Relator EDITADO EM: 14 de outubro de 2019 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo, de pedido de restituição da multa a que se referente o art. 521, inciso II, alínea "h" do Regulamento Aduaneiro, no valor de R$ 53.682,46, por não retorno dos bens sob regime de Admissão Temporária, no prazo fixado. Inicialmente alega o interessado em sintese(fls. 02/05) que não há fundamentos para a cobrança, por parte do AFTN, da multa por descumprimento de prazo de Admissão Temporária, se aplicarmos os mesmos conceitos e jurisprudências existentes sobre a negativa de Prorrogação de Admissão Temporária. Analisando o pleito (fls. 44 a 47), a autoridade administrativa competente, indeferiu o pedido, com base nos seguintes argumentos: "Ao assim proceder, o recorrente não foi diligente no trato dos seus interesses, pois, bastaria a sua simples recusa quanto ao pagamento de eventual multa, para obrigar o servidor a proceder à lavratura do Auto de Infração, onde seria discutida a procedência, ou não, da exigência resultante da ação fiscal. Ao efetuar o pagamento, abrindo mão da discussão da matéria na esfera administrativa, o interessado assim procedeu por sua conta e risco, mas, sem nenhuma razão aparente, pois, não basta ao agente do Fisco informar ao contribuinte sobre a existência de determinada infração para torná-la compulsória, o que somente sucede após o lançamento na peça fiscal que seria lavrada. Além do mais, há de se notar que o não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob regime de admissão temporária, sujeita-se à multa capitulada na alínea "h" Inciso II — Art. 106 do Decreto Lei 37/66, regulamentado pelo art. 521-II-b do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Sendo assim, somente cabe propor seja indeferida a pretensão aqui formulada, vez que carente de amparo legal." Cientificado o interessado do indeferimento em menção, apresenta a manifestação de inconformidade às fls. 51/54, nos seguintes termos: 1.Alega o Chefe da DISIT, através de seu parecer, que bastaria apenas o recorrente se recusar quanto ao pagamento de eventual multa, para obrigar o servidor a proceder a lavratura de Auto de Infração, onde seria discutida a procedência, ou não, da exigência resultante da ação fiscal. 2. Alega, também, que a empresa ao efetuar o pagamento abriu mão da discussão da matéria na esfera administrativa, procedendo por sua conta e risco, sem nenhuma razão aparente, 2 Processo n° 11128.004718/2001-44 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.256 Fl. 96 pois não basta ao agente do Fisco informar ao contribuinte sobre a existência de determinada infração para torná-la compulsória, o que somente sucede após o lançamento na peça fiscal que seria lavrada. Sustenta, ainda, o Ilustre Julgador, que o não retorno ao exterior dos bens ingressados no país sob regime de admissão temporária, no prazo fixado, sujeita-se à multa capitulada na alínea "h" Inciso II - Art. 106 do Decreto Lei 37/66, regulamentado pelo art. 521- b do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. 4.Sucede, no entanto, que tais alegações não devem prosperar, sendo julgado procedente o presente pedido de restituição, conforme se demonstrará a seguir. 5. Inicialmente cabe demonstrar que a empresa, ao efetuar o recolhimento da multa que lhe fora aplicada indevidamente, o fez para evitar o processo administrativo que a multa imposta iria lhe trazer. 6. A multa se consubstancia em obrigação acessória, que, se não cumprida, torna-se principal, de acordo com o Artigo 113, parágrafo 3', do Código Tributário Nacional, "in verbis": "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Parágrafo 3". A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". 7. Dessa forma, a empresa evitou a conversão de sua obrigação que era acessória, em principal, não permitindo a abertura de um processo administrativo, com a conseqüente lavratura de Auto de Infração. 8.Como é cediço, o trâmite administrativo é demasiadamente longo, havendo a possibilidade da empresa ter o presente débito inscrito na Divida Ativa, levando a discussão ao Judiciário, onde para se defender e pleitear seus interesses correria o risco de ter seus bens constritos. 9. Comprova-se que a empresa agiu de boa fé, recolhendo regularmente os tributos devidos e a multa indevida, vez que não poderia correr o risco de ter a mercadoria apreendida, prejudicando, assim, futuros negócios, pois já estava agendado várias demonstrações do equipamento por todo o pais. 10.No que se refere ao descumprimento prazo de admissão temporária, o Ilustre Julgador equivoca-se, pois de acordo com o art. 7°, parágrafo 7° da Regulamento Aduaneiro: "Parágrafo 7° - Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V, o beneficiário deverá promover a reexportação dos bens em 30 (trinta dias) da ciência da decisão, salvo se superior o pedido restante". 3 Esse entendimento é confirmado pelo Advogado, Despachante Aduaneiro e Agente Fiscal dos Tributos Federais (aposentado), Sr. Haroldo Gueiros Bernardes, como descrito em seu livro "Admissão Temporária", Edições Aduaneiras, pág. 63, item 14.1, como descrito seguir: "14.1. Negativa de Prorrogar o Regime (Admissão Temporária): Embora a IN SRF n° 164/98 tenha silenciado neste tópico, o parágrafo 7° do artigo 307 do Regulamento Aduaneiro diz que, negada a prorrogação ou pedido de extinguir o regime pelas modalidades de lia V do art. 307 (destruição, Nacionalização) o beneficiário tem 30 dias da ciência da decisão para reexportar a mercadoria. Deve inferir dai que, negada a prorrogação, cabe, dentro do prazo de 30 dias, a adoção de qualquer das providências dos incisos II a V. Algumas repartições tem entendido que só cabe a reexportaçã o, impondo ao importador uma só opção, quando o art. 307 abre um leque de cinco, que a ninguém é dado a restringir." A Receita Federal nos deu 15 (quinze) cumprirmos as exigências processuais. Sendo eminente o não cumprimento de exigências, tomamos uma das cinco providências previstas no art. 307(Despacho para consumo), dentro do prazo fixado, sendo indevida a da multa. No item 14.2 da mesma obra do Sr. fica clara a base legal de seu entendimento, como escrito a seguir: "14.2. Jurisprudência Administrativa: Proc. N°10611.00051619-30 Rec. 115.729 - Acórdão 302-33211 EMENTA: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - De acordo com as disposições do art. 97 da IN SRF n° 136/97, das decisões denegatórias de concessão ou prorrogação do regime, cabia recurso ao Superintendente da Receita Federal, após o que teria ainda a beneficiária direito de adotar algumas das alternativas previstas no item 98.1 da mesma IN, no prazo de 30 dias, caso a decisão final fosse denegatória do pedido. Auto de Infração lavrado sem observância a tal procedimento, não pode prosperar. Recurso provido." Também citamos como jurisprudência o 303-28.441 da sessão de 21/05/96 do 3° Conselho de Contribuintes, o descumprimento do Regime de Admissão Temporária meramente administrativos, uma vez que incorreu o fato gerador do tributo. Diante de todo o exposto, a interessada requer a reforma integral da decisão que não concedeu a restituição do valor cobrada e paga indevidamente." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n° 11.898, de 05/10/07, fls. 70/79: 4 Processo n° 11128.004718/2001-44 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00.256 Fl. 97 Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 06/12/1999 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PENALIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A nacionalização dos bens admitidos temporariamente, fora do prazo do regime de admissão e antes da execução do termo de responsabilidade, enseja a incidência da penalidade aplicada, art. 521, II, "b" do RA. Solicitação Indeferida. Às fls. 84 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 85/89, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Como se verificam dos autos, a recorrente foi multada por não ter adimplido o pactuado no prazo previsto no Regime de Admissão temporária realizado, forte no art. 521, II, b. Entendo que a irresginação pela aplicação da multa não procede. Efetivamente a recorrente não obedeceu à legislação aduaneira nos procedimentos tomados, visto não ter apresentado toda a documentação pertinente para pleitear a mudança do Regime de Admissão Temporária sem pagamento de impostos para o de Admissão Temporária com pagamento proporcional de impostos. Desta decisão não foram interpostos os recursos previstos na IN n.° 164/98, art. 11, 0° (pedido de reconsideração e/ou recurso voluntário). Desta feita, o Regime que possuía findou em 06/12/1999. Fato seguinte, a recorrente registra a DI para suportar o despacho para consumo da mercadoria, em 27/12/1999. A legislação é clara ao tratar da aplicabilidade da multa nestes casos, prevista no art. 521, II, b do Regulamento Aduaneiro. A recorrente não insurgiu á época desta multa, quitando-a. O que se verifica da situação é que a recorrente não procedeu da forma prevista na legislação para pleitear a mudança do Regime Pretendido, motivo pelo qual correta a multa aplicada. Neste sentido bem dispôs a decisão recorrida: Como se depreende dos autos que integram este processo, a situação que deu ensejo ao pedido de restituição, formalizado conforme fl.01, tem sua origem na exigência da multa constante no art. 521, inciso II, alínea "h" do Regulamento Aduaneiro, no valor de R$ 53.682,46, pelo não retorno dos bens sob regime de Admissão Temporária, no prazo fixado. Compulsando-se os autos verifica-se qua a requerente admitiu temporariamente o bem descrito na DSI 11128.1932/1999, de 02/08/00, (fis. 27), destinado à exposição na Feira M & T EXP 99 - Feira Ind. de Equipamentos p/a Construção e Mineração, realizada em São Paulo 'SP, no período de 09 à 14 de agosto de 1999. O prazo foi inicialmente concedido pelo período de 60 dias, com vencimento em 05/10/1999 (fls. 50), sendo lavrado o Termo de Responsabilidade n" 00001932/99 (fls. 43). Em seguida, a requerente, tempestivamente, solicitou prorrogação pelo prazo de 60 dias (fls. 53), nos termos do artigo 11 da Instrução Normativa n° 164/98, sob alegação de que necessitaria efetuar demonstrações do equipamento à clientes visando futuros negócios. A solicitação de prorrogação foi deferida (fls. 70) sendo o prazo estendido até 06/12/1999, ocasião em que lhe foi esclarecido, que com base na IN/SRF 164/98, a prorrogação do regime se daria uma única vez e, que não se tomaria conhecimento de qualquer outro pleito que visa-se a extensão do prazo além da prorrogação concedida. No dia do vencimento, 06/12/99, protocolizou petição (lis. 74) solicitando a transferência do enquadramento legal de Admissão Temporária Sem Pagamento de Impostos (art. 5° da IN/SRF 164/98) para Admissão Temporária Com Pagamento Proporcional de Impostos (art. 7° da IN/SRF 164/98), ocasião em que confundiu mudança de enquadramento legal com mudança de regime a que alude o artigo 16, inciso IV, da retrocitada instrução normativa, chegando, inclusive a preencher o Documento de Transferência de Regime Aduaneiro DTR (fls. 48) Em 14/12/1999 tomou ciência da Intimação SETLAP/DIDAD N° 1318/99, datada de 07/12/99 (fls. 49), através da qual foi lhe solicitado a apresentar no prazo de 15 (quinze) dias: Fatura comercial original relativa a operação; Contrato original de locação; Contratos sociais das empresas envolvidas nessa transação e Documentação relativa ao seguro aduaneiro. Atendendo parcialmente a intimação somente nos informou que não conseguiu obter o seguro aduaneiro e apresentou cópia da Declaração de Importação n° 99/1121493-1 (lls. 58) através da qual pretende nacionalizar a mercadoria. Assim, a Divisão de Despacho Aduaneiro da Alfândega do Porto de Santos indeferiu o pedido de prorrogação, considerando que a IN/SRF e 164/98, artigo II, parágrafo 1°, item II, estabelece que o prazo de permanência será fixado pelo prazo do contrato, 6 Processo n° 11128.004718/2001-44 S3-C IT2 Acórdão o.° 3102-00.256 Fl. 98 que não foi apresentado, e que o registro da DI n° 99/112149-3- 1, em 27/12/1999, foi intempestivo. Por seguinte, deveria ser recolhida a multa capitulada no artigo 521, II, "b", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91030/85, conforme Parecer Normativo CST n° 53, de 08 de outubro de 1987. Primeiramente é de se ressaltar que a admissão temporária é um regime aduaneiro especial que permite a importação de determinados bens que devam permanecer no Pais em caráter temporário, por determinado prazo fixado pela autoridade aduaneira, com suspensão de tributos, cujas disposições regulamentares estão disciplinadas nos artigos 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro, sujeitando-se, no caso de descumprimento da condição resolutiva, retorno ao exterior, ao pagamento de tributos e penalidades de acordo com a legislação de regência. A questão posta cinge-se à aplicabilidade da multa do art. 521, II,"b", quando da providência de despacho para consumo dos bens discriminados nas DIs acima destacada. Considerando os fatos acima, minudentemente relatados, a autoridade aduaneira após apreciação do respectivo pleito, concluiu pelo indeferimento da prorrogação do prazo de Admissão Temporária, do bem descrito na DSI 11128.1932/1999, visto que a IN/SRF n o 164/98, artigo II, parágrafo 1°, item II, estabelece que o prazo de permanência será fixado pelo prazo do contrato, que não foi apresentado. Referida autoridade determinou que poderia a interessada proceder ao despacho para consumo, se atendidas as exigências legais e regulamentares que regem as importações, mediante o pagamento da multa do art. 521, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, nos termos do artigo 16, parágrafos 70 e 8°, da IN SRF 150, de 20/10/99, combinado com o entendimento expresso no item 10.1 do Parecer Normativo CST n° 53, de 08/10/87. O artigo 307 do RA dispõe sobre as hipóteses de extinção do regime, conforme a seguir elencadas: "Extinção do Regime Art. 307 — Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para a liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade; (1) o reexportação; II) (..); III)(..); (.); 10 despacho para consumo, se nacionalizados. 7 § 1° — A reexportação de bens poderá ser efetuada parceladamente, assim como perante repartição diversa daquela que concedeu o regime. § 2' — Os bens entregues à Fazenda Nacional terão a destinaçã o prevista nas normas especfficas. § 30_ A aplicação do disposto nos incisos II e III não obriga ao pagamento dos tributos suspensos. § 4"— Se, na vigência do regime, for autorizada a nacionalização dos bens por terceiro, a este caberá promover o despacho para consumo. 5"— No caso do inciso V, ter-se-á por adotada tempestivamente a providência na data do pedido de Guia de Importação, se esta for concedida. (gr(ei). 55' 6°- omissis § 7° - na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II e V, o beneficiário deverá promover a reexportação dos bens em 30 (trinta) dias da ciência da decisão, salvo se superior o período restante." "Art. 308 — A nacionalização dos bens e o despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações." Observa-se da leitura do § 5° acima gizado, que somente ter-se-á por adotada tempestivamente a providência na data do pedido de Guia de Importação, se esta for concedida. Compulsando -se os autos, constata-se que o registro da Declaração de Importação somente se deu em 27/12/1999(ver fls. 58), portanto, após o vencimento do pedido de prorrogação ocorrido em 06/12/1999. Da análise das peças processuais constata-se que embora nem sempre adequado estivesse o pleito da interessada em face dos trâmites processuais exigidos para o caso, todos eles foram analisados pela autoridade aduaneira local, que concluiu pelo indeferimento da prorrogação do prazo de Admissão Temporária do bem objeto da DI n° 99/1121493-1 retro- assinalado. Assim constata-se que não houve interpretação equivocada pela autoridade aduaneira cuja análise do pleito nas diversas formas apresentadas pela interessada, prendeu-se à matéria submetida à apreciação em face da legislação de regência da matéria. O caso em tela comporta a seguinte análise. Tratando-se de situação excepcional, a interpretação há de ser estrita ex vi do artigo 111 do Código Tributário Nacional, logo submetem-se os fatos colacionados às disposições legais e regulamentares, nos seus devidos termos, não comportando interpretação extensiva ou aplicação analógica por parte da Administração Tributária. Importa ainda salientar que estando a administração tributária 8 Processo n° 11128.00471812001-44 S3 -C1T2 Acórdão n.° 3102-00.256 Fl. 99 submetida em todos os seus atos ao princípio da estrita legalidade, pautou seu entendimento às disposições legais formuladas, de modo que não prospera a abordagem da defesa de que "não há fundamentos para a cobrança, por parte do AFTN, da multa por descumprimento de prazo de Admissão Temporária, se aplicarmos os mesmos conceitos e jurisprudências existentes sobre a negativa de Prorrogação de Admissão Temporária", tampouco as providências elencadas no art. 307 do RA como extintivas do regime em tela estão hierarquizadas. A legislação pertinente à espécie dos autos' dispõe de forma inequívoca sobre as providências que poderão ser adotadas pelo importador, na vigência do regime. Entendo-se vigência do regime à luz das normas colacionadas na presente peça, o lapso temporal autorizado pela autoridade aduaneira para a permanência dos bens no país, tal como a seguir demonstrado. A Instrução Normativa SRF n° 150, de 20 de dezembro de 1999, vigente à época do despacho para consumo, revogou a Instrução Normativa SRF n° 164, de 31 de dezembro de 1998, disciplina em seu artigo 16: Extinção do Regime Art. 16. O regime de admissão temporária se extingue com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: I-reexportação;II - entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-lo;III - destruição, às expensas do beneficiário;IV - transferência para outro regime aduaneiro especial ou atípico, nos termos da Instrução Normativa n°156, de 22 de dezembro de 1998; e V - despacho para consumo. § 1° A extinção do regime poderá ser processada em qualquer unidade aduaneira da SRF, que comunicará o fato àquela que concedeu o regime, para fins de baixa do TR., § 2° Na hipótese de despacho aduaneiro de reexportação processado em unidade da SRF que não jurisdicione porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado, a movimentação do bem até o ponto de saída do território aduaneiro será realizada em regime de trânsito aduaneiro. § 3' O despacho aduaneiro de reexportação de bens importados na forma do inciso X do art. 5" deverá ser instruido com cópia do contrato de prestação de serviços que serviu de base à concessão do regime, bem assim do relatório detalhado do processo industrial realizado, apresentado por ocasião da concessão do regime. § 4 0 A reexportaçá" o realizada fora do prazo estabelecido somente será autorizada após o pagamento da multa prevista no 9 art. 521, inciso II, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985. § 5° Nos casos de extinção referidos nos incisos II a IV do caput deste artigo: I - as providências poderão ser requeridas fora do prazo de vigência do regime, desde que antes de iniciada a execução do TR e mediante o pagamento da multa referida no parágrafo anterior;II - não caberá o pagamento dos impostos suspensos por força da aplicação do regime. § 6° O eventual resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser despachado para consumo como se tivesse sido importado no estado em que se encontre, sem cobertura cambial e com base em DSI. § 70 0 despacho para consumo, como modalidade de extinção do regime, far-se-á com observância das exigências legais e regulamentares que regem as importações, vigentes à data do registro da correspondente declaração de importação. áç 8" O despacho referido no parágrafo anterior poderá ocorrer após o término do prazo de vigência do regime, observadas as condições estabelecidas no inciso Ido § 5°. (grifei). (grifei). A leitura do caput do art. 307 do RA c/c o caput do artigo art. 16 da IN SRF n° 150/99, vigente à época do despacho para consumo, deixa cristalina a evidência de as medidas extintivas do regime de admissão temporária deverão ser adotadas, dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País, logo tendo a autoridade aduaneira, indeferido a prorrogação de prazo de Admissão Temporária para os bens em tela, tem-se por expirado o prazo de permanência dos bens no Pais, subsistindo como medida procedimental para a efetiva reexportação o lapso temporal de 30 (trinta) dias, conforme hospeda a disposição normativa do § 70 do art. 307 do RA. Assim, de acordo com o corpo normativo pertinente à hipótese em referência, expirado o prazo para a permanência dos bens no país, qualquer providência quanto às modalidades elencadas no art. 307 do RA, adotada pela interessada, logicamente distinta do não retorno ao exterior no prazo fixado pela autoridade aduaneira, far-se-á com o recolhimento da multa do art. 521,11,"b", litteris: "Art. 521 — Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-Lei n°37/66, artigo 106, I, II, IV e T II) de 50% (cinqüenta por cento): a) (.); b) pelo não-retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob regime de admissão temporária"; Assim, após o pedido de prorrogação do prazo do regime de admissão temporária, e ainda ante a inconclusa tentativa de Admissão Temporária Com Pagamento Proporcional de 10 Processo n° 11128.004718/2001-44 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.256 Fl. 100 Impostos como medida extintiva do regime na vigência do mesmo, ocorreu efetivamente o despacho para consumo, da referida mercadorias, após o término do prazo de vigência do regime, providência essa abrigada pela legislação desde que cumulada com o recolhimento da multa do art. 521, II, "b", do RA, por ser extemporânea ao regime, não se enquadrando mais como extintiva deste, tanto que a disposição normativa que a ampara assenta-se no §. 8° do art. 16 da IN SRF n°150/99, como medida excepcional às disposições emanadas do caput do referido dispositivo. Em face da existência de comandos expressos nas normas legais e regulamentares formuladas para o caso em apreço, carecem de suporte legal as razões da requerente no sentido de ser a ela restituída a multa paga em questão. Tendo expirado o prazo, com a manifestação fundamentada da autoridade competente pela não prorrogação, não se pode mais cogitar de estarem abrigadas pelo regime em tela. As normas que disciplinam a matéria são bastante claras quanto a isso. O prazo concedido para a reexportação se destina à satisfação dos trâmites operacionais para a conclusão da operação, não se confundindo com o regime em tela. A esse respeito dispõe o Parecer Normativo CST n° 53, de 8/10/87: "10.1 - A expressão " vigência do regime" a que se refere o artigo 307 do RA compreende, exclusivamente, o período fixado para a permanência do bem no País. 10.1 — Tal expressão não compreende o prazo referido no 7°, do artigo 307, do RA, que é específico para a reexportação dos bens. 11. Após vencido o prazo de Admissão temporária, mas antes de iniciada a execução do Termo de Responsabilidade, o beneficiário do regime poderá, ainda, requerer a adoção de qualquer das providências previstas no artigo 307 do RA, sujeito, todavia, à multa pelo não retorno dos bens no prazo fixado." Ao fim, registre-se que compete aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no âmbito administrativo, o julgamento de processos fiscais quanto aos recursos de oficio e voluntário, no entanto, em que pesem as respeitáveis decisões dos referidos órgãos colegiados, estas não têm o condão de vincular o julgamento em primeira instância. "Ex vi" do art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, portanto diante das provas dos autos e com esteio nos atos legais e normativos que regem o assunto, a fundamentação acerca da matéria dos autos está respaldada nos atos que a normatizam. 11 Irretocável pois a exigência da multa capitulada no artigo 521, "b", do Regulamento Aduaneiro, consoante IN SRF n° 150/99, vigente à época do despacho para consumo, tendo em vista ter ocorrido tal fato após o término do prazo de vigência do regime, sem que fossem observados os requisitos legais e regulamentares. Ante o exposto, vote por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. LUCIANO LOPE: D EIDA MORAES 12

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Numero do processo: 19647.006559/2007-51
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ISENÇÃO - MANTENEDORA/MANTIDA O usufruto pela entidade mantida da isenção concedida à sua mantenedora era possível até a edição do Decreto º 2.173/1997. Até então, a perda da isenção da entidade mantenedora correspondia, de igual forma, à perda do benefício por parte da entidade mantida, por via reflexa Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I do CTN. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I  do CTN.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19647.006559/2007­51  Acórdão n.º 2402­003.215  S2­C4T2  Fl. 355          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à da empresa  incidente sobre valores pagos a contribuintes  individuais, bem  como  a  contribuição  destes  contribuintes,  cuja  arrecadação  e  recolhimento  passou  a  ser  responsabilidade da empresa após a vigência da Lei nº 10.666/2003.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  48/54),  a  autuada  gozou  de  isenção  como  entidade mantida pelo Centro de Educação Técnica e Cultural – CETEC sob a égide da Lei n°  3.577, de 04/07/59, regulamentada pelo Decreto n° 1.117, de 01/06/62.  Com a edição da Lei n° 8.212/91, a entidade dotada de personalidade  jurídica  própria deixou de ter direito ao benefício da isenção na condição de mantida.   Entretanto,  o §2° do  art.  30 do Decreto n° 356, de 07/12/1991,  ressalvou a  hipótese  de  que  se  estendesse  a  isenção  à  empresa  ou  entidade  mantida  por  outra  que,  em  24/11/91,  estivesse  no  exercício  do  direito  à  isenção,  desde  que  esse  direito  fosse  a  ela  extensivo.  A  auditoria  fiscal  destacou  que  com  o  advento  da  Lei  n°  8.212/91  e  do  Decreto n° 356/91, ressalvados os direitos adquiridos, a isenção deveria ser requerida ao INSS.  Assim,  a  entidade  beneficente  que  já  usufruísse  do  beneficio  estaria  dispensada  de  requerer  nova isenção. No entanto, estava obrigada ao cumprimento dos requisitos constantes do art. 55  da citada lei , cabendo ao INSS, à época verificar o cumprimento destes.  No  entanto,  é  informado  que  o  Centro  de  Educação  Técnica  e  Cultural  ­  CETEC, entidade mantenedora da Associação Colégio Nóbrega, perdeu o direito de isenção de  contribuições sociais a partir de 01/01/1993, conforme Ato Cancelatório n° 15.401.1/001/2005,  de 22/02/2005, por infração ao inciso III, do art. 55 da Lei n° 8.212/91.  O Relatório Fiscal ainda  informa que a Associação Colégio Nóbrega  tentou  obter a certificação junto ao CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, sem sucesso,  até  que  no  requerimento  constante  nos  autos  do  processo  n°  44006.001597/99­75,  O  Certificado  lhe  foi  deferido  em  grau  de  reconsideração  com  validade  assegurada  até  20/12/2003.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  os  valores  pagos  a  contribuintes individuais que prestaram serviços a autuada, apurados em contas contábeis.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  03/07/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 291/295) onde alega que nos próprios fundamentos do Relatório residem os elementos que  dão  conta  de  que  a  notificada  não  perdeu,  em  tempo  algum,  o  direito  ao  beneficio  da  imunidade.  Argumenta que há contradição no Relatório Fiscal que afirma que a entidade  usufruiu da isenção previdenciária por dependência até o ano de 1998, conclui que a notificada  perdeu  o  direito  de  gozar  da  isenção  a  partir  de  1996,  em  virtude  da  sua  mantenedora  ter  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 perdido o direito à isenção de contribuições sociais a partir de 01/01/1993, em decorrência de  Ato Cancelatório.  Alega  que  se  lhe  foi  conferido  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  em  dezembro  de  2000,  com  validade  até  2003  e  sua  renovação  ainda  esta  pendente de análise no CNAS, implica dizer que a entidade não perdeu o direito em 1996 como  ventilado.  Entende que a concessão de CEAS tem o condão de projetar seus efeitos para  trás  retroagindo  até  mesmo  ao  momento  da  criação  da  própria  entidade,  ou  do  último  certificado renovado.  Aduz que o cancelamento da  isenção da mantenedora por Ato Cancelatório  estaria  com  os  efeitos  sobrestados  em  face  de  recurso  junto  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  Pelo  Acórdão  nº  11­21.203  (fls.  322/336)  a  6ª  Turma  da  DRJ/Recife  considerou a autuação procedente, mantendo o crédito em sua integralidade.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  342/348)  onde  efetua  a  repetição  das  alegações  de  defesa,  reforçando  o  argumento  de  que  faria  jus  à  isenção das contribuições patronais.  É o relatório.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19647.006559/2007­51  Acórdão n.º 2402­003.215  S2­C4T2  Fl. 356          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Ainda que não alegada pela recorrente, a decadência, se verificada, deve ser  declarada de ofício.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  01/1999  a  06/2006  e  foi  efetuado  em  03/07/2007,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:    "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19647.006559/2007­51  Acórdão n.º 2402­003.215  S2­C4T2  Fl. 357          7 Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela,  trata­se do lançamento de contribuições, para as quais não  houve qualquer antecipação, visto que a recorrente considerava­se isenta do recolhimento das  contribuições patronais e, não pode ser considerado antecipação, o recolhimento da parte dos  segurados.  Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  para  considerar  que  estão  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 abrangidos  pela  decadência  os  créditos  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até   11/2001, inclusive.  A  recorrente  argumenta  que  o  lançamento  seria  improcedente  em  razão  de  alegado usufruto de isenção das contribuições patronais.  Não assiste razão à recorrente.  A  concessão  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  teve  início  com  a  Lei nº 3.577, de 04/07/1959 e abrangia as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de  utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebessem remuneração;  Posteriormente,  com  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  1.572  de  01/09/1977  que  revogou a Lei nº 3.577/1959, ficou resguardado o direito à  isenção das entidades que tinham  sido reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data de publicação do  citado Decreto­Lei  e  que  fossem  portadoras  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com validade por prazo indeterminado;  Ressalte­se  que  as  entidades  filantrópicas  criadas  após  a  publicação  do  Decreto­Lei nº 1.572 de 01/09/1977 não puderam fazer jus à isenção por falta de amparo legal;  Em  1988,  a  Constituição  Federal  veio  disciplinar  sobre  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  em  seu  art.  195,  §  7º,  dispondo  que  serão  isentas  de  tais  contribuições  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  condições  estabelecidas em lei;  A  lei  que  estabeleceu  as  condições  para  que  uma entidade  fosse  isenta  das  contribuições previdenciárias foi a Lei nº 8.212/91 que dispôs em seu art. 55 os requisitos para  o benefício;  Portanto,  a  entidade  que,  em  1º  de  setembro  de  1977,  data  da  vigência  do  Decreto­Lei nº 1.572, detinha Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, era  reconhecida  como de Utilidade Pública  Federal,  encontrava­se  em  gozo  de  isenção  e  cujos  diretores  não  percebiam remuneração, nos termos da Lei nº 3.577, de 04 de julho de 1959, teve garantido o  direito à isenção até 31/10/1991, independente de qualquer outro requisito. A partir daí, para a  manutenção  da  isenção  passou  a  ser  obrigada  a  observar  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.   No caso em questão, a recorrente usufruía da isenção de sua mantenedora que  se  enquadrava  na  situação  acima  descrita.  No  entanto,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  8.212/1991, as entidades que  já vinham usufruindo de  isenção, não  tiveram a necessidade de  formular  o  pedido  de  reconhecimento  do  benefício,  porém,  estavam  obrigadas  a  cumprir  os  requisitos estabelecidos no art. 55 da referida lei para continuar em gozo da isenção.  Ocorre  que  a  entidade  mantenedora  da  recorrente,  o  Centro  de  Educação  Técnica e Cultural  ­ CETEC, perdeu o direito de  isenção de contribuições sociais a partir de  01/01/1993, conforme Ato Cancelatório n° 15.401.1/001/2005, de 22/02/2005, por infração ao  inciso III, do art. 55 da Lei n° 8.212.  A  recorrente  alega  que  tal  cancelamento  ainda  estaria  sendo  discutido  administrativamente,  no  entanto,  a  decisão  de  primeira  instância  informa  que  o  Ato  Cancelatório foi mantido pelo Acórdão 1123/2006 da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho  de Recursos  da Previdência Social — CRPS  e não  há notícia  nos  autos  de que  a  recorrente  tenha conseguido reverter essa decisão.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19647.006559/2007­51  Acórdão n.º 2402­003.215  S2­C4T2  Fl. 358          9 Assim  sendo,  em  face  da  perda  da  isenção  da  mantenedora  a  partir  de  01/01/1993, não poderia a recorrente estar em gozo de isenção no período do lançamento.  Não obstante a perda da  isenção da entidade mantenedora, a  recorrente não  poderia  continuar  usufruindo  de  isenção,  por  dependência,  após  a  vigência  do  Decreto  nº  2.173/1997.  A  Lei  nº  8.212/1991  foi  regulamentada,  inicialmente,  pelo  Decreto  nº  356/1991 que estabelecia em seu art. 30 e parágrafos, o seguinte:    Art. 30. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 25,  26 e 28 a entidade beneficente de assistência social que atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...)  §  2° A  isenção não abrange  empresas  ou  entidades  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida  por  outra  que  esteja, no exercício do direito a isenção, exceto no caso de que  trata o § 11.  § 6° A entidade filantrópica que em 24 de julho de 1991 gozava  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  estará,  a  partir  de  25  de  julho de 1991,  sujeita ao cumprimento das exigências  referidas  nos  incisos  I  a  VIII  para  manter  a  isenção,  que  poderá  ser  cancelada,  a  qualquer  tempo,  caso  o  INSS  venha  a  verificar  a  falta de qualquer delas, ainda que isoladamente.  §  7°  0  disposto  no  inciso  II  somente  sera  exigido  da  entidade  beneficiada pela  isenção em 24 de  julho de 1991, na  forma do  Decreto­lei  no  1.572,  de  01  de  setembro  de  1977,  quando  da  renovação  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos. (...)  § 11. 0 disposto nos § 6° e 7° aplica­se à empresa ou entidade  mantida  por  outra  que,  em  24  de  julho  de  1991,  estava  no  exercício do direito a isenção, desde que esse direito fosse a ela  extensivo. (g.n.)    Como se vê, era possível à entidade mantida usufruir da isenção concedida à  sua mantenedora. Tal disposição foi mantida no Decreto nº 612/1992 que revogou o Decreto nº  356/1991.  Posteriormente, o Decreto nº 2.173/1997 efetuou alterações nas disposições a  respeito  da  isenção  e  do  seu  usufruto  retirando  o  dispositivo  que  permitia  que  a  entidade  mantida  usufruísse  a  isenção  concedida  à mantenedora.  Tal  vedação  ficou  expressa  na  nova  redação do § 2º do art. 30, abaixo transcrito:    Art. 30. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  a  pessoa  jurídica  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 beneficente  de  assistência  social  que  atenda,  cumulativamente,  aos seguintes requisitos: (...)  § 2°A isenção concedida a uma pessoa jurídica não é extensiva e  nem abrange outra pessoa jurídica, ainda que esta seja mantida  por aquela, ou por ela controlada.    Assim, quando a auditoria fiscal argumenta que a partir de 1998 a entidade  não estaria em gozo de isenção está destacando a impossibilidade do benefício a partir de então  e  não  afirmando  que  a  recorrente  teria  perdido  a  isenção  neste  momento,  uma  vez  que  conforme já argüido o cancelamento do benefício decorreu da perda da isenção pela entidade  mantenedora a partir de 01/01/1993.  Quanto à menção que a auditoria fiscal faz no sentido de que a recorrente não  poderia  usufruir  da  isenção  a  partir  de  1996,  é  necessário  analisar  o  contexto  em  que  tal  afirmação foi proferida.  A auditoria fiscal  informa que a recorrente tentou a certificação e o registro  junto  ao  CNAS.  Apresentou  o  pedido,  processo  nº  28988.000922/94­23,  que  resultou  na  concessão do certificado.  No  entanto,  quando  do  pedido  de  renovação,  este  foi  negado.  A  entidade  recorreu da decisão, a qual foi mantida pelo parecer CJ nº 1467/1998.   Embora  a  recorrente  não  tenha  em  nenhum  momento  requerido  o  reconhecimento da isenção junto ao INSS, esta não possuía certificado a partir de 1996, uma  das condições para o usufruto da isenção.  Assim, não há contradição no Relatório Fiscal como argumenta a autuada.  A  recorrente  deixou  de  gozar  isenção  a  partir  de  01/01/1993  em  razão  da  perda  do  benefício  por  parte  de  sua mantenedora. Além  disso,  como  entidade mantida,  não  poderia continuar isenta, por via reflexa, após a edição do Decreto nº 2.173/1997.  Com  a  retirada  do  dispositivo  legal  que  autorizava  às  entidades  mantidas  usufruir  a  isenção  de  suas  mantenedoras,  só  restaria  às  primeiras  requerer  a  isenção  demonstrando cumprir,  elas próprias, os  requisitos necessário  ao benefício. No entanto, após  1996,  nem  mesmo  essa  possibilidade  restou  à  recorrente,  em  face  ao  indeferimento  da  renovação do CEAS pelo CNAS, em grau de recurso.  A recorrente informa que em dezembro de 2000 lhe foi concedido o CEAS,  com validade  até  2003. No  entanto,  tal  informação  não  pode  alterar o  lançamento,  uma vez  que, caso a recorrente tivesse solicitado o reconhecimento da isenção, esta se daria a contar da  data do pedido e não há informação de que a recorrente tenha apresentado o requerimento.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.        Fl. 720DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19647.006559/2007­51  Acórdão n.º 2402­003.215  S2­C4T2  Fl. 359          11   Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até 11/2001, inclusive.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                Fl. 721DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10865.000741/2006-78
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa física ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado e que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no mês da alienação do bem e/ou direito ou pagamento do rendimento. Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Argüição de decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000741/2006­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.027  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  GLAUCO BERETA ROSSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS  DE  CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO  NA  FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação,  o  mesmo  se  aplica  aos  ganhos  de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa  física ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado e que,  nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no  mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for  caracterizado o evidente  intuito de  fraude, a contagem dos  cinco anos deve  ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  em  conformidade  com  o  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  Código Tributário Nacional.  Argüição de decadência acolhida.  Recurso provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 41 /2 00 6- 78 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a  arguição de decadência suscitada pelo Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.      Fl. 484DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.000741/2006­78  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  GLAUCO  BERETTA  ROSSI,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  027.683.108­08, com domicílio fiscal na cidade de Americana, Estado de São Paulo, na Rua.  Fortunato Faraone, n.º 965 – apto 42­ 4º­ andar ­ Bairro V. Cechino, jurisdicionado a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Limeira  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls. 345/361, prolatada pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  II,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 364/383.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/03/2006, o Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  03/07),  com  ciência  por  AR,  em  04/04/2006  (fls.  321),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  466.821,34  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano­calendário de 2001.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2001, onde a autoridade fiscal  lançadora constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s)  de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição (oes) financeira(s), em relação aos  quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme  termo de verificação de  infração exarado pelo AFRF autuante, o qual fica fazendo parte do presente auto de infração,  art. 849 do RIR/99; art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art.4° da Lei n° 9.481, de 1997; art. 1° da  Lei n° 9.887, de 1999.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do Termo  de Verificação  de  Infração,  datado de 20/09/2005 (fls. 10/25), entre outros, os seguintes aspectos:   ­  que  no  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  em  cumprimento as normas  tributárias, nos termos do regulamento do imposto de Renda vigente  (decreto n° 3.000, de 26 de março de 1.999),  e em obediência  ao mandado de procedimento  fiscal acima especificado, emitido nos moldes da portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de  2001,  designado  fui  para  analisar  o  conteúdo  da(s)  DIRPF  (declaração  (ões)  Anual  (is)  de  ajuste —  IRPF)  apresentada(s)  pela pessoa  física  supra  identificada,  e  examinar os  números  referentes as contas bancárias mantidas pela mesma,  tudo em decorrência da operação  IRPF­ 91232 movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados;  ­  que  os  extratos  bancários  referentes  às  contas  movimentadas  foram  fornecidos  diretamente  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  respectivas  RMF  adequadamente expedidas, uma vez que, regularmente intimada, a pessoa física em tela deixou  de  atender  plenamente  à  intimação  recebida,  não  apresentando,  conseqüentemente,  a  integra  dos  extratos  bancários  relativos  às  contas  bancárias  que  deram  origem  a  movimentação  financeira  nas  precitadas  instituições  bancárias,  e  nem  a  documentação  hábil  e  idônea,  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     4 coincidente em data e valor, comprovando a origem dos recursos depositados naquelas contas  bancárias;  ­  que  ato  continuo,  a  pessoa  física  em  tela  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  comprovando  a  origem  dos  recursos  depositados,  constantes  dos  respectivos  extratos  bancários.  Referida  comprovação ocorreu apenas de forma parcial;  ­ que conforme o estabelecido no artigo 849 do Regulamento aprovado pelo  Decreto  n.°  3000,  de  26/03/1999  (RIR199),  caracterizam­se  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  ou  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  artigo  42).  Esse  é  também  o  entendimento  da  Quarta  Câmara  do  primeiro  conselho  de  contribuintes  (recurso  no125.  986,  Seção  de  19.09.2001,  Acórdão  nº  104­18.307).  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  considera­se  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição financeira;  ­  que  a  presente  fiscalização  restringiu­se  operação  IRPF  —  91232  movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, o que não impede, por  conseqüência, a fiscalização de outras verificações posteriores ao encerramento da ação fiscal  relativamente  a  quaisquer  deduções  ou  itens  específicos  das mesmas Declarações  de  Ajuste  Anuais do sujeito passivo, de acordo com o disposto no art. 902 do Regulamento do Imposto  de Renda vigente (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1.999).  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  28/04/2006,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  321/337,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  338/342, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  como  visto,  o  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  04/04/2006  e  alcançou os  depósitos  bancários  realizados  no  ano­calendário  de  2000. Assim,  ainda que se admita que o fato gerador correspondente aos depósitos bancários mensais tenha  se materializado  no  último dia  do  ano­calendário  (31/12/2000),  e  não  nos  respectivos meses  autuados,  o  questionado  lançamento  esta  fulminado  pela  decadência,  tendo  em  conta  que  o  termo inicial dessa causa extintiva, também na pessoa física, é definido pela data de ocorrência  do fato gerador;  ­ que o Recurso Especial em destaque foi  interposto pela Fazenda Nacional  na tentativa de superar a decisão da Câmara de origem que já havia reconhecido a incidência da  decadência,  por  entender  que  o  imposto  de  renda  das  pessoas  enquadra­se  no  contexto  do  lançamento  por  homologação. A  Fazenda Nacional  forçou  a  nova  apreciação  da  causa  e  foi  vencida. Assim, esse precedente  tem o condão de marcar a efetividade e a uniformização da  jurisprudência administrativa no tocante A decadência em discussão no presente processo;  ­  que,  portanto,  essa diretriz  é  imperativa no  caso presente por duas  razões  básicas.  Em  primeiro  lugar,  a  autuação  esta  apoiada  numa  presunção  legal,  o  que  constitui  óbice intransponível para configurar o dolo, a fraude ou a simulação, pois essa prova indireta  permite  apenas  formar  o  juízo  de  probabilidade  ­  nunca  de  certeza —  em  relação  ao  fato  tributado.  Em  segundo  lugar,  pela  ausência  de  acusação  no  sentido  da  configuração  das  referidas  figuras  típicas,  pois  foi  aplicada  a multa  simples  de  75%,  na  qual  não  se  avalia  o  caráter subjetivo (dolo, principalmente) da responsabilidade ou da conduta do agente;  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.000741/2006­78  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­ que compendiando, no caso vertente, a decadência deve ser contada a partir  do  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2000,  já  que  o  lançamento  de  oficio,  por  estar  centrado  unicamente em presunção legal, não apresenta as excludentes do dolo, fraude ou simulação. A  prova  definitiva  da  ausência  dessas  excludentes  está  na  aplicação  da  multa  por  infração  objetiva de 75%;  ­ que vigência da Lei n° 4.595/64, a quebra do sigilo bancário  somente era  permitida, após a apreciação do Judiciário ou das Comissões Parlamentares de  Inquérito, nas  hipóteses previstas no art. 38 da citada lei;  ­ que a fiscalização habitualmente se dá em relação a fatos pretéritos, cuidou  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  144,  de  impedir  a  possibilidade  de  conflito  intertemporal de norma, ao definir que o  lançamento reporta­se A data da ocorrência do fato  gerador, e rege­se pela lei então vigente, mesmo que posteriormente modificada ou revogada;  ­ que deveras, o § 1°, do art. 144, não dispõe sobre retroatividade de normas,  posto que se esse dispositivo disciplinasse vigência de normas no tempo e espaço, não estaria  inserido no  capitulo  "Constituição do Crédito Tributário", mas  sim no capitulo  "Vigência da  Legislação Tributária". Assim, um parágrafo deve ser interpretado em consonância com o tema  abordado  no  caput  do  artigo,  e  o  caput  do  art.  144  não  dispõe,  nem  indiretamente,  sobre  vigência de normas, mas sim sobre procedimentos para lançamento do crédito tributário;  ­  que  a  despeito  da  indicação  dos  valores mensais,  para  fins  de  tributação,  indicou  um  único  fato  gerador  para  ano,  em  31  de  dezembro,  tendo  por  vencimento  da  obrigação  a  data  prevista  para  entrega  das Declarações  de Ajuste Anual  do  contribuinte,  ou  seja, 30 de abril (AIIM ­ Folha Demonstrativo de Multa e Juros de Mora);  ­  que,  Lei  n°  9.430,  de  27.12.1996,  encontra­se  a  previsão  para  considerar  como  omissão  de  rendimentos  os  depósitos  bancários  sobre  os  quais  o  titular  não  puder  comprovar a origem dos recursos utilizados para sua realização;  ­  que  no  que  tange  As  pessoas  físicas,  essa  inadequação  está  presente  na  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/96,  posto  que  entre  os  depósitos  bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura;  ­ que o inciso II, do § 3°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação  dada pelo art. 4°, da Lei n° 9.481, de 1997, determina que, no caso de pessoa física, devem ser  excluídos  os  depósitos  inferiores  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  seu  somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da 10º Turma da Delegacia da Receita do Brasil de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  II,  concluíram  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  o  contribuinte  alega  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2000  expirou  em  31/12/2005,  em  razão  de  tratar­se de lançamento por homologação;  ­ que o primeiro pressuposto básico para o lançamento por homologação é a  existência efetiva do pagamento a que estava obrigado o contribuinte pela legislação tributária.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     6 0 segundo é a homologação expressa pela autoridade fazendária dessa atividade exercida pelo  contribuinte,  antes  de operados  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador. Veio  o  legislador,  contudo, admitir que a homologação se de dê forma  tácita, como hipótese de exceção, desde  que a Fazenda Pública não tenha se pronunciado quanto A atividade exercida pelo contribuinte  (pagamento) no prazo mencionado. A homologação tácita, portanto, somente se opera quando  caracterizada a omissão da autoridade fazendária quanto à verificação da correta apuração do  imposto pelo sujeito passivo da obrigação tributária;  ­  que  a  autoridade  administrativa,  ao  solicitar  às  instituições  financeiras  os  extratos  bancários  do  contribuinte,  se  vale  de  meios  e  instrumentos  de  fiscalização  criteriosamente dados pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter o mínimo de  eficácia que a sociedade espera dos órgãos de fiscalização. Assim, a Lei possibilita o inicio de  procedimento  fiscal,  com  a  devida  intimação  do  contribuinte,  em  face  da  existência  de  informações aparentemente conflitantes, tendo em vista os valores declarados pelo contribuinte  em  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  e  sua movimentação  financeira.  E  necessário  ressaltar,  ainda,  que  o  fato  de  o  contribuinte  ser  intimado  pelo  Fisco  a  prestar  esclarecimentos  não  significa nada além do dever de informar que a todos abrange;  ­ que assim, a partir de janeiro de 2001, a Receita Feral do Brasil continuava  obrigada ao sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser  utilizadas  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no artigo 42  da Lei n.° 9.430/96;  ­  que  o  sujeito  passivo  parece  entender  que  o  contido  no  art.  38  da Lei  n°  4.565/64  e  no  art.  11,  §3°,  da Lei  n°  9.311/96  constituem  direito  adquirido  e  não  poderiam  deixar  de  ser observados  pela Administração. Descabe  tal  entendimento,  pois  não  há que  se  falar em direito adquirido a lei procedimental ou processual. O que existe é direito adquirido do  contribuinte a, antes da Lei n° 9.430/96, não sofrer a presunção prevista em seu art. 42. A partir  de  sua  edição,  o  sujeito  passivo  passou  a  ser  fiscalizado  com  a  lei  processual  vigente  no  momento da fiscalização, sem que isso implicasse violação do principio da segurança jurídica  do cidadão;  ­ que desse modo, a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos  depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos  que transitaram na conta­corrente do contribuinte. Trata­se de autorização legal para considerar  ocorrido  o  fato  gerador  quando  o  contribuinte  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos efetuados em sua conta bancária, o que deve ser feito mediante apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que titulo os créditos foram efetuados na  conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em  conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor;  ­ que equivoca­se o interessado quanto à interpretação do art. 42, § 3°, da Lei  n.° 9.430/96, acima transcrito. No caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso I,  não serão considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00 (oitenta mil Reais);  ­  que  novo  equivoco  do  impugnante  que,  neste  tópico,  trata  o  presente  lançamento  como  se  decorrente  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  fosse.  E  na  determinação do acréscimo não justificado que deve ser elaborado fluxo financeiro de modo a  levantar  as  mutações  patrimoniais,  mensalmente,  confrontando­as  com  os  rendimentos  do  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.000741/2006­78  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 5          7 respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um  período mensal,  dentro  do mesmo  ano­calendário,  evidenciando,  desta  forma,  a  omissão  de  rendimentos a ser tributada em cada mês;  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF:Ano­calendário:  2000  DECADÊNCIA.  0  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS:  Após 1º de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.°  9.430,  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  UTILIZAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  À  CPMF:  A  utilização das  informações  sobre as movimentações  financeiras  relativas A. CPMF para  instaurar  procedimento  administrativo  que resulte em lançamento de outros  tributos é  legitimada pelo  art.  144,§1°,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  se  tratar  de  procedimento  que  ampliou  os  poderes  de  investigação  das  autoridades fiscais.  PROVA  ILÍCITA.  SIGILO  BANCÁRIO.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos  fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo  bancário.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO GERADOR: 0 imposto de renda pessoa física é tributo de  fato gerador complexivo, apurado em ajuste anual. Rendimentos  presumidamente  omitidos  com  base  no  art.  42,  da  Lei  n.°  9.430/96,  tem  origem  desconhecida  e  não  podem  ser  considerados  de  tributação  exclusiva  ou  definitiva,  únicas  hipóteses,  no  caso  de  IRPF,  de  ocorrência  de  fato  gerador  mensal.  Lançamento Procedente.   Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  24/07/2008,  conforme  Termo constante nas  fls. 345/361, e,  com ela não se conformando, o  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil (05/09/2008), o recurso voluntário de fls. 364/38, no qual demonstra irresignação  contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase  impugnatória.  É o relatório.    Fl. 489DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     8 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da movimentação financeira do recorrente e que pela análise dos extratos  bancários apurou­se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta  de  depósito,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou mediante documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996.   Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta  a  argüição  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário, suscita, ainda, preliminares de nulidade do lançamento, bem como apresenta razões  de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários.  Desta forma, a discussão neste colegiado se prende a argüição de decadência,  preliminares de nulidade do lançamento/decisão recorrida e, no mérito, a discussão se prende  sobre o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos  tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de  origem não comprovada.   Quanto  à  preliminar  de  decadência,  levantada  pelo  suplicante,  sob  o  argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas é por homologação,  estou com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  é  a  do  lançamento  por  homologação,  cujo  fato  gerador  se  completa no encerramento do ano­calendário (31/12) para os casos de existência de pagamento  antecipado de imposto renda.  Observa­se, no caso do autos, que o contribuinte recolheu imposto de renda,  conforme se constata às fls. 06, 26 e 27. Nestes casos, entendo, que numa situação normal, ou  seja, sem qualificação da multa de lançamento de ofício o imposto lançado já estava alcançado  pelo  prazo  decadencial  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  (04/04/2006  –  fls.  321),  de  acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  Da análise preliminar do lançamento observa­se que o fato gerador refere­se  ao  ano­calendário  de  2000  e  por  se  tratar  de  imposto  de  renda  pessoa  física  (omissão  de  rendimentos),  mais  especificamente  a  31/12/2000  e  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  04/04/2006.  Portanto,  já  havia  passado  mais  de  cinco  anos  da  data  da  ciência  pelo  sujeito  passivo do lançamento efetuado de ofício pela autoridade lançadora, razão pela qual é de se dar  razão ao recorrente.   Nesta  linha  de  raciocínio  entendo  que  imposto  lançado  (IRPF)  já  se  encontrava  alcançado  pelo  prazo  decadencial  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  (04/04/2006), de acordo com as regras contidas nos artigo 150, § 4° e 173, inciso I, do Código  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.000741/2006­78  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 6          9 Tributário Nacional, cuja regra seria a mais favorável possível para o contribuinte (existência  de pagamento antecipado para o IRPF, sem constatação do evidente intuito de fraude em razão  da desqualificação da multa de ofício).  A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais,  pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da  contagem  do  tempo  o  instante  em  que  o  direito  nasce.  Durante  o  qüinqüênio,  qualquer  atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  É  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio  nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo  este  suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos durante o ano­calendário diminuído das deduções  pleiteadas.  Não é sem razão que o § 2º do art. 2º do Decreto nº. 3.000, de 1999 – RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  2º  da  lei  nº.  8.134,  de  1990,  dispõe  que:  “O  imposto  será  devido  mensalmente  na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere­ se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  da  declaração  de  ajuste  anual,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário.   Em  relação  ao  cômputo  mensal  do  prazo  decadencial,  como  dito,  anteriormente, é de se observar que a Lei nº. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto  de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos.  Contudo,  embora  devido  mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou  sendo  anual.  Durante  o  decorrer  do  ano­ calendário o contribuinte antecipa, mediante a  retenção na  fonte ou por meio de pagamentos  espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     10 da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134,  de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser  do  tipo complexivo,  segundo a  classificação doutrinária, o  fato gerador do  imposto de  renda  surge  completo  no  último  dia  do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte  pode  realizar  os  devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  No  caso  em  discussão,  vale  a  pena  traçar  alguns  comentários  acerca  do  denominado  lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário  Nacional,  no  qual  o  contribuinte  auxilia  ostensivamente  a  Fazenda  Pública  na  atividade  do  lançamento, cabendo ao fisco realizá­lo de modo privativo, homologando­o, conferindo a sua  exatidão.  Verifica­se,  que  o  grau  de  participação  do  particular  nesta  espécie  de  lançamento  atinge  nível  de  suficiência  capaz  de  compor  a  pretensão  tributária  limitando­se  a  autoridade  administrativa  competente  tão­somente  a  uma  atividade  de  controle  a  posteriori  do  procedimento de apuração exercido.   No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em  constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  no  lançamento  por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador  do  tributo.  Com  outras  palavras,  no  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes  posteriores.  Ora,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados  para  atividade  da  administração  tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo determinou o art. 173 do Código,  que o prazo qüinqüenal  teria  início a partir “do dia primeiro do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  imaginando  um  tempo  hábil  para  que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  a  administração  tributária  preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência.  De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o Código,  também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde  os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma  vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce  para  o  sujeito  passivo  à  obrigação  de  apurar  e  liquidar  o  crédito  tributário,  sem  qualquer  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.000741/2006­78  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 7          11 participação do sujeito ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de investigar a regularidade  dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer  informação ser­lhe prestada. É o que está expresso no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário  Nacional.  Nesta  ordem,  sempre  refutei  nos  meus  votos  o  argumento  daqueles  que  entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o  lançamento  efetuado  pelo  fisco  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  o  procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do  Código Tributário Nacional.  É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput  do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da  conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras  que  “o  lançamento  por  homologação  (...)  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito  passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um nada,  ou  a  um procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que  não está pago.  Em segundo  lugar, mesmo que assim não  fosse,  é certo que  a  avaliação da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação,  ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação fica condicionado ao “conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  na linguagem do próprio Código Tributário Nacional”.  Nos  dias  atuais  esta  discussão  se  tornou  irrelevante  já  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     12 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.000741/2006­78  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 8          13 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     14  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.000741/2006­78  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 9          15 seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  STJ  para  modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano  seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     16 2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão trata de imposto de renda pessoa física, cujo lançamento é  por presunção de omissão de rendimentos, por via de conseqüência o fato gerador do imposto  de renda é 31/12/2000 (ajuste anual).   Fl. 498DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.000741/2006­78  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 10          17 Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado de “pagamento antecipado”,  já que houve recolhimento de imposto de renda pelo  recorrente,  como  restou  consignado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  relativo  ao  ano­ calendário de 2000 (fls. 26/27), considerado no cálculo do Auto de Infração e demonstrativos  (fls. 06).  Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 31/12/2000, já que o fato gerador ocorreu  em 31/12/2000. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é  a data do fato gerador da exigência tributária". O prazo fatal para a constituição do lançamento  ocorreria  em  31/12/2005,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  lançamento  em  04/04/2006,  está  decadente  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  questionado  para  o  ano­calendário de 2000.  Somente para fins de argumentação, é de se dizer, que nos casos de argüição  de  decadência quanto  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  não  se  aplica  ao  presente caso, já que não houve a qualificação da multa de ofício, merece transcrição à lição de  SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Fl. 499DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     18 Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional nos demais casos – lançamento não efetuado em época própria ou  a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública .  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.000741/2006­78  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 11          19 Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional uma lacuna, uma vez que não haveria  tratamento  legal  quanto  ao  prazo  para  lançar  quando  presente  dolo,  fraude  ou  simulação  (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de acolher  a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário lançado.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                              Fl. 501DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     20   Fl. 502DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 11065.003296/2006-86
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A multa qualificada de 150% é cabível nos casos de sonegação, fraude ou conluio, conforme definidos na Lei 4.502/1964. Não havendo um volume de fatos que possa caracterizar a reiteração de conduta, e nem um fato especifico a evidenciar o dolo de omissão, deve ser afastada a hipótese da qualificadora. CSLL, PIS E COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido aos lançamentos reflexos.
Numero da decisão: 1802-000.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 150%(cento e cinqüenta por cento) para 75 % (setenta e cinco por cento) nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11065.003296/2006-86 Recurso n° 167.208 Voluntário Acórdão n° 1802-00.112 — r Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente ASA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Recorrida V 'TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A multa qualificada de 150% é cabível nos casos de sonegação, fraude ou conluio, conforme definidos na Lei 4.502/1964. Não havendo um volume de fatos que possa caracterizar a reiteração de conduta, e nem um fato especifico a evidenciar o dolo de omissão, deve ser afastada a hipótese da qualificadora. CSLL, PIS E COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido aos lançamentos reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 150%(cento e cinqüenta por cento) para 75 % (setenta e cinco por cento) nos t- •..s do relatório e voto que integram o presente julgado. • • • Q L I• O : • - Presidente J$'9EDE OLIVE 't FERRAZ CORRÊA - Relator EDITADO EM : 2 7 AGO 2009 _ - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior e João Francisco Bianco. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica — IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme autos de infração de fls. 86 a 106, nos valores de R$ 14.378,55, R$ 5.394,13, R$ 1.992,46 e R$ 9.196,02, respectivamente. A estes tributos foram ainda adicionados a multa qualificada de 150% e os juros moratórios. A infração consignada nos autos de infração está descrita como "receita da atividade, escriturada e não declarada, apurada conforme relatório em anexo". O lançamento abrangeu o segundo e terceiro trimestres de 2003, com o IRPJ e a CSLL apurados no regime do Lucro Presumido. De acordo com o Relatório da Ação Fiscal, fls. 81 a 85, o procedimento de fiscalização foi motivado pela incompatibilidade existente entre as receitas declaradas pela contribuinte em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, os débitos declarados pela mesma em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF e as informações recebidas pela SRF por meio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, que é apresentada por terceiros. O mencionado relatório também registra que a contribuinte apresentou a documentação solicitada no Termo de Início da Ação Fiscal, e que, por meio do Livro de Apuração do ISSQN e das notas fiscais por ela emitidas (fls. 4 a 18), restaram confirmados os valores informados em DIRF. Posteriormente, estes valores também foram confirmados junto às fontes pagadoras. Na seqüência dos trabalhos de auditoria, em atendimento à intimação para se manifestar sobre as divergências apuradas, a contribuinte informou, às fls. 43, "que os valores apurados referem-se a notas fiscais não lançadas em DCTF por erro ou esquecimento do contador, sendo que as mesmas estão emitidas no talão de notas e no livro de registros". Assim, da análise conjunta do Livro de Apuração do ISSQN, dos valores resultantes da circularização e dos valores declarados em DIPJ/DCTF, a fiscalização apurou valores de receitas omitidas nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2003, o que ensejou o lançamento a título de IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS). No lançamento, foram ainda consideradas as retenções de Imposto de Renda realizadas pelas fontes pagadoras. Quanto à qualificação da multa, a fiscalização consignou no mencionado relatório que a fraude, a sonegação e o conluio somente se caracterizam quando da existência de dolo. Para esse caso específico, considerou a fiscalização que a contribuinte deixou de declarar à Receita Federal expressiva parcela de seu faturamento, relativamente ao ano- calendário de 2003, com o único objetivo de evitar que a autoridade tomasse conhecimento da ocorrência dos fatos geradores dos tributos objeto do lançamento. f 2 Processo n° 11065.003296/2006-86 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.112 Fl. 2 Segundo a autoridade fiscal, "não se pode afirmar que esse fato tenha sido decorrente de um simples erro da fiscalizada, restando configurada a intenção dolosa na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento, pelo fisco, do fato gerador do tributo." Portanto, considerando a ocorrência de fraude, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64, foi aplicada a multa qualificada de 150%. Instaurado o contencioso, a contribuinte apresentou em sua impugnação de fls. 109 a 114 os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância — Acórdão n°10-14.862, fls. 135 e 136: O impugnante não ataca o principal (tributos), reconhecendo a dívida. Refuta, entretanto, a imputação de atitude fraudulenta e a •conseqüente multa dela decorrente. Indica contradição dos Fiscais, porquanto identificaram a fraude e, ao mesmo tempo, teriam reconhecido o encaminhamento, pelo impugnante, de todos os documentos requeridos, bem como a correção das informações prestadas com cotejo com aquelas obtidas junto aos clientes da impugnante. Teria havido erro, não fraude. Ademais, ao apresentar todos os documentos solicitados, o contribuinte teria agido de boa-fé. O procedimento do impugnante em outros períodos reforçaria a sua tese, pois inexistentes outras divergências, tendo sido declaradas receitas da ordem de R$ 800.000,00 em relação ao ano-calendário de 2005. Refere que um simples esclarecimento dos contadores daria fim a controvérsia, não apresentado por entender que "não cabe nesta instância todo o tipo de prova". A exigência da multa seria nula, pois abusiva e arbitrária, bem como contrária c Constituição Federal em 1988. Culmina sua impugnação com duplo pedido: (a) nulidade da aplicação da multa, por inexistência de motivo e fundamentação, e (b) revisão da multa. Conforme já mencionado, a DRJ em Porto Alegre/RS considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Multa de oficio. A multa aplicável aos casos de sonegação, fraude ou simulação é a qualificada (150%), que poderá ser agravada pela metade quando não prestados esclarecimentos ou não apresentados os documentos previstos em lei. Lançamento Procedente O fundamento para a manutenção da multa qualificada está assim descrito no voto que orientou a decisão de primeira instância: Nos meses de julho a setembro de 2003, o impugnante emitiu 12 notas fiscais, sendo que 4 dessas notas foram anuladas (vide documentos de folhas 8 a 19). Das oito notas válidas, três deixaram de ser declaradas no mês de junho (todas daquele mês — vide documentos das folhas 8, 9 e 13), uma no mês de julho (a fr3 única daquele mês, de n° 8, declarada parcialmente —folha 15), uma (a de n° 10) no mês de agosto (houve duas naquele mês — folhas 16 e 17) e uma (a de n" 12) no mês de setembro (houve duas naquele mês — folhas 18 e 19). Duas, apenas, foram as notas declaradas: as de n" 9 e n° 11. Não bastasse isso, é importante referir que a receita total dos meses de junho a setembro de 2003 montou R$ 401.812,09, enquanto a receita declarada ao Fisco Federal restou reduzida ao montante de R$ 95.277,00, ou seja, 23,71% da receita efetiva. Fundamental referir, também, que as receitas omitidas para o Fisco Federal não foram omitidas ao Fisco Municipal (vide documentos das folhas 4 a 7). Inviável, a meu juizo, identificar erro com tamanhas omissões parciais (só para o Fisco Federal) e seqüenciais. Concluo o contrário: as provas denotam a vontade do impugnante de omitir, repetidamente, valores à tributação. Quanto ao comportamento da contribuinte durante o procedimento de auditoria, a Delegacia de Julgamento asseverou que: Diante do texto legal, caso o contribuinte não houvesse apresentado os esclarecimentos solicitados, a multa não teria sido de 150% (o percentual de 75% - inciso 1 - duplicado em razão de sonegação, fraude ou conluio - § I"), mas 225% (o percentual de 150% aumentado de metade - § O comportamento posterior do contribuinte, em que pese elogiável, não tem relação com atos pretéritos. O relevante é o juízo de valor que se forma em razão dos fatos provados nos autos. Quanto a esses fatos, formei convicção de que eivados de dolo. O impugnante não quis efetivar o devido pagamento ao Fisco Federal, lembrando-se, entretanto, das mesmas notas fiscais omitidas ao Fisco Federal para quitar seus débitos para com o Fisco Municipal Omitiu 6 das 8 notas fiscais do período de 4 meses, declarando apenas 23,71% da receita efetiva. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 18/03/2008, a contribuinte apresentou em 14/04/2008 o recurso voluntário de fls. 142 a 150, onde reitera as mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentado ainda os seguintes argumentos: - o fato detectado pelos fiscais aconteceu em função de um desencontro de informações entre a contribuinte e o escritório de contabilidade, ou seja, o livro foi preenchido pelo representante da recorrente (Sr. Sérgio Bellebone), entretanto, a DCTF e a Declaração do Imposto de Renda foram feitas pela equipe contábil, dai o desencontro de informações. O ocorrido não passou de um erro material; - no procedimento administrativo o ônus de comprovar a existência de dolo é do fisco, assim, faz-se necessária uma segurança jurídica ao contribuinte, de forma que não pode o julgador simplesmente formar convicções sem provas contundentes, conforme já decidiu a 1 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - o dia a dia dos negócios acontece com muita velocidade, própria do mercado, fazendo com que as pessoas cometam equívocos, e isso deve ser levado em conta no exame da validade das operações, sob pena de dar à multa um caráter eminentemente confiscatório. q 4 Processo n° 11065.003296/2006-86 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.112 Fl. 3 Este é o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a controvérsia, desde a primeira instância, está resumida à questão da qualificação da multa Em relação ao tributo propriamente dito, não houve qualquer contestação por parte da contribuinte. A infração apurada pela fiscalização consistiu no fato de a contribuinte não ter incluído, tanto em sua DIPJ, quanto na DCTF, as receitas auferidas em 6 das 8 notas fiscais emitidas entre junho e setembro de 2003, declarando apenas 23,71% da receita efetiva. Para tratar desse tema, considero importante afirmar inicialmente que o Dolo, como elemento subjetivo do tipo tributário-penal qualificado, pode também estar presente nas condutas omissivas, e não apenas naquelas onde se constata uma falsidade materializada documentalmente. Como elemento subjetivo do tipo, o Dolo é a consciência e a vontade de o agente realizar a conduta que está descrita em cada um dos tipos legais. E como vontade e consciência, jamais estará colado ao próprio fato que está sendo taxado como infração ou delito, ao contrário, o Dolo é sempre revelado no contexto geral dos fatos, ou seja, nos elementos que circundam o ocorrido. Não fosse assim, não haveria nenhum dos crimes omissivos impróprios previstos pelo Direito Penal, todos eles dolosos. Em razão disso, no âmbito das relações jurídico-tributárias, cada vez mais está sendo superado o tabu em relação à possibilidade de visualização do dolo nas condutas omissivas, ou seja, naquelas em que o contribuinte se omite na prática de algum ato, visando eximir-se do recolhimento de tributos, por exemplo, quando sistematicamente não apresenta a devida declaração de rendimentos. Realmente, não é correta a idéia de que, para a qualificação da multa, deve haver necessariamente uma prova material do dolo, até porque, dada a sua natureza, como consciência e vontade, isto nem mesmo é possível. O que se prova materialmente são fatos, por meio do chamado corpo de delito, mas não o dolo do agente. E é justamente por isso que o dolo pode estar na omissão, ou seja, em uma não ação. Os próprios tipos legais para a qualificação da multa, nos termos da Lei 4.502/1964, não deixam qualquer dúvida a esse respeito: Ar:. 71. Sonegação é :tida ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: s I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tóda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do inv.-nisto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (grifos acrescidos) No entanto, a caracterização do dolo, no caso das condutas omissivas, demanda algumas circunstâncias, de modo que, dentre outras coisas, seja afastada, por exemplo, a possibilidade de erro não intencional cometido pelo contribuinte. Em relação a essas situações, a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF tem se manifestado no seguinte sentido: QUALIFICAÇÃO DE MULTA — INTUITO DOLOSO — PRÁTICA REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO Á FAZENDA FEDERAL COM VALORES INFERIORES AO ESCRITURADO NOS LIVROS - A reiteração da entrega de declaração em valor significativamente inferior ao constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da multa. Recurso especial provido. (Número do Recurso: 103-142281, Acórdão . CSRF/01-05.697, Data da Sessão: 10/09/2007) Retomando ao caso sob exame, observo que a infração que ensejou a qualificação da multa consistiu na omissão, em DIPJ e DCTF, das receitas auferidas em 6 notas fiscais (num total de oito emitidas), fatos ocorridos entre os meses de junho e setembro de 2003. Não percebo aí, dado o volume dos fatos, a figura da conduta reiterada, de modo a afastar a possibilidade de um erro não intencional, de um equivoco ocorrido em razão de um desencontro de informações, etc. Por outro lado, o fato de as receitas estarem corretamente escrituradas no livro de apuração do ISSQN, que também é um livro fiscal a ser apresentado à Receita Federal, da mesma forma, desagrava a conduta da recorrente. Além disso não há nos autos qualquer indicação de que houve omissão do registro de receitas nos outros livros contábeis e fiscais, problema esse que ficou restrito à DIPJ e à DCTF. Outro aspecto a ser levado em conta é a conduta da contribuinte durante a auditoria fiscal. Como bem registrou a Delegacia de Julgamento, o cumprimento do dever de colaboração com a fiscalização não afasta a fraude já cometida anteriormente. De fato, durante a fase de auditoria, o que pode ocorrer é a hipótese de agravamento da multa, figura que não se confunde com a sua qualificação. 9,6 Processo n° 11065.003296/2006-86 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.112 Fl. 4 Contudo, a forma de proceder da contribuinte é mais um elemento para a interpretação dos fatos que circundam a infração, e que podem ajudar na caracterização de sua natureza. Nesse sentido, é interessante observar que, uma vez intimada a apresentar livros e documentos fiscais, sem que o Termo de Inicio fizesse qualquer menção às divergências em pauta, a contribuinte prontamente atendeu à fiscalização, encaminhando os livros devidamente escriturados, juntamente com as notas fiscais não incluídas na DIPJ e DCTF, o que também colabora para enfraquecer a idéia de que havia uma omissão dolosa. Por todo esse contexto, e não havendo um volume de fatos que possa caracterizar a reiteração de conduta, diferentemente da Delegacia de Julgamento, considero que não deve ser mantida a multa qualificada de 150%. Este entendimento vale para o IRPJ e também para os lançamentos reflexos. Diante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%. DE OLIVEIRA FERRAZ A 7 Processo n°11065.003296/2006-86 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.112 Fl. 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ I apenas com ciência; [ I com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 9

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Numero do processo: 10875.001961/2002-76
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 3„ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS rf944tr* 0,1 Processo n° 10875.001961/2002-76 Recurso n° 147.263 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.268 — 2a Turma Sessão de 22 de setembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NELCIDES RIBEIRO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso. ck) A k 4 fialrn CARLOS AL : • FREITAS BA " TO — Presidente dei & latkikk RYCARDO H .21 • UE MAGALHÃES) OLIVEIRA — Relator EDITADO EM: eeEi,. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gon:.lo : onet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Hade :•convocado), Julio Cesar Vieira Gomes„ Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes (convocado) Relatório NELCIDES RIBEIRO, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou requerimento de retificação de declaração de ajuste anual, com respectivo Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, em 20 de fevereiro de 2002, em relação ao ano-calendário 1995, incidente sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária, conforme Petição Inicial, às fls. 01/15, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em São Paulo/SP, consubstanciada no Acórdão n o 10.015/2004, às fls. 29/33, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 4 a Câmara, em 07/12/2005, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 104-21.221, sintetizados na seguinte ementa: "PDV — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Parecer COSIT n° 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n°165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso Provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 55/61, com arrimo no artigo 5°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: 2 Processo n° 10875.001961/2002-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.268 Fl. 2 Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assevera que a Instrução Normativa n° 165/1998, que reconheceu a não incidência de IRPF sobre as verbas pagas a título de PDV, em razão de sua natureza indenizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou, compensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não tem o coritkollda extinguir exigência tributária. Alega que privilegiando a segurança jurídica, o Código Tributário Nacional, no artigo 168, traz o prazo de 5 anos para exercício do direito de repetir o tributo que indevidamente lhe fora corado (art. 165, inciso 1, do CTN, contado a partir do pagamento indevido, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrita na peça recursal. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a, edição de Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre, sob pena de tornar indefinido o termo inicial do prazo para o pedido de restituição, destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica. Suscita que os artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então Lla Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação tributária, especialmente os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme Despacho n°104-119/2006, às fls. 62/63. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 67, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o relatório. 3 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 4 a Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, afrontando, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário," Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF incidente sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, reconhecidas como indenizatórias e, por conseguinte, não integrantes da base de cálculo do tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. s 4 Processo n° 10875.001961/2002-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.268 Fl. 3 A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 106, inciso I, 165 inciso I, e 168, inciso I, do Códex Tributário, c/c os artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF) inicia-se na data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa fisica em decorrência de adesão a PDV, só passou a ser indevido quando do definitivo reconhecimento pela autoridade fazendária da não incidência de tal imposto sobre aludidos valores, ou seja, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999. Em outras palavras, antes da IN SRF n° 165/1999, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente, só passando a ser indébito quando da edição daquela Instrução Normativa. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do IRPF incidentes sobre as importâncias recebidas em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntária, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando do reconhecimento de sua natureza indenizatória pela própria autoridade fazendária e, por conseguinte, fora do alcance do IRF'' F, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165/1999. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao principio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, somente como ilustração, por se referir à indébito decorrente de norma declarada inconstitucional pelo STF, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " [...] O STJ, contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicação da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado. havendo precedente no sentido da contagem a partir da publicação da decisão do recurso extraordinário. [..] - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A 1° Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n°43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 1° T. do TRF%, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen — 5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: "IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Vonluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n o 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. — Recurso Especial negado." (l a Turma da Câmara 6 Processo n° 10875.001961/2002-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.268 Fl. 4 Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 127.011, Acórdão n° CSRF/01-04.174 — Sessão de 14/10/2002) "IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de retenção pela fonte pagadora de importância a título de imposto de renda na fonte considerado indevido por legislação superveniente, o termo inicial para o sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação. PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO — No caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária ocorridas além do prazo de cinco anos, o termo inicial para protocoliza ção de pedido de restituição ocorre em 06.01.1999, data da publicação de ato administrativo que reconheceu indevida referida exação. Recurso negado" (1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 126.098, Acórdão n° CSRF/01-05.133 — Sessão de 29/11/2004) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição em 20 de fevereiro de 2002, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, DOU de 06/01/1999. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 4' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO REC ' SO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima espo. as. 40~111) 1„,th $1 _ 111w."1—, - Rycard; que Magalliks de Oliveira - Relator 7

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Numero do processo: 10925.000851/2006-88
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RESERVA LEGAL RECONHECIDA EM LAUDO TÉCNICO E AVERBADA EM EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE POSTERIOR ÀQUELE FISCALIZADO - DEFERIMENTO DA ISENÇÃO - Apesar de obrigatória a averbação cartorária da área de reserva legal, essa não necessita ser feita em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao início da ação fiscal, não parece razoável arrostar o benefício tributário, quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma área averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção do ITR. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.551
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a área de reserva legal de 201,28 hectares, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RESERVA LEGAL RECONHECIDA EM LAUDO TÉCNICO E AVERBADA EM EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE POSTERIOR ÀQUELE FISCALIZADO - DEFERIMENTO DA ISENÇÃO - Apesar de obrigatória a averbação cartorária da área de reserva legal, essa não necessita ser feita em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao início da ação fiscal, não parece razoável arrostar o benefício tributário, quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma área averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção do ITR. Recurso provido em parte.

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Numero do processo: 10925.000248/2002-72
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao credito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não-tributados (NT). JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antônio Carlos Guidoni Filho que deram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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