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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826386 #
Numero do processo: 10880.034307/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - O prazo de decadência do direito de lançar a contribuição é de dez anos, conforme dispõe o art. 3º do decreto-Lei nº 2.052/83. Não contendo o auto de infração elementos essenciais ao aperfeiçoamento do lançamento, como os referidos no artigo nº 10, III e V, do Decreto nº 70.235/72, anula-se o processo "ab initio".
Numero da decisão: 201-68487
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEN O C — •n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.880-034.307/90-75 SessXo de n 21 de outubro de 1992 ACORDNO No 201-68.487 Recurso no: '87.418 Recorrente: INSTITUTO DE ABREUGRAFIA DA BAIXADA SANTISTA LTDA. Recorrida : DRF EM 3A0 PAULO - SP PIS/FATURAMENTO - O prazo de decadOncia do direito de lançar a contribuiçMo é de dez anos, conforme dispffe o art. 30 do Decreto -Lei lig 2.052/03. NUo contendo o auto de infraçXo elementos essenciais ao aperfeiçoamento do lançamento, como os referidos no artigo 10, III e V, do Decreto n2 70.235/72, anula-se o processo 'ab initio'. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE ABREUGRAFIA DA BAIXADA SANTISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conser:w) de Contribuintes, por unanimidade de votos, em: 'a) rejeitar a preliminar de decadência; e b) anular o processo 'ab initio'n Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em 21 de outubro de 1992. ARISÇ Âcjjárht'm TOFA FON*C...-:A DE HOLANDA - Presidente e Relator ANTO I: C . ' nirdP c- , ArJ) Procurador-Repre- , sentante da Fa- zenda Nacional • VISTA EM SESSRO DE O 4 DEZ 1992 Partiiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE EVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente) e LUIZ PERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente). cf/fclb/ *Vista em 04.12.92, à Procuradora-Representante da Fazenda Nacional, Dro Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nQ656, retificada no D.O. de 17.11.92. • 1 . , • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.880-034.307/90-75 Recurso no: 87.418 AcórdWo no: 201-68.487 Recorrente: INSTITUTO DE ABREUGRAFIA DA BAIXADA SANTISTA LTDA. • RELATORIO - A Empresa em epígrafe foi autuada pela • iscalizaçMo (fls. 08), por insuficiência no recolhimento da contribuiçWo para o Programa de IntegraçWo Social PIS/FATURAMENTO, no valor originário de 42,57 BTNF, decorrente de omisso de receita operacional apontada em fiscalizaçUo do IRPJ, receita essa referente ao ano de 1984, indicados como enquadramento legal: art. 3, letra "b" e art. 6, parágrafo Unica da Lei Complementar 7/70, c/c art 49, alínea "b", parágrafo lo e art. 7g e parágrafos do Regulamento anexo à ResoluçWo ng 174/71 do BACEN, item 3 e subitens da Norma de Serv. CEF/PIS 2/71, art. lo, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e inc. V., parágrafo 29, do art. lo do DL-2445/88. Tempestivamente, a Autuada apresentou a Impugna0o de fls. 16/19, alegando, em síntese, decadência do direito da Fazenda de lançar a contribui0o; e que a fiscalizaçãb no identificou a "origem da base tributável" e o fundamento legal da cobrança. Há InformaçWo Fiscal (fls. 21/22), que é comum a todos os processos originados do lançamento de IRPJ, e calcada na . • legislaçMo desse imposto, o autuante sustenta a manutençWo do feito, alegando que: • a) no decaiu o direito da Fazenda de lançar a contribuiçWo, tendo em vista que a extinçWo só se daria em 10 de janeiro de 1991 e o crédito foi constituído em 19 de setembro de 1990. • b) tanto a "origem da base tributável" quanto a' fundamentação legal da cobrança esto perfeitamente identificadas no processo. • A Autoridade Julgadora de Primeira institncia Julgou procedente a açWo fiscal (fls. 26), em DecisWo assim ementada: "DECADENCIA: O direito da Fazenda Pública exigir de oficio a contribuiçWo no paga decai no prazo de 10 anos contado do respectivo vencimento. • (Art. 3o do Decreto-lei 2.052/83)." • 2 L02.. . .. , , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *-,:- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_-,... Processo no 10.880-034.307/90-75 AcórciRb ' no 201-68.487 ' Em tempo hábil, a Empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 29„onde solicita sejam consideradas no presente feito as razffes de defesa expendidas no recurso pertinente ao processo relativo ao IRPJ, as quais, leio em Sessão (fls. 30/33) Por fim, ressalta a Empresa que "o Instituto de Prescrição Olkinqüenal incerto no Código Tributário Nacional, acolhido como Lei Complementar à Constituição, não pode ser derrogado ou alterado por Lei Ordinária, especialmente Decreto- Leis como pretende a autoridade tributante". , , , E o relatório.1,(V • , . . • ,, , • - , , , 3 . . , ;:e• ' ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.880-034.307/90-75 .AcárdWo no 201-68.487 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA , Observo de inicio, que os autos constituem mais um , exemplo de equivocada interpretação perfilhada pela administraçao tributária, que tem entendido em casos da espécie, ser bastante , um lançamento de IRKJ, para deste "decorrerem" lançamento de outros tributos e contribuiçao. • Entendo oportuno . e adequado expender as seguintes consideraOes sobre a inexistência de processos "matrizes" ou . "principais" e processos "decorrentes", "reflexos ou reflexivos". Tais consideraçffes, aliás, vem ao encontro do entendimento que este Conselho, à unanimidade de seus membros, vem manifestando i sobre o assunto. , "Entendo que mesmo quando o lançamento de um . tributo d•corra de outro, relativo a tributo diverso, pel'a circunstãncia de serem os mesmos os . elementos fáticos justificativos e necessários à imposiçao, devam as exigências e atos posteriores .:ser formalizados autonomamente. Isto implica , integral obediência às determina0es constantes do Decreto no 70.235/72, em rola (o a cada exigência, aí compreendidas as iniciativas permitidas a ambas as partes do processo, inclusive quanto à produção de prova. O ponto de partida para esta conclusao é o artigo 90 do referido Decreto, que determina a formalizaçao da exigência de crédito tributário em ., •Auto de infraçao ou notificaçao de lançamento, 4jAitint2 WICa Çaíl3. tri.12qt!?-- • , • Dai decorre que a sequência processual deverá desenvolver individualizadamente, em relaçao aos atos que se derivem de cada exigência inicial. 1, Assim, embora se possa admitir, na hipótese aqui colocada, que um lançamento seja reflexo de outro, é necessário que os respectivos . procedimentos constem de processos independentes legalmente instrunlos, a fim de que as instÚncias julgadoras possam ter pleno conhecimento do feito e exercitar plenamente sua competência. No há portanto, processo principal e processo secundário, ou acessório, no regime do Decreto np 70.235/72. . . n i3 L1' I , 1 ‘,,. 2,..= ;•‘" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •.,!, ..,A,.,..,,é, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----,' Processo no 10.880-034.307/90-75 . AcórdWo no 201-68.487 • Neste sentido, aliás,este Conselho vem . e.eiteradamente decidindo, em acolhimento aos doutos argumentos do eminente Conselheiro LANO DE r:ZEVEDO MESQUITA, que me permito transcrever: 'Com efeito, embora em sentido lato, • possa ser admitido como correto o . entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de aça, fiscal espeçífica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), rao se pode, ao meu entender, tomá-lo . como reflexivo ou gessarrgn±9 no sentido estrito do conceito adotado na administraçXo fiscal. E certo que sWo docorrentes nesse . sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que' instruiram outro procedimento que denominaram de mãtrikz, devem seguir o mesmo destino deste, face à inquestionável relaçWo de causa e efeito, que entrelaça a situa0o fáctica, como é de se citar, as açffes fiscais- em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas considera-se por presunOo legal, que o valor dessa omissWo seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigencia de Finsocial (com base no Imposto de Renda - Pj) e de PIS/DeduçXo, os fatos apreciados no procedimento do . IRRI possa-se considerar como coisa julgada em relaç:To a essas contribuiçtnes devidas sobre o IRFO. O mesmo, entretanto, na'o se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuiçtnes que tem por base o • • aturamento e, pois, com normas legais próprias para aprecia0o das questbes de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 90 do Decreto no 70.235/72. Ao meu entender, nestes casos, como é o da presente hipótese, em que os elementos materiais devem ser apreciados,segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruido com os seus elementos de . convic0To, ainda que estes sejam comuns às diversas exigencias. E certo que isso importará em duplicaçXo de documentos, porém / a el giliiminaçMo deste estorvo a azaçWfio dc. 9 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo -no 10.880-034.307/90-75 Acórdao no 201-68.487 processo administrativo somente se poderá a dar por alteraçWo do citado Decreto no 70.235/72(Processo Administrativo Fiscal). E isso se impõe, sobretudo, quando as instâncias administrativas revisoras sWo distintas em relaçWo aos diversos tributos e contribuiçffes, pois que a instância revisora aprecia no só a decisWo recorrida, como os 'argumentos trazidos ao recurso e os elementos de convicOo. Vale dizer, sob pena de incidOncia de ç2rceameptp de defgsA, a instância revisora, na apreciaçWo do recurso, deve apreciá-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos os argumentos oferecidos à discussWo e os elementos de convicOo'. Tendo presentes tais consideraçefes, observo que Fisco e Contribuinte tratam equivocadamente o lançamento da contribui0o referida nos autos, como simples "reflexo" do lançamento do IRPJ. Assim é que a discussWo da preliminar de decadencia, e no de prescriçWo como consta das alegaçaes finais do recurso, se situa, tanto na impugnaçWo quanto na informaçWo fiscal, em relaçWo à legislaçWo do Imposto de Renda, para a qual sWo relevantes conceitos como os de exercicio e periodo-base, ou ainda o de "auto-notificaçWo", para a defini0o do termo inicial do lustro a que se refere o art. 173 da Lei 5.172/66. E bem verdade que a Autoridade julgadora buscou trazer a discussWo às suas reais lindes, referindo-se ligeiramente á exigibilidade da contribui0o "peio regime de lançamento por homologaçWo", o que é adequado, se a premissa for a natureza tributária da contribui0o em comento. NWo esclareceu contudo, que a exigéncia fiscal se reporta a valores de contribuiçWo relativos a receitas nWo declaradas, portanto, a valores nWo 1 :ancas:los e nWo Immlorl> pelo contribuinte, segundo a fiscalizaçWo, o que propiciaria a extinçWo do crédito somente após o decurso do prazo do art. 173, I, do CTN, e no do decurso do prazo do a rt. 150, parágrafo 4o, do mesmo CTN. Assim, mesmo admitida a premissa da natureza tributária da contribuiçWo, no houve, no caso dos autos, a alegada decadOncia do direito de lançá-la. 4 4 g, . . • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~--, '4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10.880-034.307/90-75 AcórdWo no 201-60.487 - • Este Conselho, entretanto, nãb tem acolhido a tese da natureza tributária da contribuição, decidindo reiteradamente no sentido de que, face à Emenda Constitucional n2 8/77, à Constituição de 1967, a contribuição "não se enquadra entre os tributos, deixando de se revestir de natureza tributária", e que portanto tem plena aplicabilidade o Decreto-Lei • nq 2.052/83, cujos artigos 3o e 10 estabelecem o prazo de 10 anos, quer para a decadência, quer para a prescriçXo, relativas à contribuição em tela. Assim está expresso, entre outros, nos Acórdãos 201.66.071, 201-64.934 e 201-65.465, cujos fundamentos, no particular, adoto como razefes de decidir, como se aqui estivesse transcritos, para rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, entendo que faltam ao auto de infracão elementos essenciais ao aperfeiçoamento do lançamento, quais sejam a descrico precisa do fato considerado como infração â legislação de regência da contribuição e a determinação da exigência, uma vez que, quanto a essa determinação, não se explicita a apurao da base de cálculo. Com efeito, nem no texto do Auto de Infraç'So (fls. 8), nem no texto do Auto de Infração do IRPJ (fls. 3/4), se encontra elementos descritivos suficientes, não podendo ser consideradas como tal as afirmaçffes de que "a emissão do auto de infração" foi feita "com base nos dados constantes do Relatório L. 08815. LE emitido em 28/12/88 como subsídios ao programa Clinica..., onde consta ter o contribuinte recebido valores referentes A prestação de serviços médicos totalizando a iffuortãncia de no curso do ano base de 1984.... Tais afirmaçffes esto contidas na folha de continuação do Auto de Infração do IRPJ (fls. 4), enquanto que a cópia do relatórie ali referido se encontra a fls. 23,trazida, ao que parece, pelo autuante. Este, por sua vez, informou (fls. 22) que às fls. 02 do processo consta perfeitamente a base tributável, ou seja, Relação fornecida pela . DivisNo de Arrecadação .da Delegacia da Receita Federal, em que consta a Receita Bruta Apurada'.". O mencionado relatório (ou relaçXo, como o denomina o autuante) constitui-se em documento interno da repartição lançadora, elaborado a partir de dados informados "pelas fontes pagadoras" indicadas no documento (como relata o signatário do Parecer de fls. 24), pelos quais se chega a uma 1 "Receita Bruta ipurada" de Cr$ 39.969.962,00 considerada no relatório como " Indicio de Omissão de Receita" por parte da empresa que foi autuada. . Considero inaceitável o lançamento motivado apenas em indicio, como aqui referido, sem que a fiscalização diligenciasse para averiguar a fidedignidade de declarações /,, prestadas por terceiros, as quais deveriam estar apoiadas em , -7 o `' 43'". o , -. • ç I\ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.880-034.307/90-75 . .AcórdWo no 201-68.487 . . recibos e regi '1 contábeis, até porque os supostos pagamentos gerariam, em principio, beneficio para os informantes, isto é, deducWo na apuracWo do respecitvo IRK.T. Assim, nWo determinada precisa e objetivamente a. base de cálculo da exigéncia, e, por essa razMo, no descrito com clareza o fato que ensejou a autuaçWo, entendo inobservado o disposto no art. 10, III e IV, do Decreto no 70.23572. , ,Tendo em vista, portanto, faltarem ao Auto de Infraçãb elementos essenciais ao aperfeiçoamento do lançamento, , como os indicados, e considerando o que vem sendo reiteradamente . decidido por este Conselho, em casos da espécie, voto pela anulacWo da exigéncia, ab initio. Sala das Sessffes, em 21 de outubro de 1992. ffr"\------' ARISTOFAN R FONT URA D HOLANDA , , , I , , • • , : I i . , , 1 o

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4825439 #
Numero do processo: 10865.000560/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FALTA E/OU INSUFICIÕNCIA DE RECOLHIMENTO - Constitucionalidade. A Constituição Federal defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, não cabendo a órgãos do Poder Executivo manifestarem-se sobre a mesma. DECISÕES JUDICIAIS. Seus efeitos não se estendem à esfera administrativa, por força do Decreto nº 73.529/74. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05855
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:37:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:37:07Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:37:07Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:37:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:37:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:37:07Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:37:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:37:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:37:07Z; created: 2010-01-29T12:37:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:37:07Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:37:07Z | Conteúdo => I., , zo PLIBI.WADONO D. 091/13.1 I .Lc OL/ U 9!-J , 41, , 1 C I Sr- TL: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e Rubr ca ~ SEGUNNMMNSUNODECONTRIBUINTES Processo no 10E165-000560/92-21 Sessao no: 16 de junho de 1993 ACORDA° no 202-05.855 Recurso no: 90.649 Recorrente: GERALDO PACHECO E CIA. LTDA. . Recorrida u DRF EM LIMEIRA - SP FINSOCIAL - FALTA E/OU INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO - Constitucionalidade. A Constitulçáo Federal defere ao Poder Judiciaria a competencia para pronunciamento na meteria, nao cabendo a órgaos do Poder Executivo manifestarem-se sobre a mesma. DECISOES JUDICIAIS. Seus efeitos nao se estendem à esfera administrativa, por força do Decreto no 73.529/74. Recurso negado. • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO PACHECO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho . de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 16./ 1e junho de 1993. /Ag? O' / I . HELVIO ESC. 'O", ELLOS . Presidente jOSE CABRAL 'AGFA' - Relator , :Il.& CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- z enda Nacional ' VISTA EM GESSA° DE: 2 7 AGO 1993 Ao PFN,Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nO 483, DO de 04/08/83. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, ANTONIO CARLOS BUENCG RIBEIRO, OSVALDO IANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASTO CAMPELO BORGES. opr/ovrs/ 1 • 41: E At4P4. i¡W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 442~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I • Processo no 10865-000560/92-21 «is Recurso no: 90.649 • Acordo no: 202-05.855 Recorrente: GERALDO PACHECO E CIA. LTDA. RELATORIO Consta do Termo de Verifitaçao (fls. 01) ter a ora recorrente nao declarado ou • recolhido com insuficiencia as • contribuiçOes devidas ao FINSOCIAL, relativas ao período de 09/91 a 02/92. • . • , • Com guarda do prazo legal a autuada apresentou impugnação ao crédito fiscal (fis. 07/20), sustentando serem inconstitucionais os dispositivos de lei que suportam a exigencia do FINSOCIAL. • • A informaçao Fiscal (fls. 53) dizendo nao ter competencia para se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei, opina pela manutençao do lançamento originário. A autoridade fazendaria que Julgou o feito em primeira instetncia administrativa, através da Decisao no 10.865/363/92, assim ementou seus fundamentos (55/77)n "DISCUSSMO DA INCOMSTITUCIONALIDADE DA LEI -• NO CABIMENTO DA AFRECIAÇAO SOBRE INCONSTITUCIONAL/- DADE ARGUIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCOMPETEN- CIA DOS AGENTES DA ADMIN/STR6ÇA0 PARA APRECIAÇA0 DA MATERIA. CONTRIBUIÇAD SOCIAL. AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - SUA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE RESULTA SUFICIENTEMENTE: COMPROVADAS, CONFORME O INTEIRO TEOR DAS SENTENÇAS JUDICIAIS, CUJOS jUDICIOSOS E: IRREFUTÁVEIS FUNDAMENTOS SNO ADOTADOS TANDEM, COMO RAZOES DE DECIDIR, PELA AUTORIDADE SINGULAR, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇA0." Interposto recurso voluntário (fis. 81/94), volta a argüir a inconstitucionalidade dos dispositivos apontados, a partir da novel Constituiçao Federal, nada aduzindo aos elementos apresentados na peça impugnatória. • • ' E o relatório. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •n;!. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10865-000560/92-21 AcOrdWo no: 202-05.855 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROEM° O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo lega/. Dele conheço por . tempestivo. Em preliminar. Este Colegiada tem reiteradamente manifestado o entendimento de que nUo cabe questionamento de constitucionalidade neste foro. Com efeito, Já a próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competencia para pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestaçXo de órgaos do Poder Executivo, ainda que de natureza Judicante. Na esteira da jurisprudancia uniforme deste Colegiado, ri a espécie, afasto, desde logo, a apreciaçWo dos argumentos recursais deste teor. A atribuipa deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurídico estabelecido. Mo que respeita as dectsffes dos tribunais Judiciários - trazidas pela apelante e que entende fazerem jurisprudencia a seu favor -, seus efeitos nãb se estendem A esfera administrativa, por força do disposto no Decreto ine 73.529, de 21 de janeiro de 1.97q. A recorrente nãO contestou o levantamento fiscal, bem como a base de cálculo admitida, pelo que no restou matéria de mérito a ser apreciada no recurso. Wo minhas raz3es de conhecimento e improvimento do recurso voluntário. Sala das Sessffes, em 16 de junho de 1993. )15'2 <ft JOSE CADR-IrOAROFANO •

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4827900 #
Numero do processo: 10926.000082/86-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Despesas incorridas e não contabilizadas constituem indícios veementes da existência de receita à margem da escrituração. Receitas não registradas. Recurso a que se dá provimento parcial para excluir da base de cálculo receitas de terceiros.
Numero da decisão: 201-67054
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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I Recorrente AUREO SCHNEIDER (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida DRF EM JOAÇABA - SC PIS-Despesas incorridas e não contabilizadas constituem in- dícios veementes da existência de receita ã margem da escri turação. Receitas não registradas. Recurso a que se dá prd= vimento parcial para excluir da base de cálculo receitas de terceiros. n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por AUREO SCHNEIDER (FIRMA INDIVIDUAL). 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento parci- al ao recurso, para excluir da base de cálculo as,parcelas relativas ao FUNRURAL. n Sala das essiies, em 14 de maio de 1991. áf ROBERIf : . ':OSA DE CASTRO - PRESIDENTE O uLl-CL \."-) LMA SAIP S SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 MM 1991 • Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros, LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, NAURO LUIZ CASSAL MARRONI e SÉRGIO GOMES VELLOSO. . . . • , , .254 • < • 1 MINISTÉRIO DA ' FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.1.0.926-000.082/86-94 • Recurso nf: 60.1.55 Acordão n.o: 201-67.054 I' , . . Recorrente: 4URI:-:() SCHNEIDER ' • ' ,È 1_ RELATá/RIO 1' , iz o Auto de Infi;ação de fls. 18v que a empresa ividu.a.1 em eç) (grafe» nos anos -d e - .1983, 1984 e 1985 ora reco- , 1 heu a nlenor a contrihuiçoio FINSOCIAL ora simplesmente„ recolheu. Esclarece também que_,.a,.eni p resa- manteve contab i 1 idadc.....r , regular até o ano de 1983, 'havendo por' todo o per iodo objeto tia , ação f iscai omi t ido /receitas de suas at ividades, conforme com-- • ' provado pela document:aç c,:ío -ertcontrada em poder do Titular, "1 n- clu.s ve "caixa" extra-contáb i 1 sendo que alguns elementos re- • 1 at i vos aos anos de 1984 e 1985 forani fornec idos pelo T em resposta à intimaç.ão que . lhe diri g iu a Fiscal ização fern ")0 8 6 1/ -C.. aí a . , . A leitut-á das peças que acompanham o Auto"•permite ve- rif icar que as receitas omitidas correspondem a d ispênd i os efe-- n pe t:uados com const:rução civil efetuada no ano-base de 1963 e!no reg istrados na contab i 1 i 'dade da empresa, bem como 'a receitas aufer t das por convên i o com o FUNRURAL e - par convênio com o —segue- 4 I . I : , • SERvICO PC311C0 FEDERAL I Processo ris2 10926-000082/8-94 Acórdão nQ 201-67.054 I . I i, I I. I , . I , Em defesa tempestiva, alegou que as razes defesa 1 I apresentada no processo/ relativo ao Impo uesto de Renda q teve i I origem na mesma época devem ser consideradas como presentes / neste processo', e também argumentou que aqui se exige pagamento de finsocial sobre receitas não existentes, bem como pagamento ; de finsocial sobre receitas não sujeitas à contribuição, como/, 1 Correção Monetária da/Balança, e pagamento de finsocial de va- lores anistiados pela Decreto-Lei n2 2.323/86. Em fundamento a I - essas aleg acVes, assinala que com excesso das meses de julho a y!-- --- I 1 dezembro de V985 o valor originário do tributo é inferior a I quinhentos cruzados,: sendo improcedente a tese daqueles que en- tendem q ue o arti g o/29 do Decreto-lei 2.323/86 refere-se à to- ' 1 tal idade do débito lançado no Auto de Infração. Socorre-se, I . nesse passo, de decisão judicial que, em 1.986, autorizou a de- i composição da certidão da divida ativa em tantas partes quantas fossem os;fatos iMponíveis. • ;Informação fiscal veio aos autos a fls.- 36, acompa- nhada da outra constante dos autos pertinentes ao Im posta de I Renda, negando qiialquer exigência sobre receitas inexistentes, , 1 ou sobre correc go monetária de balançO. Contesta igualmente a 1; ; . . aplicabilidade ida anistia instituída pelo- Decreto-Lei n2 1 2.323/86, ao fundamento de que o débito no presente processo é I I de onze mil, seiscentos e oitenta e q uatro cruzados e setenta e I i quatro : centavos, montante de muito superior ao limite anistia- i do. ; . I . r ., , A decisão de primeira grau confirmou parcialmente a , , r 2 I . ,, - • • -segue-,I • , • I , , J5' i , I • sutvicc PCSLICO FEDERAL ' I ., Processo ris2 10926-000082/86-94 -- Acórdão nQ 201-67.054 f I ,' . , -, exigência fiscal, para excluir os débitos relativos ao ano de I 1983, que estariam anistiadas pelo artigo 29 do Decreto-lei n2 I • 2.323, eis q ue, conforme reiterada jurisprudência administrati- va (ac. 102-22.987/88) flI as anistias da espécie alcançam cada I , exercício, e não o conjUnto de exercícios (citada a Portaria ! I 451/69, que se refere ao Decreto-Lei n2 1.042/69). , I Ainda inconformado o contribuinte recorre a este Co- / . legiado, fls. 61/63, repràduzindo integralmente o texto de sua impugnação. I . I 'As fls. 69/94 está por cópia o Acórdão n2 103-08.890, I q ue findou o feito relativo ao Imposto de Renda-Pessoa Juridi- I. ca, e que traz noticia de fatos que interessam ao julgamento do' I , i presente recurso. Faço a leitura integral do v. aresta, para ! . melhor conhecimento dos Srs. Conselheiros. ! o relatório. I , , - . • .. . i VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK I , , ! I . -, . I ,' . Como deflái do relatado, trata-se de acusação de i ! I omissão de receitas / configurada pela construção . civil realizada I , e não contabilizada, bem como de receitas de convênios igual- - I! mente não registradas na contabilidade. , I . , Quanto as investimentos, existe o fato incontroverso , 1 I • - de que as obras foram realizadas, não havendo registro das des- I I p esas incorridas, 'o que configura inelutavelmente a existência I de ingressos . à margem da escrituração. As declaraçnes do Titu- I ! 3 1 I -segue- ,,, I • J574. 1 SERviCC PC;BLICO FEDERAL Processo nQ 10926-000082/8694 Acórdão ris2 201-67.054 lar da firma corroboram e confirmam esse fato. Quanto aos convênios, as alegaçWes prestadas pela de- fesa, nos autos do processo relativo ao Imposto de Renda, são I ' parcialmente procedentes, como deflui da declaração prestada a fls. 344 daqueles autos pelo •INAMPS, evidenciando-se que parte do recebido pertencia, aos médicos prestadores dos serviços. - O ! pagamento desses honorários era feito através da Associação Ca- tarinense de Medicina, embora as parcelas correspondentes cons- tassem do acerto de Contas eilltre as partes•convenantes. Assim, ! o fato de haVer sido - omitido o registro o equivalente aos hono rários médicos, em conta de resultado, não pode ser .tomado como • ' I indício de omissão no registro de receitas. O mesmo não acont jte em relação aos recebimentos ad- vindos do IPESC, eis que a recorrente não trouxe qualquer argu • mentação ou evidência que sustentasse seu pleito. No que concerne à1 anistia, entendo que não assiste • razão à empresa, face a trahquila jurisprudência firmada por este Conselho no sentido de que o ' dispositivo legal não permite desdobramentos do débito ohjeto do auto. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento par - I • ciai do apelo, para excluir da base de cálculo as parcelas re- • lativas ao:FUNRURAL. Sala de 1SessWes, I I em 14 de maio de 1991. SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK • 4

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Numero do processo: 10855.000281/00-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de pleito administrativo interposto pelo sujeito passivo, antes de decisão administrativa definitiva acerca do pedido formulado, como forma de extinção do crédito tributário, ainda mais quando foi denegado definitivamente o pleito compensatório da recorrente na esfera julgadora administrativa. ESPONTANEIDADE. A denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo acrescido dos juros de mora. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Apenas se verifica inexigibilidade do crédito tributário nas hipóteses expressamente definidas na lei ou em caso de mandamento judicial. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita-se à incidência de juros de mora. PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. A repetição de indébito exsurgido de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei nº 9.715/1998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória nº 1.212/1995, de suas reedições e da Lei nº 9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, é de se afastar a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade para afastar a decadência e em i dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de pleito administrativo interposto pelo sujeito passivo, antes de decisão administrativa definitiva acerca do pedido formulado, como forma de extinção do crédito tributário, ainda mais quando foi denegado definitivamente o pleito compensatório da recorrente na esfera julgadora administrativa. ESPONTANEIDADE. A denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo acrescido dos juros de mora. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Apenas se verifica inexigibilidade do crédito tributário nas hipóteses expressamente definidas na lei ou em caso de mandamento judicial. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita-se à incidência de juros de mora. PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. A repetição de indébito exsurgido de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei nº 9.715/1998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória nº 1.212/1995, de suas reedições e da Lei nº 9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, é de se afastar a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.

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O. U. Fl. c Processo : 10855.000281/00-40 C Rubrica Recurso : 121.562 Acórdão : 202-15.429 Recorrente : IRMÃOS MATTELI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. - COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de pleito administrativo interposto pelo sujeito passivo', antes de decisão administrativa defmitiva acerca do pedido formulado, \ MINISTÉRIO DA FAZEND A como forma de extinção do crédito tributário, ainda mais quando foi Segundo Conselho de Contribui? denegado definitivamente o pleito compensatório da recorrente" na IGI MS"CONFERE CO20.10 Q8 esfera julgadora administrativa. Braana-DF. ESPONTANEIDADE. A denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo acrescido euz dos juros de mora. sem_ de Segunda Cámr•• DVEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. , Apenas se verifica inexigibilidade do crédito tributário nas hipóteses expressamente definidas na lei ou em caso de mandamento judicial. COFTNS. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de oficio decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. • MULTA DE OFICIO. CONFISCO. • A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere as penalidades. • JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições 1 sujeita-se à incidência de juros de mora. PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. 1 Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos- Leis n's 2A45/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos • com base na Lei Complementar n" 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida • a data da publicação da Resolução 49/95, de 09:10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. A repetição de indébito exsurgido de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n° 9.715/1998 (art. 17 I, das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória n° 1.212/1995, de suas reedições e da Lei n° 9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o in bit objeto do presente processo começou a fluir nessa data (1 8 999) e 1 . , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA .\ .--,..,-....i. Ministério da Fazenda 22 CC-MF 1 Fl. ) ..:27,3:::: Segundo Conselho de Contribuintes cS e 90 uNn d oF E RC oEn iceomomtCciptontirGintas Brasna-Of. ern1S12__J Zo _2? Processo : 10855.000281/00-40 euz altafuji Recurso : 121.562 ~sim oe anisa clave - Acórdão : 202-15.429 completar-se-á em 16/08/2004. Assim, é de se afastar a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo Único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212195, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o (aturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. 1 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS MATTELI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade para afastar a decadência e em i dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 _ airkiiiet Pinheiro Ti - - tterIt Presidente / tritide g r tf Raimar da ..4 la Aguiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Nayra Bastos Manatta 1 e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 cl/opr 1 , - , , 2 1,. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA cc-NI 7,;...érfly.; Ministério da Fazenda SegundoConselho da Contribuintes F tp:sc.C.r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO z WO ORIGIBP4., Ft. .... BratIlla-OF. em -9' ta• • Processo : 10855.000281/00-40 Recurso : 121.562 ann.leuza snumniia(caujmin Acórdão : 202-15.429 Recorrente : IRMÃOS MATIELI LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP (fls. 108/111), que a seguir transcrevo: 'A empresa qualificada acima foi autuada em virtude da apuração de falta no recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)incidentes sobre o período de apuração de 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/04/1998 a 30/04/1998 e 01/10/1998 a 31/07/1999, conforme o Auto de Infração contendo descrição dos fatos e enquadramento legal, de fis. 03 a 05. 2. De acordo com os demonstrativos de imputação de pagamentos, apuração do PIS, multa e juros, às fls. 06 a 12, o auditor-fiscal autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$ 1.097,14, sendo R$ !! 469,54 de contribuição, R$ 275,52 de juros de mora calculados até 31/01/2000 e R$ 352,08 de multa proporcional passível de redução. 3. Devidamente cientificada do lançamento em 15/02/2000, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 03, a interessada apresentou a impugnação às fls. 60 a 83, requerendo anulação da autuação, alegando em síntese, o seguinte: PRELIMINARES. 3.1. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO AUTUADO. INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO 1, FISCAL: Tal procedimento só é admitido havendo caso fortuito ou de força maior a impedir a lavratura no local do estabelecimento fiscalizado, o que não ocorreu no presente caso, tornando o procedimento fiscal, ora discutido, sem eficácia e sem validade jurídico-administrativa. 3.2. FALTA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA DO AUDITOR- FISCAL: Alega que o exame de escrita e levantamentos contábeis-fiscais, com base em verificação de livros, lançamentos e documentos são trabalhos privativos de contador habilitado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme legislação pertinente, e, assim sendo, caso os autuantes não sejam habilitados ao exercício da profissão de contador, o presente auto de infração está invalidado e ineficaz. 3.3. INEK1GIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E A IMPRECISÃO DA NARRAÇÃO DOS FATOS. MULTA E OFICIO: A autuada protocolou pedido administrativo, para m nsação de nef 3 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGIN4,- BraseleOF. em CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes I Fl. Processo : 10855.000281/00-40 euza dikleifuji Recurso : 121.562 seeresó die ~fida nem@ Acórdão : 202-15.429 contribuições, com fundamento na inconstitucionalidade da mudança da forma de recolhimento do PIS, com o advento dos Decretos-lei n° 2.445, de 1988 e 2.449, de 1988, bem como na inconstitucionalidade da majoração da alíquota do tributo Finsocial, indeferidos em primeira instância e aguardando julgamento no Conselho de Contribuintes. Sendo assim, os lançamentos impugnados estão com a exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo n°151, III do CTN. 3.4. O Sr. Agente Fiscal não levou em consideração o recurso administrativo no processo de compensação, apenas indicando o indeferimento destes pedidos pela DRF. Ora, com exceção do mês de 04/1998, os demais referem-se a débitos compensados e que, por estarem em fase de recurso administrativo, estão com a exigibilidade suspensa, o que traria uma reflexa obrigação do autuante não lançar multa de oficio. 3.5. Essa patente omissão traz como conseqüência a anulação do presente Auto de Infração, uma vez que o Decreto n.° 70.235/1972, artigo 10, inciso III exige a descrição do fato, não se admitindo que ela seja irreal ou I, parcial 3.6. Não há que se falar em falta de recolhimento, pois, via pedido de compensação o requerente apresentou todos os débitos que se pretende cobrar. Os valores compensados, referentes aos períodos 10/1998 a 07/1999, foram devidamente declarados. Sendo assim, não existe falta de recolhimento mas compensação. 3.7. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal apontada pela autoridade administrativa, artigo 3°, b, da LC n.° 07, de 1970; art. 1°, parágrafo único da LC n° 17, de 1973 e LC n° 70, de 1991, está equivocada pelo fato de não ter havido falta de recolhimento, com exceção do período de 04/1998, do PIS e sim a compensação de débitos, donde se conclui que, no presente auto de infração, a real fundamentação utilizada foi o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal Em suma, não existe fundamentação legal para a lavratura do presente auto de infração já que o despacho decisório não é lei, sendo necessária a anulação da presente autuação. 3.8. INEXISTÊNCIA DE RELAçÃo JURÍDICO- OBRIGACIONAL: O processo administrativo-fiscal tem início com a lavratura do Auto de Infração e deve ser elaborado com toda a clareza, sem rasuras ou emendas e conforme a nossa Constituição Federal, artigos 5°, LIV, LV e 150, Í deve conter local, dia, hora da sua lavratura com indicação e qualificação das pessoas presentes; exposição detalhada dos fatos, 41, circunstâncias e provas que motivaram a autuação, capitulfçção Jegal dase. infrações e ciência do contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -e, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QPIIGIS46,_ Fl. ff malga ema/ Processo : 10855.000281100-40 leuzakácifuji Recurso : 121.562 SIPC~11 &Wide Cru', Acórdão : 202-15.429 3.9. Como visto, em razão da imprecisão na descrição dos fatos e falta de fundamentação, legal, chegamos que inexiste relação jurídica obrigacional Além disso, houve omissão nos chamados demonstrativos, tanto no "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" como na "Apuração de Débito", tendo sido a coluna "Débito Declarado pelo Contribuinte" deixada em branco. 3.10. Entretanto, a autuada declarou seus débitos nos processos nos quais solicitou perante a Delegacia da Receita Federal pedidos de compensação e quanto ao período de 04/1998 houve declaração via DIRPJ/1999. No caso presente, está comprovado que não houve a necessária busca da verdade material, sendo nulo, portanto, o presente auto de infração. 3.11. A FALTA DE PROVAS: Enquanto não houver uma decisão final do processo administrativo de compensação, não se poderá comprovar que a autuada deixou de extinguir o crédito tributário. Do contrário, seria inverter o ónus da prova de competência do Fisco. Também por essa razão deve o auto de anulado. 3.12. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DUPLAMENTE: No caso em questão, encontramos a constituição de crédito tributário feita pelo próprio contribuinte, por meio de um processo administrativo de • compensação onde houve a formalização da norma individual e concreta. Não há, portanto, a necessidade de um lançamento por parte da autoridade administrativa, ou seja, o processo administrativo de compensação e a declaração de DIRPJ/1999 já são suficientes e eficazes para se apurar o crédito tributário em favor da União. Isto porque, no caso de uma decisão favorável ao contribuinte, o crédito não poderá ser exigido e, por outro lado, com uma decisão desfavorável, será feita a remessa do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na dívida ativa da União e posterior execução fiscal. Dessa forma a autuação é desnecessária, pois é impossível uma nova constituição do crédito tributário. 3.13. O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO: A Receita Federal vem realizando uma operação de fiscalização denominada "operação alerta" ou "operação padrão", na região de Sorocaba, na qual um certo número de empresas é fiscalizado com o intuito de se reprimir eventual sonegação ou fraude fiscal Para que não ocorra tratamento tributário diferenciado, tal operação deveria ser direcionada contra todas as empresas de determinado ramo, v.g. ramos de mercados. No entanto, até prova em contrário, não é isso que vem ocorrendo, uma vez que os grandes hiper e supermercados não têm autos de infração lavrados. , 3.14. A operação de fiscalização deve se pautar 13e! princípios da generalidade e d universalidade para que não haja tratame ;bufamo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ??> da Fazenda Segundo Conselho de Conttibulritee 2° CC-MF CONFERE CO1k O OIRIGIN_Al.,Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ft». eraselaa em L M ir 7k\ Processo : 10855.000281/00-40 C nue a'iajuji Recurso : 121.562 ~Sn. da 5~ China Acórdão : 202-15.429 diferenciado. O contrário faz emergir uma verdadeira ofensa direta e frontal aos artigos 5°, caput, parte, 37, caput, I° parte e 150, II, todos da vigente CF, de 1988, maculando de nulidade não só o Auto de Infração, como também os demais atos conseqüentes. 3.11 A fiscalização em pauta teve como foco um certo número de empresas de diversos setores do comércio e também da indústria. Sendo os atos da autoridade administrativa motivados, qual seria a motivação para a fiscalização de um grupo de empresas de diversos setores? 3.16. Não se respondendo a essa pergunta, o presente Auto de Infração deverá ser considerado nulo, pois ficará caracterizado que os requisitos da generalidade e da universalidade não estão presentes. Ademais, a cobrança dos períodos 01/1995 a 09/1995, além de ilegal, mostra que o presente auto não obedeceu a impessoalidade, pois poucas empresas estão sendo cobradas por essa suposta diferença o que deveria ser frito com todas as empresas e não só contra a autuada. 3.17. O DEVIDO PROCESSO LEGAL ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: Em face da existência do princípio do contraditório assegurado pela Constituição Federal, a autoridade administrativa, ao encontrar alguma diferença, deve intimar o contribuinte, por escrito, a prestar os esclarecimentos necessários, antes de autuar, porque, depois de lavrada a peça básica que será julgada pelo próprio Fisco, qualquer tentativa de descaracterizar a diferença será inútil. A autuada não foi intimada a prestar informações o que configura um verdadeiro desrespeito ao princípio do devido processo legal. 3.18. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: Como já exposto não seria necessário nova constituição do crédito tributário, contudo, mesmo que o agente fiscal entenda ser necessário, jamais poderia ter lançado a multa de 75%, por não haver previsão legal e também porque os débitos estão devidamente declarados, configurando-se a hipótese do artigo 138 do CTN, te., da denúncia espontânea. MÉRITO. 3.19. DA LEGALIDADE DO CRÉDITO DA DEFENDENTE E A DECISÃO JUDICIAL: O crédito da contribuinte é liquido e certo, consubstanciado na diferença entre os recolhimentos do PIS quando da vigência dos Decretos-Leis n. °s 2.445, de 1988 e 2.449, de 1988, com os valores efetivamente devidos na forma prevista pela Lei Complementar n° 7, de 1970, bem como dos recolhimentos de Finsocial que foram além da aliquota devida de 0,5%. A Lei n.° 7, de 1970, em seu arti 6 °, etermina que o recolhimento de um mês deve ser feito com base n fat amento do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt,U•4, Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGRIAti a't-°-•sitt Segundo Conselho de Contribuintes BçlSIIitDF. em Fl. 's:-.);`!":,n •• Processo : 10855.000281/00-40 Creuta taleitfuji Sentirse da &polida Cirnam Recurso : 121.562 Acórdão : 202-15.429 sexto mês anterior. Nesse sentido apresenta doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Diante dos fatos constata-se que o contribuinte efetuou compensação legal não procedendo desta forma a autuação. 3.20. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO INDEVIDOS: A exigência de juros de mora e correção monetária não tem qualquer causa legítima ou legal, uma vez que não há qualquer dívida da contribuinte para com o erário federal. Quanto ao período de 01/1995 a 09/1995, trata-se de recolhimentos feitos com base em Decretos-leis e assim, de acordo com o artigo 100, do CTN, o contribuinte não pode sofrer imposição de penalidades, cobrança de juros e atualizações. 3.21. MULTA CONFISCATÓRM: Os débitos foram declarados e o crédito constituído, razão pela qual não é cabível a multa por infração cometida. Além disso, a multa é confacatória, o que é vedado pela CF, de 1988, art. 150, IV, pois atinge o valor do próprio imposto indevido reclamado. A multa por eventual infração de regulamento fiscal, sem má-fé, não pode ser astronômica, nem proporcional ao valor da operação ou do imposto, como no presente caso. E ainda assim, se houver entendimento no sentido de ser necessário o presente lançamento, a multa não poderia ter sido lançada, por estar o débito com sua exigibilidade suspensa pelo recurso administrativo (art. 151, IV da Lei n.° 5 172, de 1966). 3.22. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE: Repete o já • exposto em relação ao crédito tributário constituído duplamente, alegando que em virtude dessa duplicidade o autuação está ferindo o principio da legalidade. 3.23. INSCRIÇÃO E EXECUÇÃO NULAS: Se o crédito tributário vier a ser inscrito na dívida ativa, será nulo bem como a própria execução fiscal, porque o titulo executório não tem origem nem valor legal. 4. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento." Em 07 de março de 2002 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 808, fls. 106/126, • indeferindo a solicitação da Recorrente, ementado nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/10/1998 a 31/07/1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Segunde CONON de Contribuintes CC-MF- „as; Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL( Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasUia-DF. emAL_I '%;42.iV> Processo : 10855.000281/00-40 cj tit4ÇÇafuji Recurso : 121.562 beemáne da bellais Criara Acórdão : 202-15.429 O auto de infração lavrado fora do estabelecimento do contribuinte é válido, se a fiscalização dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização e formalização do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. O Auditor Fiscal da Receita Federal detém competência outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário. O cargonão é função privativa de contador e o fiscal não é obrigado a ser filiado a qualquer entidade de classe. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE. A inexigibilidade do crédito tributário somente é cabível nas situações previstas na legislação vigente ou por mandamento judicial. ESPONTANEIDADE. A denúncia espontânea pressupõe o recolhimento dos tributos. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/10/1998 a 31/07/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ENCARGOS LEGAIS. APLICABILIDADE. • Cabível a multa de oficio e juros de mora aplicados conforme legislação de regência. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento dopráprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Lançamento Procedente". Em 10 de abril de 2002 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 133. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a Recorrente apresentou, em 09 de maio de 2002, fls. 13 /15 , Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentO endidos na 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2° CC-MFSegundo Cansam de ContrierntAete. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes C8rOaibliieFE.DRFE. iscvld _ z Processo : 10855.000281/00-40 Recurso : 121.562 Acórdão : 202-15.429 tin.0 fculffifzoa ugusal4a- manifestação de inconformidade e pugna pela refonna da decisão recorrida e o cç4seqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. •/ 41 ••• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint es 2 CC-MF CONFERE COM O QRIGIRAY ?.--<It Segundo Conselho de Contribuintes foasSiebs. emLeLIS,az, fe Processo : 10855.000281/00-40 C if uza akafuji Recurso : 121.562 SecreWa de !enode Cr... Acórdão : 202-15.429 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa qualificada acima foi autuada em virtude de falta no recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidentes sobre os períodos de apuração de 01/01/1995 a 31/09/1995, 01/04/1998 a 30/04/1998 e 01/10/1998 a 31/07/1999, no valor de R$ 1.097,14, conforme o Auto de Infração contendo descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 03 a 05. De acordo com os demonstrativos de imputação de pagamentos, apuração do PIS, multa e juros, às fls. 06 a 12, o auditor-fiscal autuante constituiu o crédito tributário no li I montante de R$ 1.097,14, sendo R$ 469,54 de contribuição, R$ 257,52 de juros de mora calculados até 31/01/2000 e R$352,08 de multa proporcional passível de redução. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou alcançado pela decadência parte do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF no 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal Ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/N° 1.538/99. Com isso considerou decaído o pedido em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do protocolo do pedido. DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida c) -indtera ppartubeslicaançãoprodeeeastsoo q audemriencoi s trri ha teicveo a qiunec ornesctoi t oc ne a cl ia rd teer diendtr iebvui dt oos ;d e exação tributária. Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta-se da data da publicação da Resolução ri° 49/95 do Senado Federal que foi 10.10.95, vencendo-se portanto, o prazo em 10.10.2000. Como o protocolo do pedido foi realizado em 11.05.99, n" ocorreu a ' decadência. 4,1 10 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF ,ep.c. .cx Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORO tl&" Fl. IrainiaDE. em_ntj_j_tur Processo : 10855.000281/00-40 C euza altafuji Recurso : 121.562 seeterine e. UNS& USW* Acórdão : 202-15.429 O caso presente trata justamente de repetição de indébito exsurgido de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei 9.715/1998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória 1.212/1995, de suas reedições e da Lei 9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos em jan/95 a set/95. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta I feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (01/01/1995) e completar-se-á em 30/09/1995. Assim, é de se afastar a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida. 1 I Por bem descrever a matéria relativa ao presente Processo, adoto como razões 1 de decidir, pelos seus próprios fundamentos, parte do voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. Serafim Femandes Corrêa, relativa ao processo n° 10835.002129/99-42 (Recurso n° 122.167): "SEMESTRAL1DADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito a interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° -• de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n"s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n°1.212/95. suas reedições e a Lei n°9.715. de 25/11/98, na qual foi convertida. ' Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente,' retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis mens era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o pr zo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterad pe s leis MINISTÉR IO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Galé O ORtlqtrytk rh--, N4 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em d'SSC Processo : 10855.000281/00-40 C nua adOlfuji ~Sede Segunde CamaRecurso : 121.562 Acórdão : 202-15.429 anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8218/91, 8383/91, 8.850/91, 8981/95, 9069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o finuramento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto conforme Norma de Serviço n° CEP-P1S n° 2, de 27/05/71. E o que as leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n° 1.212/95 quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamentó do mês. 1 Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECL4L N°240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N°02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados , optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da' Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP 1.212/95." Adoto, também, como razões de decidir, o voto da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta, relativo ao Processo n° 10855.001668/00-03, Recurso n° 121.564, a seguir transcrito: °A contribuinte alega ser nulo o auto de infração, por: ter sido lavrado fora do estabelecimento do autuado; existir imprecisão na descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e conseqüente falta de fundamentação legal, uma vez que não ocorreu falta de recolhimento da contribuição, mas sim compensação de débitos solicitada por meio do processo administrativo ainda pendente de decisão final a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes, e por ter sido o lançamento efetuado sem as provas necessárias que levaram a fiscalização à conclusão de que houve falta de recolhimento da contribuição, até mesmo porque os referidos débitos foram declarados no processo de compensação, e até a decisão final do litígio encontram-se com a exigibilidade suspensa em virtude da aplicação do art. 151 do CTN, em total desrespeito ao disposto no art. lodo Decreto n°70.235, de 1972. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (.) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Çonselho de Contobiántes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COWDOOSIGIblpt_hr Fl. tbé-,.1-2.;1" Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em 21 Processo : 10855.000281/0040 euza a aflui Recurso : 121.562 sacana snaka unte Acórdão : 202-15.429 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." (Grifou-se) Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração - que se insere na categoria de ato ou termo -, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. Em relação ao argumento de que o Auto foi lavrado fora do estabelecimento da autuada é de se verificar que o disposto no art. 10 do PAF refere-se ao conceito de jurisdição, e, por conseguinte está, também, incluso no local da verificação da falta o ambiente da repartição fiscal. Ademais, esta é uma formalidade que em nada prejudica a análise do mérito, considerada, no campo do Direito, como não essencial ao ato, e que não poderia, de sorte alguma, levar à nulidade do Auto de Infração, visto que não desvirtua a sua essência, nem se encontra dentre as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. No que tange ao argumento de que houve descrição imprecisa dos fatos e a conseqüente falta de enquadramento legal, por serem os débitos ora exigidos no lançamento objeto de pedido de compensação administrativa, ainda pendente de decisão final, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, de acordo com o art. 151 do CIN. Não teria havido de forma alguma falta de recolhimento como fez crer o Fisco. É preciso observar que, em realidade, a contribuição lançada era devida e não foi recolhida como determina a lei. A falta de recolhimento da Cofins devida enseja lançamento de oficio e outro não poderia ser o procedimento adotado pela fiscalização senão lançar o débito. A contribuinte, ao ingressar com o seu pedido compensatório, pretendia • ter deferido o direito de compensar créditos decorrentes de parcelas do PIS e do Finsocial recolhidas a maior com parcelas da Cofins vencidas e vincendas. Impende observar que a contribuinte não pretende ver reconhecida uma compensação a que ela já procedeu. A diferença é essencial. No primeira caso, que é o ora em cotejo, almeja-se obter uma situação em que st poss roceder 13 .34'" MINISTÉRIO DA FAZENDA ° -rfaor.':',. Ministério da Fazenda 2CC-MF Segundo Conse/ho de Contribuintes Satalcâo;u1(1;d2oCooantiribGui bulMes &estia-Dr. em -41 Sa,vu Processo : 10855.000281/00-40 euza akafuji Recurso : 121.562 amam em S•11,04* Cr" Acórdão : 202-15.429 a compensação, enquanto que no segundo, se objetivaria ver legitimada uma situaçãojá ocorrida. Trata-se, pois, de hipóteses em que a decisão administrativa seria, respectivamente, constitutiva ou declaratória. No caso concreto, como a hipótese é a constitutiva, tão somente a partir do deferimento do direito à compensação é que poderia, a contribuinte, efetua- la. Antes, jamais poderia compensar tais exações, haja vista que nenhum direito a tanto integrava seu patrimônio. Apenas com o aperfeiçoamento da situação modificativa do seu plexo de direito, através do deferimento do seu pleito compensatório, passa a requerente a dispor deste direito, nunca antes. Por conseguinte, como não havia qualquer deferimento acerca do pedido de compensação, obviamente, não podia ter a recorrente extinto os créditos relativos às parcelas da Cotins, vez que não se tinha, ainda (nem se sabe se porventura terá), constituído o direito a tal compensação. Convém lembrar que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (art. 142, parágrafo único, do CTN). Dessa forma, diante da constatação da falta de recolhimento, não restou à autoridade fiscal, vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, "caput", da CF/88), outra alternativa, senão efetuar o lançamento de oficio, conforme dispositivos citados no Enquadramento Legal de fl. 04. Inexistindo qualquer dos argumentos apresentados pela recorrente acerca da descrição imprecisa dos fatos e falta de fundamentação legal, como se demonstrou acima, também carece de embasamento o argumento de inexiste relação jurídico tributária em virtude dos argumentos anteriormente mencionados. Quanto à falta de provas argüida pela recorrente verifica-se, sem quaisquer dúvidas por parte do Fisco ou da contribuinte, que não houve recolhimento da contribuição em relação ao período auditado, e a compensação aventada pela empresa ainda não pode ser aceita como aperfeiçoada para considera-la como forma de extinção do crédito tributário lançado, conforme foi demonstrado anteriormente. Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de alegada ofensa ao art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, suscitada pela interessada. Não se tratando, pois, de qualquer das hipóteses elencadas no Decreto n°70.235, de 1972, art. 59, não há que se falar em nulidade. Em seu recurso, a recorrente levanta a teoria de que houve dupla constituição do crédito tributário, já que este foi lançado ter meio de declaração da própria contribuinte no processo adbu4ltrfrtivo de compensação. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tr/tr...;15' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COWO QpIGIRS6- Fl. Bruallia-CF. em -c-1 Processo : 10855.000281/00-40 euza a‘lcifuji Recurso : 121.562 saa da 5•9widé Um" Acórdão : 202-15.429 • Tal assertiva carece de qualquer embasamento legal A solicitação de compensação, na qual consta os débitos e créditos a serem compensados não constitui, em absoluto, modalidade de lançamento. A Cofins é uma contribuição cujo lançamento se dá pela modalidade de homologação, na qual o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do crédito tributário devido, sem o exame prévio da autoridade administrativa, que, somente em etapa posterior, o homologa de forma tácita ou expressa. No caso concreto não houve recolhimento da contribuição devida e, portanto, não se configurou o nascimento do lançamento por homologação. Não tendo havido o auto-lançamento, incumbia ao Fisco efetiva-lo de oficio, como de fato o fez acertadamente. No que diz respeito à suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso III do CTN, e preciso esclarecer que a simples dedução de qualquer pedido de compensação, seja em que esfera for, não suspende de per se a exigibilidade de crédito tributário algum. Tal hipótese não está elencada no predito art. 151 do CIN. Muito menos ainda há de extinguir qualquer crédito. Com efeito, a compensação nos termos do art. 156, inciso II do CTN cuida da extinção do crédito tributário. Como, conforme anteriormente aplicado, não se havia constituído direito algum da recorrente à compensação (como até a presente data não se afere que tenha sido), não tinham sido seus débitos extintos. Demais disso, o art. 151, inciso II! do CTN refere-se à suspensão da exigibilidade do crédito no procedimento em que se está constituindo este mesmo crédito, e não em um outro em que se está a pretender a constituição de um direito à repetição de um indébito e seu subseqüente uso para satisfação do seu débito. Ademais, como bem ressaltou o fiscal diligenciador, no processo de compensação ao qual se refere a recorrente em seu recurso, que guarda relação com a presente autuação, a contribuinte obteve decisão administrativa definitiva desfavorável ao seu pleito. O outro processo administrativo mencionado pela recorrente não guarda qualquer relação com a presente autuação relativa à Cotins, já que trata apenas de compensação do PIS. Ressalte-se, ainda que a recorrente não apresentou qualquer contestação acerca do teor da diligencia efetuada. No que tange ao principio da impessoalidade do ato administrativo que a contribuinte alega ter sido infringido em virtude de ter havido tratamento tributário desigual entre as empresas, tendo sido objeto de ação fiscal apenas os contribuintes de pequeno porte, cabe-nos apenas a informação de que este processo administrativo não é o foro para discussão de tais asspptos. nem há mesmo a mais tênue comprovação de tais alegações nos autos. 15 2 Segundo Conse ° CC-MF , "7:44;;é-, Ministério da Fazenda Fl. lho e Contribduintes .'... MS?, nrol NouNin dlii a: oEile. Rnescirne°01hlotAD dA0a:C_ r_ok i, (Ao ali ii Ei 14 arisNut 1, 4_, kl MD!. " Cir- .n .. j: / Processo : 10855.000281/00-40 ra alcuiluii / Recurso : 121.562 ~sura a snws urno• Acórdão : 202-15.429 i- 1 Quanto ao argumento de que o Auto foi lavrado sem que fossem pedidas , quaisquer informações à contribuinte, ocasionando cerceamento de direito de defesa, não há de prosperar. Quando teve início a Ação Fiscal, foi lavrado um Termo de Início de , Ação Fiscal, fl. 14, através do qual a contribuinte é cientificada que a partir ,i! daquele momento encontrava-se sobre processo de fiscalização, bem como foi intimada a apresentar seus livros contábeis e fiscais. , De acordo com a descrição dos fatos, fl. 03, os dados referentes ao valor do tributo foram obtidos através de base de cálculo informada pelo ,' contribuinte (doe fls. 29/38) em atendimento à intimação constante do Termo i'' de Início de Ação Fiscal, e os valores informados foram confrontados com os I registros nos livros contábeis e fiscais escriturados pelo contribuinte, em seus totais mensais e com os valores efetivamente recolhidos. Depreende-se daí que existindo esclarecimentos que a contribuinte desejasse prestar à fiscalização pode faze-lo durante todo o procedimento fiscal. Ainda que tivesse provas não apresentadas no curso da ação fiscal teve, ainda, a fase impugnatória para faze-lo, não ocorrendo, em absoluto, cerceamento do direito de defesa. Finda as preliminares passemos ao mérito. - No que diz respeito à semestralidade do PIS e a decadência do direito de a contribuinte requer repetição do indébito, é de se verificar que ambas asi , questões não trazem relação direta com o presente processo, que trata de Cofins, mas sim com o processo de compensação citado pela fiscalização e pela contribuinte, razão pela qual deixo de analisar as matérias. A compensação pretendida pela contribuinte e requerida por meio de processo administrativo próprio obteve decisão definitiva desfavorável à recorrente como informado pelo fiscal diligenciador às fls. 220/221, razão pela qual não afeta em absoluto os créditos tributários hora lançados no presente processo, como já foi amplamente discutido nas preliminares. Inexistindo, assim, pagamento da contribuição devida outro não poderia ser o procedimento adotado pelo Fisco senão lança-lo de oficio com os acréscimos legais cabíveis. Os acréscimos legais — multa de oficio e juros de mora, tem como base legal os dispositivos elencados às fls. 12/13 dos autos, e o seu lançamento i decorre de expressa determinação legal em casos de falta de recolhimento de tributo ou contribuição federal apurada no curso de ação fiscal. i No caso concreto não poderia a recorrente valer-se do instituto da denuncia espontânea previsto no art. 138 do CIN para elidir-se do pagamento dos acréscimos legais cabíveis já que aquele dispositivo legal• prevê o _ pagamento do tributo acompanhado dos juros moratórios como fcf4ina de se excluir a responsabilidade do sujeito passivo, o que não ocorreu. i16 n _ MINISTÉRIO DA FAZENDA„ Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE como ofitent Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brami-DE. ern±1,—!-- I 'tiltt..25tt Processo : 10855.000281100-40 C euzartítafuji Recurso : 121.562 ~dg ~danamo Acórdão : 202-15.429 - Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve Confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não 1 pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta\ limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de'! infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n.° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de paga ento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o pfrzb, sem o I 17 MINISTÉR IO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF CONFERE COM,0 ORIGINAI/ Fl.' • ; Segundo Conselho de Contribuintes bridge-DF. em %I raed Processo : 10855.000281/00-40 C eu a Recurso : 121.562 ~Mn da &Nona Cirnam Acórdão : 202-15.429 acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." CONCLUSÃO Isto posto, referente ao período de 01/01/1995 a 30/09/1995, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente em relação ao PIS; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária,e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. Quanto aos demais itens, nego provimento. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 1. de fevereiro de 2004 z 4/7 1(7vgitIAl MAR DA :I A AGUIAR ",( 18 I MINISTÉRI O DA FAZENrDteAs ..LM Segundo Conselho de Contr ibuiIMA CONFERE COMO ORIGINAL brades-DF. CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ce>-30 • Chuta Takafuji Sercaláns da Segunda CintaProcesso : 10855.000281/0040 Recurso : 121.562 Interessada : IRMÃOS MATIELI LTDA. Embargos de Declaração ao Acórdão n e 202-15.429 Os autos vieram a julgamento nesta Segunda Câmara do Segundo de Contribuintes, na sessão plenária de 16 de fevereiro de 2004, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n° 202-15.429. Todavia verifica-se no citado Acórdão que a decisão que serviu de base ao relator foi consubstanciada no RV n° 121.564, cuja recorrente é a mesma que figura como pólo passivo da situação hora em litígio, só que aquele recurso versa sobre a COFINS e este sobre o PIS. Todavia, naquele processo, como neste, a contribuinte alega em sua defesa a existência de pleito compensatório formulado anteriormente à autuação, ainda pendente de decisão final administrativa. No processo da COFINS foi efetuado diligência com o fito de que fossem: informadas as datas do pedidos de compensação formulados pela contribuinte por meio dos processos administrativos citados pela recorrente; verificado se os períodos objeto do presente lançamento também são aqueles contidos nos citados processos de compensação; informada qual a situação dos referidos processos de compensação (se já foram definitivamente julgados na esfera administrativa anexar cópia da decisão final); verificada se as compensações efetuadas foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Do resultado da diligência solicitada foi considerado como devido o lançamento efetuado, já que, caso os créditos oriundos dos pleitos compensatórios, se estes 1 houvessem sido formulados anteriormente ao início da ação fiscal, fossem suficientes para fazer frente aos débitos lançados não haveria o porquê de se manter o lançamento. Tal fato encontra-se perfeitamente claro no quarto parágrafo da fl. 15 do Acórdão embargado: "Ademais, como bem ressaltou o fiscal diligenciador, no processo de compensação ao qual se refere a recorrente em seu recurso, que guarda relação com a presente autuação, a contribuinte obteve decisão administrativa definitiva desfavorável ao seu pleito. O outro processo administrativo mencionado pela recorrente não guarda qualquer relação com a presente autuação relativa à Cofins, já que trata apenas de compensação do PM." Entretanto, no presente processo não foi realizado diligência e, portanto, não se sabe qual é a situação dos processos de compensação aos quais se refere a recorrente, bem como se os créditos porventura existentes naqueles processos são suficientes para cobrir os débitos objeto do presente lançamento. Ademais, como consta do Acórdão recorrido um dos processos administrativos de compensação trata de compensação com o PIS, razão pela qual não foi considerado no processo da COFINS. Todavia, tal assertiva não pode ser adotada neste processo 7 já que versa exatamente sobre o PIS. if 1 _ _ rrteCC-MF . =.? Ministério da Fazenda Fl. N'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000281/00-40 Recurso : 121.562 Na questão da decadência consta, ainda, do citado Acórdão que "o caso presente trata justamente de repetição de indébito exsurgido de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de lnconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n°9.715/1998 (..)". Entretanto, da análise do processo e do relatório verifica-se que a lide trata de lançamento de oficio da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de 01/95 a 09/95; 04/98; 10/98 a 07/99, e no citado processo de compensação não se pode precisar qual o período pleiteado. Essa discrepância de informações contidas nas mencionadas partes do voto do relator ocasionou uma visível contradição no acórdão, contradição esta que deve ser sanada por meio do remédio processual cabível, in casu, embargos de declaração, previstos no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Podaria MF ri 2 55/1998, nos termos seguintes: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. § 2° O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, se necessária, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. § 3 0 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial § 40 Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo." Por outro lado, ao lume do § 1° do artigo supratranscrito, a competência para embargar é dada, dentre outros, aos conselheiros da Câmara julgadora. Diante disso, na qualidade de Conselheiro e Presidente da Câmara, interponho os presentes embargos e determino à Sr° Secretária da Câmara que providencie o retorno do processo à pauta de julgamento para que o Colegiado aprecie os declaratórios e se assim entender, os acolham com efeitos modificativos para suprimir a contradição entre o consignado na parte introdutória da fundamentação do acórdão, o seu desenvolvimento e a conclusão, e adapte o decisum à realidade fática dos autos. Brasília, 15 de abril de 2004. nrAii2 Pinheiro To es Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes 2

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4827354 #
Numero do processo: 10907.000179/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MADEIRA SERRADA - CLASSIFICAÇÃO - DESCRIÇÃO INCORRETA EM DOCUMENTO FISCAL - INFRAÇÃO FORMAL - Em consonância com as HESH, quando desprovidas de entalhes, saliências, encaixes e outros dispositivos de união, as peças de "madeira serrada" classificam na posição TIPI 4407. Assim, a descrição, em documento fiscal, de tais produtos como "obras de marcenaria" (posição TIPI 4418) é incorreta e afigura-se como infração formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03458
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U C °°9212-/-..Q.S. . / 19 SÉ• MINISTÉRIO DA FAZENDA C -taRT-tf&tai44,,e........ *v.T*5.f;11 EUbrIt.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.000179/95-25 Acórdão : 203-03.458 Sessão - 16 de setembro de 1997 Recurso : 99.144 Recorrente : TOPPO MADEIRAS S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1P1 - MADEIRA SERRADA - CLASSIFICAÇÃO - DESCRIÇÃO INCORRETA EM DOCUMENTO FISCAL - INFRAÇÃO FORMAL - Em consonância com as HESH, quando desprovidas de entalhes, saliências, encaixes e outros dispositivos de união, as peças de "madeira serrada" classificam na posição TIPI 4407. Assim, a descrição, em documento fiscal, de tais produtos como "obras de marcenaria" (posição TIPI 4418) é incorreta e afigura-se como infração formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOPPO MADEIRAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 Otacilio tas artaxo Presidente 111 .aro groN, • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque e Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/GB 1 MINISTÉRJO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.000179/95-25 Acórdão : 203-03.458 Recurso : 99.144 Recorrente : TOPPO MADEIRAS S/A RELATÓRIO Adoto, até as fls. 261, o relatório da Decisão recorrida (fls. 262 a 264), a qual foi ementada da seguinte forma: "II- EMENTA IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - PENALIDADES - MULTA - Emissão de Nota Fiscal que não corresponde à saída efetiva da mercadoria nela descrita do estabelecimento emitente. Ainda que o documento se refira a produto isento, sujeita-se à multa do artigo 365, inciso II, do RIPI/82. Madeira serrada ou fendida, longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6 mm, se classifica na posição TIPI 4407. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A peca recursal, a exemplo da impugnatória, assevera que: a descrição em questão das mercadorias nas NF é correta como também o é a classificação NBM 4418; os atestados fitossanitários do IBMA são emitidos a inspeção fisica das mercadorias, onde concorda com as especificações das mesmas; não se trata o clear block de madeira "simplesmente serrada", pois a mesma é secada em estufa, aplainada, tirados os seus nós, seccionada e acondicionada, ou seja agrega mão-de-obra, não só de carpinteiro, mas, também, de marceneiros; que o produto se destina a painéis celulares, ou seja, serão unidas pelo importador através do processo de colagem; cita o significado, contido no Aurélio, dos termos marcenaria e carpinteiro; que a produção do produto enseja um corte especial da madeira, não podendo ser aproveitado o respectivo miolo; descreve as fases da produção do clear blocks, que mesmo a SRF tem dúvidas quanto a classificação eis que orientou para outra empresa a classificação NBM 4409; para cada m 3 de clear block são necessários 5,83 m 3 de matéria-prima; as obras exportadas de marcenaria/carpintaria são destinadas à confecção de painéis celulares; que o 1BAMA, que procedeu a fiscalização fisica comprovou não existirem divergências entre os produtos e as 2 d MINISTÉRIO DA FAZENDA ' riand SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.000179/95-25 Acórdão : 203-03.458 respectivas NF, que a Receita Federal não está definida sobre o assunto, por último, requer a anulação do lançamento A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em suas sucintas contra-razões de recurso, e sem adentrar ao mérito, opina pela manutenção de decisão recorrida É o relatório 3 Ilr MINISTÉRIO DA FAZENDA a59:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- r Processo : 10907.000179/95-25 Acórdão : 203-03.458 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de multa formal, ou seja, sem a exigência de tributo, por entender o Fisco estar incorreta a descrição da mercadoria - destinada à exportação - nas NF e a classificação NBM ser a "4407" e não a "4409", adotada pela contribuinte. Assim, o cerne da questio é definir se se trata o produto de "madeira serrada" (classificação NBM 4407) ou "obras de marcenaria para painéis celulares" - denominada clear block (classificação NEM 4418). A meu ver, trata-se o produto em discussão de produto semi-elaborado, vez que serrada, com certos cuidados, secada em estufa, aplainada nas quatro faces, sem perder a característica de madeira simplesmente serrada. As fotos de fls. 150 e 151 são esclarecedoras. Ou seja, tal produto, em que se pese o esmero de sua produção e a forma de acondicionamento não pode ser denominado, de per se, como "obra de marcenaria" é, apenas, matéria-prima de inúmeros produtos, ou seja, não é um produto acabado para o consumidor. Por outro lado, a expressão "obra" pressupõe alguma coisa pronta e o produto em questão pode vir a compor (ser parte de) uma obra, mas não a é por si só. Assim, afigura-se correta a sua classificação NEM, apontada pelo Fisco, vez que se trata, simplesmente, de madeira serrada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 .4i* --W/ ASILEWSKI .----- - 4

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4826630 #
Numero do processo: 10880.088345/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01097
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • C -- ARO* ----- ---.1 1:ubi'i , a 1 ...,..;..'..:.....-.:..::... :...i.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 ! PrCrÊSso no 1088.088345/92-18 c .......... _ Sessão de :: 22 de março de 1994 ACORDA° N2 203-01.097 Recurso no:: 93.872 Recorrente:: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida N . DRF EM SAO PAULO - SP . I TR -- ky,' A I_ O R .1. R :I: E: ti -I" A 1,1E: I. -... ( V Tiq ) --- N:Wo é cl a competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade •administrativa com base na legislação de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • jURUENA EMPREENDIMENTOS DE coLomIzAçno LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar • provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de março de 199 .4. • nIddliatÃLMOUL, OSVALDO JOS': DE SjUZA - Presidente e Relator lill SILVIO j . ERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional v:: STA E:11 S E: S S MO DE: 2 9 A B p 199 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARTA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIA0 BORGES TAQUARY. HR/mdm/CF/GB • , 1 . llç ... ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. .-• . • .,,,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• - “,:-..• ''¡ PretéSso no 10880.080345/92-16_ Recurso NO2 93.872 Acórdão Np: 203-01.097 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de AripuaW4 NMo • aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu à impugnaçWp (fls. 01/02) alegando, em síntese, queg a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNM foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriou b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/925 c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, Wao acompanharam nem mesmo sua valorizapo pelos índices de inf1.a0o e qae, em face dessa realidade econÔmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a• partir de abr/92g d) se o VTNm aplicado ao IT•/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 2$.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo uma régi'ao considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instancia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacoll O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisia0o vigente. A base de cálculo fl liÈàda, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980." 2 .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA.....,.: .,.. ,. • ••,••:,..‘„,_ •...:;''.::-Lr'::"..'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ps4:7^-;Wii:so no 10880.068345/92-18 AcórdãO no 203-01.097 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente DS pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o WiXo foi apreciado em Primeira Instncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questWo, para avaliar e mensurar os VTHm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa desta Instãncia Superior. -.#. E o relatório. â-v -,.. „) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOC:WYSIW no 10880.088345/92-18 Acórdão n2 203-01.097 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO ;JOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedãneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em (ti. cular ao saber de sua livre convicçao, pudesse alterar RS normas legais. Assim, porém, nab é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçao de julgar pudesse, a sOU talante, aplicar desta OU daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal administração tributâria e SiM UMR balbiárdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do 1TR à situação de fato, temos que o julgador de primeira inst'ância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta a tarefa do funcionârio do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. Entendo, em consonncia com o julgador o qur4 que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regOncia. Por estas razes, e por entender que, embora excessos OU impropriedades porventura cometidos, segundo recorrente, a legislação não atribui a este Conselho competOncia para "avaliar e mensurar" OS valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 22 de março de 1994. osvALr. :JOSE DE SAJZA 4

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4826339 #
Numero do processo: 10880.030488/86-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Multa do art. 365-I do RIPI/82 - não provada a acusação fiscal, de aquisição e revenda de produtos estrangeiros introduzidos irregularmente no país. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67814
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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D.i_o_/ Ofrl _i s4 4:0'1`,t: Illie•n,r,,z4,471er C ----- 7 jca .----,— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NG 10.880-030.468/86-93 orna -- Sessão de 26 de fevereiro de ui 92 ACORDA° W201-67.614 Recurso Ni' 84.848 Recorrente ARKO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA Recorrida DRF EM SÃO PAULO - SP IPI - Multa do art. 365-1 do RIPI/E12 - Não prova da a acusação fiscal, de aquisição e revenda da ,produtos estrangeiros introduzidos irregularmen- te no país. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARKO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , Sala das Se aes, em 26 de fevereiro de 1992 ROBERTe ret,t^-0" DE CAST O - PRESIDENTE E RELATOR Si I I 4, ANTON I • c, -e' W - . :.(1. a, RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO, ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GO- MES VELLOSO. , 1 à .- (I .3St 46.74=.:3S› MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe NP 10.880-030.488/86-93 Recurso N2: 84.848 Acordão N2: 201-67.814 Recorrente: ARE() COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA RELATÓRIO Na Sessão de 23.01.91, estes autos foram relatados pe- rante esta E. Câmara, nos termos que ora releio para ajuda à memó- ria dos Ilustres pares. (É lido relatório de fls. 136). Naquela assen tada, decidiu-se baixá-los em diligência, a fim de que fossem apro fundadas as investigaçées, a partir de documentos juntados com a defesa. Resultou da diligência o relatório de fls. 191, a se guir transcrito: "Atendendo ao despacho contido às fls. 140, efetua mos as diligências solicitadas pelo Egrégio Segundo Con selho de Contribuintes, às fls. 123, sobre as quais pas samos a discorrer: 1. Em 09.05.91, foi solicitado ao Banco Noroeste S/A, cópias das micro fichas das cheques abaixo enume- rados, emitidos por ABRO COMP. ELETRÔNICOS LTDA em pa- gamentos aos supostos fornecimentos de ALPHA COM. E RE 2RESENTACOES LTDAt CHEQUE NR. DATA/EMISSÃO VALOR Cz$ 834.715 02.09.86 18.000,00 884.864 19.09.86 4.900,00 884.861 22.09.86 1.953,16 1.1 Acusamos o recebimento das cópias dos cheques em questão no dia 15.05.91 remetidos pelo Banco Noro- este S/A; 2. O mesmo procedimento foi adotado em relação ao Banco Nacional S/A, uma vez que parte das aquisições ft: ram liquidadas com c/he ues desse banco: At d. SÉRVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.880-030.488/86-93 Acórdão nç 201-67.814 CHEQUE NR. DATA/EMISSÃO VALOR Cz$ 820 17.09.86 18.000,00 803 15.09.86 2.310,00 879 14.10.86 2.310,00 823 18.09.86 6.300,00 2.1 As cópias correspondentes aos cheques supra identificados nos foram apresentados pelo Banco Nacio nal em 03.06.91, em resposta à nossa Solicitação data da de 07.05.91; 3. AnalisandcM:as cópias dos cheques relacionados, emitidos contra os Bancos Nacional S/A e Noroeste SIA, verificamos que todos foram entregues para depósib5no Banco Bradesco S/A agência 0102, conta corrente 0042509-5. Observamos que em algumas cópias contém "Homero Jose - fone 222-9196"; 4. Em 24.05.91 encaminhamos ao Bradesco S/A.agén cia Santa Ifigénia SP (0102) Termo de Solicitação de Documentos, no qual foi solicitado cópia do Cartão de Assinaturas, bem como cópia dos extratos bancários no mês de setembro de 1986, mês dos pagamentos efetuados pela ARK0 COMP. ELETRÔNICOS LTDA; 4.1 Atendendo ao nosso Termo de Solicitação de Documentos, o Banco Bradesco S/A, em 10.06.91, reme- teu-nos o que foi solicitado. No Cartão de Assinaturas verifica-se que o titular da conta 42509, daquelaagên cia é o Sr. HOMERO JOSÉ DEL CIELLO CPF. 077.621.568-01 com endereço declarado à Rua Indio Pery, nr. 1071- Pe dra Branca/SP. Relativamente aos extratos, mês 09/867 pode-se verificar que valores representados pelos che ques identificados nos itens 1. e 2. efetivamente fo- ram creditados em conta (42.509); 4.2 Pelo fato de que parte das duplicatas emiti das por "ALPHA - CARLOS HENRIQUE CRUZ", contra "ARK5 COMP. ELETR. LTDA" foram endossadas a favor de ANATRO NIC COMP. ELETRÔNICOS LTDA, dirigimo-nos ao Posto Fis. cal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo onde obtivemos a DECLARAÇÃO CADASTRAL nr. 3163 de 20.09.86 relativa à ANATRONIC COMP. ELETR. LTDA, na qual contém dentre outros dados: o endereço, rir, do CGC/MF e identificação dos sócios responsáveis; 4.3 Com base no documento citado no item ante- rior, diligenciamos à Rua dos Andradas, nr. 467 sala 209, local indicado gulg sendo o domicílio da Anatro- nic Ltda, não logrando exito em encontrar ali a procu rada, nem seus sócios, ou informações sobre seu para- deiro. 4.4 Ainda, nos valendo das informações da DECA, quanto aos endereço dos Srs. Homero Jose Dei Ciello / ;77 Imprenn Naclorull - segue - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.880-030.488/86-93 Acórdão r1B 201-67.814 e Vera Dei Ciello únicos sócios da Anatronic Ltda, com endereços declarados ã Rua Índio Pery, nr. 1071-Pedra Branca/SP, os quais coincidem com resultado da pesqui- sa "ON LINE" cadastro de Pessoas Físicas do M.E.F.P., cientificamos a Sra. Vera Dei Ciello do competente Ter mo de Intimações em 05.06.91, para que comparecesse sede do GTF/COPLANC, juntamente com o Sr. Homero José, outro sócio, a fim de prestar-nos esclarecimentos so- bre o envolvimento de ANATRONIC X ARKO X ALPHA-CARLOS HENRIQUE CRUZ; 4.5 Tendo comparecido aqui na sede deste Grupo de Fiscalização a Sra. Vera Dei Ciello em 13.06.91, de clarou-nos: 4.5.1 Ter apenas "emprestado" nome para consti- tuição da empresa; 4.5.2 A administração da empresa estava a cargo do Sr. Homero José Dei Ciello; 4.5.3. Encontrando-se em lugar incerto e não sa- bido o Sr. Homero José Dei Ciello; 4.5.4. Desconhece as operações de depósitos na conta corrente do Sr. Homero, mantida no Banco Brades- co S/A. originãrias de notas da Alpha-Carlos Henrique Cruz à Arko Componentes Eletrônicos Ltda; 5. Seqüenciando os trabalhos, cientificamos em 24.06.91 o Sr. Marigildo Fabretti e Cari Johann Braark sócios da Arko Componentes Eletrônicos Ltda, a fim de esclarecer as operações de compra e respectivos paga- mentos com as empresas Alpha Carlos Henrique Cruz e Anatronic Comp. Eletr. Ltda; 5.1 Tendo comparecido aqui na sede do Gft/COPLANC/ Si', o Sr. Marigildo em 25.06.91, declarou-nos: 5.2 Que sua empresa, Arko Componentes Eletrônicos Ltda, possui todos os livros contábeis e fiscais exigi dos pela legislação em vigor; 5.3 Não conhece os responsáveis péla empresa Alpha-Carlos Henrique Cruz, nem o Sr. Homero José Del Ciello cujo nome encontra-se estampado nos títulos emi tidos contra Arko Comp. Eletr. Ltda; 5.4 Nunca realizou negócios com o Sr. Homero dose Del Ciello ou com Anatronic Comp. Eletr. Ltda; 5.5 Comprometeu-se em apresentar, até o dia 26.06.91, os livros Razão e Diário da empresa ArkoCkup. Eletr. Ltda, porem, até. a presente data não o fez; (i;1117. Imprensa Nacional - segue - 7?--—,,a„,,,,,, Processo nd 10.880-030.488/86-93 Aciárdão rid 201-67.814 6. Recebemos, em 13 de junho de 1991, correspon- dência endereçada a esta fiscalização por Sid - Micro eletrônica em resposta ao nosso Termo de Diligênciã Fiscal datado de 12.06.91, contendo as seguintes in- formações: 6.1 Todos os componentes indicados no seu cata- logo "Sid - Microeletrônica" são nacionais; 6.2 Os componentes constantes das notas fiscais 033, 037, 038, 051 e 058, estampadas com o nome de Alpha Com. e Representações são equivalentes aos ti- pos produzidos por Sid - MicroeletrOniáa; Salientamos que o catálogo acima referido encon- tra-se anexo às fls. 103 do presente, tendo sido jun- tado pela interessada em sua defesa. 7. Objetivando coletar outras informações de ca- rdcter convincente, diligenciamos nas empresas para as quais encontram-se endereçadas as quintas vias, vias fixas do talondrio de Alpha-Carlos H. Cruz; Ciban Cia. Ind. Bras. de Artef. Metãlicos (N.F. 033); Centermaq Distr. de Maqs. e Móveis para Escritõ rio Ltda (N.F. 037); Concerthus Musical Center Com.dd Instrumentos Musicais (N.F. 038); José A. Costa (N.F. 051) e Martin Blanco Ind. e Com. Ltda (N.F. 058). Em resposta às intimações formuladas a essas empresas, fomos informados de que as mesmas não efetuaramn~ma - transação comercial com a empresa Alpha Comércio e Re presentações Ltda - conforme trata documentação em anexo. Ademais, consultado o sistema "on Une" manti- do pela Receita Federal, acerca das inscrições no CGC informadas nas quintas vias das referidas notas fis- cais, constatamos serem as mesmas "inconsistentes", conforme planilha aqui juntada. Idêntico procedimento foi adotado em relação às inscrições estaduais, cujas pesquisas revelam tratar-se de inscrições inexistentes. 8. Por fim, tendo em vista o disposto no parágra fo 04 do artigo 150 do CTN, que dispõe sobre a inapli cabilidade do instituto da decadência, em casos de do lo, fraude e simulação, salientamos que estamos ten---: . tando arrecadar, ainda, em diversos contribuintes, o maior número possível de notas fiscais de Carlos Hen- rique Cruz, a fim de reuni-las em um único Auto de In_ fração, a ser oportunamente lavrado." (49 2 o relatiário. i) A IV • - segue — Imprensa Nacional 9-7 SERVICO PÚBLICO FELIERAL Processo no 10.880-030.488/86-93 Acórdão nO 201-67.814 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Sem dúvida, os fatos revelam uma operação no mínimo es tranha e pouco ortodoxa. Uma empresa flagrada na prática de notas calçadas confessa que vendia tais notas para que a adquirente pu- desse "esquentar mercadorias" estrangeiras (componentes eletrôni- cos) de origem irregular - ou para justificar seus estoques, "se- gundo supõe". A adquirente exibe provas de que contabilizou normal- mente todas as aquisições, que as pagou integralmente por cheque nominal e, mais que isso, que revendeu regularmente toda a mercado ria (ressalvada a discrepãncia entre datas de entrada e saida de uma das partidas). Ate esse ponto a versão e inconsistente, eis que o ven dedor declara que não vendeu qualquer mercadoria, mas apenas as no tas. Provado está que as mercadorias existiram, tanto que foram re vendidas, em parte até para órgão da Presidência da República. En- tretanto, a adquirente pagou integralmente o valor das notas, o que não seria normal se fossem elas vazias de mercadorias. Logicamente o valor "comercial" de uma nota fria é apenas fração de seu valor nominal. O rastreamento dos cheques dados em pagamento deveria, por tanto, indicar que parte do dinheiro fora devolvido à adquirente se realmente se tratasse de venda apenas de nota fria. A diligência realizada a pedido deste Conselho demons- trou não que o dinheiro fora devolvido à recorrente, mas foi dire- tamente pago a uma terceira endossatária das faturas, empresa ANA- TRONIC COMP. ELETRÔNICOS LTDA. Diz a recorrente que o único argumento do fisco, em contrapeso a toda sua documentação fiscal e contábil, é a declara- ção do vendedor, Sr. CARLOS HENRIQUE CRUZ, que assim estaria apenas tentanto "repassar" a sua própria irregularidade. A tese é incon- sistente, visto que a penalidade imponível ao Sr. CARLOS H. CRUZ seria bem mais branda se ele a sumisse ter vendido as mercadorias, eeeeNewle - seque - SERVIÇO PUOLIMFEDERAt Processo n4 10.880-030.488/86-93 Acórdão n4 201-67.814 de fato, (falta de pagamento do imposto) em comparação com a ape- nação por nota fria, que ele confessou, onde a multa é o próprio valor de mercadoria. A circunstância de que todas as faturas foram -objeto de endosso à ANATRONIC, somado isso à constatação de que a ALPHA COM. E REPRESENTAÇÕES (emitente das notas calçadas) não vendeu qualquer mercadoria, leva à suposição lógica de que a venda real foi promovida pela endossatária ANATRONIC. Evidentemente, várias outras hipóteses, calçadas nas práticas comerciais normais pode- riam justificar os endossos. Não obstante, as peculiaridades des-. te caso levam à clara suposição de estar-se diante de um esquema já bastante observado em outras oportunidades, no qual a uma em- presa cabe fornecer a mercadoria obtida de maneira irregular e a outra incumbe fornecer a documentação fiscal que lhe dá aparência de legalidade. Detalhe intrigante é observado no fato de que os paga mentos das duplicatas foram feitos com cheques nominais à ALPHA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES que, pelo menos em seu documentário fis cal acostado aos autos demonstra ser apenas o nome de fantasia da firma individual CARLOS HENRIQUE CRUZ. No entanto, sem qualquer endosso que se possa observar nas cópias xerográficas (aliás, de péssima qualidade) foram admitidos a depósito na conta individual de HOMERO JOSB DEL CIELLO, que vem a ser sócio da ANATRONIC. Este é, entretanto, mais um detalhe que não foi aprofundado pela fisca lização. No relatório de diligéncia (feito em 1991) consta a tentativa de localização da ANATRONIC em seu endereço declarado em 1986, com resultado infrutífero. Não há, porém, indícios seguros da existência ou inexistência real da empresa na época dos fatos objeto dos autos. O Termo de Declarações firmado por~DaCIELLO e por CESAR DEL CIELLO tampouco esclarece muito neste sentido.Por tais indícios trazidos aos autos, a ANATRONIC pode ter sido firma • de fachada ou não. Aliás, afora a observação dos diligenciantes de que em 1991 não a encontrou n e)dereço declarado cinco anos antes, hprensa NaclOnal - secue - SEPVICO PUBLICO FE O ES AL Processo n4 10.880-030.488186-93 Acórdão n4 201-67.814 na verdade nada é afirmado quanto a suas atividades em 1986. A mesma observação cabe quanto à ALPHA, emitente das notas calçadas. Em principio, portanto, ambas existiam e funcionavam normalmente no ano de 1986, época dos fatos. Para o desfecho deste caso, interessa afinal, pesqui sar quanto à origem regular ou irregular dos produtos ditos es- trangeiros. Até onde os indícios apontam, a ALPHA teria forneci- do a documentação e a ANATRONIC teria fornecido as mercadorias pois é fato aceito no contraditório que elas existiram e foram revendidas. Entretanto tais indícios, a meu parecer, não são su- ficientes para provar a importação irregular das mercadorias, pelo menos pela recorrente ARE() COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. A prova dos autos, mesmo após a diligência solicitada pela E. Câmara não é conclusiva nesse sentido. Mesmo que fosse, aplicar-se-ia a ci- mentada jurisprudência deste Conselho de que não cabe punir em cadeia a todos quantos participaram de transações envolvendo mer cadorias irregulares, na origem, a não ser provada nem que seja por indícios fortes, que teve participação na irregularidade ou pelo menos dela tinha conhecimento. No caso concreto, as envolvidas ALPHA e ANATRONIC ti nham vida legal e vida real não contestada. Hê. fundadas razões para acreditar-se na emissão de notas "frias" pela primeira em conluio com a segunda. Mas, no que respeita à recorrente, não chega a provar a sua culpabilidade. Mesmo porque, ainda restam dúvidas sobre a origem es trangeira da mercadoria, ou de boa parte dela. O próprio recorri do admite, que, dos quatro produtos objeto das operações, dois são também fabricados no país, concluindo entretanto serem es- trangeiros pelo fato de terem sido objeto de nota fiscal inidõ- nea. Não me parece ser este um argumento definitivo, pois que é notória a prática ilícita também com mercadorias nacionais. A de líTipronsa Nacional ÓrAit 4 , _ SERVICO PUBLICO ,EDERAL Processo nQ 10.880-030.488/86-93 Acórdão nQ 201-67.814 claração do Sr. CARLOS HENRIQUE CRUZ, por outro lado, e no senti- do de que "supõe" que as notas teriam servido para "esquentar" mercadorias estrangeiras. Não chega a ser afirmativa categórica. Quanto aos dois outros produtos, que o recorrido afir mau somente existir de fabricação estrangeira, foram agora, com a diligencia, objeto de declaração da SID MICROELETRONICA (fls.175) no sentido de que são também fabricados no pais, se não os pró- prios, pelo menos em termos de equivalência. Claro que entre a di ligencia e os fatos da autuação medeiam cinco anos, mas as dili- genciantes não cuidaram de verificar se a afirmativa da S/D é vá- lida apenas para os dias atuais ou se já eram expressão da verda- de na época dos fatos. Na dúvida, beneficia-se a recorrente. Enfim, de ver que, apesar de partir de uma constata- ção real, qual seja, a emissão de notas fiscais calçadasea audito ria fiscal não logrou produzir provas consistentes e convincentes contra a ora recorrente, mesmo depois do pedido desta E. Câmara para aprofundar as investigações. São razões que me levam a votar pelo provimento do re curso. Sala das Sessões, e 26 de fevereiro de 1992 42 hd . ROBERTO B OSA DE CASTROal; _ hp~Namonal ,

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4828930 #
Numero do processo: 10980.000864/90-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONSçRCIOS - MULTA SOBRE OPERAÇÕES DE CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Venda de cota de grupo de consórcio sem a devida autorização para operar na área. A aplicação da penalidade prevista no artigo 12, inciso II, letra a, da Lei nr. 5.768/71, com a nova redação da Lei nr. 7.691/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01705
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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C De... -. ... • .(.:.* C ... RaibriCao 1.4( MINISTÉRIO DA FAZENDA U. a ', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444*-: " b' Processo n.° 10980.000864/90-09 Sessão' de : 21 de setembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.705 Recurso n.°: 91.856 Recorrente : NOVA ERA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrida : DRF em Curitiba - PR CONSÓRCIOS - MULTA SOBRE OPERAÇÕES DE CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Venda de cota de grupo de consórcio sem a devida autorização pata operar na área. A aplicação da penalidade prevista no artigo 12, inciso II, letra a, da Lei n.° 5.768/71, com a nova redação da Lei a° 17.691188. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA ERA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, e_,...., 21 de setembro de 1994. ,0,1,7»rr .4SCaOsv: .. ". -,- . - ...--; '-. esidente e Relator tf4À li.rse Ci /kW: kna-Q- aria Vanda Diniz‘Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 11 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/indm/AC/MAS 1 g 41:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kW ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.000864/90-09 Recurso n.° : 91.856 Acórdão n.°: 203-01.705 Recorrente : NOVA ERA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA RELATÓRIO Contra a empresa Nova Era Administradora de Consórcios S/C Ltda., foi lavrado auto de infração por falta de autorização para funcionar no ramo de consórcios, infringindo assim o artigo 7.°, inciso I, da Lei n.° 5.768/71, e o artigo 31, inciso I, do Decreto n..° 70.951/72 e sujeitando-se, portanto, à penalidade prevista no artigo 12, inci- so II, letra a, da Lei a° 5.768/71 (com a redação do art. 8. 0 da Lei n.° 7.691/88) sem prejuízo das demais sanções cabíveis. A recorrente teve fialeferirnento a seu pedido de autorização para funcio- namento em 13.07.89, conforme Processo 10980.002031/89-12. Após obtenção de prazo adicional de 15 (quinze) dias para apresentação de sua defesa, a recorrente impugna, tempestivamente, a fls. 159/161, alegando, em síntese que: I - em face do indeferimento do pedido de autorização para operar no ramo de administração de consórcios, os auditores fiscais apreenderam toda a documentação pertencente à impugoante e lavraram o auto de infração obje- to do presente processo; II - efetivamente, descumpriu norma legal, apesar de que, em tempo algum, cometeu qualquer outra irregularidade ou apropriação indébita do consórcio que ativou; - a preocupação da impuguante ao ser fiscalizada e apreendidos seus documentos era o de acometer grave problema social, com a paralisação da empresa, e ao verificar a impossibilidade de permanecer legalmente na atividade, procurou de todas as formas proteger os interesses dos participantes dos grupos, repassando-os para outra empresa, autorizada a operar no ramo; IV - nestas condiç5es, o principal objetivo foi alcançado, qual seja, de evitar-se problema social aos participantes dos grupos; 2 n I MINISTÉRIO DA FAZENDA i:zzadyi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (3. Processo n.° : 10980.000864/90-09 Acórdão n.': 203-01.705 V - em conseqüência da transferência dos participantes para outra administradora, a impugpAnte encerrou suas atividades, desaparecendo, portanto, a origem do auto de infração ora impugnado; VI - os auditores fiscais englobaram, na multa, valores indevidos e sem qualquer objeto ao processo, conforme relação juntada ao auto, elaborada pelos mesmos auditores; VII - não foram considerados pelos auditores fiscais, na relação apontada, aqueles contratos em que houve desistência, considerando as quotas vendidas e previstas nos contratos pelo valor total do bem; - conforme relação, 164 contratos, na verdade, não existiram, face às desistências, com a parte da taxa de administração paga somente ao vendedor, sem sua continuidade; 11X - os auditores fiscais incorreram em erro ao relacionarem, em duplicata, inúmeros consorciados, elevando a taxa de administração e, em conseqüência, a multa lançada, resultando, ainda, em acréscimo de 19 partici- pantes. X - enfim, entende que o auto de infração foi elaborado com irregu- laridades e que a impugnação deverá ser julgada procedente, com o conse- qüente arquivamento do processo. Os fiscais autuantes manifestaram-se a fls. 316/320 pela manutenção parcial do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 322/328, julgou procedente, em parte, a exigência constante do auto de infração, cuja ementa destaco: "MULTA SOBRE OPERAÇÕES DE CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. Venda de cotas de grupo de consórcio no município de Curitiba, sem a devida autorização para operar na referida área. Aplica-se, ao caso, a penalidade do artigo 12, inciso II, letra "a" da Lei n.° 5.768/71, com a redação da Lei n.° 7.691/88." Após o encaminhamento do presente processo ao Banco Central do Brasil (fls. 336), em decorrência do disposto no artigo 33 da Lei n.° 8.177, de 01.03.91, e norma de competência fixada no art. 25 do Decreto n.° 70.235, de 3 Sr--) MINISTÉRIO DA FAZENDA " k# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +44Pr -- Processo n.° : 10980.000864/90-09 Acórdão n.°: 203-01.705 06.03.72, inciso I, letra b, o mesmo intimou a requerente através do documento de fls. 345, onde consta a ciência da intimaçáo em 23.10.92. Em 17.11.92, a recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 348/350, alegando basicamente as mesmas razões apresenbidas na peça impugnatória, repetindo, inclusive, argumentos e alegações já aceitas pela autoridade a quo. É o relatório. 4 St( ;,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,I' 40.1"ir Processo n.° 10980.000864190-09 Acórdão n.: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Efetivamente, o exame das peças processuais leva à convicção de que o procedimento fiscal não logrou êxito in totum, merecendo, pois, reparo parcial do lança- mento. Transcrevo, aqui,parte do relatório do julgador de primeira instância: "A empresa vinha operando na atividade de consórcios, sem a devida autoriza- ção do M.F. (pág. 324 a 327, in fine)." Entendo que não houve nenhum fato nem argumento novo que tenha deixado de ser explorado ou avaliado pela decisão singular, que, a meu ver, não merece reparos. Assim sendo, nego provimento ao recurso para manter integra a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1994. ",/..4214 I ta OS-tni OS aE Se bZA 5

score : 1.0
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Numero do processo: 10925.000116/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. É a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsão legal que autoriza a União efetuar sua atualização, suportada pelo disposto no art. 7º e parágrafos do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06364
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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' o . ... .°.;,:. 297 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.,,IN4ez. Prg.t;S.So no 10925.000116/93-25 SessiWo ngn 23 de fevereiro de 1994 ACORDAD no 202-06.364 Recurso no u 93.305 Recorrente n AGROPECUARIA PINHAL VERDE LTDA. Recorrida u DRE EM jOAÇABA - SC ITR - ATUAI IZAWY0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. E a base de cálculo para lançamento do tributo e há iprevisNo legal que autoriza a Uni;To efetuar sua atualizacNo, suportada pelo disposto no art. 7p e parágrafos do Decreto n2 04.605/80. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUARIA PINHAL VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Wimara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 23d fevereiro de 1994. / ' // HELVIO Ir"? BAELLOS - Presidente 77a--- ,..7 jOSE CABRAL G--_- .410 - Relatar ../ 'Md/ ADVIANI / :JEI .<07. DE CARVALHO - Pnp ráJ~ora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE 251~1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA , iwnsto CAMPELO BORGES e jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. lovrs/ 1. * * MINISTÉRIO DA FAZENDA --..W::; n•L',:-':-.'':'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4,=g-aV Prc .g .-so no 10925.000116/93-25 Recurso no g 93.305 AcOra no: 202-06.364 Recorrente: AGROPECUARIA PINHAL VERDE LTDA. RELATORIO Aqui se julga o apelo formulado por AGROPECUÁRIA PINHAL VERDE LTDA., proprietária do imóvel .rural denominado FAZENDA ARIPUANM, viu sua impugnação ser . indeferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em joaçaba/SC (fls. 09/12). Dos fundamentos da decisão recorrida, destaca- se2 'A alegação de que a IN SRF 119/92, não obedeceu o preceito estabelecido na Portaria interminsterial no 1.275/92, não v•0m devidamente demonstrada. 'Outrossim, citada Instrução Normativa está assim redigida2 "Art.12 - Aprovar a tabela anexa que fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - Vfilm, por hectare, previsto nos parágrafos 22 e 32, do art. 72 do Decreto n2 84.685/00, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1991, nos termos do art.12 da Portaria Interministerial NEER/MARA no 1.275, de 27 de dezembro de 1991. Art.22 - O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao mínimo por hectare fixado para o município de situacão do imóvel ruri,x1„ prevalecendo, neste caso, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm." Em suas razffes de recurso, quanto ao ponte que ficou ir~~erso, o contribuinte aduz:: ,, , 11 , ,2 , 2'... 2i7 ,c0), MINISTÉRIO DA FAZENDA R.l., : • " . • -. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCêsSo no: 10925.000116/93-25 Acórdão no: 202-06.364 "Em consonância com a Portaria supra, o VTN a ser fixado para o exercício de 1992, seria o VTN de 91, acrescido do INPC de maio ate dezembro de 91 e após esta data, a variação dm UFIR até a data de lançamento do ITR, consoante disp8e o Art. I.1 da dita Portaria." 3. Deve ficar claro, que a Portaria 1.275, de 27.12.91, atendeu a situaçXo constante do Par. 42 . do Art. 7p do Decreto de np 04.685 de 06.05.80, ,estabelecendo o percentual de majoraco, em cada . Unidade Federativa deve respeitar o princípio de ISONOMIA, o que ocorreu. A desproporcão do , percentual de majoração entre os vários municípios do estado de Mato Grosso 5da0 diferenciados, de forma violenta, observando-se que municípios situados mais ao norte, carentes de condiçOes estruturais, que lhe proporcionem n uso, como a inexistencia mesmo de estradas, sofreram elevação maior do VTN, exemplificando: Municípios com grande astividade econômica, situados próximos a centro consumidores, servidos por estradas até asfaltadas, i.ncicksiNe a Capital do Estado e regiffes Metropolitanas, tiveram I acrescímos irrisórios, se comparados com o absurdo 1 verificado no município de situação do imóvel. , Assim, reproduzindo a Tabela do VTN, publicada no I D.O.U. de 19.11.92, teremos:..." I E o relatório. , 3 _— 4 2.,0, d "k t. MINISTÉRIO DA FAZENDA _.1.8 4tifr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc:gso no: 10925.000116/93-25 Acórdão no: 202-06.364 O art. 7g, parágrafo 3p, do Decreto ng 84.685/80, quanto a atualizaç:No do VTN mínimo, para cada Município, é , textual2 ,, i 1 "Parágrafo 3q, A fixaç'So do valor mínimo da terra nua, por hectare, a que se refere o parágrafo anterior, terá como base levantamento periódico 05 preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (dei destaque). Mesmo que Municípios vizinhos, ou até propriedades vizinhas, nab necessariamente devem ter os VTNs iguais. Sobre esta matéria, com freqüOncia tem-se manifestado este Colegiado, inclusive, expressei meu :juízo, por exemplo, nas razfies de decidir condutoras dos Acórcrãos rios 202-04.366 e 202-04.367, Pelas mesma5 razOes, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, em 23 de fevereiro de 1994. l'e -......-- , jOSE CAB .109 R. '-'1'. ROFANO 5

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Numero do processo: 10925.001670/2005-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA. 5 ANOS. DECRETO Nº 20.910/1932. O prazo decadencial qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 é aplicável aos pleitos ressarcitórios de créditos básicos de IPI, cujos insumos utilizados na fabricação de produtos industrializados tenham sido adquiridos 5 anos anteriores à formalização do pedido de Ressarcimento. Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13662
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:52:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:52:17Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:52:17Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:52:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:52:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:52:17Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:52:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:52:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:52:17Z; created: 2009-08-06T17:52:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T17:52:17Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:52:17Z | Conteúdo => - /Til I CCO2/CO3 Fls. 92 ,.à5;6Iak MINISTÉRIO DA FAZENDA OW_ 97;7":: \W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10925.001670/2005-98 Recurso n" 147.227 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 203-13.662 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente CIA OLSEN DE TRATORES AGRO INDUSTRIAL Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA. 5 ANOS. DECRETO N° 20.910/1932. O prazo decadencial qüinqüenal previsto no Decreto n° 20.910/1932 é aplicável aos pleitos ressarcitórios de créditos bicos dê IN, cujos insumos -uTiliZildõs- na tabncação produtos industrializados tenham sido adquiridos 5 anos anteriores à formalização do pedido de Ressarcimento. Precedentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACOR os eros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C g • RIBÂ( po unanimi5, ; de votos, em negar provimento ao recurso. r-• IL ON AI' DO ROS RG FILHO , Preside ,toor o ERIC MORA -E DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO D COMIRlE;UiNVES CONFERE COM O WW.:MAL. Brasília, 03 / ne• / 09 MarNde CU, sino (1 Oliveira Mat, Sirzpo 51 (' • . Processo n° 10925.001670/2005-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.662 Fls. 93 1 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de IPI, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, de insumos adquiridos no ano de 1999 e utilizados na fabricação de produtos isentos. A decisão recorrida negou o pleito sob a fundamentação de ocorrido a decadência para o pleito ressarcitório. Inconformada, vem a contribuinte aduzir que tal entendimento ofende i princípio da não-cumulatividade, razão pela qual pede a admissão e posterior reforma , 8 acórdão vergastado. i É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON7RI3UI4TES CONFERE COM O ORIGINAL Brastila, 0,5 i / cg 1.4atitde Cu, sino d .., MveIra Mat. Sàçie 9 MO ,. -- 2 e Processo n° 10925.001670/2005-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.662 Fls. 94 A4F:S. EGGI'715-0 CONliRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. ett. / C)6 / 1v1arildo Cursin , ? Olveira Ot 5,r1..::'; 1;50 - Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator A questão de fundo já se encontra pacificada nesta Câmara, tendo este Colegiado firmado o entendimento de que o prazo para requerer o ressarcimento de créditos básicos do IPI é de 5 anos, contado da data da aquisição dos insumos, nos termos da regra posta no Decreto n° 20.910/32. Assim, voto por referendar o entendimento esposado na instância de piso, o qual peço vênia para aqui transcrever, adotando-o como fundamentação deste voto: Deve ser registrado que após a ocorrência dos fatos geradores relativos ao direito creditó rio (aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material %de embalagem aplicados em produtos desonerados do imposto), começou a transcorrer o prazo qüinqüenal do fenômeno jurídico da decadência (perecimento do próprio direito aos créditos), a teor do disposto no Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, exarado com base no Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932 (embora o ato normativo faça menção, impropriamente, a —prescrição): Na íntegra: "DECRETO N°20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1° do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. 1° - As dividas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2° - Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou pôr vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3 0 - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 40 - Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da divida, considerada liquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. - a suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se- a pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos 3 i.F-SEGUNDO CONS. ELHO DE CONYRIBUINTES CONFERI: COM O ORIGINAL Processo n° 10925.001670/2005-98 Brasília, I I o3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.662 Fls. 95 • Marikle Cur. Cilve,án M3t i J livros ou protocolos das repartições publicas, com designação do dia, mês e ano. Art. 50-. Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do credito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito a ação ou reclamação. Art. 6°. - O direito a reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. Art. 7°. - A citação inicial não interrompe a prescrição quando, pôr qualquer motivo, o processo tenha sido anulado. Art. 8°. - A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9°. - A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do ultimo ato ou termo do respectivo processo. Art. 10°. - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas as mesmas regras. Art. 11°. Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111° da Independência e 44° da República. Getúlio Vargas Oswaldo Aranha" Conforme doutrina e jurisprudência dominantes, o prazo para solicitação de restituição de indébito fiscal é decadencial. O mesmo raciocínio é aplicável ao ressarcimento de créditos do imposto, escriturais ou não, porque ambos os institutos (restituição e ressarcimento) envolvem direito creditório do particular oponível à Fazenda Pública (dívida passiva do ente público). No campo da doutrina, à guisa de ilustração, pode ser colacionada a preleção do insigne tributarista Paulo de Barros Carvalho (In: Curso de Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, p. 305): "Quem tenha pago tributo indevidamente dispõe do prazo de cinco anos para requerer sua devolução. É um prazo de decadência, que fulmina o direito de pleitear o retorno. Manifestada a inércia do administrado, durante aquele período, acontece, inapelavelmente, o fato jurídico da decadência ou caducidade, extintivo do seu direito". Quanto à jurisprudência, nesse diapasão há o que segue: "Tributário. Processual civil. Decadência do direito de restituição • indébito fiscal. 1. A decadência é matéria passível de conhecimento de oficio. 4 e .r-SECUNDO c:01,1E1:1.H° DE CONTRIBUINTES I CO:1F E.RE. COM O ORIGINAL \a, Processo n° 10925.001670/2005-98 Brasília, 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.662 Fls. 96 Mari+da CLIr' eikieira 2. É de decadência o prazo previsto no art-168 do CTN. Embargos declaratórios providos". (7RF4. Segunda Turma. Relator: Teori Albino Zavascki. Decisão unânime de 23/08/1990. REO 89.04.19461-0-RS) Dentro desse prazo podem os créditos, sendo líquidos e certos, ser ressarcidos em espécie ou compensados com débitos de outros tributos; transcorrido o prazo decadencial, os créditos não podem mais ser utilizados. Não se confunde, todavia, o ressarcimento com a restituição, instituto para o qual há o pressuposto da existência de pagamento indevido ou a maior de tributo. O prazo decadencial é qüinqüenal, vale dizer, de cinco anos e, no caso concreto, nenhum dos créditos do imposto referentes às aquisições efetuadas no I° trimestre-calendário de 1999 (sendo 01/08/2005 a data de protocolização do pedido) poderiam ser solicitados e/ou compensados. É feita, a seguir, a despeito da referência a prescrição e não a decadência, a transcrição da ementa de julgado do STJ, relativa ao RESP n° 40.213-1/DF, DJU de 12/08/96, verbis : "TIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI--N2-491, DE 5-3-6'. . RREÇ-ÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n° 20.910/32), aplicando-se- lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 20 do Decreto-lei n° 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n" 46 - TFR, segundo a qual aquela correção "incide até o efetivo recebimento da importância reclamada". III - Os juros morató rios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, ,sç 1 0 e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n°4.414/64. IV - salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n° 389 - STF. Aplicação. V- Recurso especial não conhecido". (g. m.) Outra ementa de julgado, muito recente, do STJ: "PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS. REPETIÇÃO. INDÉBIT4.15, (15;" • \i Processo n° 10925.001670/2005-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.662 Fls. 97 O STF, julgando acórdão deste Superior Tribunal sobre a questão do art. 4°, segunda parte, da LC n. 118/2006, que determina a aplicação imediata do critério de prescrição na repetição de indébito tributário, entendeu que um acórdão, indiretamente, acabou afastando a aplicação da norma sem declarar a sua inconstitucionalidade. Determinou, portanto, dar provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao STJ a fim de que se proceda a novo julgamento da questão no respectivo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF/1988. Assim, o Min. Relator propôs, em questão de ordem, a instauração do incidente perante a Corte Especial. Esclareceu o Min. Relator que, com o advento da mencionada lei complementar, o prazo é de cinco anos do pagamento, e não de dez anos do fato gerador. Isso posto, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3' o disposto no art. 116, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4°, segunda parte, da LC n. 118/2006. O Min. Ari Pargendler observou que seria interessante, para prevenir eventuais divergências dentro da Primeira Seção, esclarecer a partir de quando se aplicaria, então, a nova interpretação ditada pela lei complementar. O Min. Relator esclareceu que, "estabelecendo a lei nova um prazo mais curto de prescrição que é o caso, bem ou mal dizia-se que eram dez anos e, agora, a lei dispõe que são cinco – essa prescrição começará a correr da data da lei nova, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo". O Min. Carlos Alberto _ __ _____ _ ___ — Menezes Direito fez ressalva quanto ao exame futuro da aplicação do prazo de prescrição, considerando a interpretação que venha a ser dada ao art. 2.028 do CC/2002. EREsv 437.379-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavaseki, julgados em 6/6/2007". Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. fie / NA t áo' ERIC ORAES D CASTRO E SILV • _ di sMraF-s:G___Qsa_fti.54-F-ÔeOffela"..(5.140:Dcez.,,L317fitvALF-ii"11 1 ;riv-it:-",:i" / 1.--_' Ma:g:Je Cer. i-•,, ... .... .... -... 6 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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