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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816655 #
Numero do processo: 10140.002438/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ATUALIZAZÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DA EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Na compensação realizada anteriormente a outubro de 2002, quando o crédito do sujeito passivo era anterior à data de vencimento do débito, a atualização monetária e a incidência dos juros compensatórios incidiam até a data da compensação, que era efetivada, em regra, na data do vencimento do débito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79040
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CC-MF Ministério da Fazenda E. < Segundo Conselho de Contribuintes mF-se9undo consetho da Contribukies Processo na : 10140.002438199-95 dePulat no! Diário Moly ornio Recurso a* : 128.853 ~ai 4s. Acórdão n 201-79.040 Recorrente : VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ATUALIZAZÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DA EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Na compensação realizada anteriormente a outubro de 2002, quando o crédito do sujeito passivo era anterior à data de vencimento do débito, a atualização monetária e a incidência dos juros compensatórios incidiam até a data da compensação, que era efetivada, em regra, na data do vencimento do débito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ACUtio- (92fikkbt-cre.o: • sefa aria Coelho Marques Presidente JoatatrZeteco or MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFER E COM O ORIGINAL Brasía,___ELLS__15121_°__ r 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . Ministério da Fazenda MIN. DA FA:ENDA - CC-MFCe 1 E.Segundo Conselho de Contribuintes CC.NFERE COM O ORIGINAL Grasilia, /,40) Processo n2 : 10140.002438/99-95 Recurso n2 : 128.853 Acórdão : 201-79.040 VIST"J Recorrente : VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 158 a 164) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS (fls. 152 a 155), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 122 a 127) contra Despacho da autoridade de origem (fls. 117 a 119), relativamente a restituição e compensação de PIS dos períodos de 30 de novembro de 1994 a 31 de outubro de 1995, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1994 a 31/10/1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL EFEITOS. Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a propositura de ação judicial por qualquer modalidade importa em renúncia à instância administrativa sobre a mesma matéria SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". No recurso alegou a interessada que a Delegacia de origem teria deixado de atualizar os seus créditos, na efetuação da compensação, pelos índices constantes da NE Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 1997. Segundo a recorrente, para a atualização monetária, dever-se-ia "levar em conta o momento em que o contribuinte-recorrente requereu a compensação desses valores, ou seja, 09/09/99. Noutras palavras, os créditos devem ser atualizados até a data da interposição do pedido de compensação (03/09/99), o que não aconteceu, conforme se vê no demonstrativo analítico de compensação juntado às fls. 425/431 pelo Auditor Fiscal da Receita Federal". É o relatório. bik 2 MIN. DA FAZENDA - CG 21CC-MF Ministério da Fazenda CCNFERE COM O ORIGINAL E. "'1 x" Segundo Conselho de Contribuintes ,>J5 BrasUia. 14 to)) les, Processo ni : 10140.002438/99-95 Recurso : 128.853 Acórdão O : 201-79.040 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade. A recorrente não tem razão em seu pedido. A compensação, como é cediço, extingue o crédito tributário. Portanto, é um acerto de contas entre débitos e créditos, como também é notório. O procedimento adotado, do qual resultou a não correção dos créditos da recorrente entre a data do vencimento dos débitos compensados e a data da efetivação do pedido, foi o de efetuar a compensação na data do vencimento do débito. Veja-se que, obviamente, se a compensação fosse realizada na data da apresentação do pedido, não só os créditos da recorrente sofreriam atualização, como também os débitos. Atualmente, quando se apresenta a chamada Declaração de Compensação, efetua- se a compensação sempre na data da apresentação da declaração, em face das disposições introduzidas no art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, a partir da Medida Provisória n2 66, de 2002. Conseqüentemente, se a apresentação da declaração de compensação ocorrer posteriormente ao vencimento do débito compensado, incidirão multa e juros de mora sobre o débito. Pelas regras vigentes à época das compensações de que trata o presente processo, no entanto, se o vencimento do débito ocorresse posteriormente ao do recolhimento indevido ou a maior do que devido, a compensação era efetuada na data do vencimento, corrigindo-se os créditos até essa data, evitando-se, assim, o cálculo de multa e juros sobre os débitos. Portanto, se de um lado não incidiu a correção sobre os créditos, desde a data da realização da compensação (vencimento dos débitos compensados) até a data da apresentação do pedido, por outro também não incidiram juros e multa sobre os débitos. A pretensão da recorrente, portanto, é despropositada, pois pretende que os juros incidam apenas sobre os seus créditos, após eles já terem sido aproveitados na extinção dos débitos compensados. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. JOSprO FRANCISCO 43"k 3 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4818448 #
Numero do processo: 10384.002142/2003-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando sua competência. Lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF com aparente irregularidade nos créditos vinculados, tendo sido comprovada existência de medida judicial que os suporte. Impossibilidade de se alargar sua existência para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79487
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Fl. 30/7COr Segundo Conselho de Contribuinte a----oreiral--- Processo n2 : 10384.002142/2003-59 Recurso n2 : 132.828 Márcia Crist ; Acórdão n2 : 201-79.487 %irai Sutis: 01 I 75o2 Recorrente : JELTA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE _wortes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS can: ocs'âo con."),d,0 ot#A(11,3-- NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. san Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as e asitcs alegações não submetidas ao julgamento de primeira instancia, is apresentadas somente na fase recursal. • NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando sua competência. Lançamento decorrente de auditoria interna na DCTI: com aparente irregularidade nos créditos vinculados, tendo sido comprovada existência de medida judicial que os suporte. Impossibilidade de se alargar sua existência para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JELTA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. ()b 1̂)I0ea. QtbOW, akM30,...n ref° sefaliMaria Coelho Marques Presidente • aliado "Faveira Iva Relator • . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC-Ml: -,:•1/4., . 3r. CONFERE COM C ORIGINAL Fl. ti,p ji.14. Segundo Conselho de Contribuinte • ,,l 4it ri" k'j Brasilia,_03-JS-_, b4 Processo n2 : 10384MO2142/2003-59 Márcia Cristiãoreira GarciaRecurso n2 : 132.828 Mal %tape 01 17502 Acórdão n2 : 201-79.487 Recorrente : JELTA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO JELTA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 53/68, contra o Acórdão 1-12 6.979, de 26/10/2005, prolatado pela 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, fls. 41/45, que julgou procedente em parte o Auto de Infração n2 0001016 (fls. 03/07), relativo à Cofins, referente aos períodos de março a junho de 1998, no valor total de R$ 321.320,19, decorrente de auditoria interna na DCTF em razão de que os créditos vinculados ao Processo n2 98.3448-0 não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud de outro CNPJ", conforme fls. 05/06, cuja ciência foi dada em 23/07/2003 (fl. 13). Inconformada a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/02, alegando não - proceder a autuação decorrente de Processo Judicial de outro CNI'J, pois, antes de efetuar as . compensações autorizadas judicialmente, fez comunicação escrita à DRF em Teresina - PI, .4 juntando cópia da Sentença Judicial. Além da impugnação, apresenta cópia da Decisão Judicial, - fls. 08/10, em que a Jelta Veículos e Máquinas Ltda. figura como Promovente junto com outras empresas. As alegações da contribuinte foram objeto de despacho da DRF à Sacaj (fl. 15), visando à obtenção de informações acerca das ações judiciais existentes e seu alcance. - • Após a juntada dos documentos de fls. 16/32, consta novo despacho de fl. 33 .- dando conta de que, através da Ação Cautelar n 2 98.00.03448-0, quando da apresentação da DCTF, a contribuinte já havia obtido decisão favorável autorizando a compensar 1:Insocial com débitos de PIS e Cotins. No momento da lavratura do auto estava amparada por acórdão do TRF, todavia, sem o trânsito em julgado. A DRJ votou "no sentido de que o Lançamento seja julgado procedente em parte, devendo sobre o valor da Contribuição serem acrescidos somente os encargos legais previstos pela legislação de regência, sendo a Autuação constituída apenas do principal e dos juros de mora, pura o que p Autoridade Preparadora deverá acompanhar o trâmite da Ação Judicial, fls. 37/39, e adotar as providências cabíveis, conforme previsto na legislação vigente." (grifei) O Acórdão foi assim ementado: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda, de Ação Judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à Autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instancias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. ,,,( --.AÇÃO JUDICIAL( ti ..., ,\, ,_ ------ Ministério da Fazenda - SE:Gt:317.0 Ce00 NCIaar.:-10;;It£I:00:1:14::1:18:N aTESDRE de2-2 4()±:Segundo Conselho de Contribu int CONFERE CO: c :ri • ne fátk7if Processo n2 : 10384.002142/2003-5 ' ;:i Recurso n2 : 132.828 ... .. Acórdão : 201-79.487 41à1 SiziPe Havendo Ação Judicial ainda não transitada em acompanhar o andamento dessa Ação e seguir as determinações legais pertinentes. MULTA DE LANÇAMENTO OFICIO, ART. 90 DA MP 2.158-35/2001. Nos autos de infração lavrados com fulcro no art. 90 da kW n° 2.158-35, de 2001, cujo tributo devido foi regularmente informado, embora não lenha sido pago, e não estando presentes as circunstâncias versadas no art. 18 da Lei & á 10.833, de 2003, descabe a exigência da multa de oficio. ACÃO JUDICIALLANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. A concessão de medida liminar em ação judicial suspende a exigibilidade do et édito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constitui-lo pelo lançamento de oficio afim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável apenas a multa de lançamento de oficio. Lançamento Procedente em Parle". Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 53/68, aduzindo: a) ocorrência da decadência qüinqüenal; b) impossibilidade de ser fiscalizada e lançada, consoante art. 62 do Decreto 70.235/72; c) o objeto da ação emaciar mão se confunde com as questões apresentadas nesse processo administrativo, devendo, portanto, serem apreciadas; e d) encontrando-se com a exigibilidade suspensa, o Fisco está impedido de efetuar o lançamento por ordem judicial. O processo foi encaminhado a esta instância julgadora, tendo sido efetuado o arrolamento recursal através do Processo n e 10384.000505/2006-64, conforme despacho de li. 72. É o relatório. ((i.L ME - SEGUNDO CONSELHO Dr-- CONTR IBUINTESCONFERE CO? I O 2° CC-MF Ministério da Fazenda El. jr Segundo Conselho de Contribuinte arktaliffracii-jaja Cristineiv—t2Hore:Ra GiGatiNrcAi Processo n2 : 10384.002142/2003-59 Recurso a2 : 132.828 Acórdão o2 : 201-79.487 Mar Supt 0117502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele conheço. Conforme preceitua os arts. 16, III, § 4 2; e 17, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, a prova documental assim como a matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. "Art. 16 A impugnação mencionará: 111 - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) sç 40 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo incluído pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a faio ou a direito superveniente; c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (-) Art 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. fRedacão dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997)". Portanto, este Colegiado só está autorizado a analisar matéria nova, trazida aos autos posteriormente ao prazo da impugnação, se demonstradas as situações acima descritas. Caso contrário, estaria se desrespeitando e ferindo as regras do Processo Administrativo Fiscal. Assim, passo a analisar a matéria objeto de apreciação na impugnação. A recorrente foi autuada em decorrência de auditoria interna na DCTF, conforme consignado à fl. 04, na qual se encontra a descrição e enquadramento legal. No campo intitulado "Descrição", temos: "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo HL 'DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR', em anexo." Na seqüência, consta todo enquadramento legal pertinente. Nas folhas seguintes, ANEXO I - DEMONSTRATIVOS DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS (fls. 05/06), está consignada a ocorrência de processo judicial de outro CNPJ. De acordo com o deferimento de fl. 08 e o despacho de fl. 33, os créditos tributários encontravam-se com a exigibilidade suspensa à época da autuação • 771 \ Ministério -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cia agtilédrioo da exigência Fazendatç. , modificando seus argumentos e fundamentos CONFERE com O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuint s a le --Processo n2 : 10384.002142/2003-5 Marei Cristi oreira Garcia Recurso n2 : 132.828 Mai Slarle 11117502 Acórdão n2 : 201-79.487 Conforme preceitua o art. 63 da Lei n 2 9.430/96, não caberá m,toiltqaudeecoo2ifialscciricsio.t.imrniFaa constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência de tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. Fica claro que o lançamento efetuado decorreu da não comprovação da existência de ação judicial, ou seja, processo judicial de outro CNPJ, e não com o fim de prevenir a decadência, senão, vejamos: - a descrição dos fatos e o enquadramento legal são compatíveis com a não comprovação da existência de ação judicial; - não há menção de que o lançamento se destine a prevenir a decadência; - houve lançamento de multa de oficio; e - não houve prévia análise do processo judicial e de seu alcance. Comprovado que o lançamento não teve como motivação prevenir a decadência, lpa-an".se‘din"oero'ra's' ,a analisar os seus efeitos. , . Não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade em inovação. Sobre o tema assim lecionam os autores Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria • Teresa Martínez Lopez (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2 2 edição, 2004, p. 262), tecendo os comentários abaixo: "11.44. Auto de Infração Complementar - Agravamento Ao comentar o artigo 15, parágrafo único, discorremos sobre o agravamento da exigência por auto de infração complementar e os limites à revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa. Já vimos também, que agravar, do latim aggravare significa tornar pior, mais grave, mais pesado, exacerbar. Luiz Henrique Barros de Arruda" escreve, com muita propriedade, que 'O termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.235/72, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, nos termos do artigo 18, parágrafo terceiro.' Só quem pode constituir o crédito tributário por meio do lançamento é quem possui a competência para, em exames posteriores, realizados no curso do processo, verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência fiscaL Arruda, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal, 20 ed., Resenha Tributária, São Paulo, 1994." Ainda acerca da impossibilidade de aperfeiçoamento do lançamento, cabe trazer colação os acórdãos abaixo: "Acórdão n° 103-20.074 (Rec. 118.581), sessão de 19/8/99. Ementa: (..) É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194- E. (9(1 MF - SEGUNDO CONSEI.H0 DE CONTROWNTESCONFERE C0440 ORIGINA ..'*, n:: 4, 29 cc-mr Ministério da Fazenda Fl. ri:',.-1•1't Segundo Conselho de Contribuint ,,U11,:skz tailsiiiriateit irisingortira Garcia Processo n2 : 10384.002142/2003-5' Br • Recurso n2 : 132.828 L :i GAcórdão n2 : 201-79.487 tape 0117502 Acórdão n° 103-20.754 (Rec. 125.219), sessão de 17/10/01 (DOU ' e /12/0)). Ementa: ' (.) IRPJ - Inovação quanto ao Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Impossibilidade. O dever-poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe cabendo aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal CSSL - Erro na Apuração da Base de Cálculo - Impossibilidade de Aperfeiçoamento por este órgão Julgador. Não tendo a autoridade lançadora obedecido aos preceitos legais para a fixação da base de cálculo da contribuição, não cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar a exigência, diante do erro ocorrido. (.) Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão n2 07-06.463 (Rec. 127.319), sessão de 7/11/01. Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Auto de Infração. Não deve subsistir o Auto de Infração que não contenha exigências tributárias, nem mesmo relativas à redução no estoque de prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento." Outro ponto que merece ser abordado é a necessária motivação dos atos • . , , administrativos. No odenamento pátrio, sua justificação sempre foi obrigatória, ou como = . pressuposto de existência, ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, , confirmado através da norma positiva, pelo disposto na Lei n 2 4.717/65, art. 22. Mais recentemente, houve a edição da Lei n 9 9.784/99, corroborando a imprescindibilidade do motivo • como sustentáculo do ato administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei: "Ars. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos • fundamentos jurídicos, quando: 1) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (..) sç 1° - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato." Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida-o por completo. Constrói-se, assim, a teoria dos motivos determinantes. No magistério de Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81). Por fim, tendo em vista que o lançamento não teve como motivação prevenir a decadência, originando-se da não comprovação do processo judicial em decorrência de constar outrà CNPJ e tendo sido, posteriormente, demonstrada a regular existência de medida judicial correspondente, não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando a exigência, modificando os argumentos e fundamentos do auto de infração, nem tampouco aprimorar o lançamento. . -, 7 ( & / \ „i ( va., () MF - SEG 2; CC-MF 4. Ministério da Fazenda th" CO Fl. 1,p Segundo Conselho de Contribuinte CONst.-EorNSELHo rr 'It C044 o -c CONTRI,, ORIGNA DIRA/Tes Processo n2 : 10384.002142/2003-5' Recurso n2 : 132.828 Mate. ia C "rmajj Ira r Acórdão n2 : 201-79.487 ma, P40 • ma, . • no2 `iartia Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntán • - is u pela recorrente para acolher o cancelamento do auto de infração e seus consectários. Mantém-se os débitos existentes em DCTE, na forma declarada pela contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. MAURÍCIO TA E SILVA Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10421.000069/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Imposto de Importação - Fato Gerador. O fato gerador do imposto de importação é o momento do registro da declaração de importação. A mudança de alíquota ocorrida antes do registro da D.I. obriga o importador ao recolhimento do imposto calculado com a nova alíquota. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33415
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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O Mor gerador do imposto de importação é o momento do registro da declaração de importação. A mudança de aliquota ocorrida antes do registro da D.I. obriga o importador wrecolhimento do imposto calculado com a nova alíquota. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antônio Flora, que excluíam a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de outubro de 19% ar-et 'r-e-raa FI IZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator graBC"rt-:-.So is t os de--ci f is; le VISTA EM Procur•dzize da Fazenda Nacional 2 O NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. et *ai 17791 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.791 ACÓRDÃO N° : 302-33.415 RECORRENTE : USINA TRAPICHE S/A RECORRIDA : DRF - RECIFE - PE RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO O presente feito versa sobre auto de infração lavrado em conseqüência de ter o contribuinte procedido a importação de 1.321,649 de toneladas de álcool etílico, • desnaturado, hidratado, com teor alcóolico, tendo sido a D.I. 000252 registrada em 08/06/95 e tendo sido aplicada a aliquota de 3%, quando a mesma já havia sido alterada para 20%, nos termos do Decreto 1.471 de 28/04/95. Lavrado auto de infração objetivando o recebimento de diferença de II e a multa prevista no inciso I do art. 4° da Lei 8.218/91, foi o mesmo tempestivamente impugnado aos seguintes fundamentos: a) foi-lhe exigido o pagamento do imposto de importação à afiquota de 3%, "ad valorem", pela Receita Federal, (sic) "que é o órgão responsável pelo preenchimento da D.I. - Declaração de Importação e pelo cálculo do imposto", não tendo, desta forma nenhuma responsabilidade sobre qualquer diferença que teria deixado de ser recolhida, pois, recebera quitação do pagamento, em face da Expedição da D.I. e da homologação do lançamento fiscal; b) a aliquota do imposto de importação não poderia ter sido alterada pelo Decreto 1.471/95, haja vista não existir lei complementar que defina as condições e limitações estabelecidas no parágrafo primeiro do art. 153 da Constituição; c) mesmo que fossem desprezados os seus argumentos, antes apresentados, não deveria pagar a diferença do imposto de importação, advinda da majoração da alíquota de 3% para 20%, haja vista ter direito adquirido ao pagamento do II a uma afiquota de 0%, em virtude da importação ter sido contratada e autorizada pelo Governo Federal, sob a égide dessa alíquota; d) admitindo-se, apenas para argumentar, que seja compelida ao pagamento da diferença do II, jamais poderá ser obrigada ao pagamento de multa e juros de mora, que correspondem à sanção tributária, por falta que não cometeu. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.791 ACÓRDÃO N' : 302-33.415 O auto de infração foi julgado procedente, aos seguintes fimdamentos: "Pretende a notificada, no seu primeiro item de defesa, inculcar a idéia de que a Receita Federal, unilateralmente, através de lançamento de oficio, teria lhe exigido o recolhimento do imposto de importação à aliquota de 3%, o que é uma falácia, haja vista o lançamento do mencionado imposto, ser de modalidade mista, conforme definido no art. 147 da Lei n't 5.172166 (C.T.N.), que determina: "O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação". • Já, o § daquele artigo dispõe: "Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". E, como se vê, nesta modalidade de lançamento, tanto o obrigado como a administração fiscal desempenham atividade própria. O contribuinte coopera para que o nascimento do crédito tributário seja conforme os pressupostos de fato, previstos na lei material. Por outro lado, à Receita Federal, que não é órgão obrigado ao preenchimento da Declaração de Importação, cabe verificar o correto preenchimento da mesma, ou melhor, a correta constituição do Crédito Tributário e, para tanto, no caso presente, fundamentou-se no art. 149, inciso I, da Lei n° 5.172/66, que dispõe: "art. 149 O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quanto a lei assim o determine". E assim, a revisão do lançamento do Imposto de Importação foi efetuada, tendo em vista a previsão legal estabelecida no art. 54 do Dec. Lei 37/66, com a nova redação do art. 2°, do Dec.Lei 2472/88, que dispõe: "Art. 54- A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realin . na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Dec. Lei". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.791 ACORDÃO N' 302-33.415 Portanto, como se vê, os argumentos apresentados pela notificada, com relação à quitação do pagamento do isentando-a de qualquer imputação de responsabilidade, advinda de lançamento de oficio, são completamente descabidos. Com relação à arguição de inconstitucionalidade do Decreto 1.471/95, relativamente ao disposto no §1° do art. 153, da CF., não compete à Receita Federa/ analisá-la; cumpre, a este órgão, a aplicação da lei, enquanto vigente e eficaz. As citações da notificada, com relação a casos semelhantes de inconstitucionalidade, não produzem efeito erga emes; mesmo se a sentença fosse advinda do Supremo Tribunal Federal, não teria esse efeito, por se tratar de via de exceção, fazendo coisa julgada somente entre as partes. 4111 Não nos custa citar o professor José Afonso da Silva, Curso de Direito Positivo, 9' edição, pág. 54. "A declaração de inconstitucionalidade na via indireta, não anula a lei nem a revoga, teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua execução nos termos do art. 52, X, da C.F. Por outro lado, o argumento de Direito Adquirido, apresentado pela defend ente, não pode prosperar. Ora, quando a empresa contratou a importação e teve, por parte do DECEX, a devida autorização para efetivá-la através da Guia de Importação, não teve incorporado ao seu "patrimônio material ou moral" o direito ao pagamento do imposto com a aliquota vigente, naquele momento. Ademais, o fato gerador do imposto de importação, para efeito de cálculo, é determinado pelo art. 87, inciso I, do Decreto 91.030/85, que dispõe: "art. 87. Para efeito e cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: I) na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo,..." Já o lançamento, reporta-se à data do fato gerador, de acordo com o art. 144, do CTN, que determina: "art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que• posteriormente modificada ou revogada". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.791 ACÓRDÃO N° : 302-33.415 Portanto, como se vê, o lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo ; sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, de acordo com o art. 142 do C.T.N., no caso especifico, deveria subsumir-se ao Decreto 1.471/95, então vigente, para a determinação da alíquota do O que veio a ser sanado pelo presente lançamento retificador, ex-officio. A porfia da defendente chega ao limite, alegando a improcedência do lançamento da multa do I.I., capitulada no Inciso I do art. e, da Lei 8.218/91. Ora, como mencionado anteriormente, o lançamento do Imposto de Importação é misto, sendo atribuição do contribuinte o correto preenchimento da Declaração de Importação e, ademais, não existem dúvidas ao disposto no Inciso! do arL 4*, da Lei 8.218/91, que determina: "Art. C - Nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou a diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas. 7- de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte". Conclui-se, finalmente, que não são cabíveis os pedidos de improcedência ou nulidade, da presente ação administrativa". Não se conformando, recorre a este conselho, com guarda de prazo, reiterando os argumentos da fase impugnatória. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.791 ACÓRDÃO INP : 302-33.415 VOTO Apesar do louvável esforço do contribuinte na tentativa de afastar a exigência tributária formulada, entendo que ao mesmo carece razão Os termos da decisão recorrida estão de acordo com reiterados julgados deste conselho, não merecendo reforma. •Vale acrescentar, o STF vem decidindo ser o fato gerador do II o momento do registro da D.J., face a necessidade de se materializar o momento da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Finalmente, entendo cabível a cobrança da multa, pois atendidos os requisitos legais para tal exigência. Desta forma nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 t CM. 0-t RICARDO LUZLUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR 6 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002523/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09231
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:51:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:51:35Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:51:35Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:51:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:51:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:51:35Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:51:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:51:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:51:35Z; created: 2010-01-27T16:51:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T16:51:35Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:51:35Z | Conteúdo => í 0 t-...!EsLI ADO NO D. O 1.1":".* . 2f.:- D o .5121-/ ....Q.9../ I D .2 -.4--- - 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA C./taiUAU, Rubrica SEGUNDO ,. W-te. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002523/95-60 Sessão •. 15 de maio de 1.997. Acórdão : 202-09.231 Recurso : 99.931 Recorrente : OSCAR POS SER Recorrida : DRJ/SANTA MARIA-RS. ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR POSSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das Sejfies, em 15 de maio de 1.997 , i Vinicius Neder de Limaf / ' : • dente Anto áP4 1plyasava Rela , i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. , , 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10183.002523/95-60 Acórdão : 202-09.231 Recurso : 99.931 Recorrente : OSCAR POSSER RELATÓRIO OSCAR POSSER, inscrito no CPF sob n° 660.629.428-20, proprietário do imóvel rural cadastrado no INCRA sob n° 901.164.180432.5 e na Receita Federal sob n° 3607108.0, situado no município de Vera-MT., inconformado com a decisão de primeira instância que manteve a exigência, recorre a este Segundo Conselho de Contribuinte, sob as seguintes matérias de fato e de direito: "Afirma que os valores fixados para o Estado do Mato Grosso, se tivesse realizado através de pesquisas, não seriam tão discrepantes e traz tabela comparativa dos exercícios de 1.992 a 1.995, dos municípios de Alta Floresta, Apiacas, Cuiabá, Canabrava Brava Norte, Nova Mutum, Paranaita, Rosário do Oeste, Vera e Sorriso, com isto, tentando demonstrar as variações de um exercício para outro e de município a município, o que vem confirmar a sua tese da falta de critério na valoração da terra nua. Indaga ainda, quanto ao município de Vera o que houve para justificar as enormes flutuações apresentadas nos exercícios de 1.992 a 1.995? E certo que as ocorrências não se deveram ou podem ser justificados por meios técnicos e objetivos, diante de tal fato não pode o Sujeito Passivo concordar com os argumentos da Douta Autoridade Julgadora, sob pena de se estabelecer o arbítrio ou estabeleceria concordando com as falhas, por ventura existentes, na determinação do VTN pela Secretaria da receita Federal. Salutar foi o legislador, ao reconhecer que seres humanos não são infalíveis, ao prever no parágrafo 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94, que a Autoridade Julgadora poderia rever o V'TN fixado por Ato do Secretario da Receita Federal, mediante Laudo Técnico. Protesta pela forma da atualização dos valores a partir de 1.993, pois há casos de acréscimos e decréscimos, desta maneira entendendo ser realizado de forma aleatória, o que vem afrontar os princípios basilares do Estado de Direito, especialmente o art. 5°. inciso II e art. 151, inciso I, (princípio da Uniformidade), todos da Constituição Federal." A decisão de primeira instância, traz esclarecimento sobre o VTNm e a sua utilização para o lançamento do ITR, desta forma para que o contribuinte possa atribuir ao seu imóvel rural valores diferentes daquele, há necessidade de Laudo Técnico, obedecido as Normas Técnicas da ABNT/NBR n° 8799. Diz finalmente que o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente não preenche os requisitos. 2 Cr MINISTÉRIO DA FAZENDA ,";°W)n tr" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002523/95-60 Acórdão : 202-09.231 A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta em sua contra-razões, confirmando a decisão de primeira instância e trazendo doutrinas administrativas ensinadas por Hely Lopes Meireles e Carlos Ari Sundfeld. É o relatório. 3 .2k,u j MINISTÉRIO DA FAZENDA XéÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :',/erA-151-`• Processo : 10183.002523/95-60 Acórdão : 202-09.231 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR-ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 08 de julho de 1.996, na DRF/Cuiabá-MT., é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no VTNm, a sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico, demonstrando que o seu imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, portanto a impugnação deve estar acompanhada, individualmente, dos elementos comprobatorio do novo valor que o recorrente quer atribuir ao seu imóvel rural. Nestas condições o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 3 0, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc, ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc., devendo elas estar anexado ao Laudo Técnico. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, ' as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 4'r__ P(0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002523/95-60 Acórdão : 202-09.231 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Não tendo o Laudo Técnico de Avaliação, seguido as condições acima estipulada, conforme determina a legislação tributária e o CREA, que possa comprovar a superavaliação do valor da terra nua de seu imóvel rural, é de se entender correta a decisão de primeira instância. Como se examina a decisão de primeira instância, já se manifestou de que o Laudo Técnico, deverá seguir o estabelecido nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), acompanhada da ART, seguindo assim todas técnicas adotado para avaliação de imóveis rurais, acenando com a possibilidade da revisão do VTN que serviu de base ao lançamento ITR194. É possível ainda, que o Laudo Técnico de Avaliação, fosse encaminhado na fase recursal, como foi orientado na própria decisão monocrática, no entanto o pretenso documento apresentado pelo recorrente, não preenche os requisitos relativo a determinação legal. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em de maio de 1.997 N'ARp --4jANTONI S `,) ASAVA n - 5

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Numero do processo: 10140.001901/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI No 8.212/91. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEI Nº 9.718/98. Todas as receitas da pessoa jurídica integram a base de cálculo da contribuição, nos moldes previstos pela Lei no 9.718, de 1998. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO COMO MEIO DE DEFESA. Descabida argumentação de realização de compensação para afastar exigência contida em auto de infração. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Para fazer jus à compensação, deve o contribuinte observar todas as exigências previstas na legislação de regência, sob pena de, a bem do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o almejado encontro de contas. No caso, a interessada, de forma direta e sem observar os requisitos legais – pedido de restituição, seguido de pedido ou declaração de compensação – considerou quitados débitos do PIS/Pasep mediante seu confronto com créditos originados da figura, diga-se, de passagem, já não mais vigente em nosso ordenamento jurídico, do “Crédito-Prêmio de IPI”. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12207
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Ano, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10140.001901/2004-18 Recurso n° 136.661 Voluntário Corato d• Ccabibti,sMatéria PIS - Auto de Infração toas" oifrio ~si ate . • Acórdão n° 203-12.207 ~ta 00 Sessão de 21 de junho de 2007 Recorrente COMPANHIA AGRÍCOLA SONORA ESTÂNCIA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem 1 revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS LEI INP2 8.212/91. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212191, combinado com o art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEI N° 9.718/98. Todas as receitas da pessoa jurídica integram a base de cálculo da contribuição, nos moldes previstos pela Lei n2 9.718, • de 1998. " COMPENSAÇÃO ALEGAÇÃO COMO MEIO DE DEFESA. Descabida argumentação de realização de • compensação para afastar exigência contida em auto de infração. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Para fazer jus à compensação, deve o contribuinte observar todas as • MF-SEGUNDO CONWL80 DE CONTRIBUINTES exigências previstas na legislação de regência, sob CONFERc COM CISIGNAL pena de, a bem do princípio da legalidade e da Brasília tr,) i / O' indisponibilidade do interesse público, não ser •Cet Mate Cursino da Oliveira MM. Sopa 91650 • • Processo n.° 10140.001901/2004-18 CCO2/CO3 Acórdão n..° 203-12.207 , Fls. 774 possível o almejado encontro de contas. No caso, a interessada, de forma direta e sem observar os requisitos legais — pedido de restituição, seguido de pedido ou declaração de compensação — considerou quitados débitos do PIS/Pasep mediante seu confronto com créditos originados da figura, diga-se, de passagem, já não mais vigente em nosso ordenamento jurídico, do "Crédito-Prêmio de IPI". JUROS DE MORA. TAXA SELIC A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em relação ao alargamento da base de cálculo. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que dava provimento; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Carlos André de Mello. ONIP BF7FRRA NETO Presidente 48 ODASSI GUERZONI HO R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os• Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Luciano Pontes Maya Gomes. , •ir-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM (? ORIGINAL Brasília g —90 / 01— / O MarUde Cursmo da Oliveira Mal Broca 91650 • • • ,.. • , .t. 'c- Processo n.° 10140.001901/200e-18 . CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.207 Fls. 775 • • • Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 21/07/2004 para exigência do PIS/Pasep • dos . períodos de apuração de 31/10/1998, 31/12/1998, 28/02/1999 a 31/01/2002, 31/03/2002 a 30/04/2002, 30/06/2002 a 30/09/2002, 30/11/2002 e 31/12/2002, no valor de R$ 1.010.598,57, nele incluídos juros de mora e multa de ofício calculada a 75%. . . Impugnação de fls. 603/641 pede o cancelamento da exigência alegando, em sede de preliminar, terem sido alcançados pela decadência os lançamentos relativos aos períodos de apuração anteriores a julho de 1999, em face do prazo de cinco anos. Cita em seu favor doutrina, jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes.. • No mérito, pugna pela exclusão da base de cálculo dos valores relativos às receitas financeiras, atacando, neste ponto, o alargamento da base de cálculo trazido pela Lei . n°9.718/98, em seu artigo 3 0, § 1°, considerando-a, inclusive, inconstitucional. • Outra questão de mérito trazida pela impugnante foi quanto a legitimidade das compensações de débitos do PIS/Pasep que efetuara, fundadas em crédito de IPI originado do • crédito-prêmio das exportações. Neste ponto tece extenso arrazoado para justificar o direito à utilização do referido benefício fiscal instituído pelo Decreto n° 491/69, bem como de que, na forma do artigo 165, I, do CTN, o direito de, independentemente de prévio protesto, à restituição daquilo que considera ter pago a maior a título de tributo ou contribuição. Assim, segundo entende, o seu direito à compensação está diretamente ligado a existência de um direito liquido e certo, em razão de pagamento indevido de tributo. • Por fim, questiona a aplicabilidade da taxa Selic ao valor da exação, citando doutrina e jurisprudência do STJ em seu favor. Diligência proposta pela DRJ de Campo Grande/MS retoma com a informação prestada pela DRF da mesma localidade (fl. 670) de que, exceção feita a dois pedidos de compensação, consubstanciados nos Processos Administrativos n° 10140.000026/2002-87 e 10140.003645/2001-42, não existem quaisquer outros entregues pela interessada envolvendo débitos do PIS/Pasep referentes ao período da autuação. Os dois pedidos de compensação referidos (cópias às fls. 664/666) têm como crédito um "ressarcimento/restituição" (apenas isto, sem se referir exatamente a que tipo) e como débitos a serem compensadcis a Cofins e o • PIS dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2001. Esclarece ainda a diligência • que os referidos débitos, por terem sido declarados em DCTF, não foram objeto da exigência . que ora se discute neste auto de infração. . • • • Acórdão da 2' Turma da DRJ em Campo Grande manteve integralmente o • lançamento por considerar, quanto à preliminar, que o prazo para .a constituição de crédito . . tributário . relativo ao PIS/Pasep é de dez anos, nos termos doirtigo 45, da Lei n° 8.212/91, e, no mérito: ser constitucional o alargamento da base de cálculo da referida contribuição; ter Sido extinto o crédito-prêmio do IPI e que a compensação efetuada pela interessada foi efeniada sem que estivem presentes os requisitos fundamentais, a certeza _esa liquidez dos créditos correspondentes. Por fim, defendeu a legalidade da exigência da Taxa Sebe.. ', •, . , ••.. , • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL - • , Brasilla, / oa 01- 5 arMedido ursino de Oliveira Mat. Siape 91050 • ' , Processo n.° 10140 001901/2004-18 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.207 • fls. 776 . Recurso voluntário de fls. 710/749 contesta o Acórdão da DRJ por ter deixado • de analisar aspectos constitucionais da legislação mencionada, e, quanto às demais matérias, ratificou os argumentos expendidos na peça impugnatória. • Arrolamento de bens às fls. 763/766. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 90 / Otar . Marlide Se Oliveira Mal Siape 91650 , • • • „. . • , tAF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .! 1 Processo n.° 10140.001901/2004- 18 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.207 aras As. 777 lha 9, .0 1 O ai• Matilde Curam de Oliveira Mat. Stade 91650 VOtO • Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminar de decadência Tenho comigo que o prazo para a constituição do crédito tributário relativo ao • PIS/Pasep é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador e, no presente caso, os fatos geradores objetos de lançamento que, segundo a recorrente, teriam sido alcançados pela decadência se encontram no período de outubro de 1998 a junho de 1999. Assim, tendo sido o Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 21 de julho de 2004, não foram os referidos lançamentos atingidos pela decadência. . Sendo o PIS/Pasep um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação..." No caso do PIS/Pasep, entretanto, o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 pôs fim à condição ao definir, fixar o prazo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN. A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da • Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. • Ressalte-Se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Inclusive, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN 1 - Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 21 edição, 2005, p. 871 a 873: "De fato, também a alínea 'b' do inciso III do art. 146 da CF não se . sobrepõe ao sistema constitucional tributária Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, de • - •, ' • autonomia municipal e da autonomia distrital O que estamos querendo • - dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência - . - - tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não " , poderá,- por um lado, abolir os institutos em tela (que foram .• • e. • • Processo 10140.001001/2004-18 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-12.207 Fls. 778 expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas tributar:tes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar (...) que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. (...) estabelecer dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. (...) elencar as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. (...) Todos esses exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nós assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) Eis, porque pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n°8.212191, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balem., in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto específico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses- mesmos • assuntos. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as rwrmas ' específicas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria '• tributária. A nornta geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre • leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, 111, da Superlei, limitar-se a • regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIGINAL ' Brama, •90 Matilde Cursino de Oliveira Mal Sopa 91850 .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE :...vt4 O ORIGINAL ' . Processo n.° 10140.001901/2004-18 Brunia 03- 1--0-1- ccovc.os • Acórdão n.° 203-12.207 . Fls. 779 . Matilde Como e beira Mat. Siape 91650 ' Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (destaques meus). Meu voto, portanto, é no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. Inconstitucionalidade de leis • Antes de adentrar nas questões de fato propriamente ditas, há que se rebater o argumento da recorrente, de que os tribunais administrativos devem apreciar matérias constitucionais. No caso, a recorrente considerou inconstitucionais: o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que definiu o prazo de dez anos para o lançamento; os dispositivos da Lei n° - 9.718/98, que trataram do alargamento da base. de cálculo do PIS/Pasep; e a utilização da taxa . Selic. Ressalte-se, inicialmente, que os dispositivos legais atacados foram aprovados por normas que seguiram o rito legislativo próprio de elaboração e têm presunção de constitucionalidade e legalidade, sendo, portanto, de aplicação obrigatória por todos os que integram o Poder Executivo Federal, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade não é cabível na via administrativa, por ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No ordenamento jurídico nacional, o controle da constitucionalidade das leis, aplicável à legislação infralegal, sem prejuízo, no caso desta, de sua revogação pela autoridade que a expediu, é exercido a priori pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário. O controle pelo Poder Legislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas contrárias à ordem constitucional. Já o controle do Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. • Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma-se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade, pois se pressupõe que os princípios constitucionais estão nela contemplados 'pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Assim, enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. . . • À partir desse momento, portanto, o controle da constitucionalidade é exercido .• apenas pelo Poder Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará, r • - • exclusivamente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional. • • . • .-• , • •• ' • : ' Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da : lei. é . •," - relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro . de ritos privativos, e declara-la, ou não, • • • • ' • • .Proctsso n.' 10140.0019012004-18 CCO2/003 Acórdão n°20312207 Fls. 780 inconstitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efeitos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Portanto, para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexistir qualquer vício em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulgação, interpor, com fulcro no art. 103, da CF, ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. De conformidade com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acrescentado pelo art. 50 da Portaria MF n° 103, de 2002, abaixo transcrito, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em vigor, em virtude de alegação de inconstitucionalidade: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor". O Conselho de Contribuintes tem rejeitado argüições de inconstitucionalidade, por considerar que sua apreciação é atribuição privativa do Poder Judiciário, conforme se constata das ementas abaixo transcritas: "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal". Acórdão 201-75948. "TAXA SELIC - INCONSTITUCIONAIJDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo". Acórdão 108-07513. "NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXIGÊNCIA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de • Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, • de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art 5° da Portaria MF n°103/2002»'. Acórdão 108-07387. A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação daS Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira - 1965, nos termos que seguem: MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • &asma. n ) ( MarlIde Curtam de Olivelra Mat. Sore 9165!) •• Processo n.° 10140.001901/2004-18 CCO2/CO3 Acórdão o. 203-12.207 Fls. 781 "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que . os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma • lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucionaL A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidacle e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". (g.n.). Assim sendo, enquanto tais dispositivos não forem alterados ou revogados pelo Presidente da República ou declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, deve ser aplicado pelas autoridades administrativas, tanto lançadoras como julgadoras. Alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep (receitas financeiras) A Constituição, no seu art. 195, I, "b", estatui que as contribuições para a seguridade social incidirão sobre a "receita ou faturamento" (redação após a Emenda Constitucional n° 20/98). Antes da referida Emenda o art. 195 mencionava simplesmente o termo "faturamento", ao lado da folha de salários e do lucro. Consoante a nova redação dada pela EC n° 20/98, o legislador infraconstitucional poderá adotar qualquer uma das definições possíveis para o faturamento ou a receita. Inclusive a receita bruta, a abarcar todas as receitas da empresa. Assim foi feito: a base de cálculo da Cotins e do PIS, para os períodos de apuração a partir de 02/99, é o faturamento ou receita bruta, entendida como a "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (art. 3 0, § 1°, da Lei n°9.718/98). A Lei n° 9.718/98 promoveu um alargamento na base de cálculo da COFINS e do PIS, que passou a abranger, além das receitas provenientes da venda de mercadorias e das prestações de serviços em geral, também as demais receitas, a exemplo das financeiras. Assim procedeu porque a definição de faturamento ou receita bruta, se por um lado não é um conceito indeterminado, por outro não é tão cerrada, a ponto de limitar-se à soma das faturas emitidas pela pessoa jurídica, como pretendem alguns. Mesmo antes da Lei n° 9.718/98 já era assim, como demonstra o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n° 70/91: Note-se que a Lei Complementar n° 70/91, ao considerar o faturarnento • .• como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" nada mais fez do que lhe dá a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro limar Gaivão, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços "coincide com o faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas ,• as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art.. 1° da Lei n° 187/36)." - CONFERE COM O C:RIGINAL lt4 .Bada • Matilde Cursino de Olivalta tviat. Sapo 91650 • TI.--BUINTES-SEGUNDO CORENScEoLHmOcroaCiem • Processo n.° 10140.001901/2004-18 Braseie,..:_.—±)4-1---C21— CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.207 #•fre1 As. 782• Medida Cum • de Oliveira 91650 (STF, Pleno, ADC n° 1, Relator Ministro Moreira Alves, em 01/12/1993). • No julgado acima referido (Recurso Extraordinário n° 150.764, relativo ao antigo Finsocial), o Ministro Ilmar Gaivão reporta-se ao art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, que já tratava do faturamento, base de cálculo do Finsocial, como sendo a "receita bruta das • vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza". O conceito de faturamento assim delineado, estabelecido pelo legislador ordinário, não implica em qualquer ofensa ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito Privado, utilizados pelo legislador constituinte para definir ou limitar competências • tributárias. É que o art. 195 da Constituição Federal, ao referir-se a faturamento (ou a receita, após a Emenda Constitucional n"' 20/98), emprega o termo (ou os termos) num sentido aberto, a ser definido pela legislação tributária. As expressões faturamento ou receita não são empregadas na acepção do Direito Comercial, tampouco da contabilidade, podendo assumir conotações mais amplas ou mais estreitas, a depender da legislação infraconstitucional. Assim, voto por manter a exigência considerando na sua base de cálculo os valores correspondentes às receitas financeiras. Compensações (débitos do PIS/Pasep x créditos do "Crédito-prêmio do IPI") Parte da exação decorre do fato de o fisco ter desconsiderado algumas das compensações diretas efetuadas pela interessada sem que esta tivesse adotado o rito próprio. A interessada, de forma direta, isto é, sem a apresentação de Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação, nos quais estivessem indicados a origem dos créditos correspondentes, de modo a se submeterem ao crivo da administração visando à determinação de sua liquidez e certeza para fins de homologação da compensação, considerou, por conta e risco próprio, ter "quitado" parte dos valores do PIS/Pasep devidos nos períodos de apuração de julho de 2000 a dezembro de 2001, a teor do quadro por ela mesma elaborado à fl. 641. Mas, diferentemente do entendimento da recorrente, a simples existência de um crédito — se fosse o caso, haja vista que o suposto crédito da empresa é o "crédito-prêmio de 1PP' — não permite a sua utilização pura e simples para compensação. Enfita, há que se • observar a necessidade de autorização legal e de cumprimento, por parte da interessada, de • todos os requisitos e condições legalmente impostos, editados em razão da eficiência da arrecadação. Por isso, merece atenção especial a questão acerca das peculiaridades do • instituto da compensação quando o mesmo é regido pelo Direito Tributário, principalmente . com relação à necessidade da existência de lei específica autorizadora de sua realização, • prevendo os casos, as condições e as garantias em que a compensação deva ocorrer. Neste ponto, cabe destacar a autonomia que possui o ente tributante na determinação dos critérios segundo os quais os créditos do contribuinte podem ou não ser compensados.': Referida autonomia tem por fundamento a competência impositiva constitucional do ente- tributante, que a exerce de acordo com a oportunidade e conveniência da r " • • mF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo rL° 10140.001901/2004-18 Brasília, - _3 (;) / 01i Acórdão n.° 203-12.207 Fls. 783 - Medido Curem de Oliveira Mal. Sep. P1850 • política fiscal, ou seja, objetivando iomá-la mais eficiente, de modo a que seja implementado o ideal de justiça fiscal._ Ou seja, para fazer jus à compensação, deve o contribuinte observar todas as exigências previstas na legislação de regência, sob pena de, a bem do princípio, da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o almejado encontro de contas. Para melhor elucidação, reproduzo excertos do Parecer PGFN/CDN/N° 638/93, publicado no DOU n° 143, de 29/07/1993, Seção I, págs. 10762-10765, da lavra do Procurador da Fazenda Nacional, então Coordenador da Representação Judicial da Fazenda Nacional Substituto, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, que, a despeito de fazer menção aos • revogados Códigos Civil e Comercial, esclarece as, peculiaridades da compensação , regulada pelo Direito Tributário, principalmente a sua submissão à lei geral (CTN) e às leis ordinárias • que tratam dos casos em que a mesma é cabível, in verbis: "A COMPENSAÇÃO NO DIREITO PRIVADO E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 12. Destarte, não se pode dar à compensação de créditos tributários tratamento jurídico igual ao dispensado à compensação de créditos comerciais e civis, uma vez que as normas aplicáveis aos tributos, inclusive ao indébito tributário, atendem ao regime de Direito Público, • o que afasta o regime de Direito Privado, também, no que tange à compensação. 13. Aliás, é o nosso próprio Código Civil que reconhece a especialidade do regime jurídico aplicável à compensação de créditos tributários, conforme preceitua o seu artigo 1.017, ipsis verbis: 'Art. 1.017. As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios.- • também não podem ser objeto de compensação, exceto os casos de • encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.' 14. O Código Tributário Nacional contempla a compensação como tuna das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), mas, em homenagem ao princípio da indisponibilidade dos bens - públicos, o faz, ratificando o preceptivo do artigo 1.017, do C. C., e como corolário do art: 97, I, desta Lei Complementar, determinando- lhe regime especial, como se infere do seu art. 170, o qual enuncia que 'a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos • e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda ' • . , 15.A fundamental diferença que despinçamos entre a compensação do Direito Privado e a do Direito Tributário é que esta, apenas, pode' ocorrer na hipótese de lei específica, do ente titular da competência tributária autorizar a autoridade fiscal competente a proceder o encontro de contas entre- créditos fiscais com créditos do sujeito passivo contra o Fisco, observadas as condições e garantias por essa • • . . . • . . Processo o.• 10140.001901/2004-18 CCO2/CO3 Acórdão n. • 203-12.207 . Es. 784 • • lei especifica, estipuladas, ou com as estipulações causus per causus - • atribuídas por ela a autoridade administrativa. . • . 16. Penso não ser acaciano enfatizar que o art. 170 do CTN, como • preceito geral do Direito Tributário, é dirigido ao legislador da União, • dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo insuficiente, • por si só, para conferir ao sujeito passivo da obrigação fiscal direito à compensação, ou, em outras palavras, o sujeito passivo da obrigação tributária não tem, em princípio, direito subjetivo à compensação, • • inexistindo norma de lei autorizadora especifica ou, também, regra • regulamentar, prevendo os casos, as condições e as garantias em que a compensação deve ocorrer. • • 17. Do que foi dito, depreende-se que a compensação relacionada ao crédito proveniente de exigência de natureza fiscal e, como tais, sujeitas ao regime tributário, ao contrário do que sucede com a compensação do regime do Direito Comum, não é obrigatória nem se - - — opera automaticamente. _ . 18. Analisando estas constatações, verifica-se que o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito líquido e certo ao crédito fiscal, como direito subjetivo público seu, no caso de existir norma legal autorizadora do encontro de contas e, ainda, submetendo-se ele aos • requisitos de condições e garantias estipulados pela lei específica, ou, nos limites legais, fixados por ato da autoridade fiscal competente, • investida de poder discricionário em cada caso concreto". Vejamos agora a evolução legislativa do instituto da compensação limitada ao que se discute neste processo. • De modo geral, a compensação está prevista no artigo 170 do CTN, a saber: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda • Pública". Como visto, esta modalidade de extinção do crédito tributário tem aplicação restrita aos casos expressamente previstos em lei. Segundo o mandamento transcrito, a lei pode autorizar a utilização de créditos do próprio sujeito passivo contra a Fazenda Pública para quitação de seus débitos tributários. • - A Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, traz, no seu artigo 66, com a redação dada pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, a disciplina legal para se fazer uso da compensação, nos seguintes termos: • "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais, inclusive previdencitirias, e receitas patrimoniais» - mesmo quando resultante de reforma anulação, revogação ou rescisão de decisão cordenatória, o contribuinte poderci efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância . correspondente a período subsequente MF-SEGUNDO CONSElk30 DE CONTRIBUINTES CONFERE coM O ORIGINAL areellle 90 / / e - Matilde Cursino de Oliveira Stat. Siam 91650 , . r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL e3A- - „ Processo n..10140.001901/2004-18 &asma. 30 / O • CCO2/03 • Acórdão n.°203-12.207 Fls. 785 - • Matilde Curfoelivedra Mat. Sino 91650 A Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 esclarece que esta compenSação ' • somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação • constitucional, verbis: . , , "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lein° • 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e • destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes". Os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 promoveram, para muitos, inclusive a Procuradoria da Fazenda Nacional em seu Parecer PGFN n° 1.499, de • 2005, a derrogação do citado artigo 66 da Lei n° 8.383/91, no que se refere aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Além disso, levou à - - flexibilização do instituto, ao permitir a compensação quando há . crédito do contribuinte decorrente de restituição ou ressarcimento com quaisquer tributos e contribuições, desde que administrados pela SRF. Veja-se: "Art. 73. Para efeito do disposto no artigo 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte": 1 — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir; — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. • Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob a sua administração." • A Instrução Normativa SRF n° 21, de 20 de março de 1997, posteriormente alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, previu a apresentação, pelo contribuinte, do Pedido de Compensação, que poderia se dar, inclusive, após o ingresso do • pedido de restituição. Note-se que este último pedido, apesar da denominação, encerra verdadeiro pedido de reconhecimento de crédito do contribuinte. • A Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o art. • 170-A ao Código Tributário Nacional dispõe que "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". . , A Medida Provisória n° 66, de • 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° • 10.637, de 30 de dezembro de 2002, deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, passando , este, com vigência somente a partir de 1° de outubro de 2002, a dispor que "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita tc1 . . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n.° 10140.0019012004-18- - Brasilia 3O / ol-i O . CO32/CO3 Acórdão n.° 203-12.207 Fls. 786 Medida Ce de Oliveira Mat. Siape 91650 Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão". Em outras palavras, foi com essa alteração que foi instituída a Declaração de Compensação (DCOMP), procedida pelo próprio contribuinte, tendo esta o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente" (art. 74, § 2°, da Lei n° 9.430/96, com sua nova redação). Assim, as alterações trazidas pela Lei n° 10.637, de 2002, no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, foram: - no § 1°, dispondo que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Dcorap); - no § 2°, dando à compensação declarada à SRF o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação; • - no § 3°, que trata das hipóteses em que os débitos ou créditos podem ser objeto de compensação; e - no § 4°, que atribui aos pedidos de compensação pendentes de análise pela SRF a nova disciplina da ``declaração de compensação". A Instrução Normativa SRF n° 226, de 18/10/2002, orienta no sentido de que devem ser liminarmente indeferidos os pedidos de compensação fundados no crédito-prêmio do IP I, em títulos públicos e em créditos de terceiros. A MP n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, trouxe nova alteração ao disposto no artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996, quais sejam: - no § 5°, fixando o prazo de cinco anos para que a autoridade administrativa aprecie a declaração de compensação, a contar data de sua entrega; e - no § 6°, que atribui à declaração de compensação o caráter de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; . Feito este breve apanhado acerca da evolução do instituto da compensação, não exaustivo, voltemos nossos olhos para o procedimento adotado pela empresa, que se limitou a efetuar a compensação sem observar a nenhum dos enunciados acima listados, ou seja, sem sequer formalizar o pedido administrativo de ressarcimento e/ou restituição do crédito que supunha ter direito. Mas, ainda que o seu procedimento de autocompensação pudesse se escorar no citado art. 66 da Lei n° 8.383/91, como, aliás, afirma que está, ainda assim não restaria razão à recorrente. Ela mesma reconhece, em seu Recurso Voluntário, à fl. 741, item 7.4, que, antes do . advento da MP n° 66/2002; convertida na Lei n° 10.637, de 2002, a SRF previa três modalidades de compensação. E as cita: a) a realizada pelo contribuinte no regime de lançamento por homologação, com suporte no art. 66 da Lei 8.383/91; b) a pleiteada Pelo contribuinte à Administração e por esta efetuada, com suporte no art. 74 da Lei . n° 9.430, de # 1996; c) a realizada de ofício pela Administração e por esta efetuada com suporte no art. • • , ' e Processo a.° 10140.001901/2004-18 CCO2/CO3 • Acórdão o.' 203-12.207 Fls. 787 2.287/86, c,/c o art. 73 da Lei 9.430/96. E reconhece a recorrente que a modalidade descrita na letra "a" acima listada só podia ser feita entre tributos da mesma espécie e destinação, enquanto que a modalidade "b" podia abranger quaisquer tributos administrados pela SRF. Ora, mesmo assim admitindo vem neste processo pugnar pela validação de uma compensação de débitos do PIS com créditos de IPI! Mas, ainda que a norma legal lhe socorresse, limitou-se a empresa a apenas ficar em mera argumentação, simplesmente apontando que as diferenças suscitadas pelo fisco restariam inexistentes por terem sido compensadas com o "crédito-prêmio do IPI". Friso: tais compensações, ou melhor, tais autocompensações sequer foram informadas pela recorrente nas respectivas DCTF. Este suposto crédito que imagina ter direito a recorrente, ou seja, o "crédito- prêmio do IPI", foi claramente rechaçado pela Administração Tributária como sendo hábil a compensar débitos, haja vista os termos da IN SRF 226, de 2002, acima referenciada, que prevê que o pedido formulado nesse sentido, quando apresentado, deve ser liminarmente indeferido pela autoridade que dele conhecer. Da mesma forma, não encontrou ressonância neste Segundo Conselho de Contribuintes a tese de que o referido instituto estaria em vigor, e cujo enfrentamento neste processo quanto ao mérito da sua vigência ou não, a meu ver, se mostra despiciendo, haja vista que, fosse o caso, tal discussão teria cabimento em processo administrativo eventualmente formalizado para se pleitear o seu ressarcimento. Não obstante tal posicionamento, apenas para evitar eventual alegação de omissão, faço minhas as palavras expendidas pela decisão recorrida quanto ao tema. E, como disse, não há processo administrativo específico tratando de pedido de ressarcimento de IPI relativo a essa matéria, exceção feita, segundo o relatório da diligência efetuada pela DRF, ao Processo n° 10140.003645/2001-42, que, tratando de "Ressarcimento de TI", cuja espécie de crédito e montante não foram noticiados neste processo, ainda se encontra pendente de julgamento na SRF. A referência a este processo foi feita pela recorrente em suas DCTF dos períodos de apuração da Cofias de novembro e dezembro de 2001 (fls. 91 e 92), sendo que, entretanto, a Cofins desses períodos não foi objeto de lançamento no auto de infração, conforme afirmado na diligência acima mencionada. O Segundo Conselho de Contribuintes já possui entendimento pacificado no sentido de que "Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lan• çamento de oficio, acrescido de multa de oficio e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa." (Acórdão n°201-77.481). . E, in casu, foi assim o modo como procedeu a ora recorrente, ao argumentar, e não comprovar, que as compensações diretas — e sem pleito administrativo adequado - por ela promovidas, demonstrariam não ter havido Cofins recolhida de forma insuficiente, como apurado pela fiscalização. Em face do exposto, considero improcedentes os • argumentos de que a compensação com crédito prêmio do IPI teria elidido a exigência do PIS/Pasep dos períodos • de apuração de julho de 2000 a dezembro de 2001. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Taxa Selic • CONFERE COM O ORIGINAL ~fila. 3V, O, oa ....Cursirio de Oliveira • Mat, Sapo 91650 .4 Processo n7 10140.001901/2004-18 CCO2/CO3 Acórdão n7 203-12.207• Fls. 788 De conformidade com o artigo 161, caput, do Código Tributário Nacional, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, "seja qual for o motivo determinante da falta". Comentando esse dispositivo, escreve SACHA CALMON NAVARRO COELHO: "Em direito tributário, a mora implica acrescer ao principal da dívida os juros moratórios, como forma de indenizar o credor pelo não-recebimento do tributo no dia previsto em lei. É o que se deduz do art. 161 do CTN, 'sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis'. As multas, sim, têm caráter punitivo. São postas para desencorajar o inadimplemento das obrigações tributárias. (...) O art. 161, depois de falar nos juros pela mora, refere-se às penalidades cabíveis, distinguindo os institutos. Está claro que a mora compensa o pagamento a destempo, e que a multa pune. Os juros de mora em direito tributário possuem a natureza compensatória (se a Fazenda tivesse o dinheiro em mãos já poderia tê-lo aplicado com ganho ou quitado seus débitos em atraso, livrando-se, agora ela, da mora e de suas conseqüências). Por isso os juros moratórios devem ser conformados ao mercado, compensando a indisponibilidade do numerário. A multa, sim, tem caráter estritamente punitivo, e por isso é elevada em todas as legislações fiscais, exatamente para coibir a inadimplência fiscal ou ao menos para fazer o sujeito passivo sentir o peso do descumprimento da obrigação no seu termo. Cumulação de penalidades? Os juros não possuem caráter punitivo, somente a multa" (cf. in "Curso de Direito Tributário", Ed. Forense, 1999, págs. 696/697). Aliás, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 132.616 – RS, rel. Ministro FRANCIULLI NETO) "É devida a cobrança de juros de mora, uma vez que 'eles remuneram o capital, que pertencendo ao Fisco, estava em mãos do Contribuinte' (cf. HUGO DE BRITO MACHADO, "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Dialética, 5" ed. p. 135). Pois bem, de acordo com o § 1 0, daquele citado artigo 161 do CTN, os juros de mora são calculados à taxa de 1%, "se a lei não dispuser de modo diverso" e, uma vez que a Lei no 9.065/95, em seu art. 13, definiu que os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, não há que ser afastada a sua incidência para o presente caso. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. S das Sess6es, em' de junho de 2007 ODASSI GUERZONI FTL O MF-SEGIJ_ NO0 CONSELHO NTEswrircERE com o gfitopot UI __ anniluk—g_at_ent 03 mame! tr...., mat. SiaPe 916.:Cra Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006525/2003-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 31/05/2003 MPF. AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O MPF estabelece verificações obrigatórias para todos os tributos federais. PER/DCOMP. Descabe o lançamento de ofício quando o pedido de compensação for apresentado até a data estabelecida para apresentação da DCTF correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18799
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/05/2003 MPF. AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O MPF estabelece verificações obrigatórias para todos os tributos federais. PER/DCOMP. Descabe o lançamento de oficio quando o pedido de compensação for apresentado até a data estabelecida para apresentação da DCTF correspondente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do lançamento de ofício o crédito tributário relativo aos meses de abril e maio de 2003. Esteve pre - e . Sérgio Silveira Melo — R.G. n2 2.198.236 (IFP/RJ) — Economista. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ANANI CARLOS • ULIM Brastlia. i Oi ost Presidente lune Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 4t0a/tà IN ~- / RIA CRISTA ROZ4 DA COSTA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • Processo n° 10380.006525/2003-36 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.799 MF -'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 1.548 Brasília. I 014 40‘( lupa Cláudia Silva Castro tr,/Mat. Siape 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 35 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração para exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de julho de 1998 a maio de 2003. A fiscalização constatou a retificação indevida de DCTFs, desconsiderou a compensação realizada com alegados créditos decorrentes de substituição tributária na aquisição de combustíveis diretamente de distribuidoras e inseriu na base de cálculo a receita oriunda de ressarcimento de crédito presumido de IPI. A impugnação apresentada foi parcial, admitindo a autuada parte dos valores exigidos. A parte do crédito tributário não admitida expressamente pela interessada refere- se aos períodos de fevereiro de 1999 a janeiro de 2001, março de 2001 e dezembro de 2002 a março de 2003, sendo que essa parcela foi transferida para outro processo. A Turma de Julgamento, apreciando a alegações de defesa determinou a realização de diligência e, em face do relatório desta, deu parcial provimento à impugnação mantendo a exigência tributária em relação aos períodos de dezembro de 2002 e de fevereiro a maio de 2003. Foi excluída a tributação relativa ao período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001, da qual não comporta recurso de oficio, conforme texto da decisão: "ACORDAM os membros da 3° Turma de Julgamento da DRI - Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, por considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. • Quanto ao crédito exonerado, deve ser submetido à apreciação do Egrégio Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 e Portaria MF n°375, de 07 de dezembro de 2001, tendo em vista que o crédito exonerado ultrapassou o limite de alçada previsto na legislação tributária pertinente." Esclarece a decisão recorrida que os períodos de dezembro de 2002, fevereiro e março de 2003 "não foram parceladas nem impugnadas", concluindo que "precluiu o direito do contribuinte questioná-las sendo consideradas procedente a sua exigência". A parte do lançamento mantida anima-se nos seguintes fatos: apresentação de pedido de compensação por meio do PGD PERJDcomp com crédito presumido do IPI em data posterior ao início da ação fiscal e ausência de impugnação em relação aos meses de dezembro/2002 a março/2003. Cientificada da decisão em 29/05/2006, a interessada apresentou em 28/06/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes alegando em sua defesa que: 1) 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10380.006525/2003-36 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.799 BrasIlla. Ot4 1 0( Fls. 1.549 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 reconheceu os lançamentos de oficio efetuados para os períodos de apuração de dezembro/2002, fevereiro/2003 e março/2003, cujos pagamentos foram realizados; 2) em relação a abril e maio de 2003, esclarece que a fiscalização teve início em 04/12/2001, porém os fatos geradores constantes do pedido de compensação também são posteriores ao início da ação fiscal. Ou seja, o pedido de compensação foi transmitido via rede mundial de computadores em 30/06/2003, sendo relativo aos períodos de apuração de abril e maio do mesmo ano. Assim não há que se falar em perda de espontaneidade; 3) o MPF gerador do procedimento fiscal tinha por objeto a fiscalização i do IRPJ, ano-calendário de 1998. Nas prorrogações do MPF não há alteração de tributo, matéria ou período. Desse modo a perda de espontaneidade somente poderia alcançar esse tributo e não qualquer outro. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; 4) se mantida a impossibilidade do pedido de compensação, defende que o lançamento não poderia contemplar o valor do principal, limitando-se, exclusivamente, aos acréscimos legais. Reproduz jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; alega que a compensação se deu somando-se ao principal dos acréscimos legais incidentes até a data da compensação; 5) alega a inocorrência de prejuízo ao erário por ser credora da União em decorrência de processos de ressarcimento de crédito presumido de IPI desde de julho de 2002; 6) defende que a taxa Selic não constitui instrumento adequado para o cálculo dos juros de mora previstos no art. 161 do CTN, por ser instrumento primário de política monetária do Copom. Aduz que o STJ já afirmou que a taxa Selic possui características de juros remuneratórios e que é, a um tempo, inconstitucional e ilegal. Alfim requer o provimento do recurso e a improcedência do lançamento de oficio na parte mantida pela decisão recorrida. É o Relatório. e., • 3 Processo n° 10380.006525/2003-36 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.799 Mf —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 1.550 Brasma. 1 11 / OL1 Nana Cláudia Silva Castro s.,/ Mat. Siape 92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de lançamento de oficio relativo à Cofms, o qual foi parcialmente exonerado pela decisão recorrida e parcialmente extinto pela recorrente, subsistindo o lançamento somente quanto a dois fatos geradores, ocorridos em abril e maio de 2003. Primeiramente deve ser esclarecido que não comporta acolher o recurso de oficio, em razão da alteração do limite de alçada promovido pela Portaria MF n 2 3, de 03/0 1/2008. No recurso voluntário a recorrente apresenta, preliminarmente, a alegação de que o MPF inicial e todos os demais que se seguiram reportou-se, exclusivamente, ao IRPJ e ao ano de 1998. Assim, entende que, nos termos do art. 7 2, § 1 2, do Decreto n° 70.235/72 (PAF), a perda da espontaneidade não poderia alcançar a contribuição exigida nestes autos. Antes de tudo, registro aqui meu entendimento acerca do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. A Administração Tributária delegada por lei à Secretaria da Receita Federal do Brasil não possui o condão de revogar os termos do artigo 142 do CTN. Nele está expressamente atribuída à autoridade administrativa lançadora (Auditor-Fiscal) a competência privativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento. E o parágrafo único conceitua o lançamento como atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em outras palavras, expedida a ordem para executar o procedimento fiscal junto ao contribuinte, entendo não estar na competência da Administração Tributária impor limites ao procedimento fiscal, principalmente quando para o tributo que restar lançado constar do Termo de Início de Ação Fiscal. O delimitador do procedimento fiscal está contido no Termo de Início de Ação Fiscal e nos demais Termos expedidos pela Fiscalização no curso da ação fiscal. Tais atos são de conhecimento da Administração Tributária antes mesmo da lavratura do auto de infração, a qual detém a competência para substituir a autoridade administrativa designada para realizar o procedimento fiscal. Entretanto, não detém a mesma competência para dirigir a atividade de fiscalizar e detectar irregularidade fiscal na escrita do contribuinte. Essa competência é privativa da autoridade que executa o procedimento. Quanto ao art. 72 do PAF, consta do caput que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de oficio escrito praticado por servidor competente do qual seja dada ciência ao contribuinte ou seu preposto. E o primeiro ato praticado pelo servidor competente — Auditor-Fiscal — é o Termo de Início de Ação Fiscal. O Mandado de Procedimento Fiscal, como o próprio nome indica é um "Mandado". Ou seja, destina-se a revestir o Auditor-Fiscal de competência para iniciar o procedimento fiscal e essa competência deve ser de conhecimento do contribuinte. Iniciada a fiscalização, esta, obrigatoriamente, deverá evoluir e 4 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10380.006525/2003-36 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.799 Brasília. f oY Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 1.551 Mat. Siane 92136 conforme os fatos e provas coletados junto ao contribuinte, que atestam o descumprimento de obrigação tributária. Assim, o § 1 2 está a se referir a esse ato de oficio e não ao MPF. E mesmo que se afaste tal entendimento das normas tributárias, verifica-se no Termo de Início de Ação Fiscal de fl. 21, que a recorrente foi intimada a apresentar documentos relativos ao recolhimento da contribuição para o PIS e da Cofins. Também consta do referido MPF, no campo relativo ao procedimento fiscal, que a fiscalização procederia a verificações obrigatórias para apurar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados nas escritas fiscal e contábil do sujeito passivo em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF nos últimos cinco anos. Portanto, também por este prisma, inexiste irregularidade no ato de efetuar o lançamento de oficio da contribuição para o PIS e da Cofins. Portanto, afasto a alegação de que o MPF não excluiu a espontaneidade em relação à Cofins. No mérito, o recurso voluntário combate a manutenção da exigência fiscal relativa aos meses de abril e maio de 2003, sob argumento de se tratar de crédito tributário compensado com crédito presumido de IPI e que o pedido de compensação foi apresentado no curso da ação fiscal porque os períodos de apuração referem-se a fatos geradores ocorridos após o início da ação fiscal. A alegação da recorrente se prende ao fato de que o início da ação fiscal se deu em 04/12/2001 e foi encerrada em 31/07/2003. Os períodos de apuração compensados são abril e maio de 2003 e que o pedido de compensação foi formalizado em 30/06/2003. Alega também inexistir prejuízo para a União em face da existência de crédito presumido a ser ressarcido, cujos processos já se encontravam formalizados. Quando à segunda afirmativa, tem-se que a fiscalização de tributos não se realiza a partir da premissa da existência ou não de prejuízo para o Tesouro Nacional, mas a partir da observância das normas legais relativas ao tributo e ao seu recolhimento. Resta analisar a questão das datas em que ocorreram os fatos. No presente caso, o fato que se constitui no divisor de águas passível de demonstrar a regularidade ou não do procedimento adotado pela recorrente relaciona-se com as datas limites para o recolhimento da Cofins nos meses de abril e maio de 2003. A espontaneidade é um instituto criado por lei para assegurar o direito do contribuinte à exclusão de responsabilidade por infração à legislação tributária, desde que a mesma seja sanada antes de qualquer procedimento de oficio. O vencimento do prazo para recolhimento da Cofins foi estabelecido como sendo o último dia útil da primeira quinzena do mês seguinte. Assim, a Cofins relativa a abril de 2003 venceu em 15/05/2003 e a relativa a maio venceu em 13/06/2003. Consta nos autos que o PGD PER/Dcomp foi apresentado somente em 30/06/2003. Portanto, a extinção dos créditos tributários ocorreu após a data de vencimento, caracterizando a impontualidade. 5 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . Processo n° 10380.00652512003-36 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.799 Brasília, 1,4 f. 0`( Fls. 1.552 lvana Cláudia Silva Castrei"- Mat. Siape 92136 À Entretanto, da inteligência da legislação, verifica-se que a data a partir da qual poderia o crédito tributário ser exigido de oficio é a estabelecida para a entrega da DCTF, que, in casu, ainda encontrava-se em seu iter consumativo. Tratando-se de direito legal da recorrente, ao Fisco falece competência para afastar direito estabelecido em lei. No momento do lançamento de oficio — 30/07/2003 — ainda não estava esgotado o prazo legal para apresentação da DCTF, documento competente para confissão do débito. Desse modo, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento de ofício os meses de abril e maio de 2003 em decorrência do direito ainda não extinto de confissão espontânea do débito em DCTF. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. 4.ieltROSitAT'160ZAJC0 STA 6 Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000260/91-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ocorrendo a revelia do sujeito passivo, na fase impugnatória do processo, não se instituiu a fase litigiosa do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28157
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Numero do processo: 10109.000975/89-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Faturamento - Base de cálculo - Omissão de receita apurada pelo cálculo de produção de madeiras serradas. Inconsistência de denúncia de aquisição de matérias primas com receitas omitidas, a partir de cálculo utilizando percentual máximo fixado pelo IBAMA; sendo admissível variação para menos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA.
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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De.C,26M.0-1 19'9 'L C C "-----11ra I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa N P 10.109-000.975/89-89 cma-- Sessão de 18 de setembrodee91 ACORDACIN4 201-67.384 Recurso N 2 84.032 Recorrente OURO BRANCO INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA Recenda IRF EM PONTA PORA - MS PIS - Faturamento - Base de cálculo - Omissão de receita apurada pelo cálculo de produção de ma- deiras serradas. Inconsistência de denúncia de aquisição de matérias primas com receitas omiti- das, a partir de cálculo utilizando percentual máximo fixado pelo IBAMA; sendo admissivel varia - ção para menos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OURO BRANCO INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HENRIQUE NE- VES DA SILVA. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1991. ROBERTO / ARBOSA DE _ASTRO - PRESIDENTE E RELATOR • DIVA vi A GO:TA CRUZ E IS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 -9 SET 1991 Participaram, ainda, do Presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FED COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTO FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. • ‘°"‘ " • 401' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N4 10.109-000.975/89-89 Recurso N2: 84.032 Acera° Ne: 201-67.384 Recorrente; OURO BRANCO INDDSTRIA MADEIREIRA LTDA RELATÓRIO Conforme auto de infração de fls. , a epigrafada foi exigida a recolher contribuição ao PIS-Faturamento relativamente ao ano de 1986, com acréscimos de multa de 50%, correção monetária e juros de mora. Na tempestiva impugnação, esclarecendo tratar-se de lançamento fundado em diferença de estoque, protesta pelo uso do índice de 40% para quebras de produção, tendo em vista que este é o índice máximo admitido tecnicamente e na verdade seu índice si tua-se em 30% em media. Em sua contradita, o autuante defende que as demais ma deireiras da região pleitearam o índice de 40% de madeira em toras, quando serradas, e mais 10% quando do beneficiamento, baseadas em normas do IBDF. Mantida a exigéncia, vem tempestivo recurso. Contesta' o uso em citação generica, de IN-001/80 do IBAMA, eis que ela indi ca que, para se obter l(um) metro cúbico de madeira serrada são ne cessários 1,42 metros cúbicos de madeiras em toras; o auditorfiscal inverteu os cálculos, do que resultou a diferença. Refaz os cálcu- los, usando o índice do IBAMA e demonstra uma diferença de 8,820m3, com a qual concorda, prometendo recolher imediatamente o crédito tributário correspondente. Baixado em diligência para que se completasse a instru 011 • -secme- -3- L/5S SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n0 10.109-000.975/89-89 Acórdão ng 201-67.384 ção do processo, este volta agora acrescentado de cópia do Auto de Infração do IRPJ, sobre os mesmos fatos e do Termo de Encerra mento de Fiscalização, bem como do Acórdão 101-80.625, do E. Pri meiro Conselho. É o relatório. 1.' -segue- . SERVIÇO PÚBLICO FEUERAL Processo TIO 10.109-000.975/89-89 Acõrdão nO 201-67.384 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO A rigor, este processo deveria ser anulado, eis que somente ao final, como resultado de diligência providenciada pelo Relator, veio um mínimo de esclarecimento do que seriam as bases materiais e os cálculos que levaram ao lançamento. Vale dizer que, não fora o contribuinte ter esclarecido em suas defesas sobre o que se litigava, (e, portanto, elidindo alegação de cerceamento' de defesa) a mais completa obscuridade cairia sobre o julgmnento, tornando-o, evidentemente, impossível. Discute-se em torno de índice de perda na produção de madeira serrada, pretendendo o fisco que teria havido aquisi- ção de mataria prima com recursos omitidos ã contabilidade, isso a partir da aplicação do índice de 40% para madeira serrada e mais 10% para madeira beneficiada. Entretanto, o Termo de Encer- ramento menciona apenas vendas de madeira serrada, nada aparecen do nos autos sobre produção ou venda de madeira beneficiada. Por outro lado, merece apoio o raciocínio do ilustre relator do Acórdão do Primeiro Conselho, segundo o qual percen- tuais de quebra em processo industrial devem admitir variações para mais ou para menos, em razão do melhor aproveitamento indus trial, qualidade de matéria prima; etc. Dou provimento. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1991. (//!OROBERTO BIMOSA DE CASTRO

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4817692 #
Numero do processo: 10283.003345/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações. Aos importadores amparados por guia de importação genérica que não apresentarem os anexos discriminativos no prazo de 90 dias após o registro da D.I., aplica-se a penalidade prevista no inciso VII do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 9l.030/85).
Numero da decisão: 303-26851
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrente LION AMAZÔNIA S.A. Recorrid a IRF - PORTO MANAUS - AM. • Infração administrativa ao controle das importações. Ao importadores amparados por guia de impertaçao genérica qu não apresentarem os anexos discriminativos no prazo de 9( dias apés o registro da DI, aplica-se a penalidade previ ta no inciso VII do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro • (Decreto n Q 90.030/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro COAS lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimentoa. recurso, na forma do relatório e voto—que passam a integrar o presei te julgado. Brasília-h , em 24 de outubro de 1991. IP JOÃO - 00ANDA COSTA - Presidente. • SANDRA MARIA FARONI - Relatora. - - ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 2imov291 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFON SECA DE BARROSFARIA JONIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. MEFP- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-3 CÂMARA RECURSO NÇ 113.473 ACÓRDÃO N Q 303-26.851 RECORRENTE. LION DA AMAZÔNIA S.A. RECORRIDA: IRF PORTO DE MANAUS- AM. RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Contra.a empresa acima identificada foi lavrado auto de in- fração para exigência da multa prevista no artigo 526, inciso VII, do Regulamento Aduaneiro, por não haver apresentado, no prazo de 90 dias a partir do registro da DI n9 003814/90 . , o An gxo Discriminativo à GI •nérica n9 02-89/11908-3 . Informa o autuante que o importador não comprovou haver solicitado, à CACEX, a emissão de referido anexo até 8 dias ap6s o registro da DI. Em sua impugnação, a autuada argumenta que solicitou prorro gação do prazo de 90 dias, o que tem sido aceito pela Inspetoria, e que estranha a lavratura do auto sem obseryar que os anexos foram a- presentados no prazo de prorrogação. A autoridade de primeira instância julgou procedente o auto de infração considerando, em sintese, que: a) não hã, no Comunicado CACEX 204/88, dispositivo que autorize a prorrogação do prazo; b) ain da que houvesse, não teria efeito no presente caso, eis que a prorro gação foi solicitada ap6s decurso do prazo de 90 dias, e c) a impug - nante não comprovou haver protocolizado o pedido de emissão do anexo leh prazo de 8 dias ap6s o registro da DI. Em recurso formulado a este Colegiado, às razões apresenta- das na impugnação acrescenta que a exigência em questão é obsoleta e incabivel, uma vez que para a conferência física e liberação da merca dona é exigida Relaão Discriminativa do Material Importado, havendo, inclusive, o Secretãrio da Receita, instituido a IN SRF n9 96/89, de- terminando que não se aplica a penalidade do art. 526, VII, do Regula mento Aduaneiro aos importadores que não tenham concorrido para o a- traso na apresentação dos anexos. Requer a reforma da decisão. É o relat6rio. • • Rec.113.473 Ac.303-26.851 VOTO Esta comprovado nos autos que a empresa descumpriu o pra- zo de 90 dias para a presentação do Anexo discriminativo ã GI gené- rica, conforme subitem 4.1.4.4 do Cominicado CACEX n9 133/85, a que corresponde o subitem 4.1.6.4 do Cominicado CACEX n9 204/88. Por ou tro lado, a interessada também não se encontra amparada pela IN SRF n9 96/89, pois não comprovou ter solicitado ã CACÉX o Anexo no pra- zo de 8 (oito) dias contados do registro da D1. Por todo o exposto, verifica-se qúe a recorrente não con- seguiu elidir a infração apontada, razão por que dever ã pagar a mui ta prevista no inciso VII do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. 010 Nego provimento ao recurso. Sala das sessiies, em 24 de outubro de 1991. SANDRA M RIA FARONI-RELATORA •

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4817927 #
Numero do processo: 10283.008697/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26886
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
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