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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686963 #
Numero do processo: 10930.000482/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Pela Súmula de Jurisprudência Predominante no 658 (D.J.U. de 10/10/2003), o STF declarou constitucionais os arts 7º da Lei nº 7.787/89 e 1º das Leis nºs 7.894/89 e 8.147/90, que majoram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. - - —Pela Súmula de Jurisprudência Predominante no 658 (D.J.U. de 10/10/2003), o STF declarou constitucionais os arts. 7° da Lei no 7.787/89 e 1° das Leis ifs. 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram a aliquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de v . to negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pass. a i f egrar o presente julgado. i/ " if ~I ANELIS in •i Pila Presidente $ • IEL r, • ei Relator Formalizado em: 28 SET 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. _ — Processo n° : 10930.000482/99-37 Acórdão n° : 303-32.306 - RELATÓRIO • Em petição de fls. 01/02, de 07/04/1999, acompanhada de instrumento procuratório e documentos, a empresa supra identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de 09/1989 a 03/1992, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como — - com os DARF'S juntados ao processo. - - - _ _ ___ _ -• -Indeferido o pedido por parte da DRF em Londrina/PR, o - contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ em Curitiba/PR, cuja decisão_ resultou do indeferimento da solicitação por considerar precluso o pedido. 110 No recurso que interpôs ao Segundo Conselho de Contribuintes, o , interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça pórtica e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O Julgamento junto ao Segundo Conselho de Contribuintes resultou na conversão deste em diligência, objetivando identificar se o contribuinte poderia ser classificado como empresa comercial ou mista, sendo que a conclusão da referida diligência foi de considerar o contribuinte como empresa exclusivamente prestadora de serviço (fl. 133). Ao contribuinte foi coricedido o direito de manifestar tendo silenciado em relação ao resultado da referida diligência. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27.09.02. 010 É o relatório. r , > 2 - . . Processo n° : 10930.000482/99-37 Acórdão no : 303-32.306 VOTO - Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. _ - -- -- _ . ._ No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo • Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 2 150.764-PE. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia o reconhecimento do direito a esses créditos (pedido de restituição à fl. 1) e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (pedido de compensação à fl. 2). A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Cumpre ressaltar, por oportuno, que as empresas prestadoras de serviços pagavam o Finsocial à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta, nos termos do que foi estabelecido pelo art. 28 da Lei 112 7.738/89. Verifica-se que, inicialmente, o STF manifestou-se de forma ampla, 411 abrangente, no sentido de que a majoração de aliquotas do Finsocial era inconstitucional. Nesse sentido, assim dispôs o acórdão ao RE n2 150.764, de 16/12/92 (D.J.U. em 2/4/93), verbis: "Recorrente: União Federal Recorrida: Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional. E, por maioria de votos, lhe negou provimento, declarando a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei e 7.689, de 15-12-1988, do art. 72 da Lei n2 7.787, de 30-6-1989, do art. 1 2 da Lei 772 7 ; • • , ' e 24-11-1989 e do art. 12 da Lei n2 8.147, de 28-12-1990, vencidos : Ministros Relator (Ministro Sepúlveda Pertence), F • ncisco Rese ' . lmar Gaivão, Octavio Gallotti e Néri da Silvei q ç lh deram pr g • :,' nto, para declarar a constitucionalida de 's , . 4: sitivos e, 3 _ _ Processo n° : 10930.000482/99-37 Acórdão n° : 303-32.306 conseqüentemente, cassar o mandado de segurança. Votou o Presidente, desempatando. Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio." Em momento posterior o STF deixou claro que a inconstitucionalidade definida no RE n2 150.764 refere-se apenas às empresas comerciais e mistas, não se aplicando às empresas prestadoras de serviços, conforme decidido no Acórdão ao RE n2 187.436-8/RS, de 25/6/97 (D.J.U. de 31/10/97)1, verbis: - - "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigrc'zficas, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário e declarar a • constitucionalidade do artigo 72 da Lei na 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 12 da Lei n2 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 12 da Lei n2 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Carlos Velloso e Néri da Silveira, que deles conheciam e lhe davam provimento. Deliberou, ainda, a Corte, por unanimidade de votos, que se fará comunicação dessa declaração de constitucionalidade ao Senado Federal. Não votou o Ministro Nelson Jobim, pois à época do início do julgamento não integrava a Corte." (destaquei) No mesmo sentido a decisão no RE n2 222.600-4/SP, de 17/3/98 (D.J.U. de 8/10/99), verbis: "EMENTA: Recurso Extraordinário. FINS0CL4L: Decreto-lei r? 1940/1982. Lei Complementar n2 70/91. 2. No Recurso Extraordinário n2 150755-1, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7738/89, que inclui as empresas prestadoras de serviço no âmbito de incidência da contribuição para o FINSOCIAL. 3. O Plenário do STF, chamado a apreciar a divergência das Turmas, quanto a estarem sujeitas a idêntica aliquota para o FINSOCIAL as empresas locadoras de serviço e as vendedoras de mercadorias, especificamente, diante do que ficou assentado no julgamento do RE n 2 I50.764-PE, decidiu, por maioria de votos, nos Embargos de Divergência no RE 187.436-8, declarar a constitucion,altdade dos dispositivos concernentes à majoração de alíquots para o SOCL4L (Leis n2s 7787, art. 72; 7894, art. 12; 8147, rt. 12), no e concerne às 1 A ementa do Acórdão foi objeto de Embargos de Declaraç o pela União deral em ista de erro em sua elaboração, os quais foram acolhidos em 10/2/99 pelo ST1pacorrig . o o aterial constatado. 4 - Processo n° : 10930.000482/99-37 Acórdão n° : 303-32.306 empresas exclusivamente prestadoras de serviço. 4. Obrigação da empresa recorrida de recolher as contribuições para o FEVSOCL4L, nos termos das leis aludidas. Recurso extraordinário conhecido e provido." (destaquei) Também dispôs sobre a matéria a decisão no RE n2 227.018-1/RS, de 30/6/98 (D.J.U. de 4/9/98), verbis: _"(..) 2. Finsocial:-empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade, não apenas do art. 28 da L. 7.738/89 — que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a aliquota da contribuição devida por essas • empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)." (destaquei) Finalmente, diante das reiteradas decisões dessa Corte, a matéria foi tornada pacífica com a edição da Súmula da Jurisprudência Predominante n2 658, aprovada pelo Pleno do STF (D.J.U. de 10/10/2003), que estabeleceu, verbis: "658 - São constitucionais os arts. 70 da Lei 7.787/89 e 1 0 da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços." Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes • de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou decl rá-los extintos, oficio, quando houverem sido constituídos a te kirmente, ainda qu "nscritos em dívida ativa; • . " Processo n° : 10930.000482/99-37 Acórdão n° : 303-32.306 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 1 2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional - - - - deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em • ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa.. ou judicial. § 2g O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima étranscritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. Por se tratar de empresa dedicada à prestação de serviços, não está o recorrente incurso em nenhuma das situações previstas na legislação acima referida. Com efeito, a jurisprudência contida nas decisões reiteradas proferidas pelo STF não exclui as empresas prestadoras de serviços do pagamento do Finsocial com base nas aliquotas que foram sucessivamente reajustadas. Ao contrário, determinam expressamente que essas empresas devem pagar ontribuição ao Finsocial com base em aliquotas que, mediante sucessivos reajustes, hegaram a- %. Cumpre ressaltar que a maté • foi objeto da Me • a Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, ve i • 2.d1 6 - - • - Processo n° : 10930.000482/99-37 Acórdão no : 303-32.306 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, _ exigida das empresas comerciais e- mistas, com fulcro no art. 9 Q da Lei nQ 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n't 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (..)" (destaquei) •Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei, apenas para as empresas comerciais e mistas. A referida Medida Provisória, após sucessivas prorrogações, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) 411 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n Q 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis pres 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro 1e 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) so re os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos art. 22 do De to-Lei riQ .397, de 21 de dezembro de 1987; 7 . • • ' Processo n° : 10930.000482/99-37 Acórdão n° : 303-32.306 Diante do exposto, entendo ficarem prejudicadas as alegações da recorrente pertinentes ao prazo de decadência do direito de solicitar a restituição, tendo em vista que os pagamentos pela mesma re• j zados, a título de contribuição para o Finsocial, como empresa prestadora • , serviços, foram declarados constitucionais pelo STF, matéria inclusive objeto n ; b iunula, e que sua exigência não 1 foi excluída pelas Medidas Provisórias oriundas • • " • • er Executivo. Em decorrência, v • o • or que sei. : gado provimento ao recurso. _ Sala das Sessões, el 11 0 .,. , gos 15 MV hal(eált w!) MARC :v.g."17, • N • - • : I ato • - III 8 - Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4684803 #
Numero do processo: 10882.002290/96-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12433
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. /5 1. •3: e C 0 j1 40 / 20212 nL.LAII.-i LR,.i, C IMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,Z*44fid n,lá,l, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',..:‘,.0/4, %..• Processo : 10882.002290/96-26 Acórdão : 202-12.433 Sessão : 17 de agosto de 2000 Recurso : 113.237 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP I COFINS — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 f‘liad) F es tt . , • . Vinicius Neder de Lima idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs 1 502, 'AY‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA V•r + k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002290/96-26 Acórdão : 202-12.433 Recurso : 113.237 Recorrente : IMPORTADORA DE VEíCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/06, instruída com os Documentos de fls. 07/24, a interessada comunica - para efeito dos beneficios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período agosto/96. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Divida Agrária - TDA. Conforme despacho decisório consubstanciado na Decisão SESIT n 2 1.169/96, indefere-se o pleito, por falta de amparo legal (fls. 28/30). Impugnando o feito, a contribuinte argumenta, em síntese, que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária é assegurada sem restrições quanto à natureza e/ou origem do crédito do sujeito passivo, ressaltando-se tão-somente que o crédito em causa seja líquido, certo e exigível. Segundo a impugnante, em se tratando de matéria regulada, pois, por Lei Complementar, afasta-se de plano o ditame de qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Reportando-se aos artigos 1 2 e 32 do Decreto n2 578/92, aduz a interessada que os direitos creditórios referentes aos TDAs vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente por ocasião de sua apresentação à União, devem ser aceitos para efeito de pagamento e/ou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte junto à Fazenda Pública. Requer, ainda, a exclusão de eventual multa de mora, vez que procedente a denúncia espontânea apresentada. Conclusos os autos à DRJ em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância nega a compensação pleiteada, mantendo a decisão impugnada, nos termos da Ementa de fls. 39: "Compensação. TDAs com Tributos Federais. Impossibilidade. Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei 4.504:64. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." 2 )5. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t,lig»rist SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002290/96-26 Acórdão : 202-12.433 Inconformada, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 44/55, cujos principais argumentos apresentados leio em sessão. Conforme Despacho de fls. 57, inobstante o descumprimento do disposto no artigo 32 da MP n' 1.863/99 - quanto ao depósito prévio recursal - há liminar deferida em mandado de segurança possibilitando o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de 1 Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. 3 ISti 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 10882.002290196-26 Acórdão : 202-12.433 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA 1 Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro ¡atacai° Damas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegaçâo da requerente de que a Lei tr.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CIN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C1N, "A lei pode, nas condicães e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". 4 S. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;T:^:sWkrsii' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002290/96-26 Acórdão : 202-12.433 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do Cl?! não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 10 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fiação dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderio ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei ri! 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, doido nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 5 I56 .." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002290/96-26 Acórdão : 202-12.433 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C7N, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADC7; e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do 17R, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Ses- • 17 de agosto de 2000 1/ Se' 1 P S VINIC1US NEDER DE LIMA 6

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4684593 #
Numero do processo: 10882.000939/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO INCENTIVADA ANTECIPADA – TERMO DE CONTAGEM DO PRAZO INICIAL – A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado em cota única, na forma do art. 31, V e parágrafo 3º da Lei nº 8.541/92 constitui lançamento sujeito a homologação em face de sua localização específica no tempo e seu tratamento fiscal separado, somente podendo ser revisto pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de 5 anos contados da data de ocorrência do fato gerador. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21403
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso ex oficio por perda de objeto.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA %fr trp:.1.73:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t2-%;*--:* TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10882.000939/00-78 Recurso n.° : 134.597 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente :28 TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Interessado(a) : DE LA RUE CASH SYSTEMS LTDA. Sessão de :16 de outubro de 2003 Acórdão n.° :103-21.403 LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA ANTECIPADA — TERMO DE CONTAGEM DO PRAZO INICIAL — A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado em cota única, na forma do art. 31, V e parágrafo 3° da Lei n° 8.541/92 constitui lançamento sujeito a homologação em face de sua localização especifica no tempo e seu tratamento fiscal separado, somente podendo ser revisto pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de 5 anos contados da data de ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 28 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS — SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -0D-1 1 5-4"1" :ER • R SID:'T c\ VIC • QUIS SALLES REIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZA DA FONSECA FURTADO e NILTON ÊSS. pis -2mcm3 • •• .4. Ata ".•;t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10882.000939/00-78 Acórdão n.° :103-21.403 Recurso ft° :134.597 - EX OFF/C/O Recorrente : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de auto de infração lavrado a partir de certas irregularidades apontadas em revisão de declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995 e que acarretaram a exigência de IRPJ, em razão de argüido "lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório". Devidamente cientificada do lançamento a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 37/59 onde alega, preliminarmente, ora nulidade do lançamento, em vista de suposta "duplicidade", haja vista que o "objeto da presente autuação é exatamente o mesmo de Auto de Infração lavrado em julho de 1997, de que se originou • o processo 10760.017.517/97-25", ainda em curso àquela época, ora cerceamento de defesa porquanto não detalhada a demonstração da "execução do cálculo do tributo e suas cominações? No mérito alega que a "autuação, em atitude, que, evidentemente, extrapola sua competência legal, desconsiderou, como um todo, a realização do lucro inflacionário, limitando-a a pequeno montante e recompondo a reserva do lucro inflacionário acumulado, inclusive com parcelas já levadas à tributação, através de compensação com prejuízos fiscais", supostamente omitindo-se sobre a "recuperação pela empresa dos prejuízos compensados". No mais, além de argüir a decadência do direito do Fisco de lançar, traz à baila, em sua defesa, o benefício fiscal trazido pela Lei 8.541/92 que atribuiu ao "contribuinte a opção de considerar realizado o lucro inflacionário acumulado, antecipadamente, sob incidência privilegiada, assim como, de forma expressa e claramente deliberada, a faculdade de considerar realizadas ambas ou apenas uma das parcelas nela claramente citadas e individualizadas? Jnts -21/10/03 2 - 41 ‘•- Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA• • w gr,;", ', •1 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10882.000939/00-76 Acórdão n.° :103-21.403 Por fim requer a realização de prova pericial e questiona a aplicação dos juros à taxa SELIC. A r. decisão pluricrática de fls. 182/221 emanada da Delegada da Receita Federal de Julgamento de Campinas entendeu de "acatar parcialmente a preliminar de decadência e julgar parcialmente procedente a exigência fiscal.., para excluir os efeitos dos valores já alcançados pela decadência? No particular o veredicto assim se ementou: "Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 IRPJ — DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - No caso de ILICIO inflacionário diferido, o prazo decadencial flui a partir da sua realização, quando o tributo toma-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível, sendo cabível a exigência do imposto à alíquota normal incidente sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado e não incluída na base de cálculo submetida à tributação favorecida. IRPJ. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de montantes cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. Lançamento Procedente em Parte? Houve recurso de oficio. pk É o relatório. Jnts — 21110/03 3 121\ oei.a.. „-tc3r1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10882.000939/00-78 Acórdão n.° : 103-21.403 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator 1. Procedo ao julgamento conjunto dos recursos de ofício e voluntário atendida a existência dos devidos pressupostos legais para conhecimento de um e outro nesta instância recursal, respectivamente, quanto aos prazos, valor de alçada e arrolamento de bens. 2. O vertente lançamento decorre da revisão de certa realização antecipada de lucro inflacionário acumulado efetuada em 11.06.1993 pelo sujeito passivo com suposto amparo no art. 31 da Lei 8.541/92, sendo certo que em face da revisão do pagamento a Fiscalização, constatando a partir dai realização de lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório projetou diferenças de tributo no ano-calendário de 1995. 3. É de se esclarecer, também, que este recolhimento já desencadeara outra ação fiscal (Processo 10768.017517/97-25), esta diretamente volvida contra a denunciada realização antecipada ocorrida em 11 de junho de 1993 para então diretamente questioná-la cabendo notar que a autoridade julgadora de primeira instância, ao exame da pertinente impugnação do sujeito passivo, absolveu-o de "insuficiência na realização de lucro inflacionário" em relação ao efeito decorrente do pagamento denunciado na medida em que vislumbrou erro na quantificação da matéria tributável e, mais do que tudo, "incorreta a própria descrição dos fatos", deixando assente que "a exigência só pode prosseguir mediante retificação de ofício ou formalização de novo lançamento, sob pena de cerceamento de direito de defesa da empresa interessada'. E tal decisão foi confirmada em grau de recurso de ofício por esta Câmara Julgadora, em noticiado julgamento realizado em 18 de abril de 2001, cuja ementa é a seguinte: Jrns -21/10/03 4 ,..t5b;s4, - ;,--"; MINISTÉRIO DA FAZENDA nrk-f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10882.000939/00-78 Acórdão n.° : 103-21.403 Número do Recurso: 123489 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10788.017517/97-25 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: IRPJ Recorrente: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Recorrida/Interessado: DE LA RUE INVESTIMENTOS LTDA. ( ATUAL DE LA RUE SISTEMAS LTDA.) Data da Sessão: 18/04/2001 00:00:00 Relator Neicyr de Almeida Decisão: Acórdão 103-20582 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio. A contribuinte foi defendida pela Dra. Lourdes Helena Moreira de Carvalho, inscrição OAB/RJ n° 9.380.. IRPJ. VENDA DE POSIÇÃO ACIONÁRIA. INVESTIMENTOS INFLUENTES E RELEVANTES.GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO DE CUSTO INSUBSISTENTE. A apuração do ganho de capital requer, como elemento de custo, a apropriação do valor patrimonial de cada ação na data da respectiva venda. E, tal valor, não pode ser erigido com desprezo aos efeitos da correção monetária e a outros elementos formadores do valor contábil da conta investimento das empresas coligadas ou controladas IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - APROVEITAMENTO DE INCENTIVO. INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE RECOLHIDO. BASE DE CÁLCULO ERIGIDA DE OFICIO. OFENSA AOS POSTULADOS REITORES. IMPRESTABILIDADE DO LANÇAMENTO. A construção da base tributável não pode se servir da dúvida ou da incerteza. Há de ser pontual e cartesiana para que não se contamine de nulidade Recurso de oficio a que se nega provimento. (DOU 05/08/01) 4. Quando da apreciação da impugnação nestes autos, para repetir decorrente da repercussão do lançamento efetuado naquele outro procedimento o veredicto pluricrático, por decisão não unânime, vencido o Relator que votava pelo acolhimento da preliminar integral de decadência, e se vencido, no mérito, pela procedência do lançamento, teve o seu entendimento confrontado na prejudicial ai então remanescendo o voto condutor do Relator designado que acolhia a decadência apenas em parte e que, por isso, a seguir, ensejou julgamento de mérito, esse já parcialmente desfavorável ao sujeito passivo. Para dissentir do julgador Relator deixou assente o voto divergente: Jau -21/10/03 5 • .0.n: 7;52: MINISTÉRIO DA FAZENDA.4, ,a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,„4-1„;,• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10882.000939/00-78 Acórdão n.° :103-21.403 109. Confirma-se, a partir de tais fatos, a conclusão da fiscalização no sentido de não ter sido alcançada pela realização incentivada promovida pela contribuinte, em 31/05/1993, o total dos valores submetidos à tributação com alíquota reduzida, sendo que os valores daí remanescentes, não realizados, permaneceram integrando o lucro inflacionário acumulado, exigindo futuras realizações mínimas em cada período de apuração, inclusive em 1995. 110. Assim, em conformidade com a jurisprudência administrativa, o prazo decadencial se inicia a partir do momento que a contribuinte está obrigada a efetuar a realização, tornando possível a exigência do imposto de renda incidente sobre o lucro inflacionário não realizado em 1995, mediante lançamento formulado em 2000. 111. Entretanto, forçoso também é concluir não ser mais possível, em 2000, questionar o tributo recolhido pela contribuinte em virtude de sua opção pela realização incentivada em maio de 1993 sobre a base de cálculo de Cr$ 205.726.791.697,67. Em face do recolhimento antecipado em 11/06/1993, teria o Fisco 5 (cinco) anos, nos termos do citado art. 150, § 4° do CTN, para questionar o procedimento da contribuinte, exigindo eventuais diferenças mediante descaracterização do incentivo. 112. Mesmo sem haver a contribuinte cumprido as exigências legais para fazer uso do incentivo fiscal, como bem descreve o Relator, descaracterizar o benefício e exigir os tributos decorrentes e virtude disto, implicaria atacar o fato jurídico tributário constituído por ela após o decurso do prazo decadencial relativamente àquela base tributável. 113. Assim, resta prejudicada a argumentação do Relator, no mérito, relativa a tal procedimento, exigindo-se outro direcionamento em virtude da adoção dos parâmetros acima expostos quanto à decadência. 114. Transcorridos mais de cinco anos, não poderia a autoridade fiscal alterar os elementos constitutivos do fato jurídico tributário erigido pela contribuinte em 31/05/1993, reduzindo a base de cálculo adotada, nos termos do voto do Relator, de Cr$ 205.726.791.697,67 para CR$ 29.566.809.607,62, mediante seu recalculo, a partir do valor recolhido, pela alíquota de 25% e não de 5%, conforme autorizou a Lei n° 8.541, de 1992. 115. Conclui-se daí ser possível a exigência, em 1995, apenas do imposto de renda incidente sobre o lucro inflacionário não realizado, mediante confronto do valor efetivamente realizado pela contribuinte e a realização mínima obrigatória, calculada a partir do novo saldo acumulado, o qual contempla a diferença apurada pela Fiscalização, mas não a descaracterização do incentivo em 199ii. ~-21/10/03 6 ;rd{ MINISTÉRIO DA FAZENDA• ";opti't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10882.000939/00-78 Acórdão n.° :103-21.403 Em oposição, disse o Relator vencido: "50. Entretanto, o julgamento da preliminar de decadência não se exaure no contexto da apreciação da realização do lucro inflacionário diferido, à medida que em maio de 1993, a empresa optou pela realização incentivada do saldo do lucro inflacionário acumulado. 51. Como já exposto, o fato que originou a exigência do tributo foi a utilização pela contribuinte de benefício fiscal que exigia a realização integral do lucro inflacionário acumulado até dezembro de 1992, corrigido monetariamente, inclusive da Diferença IPC/BTNF incidente sobre o saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1989 e do saldo credor de correção monetária IPC/BTNF. 52. Com o advento da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, o Estado autorizou a realização integral do lucro inflacionário acumulado de 31/12/1992, inclusive do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, mediante sua tributação exclusiva, à alíquota de 5% (cinco por cento). 53. A legislação autorizou o contribuinte reconhecer, por sua própria iniciativa, para efeitos fiscais, o fato gerador do tributo, simplesmente promovendo sua quitação, incentivando sua opção, com alíquota reduzida. Isto é, atribuiu à pessoa jurídica a opção de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo ao sujeito passivo o cálculo e a apuração do imposto devido. 54. O parágrafo terceiro, do art. 31, da Lei n° 8.541/92, determinava que o imposto assim recolhido seria considerado como de tributação exclusiva, indicando um fato tributário autônomo, com incidência exclusivamente quando de sua realização nos termos daquele ato legal. 55. Dessa forma, a característica tributária do tratamento proporcionado à realização incentivada do lucro inflacionário acumulado até 31112/1992, àqueles que exerceram a opção de que trata o artigo 31, inciso v, da Lei n° 8.541/92, é de lançamento por homologação. O que implica reconhecer que o prazo decadencial é contado na forma prevista no art. 150, parágrafo 4°, do CTN. 56. A contribuinte, ao aproveitar o incentivo legal, explicitou sua opção irretratável de realização do lucro inflacionário acumulado, inclusive das parcelas decorrentes da diferença IPC/BTNF. Se houve diferenças não integrantes dos valores realizados, e face à decadência, a partir de 31/05/1998, não poderia mais ser exigido qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, baixado m maio de j993, mediante sua realização tributária. .1ms — 21/10/03 7 e a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ceihrt: t TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10882.000939/00-78 Acórdão n.° :103-21.403 57. Nesse sentido, têm-se que os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPJ — DECADÊNCIA — REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF DA LEI N° 8.200/1991. Ante as normas fixadas no artigo 31, V e parágrafo 3° da Lei n° 8.541/92, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, inclusive a correspondente à diferença de correção monetária IPCMTNF de que trata a Lei n° 8.200/91, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado na forma do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Portanto, tendo nos termos da referida norma, em 28/02/2000 não mais poderia ser exigida qualquer eventual diferença de tributo." (Acórdãos n°3 101-93439 e 101- 93444, da Primeira Câmara, sessões de 19/04/2001 e 20/04/20011 "IRPJ — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA. A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à afiquota de 5% (cinco por cento), na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e s6 pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador" (Acórdão n o 101-93377, da Primeira Câmara, sessão de 23/02/2001] 58. Portanto, o termo inicial do prazo decadencial é data do fato gerador ocorrida na realização pela contribuinte, em 31/05/1993, e já se havia consumado na data de ciência do Auto de Infração, em 21/06/2000. 59. Concluindo, acata-se a preliminar de decadência nos termos aqui explicitados? 5. Ante o confronto de entendimentos a respeito da prejudicial e em face da necessidade de se ofertar a devida prestação jurisdicional por que clama o sujeito passivo na sua inconformidade recursal, cabe preliminarmente o desate desta perlenga. E nesse sentido avanço o meu posicionamento desde logo para pender ao entendimento do r. voto vencido objeto aqui já de transcrição. De início, como bem reportado, o desejo do sujeito passivo foi o de liquidar o seu lucro inflacionário "apurado até 31.05.93" consoante desejo expresso aposto na guia de recolhimento e por isso sensibiliza-me o argumento de que se "houve diferenças não integrantes dos valores realizados, e face à decadência, a partir. 31.05.1998, não poderia mais ser exigido qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, baixado em maio de 1993.°E nesse sen ' os acórdãos n°s Jrns -21/10/03 8 - ,,?`4.».o. - —4±;,:-, . MINISTÉRIO DA FAZENDA- wint PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10882.000939/00-78 Acórdão n.° :103-21.403 101-93.439, 101-93.444 e 101-93.377 bem solidificam o entendimento do Relator vencido. Mas, a seguir, outro elemento se interpõe na espécie para se reforçar a tese da decadência, como seja o fato de lançamento objeto de denunciado processo anterior versando a homologação ou não do recolhimento, em face de suposta insuficiência, ter sido rejeitado na instância de origem e nesta própria Câmara em grau de recurso de ofício consoante acórdão reportado no processo em apenso. Assim, ainda que não homologado expressamente o lançamento por deficiência na caracterização do fato gerador, a verdade é que entre a data do pagamento — 11/junho/93 — e 111junho/98 não sobreveio um novo lançamento, subseqüente a aquele que fora recusado. Neste processo veio um lançamento que não é a revisão originária mas o decorrente daquele que seria originário, e que pelo visto sucumbiu. Logo, se o principal decaiu, automaticamente o decorrente está decaído porquanto não esteve no período qüinqüenal mais sob discussão a base de cálculo adotada no pagamento antecipado. Repita-se, não está, porquanto o único processo que o questionava morreu e não foi a tempo renovado. Sob tais condicionantes e já que aqui não incide a hipótese do art. 173, II do CTN, haja vista a modificação substancial do centraditório, acolho o recurso do sujeito passivo para julgar improcedente a acusação e automaticamente declarar prejudicado o recurso de oficio. uÉ como vot . Sala as S ssões — DF, em 6 de outubro de 2003 ' \ VICTOR LUÍS DE LLES F EIRE Jms- 21/10103 9 Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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4685006 #
Numero do processo: 10907.000271/97-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – DESPESAS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL – GLOSA – POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Não deve prevalecer o lançamento de ofício constituído um ano após o início das atividades normais da empresa, motivado pela glosa de despesas incorridas durante a fase pré-operacional. O procedimento fiscal deveria se pautar com base na postergação do pagamento do imposto. DESPESAS OPERACIONAIS – DESPESAS FINANCEIRAS – EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE – As despesas financeiras incidentes sobre empréstimos contraídos para a aquisição de ativo permanente, na medida incorrida, constitui despesa dedutível na apuração do lucro real. DESPESAS OPERACIONAIS – GASTOS COM AVAL BANCÁRIO – POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO D0 IMPOSTO - A antecipação de registro de gastos com aval bancário, cujo período de competência ocorreu entre o período-base fiscalizado e a ação fiscal, caracteriza postergação no pagamento do imposto. Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. GLOSA DE DESPESAS DE VIAGENS - A indedutibilidade de encargo contabilizado pela pessoa jurídica deve ser aferida em razão da natureza de cada gasto e não pelo título da conta em que foi registrado contabilmente. São operacionais as despesas de viagens de sócios em benefício da empresa, quando não comprovada a natureza de gastos em benefício particular.
Numero da decisão: 107-05985
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 06 de junho de 2000 Acórdão n°. : 107-05.985 IRPJ — DESPESAS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL — GLOSA — POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Não deve prevalecer o lançamento de ofício constituído um ano após o início das atividades normais da empresa, motivado pela glosa de despesas incorridas durante a fase pré-operacional. O procedimento fiscal deveria se pautar com base na postergação do pagamento do imposto. DESPESAS OPERACIONAIS — DESPESAS FINANCEIRAS — EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE — As despesas financeiras incidentes sobre empréstimos contraídos para a aquisição de ativo permanente, na medida incorrida, constitui despesa dedutiva' na apuração do lucro real. DESPESAS OPERACIONAIS — GASTOS COM AVAL BANCÁRIO — POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A antecipação de registro de gastos com aval bancário, cujo período de competência ocorreu entre o período-base fiscalizado e a ação fiscal, caracteriza postergação no pagamento do imposto. Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. GLOSA DE DESPESAS DE VIAGENS - A indedutibilidade de encargo contabilizado pela pessoa jurídica deve ser aferida em razão da natureza de cada gasto e não pelo título da conta em que foi registrado contabilmente. São operacionais as despesas de viagens de sócios em benefício da empresa, quando não comprovada a natureza de gastos em benefício particular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANELSILO TERMINAIS LTDA. 44" • Processo n°. : 10907.000271/97-20 Acórdão n°. : 107-05.985 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IMIGUEN.WOLlat MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE /44444d Satt NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n°. : 10907.000271/97-20 Acórdão n°. : 107-05.985 Recurso n°. : 120.336 Recorrente : GRANELSILO TERMINAIS LTDA. RELATÓRIO GRANELSILO TERMINAIS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, pela petição de fls. 132/140, da decisão prolatada às fls. 121/125, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedentes os autos de infração de IRPJ, fls. 96 e Contribuição Social, fls. 106. A exigência consiste na glosa de despesas em fase pré- operacional, despesas financeiras e despesas de viagens, conforme consta da descrição dos fatos na peça básica da autuação: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS INDEDUTIVEIS 1) CONTABILIZAÇÃO DE DESPESA DA FASE PRÉ- OPERACIONAL COMO SE FOSSEM DESPESAS DA FASE OPERACIONAL Este contribuinte esteve em fase pré-operacional até março/96 inclusive, como podemos verificar pelos Demonstrativos de Resultado do Exercício, dos meses de 1996, cujas cópias anexamos às fls. 11 a 14. Lá vemos que o primeiro mês em que houve receita da atividade foi abril daquele ano. Portanto, o contribuinte deveria ter ativado no Ativo Diferido as despesas de março, como vinha fazendo nos meses anteriores, pois ainda estava na fase pré-operacional. É o que determinam as normas fiscais (PN CST 364/71 e PN CST 72/75). Glosamos, portanto, essas despesas escrituradas nas contas de resultado indevidamente, reduzindo a zero o prejuízo fiscal de março de 96. 3 ' Processo n°. : 10907.000271/97-20 • Acórdão n°. : 107-05.985 2) INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA, COM DIMINUIÇÃO DE IMPOSTO Este contribuinte, a Granelsilo, contabilizou na conta do Passivo 7.2.1.01.0002 de SMET SIA INDUSTRIAL Y COMERCIAL', do grupo 2.2.1 EMPRESTIMOS E FINANC. A LONGO PRAZO', diversos valores totalizando R$ 2.976.637,33 no ano de 1995 (cópia do Diário às fls. 05 a 20). Trata-se de aquisição, a prazo de equipamentos para o seu ativo imobilizado, do fornecedor estrangeiro De Smet Tais lançamentos foram baseados nas notas fiscais de entrada n°s. 000006 a 000013 e 000018 a 000021 (cópias às fis. 37 a 48). Sobre esses financiamentos incorreu em juros nos valores e vencimentos constantes do documento cuja cópia anexamos às folhas 31 a 35 (correspondência ao Banco Central, de 03/04/96, valores em dólares). Entretanto, não observando o regime de competência, o contribuinte contabilizou as primeiras 12 parcelas de juros todas no mês do seu pagamento, em abril de 1996, num total de R$ (150.276,34. ( ) Ocorre que até março de 96 a empresa se encontrava em fase pré-operacional, sendo abril o primeiro mês em que houve receita da ~dada, como mostram as Demonstrações de Resultado dos meses daquele ano. Sendo assim, os juros incorridos em cada mês da fase pré-operacional deveriam ter sido lançados no Ativo Diferido, para posterior amortização, e apenas os juros incorridos em abril poderiam ter sido considerados despesas financeiras daquele mês. 3) INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA (ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS), COM DIMINUIÇÃO DE IMPOSTO Ao contrair os financiamentos acima, o contribuinte firmou com o BANESTADO o 'Contrato Para Emissão de Crédito n° 086/013/95'. ( Em 23/04/96, o banco debitou da conta-corrente da Granelsilo, juntamente com a primeira parcela dos financiamentos e com os juros, o valor de R$ 57.807,90 a título da referida comissão de aval. Entretanto, o contribuinte contabilizou os R$ 57.807,90 integralmente no dia 23/04196, não atentando para o regime de competência, promovendo uma antecipação de despesas, diminuindo assim o lucro daquele período de4 f , • Processo n°. : 10907.000271/97-20 • Acórdão n°. : 107-05.985 apuração, e, consequentemente, postergando o imposto para um período futuro, quando vier a apurar lucro ttibutável. Assim, glosamos 5/6 dessa despesa (R$ 48.173,25), cabendo ao contribuinte o direito de considerar 1/6 desse valor (R$ 9.634,65) como despesa em cada um dos 5 períodos (meses) seguintes. 4) DESPESAS INDEDUTIVEIS Despesas com passagens aéreas, hotéis e outras semelhantes, realizadas por ocasião das viagens de diretores que residiam em outras cidades, quando vinham a Paranaguá, portanto, indedutíveis, mesmo que as viagens tenham sido realizadas por interesse da empresa." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 115/117, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Períodos de apuração 03 a 12196. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS — São caracterizadas por antecederem a entrada em operação da empresa e contribuírem para a formação do resultado de mais de um período-base, devendo ser contabilizadas no ativo diferido. DESPESAS FINANCEIRAS — As despesas financeiras devem ser escrituradas tendo em vista o "regime de competência'. DEDUTIBIL IDADE DE DESPESAS DE VIAGEM — É de se manter o lançamento haja vista não ter a impugnante apresentado comprovantes que permitissem quantificar o valor dedutívet CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Períodos de apuração 03 a 12196. Processo n°. : 10907.000271/97-20 • Acórdão n°. : 107-05.985 DECORRÊNCIA — Pela relação de causa e efeito, aplica- se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre. LANÇAMENTOS PROCEDENTES.' Ciente da decisão em 24/06/99, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/07/99, conforme protocolo de fls. 132, onde reforça os argumentos apresentados na peça vestibular. As fls. 152/154, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 6 4 Processo n°. : 10907.000271/97-20 Acórdão n°. : 107-05.985 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto segue a mesma ordem dos itens constantes no auto de infração. GLOSA DE DESPESAS DE FASE PRÉ-OPERACIONAL Como visto do relatório, trata-se de matéria glosa referente a despesas pré-operacionais, cuja irregularidade fiscal foi o registro de gastos diretamente a débito do resultado do exercício, quando deveria ter sido ativado para posterior amortização. Ocorre que as despesas glosadas referem-se aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, tendo a empresa iniciado sua fase operacional no mês de abril de 1996, e a ação fiscal foi encerrada no mês de abril de 1997. Dessa forma, desde o início das atividades operacionais da contribuinte, até a data do encerramento dos trabalhos de fiscalização, ocorreram 12 meses, os quais, a autuada teria o direito de realizar a amortização dos citados dispêndios. Neste particular, entendo que a razão pende para a recorrente pois, tendo a mesma escriturado gastos diretamente à contra de despesas, quando deveria ativá-las até o momento do início das atividades normais, para então recuperá-las através do sistema denominado amortização, não é correto 7 Processo n°. : 10907.000271/97-20 • Acórdão n°. : 107-05.985 simplesmente efetuar a glosa, exigindo o imposto sobre a integralidade dos valores, sem considerar o direito de amortizar proporcionalmente ao número de meses transcorridos entre o início das operações e o mês da lavratura do auto de infração. Esse é um direito que a empresa tem e deve ser reconhecido. Senão vejamos: A partir da vigência do Decreto-lei n° 1.598177, introduziu-se a figura da postergação do pagamento do Imposto de Renda, conforme o disposto no artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980, que estabelece: "Art. 171 — A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°): I — a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou II — a redução indevida do lucro real em qualquer período-base." Está muito clara a norma legal que prevê a figura da postergação, caso o contribuinte procrastinar o pagamento do imposto de um período-base para o(s) seguinte(s), mormente no caso de antecipação no registro de despesas ou no retardamento do reconhecimento de receitas. O caso ora em discussão refere-se exatamente à previsão legal supra citada, pois, apesar de a contribuinte não ter observado a forma de contabilização dos dispêndios glosados, esqueceu-se a autoridade autuante de 8 . . _ Processo n°. : 10907.000271197-20 . Acórdão n°. : 107-05.985 considerar o direito de reconhecimento das despesas, por meio da amortização daqueles valores, a partir do mês de abril de 1996. Em conseqüência, o presente item deve ser provido. INOBSERVÂNCIA AO REGIME DE COMPETÊNCIA Trata-se de aquisição a prazo, de equipamentos para o ativo imobilizado. Sobre as parcelas pagas, incorreram despesas financeiras, as quais a contribuinte registrou em conta de resultado. A autoridade monocrática entendeu cabível a glosa sob os seguintes fundamentos: "No que tange aos juros de financiamento, desembolsados em 23/04196, juntamente com o principal, juros de atraso e comissão de avaliação, atinentes aos valores vencidos desde 03/02196 até 22/04/96 (tis. 32), verifica-se, a teor do art. 318, I e II do RIR/94, que os juros devem ser apropriados pro rata tempore e, em se tratando de empréstimos contraídos para financiar a aquisição operacional podem ser registrados no ativo diferido, permitindo sua amortização". O Regulamento do Imposto de Renda é explícito quanto ad tratamento a ser dado a respeito dos juros incidentes sobre empréstimos em fase pré-operacional, conforme depreende-se no artigo 318: «Art. 318 - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 17, parágrafo único): I - ... omissis; II - os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados.° 9 IV Processo n°. : 10907.000271/97-20 - Acórdão n°. : 107-05.985 Como visto, as despesas financeiras incidentes sobre a aquisição de bens do ativo permanente, nada têm a ver com o prazo de vida útil do bem financiado e sim com o prazo de duração do empréstimo, ficando a critério da pessoa jurídica a opção do registro como despesa operacional ou de ativá-las para posterior amortização. Por outro lado, deve-se levar em conta que por ocasião do registro das despesas financeiras, o que ocorreu quando do pagamento das referidas parcelas, encontravam-se as mesmas já vencidas, conforme constatado pela própria fiscalização. Assim sendo, já haviam incorrido as despesas financeiras glosadas pelas fiscalização, sendo, portanto, cabível a sua apropriação integralmente a débito do resultado do exercício. Ante o exposto, o presente item também deve ser provido. ANTECIPACÁ- 0 DE DESPESAS O presente item refere-se a despesa relativa ao aval bancário. Informa a autoridade fiscal que: "Em 23/04/96, o banco debitou da conta-corrente da Granelsilo, juntamente com a primeira parcela dos financiamentos e com os juros, o valor de R s 57.807,90, a título da referida comissão de aval. Este valor foi cobrado antecipadamente, como determina o contrato, correspondendo a um período de 6 meses (as parcelas dos financiamentos avalizados são semestrais). Entretanto, o contribuinte contabilizou os R$ 57.807,90, integralmente no dia 23/04/96, não atentando para o regime de competência, promovendo uma antecipação de despesas, diminuindo assim o lucro daquele período de apuração e, consequentemente, postergando o imposto para um período futuro, quando vier a apurar lucro tributável. Assim, glosamos 5/6 dessa despesa (R$ 48.173,25), cabendo 1o 1----Y Processo n°. : 10907.000271/97-20 • Acórdão n°. : 107-05.985 ao contribuinte o direito de considerar 1/6 desse valor (R$ 9.634,65) como despesa em cada um dos 5 períodos (meses) seguintes-. Vê-se no presente caso, que novamente a autoridade autuante deixou de observar o regime de competência, pois na realidade, a irregularidade fiscal cometida pela contribuinte foi a antecipação de despesas, isto é, a postergação do pagamento do imposto, portanto, o lançamento deveria se restringir apenas a postergação, nos termos do PN 02/96, e não pela glosa do valor antecipadamente considerado como despesa. DESPESAS DE VIAGENS A autuação está assim descrita: "Despesas com passagens aéreas, hotéis e outras semelhantes, realizadas por ocasião das viagens de diretores que residiam em outras cidades, quando vinham a Paranaguá, portanto indeduttveis, mesmo que as viagens tenham sido realizadas por interesse da empresa." Novamente não foi feliz a autoridade fiscal, pois, conforme suas próprias palavras, deixou de investigar com mais profundidade as referidas despesas, limitando-se a glosar as despesas de viagens dos diretores. Tem razão a recorrente quando afirma que a fiscalização partiu de uma premissa equivocada, ou seja, de que o simples fato de os diretores residirem em outras cidades tomariam as despesas indedutíveis, ainda que de interesse da empresa. A legislação tributária não contém nenhum dispositivo nesse sentido. Com a devida vénia, também discordo da autoridade julgadora de primeira instancia quando, às fls. 124, afirma: "no entanto, não apresentou a impugnante comprovantes que permitissem quantificar o valor dedutível, naqueles termos; por isso, mantém-se o lançamento". Não é esse o caso r Processo n°. : 10907.000271/97-20 Acórdão n°. : 107-05.985 discutido nos autos, pois a fiscalização decidiu pela glosa por entender indedutíveis as despesas "mesmo que as viagens tenham sido realizadas por interesse da empresa", não se referindo, em nenhum momento, no auto de infração, ou mesmo no Termo de Esclarecimentos, fls. 04, a respeito da falta de apresentação de quaisquer comprovantes das despesas. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Dessa forma, não tendo ficado caracterizada a ocorrência da irregularidade fiscal, mormente pela não confirmação da liberalidade ou não necessidade das despesas consideradas indedutíveis, é de se prover a glosa realizada. Por tudo isso, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões-DF, 06 de junho de 2000. /44/44 kfrt4/4" NATANAEL MARTINS 12 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000964/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual não caracteriza o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Relatora), José Pereira do Nascimento, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa a 75%. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Relatora), José Pereira do Nascimento, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que, além disso, entendiam que os valores tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria e quanto à preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual não caracteriza o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. rs, Preliminares rejeitadas. Çt4„. MINISTÉRIO DA FAZENDA NopZ?.;:str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ NASARENO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Relatora), José Pereira do Nascimento, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa a 75%. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Relatora), José Pereira do Nascimento, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que, além disso, entendiam que os valores tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria e quanto à preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF o Conselheiro Nelson Mallmann. -ttretceia_421. 4A-FrA 1t-4 i LENA COTTA CARD= PRESIDENTE I;IiS e ',fr COO/ EDAT - ESIGNADO FORMALIZADO EM: 09 JUL 2005 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAt tk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qØ p QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA iyisT-iOltr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 Recurso n°. : 143.836 Recorrente : JOSÉ NASARENO RODRIGUES RELATÓRIO JOSÉ NASARENO RODRIGUES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 120 a 123) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis- SC, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 73/81, relativo ao imposto de renda do ano calendário de 1998, incluindo juros de mora e multa de oficio, de 150%, prevista no artigo 44, da Lei 9.430/96, porquanto que o recorrente deixou de apresentar declaração de rendimentos no ano em questão. A infração apurada pela fiscalização foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. O recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando quebra do sigilo bancário, obtenção de provas por meio ilícito, violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, inclusão na base imponivel de valores efetivamente retidos na fonte e por fim requer a juntada de documentos, perícia técnico-contábil e ouvida de testemunhas. Argumenta o recorrente que todos os valores não podem ser considerados como renda tributável, porquanto que são valores que apenas transitaram em sua conta oriundos de transações efetivadas de compra e venda de automóveis. Aduz que os referidos valores apenas passaram por sua conta, mas que não se tratam de acréscimo de riqueza. Em ato contínuo, expõe que por ser comerciante legalmente estabelecido, utiliza recursos próprios e de terceiros para suporte do necessário capital de giro que mantém o seu negócio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrt dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, rtan, e: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 No tocante ao cerceamento de defesa, refere que não pode fazer prova das saídas, ou seja, de suas despesas e que a autoridade fiscal rejeitou suas ponderações no sentido de que os depósitos em conta corrente decorreram do fluxo de dinheiro próprio, relativo a pequenas transações comerciais. De igual forma levanta a preliminar de prova ilícita, no tocante ao fato de que o procedimento fiscalizatório deu-se em função dos dados da CPMF e não ao contrário como entende ser o correto, como através da fiscalização serem obtidos os dados da CPMF. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, proferiu decisão (fls. 98/109), pela qual manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o auto de infração originou-se da constatação e que o recorrente movimentou recursos financeiros durante o ano-calendário de 1998, oriundos de depósitos efetuados em sua conta corrente bancária mantida junto à instituição financeira, que não tiveram sua origem comprovada, mesmo após a devida intimação. No que diz respeito às alegações de quebra do sigilo bancário e da obtenção de provas indiciárias de omissão de rendimentos, a autoridade julgadora aduz que o relatório de movimentação financeira - CPMF- é baseado em informações prestadas pela própria instituição financeira, em atendimento ao que determina o §2°, do art. 11, da Lei 9.311/96. Ainda, argumenta que a Secretaria da Receita Federal deve guardar sigilo das informações referentes à CPMF, mas a utilização destas informações é facultada para instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, efetuando o lançamento no âmbito do procedimento fiscal, se for o caso, observado o disposto no art. 42, da Lei 9.430/96. 5 44, .X14, 45' •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA?;:z• fri-i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 De igual modo, o julgador de primeira instância expõe que o lançamento foi efetuado sob a égide da legislação que autoriza a utilização dos dados da CPMF para a constituição de outras contribuições ou impostos e regulava a quebra do sigilo bancário administrativamente. Prossegue referindo que ao entendimento de que a quebra administrativa do sigilo bancário, assim como a obtenção das informações que precederam o inicio da ação fiscal, estariam a afrontar direitos garantidos pela Constituição Federal, esclarece que não são os órgãos julgadores administrativos competentes para apreciar questões relacionadas à legalidade ou constitucionalmente de qualquer ato legal. A autoridade contrapõe-se, às argumentações de cerceamento de defesa, referindo que o recorrente foi instado a comprovar a origem dos recursos depositados em conta corrente, mediante documentação hábil, mas que este se limitou a esclarecer a natureza dos valores que transitam por sua conta corrente bancária, não se preocupando em apresentar quaisquer documentos que comprovassem a origem. Já no tocante ao mérito, omissão de rendimentos, a autoridade dispõe que ocorreram incompatibilidades de movimentação financeira. Refere que, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei 9.430/96, foi estabelecida a presunção de omissão de rendimentos que autorizava o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento. Ainda, argumenta que a presunção a favor do Fisco transfere ao recorrente o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. No tocante à argumentação do recorrente de que o auto de infração destoa das exigências legais que lhe são próprias, vez que, ao indicar os dispositivos legais, alude genericamente à omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta corrente, a autoridade rechaça alegando que a infração foi perfeitamente descrita. E sobre a 6 JuMAti, MINISTÉRIO DA FAZENDA *044evii.. "es."-zikt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 argumentação de que as aplicações financeiras teriam sido incluídas indevidamente na base imponível, porquanto que já teria havido retenção de impostos na fonte, refere que o imposto de renda na fonte incide sobre rendimentos de aplicações financeiras e não sobre os valores aplicados. Por fim, aduz a autoridade que, pertinente ao pedido de prova pericial, juntada de documentos e oitiva de testemunhas, não há como atender ao recorrente por conta do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Cientificado da decisão singular, por edital na data de 08 de outubro de 2004, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls.120/123) ao Conselho de Contribuintes, na data de 08 de novembro de 2004. O recorrente argumenta, em preliminar, a dispensa de depósito ou arrolamento de bens para a propositura de defesa administrativa. Refere que não possui bens para arrolar ou mesmo depositar e requer o conhecimento do recurso voluntário interposto. No mérito, o recorrente reporta-se ao já disposto na inicial. É o Relatório. 7 ;;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA triPz St, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 VOTO VENCIDO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se, a presente discussão, de ocorrência de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários, relativos ao ano base de 1998. Importa que se esclareça que as informações, que deram sustento ao lançamento em questão, se originaram de dados da CPMF, cuja fundamentação legal está concentrada no artigo 11, §2°, da Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996. Em preliminar, importa dispor que não houve quebra de sigilo bancário, haja vista que a norma dispõe que o fisco está obrigado a manter sob sigilo fiscal toda e qualquer informação, o que por si só não fere o direito constitucional do recorrente. De igual forma, os dados da CPMF não se tratam de prova ilícitas, por quanto que foram alcançadas ao fisco por determinação legal. Ainda em preliminar, importa que se esclareça que as informações, que deram sustento ao lançamento em questão, se originaram de dados da CPMF, cuja fundamentação legal está concentrada no artigo 11, §2°, da Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996. Entendo que não merece apreço a decisão proferida pela primeira instância, haja vista que a Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários, por tratar- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAst ;kw- roi P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;trte "f5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 se de operações realizadas no ano base de 1998. Isto porque, segundo já referido, os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996. O Órgão Julgador de Primeira Instância entendeu ser cabível a aplicação retroativa do artigo 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311/96 na redação dada pela Lei n° 10.147/2001. No entanto, entendo que o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas), com objetivo de descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos e normas procedimentais (ou adjetivas), com escopo de descreverem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. Neste caminho, cumpre que se exponha que a Lei n° 10.174/2001, deu a seguinte redação ao artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311/96: "Art. 11 - § 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (destaquei) O que se conclui do citado artigo é que não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430196.a Lei n° 10.174/2001 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "st,..fr-i.e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i:,14-v;V> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00096412001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, porquanto que a Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual e não fixa ou amplia poderes de investigação. A referida norma simplesmente autoriza uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Em ato continuo, observa-se que a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento, antes o contrário, pois era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF. Tudo conforme se observa de sua disposição: "Art. 11 - § 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". Os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n°9.430196. Isto porque somente a partir da Lei n° 10.174 de 2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser licita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. Neste caminho, ressalta-se, mais uma vez, que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda, somente podendo ser aplicada a eventos io MINISTÉRIO DA FAZENDA zefrtsa" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária, bem como da segurança jurídica. Assim, corroborando decisão deste colegiado, manifestada nesse sentido, através do Acórdão n° 104-19.564, em sessão de 15 de outubro de 2003, entendo que carece de procedência o lançamento efetuado, levando em considerações os dados obtidos através da CPMF. No mérito, compondo a discussão, importa que se esclareça que mesmo levando-se em conta a apresentação dos extratos bancários, para a efetivação da imposição do auto de infração por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados e superado o fato de ter sido levado em conta os dados da CPMF como início de fiscalização, cumpre expor os fundamentos que se seguem. Quanto à alegação de que depósitos bancários não servem para fundamentar auto de infração, necessário se faz a análise da Lei n°9.430, de 1996, que em seu artigo 42, dispõe: "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." O citado dispositivo legal, em seu parágrafo 3° esclarece: "§ 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11 le.ZN "ei • MINISTÉRIO DA FAZENDA v,P4L,' 1 11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;'1747>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 II — no caso de pessoa física sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório dentro do ano calendário não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Destarte, rejeita-se tal argumentação. Importa que se esclareça que cabe ao contribuinte, comprovar através de documentos hábeis e idôneos a origem dos valores creditados em suas contas correntes, já que, por se tratar de presunção relativa, admite-se a prova em contrário, cujo ônus no caso é do contribuinte. De igual forma, se expõe que o recorrente, embora tenha trazido os extratos bancários requeridos, deixou de juntar documento hábil e idôneo que justificasse os recebimentos de valores depositados. Contudo, muito embora o recorrente não tenha justificado os recebimentos de valores depositados, entendo que os valores devem, ainda, serem considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação. Este entendimento ganha força, se analisada a posição tomada quando do julgamento do recurso n° 120.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores? 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;n:#5...7fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos fez o douto relator as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de que mantivessem escrituração regular ou registro de operações: Que antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências" Ademais, pelas mesmas razões, se chegou à edição do Decreto Lei 2.471/98, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Em outra demonstração desta mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ/Curitiba, no Processo n° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária o auferimento de renda. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA "s.,:."..sy- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que as pequenas divergências devem ser reveladas, desde as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Desta forma, considerando que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, no caso dos autos, deve a imputação ser mitigada. Já no tocante à multa, qualificada sob o argumento de que o recorrente não tenha apresentado declaração no ano em questão, entendo que não merece procedência o auto de infração neste sentido. Isto porque, a qualificação da multa se dá pelo evidente 14 4,3e”t*,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 intuito de fraude, o que não se verifica pela simples falta de apresentação de declaração. Desse modo, a multa deve ser reduzida para 75%, na conformidade da lei. Sob tais considerações, por entender de justiça e atender os princípios da razoabilidade, voto no sentido DAR provimento parcial ao recurso, reduzindo a multa para 75%, bem como considerando os valores de um mês como recursos para o mês seguinte. Sala das Sessões - DF, 19 de maio de 2005 • E AN SAC RO 'IGUES 15 ,e1,1É-4t, 4". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Meigan Sack Rodrigues, permito-me divergir, de forma parcial, de seu voto no que tange a preliminar de nulidade por vicio na origem, sob o argumento da utilização de dados da CPMF para instaurar o procedimento fiscal, bem como da tese de que os valores tributados em um mês possam constituir origem para os depósitos do mês subsequente. Segundo a relatora o aspecto divergente estaria no entendimento de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pela suplicante, conforme se constata no Termo de Início de Fiscalização e Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. 16 -±ik""•-',V. MINISTÉRIO DA FAZENDAWet,t. 4.e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade z 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA11,4;t-•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela autoridade lançadora que as instituições bancárias apresentaram os extratos e esta com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3 0, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações 18 ,0 • lek4 MINISTÉRIO DA FAZENDA*Neiz, z.. 44 *fre4;.47.„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão a Conselheira quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA kre: tnrizt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *44:27:,-;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.-.) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4 0, 50, 6°, 7° e 90 desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA *ITIStr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"? É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei • então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA vt-Ckstr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:4). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 Nesta hipótese, a tese da Conselheira é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2' edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA Its'14?;194 zSI.S-LSit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >432:tj? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16' Vara Chiei Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." 23 « k MINISTÉRIO DA FAZENDA .n.P.;;,..*;kf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •in4;t.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Aqravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do iulqado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, 24 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tisf4'2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas 25 ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA vin:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis 26 40-wieiti MINISTÉRIO DA FAZENDA tel-Prlit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. 27 Zfrt. MINISTÉRIO DA FAZENDA .¡Lefr rif, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. 104-20.670 Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade lançadora. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°105 e da Lei n°10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Defende, ainda, a Conselheira Relatora a tese que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, e desta forma, seria inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir posteriores omissões. Ora, é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, 28 4Un: MINISTÉRIO DA FAZENDA 80,,irt:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';r44fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00096412001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não pode prosperar o argumento do nobre relator quanto a exclusão parcial da tributação, já que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 29 • ztt:ste MINISTÉRIO DA FAZENDA triP T:S.11/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00096412001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000 1 00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo 30 MINISTÉRIO DA FAZENDAwÁv---;:ft ze.,..Ste PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Ora, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Razão pela qual entendo que o procedimento adotado pelo nobre relator para excluir parcela dos depósitos bancários tributados não encontra guarida nos textos legais que regem a matéria em discussão. 31 ifirs(?¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Sf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000964/2001-19 Acórdão n°. : 104-20.670 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 Nttte rei 7 32 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.082006/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃOSOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre Contribuição Social sobre o lucro. JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no §, 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei nº 8.218/91 vigorou a partir de agosto/91. Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18581
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 300% (TREZENTOS POR CENTO) PARA 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃOSOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre Contribuição Social sobre o lucro. JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no §, 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei nº 8.218/91 vigorou a partir de agosto/91. Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido (DOU-22/05/97)

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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 300% (TREZENTOS POR CENTO) PARA 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.

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RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 17 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°. : 103-18.581 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre Contribuição Social sobre o lucro. JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei n°. 8.218/91 vigorou a partir de agosto/91. Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMIGUEIRO COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% para 150% (cento e cinqüenta por cento), no exercício financeiro de 1992 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ----.9,3111Per --- • 1 It‘lrli-8 ROD - G 5i • ; R • residente e Rei, FORMALIZADO EM: 28 ABR '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira, Victor Luís dê Salles Freire e Rubens Machado da Silva (suplente convocado). Ausente a Conselheira Raquel Elite Alves Preto Villa Real. n I ‘IISTÉRIO DA FAZENDA 41 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880.082006/92-00 ACÓRDÃO N°. : 103-18.581 RECURSO N°. : 07.537 RECORRENTE: FORMIGUEIRO COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve, parcialmente, exigência de Contribuição Social sobre o lucro, com fulcro nas disposições dos artigos 2°. ao 5°. da Lei n°. 7.689/88, relativa aos exercidos financeiros de 1989 a 1992, no valor equivalente a 250.236,81 UFIR, mais os consectários legais, lançada em virtude da constatação de irregularidades quando da ação fiscal desenvolvida na empresa, em outro processo, que culminaram com a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No seu decisório a autoridade julgadora recorrida determinou a exclusão da exigência do exercício financeiro de 1989, face à Resolução n°. 11, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a execução do disposto no artigo 8°.da Lei n°. 7.689/88. A contribuinte, tanto na impugnação, fls. 15 a 25, como no recurso voluntário, fls. 49 a 60, se reporta às razões de defesa ofertadas no processo n*. 10880.082002/92-41, relativo ao IPI, cujos argumentos de defesa, entretanto, são Idênticos àqueles declinados no processo matriz, do qual este decorre, o de n°. 10880.082003/92-11, no qual propugna pela improcedência do crédito tributário. Aduziu preliminar de nulidade da decisão a quo sob a alegação de a mesma ter omitido os fundamentos em que se assentou. Pede sejam acolhidas suas razões de defesa para o fim de decretar a improcedência da exigência e conseqüente arquivamento do auto de infração lavrado, corno medida da mais absoluta justiça. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N°. : 10880.082006192-00 ACÓRDÃO N°. :103-18.581 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminar. A recorrente argüiu preliminar de nulidade da decisão a quo, sob o argumento de não ter sido declinados os seus fundamentos. O exame da decisão, fls. 43 dos autos, evidencia que a mesma atende aos requisitos do artigo 31 do Decreto n°. 70.235112, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Conquanto trate-se de uma decisão sucinta, que se reporta às razões de decidir do julgamento havido no processo matriz, com soe acontecer nos casos de processos decorrentes, apresenta relatório até o termo: "Isto posto, e"; segue-se a fundamentacão: contida nos 'considerandos" e; finalmente, a conclusão ou parte dispositiva: 'JULGO parcialmente procedente a exigência fiscal, exonerando a parcelam°. As razões de decidir do julgador singular estão explicitadas nos "considerandos° da decisão, inclusive tendo se reportado às razões de decidir da decisão monocrática exarada no processo matriz, juntada aos presentes autos às fls. 33 a 45, do conhecimento da recorrente. Portanto não se fazem presentes nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235112. Rejeito a preliminar de nulidade suscitada e enfrento o mérito. A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 10880.082003/92-11, cujo recurso voluntário protocolizado neste Conselho sob n°. 111.128, foi julgado por esta Câmara na assentada de 16.04.97, que rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% para 150%, no exercício financeiro de 1992, segundo Acórdão n°. 103-18.541. A recorrente limitou a se reportar às razões de defesa ofertadas no processo matriz, nele já apreciadas, deixando de trazer aos presentes autos qualquer fato novo ou provas que ainda não tivessem sido analisadas. Tendo sido julgada procedente a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no processo matriz, toma-se exigível a Contribuição Social sobre o lucro, considerando que ambas as exigências possuem suporte fático comum, face à íntima relação existente entre causa e efeito. 3 t • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ." = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ' .5" aROCESSO N°. :10880.082006/92-00 ACÕRDÃO N°. : 103-18.581 Encargos moratórias. Proponho a revisão do lançamento tributário no que concerne ao cálculo dos encargos moratórios. Este Colegiado, já de há muito, constatou ser ilegítima a exigência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período anterior ao mês de agosto de 1991 (fevereiro a julho de 1991). É pacífico o entendimento neste Conselho de Contribuintes de que por força do disposto no artigo 101 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a exigência da TRD só é legitima a partir de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218/91, entendimento este corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n°. CSRF/01-1.773, de 7 de outubro de 1994, ao solucionar divergências a respeito do tema até então havidas entre algumas Câmaras. Desse modo, deve ser excluído da exigência, no referido período, o valor dos juros de mora que exceder ao calculado ao percentual legal de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1°. do Código Tributário Nacional). Multa de lançamento de oficio. Outro reparo a ser efetuado no cálculo dos acréscimos legais decorre da superveniência da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que em seu artigo 44, inciso II, fixou a multa de lançamento ex officio qualificada em 150%. No presente caso foi aplicada a multa no percentual de 300%, exercido financeiro de 1992, com fulcro na legislação então vigente. Em virtude de ter estabelecido penalidade menos severa, referido dispositivo legal aplica-se ao caso presente, face ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea °c", do Código Tributário Nacional, segundo orientação contida no Ato Dedaratório (Normativo) n°. 01, de 07 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97), da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% para 150% (cento e cinqüenta por cento), no exercício financeiro de 1992. Brasília - DF, em 17 de abril de 1997. 4#:/r• Podrrá---5--ratirer .r.-Relator 4 Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1

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4683664 #
Numero do processo: 10880.031754/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A caracterização de omissão de receitas com base em passivo fictício pressupõe a manutenção no passivo de obrigações já pagas. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. Créditos em contas correntes bancárias não contabilizados e sem comprovação da respectiva origem caracterizam a existência de receitas não submetidas à tributação. DESPESA DEDUTÍVEL. Despesa dedutível é aquela necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido e comprovada com documentação hábil e idônea. VIAGENS TURÍSTICAS. DEDUTIBILIDADE. O pagamento de viagens turísticas dos sócios é uma liberalidade da pessoa jurídica, desnecessária para sua atividade empresarial e indedutível para fins de apuração do lucro real. DESPESA DE PROPAGANDA. Admite-se na apuração do lucro real a dedução de despesas de propaganda e publicidade nos termos do art. 247 do RIR/80. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. EMPRESTIMO A SÓCIOS. O pagamento de viagens turísticas dos sócios constitui recurso financeiro diretamente aplicado em beneficio deles. Para que tal dispêndio fosse caracterizado como empréstimo, seria necessária a previsão de restituição dos valores à pessoa jurídica pelos respectivos beneficiários. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A dedução do valor posto à disposição dos sócios das contas representativas de lucros acumulados ou reservas de lucros, para fins de correção monetária do patrimônio líquido, pressupõe a existência de empréstimo nos termos do art. 367, V, do RIR/80. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, entretanto, não alcança as multas. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21605
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas e, no mèrito DAR provimento Parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a titulo de "Passivo Fictício", item 2 do auto de infração; "Despesas de Propaganda", item 4 e 5 (parte) do auto de infração; "Correção Monetária - Distribuição Disfarçada", item 3 do auto de infração; bem como ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1") 1 n*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.03175.4194-51 Recurso n° :128.818 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1990 Recorrente : LUSTRES YAMAMURA LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :12 de maio de 2004 Acórdão n° :103-21.605 • OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. OMISSÃO DE RECEITAS: PASSIVO FICTÍCIO. A caracterização de omissão de receitas com base em passivo fictício pressupõe a manutenção no passivo de obrigações já pagas. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. Créditos em contas correntes bancárias não contabilizados e sem comprovação da respectiva origem caracterizam a existência de receitas não submetidas à tributação. DESPESA DEDUTÍVEL. Despesa dedutiva' é aquela necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido e comprovada com documentação hábil e idônea VIAGENS TURÍSTICAS. DEDUTIBILIDADE. O pagamento de viagens turísticas dos sócios é uma liberalidade da pessoa jurídica, desnecessária para sua atividade empresarial e indedutivel para fins de apuração do lucro real. DESPESA DE PROPAGANDA. Admite-se na apuração do lucro real a dedução de despesas de propaganda e publicidade nos termos do art. 247 do RIR/80. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. EMPRESTIMO A SÓCIOS. O pagamento de viagens turísticas dos sócios constitui recurso financeiro diretamente aplicado em beneficio deles. Para que tal dispêndio fosse caracterizado como empréstimo, seria necessária a previsão de restituição dos valores à pessoa jurídica pelos respectivos beneficiários. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A dedução do valor posto à disposição dos sócios das contas representativas de lucros acumulados ou reservas de lucros, para fins de correção monetária do patrimônio líquido, pressupõe a existência de empréstimo nos termos do art. 367, V, do RIR/80. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, entretant não alcança as multas. ,4 ) C L 4u - ''' • . o', MINISTÉRIO DA FAZENDAn , s .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.031754/9451 Acórdão n° :103-21.605 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por LUSTRES YAMAMURA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a titulo de 'passivo fictício" item II do AI; e "despesas de propaganda" item 4 e 5 (parte) A.I.; 'correção monetária — Distribuição Disfarçada", item 7 do AI.; e a importância de NCZ$ 3.713.552,86, item 3 do Al.; bem como ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .-C• .../I'''''...,....',..r.•._".-e-. ""e"31'.. I- --...„-i e i e*m.or:ó - a - nw4: — -i :E - PRESID, T 4L fALOY 5 5 ' ERCINI e DA SILVA RELAT • FORMALIZADO EM: 1 : i k-M 2°Ült Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊS e VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE. fins- I.5/06/04 - 128.818/Lames Yamannire Ltda 2 .4J " MINISTÉRIO DA FAZENDA .17 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.031754/94-51 Acórdão n° :103-21.605 Recurso n° :128.818 Recorrente : LUSTRES YAMAMURA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por Lustres Yamannura Ltda., contra a Decisão n° 281, de 31 de janeiro de 2001, do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (fls. 897). Por bem descrever a autuação, passo a transcrever o relatório integrante da decisão contestada. "Conforme Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização (fls. 652 a 657), durante fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, relativa ao exercício de 1990, foram constatadas, segundo a auditora fiscal autuante, as seguintes irregularidades: 1. Omissão de receitas, caracterizada por saldo credor da conta caixa. Reconstituindo o fluxo da conta Caixa, a fiscalização verificou saldo credor da referida conta, ocorrido em 30112/1989, assim considerado o maior dos saldos credores no ano base de 1989, conforme detalhamento do Termo de Intimação datado de 23/08/1993 (fl. 90) e documentos anexos (fls. 90 a 95). Em resposta a essa intimação, a empresa respondeu, por meio de seu contador (fl. 98) que "o critério contábil é por partida mensal, os livros auxiliares para os lançamentos contábeis por partida mensal usados pela empresa são os mesmos livros rubricados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ou seja, Livro de Registro de Saldas e Livro de Registro de Entradas" e que" a empresa não possui livros auxiliares para controle de suas vendas, além desses descritos acima". Não se prestam tais livros a comprovar as datas efetivas dos ingressos e saídas de numerário à conta Caixa, pois os lançamentos dessas contas (Compras e Vendas / Entradas e Saídas) refletem expectativa de recebimento e desembolso, e não movimentação financeira verdadeiramente ocorrida. Dessa forma, a empresa não logrou elidir a constatação do saldo credor da conta Caixa; 2. Glosa de despesas de viagens e estadias. Verificação da indedutibilidade das despesas de viagens e estadias, por não preencherem tais despesas os requisitos de usua de, habitualidade e, Inu 15/06/04 128.818fLusfres Yamannera Ltda. 3 (\Slilb( , e k 9,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .fr„-.1..Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.031754/94-51 Acórdão n° :103-21.605 principalmente, necessidade, no ramo de atividade da fiscalizada, constituindo-se em liberalidade da empresa em benefício e para o lazer de seus sócios. Intimada em 23/08/1993 (fl. 90) e em 28/04/1994 (fls. 148 e 149) a comprovar que os dispêndios da empresa com viagens e estadias preenchiam os requisitos de usualidade, habitualidade e necessidade à sua atividade, a empresa não logrou apresentar documentação comprobatória do preenchimento de tais requisitos ao apresentar sua resposta às mencionadas intimações (fls. 156 e 157). A fiscalização elaborou o anexo de fl. 152 à vista dos documentos e relação fornecidos pela própria fiscalizada (fl. 119). Os comprovantes de dispêndios estão vinculados às pessoas físicas dos sócios, conforme o mencionado anexo. No presente caso, interessa o teor da norma que regula as condições de dedutibilidade das despesas e a transferência de crédito ou numerário aos sócios pessoas físicas. Não tendo a empresa logrado comprovar a satisfação dos requisitos necessários à dedutibilidade das mencionadas despesas, glosou-se o seu total; 3. Distribuição disfarçada de lucros (DDL), caracterizada pelo empréstimo de dinheiro às pessoas físicas dos sócios da empresa. Despesa de correção monetária indevida, pela DDL na modalidade de empréstimos de dinheiro aos sócios, por meio de custeio de viagens turísticas, com a correspondente diminuição do lucro do período, nos termos do artigo 367, inciso V, do RIR/80. Conforme Ac. 1° CC 105- 4.126/90, "para efeito de caracterização do empréstimo, é indiferente que eles tenham sido efetuados a esse título ou a titulo de adiantamentos, antecipação ou outras formas, bastando que se caracterize o beneficio financeiro ou económico ao sócio, suportado pela empresa, sem obediência ao que dispõe o art. 367, § 1°, letra b, do RIR/60". O lucro distribuído disfarçadamente deve ser tributado, como reflexo, como rendimento da pessoa física (artigo 371 do RIR/80, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, artigo 20, inciso IX, c/c artigos 2°, 3° e 4° da Lei n°7.713/88), conforme demonstrativo de O. 654; 4. Glosa de despesas de propaganda e publicidade indedutíveis. A fiscalizada não apresentou comprovação do efetivo pagamento de algumas despesas a esse título, nem no ano base de competência do lançamento contábil da despesa, nem em ano algum. Intimada em 28/04/1994 (fls. 148 e 149) a apresentar comprovantes, a contribuinte respondeu (fl. 156), em síntese, que tais despesas foram pagas em dinheiro. Constatou-se que não constam nas DCTFs ou entre os DARFs valores declarados / recolhidos a título de Comissões e Serviços de Propaganda (código IRRF 8045), não se verificando as condições de dedutibilidade impostas pelo artigo 53, inciso II, da Lei n° 7.450/85 e pela IN SRF 24/86, item 7. A abordagem do presente fato tributável, porém, é mais simples, pois a empresa não comprova fetividade do pagamento; fim - 15106104 - 128.8182attra Yamemetra Lida 4 (\9:1( • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,::> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.031754/94-51 Acórdão n° :103-21.605 5. Glosa de despesas de propaganda por não cumprirem, tais dispêndios, as condições do artigo 53, inciso II, da Lei n° 7.450/85, apesar de comprovado o efetivo pagamento; 6. Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício (artigo 180 do RIR/80). Intimada em 28/04/1994 (fls. 148 e 149) a comprovar a efetividade da baixa dos títulos que compuseram a conta Passivo/Fornecedores em 31/12/1989, no valor de NCz$ 253.347,72, a fiscalizada respondeu em 27/05/1994 (fl. 156) que " por terem sido pagos os valores em dinheiro, inexiste possibilidade do fornecimento de cópias de cheques"; 7. Omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não contabilizados. Verificação da existência de créditos em contas correntes bancárias em valor total anual superior às receitas (operacionais, não operacionais e outras) declaradas (excetuadas do cômputo as receitas financeiras, tratadas especificamente em outro tópico). O presente lançamento tem por base os extratos bancários em comparação com os lançamentos contábeis, sendo que a empresa, tendo sido intimada, não logrou justificar, por meio de provas, a diferença apontada; 8. Omissão de receita financeira. Caracterizada pelo não oferecimento à tributação, por meio da declaração de rendimentos, do total das receitas financeiras apuradas pela fiscalização no ano base de 1989. Intimada em 07/06/1994 (fl. 580) a justificar a diferença entre as receitas financeiras declaradas no item 05, do quadro 13 da declaração de rendimentos, e o valor apurado pela fiscalização, conforme detalhado às fls. 580 e 581, a empresa não apresentou resposta. Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos: 1. Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 660 a 664), lavrado de acordo com os demonstrativos de fls. 658 e 659, tendo por fundamento legal os artigos 157, e §1°, 175, 179, 180, 181, 191, 192, 197, 253, 367, inciso IV, 368, e 387, incisos I e II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/80); e o artigo 20, incisos IV e VI, do Decreto-lei n° 2.065/83, constituindo-se crédito tributário no valor total de 670.463,76 UFIR (seiscentas e setenta mil, quatrocentas e sessenta e três UFIR, e setenta e seis centésimos), referente a *Imposto", "Juros de Mora" (cálculo até 10/08/1994) e "Multa proporcional" (50%); 2. Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 667 a 669), lavrado de acordo com os demonstrativos de fls. 665 e 666, tendo por fund mento legal o artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c igo 1°, § único, da Lei — 15/06104 — 128218/Lautres remara Ltda. 5 4,( e - MINISTÉRIO DA FAZENDA, c , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.031754/94-51 Acórdão n° : 103-21 .605 Complementar n° 17173, titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82, e artigo 1°, do Decreto-lei n° 2.445/88, c/c artigo 1° do Decreto-lei n° 2.449/88, constituindo-se crédito tributário no valor total de 5.098,35 UFIR (cinco mil, noventa e oito UFIR, e trinta e cinco centésimos), referente a "Contribuição", "Juros de Mora" (cálculo até 10/08/1994) e "Multa proporcional" (50%); 3. Auto de Infração relativo ao FINSOCIAL/Faturamento (fls. 672 e 673), lavrado de acordo com os demonstrativos de fls. 670 e 671, tendo por fundamento legal o artigo 1°, §1°, do Decreto-lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, Aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; e artigo 28, da Lei n° 7.738189, constituindo-se crédito tributário no valor total de 14.622,04 UFIR (catorze mil, seiscentas e vinte e duas UFIR, e quatro centésimos), referente a "Contribuição", "Juros de Mora" (cálculo até 10/08/1994) e "Multa proporcional* (50%); 4. Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 676 a 678), lavrado de acordo com os demonstrativos de fls. 674 e 675, tendo por fundamento legal o artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83, constituindo-se crédito tributário no valor total de 380.920,75 UFIR (trezentas e oitenta mil, novecentas e vinte UFIR, e setenta e cinco centésimos), referente a "Imposto", "Juros de Mora" (cálculo até 10/08/1994) e "Multa proporcional" (50%); 5. Auto de Infração relativo à Contribuição Social (fls. 681 a 683), lavrado de acordo com os demonstrativos de fls. 679 e 680, tendo por fundamento legal o artigo 2°, e §§, da Lei n° 7.689/88, constituindo-se crédito tributário no valor total de 145.032,88 UFIR (cento e quarenta e cinco mil, trinta e duas UFIR, e oitenta e oito centésimos), referente a "Contribuição", "Juros de Mora" (cálculo até 10/08/1994) e "Multa proporcional" (50%)." - Cientificada do lançamento em 06/10/94 conforme comprovante às fls 685-verso, a ora Recorrente apresentou impugnação em 07/11/94 (fls. 686). A autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em parte e determinou a exclusão dos itens adiante listados. a) Os autos de infração de PIS e Imposto de Renda na Fonte; b) A parcela do Finsocial excedente ao calculado à liquota de 0,5%. ftu 1.5~04 I28.8J8.7~Zutautrulich 6 s.• -n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,n ';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.031754/94-51 Acórdão n° : 103-21.605 Também restou determinada a incidência de juros de mora nos termos previstos na IN SRF 32/97. Cientificada da decisão em 05/07/2001 (fls. 1174), Lustres Yamamura Ltda. interpôs recurso em 03/08/2001 (fls. 926). As suas razões de contestação são as abaixo relacionadas, em breve síntese. a) Requer o arquivamento do processo nos termos do art. 1°, § 1 0 1 da Lei 9.873/99; b) O auto de infração é nulo uma vez que a pessoa jurídica é que deve responder pelo tributo, e não os sócios, além de inexistir tributação na presunção de distribuição disfarçada de lucros em face do art. 10 da lei 9.249195 que concedeu isenção do imposto de renda sobre o lucro distribuído para pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no país ou no exterior, c) Não houve saldo credor de caixa conforme comprovado por meio da documentação juntada às fls. 719/740; d) As despesas de viagem visam a manter intercâmbio com importadores e exportadores, no pais e no exterior, com o objetivo de "incrementar as vendas, bem como manter uma contínua renovação de estoques, atualizando-se em tendências de moda em decoração, design e afins."; e) O pagamento de despesas de propaganda foi comprovado à época. Ademais, a autuação fundada tão somente em presunções não pode prosperar; O Houve equívoco na decisão ao afirmar que os documentos de comprovação do passivo não foram apresentados. Como se verifica às fls. 65/66, entre outros, a Philips do Brasil confirma os pagamentos nos valor e R$ 21.110,10; R$ ft113 - 15/06/04 - 128.818/1~a 7.12MatIG Ltda. 7 Ji - ' • V, MINISTÉRIO DA FAZENDA N3 "' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 't TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.031754/94-51 Acórdão n° :103-21.605 25.831,40 e R$ 9.728,40. O mesmo também ocorre em relação aos demais fornecedores listados às fls. 741, para os quais informa os pagamentos realizados; g) A presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários não contabilizados não pode prosperar uma vez que a documentação apresentada comprova a veracidade dos fatos, com coincidência de pagamento em dia e valor, bem como o crédito apontado nos extratos bancários. Acrescente-se a isso a obrigatoriedade de aplicação das disposições contidas no art. 9°, II, do Decreto-lei 2.471/98; h) A recorrida não se pronunciou quanto ao prazo para apresentação posterior dos comprovantes referentes à suposta omissão de receita financeira. Portanto, a manutenção da glosa é improcedente; i) As alusões aos supostos valores transferidos aos sócios sob a presunção de distribuição disfarçada de lucros são lacônicas e não identificam a origem dos valores além de inexistirem provas contundentes das afirmações feitas pela autoridade fiscal. Não bastasse esse óbice ao direito de defesa, t'a falta de fundamentação legal da decisão pelos demais juízes, por si, ensejaria nulidade do auto de infração". Além do que, o lucro distribuído disfarçadamente deixou de ser tributado à vista do art. 10 da Lei 9.249/95 e artigos 464 e seguintes do RIR/99; j) Além de confiscatória, a multa de 50% deve ser reduzida para 20%, na hipótese mais remota, em respeito ao art. 61 da Lei 9.430/96, ao ADN 1/97 e ao artigo 106, II, "c" do CTN; 1) As supostas infrações cometidas e a falta de recolhimento do tributo não podem ser presumidas uma vez que comportam o elemento subjetivo do dolo específico. Ao final, a Recorrente ratifica a argumentação trazida quando da impugnação. pra - 15/06W - 1 28.8181-ustra Yamamura Ltda. 8 iti n,...t. -, • . ir, MINISTÉRIO DA FAZENDAv • - ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.031754/94-51 Acórdão n° :103-21.605 Despacho acerca da regularidade do arrolamento às fls. 1174. A documentação àsfls. 960/1168 se refere à controvérsia administrativa e judicial acerca da obrigatoriedade do depósito recursal. É o relatório. (0/ , Ims - 15/06/04 - 128.8181Lutres Yamanadre Lida 9 e .4. — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA p Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.031754/94-51 Acórdão n° :103-21.605 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, Relator O Recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. - Considerações Preliminares Improcedente a alegação de nulidade do auto de infração uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. O pedido de arquivamento do processo por prescrição com fundamento na Lei 9.873/99 é descabido. O citado ato legal estabelece "prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências" 1 enquanto nestes autos se discute a exigência de crédito tributário da União, que tem a sua prescrição regulada pelo art. 174 do CTN — Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Logo se percebe que a Lei 9.873/99 não é aplicável à matéria aqui tratada. Além do aspecto comentado no parágrafo anterior, não se deve olvidar que a Constituição da República, no seu art. 146, III, "b", reservou à lei complementar a tarefa de dispor sobre prescrição tributária. Muito embora não seja lei complementar formal, o CTN o é no seu aspecto material ou ontológico haja vista ter sido assim recepcionado pela atual ordem constitucional. De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalho2: Conforme ementa da Lei 9.873/99. 2 "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO", 1 3 edição, Saraiva, São Paulo-SP, 2000, pág. 19 jou- I5/06/04 — .12&818/Listres Yamansura Ltda. 10 e h, 4. -• • . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA 114'pt,,',,..j• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.031754/94-51 Acórdão n° : 103-21.605 "O Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 50 do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistêmica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. É o tradicional princípio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal princípio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa? Portanto, a Lei 9.873/99, lei ordinária, além de estabelecer normas sobre matéria diversa da tratada nos autos, afrontaria o art. 146, III, "b" da Carta Magna se dispusesse acerca de prescrição tributária uma vez que a competência para disciplinar tal instituto é reservada exclusivamente à lei complementar. A discussão acerca da responsabilidade pelo tributo, que a Recorrente defende ser da pessoa jurídica e não da pessoa física, e sobre a classificação dos rendimentos em cédulas carece de objeto haja vista a inexistência de exigência tributária de pessoas físicas nestes autos. Tecidas essas considerações preliminares, passo ao exame do mérito. - Dolo Específico A Recorrente se equivocou ao alegar que as infrações cometidas comportavam o 'elemento subjetivo do dolo específico'. Se assim fosse, a multa aplicada teria sido a qualificada, prevista no inc. III do art. 728 do RIR/80, no percentual de 150%, para o caso de evidente intuito de fraude. No entanto, todas as infrações indicadas contemplaram a multa prevista no inc. II, do mesmo artigo, no seu percentual padrão de 50%, que é aplicada exatamente quando não comprovada a intenção de fraudar. Descabido falar-se em acusação de dolo específico na utuação. Jau - 15/06104 - 128.8182tionts Yamaantra Lida 11 ""' • . .••:, MINISTÉRIO DA FAZENDA i's*-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.031754/94-51 Acórdão n° : 103-21.605 - Presunções A questão referente ao ânus da prova passa pelo esclarecimento acerca da presunção que respalda a tributação da omissão de receitas com base em saldo credor de caixa e passivo fictício, prevista no § 2° do art. 12 do Decreto-lei 1.598[773, adiante transcrito: "Art 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. (.-.) § 2° - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Logo se percebe que tal presunção não é do tipo simples, comum, ou hominis, que resulta das conclusões obtidas por meio da observação criteriosa do que acontece ordinariamente na vida. As presunções hominis não encontram respaldo no campo do Direito Tributário, no qual exige-se prova para os fatos alegados pela fiscalização, como já pacificado na doutrina e na jurisprudência. A presunção aqui tratada se encontra prevista em lei, não é originada apenas da mente da autoridade fiscalizadora, como na hipótese da presunção simples. Em se tratando de presunção legal, o fato presumido, a omissão de receitas, é tido por verdadeiro porque a lei assim o definiu, é a verdade legal. Dá-se, aqui, a inversão do ânus da prova, que, na regra geral, compete ao Fisco, nos termos prescritos pelo § 2° do art. 9° do acima citado diploma legal. A presunção legal de omissão de receitas com base em saldo credor de caixa e em passivo fictício é da espécie relativa, a que admite prova contrária por parte de quem suporta o ônus de fazê-lo, no caso, o contribuinte. ' An. 180 do R1R/80. fins- 15/061)4 - 12&81Mastrin l'amanntra titia 12 ••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA zs .y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.031754/94-51 Acórdão n° :103-21.605 - Saldo Credor de Caixa A Fiscalização pós em ordem cronológica os lançamentos registrados em partidas mensais, intimou a fiscalizada para apresentar justificativa e apresentar livros auxiliares da conta caixa (fls. 90/95) e mensurou a omissão de receitas pelo maior saldo credor do ano, o do dia 30/12/89. A decisão refutada se encontra assim redigida: "A contribuinte, mesmo alegando ser do Fisco o ônus da prova da omissão de receitas, procura justificar a existência de saldo credor da conta Caixa, sem, no entanto, lograr êxito. As alegações de que os valores de NCz$ 523.359,11, Nez$ 1.014.199,88, NCz$ 189.448,22, NCz$ 14.489,75 e NCz$ 4.654,70 foram efetivamente pagos/compensados em datas posteriores às contabilizadas, mas ainda antes de 30/12/1989, são irrelevantes, pois não alteram o saldo (credor) da conta Caixa na citada data. Com relação à alegação de que o valor de NCz$ 13.500,30 somente foi compensado em 02/01/1990, nada há nos autos que autorize concluir que tal valor integra o montante de NCz$ 675.857,70, creditado à conta Caixa em 22/1211989 (fls. 95 e 721), como alega a contribuinte. Ademais, tratando-se de crédito na conta Caixa, não há que se falar em comprovação com base em extratos bancários, pertinentes à conta Bancos ou equivalente. Mesmo se assim não fosse, há que se considerar que, apesar de afirmar que estaria providenciando cópias de cheques junto aos bancos, a impugnante não trouxe até o momento quaisquer documentos que sustentem suas alegações. Quanto ao fato de colocar à disposição seus livros contábeis e fiscais, tais livros já foram analisados pela fiscal autuante, que os requereu no início da fiscalização (fl. 01 e 02). Dessa forma, há que se manter integralmente a tributação correspondente a esse item da tributação? A autoridade julgadora de primeiro grau analisou corretamente os argumentos de defesa apresentados na impugnação. Considero acertada a sua conclusão e aqui a adoto juntamente com a fundamentação na qual se baseia. - Passivo Fictício fnu - 15/06/04 - 1282182s~ Tonna Ltda. \\ 13 t' "4" • . Kl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.031754/94-51 Acórdão n° :103-21.605 Da relação de itens que compuseram a conta fornecedores em 31/12/89 (fls. 153/154), a Fiscalização solicitou comprovação de pagamento dos identificados com a informação NBX. MANUAL", no total de NCz$ 253.347,72. Ao término da ação fiscal, esse montante restou tributado como passivo fictício. O pressuposto para a ocorrência da infração denominada passivo fictício é a constatação, devidamente comprovada, da manutenção no passivo de obrigações já pagas. Provado tal requisito, a lei autoriza a presunção de omissão de receitas. Ao analisar a relação, observo que todos os títulos que compuseram o valor acima mencionado têm vencimento no ano seguinte, assim como não encontrei nos autos provas da sua quitação em 1989. Desse modo, não ficou provada a ocorrência de passivo fictício. Além do que, os extratos bancários apresentados pela Recorrente às fls. 741/746 comprovam a liquidação dos títulos dentro do prazo de vencimento, em janeiro de 1990, apesar da contradição com a sua declaração inicial de que tais títulos foram pagos em dinheiro. Ressalve-se que a Recorrente não apresentou extrato bancário relativo ao pagamento do título de NCz$ 6.930,00 do fornecedor Rovisa Eletrometalúrgica Ltda. No entanto, por outro lado, a Fiscalização não comprovou que o seu pagamento ocorrera no próprio ano-base. Todo esse item de autuação deve ser excluído uma vez que não restou comprovada a ocorrência de passivo fictício. - Omissão de Receitas Financeiras A Fiscalização analisou documentos fornecidos pelas instituições financeiras e pela empresa, elaborou os demonstrativos e intimou (fis. 580/581) a Recorrente a justificar a divergência de valores. Não obteve resposta à intimação. fins- 15/06V4 - 128.818/Lestres Yamennara Ltda 14 \ 4 e C.a -4 • :. MINISTÉRIO DA FAZENDA •_ 4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "» --t-• :ri TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.031754/94-51 Acórdão n° :103-21.605 Na Impugnação, a Recorrente protesta pelo oferecimento posterior de comprovantes (fls. 707). No recurso, insurge-se pelo não pronunciamento da Recorrida quanto ao prazo para apresentação posterior dos comprovantes. A autoridade julgadora enfrentou a argumentação de defesa nos seguintes termos: 'Quanto a este item da autuação a impugnante protesta pelo oferecimento posterior de comprovantes. Não trazendo até o momento quaisquer documentos que sustentem suas alegações, genéricas, contrárias à autuação, há que se manter integralmente a tributação correspondente à apuração, por parte da fiscalização, de omissão de receita financeira? A meu ver, deve-se adotar igual entendimento uma vez que não foram apresentadas justificativas acerca da parcela subtraída da tributação, nem durante a fase investigatória nem quando da impugnação e do recurso. Quanto à reclamação pela omissão do julgador em fixar prazo para juntada posterior de documentos, não cabia fazê- lo haja vista o assunto estar expressamente disciplinado pelo Decreto 70.235/72. - Depósitos não Contabilizados Segundo termo de intimação às fls. 341, a Fiscalização intimou para justificar o excedente da soma dos créditos em contas bancárias (excluídos os resgates de aplicações financeiras e as transferências comprovadas entre contas) sobre o total das receitas do período, conforme demonstrativo às fls. 342/347. Não foram encontradas outras contas além das registradas na contabilidade, conforme afirmado pela autoridade fiscal no item 7.1.1" do termo de verificação e encerramento de fiscalização (TVEF) às fls. 656. A conclusão da autoridade julgadora está transcrita abaixo: "A impugnante alega que os depósitos bancários não contabilizados, que presumem omissão de receitas, são provenientes de financiamentos fornecidos pelos estabelecimentos bancários para a quitação de impostos e contribuições previdenciárias. Em que pesem os documentos juntados aos aut (fls. 747 a 893), estes não são capazes de justificar os citados depós't ão traz a impu ante fins - 15/06/04 - 128.8I8JLastra Tamanntra Lida 15 -n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.031754/94-51 Acórdão n° :103-21.605 nenhum contrato ou documento equivalente que demonstre a ocorrência dos eventuais financiamentos fornecidos pelos bancos. A afirmação de que tais financiamentos eram informais é inverossímil, principalmente em se tratando de instituições financeiras, que são rigidamente fiscalizadas, devendo obedecer a severas leis e regulamentos. Os depósitos bancários não contabilizados pela contribuinte constituem omissão de receitas, pois não logrou a impugnante comprovar a origem de tais depósitos, impondo-se a sua tributação. Os acórdãos abaixo transcritos ratificam esse entendimento: C..) Há que se observar, ainda, que não é aplicável ao caso o disposto no Decreto-lei n°2.471, de 1° de setembro de 1988, artigo 9°, inciso VII, que determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários. A tributação, no caso em tela, teve por base os depósitos bancários em confronto com a escrituração da contribuinte, que, intimada a comprová-los, não logrou êxito em fazê-lo. Os acórdãos abaixo transcritos põem termo à questão: (...) Por fim, ao afirmar que" consulta informal e pessoal a qualquer agência bancária poderá confirmar a prática reiterada' (fl. 707), a impugnante parece sugerir a realização de diligências. Tal solicitação demonstra-se impertinente e protelatória, não atendendo, inclusive, aos requisitos impostos pelo artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. Ademais, cabia à impugnante, trazer, juntamente com a impugnação, os documentos necessários a fundamentá-la." (Destaque sublinhado consta do original). Quanto ao pleito de cancelamento da exigência por se basear em depósitos bancários e a sugestão de realização de diligências, adoto a mesma decisão da autoridade julgadora a quo. Entretanto, em que pese as pertinentes observações relativas aos controles aos quais estão submetidas as instituições financeiras, permito-me discordar da sua conclusão sobre a comprovação da origem dos créditos em conta corrente. A Recorrente trouxe aos autos junto com a sua impugnação a documentação das fls. 747 a 893. Na análise da documentação, seguirei como roteiro a numeração dos itens que integram a relação às fls. 747. Quanto ao item 1, considero comprovadas pelas cópias de cheques apresentadas às fls. 877/892 as transferências de recursos contas no valor de jia - J5/0604— 1182182as~ Yamannua Leda 16 ;‘, ..e 1 ar -•• • . .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 21/4 4(: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.031754194-51 Acórdão n° :103-21.605 NCz$ 90.000,00. No item 2, a Recorrente informou que ainda não dispunha das cópias dos cheques e que já as solicitara aos bancos (fls. 747), mas nada apresentou e, assim, permanecem sem comprovação créditos no valor de NCz$ 1.044.300,00. O item 3 faz menção aos créditos em conta corrente do Banespa, discriminados no demonstrativo às fls. 748. O valor de NCz$ 930.680,40 corresponde a um resgate de aplicação financeira indevidamente incluído pela Fiscalização como se pode constatar por intermédio dos documentos às fls. 345/346 e 756. Os extratos de contas e as guias de recolhimento de tributos revelam uma seqüência de débitos e créditos em conta corrente coincidentes com os valores dos tributos pagos. Percebe-se que, como regra, o débito coincidente em valor à soma dos tributos pagos num determinado dia é seguido de crédito de igual valor, no mesmo dia. Em seguida, um ou poucos dias após, novo débito de igual valor é lançado na conta corrente. Essa rotina sugere realmente uma prática de financiamentos de curtíssimo prazo no momento dos pagamentos dos tributos além de evidenciar correlação entre os depósitos e o afirmado (e documentado) pela Recorrente, muito embora inexistam contratos escritos nos autos que corroborem a sua afirmação. A rotina descrita no parágrafo anterior se confirma, em relação ao Banespa (fls. 748), por intermédio do confronto dos documentos que corroboram os créditos de 24.147,25 (fls. 7491750 e 756), 55.758,84 (fls. 7511752 e 754) e 164.948,19 (fis. 7531755). Os valores estão expressos em Cruzados Novos. Na verdade, se por um lado a inexistência de contratos não autoriza afirmar que os créditos são decorrentes de financiamentos, por outro lado, as evidências indicam que esses créditos não representam receitas, dada a clara correlação entre crédito, débitos (2) e guias de recolhimento. fins 15/06/04 12R81&/bistres Parnanra Ltda. 17 — • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA •er:,'",-,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.031754/94-51 Acórdão n° : 103-21.605 Dessa forma, considero comprovada a origem de todos os créditos em conta corrente do Banespa, no montante de NCz$ 1.175.534,68, conforme discriminado na relação às fls. 748. A Recorrente procurou justificar a origem dos créditos em conta do Banco Itaú, item 4, por meio do demonstrativo às fls. 757/758 e documentação anexa (fls. 759 a 876). Observo a mesma correlação comentada quando da análise do item 3 em se tratando dos valores indicados sob a justificativa de "financiamento" discriminados no quadro abaixo: CRÉDITOS COM ORIGEM COMPROVADA — BANCO ITAt) MÊS VALOR (NCz$) DOC UMENTAÇÀO(fls.) Janeiro 35.342,80 759/761 Fevereiro 22.763,32 764/765 Fevereiro 16.461,65 767/770 Março 17.082,39 776/778 Março 34.390,68 773/774 Abril 57.074,67 781/782 Abril 22.018,00 783/786 Abril 204.489,58 767/769 Maio 37.891,75 790/792 Junho 26.424,55 795/798 Junho 84.815,06 799/801 Julho 51.016,96 803/805 Julho 31.187,98 806/809 Agosto 43.204,78 810/813 Agosto 114.956,15 814/816 Setembro 91.700,42 817/819 Setembro 58.691,93 820/823 Outubro 186.257,72 829/831 Outubro 91.502,32 825/828 Outubro 81.245,22 841/844 Novembro 209.380,62 849/851 Novembro 128.761,33 846/847 Novembro 113.914,25 857/860 Dezembro 312.040,36 865/867 Dezembro 186.249,95 861/863 Dezembro 149.707,39 8773 fins - 15/06/04 - 128.8181Ln~ Yamamara Ltda. 18 N\ P. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'1 .- :'.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »1=i12:r.f TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.031754/94-51 Acórdão n° :103-21.605 MÊS VALOR (NCz$) DOCUMENTAÇÃO(fls.) TOTAL 2.408.571,83 Os valores de 1,31 (janeiro) e 39.445,04 (junho), no total de NCz$ 39.446,35, lançados nos extratos de conta com o histórico de estorno, também têm origem comprovada. No entanto, em que pese a coincidência de valores dos débitos e dos créditos, nenhum dos outros lançamentos que a Recorrente informou como estornos está assinalado com esse histórico nos respectivos extratos, além de inexistir documentação comprobatória dessa informação. Portanto, não está comprovado que se tratam de estornos. A mesma conclusão se aplica aos lançamentos a título de cheque devolvido, cheque debitado com valor incorreto e empréstimo quitado, para os quais inexistem históricos correspondentes nos extratos de contas bancárias e documentação comprobatória. Deve-se considerar comprovados os créditos no Banco Itaij no valor de NCz$ 2.448.018,18, conforme exposto acima. Da base de cálculo tributada sob o título de 'OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS", devem ser excluídos NCz$ 3.713.552,86 de acordo com a demonstração do quadro abaixo: ITEM (fls. 747) VALOR COMPROVADO (NCz$) 1(transferências) 90.000,00 3 (Banespa) 1.175.534,68 4 (Banco Itatá) 2.448.018,18 Total —4 3.713.552,86 - Despesas de Propaganda Foram glosadas despesas de propaganda e publicidade nos valores de NCz$ 850.331,27, conforme item 4 do TVEF, por falta de comprovação de pagamento, a autoridade fiscal informou inexistir autenticação mecânica nos comprovantes, e de NCz$ 59.398,22, item 5 do TVEF, por descumprimento das condições estabelecidas pelo art. 53, II, da Lei 7.450/85, embora a autoridade revelasse haver compr ção de p mento fins 15106/04 I X818/Lustre.4 Tamanca Ltda. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.031754/94-51 Acórdão n° :103-21.605 com autenticação mecânica. Os valores glosados estão discriminados às fls. 151, totalizando Nez$ 909.729,49. Intimada (fls. 148) a apresentar cópias dos cheques por intermédio dos quais foram realizados os pagamentos cujos comprovantes foram baixados manualmente, sem autenticação mecânica, a Recorrente informou que aqueles pagamentos foram feitos em dinheiro e tiveram como contrapartida contábil a conta caixa (fls. 156). A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente esses itens de autuação. As despesas operacionais são aquelas necessárias e usuais à atividade da empresa. A jurisprudência deste Conselho consagrou o entendimento de que a dedutibilidade de uma despesa operacional não está condicionada apenas a ela ter sido assumida ou paga, é imprescindível que reste comprovado que se refere à contraprestação de algo recebido. Parece-me desnecessário discorrer sobre o atendimento aos requisitos de necessidade e habitualidade no tocante às despesas ora sob análise. Observo que a autoridade fiscal fundamentou a glosa na falta de comprovação de pagamento, sem, contudo, investigar a efetiva prestação do serviço. A própria inexistência de pagamento não restou devidamente caracterizada, afinal, como corretamente afirmou a Recorrente, não há qualquer impedimento legal à quitação de dívidas em dinheiro. Ademais, com o advento da Lei 7.450/85, nos termos do seu art. 54, as despesas de propaganda são dedutíveis nas condições estabelecidos pela Lei 4.506/64, segundo o regime de competência. Em se tratando de apropriação contábil de despesa segundo o regime de competência, é seguro afirmar que o pagamento perde relevo quanto à comprovação da sua dedutibilidade para fins de apuração do lucro real. Por outro I , deve-se reconh r fiar - I5/0604 - 128.81tWastres Yamadatra Lida 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA .." 1 -1.1., P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.031754/94-51 Acórdão n° : 103-21.605 que o pagamento em dinheiro se constitui um importante indício de irregularidade. No entanto, resume-se apenas a isso, um indício, que, obviamente, mereceria aprofundamento da investigação, o que, na ação fiscal aqui analisada, não ocorreu. Quanto ao valor de NCz$ 59.398,22, cujo pagamento foi considerado comprovado, a glosa se deu por descumprimento das condições estabelecidas pelo art. 53, II, da Lei 7.450/85. Permito-me transcrever o citado dispositivo legal: "Art 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: (---) II - por serviços de propaganda e publicidade. (...)» Vê-se que o dispositivo legal impõe o desconto de imposto de renda na fonte sobre importâncias pagas ou creditadas em contrapartida por serviços de propaganda e publicidade. As condições para dedução dessas despesas foram fixadas no artigo 54 da mesma lei, como já anteriormente mencionado. O entendimento jurisprudencial deste Conselho sobre o assunto também já foi aqui anteriormente tratado. Considerando o texto legal e a jurisprudência, a meu ver, a despesa atende às condições de dedutibilidade e a falta de comprovação da retenção na fonte desacompanhada da caracterização da inexistência do serviço é insuficiente para a manutenção da glosa. Quanto ao item 7 da IN SRF 24/86, o dispositivo normativo extrapolou os limites da Lei 7.450/85 ao exigir que "a dedutibilidade, pelo anunciante, das despesas de propaganda segundo o regime de competência fica sujeita à comprovação do pagamento do imposto ou à apresentação do DARF previsto no subitem 8.1". À análise acima, acrescente-se que a autoridade fiscal não demonstrou ofensa a qualquer uma das condições estabelecidas pelo art. 247 doRIR/804.a 1 Matriz legal: art. 54 da Lei 4.506/64. N,Jus - 1510610 4 - 128.818/Lustni ralfflaId lida 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA C7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA r.° :10880.031754/94-51 Acórdão n° :103-21.605 Deve-se excluir da exigência o valor de NCz$ 909.729,49, identificado na autuação sob o título de despesa de propaganda e publicidade. - Despesas de Viagens Foram glosadas despesas de viagens dos sócios para Nova York, Paris, Natal, Maceió, Porto Seguro, Angra dos Reis, Campos do Jordão, etc. (fls. 652-verso do termo de verificação e encerramento de fiscalização) por não atenderem ao requisito de "usualidade e habitualidade e, principalmente, necessidade no ramo de atividade da fiscalizada". Em resposta à intimação às fls. 148, a Recorrente afirmou que "embora incluindo no roteiro, quase sempre cidades onde se faz turismo intenso, nossas viagens têm como objetivo primordial o encaminhamento de negócios? (fls. 157). A afirmação de que as despesas são necessárias, renovada na impugnação e no recurso, encontra-se desacompanhada de documentação comprobatória da sua vinculação à atividade empresarial da Recorrente. Deve-se manter a glosa. - Correção Monetária Segundo relatado pela autoridade fiscal no termo de verificação e encerramento de fiscalização, a matéria tributável está descrita como 'despesa de correção monetária indevida pela D.D.L na modalidade de empréstimos de dinheiro aos sócios, por meio de custeio de viagens turísticas, com a correspondente diminuição do lucro do período". Ressalvo que D.D.L. significa "distribuição disfarçada de lucros". A autuação está baseada no 367, V, do RIR/80 5. Observe-se o dispositivo citado: *Art 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: (---) 5 Matriz legal: art. 60, V, do Decreto-lei 1.598177. fins - 15/06104 - 128.818/Durns Tamarmtn2 Ltda. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA ", 1 ._n is' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.031754194-51 Acórdão n° :103-21.605 V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros; Não me parece que o caso concreto seja de empréstimo. Os recursos financeiros da empresa foram aplicados em benefício direto dos sócios, sem qualquer previsão de restituição desses recursos à empresa. Assim, não há elementos no fato descrito que autorizem a sua caracterização como empréstimo, o que se constitui no pressuposto da hipótese prevista no dispositivo legal acima transcrito. Por sua vez, o requisito para a glosa da correção monetária do patrimônio líquido previsto no art. 370, IV, do RIR/80 6 é a ocorrência da hipótese do art. 367, V, do Regulamento. Tal dispositivo prescreve: "Art. 370. Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica (--.) IV - no caso do item V do artigo 367, a importância mutuada em negócio que não satisfaça às condições do § 1° do mesmo artigo será, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal. Inexistindo empréstimo, não se caracteriza a hipótese de distribuição disfarçada de lucros e, conseqüentemente, descabida a dedução do valor despendido dos lucros acumulados ou reservas de lucros, para fins de correção monetária do patrimônio líquido. Portanto, esse item de autuação deve ser excluído da exigência objeto do presente processo. -Multa de Lançamento de Ofício Inexiste possibilidade legal para dispensa da multa de lançamento de oficio corretamente aplicada conforme comando do art. 728, II, do RIR/80. A Recorrente requereu, alternativamente, se negada a sua dispensa, redução do percentual de multa de oficio de 50% para 20% por tender aplicável ao 6 Matriz legal: art. 62 do Decreto-lei 1.598/77 com a redação dada pelo art. 20, V11, lei 2.065/83 1 fins- 15/06/04- 128.818/1..asins Yanomura Ltda. 23 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA wp.:4,,,,;(, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.031754/94-51 Acórdão n° :103-21.605 caso concreto o art. 61 da Lei 9.430/96 combinado com o art. 106, II, "c", pleito que considera respaldado pelo ADN 1197. Novamente, a solicitação há de ser negada. O ADN 1/97 orienta quanto à aplicação da chamada "retroatividade benigna', como é denominado na doutrina o princípio contido no comando do art. 106, II, "cm, do CTN, sobre multas da mesma natureza. O que não ocorre no presente caso uma vez que o art. 61 da Lei 9.430/96, que estabeleceu o percentual máximo de 20%, trata de multa de mora e não de multa de oficio, a que se exige nesses autos, que é disciplinada no art. 44 da mesma lei, e tem o seu percentual fixado em 75%. Portanto, como a lei posterior fixou a multa ex officio em 75% e a lei vigente à época do fato gerador estabelecia percentual inferior, 50%, é impróprio invocar- se a retroatividade benigna. Quanto à alegação de desrespeito ao princípio constitucional da vedação do tributo confiscatório, tal princípio é dirigido aos tributos em geral, não se aplica às multas. O entendimento de que o art. 150, IV, da Constituição da República abrange as multas, como querem alguns, não encontra respaldo na nossa doutrina tributária. Para ilustrar, recorro à objetividade do ensinamento de Hugo de Brito Machado7: `Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não- confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude.' 7 "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 198E, Dialética, 4' ; h - página 107 \ fins- 15/06/64 - 128.818/Lustres Yarnamegra Lida 24 ‘.1 . e I. t. • -4 - . r .., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;-25.:::::?> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.031754/94-51 Acórdão n° : 103-21.605 Por último, adoto as mesmas conclusões e razões de decidir da autoridade julgadora a quo quanto às alegações da impugnação que não foram expressamente renovadas no recurso. Considerando todo o exposto acima, deve-se dar provimento parcial ao recurso para excluir-se da base de cálculo tributável os valores indicados no quadro abaixo, conforme a numeração dos itens discriminados no auto de infração do 1RPJ: ITEM(AUIRPJ) MATÉRIA TRIBUTÁVEL VALOR (NCz$) 2 Omissão de Receitas - Passivo Fictício 253.347,72 3 Omissão de Receitas — Dep. h Comprovados 3.713.552,86 4 Despesa de Propaganda 850.331,27 5 Despesa de Propaganda 59.398,22 7 Correção Monetária do P. L./D. D. L.• 370.076,37 Total --) 5.246.706,44 As bases de cálculo da CSLL e do Finsocial, decorrentes da autuação do IRPJ, devem ser ajustadas de acordo com o quadro acima uma vez que as respectivas exigências se encontram lastreadas nos mesmos elementos de convicção do auto de infração principal (IRPJ). Sala d- S s "" — DF, em 12 de maio de 2004 1ALO .„ ii :É E4 Li) R INIO DÁ SILVA i ;In- 13/06/04- 128.818/butrrs Yamanntra lida. 25 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.055072/92-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS DE ORGANIZAÇÃO – ATIVAÇÃO - DIFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - Devem ser ativados, submetendo-se, ainda, à correção monetária, os custos e gastos incorridos para que a entidade esteja, jurídica e efetivamente, em condições de existir. As despesas de assessoria técnica que não correspondem ao conceito de despesas de organização não devem ser objeto de ativação. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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(SUC. POR INC. DA SUSANA MINERAÇÃO LTDA.) Recorrida : l a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.748 DESPESAS DE ORGANIZAÇÃO — ATIVAÇÃO - DIFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - Devem ser ativados, submetendo-se, ainda, à correção monetária, os custos e gastos incorridos para que a entidade esteja, jurídica e efetivamente, em condições de existir. As despesas de assessoria técnica que não correspondem ao conceito de despesas de organização não devem ser objeto de ativação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO JUNDU LTDA. (SUC. POR INC. DA SUSANA MINERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L 41)414ADAN PRE ENTE - 411.11.11r IÇAREM JU 101Ni DIAS RELATORA FORMALIZADO EM: 71 10:?_2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • . 4 40=k MINISTÉRIO DA FAZENDA - t-----, , -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0-734t) ), OITAVA CÂMARA--4-;-'5-N" Processo n°. :10880.055072/92-53 Acórdão n°. :108-08.748 Recurso n°. :141.545 Recorrente : MINERAÇÃO JUNDU LTDA. (SUC. POR INC. DA SUSANA MINERAÇÃO LTDA.) RELATÓRIO Mineração JunClu Ltda., em 11/09/1992, foi intimada da lavratura de Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ambos relativos ao ano-base de 1988, conforme se verifica às fls. 34 a 39, e 74 a 76, respectivamente. Em decorrência das irregularidades apuradas no curso do procedimento de fiscalização, o Sr. Auditor Fiscal constatou que, no período base de 01/01/88 a 31/11/88, a empresa Recorrente promoveu: (i) imobilizações deduzidas indevidamente como Despesas Operacionais e Custos da Produção; e (ii) omissão de receita de correção monetária, em face da ausência de correção monetária dos dispêndios referidos no item anterior, pertencentes ao Ativo Permanente, contabilizados como Despesas Operacionais e Custos da Produção. A Recorrente foi lançada com o seguinte enquadramento legal: artigos 153 a 157, § 1°, 172, parágrafo único, 191, 192, 193, 227, parágrafo único, 347, 387, 1 e II, 676, 111, e 728, 11, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980, e; relativamente a CSLL artigo 2°, e §§, da Lei n° 7.689, de dezembro de 1988, com imputação de multa de ofício de 50% (cinqüenta por cento) e juros de mora. A presente acusação fiscal foi instruída com o Termo de Início de Fiscalização, Intimação n° 01 e respectiva resposta, cópias das notas fiscais de serviços, de documentos de entrada de materiais e serviços, das notas fiscais- faturas, das notas fiscais-faturas de serviços, e de demonstrativos de horas/homens efetivamente trabalhadas, Termo de Verificação, Termo de Encerramento de Ação Fiscal e cópias de auto de infração de IRPJ (fls. 1 a 33, 40, 70 a 73, e 77). 2 V.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .n5••! . ig: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.055072/92-53 Acórdão n°. :108-08.748 Neste passo, a Recorrente foi cientificada da lavratura dos autos de infração em 1110911992 (fls. 38 e 76). Inconformada, apresentou, tempestivamente, Impugnações em 08/10/1992 (fls. 42 a 44 e 79 a 81) e documentação anexa (fls. 45 a 64 e 82 a 101), alegando em síntese que: (i) não existe razão alguma à fiscalização que, interpretando subjetivamente e de forma distorcida despesas efetivas da Recorrente, entendeu ser necessária a ativação, na forma do art. 193 do RIR/1980; (ii) em exame minucioso de cada uma das operações que ensejaram a glosa fiscal, é possível constatar, claramente, que todas elas são efetivamente despesas operacionais ou custos necessários à atividade da empresa e à respectiva fonte produtora; (iii) nenhuma das verbas arroladas pela fiscalização tem a menor condição de subsistir como valores que devessem ser ativados; e (iv) todas as operações realizadas dizem respeito a mera prestação de serviços ou substituição de peças defeituosas que não admitem sua ativação, sob pena de distorção completa da legislação fiscal. Constam às fls. 66 a 68 e 103 a 105 as contraditas fiscais e às fls. 65, 69, 102 e 106, despachos pelos quais foi juntado 'a estes autos o processo n° 10880.055073192-16, relativo à CSLL. Em conformidade com a Portaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, foi encaminhado o presente feito à 1 a Turma de Julgamento — DRJ Curitiba/PR, para julgamento (fls. 107). 3 • .4•61eN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • WO» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.055072/92-53 Acórdão n°. : 108-08.748 Houve a juntada às fls. 108 a 110 das telas de consulta do Sistema CNPJ, com a alteração do domicílio fiscal da interessada, e sua posterior incorporação pela empresa Mineração Jundu Ltda., CNPJ n° 60.628.468/0001-57. Nesse sentido, a i a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente, em parte, a exigência fiscal, em decisão assim ementada (fls. 111 a 119): Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Exercício: 1989 Emenda: DESPESAS OPERACIONAIS. IMOBILIZAÇÕES. ESCLARECIMENTOS. Os esclarecimentos prestados pelos contribuintes só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. DESPESAS DE ORGANIZAÇÃO. ATIVAÇÃO. DIFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA, Devem ser ativados no Diferido, submetendo-se ainda, à correção monetária, os custos e gastos incorridos para que a entidade esteja, jurídica e efetivamente, em condições de existir, tais como, honorários profissionais para a elaboração dos contratos ou estatutos, despesas de legalização desses documentos e custos dos primeiros registros oficiais da empresa e respectiva legalização. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1989 Emenda: LEI 7.689, DE 1988. NORMA LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. Fica cancelado o lançamento referente à CSLL, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/1988 (art. 18, I, da Lei n° 10.522, de 2002). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 04/0211991 a 29/07/1991 )1.2 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt,-;4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.055072/92-53 Acórdão n°. :108-08.748 Emenda: JUROS DE MORA. TRD. EXCLUSÃO. Ficam excluídos os juros moratérios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a legislação pertinente. Lançamento Procedente em Parte." De fato, com fundamento ino §2° do artigo 678 do RIR11980, o Relator entendeu que os gastos e trabalhos de manutenção e substituição de partes e peças de aparelhos e equipamentos, em decorrência de mau funcionamento, desgaste ou queima, apresentados pela Recorrente não são suscetíveis de lançamento de ofício, uma vez que a fiscalização não demonstrou o prolongamento, por mais de um ano, da vida útil dos bens que são objeto de reparo ou substituição, sendo este requisito essencial para fundamentar o referido lançamento. Entendeu que o ônus da prova é do Fisco. No tocante às operações relativas à prestação de serviços de mão de obra de montagem, sustentou ser descabida a glosa pretendida, pois a fiscalização deixou de prestar maiores esclarecimentos acerca dos critérios por ela adotados para considerá-los como gastos imobilizáveis. Todavia, com relação às despesas relativas ao trabalho de assessoria, referente à obtenção de licença de funcionamento perante a Cetesb — Cia. de Tecnologia Ambiental, obtenção de licença de zoneamento industrial perante a Secretaria dos Negócios Metropolitanos, obtenção de licença de funcionamento perante a Secretaria da Saúde, e obtenção da licença do Corpo de Bombeiros, lançado pela Recorrente em despesa do exercício, o Relator entendeu que as mesmas devem ser objeto de ativação, por se tratar de gastos que influem nos resultados de mais de um exercício social. Para fundamentar sua decisão, reproduziu, inclusive, o pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contabilidade, no sentido de que estão 5 Z,11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA -,s:sfw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.055072192-53 Acórdão n°. : 108-08.748 compreendidas no ativo diferido, as despesas de organização relativas aos custos dos primeiros registros oficiais e respectiva legalização. A fiscalização apontou, ainda, a omissão de receita de correção monetária, em face da não correção monetária dos dispêndios referidos nos parágrafos anteriores, pertencentes ao Ativo Permanente e contabilizados pela Recorrente como despesas operacionais e custos da produção. Sob este aspecto, o Relator entendeu que só teria havido omissão de receita de correção monetária com relação aos trabalhos de assessoria técnica para obtenção de licenças oficiais, por serem objeto de ativação, diferentemente das demais operações realizadas pela Recorrente. Quanto à exigência fiscal de CSLL relativa ao período-base de 1988, o Relator sustentou que esta deve ser cancelada com fundamento na Resolução do Senado Federal n° 11, de 04 de abril de 1995, do disposto no artigo 17, I, da Medida Provisória n° 1.175, de 27 de outubro de 1995, e reedições posteriores (artigo 18, I, da Lei n° 10.522/02), e do contido nos artigos 1°, I, c/c 2°, §1°, da Instrução Normativa da SRF n° 31, de 08 de abril de 1997. Finalmente, o Relator entendeu, com fundamento no artigo 1°, §1°, da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, que ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a legislação pertinente. Pelas razões expostas, o Relator votou no sentido de julgar procedente em parte a ação fiscal, reduzindo a exigência do IRPJ, de 1.108,58 Ufir para 302, 05 Ufir, e, em conseqüência, a multa de ofício e os juros de mora correspondentes, cancelando a exigência da CSLL de 197,07 Ufir, e excluindo, para a exigência mantida, os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a legislação pertinente. 6 rt:a):4::„,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.055072/92-53 Acórdão n°. : 108-08.748 Intimado da decisão em 04/06/2004 (AR — fls. 124), o contribuinte interpôs, dentro do prazo legal (06/07/2004), Recurso Voluntário fls. 125/130 requerendo a reforma da decisão de primeira instância alegando, para tanto, que: (i) o conceito de "despesas de organização", utilizado pelo Relator de 1' instância para fundamentar seu posicionamento, deixa claro que somente são consideradas "despesas de organização" os custos e gastos incorridos para a formação da entidade ou concernentes a projetos de ampliação, modernização, desenvolvimento de novos produtos, dentre outros, os quais iriam influir nos resultados de mais de um exercício social e, portanto, amortizáveis em diversos exercícios. Ocorre que, no presente caso, a Recorrente já estava em plena operação e as despesas relativas aos trabalhos de assessoria técnica para obtenção de licenças oficiais não estavam atrelados a qualquer projeto com expectativa de resultado futuro; e 00 as despesas relativas aos trabalhos de assessoria técnica para obtenção de licenças oficiais, não podem ser objeto de ativação, pois foram fundamentalmente necessárias à atividade da Recorrente. Ressalta que, por falta de manutenção das máquinas produtivas ou por irregularidade junto aos órgãos fiscalizadores locais, teria sua atividade paralisada. É o Relatório. 7 °P/ 44.4i 3t.-j;.10.- MINISTÉRIO DA FAZENDA -zoxs.,2:-;f4= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.- tr-). OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.055072/92-53 Acórdão n°. : 108-08.748 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A empresa Recorrente alega em sua defesa ser indevida a manutenção da autuação com relação às despesas relativas aos trabalhos de assessoria técnica para obtenção de licenças oficiais, sob o argumento de que tais operações não contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, portanto, não podem ser objeto de ativação. Destaca, inclusive, que tais despesas foram fundamentalmente necessárias ao exercício de sua atividade. Nesse ponto, não se discute a necessidade do gasto/investimento. Não obstante necessária, e, ainda que não seja para a criação inicial de uma empresa, estabelecimento ou produto, resta saber se o valor despedido corresponde a uma despesa ou se deve ser ativado para sofrer amortização. As referidas operações de obtenção de licenças oficiais estão fatalmente atreladas à formação de resultado de mais de um exercício. Isto porque, estas se identificam como dispêndios de organização, necessários à organização e/ou expansão das atividades da empresa. Nesse sentido, faz-se mister destacar o pronunciamento do Instituto • Brasileiro de Contadores (Ibracon) de n° VIII (Direrido), brilhantemente trazido aos autos pelo Ilmo, julgador a quo, extraído do livro "Princípios Contábeis", 2 a edição, São Paulo, editora Atlas, 1992, págs. 93 a 95: ./ ,#/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -...4 PORIMEIRO CÂMARA CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••>'4"4-",.,,,ç;fr ITAVA Processo n°. : 10880.055072192-53 Acórdão n°. : 108-08.748 1. Classificam-se no ativo diferido as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social. Estão compreendidas nesta classificação, entre outras, as despesas de organização, custo de estudos e projetos, despesas pré-operacionais, despesas com investigação cientifica e tecnológica para desenvolvimento de produtos ou processos de produção e encargos incorridos com a reorganização ou reestruturação da entidade. Despesas de organização Como as despesas de organização se estendem, apenas, aqueles custos e gastos incorridos para a formação da entidade, isto é, para que a entidade esteja jurídica e efetivamente em condições de existir. Essas despesas, normalmente, incluem itens, como: honorários profissionais para elaboração de contratos ou estatutos, despesas de legalização desses documentos e custos dos primeiros registros oficiais da empresa e respectiva legalização. As despesas de organização terminam, assim, quando é legalizada a empresa. A amortização dessas despesas deverá ser feita a partir do inicio das operações comerciais ou industriais da entidade e não a partir do ano que ela foi constituída. Pelo ora exposto, entendo que não merece prosperar o lançamento fiscal já que se tratam de despesas de assessoria técnica, desvinculadas da organização inicial das atividades da Recorrente, não devendo, portanto, serem ativadas. Assim, voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2006. ! KAR JUREIDINI, — DIAS --.... -.77-- . 9 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036911/92-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instaurada a lide administrativa, ou seja, lavrado o auto de infração e apresentada impugnação, não mais correm prazos prescricionais, até decisão final da mesma. PIS/DEDUÇÃO - DECISÃO EM AUTUAÇÃO REFLEXA - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13986
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:33:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:33:48Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:33:48Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:33:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:33:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:33:48Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:33:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:33:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:33:48Z; created: 2009-08-20T15:33:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T15:33:48Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:33:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.036911/92-52 Recurso n° : 130.848 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EX.: 1988 Recorrente : ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.986 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instaurada a lide administrativa, ou seja, lavrado o auto de infração e apresentada impugnação, não mais correm prazos prescricionais, até decisão final da mesma. PIS/DEDUÇÃO - DECISÃO EM AUTUAÇÃO REFLEXA - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inté 3 o presente julgado. VERINALDO 1 RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE cfstrU DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10880.036911/92-52 Acórdão n° : 105-13.986 Recurso n° : 130.848 Recorrente : ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA. RELATÓRIO ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ do MF sob n° 43.177.286/0001-98, qualificada neste processo, foi autuada relativamente ao IRPJ, por omissão de receitas no exercício de 1988, ano-calendário de 1987. Conseqüentemente, foi autuada, também, por não ter recolhido o PIS/DEDUÇÃO, autuação esta que é objeto do presente processo, que é acessório ao do IRPJ, processo principal de n° 10880.036915/92-11. No presente recurso, a empresa alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente e no mérito, elenca razões idênticas às do recurso do processo principal. IN É o Relatório. p .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10880.036911/92-52 Acórdão n° : 105-13.986 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e o contribuinte está amparado por sentença em mandado de segurança, proferida por Juízo da 1° Instância, garantindo-lhe a dispensa do depósito recursal. Quanto à preliminar suscitada, lavrado o auto de infração e impugnado o mesmo, estabelece-se a lide administrativa, suspendendo-se o transcurso de prazo, inexistindo a prescrição intercorrente invocada. Mantido o lançamento no processo principal, deve este, acessório, ter igual sorte, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. St421 r 4" - iiti , DANIEL SAHAGOF - pà ii Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033052/87-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - Não remanescendo matéria em litígio, o Recurso Voluntário carece de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06709
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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COMERCIAL E IMPORTADORA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n° : 108-06.709 NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - Não remanescendo matéria em litígio, o Recurso Voluntário carece de objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUAC S/A COMERCIAL E IMPORTADORA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de Dobjeto, nos termos do relatório e voto que/ assam a integrar o presente julgado. _,.-ct,le_ 7 MANO ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Clà1-ANIA KOETZ .Q.-FsisE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10880.033052/87-55 Acórdão n° : 108-06.709 Recurso n° : 126.886 Recorrente : PNEUAC S/A. COMERCIAL E IMPORTADORA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do primeiro semestre de 1986, decorrente de duas infrações: • baixa de lucros distribuídos do patrimônio líquido, com utilização da ORTN do mês da baixa (março/85), ao invés da do mês de dezembro de 1984, ficando o patrimônio líquido majorado em 9.788,06 ORTN e gerando excesso de despesa de correção monetária nos períodos seguintes; • provisão para imposto de renda constituída a menor, por não ter sido calculada sobre o PIS e sobre os incentivos fiscais cuja fruição dependa do imposto de renda. Em tempestiva Impugnação, a autuada insurge-se contra a matéria tratada no segundo item, afirmando, quanto ao primeiro, que providenciará o respectivo recolhimento, no prazo legal. Decisão singular às fls. 55/59 julga procedente em parte o lançamento, cancelando a exigência na parte objeto da Impugnação e mantendo-a na primeira parte. Ciência da Decisão em 19/02/01. Recurso Voluntário protocolizado no dia 20 de março seguinte, dizendo que o lançamento deve ser integralmente anulado, pois já procedeu ao recolhimento da exigência, conforme anunciara na Impugnação. Este o Relatório. gátV 2 Processo n° : 10880.033052/87-55 Acórdão n° : 108-06.709 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo. No entanto, carece de objeto. Com efeito, há concordância expressa da Recorrente quanto à parte do lançamento mantida pela d. autoridade julgadora a quo. O DARF e o DAR/PIS juntados por cópia às fls. 70 fazem referência ao processo n° 10880.033051/87-92 e aos períodos 1985/86. O processo mencionado contém, a par de outras matérias, aquela referente à baixa de lucros distribuídos do patrimônio líquido, que constitui o item 1 do Termo de Verificação. Este mesmo Termo de Verificação instrui o presente processo. No primeiro, foram lançados os períodos de 1985 e 2 0 semestre de 1986. Nos presentes autos, o 1° semestre de 1986. Embora possa-se supor que referidos documentos de arrecadação englobem os recolhimentos dos dois processos, mais o do PIS decorrente, na parte da matéria aludida, somente a conferência estrita, por parte da autoridade lançadora, poderá ser conclusiva. No entanto, independentemente de o recolhimento ter sido integral ou não, tanto na Impugnação como no Recurso a autuada expressamente acata o lançamento, nesta parte. Com isso, não há matéria litigiosa a ser apreciada. (15 gr; 3 . , Processo n° : 10880.033052/87-55 Acórdão n° : 108-06.709 Pelo exposto, meu voto é no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por falta de objeto. Sala de Sessões, 17 de outubro de 2001 TANIA. KcOETZ 4-E1RA 4 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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