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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802379 #
Numero do processo: 13737.000235/92-11
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15293
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1994 - 1 , -.:8,NIro- - PRESIDENTE .Ageir'Lar ,SAR 1 CNIO lnIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DE? 1998 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (suplente Convocado),Clóvis Armando Lemos Carneiro, Flávio Almeida Migowski e Victor Luís de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros Edval . : Pereira de Brito e Sonia Nacinovic. // • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 • PROCESSO te 137371000.235/92-11 RECURSO N 81.116 ACÓRDÃO If 103-15.293 RECORRENTE: NACIONAL DIESEL S/A VEICULOS RELATÓRIO O vertente procedimento administrar= se reporta à parcela da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS do exercício de 1992, no qual foi apurado falta de recolhimento da referida contribuição no período de JULHO, AGOSTO e SETEMBRO de 1992. A decisão monocratica de fls. 19/21 julgou procedente a exigência para o efedo de determinar o prosseguimento da cobrança consubstanciaria no auto de Infração de fls. 01. No seu apelo de fls. 24/25, a parte reclamante repisa os fundamentos constantes da peça impugnatória, alegando em sIntese: a - que a IN 90, de 15 de Julho de 1992, não fez distinção, para efefto de compensação, entre as formas de apuração estimada e a real; b - que a compensação é necessária porque, multo embora o tributo seja antecipado mensairnede ou bimensalmente, sua base de cálculo, contudo, não deixa de ser o resultado positivo obtido anualmente; c - assim, sendo negativo o resultado, não há que se faiar, portanto, em falta ou atraso de recolhimento da mencionada contribuição, visto ter incorrido seu fato gerador. É o relatódo. - • • SERVICE. PUBLICO FEDERAL a . PROCESSO PP 137371000235192-11 ACÓRDÃO ft 103-15293 VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A recorrente estava sujeita ao adicional referido no artigo 25 da Lei rt 7.450/85, conforme cópia da declaração de IRPJ ( Lucro Real ) acostada à fls. 05/10, referente ao exercido de 1992, periodo-base 1991. Segundo o scaput e Inciso Il. do artigo 88 da Lei re 8.383/91, as pessoas jurídicas sujeitas ao ~mal_ de que trata o artigo 25 da Lei rr 7.450/85, deverão pagar o IRPJ relativo aos meses do ano-calendário de 1992 da seguinte forma: a - em JULHO/92, o referente aos meses de JANEIRO e FEVEREIRO; b - em AGOSTO/92, o referente aos meses de MARÇO e ABRIL; - c - em SETEMBRO/92, o referente aos meses de MAIO e JUNHO. Que aplicam-se também ao pagamento da contribuição social, os mesmos prazos estabelecidos acima, conforme parágrafo 5' do artigo 88 da Lei re 8.383/91, urna vez que, a recorrente manifestou sua opção peio regime de estimativa ao pagar a primeira parcela do IRPJ, em 31.07.92, referente aos meses de JANEIRO/FEVEREIRO, conforme cópia do DARF acostado as fls. 04. O documento acostado as fb. 14, Balanço Patrimonial ConsoNdiado do 1° Semestre de 1992, com resultado negativo, no qual a recorrente se baseia para o não recoihknento das referidas parcelas da contribuição social, não tem base legal, considerando que no parágrafo único do artigo Er da IN DpRF n• 90/92, somente estará dispensada dos recoiNmentos, a pessoa jurídica que tiver apurado base de cálcub negativa da contnbuição no Balanço encerrado em 31.12.91, o que não foi o caso da recorrente. A vista do acima exposto e de tudo mais que do processo consta VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. • • j • leat 9 de f .ter . - AR • • FtELATOR Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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4802877 #
Numero do processo: 13061.000069/86-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07858
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÂO N" . 103-87 ..858 Recurso n.• 48.525 - IRPF - EX: DE 1982 Recorrente JOSÉ FURIAN Recordei DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANGELO (RS) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -- - ENTREGA DE BENS EM RESGATE DE CAPITAL AOS SÓCIOS. A entrega de bens aos sócios, a ti- tulo de resgate de capital, depois da disso lução mas antes da extinção da sociedade,v.i le dizer, enquanto ela conserva a personali dade jurídica, constitui alienação sob -a- forma de dação em pagamento. Quando essa alienação for efetuada por va- lor inferior ao de mercado, configura dis tribuição disfarçada de lucros (RIR/80, art. 367, I, art. 371 e art. 39, VIII). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FURIAN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção e Sebastião Ro- drigues Cabral. Sala das Sessões, em 26 de fe --reiro de 1987 401: URGEL . 21711 OPE PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM JOSÉ, ICODEMOS PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 26FEV1987 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgalento, os seguintes Conselhei- v.v. , ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LõRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES e RICHARD ULRICH KREUTZER. . NI fl . . • „,- , t-,,,,:`, . t1ini..1101J-.1 :-JTICF:::, ‘4 ‘i .S: SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000.069/86-12 Recurso n9 48.525 Acórdão n9 103-07.858 Recorrente: JOSÉ FURIAN RELATÓRIO JOSÉ FURIAN, contribuinte jurisdicionado à D.R.F. em Santo Angelo - RS, recorre a este Conselho inconformado com a deci são de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01/02, lavrado em 17.06.86, quando de encerramento das atividades da sociedade FU- RIAN BERGOLI & CIA. LTDA., da qual o contribuinte era sócio, este beneficiou-se de valores não tributados, quando do reembolso de seu capital, caracterizando-se distribuição disfarçada de lucros nos termos do art. 367, I, do RIR/80. 3. A diferença tributável foi assim demonstrada: Imóveis Valor atribuído Valor de Mercado 1. Um 80.575,55 300.000,00 2. Quatro 4.389,23 123.000,00 3. Dois 421.943,46 14.977.765,00 4. Dez 10.046,37 59.400,00 TOTAIS 516:954,00 15.480.165,00 Diferença entre o valor de mercado e o valor atribui do aos sócios: Cr$ 14.963.211,00. 5. Quota capital corrigida 885.197,00 Valor de avaliação 15.480.165,00 Valor lucro distribuído dis- farçadamente 14.624.968,00 4. Os Cr$ 14.624.968,00 foram lançados como tributáveis na cédula H, e aplicou-se a multa de 50%, prevista no art. 728,11, do RIR/80. 5. Dentro do prazo o contribuinte apresentou a impugna- /25' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000.069/86-12 2. Acórdão n9 103-07.858 ção de fls. 26/28. Sustenta que na dissolução de sociedade a dis- tribuição do acervo líquido aos sócios não constitui alienação. In voca jurisprudência administrativa e judicial. 6. Informação fiscal a fls. 30/32, subscrita pelos au- tuantes, aduzindo, em resumo: (a) em 16.12.80 efetuou-se cisão par cial da FURIAN BERGOLI & CIA: LTDA., com versão de património para a FURIAN BERGOLI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.; (b) em 02.02.81 fez-se o distrato social da cindida (FURIAN BERGOLI & CIA. LTDA.), ocasião em que os imóveis foram transferidos aos sócios,pe lo valor contábil, a título de reembolso do capital; (c) alertada pela fiscalização, a FURIAN BERGOLI & CIA. LTDA., em 14.04.83, for mulou consulta ã S.R.R.F. -109 R.F., sobre as implicações fiscais do procedimento acima; (d) a resposta ã consulta, em 16.06.83, foi pela caracterização da distribuição disfarçada de lucros; (e) in- conformados, os sócios impetraram mandado de segurança preventivo; (f) ao julgar a apelação da União, o T.F.R. decidiu no sentido de que os bens deveriam ser distribuídos pelo seu valor real, sob pe- na de configurar-se distribuição disfarçada de lucros, provendo,as sim, a apelação e cassando a segurança, conforme ofício da 4 Tur- ma, datado de 12.06.86; (g) que os pareceres CST n9s 449/71 e 105/ /78 referem-se ao fato, objeto da lide, e os acórdãos n9s 101-73.396/82 e CSRF/01-0.361/83 formam jurisprudência mais recen- te sobre a matéria; (h) que, numa cisão parcial, pressupõe-se que a cindida conserve condições de operacionalidade, o que não ocor- reu no caso vertente. Com efeito, o balanço da cindida, na data base para a cisão, acusava: ATIVO PASSIVO Circulante: Caixa 90.564,91 Capital Sedai 2.100.000,00 Permanente: Imóveis.. 2.009.435,09 2.100.000,00 Ademais, os imóveis que compunham o Permanente eram, somente, terrenos e/ou te ras de cultivo e pastagens. 15 SER.VIO0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000.069/86-12 3. Acórdão n9 103-07. 858 Por outro lado, a empresa que recebeu patrimônio da cindida incorporou: Caixa (921.567,67), o total dos estoques, o to tal dos devedores e todas as demais contas do Circulante. No Perma nente, o total do maquinário, veículos, móveis e utensílios e to- dos os imóveis comerciais (de uso da empresa). No Passivo, todo o Circulante (fornecedores etc.) e, no Patrimônio Líquido, o capital social, lucros acumulados etc. O total do Ativo e Passivo foi de Cr$ 126.489.216,93. 7. Decisão de primeiro grau a fls. 95/96. Louvada no de cidido no processo em que o contribuinte figura como sujeito passi vo responsável pelo imposto devido pela pessoa jurídica, manteve o lançamento. 8. Ciente em 09.12.86, o contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls. 99/100, protocolizado em 05.01.87. Reporta - -se aos termos do recurso interposto no processo considerado ma triz. o relatório 71"/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000.069/86-12 Acórdão n9 103-07.858 VOTO , Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O recorrente não questiona os valores adotados pela fiscalização. Consoante se informou no relatório, o contribuinte (e outros)invetraram mandado de segurança preventivo, distribuído á Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando fosse declarado indevido qualquer procedimentofis cal em torno da dissolução da sociedade FURIAN, BERGOLI & CIASZDA:, cujo acervo lhes foi partilhado pelo valor contábil. Da sentença apelou a União para o Egrégio T.F.R., cuja 44t Turma cassou a segurança na forma da Ementa que se trans - crave: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DISSOLUÇÃO E LI- QUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL.PARTILHA DO ACERVO SOCIAL LIQUIDO ENTRE OS SÓCIOS. Constituindo a partilha do acervo social entre sécios o último ato da sociedade em liquidação, e estando esta sujeita a tributação até a data de sua extinção (art. 152 do RIR/80), é de ter-se como im- perioso que os bens finalmente distribuídos o sejam pelo seu valor real, sob pena de configurar-se dis tribuição disfarçada de lucros. Apelação provida." Este Conselho, ao longo de sua história, decidiu,or, no sentido de que a hipótese configurava distribuição disfarçad de lucros, ora no sentido oposto. Nos últimos anos a jurisprudência administrativa tz -se fixado no entendimento de que pode ser caracterizada a distr i477 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000.069/86-12 5. Acórdão n9 103-07.858 buição disfarçada de lucros. Dentre outros, merece destaque o Acórdão n9 103-73.287, de 11.05.82, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Relator o Conselheiro - Presidente Dr. Amador Outerelo Fernandéz, assim ementado: "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ENTREGA DE BENS EM RESGATE DE CAPITAL E LUCROS DOS SÓCIOS - - A sociedade registrada conserva sua personalidade Jurídica, mesmo depois da dissolução, até o cancela mento do seu registro. A transferência de bens, da sociedade, para os sécios, constitui dação em paga- mento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Se essa alienação se der por va- lor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) / configurada estará a distribuição disfarçada de lu cros, como previgto no art. 72, alínea "a", da Lei n9 4.506/64." A questão foi submetida à E. Câmara Superior de Re- cursos Fiscais que, pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.361, de 01.07.83,de cidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Fernandes, incorporado ao seu voto o voto do A- córdão n9 101-73.287. T_ Pedindo vênia para considerar incorporada a este vo to a parte do voto do Acórdão n9 101-73.287 transcrita no Acórdão n9aWF/01-0.361, como se transcrita também aqui estivesse, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., 26 de fevereiro de 1987 URGEL PEREI- LOPE" RELATOR Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000010/86-29
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:33:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:33:00Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:33:01Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:33:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:33:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:33:01Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:33:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:33:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:33:00Z; created: 2009-07-31T13:33:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-31T13:33:00Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:33:00Z | Conteúdo => ' opmcpçço yo 109801000.010186-29 ;.¡Wvo nttp-.4;kte--- ,>`;'-fLt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Segado de 13 de seterábro de 19 93 AcoRaoN2103-14.067 Reetamont : 96.284 - IRPJ - EXS: 1983 a 1985 Recorrente: : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ZANLORENZI LTDA. Recorrida : : DRF EM CURITIBA - PR IRPJ - SUBAVALIAÇÃO 'DE ESTOQUES - As despesas com fretes e carretes e carga e descarga compõem o custo das mercado rias adquiridas para revenda e, como • tal, devem compor o valor do estoque final inventariado. —GASTOS MO ATIVADOS - Os gastos cem benfeitorias e reformas que, não ' Iam- t_ pliem a capacidade física do bem ou lhe modifiquem a estrutura visando a ádaptã-10 as neceSsidades da empresa,s6 devem ser ativados se ficar comprovado o aumento da vida utildo bem ::-tomado como um todo. Irrelevante que os mate- riais, partes e peças empregadas a na benfetoria ou reforma, tenham via superior a um exercício, posto que não formam unidade autanoma. CUSTOS 1 DESPESAS INEXISTENTES - Inad- missivel a tributaçao de valores supri dos ao caixa mediante retiradas de cori tas de defósitos bancãrios, por falt.a de comprovação de pagamentos, coinci- dentesem'.datas e valores, em analogia com o disposto no art. 181 do RIR/80. •QUEBRAS DE ESTOQUE - Não comprovada a falta de razoabilidade das quebras e perdas de que trata o inciso I do art. 184 do RIR/80, não procede a glosa por falta de laudos que somente foram pre- vistos nos casos tratados no inciso II do mesmo artigo. OMISSÃO DE RECEITAS POR DIFERENÇA DE • ESTOQUE - A diferença apurada no esto- que de produtos destinados ã venda,quan do não justificada, evidencia . saídas não faturadas. Recurso parcialmente provido. nn g. enntipna na flç lA DAMEFP/DF- SECOB 14 9 064/90 • SERvICO PuSUCO ~VIM PROCESSO N9 10980/000.010/86-29 ACÓRDÃO N9 103-14.067 Vistos, relatados e discutidos os presentes aut de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ZANLORENZI MITADA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho ide Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 151.204; Cr$ 11.047.499, e Cr$ 268.184,260 (padrão monetârio ã é- poca), nos exercidos financeiros de 1983, 1984 e 1984, respecti- vamente, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de etembro de 1993 vooÀ SYao"' b"7:11153,0 AIllidfrg.100 Wir) - PRESIDENTE lylkailarapiS27 IS rAIVA :-RELATOR VISTO EM ã;m " am in Ir s - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2? ZENDA NACIONAL JANI994Ir! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lherios: José Roberto Moreira de Melo, Victor Luis de Salles Frei re, Sonia Nacinovic, Clévis Armando Lemos Carneiro e Rubens Macha do da Silva (Suplente Convocado). knprons4 Nadomn • a'N flZ seitinço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10980/000.010/86-29 anuas° 119 : : 96. 284 ACORMUUS: : 103-14.067 RECORRENTE: : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ZANLORENZI LTDA. R E'LATORIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ZANLORENZI LTDA,, inscri- ta no CGC sob o n9 75.207.334/0001-58, com domicílio tributário em Curitiba7PR, recorre, em 12.12.89 a este Primeiro Conselho de Con- tribuintes,contra a Decisão de fls. 559/583, que julgou parcialmen te procedente o lançamento de fls. 408 e verso, este apoiado no "Termo de Verificação e Encerramento da Fiscalizãção" ãs fls. 396/ /405. Combinando-se o auto de infração com o "TermoU de fls. 396/405,extrai-se que o lançamento resultou das seguintes a- cusações: Exercício de 1983, período-base dé 1982 11 - Omissão de Receitas Cr$ 2.152.359,- 122 - Omissão de Receitas Cr$ 4.463.580,- 1.3 - Subavaliação de Estoques Cr$ 2.676.202,- 1.4 - Insuficiência de Juros e Correção monetá- ria s/Empréstimo Cr$ 701.173,- 1.5 - Gastos não Ativados Cr$ 200.992,- 1.6 - Correção Monetária de Balanço sobre Gastos não Ativados Cr$ 85.987,- Valor tributável Cr$ 10.280.293,- delle ./ ^,L91CFP/09- 9E009 t49 045/ 90 4.11. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.010/86-29 3. ACÓRDÃO N9 103-14.067 Exercício de 1984, período-base de 1983 2.1 - Subavaliação de Estoques Cr$ 11.073.110,- 2.2 - Insuficiência de Juros e Correção Monetá e ria s/Emprgstimo Cr$ 15.997.722,- 2.3 - Gastos não Ativados Cr$ 668.705,- 2.4 - Correção Monetária de Balanço sobre , Gas- tos não Ativados Cr$ 557.008,- 2.5 - Correção Monetária de Balanço sobre Gas- tos não Ativados em 1982 Cr$ 449.232,- 2.6 - Variações Monetárias Ativas Cr$ 50.563.437,- 2.7 - Correção Monetária de Balanço Cr$ 100.767.153,- 2.8 - Custos e Despesas Inexistentes Cr$ 10.000.000,- 4.1 - Quebras de Estoque Cr$ 409.894,- (-)7.1-B Compensação de Subavaliação Estoque de 1982 Cr$ 2.676.202,- (-)5.1-A Compensação de Prejuízos Cr$ 139.279.461,- Valor tributável Cr$ 48.530.689,- Exercício de 1985, período-base de 1984 3.1 - Subavaliação de Estoques Cr$ 39.638.398,- 3.2 - Quebras de Estoques Cr$ 1.871.900,- 3.3 - Omissão de Receitas Cr$ 9.018.972,- 3.4 - OmisSão de Variações Monetárias Ativas Cr$ 15.162.248,- 3.5 - Gastos não Ativados Cr$ 4.152.700,- 3.6 - Correção Monetária de Balanço de _-Gastos, não Ativados Cr$ 2.639.974,- 3.7 - Correção Monetária de Balanço de Gastos não Ativados em Exercícios Anteriores Cr$ 4.223.825,- 3.8 - Custos e Despesas Inexistentes Cr$ 262.159.660,- 3.9 - Variações Monetárias Ativas Cr$ 416.641.030,- 3.10- Omissão de Receitas Cr$ 595.272.990,- (-) 7.2-B Compensação de Subavaliação em 1983 Cr$ 11.073.110,- (-) 5.2-A Prejuízo conforme LALUR Cr$ 358.638.586,- -alor tributável Cr$ 981.070.001,. rpm.. ~In • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.010/86-29 ACIUDA0 N9 103-14.067 Irresignada com o lançamento, a contribuinte apre sentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 413/467, ariOs ter solicitado, e de•ter sido deferido, o acréscimo de metade do pra- zo para defesa, nos termos do art. 69, inciso I do Decreto n9 ... 70.235/72. Em longo arrazoado, .a contribuinte contestou to- dos os itens do lançamento, terminando por pedir o cancelamento do mesmo e juntando duas pastas com documentos numerados de 01 a 578 e de 579 a 1.075. Atravéi da Decisão de fls. 559/583, o Delegado da Receita Federal em Curitiba julgou parcialmente procedente o lan- çamento remanescendo do julgamento os seguintes valores e as res- pectivas compensações de prejuízos: Exercício de 1983, período-base de 1982 Item Valor Autuado Valor Impugnado e Valor Tributã,- Cr$ acatado - Cr$ vel mantido-Cr$ 1.1 2.152.359 2.152.359 1.2 4.463.580 4.463.580 1.3 2.676.202 - O - 2.676.202 1.4 701.173 701.173 - O - 1.5 200.992 49.788 151.204 1.6 85.987 85.987 - O - Somas 10.280.293 7.452.887 2.827.406 Exercício de 1984, período-base de 1983 2.1 11.073.110 - O - 11.073.100 2.2 15.997.722 15.9971722 . - O - 2.3 668.705 31.100 637.605 2.4 557.008 557.008 - O - 2.5 449.323 449.323 - O - 2.6 50.563.437 50.563.437 - O - 2a' 00.767.153 • 100.767.153 O -V floram. Nacional SERVICOPtiel-SCOFE051141 PROCESSO N9 109801000.010/86-29 5. ACóRD30 N9 103-14.067 2.8 10:000.000 - O - 10.000.000 • 4.1 409.894 - O - 409.894 7.1-3 (2.676.202) - O - (2.676.202) 5.1-A (139.279.461) - O - (139.279.461) Somas 48.530.689 168.365.743 (119.835.054) Exercício de 1985, período-pbase de 1984 3.1 39.638.398 39.638.397 3.2 ,1.871.900 1.871.900 3.3 9.018.972 9.018.972 - 3.4 15.162.248 15.162.248 - 0 - 3.5 4.152.700 - O - 4.152.700 3.6 2.639.974 2.639.974 - O - 3.7 4.223.825 4.223.825 - 0 - 3.8 262.159.660 - 0 - 262.159.660 3.9 416.641.030 416.641.030 - O - 3.10 595.272.990 520.384.580 74.888.410 7.2-B (11.073.110) - O - (11.073.110) 5.2-A (358.638.586) - 0 - (358.638.586) Somas 981.070.001 968.070.629 12.999.372 5.1-A parte saldo remanescente 1984 Somas 981.070.001 968.070.629 - O - Da Decisão monocr gtica, foi a contribuinte cienti ficada em 14.11-89, vindo a apresentar recurso voluntgrio a este Primeiro Conselho de Contribuintes em 12.12.89 (doc. fls. 597/609) contestando a manutenção dos valores tribut gveis pela autoridade a quo, exceto o valor de Cr$ 151.204, no exercício de 1983, perlo do-base de 1982, sobre o qual não ofereceu nenhum argumento. Fina lizando o recurso pediu a recorrente a insubsistência do lançamen to. g o relataria. ~rena Nacional. SERVICO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10980/000.010/86-29 6. ACÓRDÃO N9 103-14.067 VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. A-preliminar suscitada ser g abordada na análise da respectiva matéria. No mérito abordarei item por item da autuação man- tida pela autoridade recorrida, expondo os fundamentos da Decisão de 14 instância, os argumentos expendidos no recurso e a posição deste relator sobre cada um daqueles itens, na ordem em que figu-- ram na decisão recorrida, encimados por verbetes. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES O lançamento apontou para o fato de que houve sub- avaliaçâ8 de estoques devido a empresa não ter considerado nos cus tos, mas sim como despesa operacional os fretes, carretos e despe- sas com carga e descarga de caminhões de compras de mercadorias. Conforme se observa às fls. 380/384, o critério u- sado pela Fiscalização para imputar aos estoques finais os respec- tivos custos de fretes, carretos e despesas de carga e descarga foi o de proporção. Na Decisão recorrida a autoridade julgadora consi- dera perfeitamente válido o critério, descaracterizando qualquer excesso uma vez que os valores foram extraídos dos prOprios regis- tros da contribuinte. Argumenta o julgador singular que a atividade de carga e descarga é apenas uma fase dentro de um contexto mais am- ploque é o transporte, o qual compreende o carregamento, o traba- lho e o descarregamento das mercadorias ,./1010p, Imprime Nackmat • SERvICO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10980/000.010/86-29 7. ADUBA() N9 103-14.067 A recorrente discorda parcialmente da tributaç-ão desse item pedindo para que sejam excluídos os valores de Cr$ 101.243,80 e Cr$ 13.652,16, ambos relativos a fretes pagos ã Tro- pical Refrigerantes e Bebidas Ltda., uma vez que, em 31.12.82, o produto objeto dos fretes pagos a essa empresa não mais •existia em estoque. Quanto ao montante de Cr$ 23.134,00 pago a título de despesas de carga e descarga a Trasportadora Bighetti Ltda.,ar gumanta que a tributação s6 poderia subsistir sobre o valor de Cr$ 1.507,84, que corresponderia, segundo o critério fiscal, as mercadorias inventariadas (378 dúzias ', no caso) e nunca sobre as mercadorias já vendidas. Volvendo ã matéria de direito questionada na fase impugnatOria, ataca a compreensão da autoridade julgadora monociã tica a respeito da necessidade de apropriar aos custosas .despesas de carga e descarga, argumentando que a lei apenas se refere aos custos de transporte e seguros e que pretender que carga e descar ga seja custo de trasnporte é legislar via decisão e autuação. Em seguida procura conceituar "transporte" e "car ga e descarga", para mostrar que tratar esses termos como sinSmi- mos e no mínimo, desvirturar o vernãculo para tirar proveito tri- butãrio indevido. Encerra os argumentos a esse item pedindo que se- ja reconhecido o direito ã compensação de prejuízos no exercício de 1983, tendo em vista o sofisma usado pela autoridade recorrida que partindo do pressuposto de que nos dois exercícios subseqüen- tes foram apurados prejuízos, deveria cobrar o respectivo imposto, sem aument r o seu prejuízo fiscal no exercício de 1984. Os pedidos para se excluir da tributação os valo- Imprensa NaCional • ""c""`"""'' PROCESSO N9 10980/000.010/86-29 8. ACUDX0 N9 103-14.067 res de Cr$ 101.243,80 e Cr$ 13.652.16 e para se reduzir o montan- te de Cr$ 23.134,00 para Cr$ 1.507,84, não merecem acolhida, pos- to que não apresentam relação com o crit grio fiscal de imputar aos estoques finais os custos de transportes respectivos. 0.critério usado pela Fiscalização conforme já destaquei anteriormente foi o de estabelecer uma correlação entre os custos de transportes incorridos e o montante das compras no período-base com os estoques finais. Tudo em padrão monetário. O que quer a recorrente com os seus cálculos ten- do por denominador a quantidade de produtos inventariados não é possível pela matemãtica convencional. Se é verdade que em 31.12.83 não mais existia em estoque o produto relacionado aos valores de Cr$ 101.243,80 e Cr$ . . 13.652,16, também es verdade que se fosse tomado o padrão "produ- to" e não o "monetário" para se proceder a referida imputação, a outros produtos seriam imputados tais gastos. Comum exemplo rudimentar vou exemplificar o que - está sendo discutido; Fazendo uma redução, para efeito de representar o • critério usado pela Fiscalização, tomemos hipoteticamente ,dois produtos "A" e "B". De "A" foram adquiridas, no período, 100 uni- dades pelo preço total de Cr$ 1.000,00 e pago a titulo de trans- porteCr$ 50; de "B" foram adquiridas 100 unidades pelo preço to- tal de 500,00 e pago a título de transporte Cr$ 30: 0 estoque fi- nal de "A" foi de 80 unidades no valor de Cr$ 800,00 e o estoque final "B" foi zero. O critério fiscal foi o seguinte: as - Cr$ 1.500,00 - índice a100% b stoque Final - Cr$ 800,00 - índice a 53,33% 11# rivronsa Nacional • SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.010/86-29 9. ACÓRDÃO N9 103-14.067 c) Valores pagos a título de transporte - Cr$ 80,00 d) Custo de transporte no Estoque Final -53,33%.xCr$ 80,00 . 42,66. O que quer a recorrente é o seguinte: - sendo o estoque final do produto "3" igual , a zero, os Cr$ 30,00 pagos a título de transporte desse produto não deveriam ser computados e, portanto, ,, , pede que sejam excíuídos dos Cr$ 42,66 apurados pelo critério fiscal. Deixo de fazerimaiores coment grios tal o descabi- mento da pretensão, descabimento este que se estende também a par cela que a recorrente gostaria de ver reduzida. Por sua vez, também não assiste razão ã recorren- te quanto a matéria de direito levantada sob o argumento de que a lei apenas se refere aos custos de transportes dos quais aas des- pesas de carga e descarga não fazem parte. Se o princípio normativo legal contido no parggra_ fo único do art.-182 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 .85.450/80 apenas se - refere aos custos de transporte e seguro, não hã nada de extravagante no fato de se considerar no custo de transporte os gastos com carga e descarga de mercadorias. Isso porque se o princípio normatin legal, não obstante ser o mais importante,contivesse, por inteiro, a norma ju- rídica para cada caso, o Regulamento do Imposto de Renda deveria ser o mais fabuloso corpo de leis sobre fatos econamicos e admi- nistrativos e seus efeitos contgbeis. Felizmente, na falta de princípios normativos le- gais tão detalhados como parece querer a recorrente, o ordenamen- 7 to j -'.ico ocorre-se de princípios normativos doutrin grios, ju- rsy-nciais e até mesmo consuetudingrior)para, atrávéd.de /tela- , Imprensa Nacional- SERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.010/86-29 10. ACUEM N9 103-14.067 çaes transformacionais chegar a norma jurídica. Nesse sentido, há um princíp io que diz que o de- sembolso é gênero onde custos, despesas operacionais e aplicações de capital são espécies. Quando o desembolso é efetuado no âmbito da produção (no caso aquisição de produtos para revenda), . gerá tratado como custo; se decorrente da aquisição de bens para o ati vo fixo, será tratado como aplicação de capital; se, por ::_altimo decorrer de gastos com vendas ou administração do negOcio, serã tratado como despesa. Em vista disso, é de todo correto o enquadramento dos gastos com carga e descarga de produtos, quando estes existi- rem, como custo de transporte, pelo simples fato de tais gastos estarem vinculados a fase de obtenção do produto, sendo irrelevan te que essa obtenção se dê por processo industrial ou que se tra- te de produto, adquirido para revenda. Quanto ta -p retensão de ver aumentado o -prejuízo fiscal do exercício de 1984, período-base de 1983, em vista _ da tributação do valor de Cr$ 2.676.202, no exercício de 1983, não acredito que seja síria. A autoridade lançadora ao tributar o referido va- lor levou em consideração exatamente os termos do art. 171 do RIR inclusive compensando a importância na apuração do valor tribut g -vel no exercício de 1984. Mas, parece que a recorrente •-,.gostarie que além disso:fosse o valor de Cr$ 2.6761202 também somado aos prejuízos compensados. Não creio que seja preciso fazer novo exemplo pa- ra dem. ' .. .rar • descabimento da pretensão. Sem mais delongas, nego provimento ao recurso re- ....or ~renal Nacional • SERVIDO PUBuCO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.010/86-29 11. ACCRDÃO N9 103-14.067 lativamente as parcelas de Cr$ 2.676.202, Cr$ 11.073.110 e Cr$ .. 39.638.398, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente. GASTOS NÃO ATIVADOS Remanesce sob essa rubrica a tributação sobre as parcelas de Cr$ 151.204, Cr$ 637.605 e Cr$ 4.152.700, respectiva- mente nos exercícios de 1983, 1984 e 1985. A autoridade s a quo fundamentou sua decisão ancora da no Parecer Normativo CST n9 100/78, do qual reproduziu çãrios itens, tendo acrescentado que "foram efetuados reformas e conser- tos em veículos, como de funilaria, carroceria, compra de motor e peças; benfeitorias, reparos e conservação de imOveis, e pela quan tidade de materiais aplicados a vida útil supera um exercício e, assim, deverão ser ativados". A contribuinte, em seu apelo, vem pedir a exclu- são da tributação sobre todos os valores referentes aobens autóno mos, abaixo do limite de Cr$ 33.000 conforme permitia a legisla- ção no período-base de 1983, relacionando-os as fls. 601. Examinei todos os documentos coligidos pela Fisca lização as fls. 123/203. Tratam-se de reformas e aquisiçaes Ir; de partes e petas para veículos; bens autOnomos, tais como ferramen- tas, furadeira, moto esmeril, motor monofásico elétrico, fplacas publicit grias e reformas e materiais para construção. De início, observo que escapou aos prOprios funda mentos da autoridade a quo a manutenção da tributação sobre os va lores constantes das notas fiscais de fls. 148. 149, 150: e , 151, • posto que são todos bens autOnomos e abaixo do limite de Cr$ .... 33.000 fixado,para o ano de 1983, acima do qual os bens com vida • -t• weriorea um ano deveriam ser ativados. in 7 knonmaa Nacional sumcoptmxonpeRm. PROCESSO 119 10980/000.010/86-29 12. ACORDA() N9 103-14.067 Quanto as partes e peças e gastos como • reformas em veíéulos, além das notas em si, nada trouxe a Fiscalização que indicasse em que 'medida ou quanto esses gastos contribuiram para o aumento da vida útil dos veículos. n meu entendimento ;que a ativação dos gastos com veículos s6 poderia ser, eventualmente, exigida, caso a Fiscaliza ção comprovasse a utilização dos mesmos pela empresa por peírodo superior ao prazo de vida útil normal para efeito de depreciação, mas, jamais, somente pela nota fiscal, pois que em assim ,,,sendo, não se poderia saber se o gasto foi necessário a recuperação da e ficiência funcional do bem ou para evitar a sua deterioração. Acerca das notas fiscais que informam a aquisiaão de materiais de construção, materiais hidrãulicos, tábuas, mate-- rial de pintura, calhas, azulejos ... Etc., observo dois pontos fundamentais para a formação do convencimento deste Relator: a) pelas quantidades de materiais básicos adquiridos (cimeláto,areia, tijolosl.não creio que a empresa tenha feito qualquer obra de am- pliação de suas instalações físicas ou feito alteração significa- tiva na estrutura do prédio, visando a adequá-lo às suas necessi- dades; pelo "Termo de Apreensão de Documentos Fiscais" de fls. .. 121/122, observo que as notas fiscais glosadas são em número de 74 distribuídas pelo período de 25.01.82 a 22.11.84, portanto qua se 03 (três) anos. Esse último fato é mais do que ilustrativo de que os materiais adquiridos e os serviços executados não visaram a am pliação da capacidade física das instalações da empresa; antes,es tão a indicar benfeitorias necessárias e até mesmo:voluptuarias mas que, por si s6 não autorizam a se presumir o aumento da vida útil dos bens em que foram empregadas, sendo irrelevante que os materiais ten superior a um ano se tomados por si.é6, po . 4 s tse ao formam unidade autônoma. 44000':::;° --“~und. """""°"'" PROCESSO N9 10980/000.010/86-29 13.. ACÓRDÃO N9 103-14.067 Dou provimento ao recurso para excluir da tributa ção as parcelas indicadas anteriormente, por considerar que os fa tos não se amoldam ao disposto no par ggrafo único do art. 227 do RIR/80. CUSTOS E DESPESAS INEXISTENTES A decisão recorrida manteve a tributação sob essa rubrica das parcelas de Cr$ 10.000.000 e Cr$ 262.159.660, nos azar cicios de 1984 e 1985, respectivamente. A Fiscalização para efetuar as glosas louvou-se no raciocínio de que a recorrente deveria comprovar os pagamentos efetuados com cheques, relacionado-os ãs fls. 400. e 402, aduzin- do que "como a empresa não possui uma caixa detalhado onde cada emissão de cheque corresponda a um pagamento, acreditamos que tais pagamentos e emissaes de cheques sejam para pagamento de gastos. ou compras de mercadorias sem a respectiva nota fiscal ou compras sem notas e despesas inexistentes",(sic). Foram tidos por infringidos os artigos 157, '180, 181, 194 e 197 do RIR, aprovado pelo ¡Decreto n9 85.450/80: o art. 157, trata da escrituração com observância das leis comerciais e fiscais; o art. 180, do chamado "passivo fictício; o art. 181, de omissão de receitas, o art. 194, de pagamentos a pessoas físicas vinculadas; e, o art. 194, de pagamentos sem causa ou a beneficia rios não identificado. Como fundamentos 'ás glosas efetuados a decisão re corrida s6 destacou que a autuada não demonstrou de forma concre- ta e objetiva, o ingresso do numerário no caixa, bem como a sua saída par. pag..entos, através da sua escrituração contábil. 401111.19 As fls. 602/603, a recorrente insurgese contra a 0'2'7V (? immumulami SERWCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.010/86-29 14. ACÓRDÃO N9 103-14.067 manutenção do feito, argumentando, preliminarmente, que o laconis mo da autuação,por,k si já constitui cerceamento de defesa. No márito, _alega ser um absurdo o que pretendeu' a Fiscalização, ou seja: tributar o numerário retirado do banco para suprir o caixa e assim efetuar o pagamento de centenas de o- brigações da empresa, todas devidamente comprovadas. Aduz que os autuantes e o julgador de 14 instan- cia criaram, sem embasamento legal, nova forma de tributar, pro- curando por analogia com a regra do art. 181 do RIR/80 (suprimen- to de caixa pelos sã-cios) criar a inusitada hipdtese. De plano, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, pois a recorrente captou com clareza aquilo que a Fiscali zação pretendeu lhe inflingir. No márito, não vejo a necessária vinoulação legal entre os fatos descritos pela Fiscalização e os dis positivos eri- gidos ã condição de violados. Conforme reproduzi anteriormente, os diplomas le- gais arrolados na capitulação da suposta infração tratam de coi- sastão diversas, que, em hipótese alguma, podem ter como resuláa-, tante a norma jurídica para o fato apontado pela Fiscalização. O que parece, como bem colheu a recorrente em seu recurso voluntário, á que a autoridade fiscal buscou criar uma norma para o fato, a partir de excertos do art. 181 do RIR/80,ten do a autoridade recorrida aceito esta nova figura criada pela ima ginação fiscal. Se disse imaginação, disse-o bem, pois conforme 1 " e a oportunidade de colher anteriormente, a crença fis- v Se" 'meã ~Jona* • SFRVICO PUSUCO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.010/86-29 15. ACÓRDÃO N9 103-14.067 cal foi desde a suposição de que os cheques destinaram-se ao paga mento de gastos, passando pela compra de mercadorias sem nota fiscal e chegando até as despesas inexistentes. Não creio que haja nenhum fundamento legal ou ju- rídico contrgrio a que a pessoa jurídica supra seu caixa, median- te a retirada de recursos da ;sua conta . banc gria. Tampouco, ligue haja fundamento para se exigir a vinculação titica entre as reti- radas banc grias e o pagamento de obrigaçées ou despesas da empre- sa e, muito menospque em matéria tributãfia haja campo tão fértil para o emprego da analOgia. Se houve saldo credor de caixa ou "passivo fictí- cio" a Fiscalização deveria tê-los evidenciado e não arrolar, des consideradamente, entre os dispositivos infringidos o art. 180 do RIR/80. Quanto ao art. 181, muito embora a jurisprudência deste Colegiado, pela sua força criadora, tenha extrapolado a com preensão literal do mesmo, não véjo como pode ele se prestar a in quinar o fato de irregular. Os artigos 194 e 197‘, são também extravagantes à pretensão fiscal, visto não ter sido demonstrado quem se benefi- cioude tais supostos pagamentos. É insubsistente a autuação nesse item, dou provi- mento ao recurso para excluir da tributação as parcelas indicadas anteriormente. QUEBRAS DE ESTOQUE /410' Foi mantida a tributação sob essa rubrica das par 110 1ke C $ 409.894 e Cr$ 1.871.900 nos exer !cios de 1984 e : e ~ma Nacional • SERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.010/86-29 16. ACUDA() N9 103-14.067 1985, respectivamente. A acudação aponta que a empresa contabilizou que- bras de estoques, sem estar de posse de laudo da autoridade compe tente, tendo em vista ser em valor e quantidade elevados (fls.404). A autoridade a quo mantém a tributação por infrin gencia ao art. 184 do RIR/80, fundamentando a decisão nos Parece- res Normativos n9s 45/77 e 65/75, dos quais transcreveu martes, por considerar que a contribuinte não logrou comprovar a efetivi- dade das perdas. A recorrente protesta contra o entendimento da Fiscalização corroborado pela autoridade de 13 instância, argumen tando, em Síntese, que seu procedimento encontra amparo no inciso I do art. 184 do R1R/80. A recorrente está com toda a razão: seu procedi-- mento encontra amparcr,no inciso I do art. 184 do RIR/80 e a auto- ridade fiscal sí poderia impugníZlo caso comprovasse a falta de razoabilidade das quebras. Talvez diante da dificuldade que teria para pro u -var a eventual falta de razoabilidade do montante contabilizado co mo quebras, o autuante tenha buscado, por empréstimo, -exigência de laudo nos casos de deterioração e absolescência. Não creio que seja jurídica a transmudação das alíneas "a", "bM ou "c" do inciso II do art. 184 para aplicacio ao inciso I do mesmo artigo. Não hí nenhuma exigência, a não ser a ji citada razoabilidade, para que as quebras e perdas ocorridas na fabricaç7o, no transporte e manuseio sejam deduzidas como despe-- Asile Ademais, friso, o legislador não foi nada razoá-- immaNt~ SERVICO PUBLICO FEOERAt PROCESSO N9 10980/000.010/86-29 171. ACUDA° N9 103-14.067 vel ao deixar ao aplicador da norma' 'a ',definição daquilo que seria razoável, pois já se disse algures que 56 a Deus é licito conhecer o "preço justo" e o "castigo razoável", de modo que fica dificil, sem parâmetros legias, pontuar sobre o razoável. Por sua vez, não vejo como adotar para o caso as orientaçãoes dos Pareceres Normativos citados: a uma, porque não são relativos ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica e; a duas, porque tratam de processo industrial, o que não se .conforma ao tipo de atividade desenvolvida pela recorrente. Dou provimento ao recurso nesse item, para excluir da tributação as parcelas indicadas anteriormente. OMISSÃO DE RECEITAS - DIFRENÇAS DE ESTOQUE Resta, por último, examinar essa acusação que su- porta a tributação da parcela de Cr$ 74.888.410, no exercício de 1985, remanescente do julgamento em fl instância. O lançamento, as fls. 403/404, acusou a ppáticwde omissão de receita, evidenciada por meio da contagem de 'estoque, tendo por base as notas fiscais de compras e os blocos de notas em poder da empresa confrontados com os dados obtidos de seu for- necedor de cervejas. A decisão monocrática acolheu em parte os argumen tos da contribuinte e procedendo a consolidação dos estoques de todos os estabelecimentos da empresa, apurou a diferença ora em exame (fls. 579/580), tendo descartado o argumento de falta de consideraão aos princípios da legalidade e da verdade material na formulação da exigência tributária, pelo falto de os levantamen- tos- em .ido embasados na prapria contabilidade da autuada e -à va"tir •ocumentação apensada aos autos. 1111 • 'na ' 1 SERVICO PUBLiC0 FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.010/86-29 18.. ACÓRDÃO N9 103-14.067 No recurso,a contribuinte faz alusão ao fato de que 881 da tributação nesse item discutido ruiu por terra, o que consolida a má qualidade do trabalho fiscal. No mais, desenvolve, em sufocante parágrafo,argumentos que podem ser resumidos em fra- ses como: - o lançamento tributário não se trata de crédito líquido e certo; - o levantamento fiscal não merece fé e contém mi_ lhares de erros; - não se pode distinguir quais as omissões de re- ceitas efetivas ou se são quebras e perdas razoáveis. Sobre esse Ultimo ponto procura vincular a dife- rençamantida pela decisão recorrida ãs quebras e perdas remáveis . _ de que trata o inciso I do art. 184, do RIR/80, alegando que sim- ples cálculos aritméticos (que não os fez) são o bastante para e- viiienciar que estão aquém do razoável, dai apelar para o bom senso dos membros deste Colegiado para infirmarem o lançamento quanto a esse item. Desta feita, quem não foi nada reze-hei foi a con tribuinte ao pretender vincular as diferenças de estoques detecta_ das, a partir dos presprios dados de sua contabilidade e notas fis_ cais, com as quebras e perdas de que trata o inciso I do art. 184 do RIR/80. Para as quebras e perdas apuradas pela contribuin te I I e_que foram objeto da autuação estou pro pondo neste voto a ex- clusão da tributação. Mas, não me parece jurídico, para não dizer razoável, que se admita como quebras e perdas as diferenças que a tillit fisca . ..ão apurou com base nos préprios dados contábeis-fiscais .. ..• -... V 0 knOrenaa NéC1011111 SEIRVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.010/86-29 19. ACCiRDUI N9 103-14.067 As quebras e perdas de que o art. 184;,inciso I, do RIR/80 cogita, são aquelas ocorridas na fabricação, no trans- portee no manuseio dos produto e não cabe estender o permissivo legal a diferenças de estoques que podem ter origens diversasrtais como: omissão de venda, furtos ... etc. Não estando as diferenças de estoque devidamente justificadas, está-.;;' caracterizada a omissão de receitas -e,nãoten- do a contribitinte logrado infirmé-la,com5os argumentos apresenta- dos no recurso, nego-lhe provimento ' no particular. Ante o exposto e considerando tudo o mais que do processo conáta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cer- ceamento de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recur- so voluntãrio interposto,para excluir da tributação as -seguintes parcelas, segundo o demonstrativo de fls. 581: Exercício • de 1983 ITEM VALOR(Cr$) 1.5 I. 151'204 " Exercício de 1984 - ITEM ' VALOR (Cr$) 2.3 637.605 2.8 10.000.000 4.1 "' 409.894 SOMA 11.047.499 Exerticio 'de '1985 ITEM VALOR (Cr$) 3.2 1.871.900 3.5 4.152.700 3.8 • 262:159.660 _SOMA 268. 7 -. •0 _ Ara /1#4,13jap B .silia (DF Phirr e o de 1993:dát 1/1 Y dOjilkeiCARLOS Willime JTOS P L ATA - RELATOR IMPrellff Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1

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Sessão de 03de setembro de 19 84 ACORDÃON0 105-0.996 Recurson° - 86.291 - IRPJ - EXS: DE 1978 a 1981 Recorrente - JOÃO CONFETI CAPONI (FIRMA INDIVIDUAL) Recordo - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG PRECLUSÃO - A infração não impugnada consti- tui-se em matéria preclusa, da qual não se deve tomar conhecimento no recurso. OMISSÃO DE RECEITAS - Exigível Fictício - As parcelas nao comprovadas evidenciam omissão de receitas, sujeita â tributação. OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de Caixa - Intimada a empresa a comprovar as operaçoes que deram origem aos recursos, se não lograr faze-10 com documentos hábeis e idôneos, as importâncias supridas pelo titular são tidas como omissão de receitas, por evidenciaremre cursos da empresa não contabilizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CONFETI CAPONI (FIRMA INDIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1979, a parcela de Cr$ 268.518, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.dW Sala das Sessões, em 03 de setembro de 1984 PEDRO MARTINS kh ANDES - PRESIDENTE SIO iatiSANDWG4 RELATOR oaki VISTO EM LAUROLJDOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA OU SEI '1984 SESSÃO DE: CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixeira do Nascimento, Paulo Lei A. te de Lacerda, Rubens Soares, Paulo Jorge Farias Galvão e Carlos Ro- berto Monteiro Bertazi. 11-4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nc.) 0660/050.590/82-59 RECURSO N9: 86.291 AcóRbAON9: 105-0.996 RECORRENTE N9; JOÃO CONFETI CAPONI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO JOÃO CONFETI CAPONI (FIRMA INDIVIDUAL), Rua Santo Antonio, 243, Jacutinga - MG, atreves de procurador devidamentePa bilitado no processo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, que indeferiu im pugnação ao lançamento de ofício, relativo aos exercícios de 1978 a 1981, anos-base de 1977 a 1980. O auto de infração de fls. 4/7 aponta as irregula ridades consistentes em omissão de receitas, caracterizada pelas seguintes ocorrências: - Diferença de estoque apurada pelo Fisco Estadual(Ex.1978 -item 1.1) 13.231,00 - Suprimentos de caixa, sem provada origemeda efetiva entrega dos recursos: (Ex. 1979 - item 2.1) 350.000,00 (Ex. 1980 - item 3.1) 300.000,00 (Ex. 1981 - item 4.1) 2.800.000,00 - Exigível fictício: (Ex. 1979 - item 2.2) 268.518,00 (Ex. 1980 - item 3.2) 19.264,000f' we' DMF - DF/19 C-C Secgraf 160•/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.590/82-59 2. Acórdão n9 105-0.996 (Ex. 1981 - item 4.2) 1.126.351,00, lançamentos amaior de compras no livro Diário: (Ex. 1978 - item 1.2) 42.917,00 (Ex. 1980 - item 3.4) 54.323,00 e em apropriação indevida de custos das mercadorias vendidas: (Ex. 1979 - item 2.3) 470.356,00 (Ex. 1980 - item 3.3) 129.944,00 (Ex. 1981 - item 4.3) (284.665,00). A autoridade de primeiro grau fundamentou assim sua decisão: fls. 59/60: "CONSIDERANDO: 1) - que as omissões de receitas apura- das pela fiscalização decorrem de infrações dos §§ 29 e 39, do art. 12, do Decreto-lei 1.598/77, consolidados nos artigos 180 e 181, do RIR/80, segundo os quais a existência de saldo credor de caixa ou manutenção, no pas- sivo, de obrigações já pagas, bem como os su primentos de numerário efetuados ã• empresa por seus sócios ou administradores sem com- provação cabal da origem e efetiva entrega, constituem prova indiciária de omissão nore gistro de receita; 2) - que essas omissões resultam de pre sunção legal "juris tantum", isto é, admitem prova de sua improdecencia (parte final dos artigos 180 e 181, do RIR/80); 3) - que a procedência da presunção le- gal de omissão de receita SOMENTE FICA AFAS- TADA: 3.1) no caso de suprimentos ã caixa,pa- ra qualquer finalidade, mediante comprovação por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supri- das, de molde a permitir a aferi- ção da origem externa do numerário e a transferência da propriedadeer lei. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.590/82-59 3. Acórdão n9 105-0.996 deste do supridor para a empresa, dirimindo, de maneira irretorquí- vel, qualquer suspeição de desvio de receita da empresa sob designa- ção de "suprimento ou empréstimo" para qualquer fim; 3.2) no caso de passivo fictício, medi- ante a prova da sua exigibilidade na data de encerramento do balan- ço ou balanços a que se refere ou prova cabal ou hábil de que o pas- sivo foi liquidado com recursos provenientes de origem externa (es tranhos aos da empresa); 3.3) no caso de saldo credor de caixa, mediante a prova da inexistência deste. 4) - que a autuada não juntou qualquer documento para elidir as infrações capitula- das, saldo os de fls. 37 a 53, constituídos de impugnações ou defesas apresentadas sobre outros processos de seu interesse, de cópia de parte do presente feito e recortes &jor- nal, totalmente estranhos ao presente; 5) - que, de acordo com o art. 15,do De creto 70.235/72, o processo contencioso fis= cal surge com a impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar; 6) - que ã autuada foi assegurada am- pla defesa, inclusive com acréscimo de meta- de do prazo para impugnação da exigência nos termos do art. 69, I, do Decreto 70.235/72 (fls. 35); 7) - que a autuada, salvo considerações genéricas expendidas sobre as razões por que entende ilegal a presunção de omissão de re- ceita, concorda implicitamente com os demais itens do auto; 8) - que não se vislumbra qualquer er- ro de soma em demonstrativos do feito ou nes te, conforme alegado de maneira vaga pela iE pugnante; 9) - que, diante do exposto, ficaram perfeitamente caracterizadas as infrações dos artigos 157 § 19, 175, 176, 179, 180, 181 e 347, combinados com os artigos 704, 705, 722 § 19, 726 § 39 e 728-11, do RIR/80;4V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.590/82-59 4. Adifdão /19 105-0.996 CONSIDERANDO tudo o mais que do proces- so consta, RESOLVO JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO FIS- CAL...." Ciente da decisão em 21.09.82, a autuada apresen- tou o recurso em 21.10 do mesmo ano, esclarecendo que os suprimen tos de caixa foram efetuados com recursos por empréstimos do Sr. Victor de Vasconcelos, conforme documentos que anexou. Quanto ao passivo fictício apresenta agora dupli- catas que anteriormente não pudera e esclarece que o financiamento do Banco Real S/A trata de "crédito rotativo", prorrogado anualmen te no vencimento, portanto sua liquidação efetiva não poderia ser contabilizada senão no ano de sua ocorrência. Contesta a forma de avaliação dos estoques pelo autuante para apurar a infração no custo das mercadorias vendidas, alegando que o próprio Parecer Normativo n9 6/79 manda computar os valores existentes no inicio e no encerramento do período base. Em relação á duplicata n9 19.825, incluída na tri butação de exigível fictício, diz que a rasura na data de pagamen- to não invalida o documento, estando envidando esforços no sentido de comprovar tal pagamento. O valor de Cr$ 550.000,00 refere-se à conta"Finan ciamento a curto prazo" e ocorreu mesmo em 1980, mas por erro de contabilização constou em 01.01.81, dia em que não poderia ter si- do efetivado por ser feriado nacional. Contesta a seguir a tributação de omissão derecei tas com base em depósitos bancários, dizendo que ninguém se bene- ficiou da suposta receita omitida. Não se conforma com a aplicação da correção mone- tária e da multa, como consta do auto. Segundo entende somente se riam devidas a partir da notificação do lançamento ao sujeito pas-615u. n . /f SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.590/82-59 5. Acórdão n9 105-0.996 sivo e que o Excelso Pretório já exarou súmulas considerando in- constitucional a aplicação de multa e sua correção a partir do e- xercício em que teria ocorrido a irregularidade. Requer afinal seja considerado insubsistente o Auto recorrido, arquivando-se o processo. Com a finalidade de serem apreciados esclarecimen tos e documentos juntados ao recurso e que anteriormente não cons- tavam dos autos, foi o julgamento convertido em diligência pela Re solução n9 104-0.712, de 16.05.83 tendo a empresa sido intimada, respondido ã intimação e juntado ao processo os elementos de fls. 124 a 146. O autuante então elaborou a informação de fls. 147/150 e o demonstrativo de fls. 151/152, concluindo pela procedência par cial das razões da recorrente. É o relatórioálf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.590/82-59 6. Acórdão n9 105-0.996 VOTO Conselheiro DIGESTO GURGEL FERNANDES, relator O recurso atende ao disposto no art. 33 do Decre to n9 70.235/72, tendo sido interposto no prazo ali previsto. Quanto à argumentação relativa ao custo de merca- dorias vendidas, a sua apresentação é extemporânea e dela não se deve tomar conhecimento, uma vez que não tendo sido contestada na impugnação, a matéria tornou-se preclusa. Assim sendo deixo de co- mentar as alegações da recorrente a respeito. Quanto à omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício, motemassinalmainfonnaçãodefls.147, apenas a parcela de Cr$ 268.518,00 relativa ao exercício de 1979 (item 2.2 do auto de infração) ficou devidamente comprovada, com os elementos junta- dos pela empresa em cumprimento à Resolução da 4a Câmara. As ale- gações quanto ao financiamento de Cr$ 550.000,00 e "à rasura na da- ta de pagamento da duplicata n9 19.825 não foram exclarecidas con- venientemente. O financiamento não foi comprovado e é declarada a não apresentação de documento relativo à duplicata em razão de di- ficuldades havidas com a emitente. Em relação aos suprimentos de caixa não ficou evi denciada a origem externa dos rendimentos. A documentação apresen- tada não é suficiente â comprovação. A informação fiscal de fls. 147/150 aborda com propriedade o assunto. Por estar de acordo com suas conclusões, transcrevo o item 4 sobre a matéria, onde conclui pela negativa de comprovação: fls. 148/150: "4. Para os suprimentos de caixa (itens 2.1, 3.1 e 4.1. do auto de infração) afirma que os recursos necessários foram cedidos pe lo Sr. Victor de Vasconcelos (declaração de fls. 71), juntando notas promissórias de fls. 72 a 82 e fls. 84 a 91, e posteriormente,ten tando comprovar a capacidade financeira / d5 cedente os documentos de fls. 125 a 146.9W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050,590/82-59 7. Acórdão n9 105-0.996 Da análise destes documentos elaboramos o demonstrativo anexo, que relaciona em or- dem cronológica as disponibilidades do ceden te, de acordo com a documentação apresentada (fls. 125 a 146), os seus empréstimos ao ti- tular da firma (NP de fls. 72 a 82) e os su- primentos de caixa contabilizados. Disto tudo, somos levados às seguintes conclusões: 4.1 Não há coincidência de datas e na maioria das vezes de valores entre os recur- sos disponíveis, os empréstimos representa- dos por notas promissórias e os suprimentos. As notas promissórias emitidas pelo titular da firma a favor de Victor de Vasconcelos não estão datadas, constando apenas o mês da sua emissão e o ano. 4.2 O maior volume de recursos do ceden te está originado em empréstimos bancários, os quais certamente lhe acarretavam pesado ó nus financeiro. No entanto, não cobrou qual- quer encargo pelos empréstimos feitos ao ti- tular da recorrente, como vemos no item 3 da resposta de fls. 123, a maioria destes em préstimos com prazo superior a seis messes ; ate de um ano. 4.3 O cedente, Victor de Vasconcelos,não apresenta declarações de rendimentos, "por não estar obrigado" (item 4 da resposta de fls. 123). 4.4 Apesar da intimada paratanto (item 4, fls. 121), a recorrente não comprova a e- fetiva entrega do numerário. O conjunto destes elementos informati- vos nos conduz à convicção de que as notas promissórias de fls. 72 a 82 foram produzi- das após o inicio do feito, apenas com o intuito de tentar uma cobertura aos suprimen tos de numerário para o caixa, sem dúvida efetuados com rendimentos omitidos." Os demais itens do auto de infração,ou sejam dife rença de estoque apurada pelo Fisco Estadual e lançamentosa maior no livro Diário, não foram objeto de contestação no recurso. No presente processo não há tributação de omissão de receitas com base em depósitos bancários, sendo incabível a SERVIÇO PCJEILICO FEDERAL Processo n9 0660/050.590/82-59 8. Acórdão n9 105-0.996 referencia a respeito no recurso apresentado. Quanto ã aplicação da correção monetária e da multa sobre o valor do imposto corrigido, a partir do respectivo exercício, a citação de jurisprudência do Supremo está desatuali- zada. De há muito vem o nosso Tribunal Maior entendendo correto o procedimento do fisco ao exigir correção monetária e multa apar tir do exercício do lançamento, de acordo com as normas legais que disciplinam a matéria. (RE n9 82.616/77-SP - CEFIR 124/77 - pg. 23/35). Voto pois no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excle da tributação a parcela de Cr$ 268.518,00 no exercício de 1979.1r Brasília-DF., 03 de setembro de 1984 1‘414?‘(1 9hidnRNeet4- RELATOR CL Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031718/88-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A inobservãn - cia deste ~Jeito legal acarreta a. preclusão processual, não se conhe- cendo das razões do recurso. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de recurso interposto por WORKSHOP PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhe cer das razões de recurso por intempestiva a impugnação, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 1991 'Ren, MACHADi141 .-• o ' PRESIDENTE E RELATOR ,IP VISTO EM ai"! O HOLANDA 13' , G , PROCURADOR DA FAZENDA• SESSÃO pE NACIONAL05 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, VIC- TOR LUIS DE SALLES FREIRE e ILCENIL FRANCO. Ausentes por motivo Ljustificado os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E MARIA DE DOINIEFP/OF- SÈCOO Ni 064/f0 OH V.Y. FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. SERVIÇO PÚBLICO FE DERAL Processo n9 10880/031.718/88-49 Recurso n9 98.716 Acórdão n9 103-11.656 Recorrente: WORKSHOP PUBLICIDADE LIDA RELATÓRIO WORKSHOP PUBLICIDADE LTDA., CGC n9 43.946.961/0001- -04, com sede em São Paulo/SP, recorre a este Conselho de Contri - buintesda decisão singular, que não conheceu de suas razões de im pugnação, por terem sido protocolizadaÇintempestivamente. Trata-se de lançamento suplementar por .compensa - ção indevida de prejuízo, conforme consta do demonstrativo de fls. 10/11. • Notificada deste lançamento em 18.03.88 (fls. 5), o contribuinte apresentou sua impugnação em 20.09.88 (f is. 1), após o recebimento de aviso de cobrança amigável. Em suas razões de defesa, alega desconhecer os funda mentos da cobrança, uma vez que consta do "AR, datado de 18.03.88, assinatura de um office boy (ex funcionário) e sem o carimbo de assinatura da empresa. Esclarece, também, que nenhum funcionário é autorizado a assinar protocolos, senão a administração. Solicita assim, que seja reconhecida sua impugnação e fornecida 21 via da notificação irregularmente entregue. Intimada a apresentar o original da notificação im- pugnada, foi anexado ao processo cópia do recibo de entrega da de claração de rendimentos do exercício de 1984, cópia do Livro de Apuração do Lucro Real - "LALUR" e cópia do Balanço encerrado em 31.12.83. A autoridade de primeiro grau não conheceu da impug- nação por intempestiva. No entanto, na qualidade de autoridade ad-• ministrativa que é, revisou o lançamento efetuadd fi concluindo pela procedência do mesmo, uma vez que o prejuízo compensável é o apura do na demonstração do lucro real, sendo a apuração deste exclusiva do formulário I. (:2E/ SERVIÇO PUDLICO FEDERAL Processo n9 10880/031.718/88-49 2. Acórdão n9 103-11.656 Notificada desta decisão em 19.09.90, apresentou o re curso de fls. 41/51, em 16.10.90. • Em suas razões de apelo, ratifica os termos da impug- nação e informa que os documentos anexados após a impugnação o ,fo ram por convocação para demonstrar as razões dos cálculos e a ori - gem dos valores que foram lançados e depois glosados na compensação do lucro real, da Declaração de IRPJ do exercício de 1986. Aduz mais, os argumentos alinhados às fls. 41/42. É o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, trata-se de impugnação apre- sentada fora do prazo estabelecido no Decreto n9 70.235/72. • Alega o recorrente, tanto na impugnação quanto no ape lo a este Conselho, que a Notificação foi recebida por office boy ex funcionário, quando somente a administração era autorizada a as- sinar protocolos. Com estas argumentações requereu a abertura de novo prazo de impugnação, após o envio de uma segunda via da notifi cação, cujo conteúdo alegou desconhecer, na fase impugnatória. A autoridade julgadora singular considerou a impugna- ção intempestiva mas, na qualidade de autoridade administrativa,efe tuou, de ofício, a revisão do lançamento, considerando-o procedente. Com relação à validade da notificação, não são proce- dentes as alegações do sujeito passivo. As notificações entregues no domicílio do contribuinte, mediante Aviso de Recepção (A.R.),são válidas, mesmo que assinatura não seja de pessoal autorizado, como quer a recorrente. Neste sentido são inúmeros os acórdãos deste co- legiado e, dentre eles, transcrevo a ementa do Ac. 104-5-730/86: • - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/031.718/88,49 3. Acórdão n9 103-11.656 "VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. Considera-se feita a notificação por aviso postal na data do recebimento no domicílio do contribuinte, con forme apurado no Aviso de Recepção (A.R.), ainda que deste não conste assinatura do próprio contribuinte." Assim, apesar de tempestivo o recurso, a impugnação a presentada pelo contribuinte foi intempestiva, pois, ciente da noti ficação em 18.03.88 (f is. 5), somente apresentou sua impugnação em 20.09.88 (fls. 1), após decorridos cerca de 180 dias. Segundo dispõe o art. 14 do Decreto n9 70.235/72, a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e, esta impugnação, pelo estabelecido no art. 15 do mesmo decreto, deve ser apresentada dentro do prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A falta de impugnação no prazo legal tem como conse - quência a não instauração da fase litigiosa do procedimento e acar- reta a preclusão processual, o que impede o julgador, não só de pri meiro grau, quanto desta instância, de apreciar o mérito da questão. A autoridade de primeiro grau considerou a impugnação • intempestiva mas, na qualidade de autoridade administrativa, efe- tuou de ofício a revisão do lançamento considerando e procedente. A vista do exposto e do mais que dos autos oonsta, co nheço do recurso por tempestivo, nego-lhe provimento quanto ã tem - pestividade da impugnação, não conhecendo, por consequência, das ra zões de mérito apresentadas. Brasília-DF., em 08 de outubro de 1991 MARC MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001334/89-14
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15960
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10920.001080/86-45
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PROCESSO N9 10920/001.080/86-45 .-•:•'.'•4 -9•;•-:•.,.' V- /:44.0.'1,2'• "1-::„.1::: efr MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS --- Usa. d. 09 de abril d. 19_87 ACORDA° N.'_ . 1&k-91..927 Recurso n.o 91.156 - IRPJ - EX. : DE 1965 Recorrente ALPHA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E vAtoRes MOBTLIÁRIOS LM. Recordei DRF em LOINVILLE (SC). - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÃRIAS. Constitui hipõtese de omissão de recei tas a não inclusão, entre os resulta= dos operacionais dos lucros dos juros ,. e da correção monetária prefixada e pós-fixada de valores mobiliários, bem como das variações monetárias ocorri- das em função de índice ou coeficien- tes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPHA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MO BILIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. - - Sal das Sessões, em 09 d. -•ril de 1987 41e , »TI DA S yA CAB: , - PRESIDENTE E RELATOR f / VISTOcEM JOS NICODÉMOS DE OL VEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 09A8R1987 NACIONAL v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LU- GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SI VA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. _ _ . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1i9 10920/001-080/86-45 Recurso n9: 91.156 Acórdão n9: 103-07.927 Recorrente: ALPHA-DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOSLTDA RELATÓRIO ALPHA-DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIA- RIOS LTDA., com sede em Joinville, Estado de Santa Catarina, inscri ta no CGC sob o n9 84.709.781/0001-88, não se conformando com a de cisão de fls. 31, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa fora lavrado o auto de infração de fls. 14, por omissão de receitas, no valor de Cr$ 112.157.999, sen- do: a) Cr$ 10.213.442 referentes a ganhos obtidos emope rações financeiras de curto prazo (overnight), no período de 01/06/ /84 a 29/08/84, cuja aplicação inicial fora da ordeM.deCr$ 73.745.600; b) Cr$ 1.819.613 e Cr$ 332.287 referentes, respecti vamente, a correção monetária e juros oriundos de aplicação em CDB. A compra do referido certificado foi realizada em 31.08.83, por Cr$ 2.770.000 e seu resgate se deu em 25.01.84, por Cr$ 4.788.985, quan tia esta já descontado o imposto de renda na fonte; c) Cr$ 75.987.274 e Cr$ 23.805.383, em decorrência de aplicação em Letras de câmbio, sendo que a aplicação inicial fo ra da ordem de Cr$ 105.123.519, em 24.11.83. Na impugnação de fls. 15 a empresa alegou que é so- ciedade distribuidora de títulos mobiliários e está habilitada aprá tica das atividades que lhe são atribuídas pelas Leis n9 5 4.728/65 e 6.385/76 e, por conseguinte, pode subscrever, comprar, vender e resgatada títulos por conta própria ou de terceiros, sendo que es- tá obrigada a manter sigilo com relação a seus clientes. As opera- ções tidas pela Fazenda como de omissão de receitas nada mais são do que resgates em alguns casos feitos em nome da autuada, mas de .. • 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/001-080/86-45 AcOrdão n9 103-07.927 responsabilidade de clientes. Em qualquer dos casos mencionados pe- la fiscalização a distribuidora se prevaleceu do imposto descontado na fonte para compensação com o imposto a ser pago na declaração. A respeito, especificamente, das parcelas mencionadas pela fiscaliza- ção, alegou o seguinte: a)a soma de Cr$ 10.213.442, recebida da Mercantil do • Brasil Corretora S.A. Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários repre- senta a quantia indicada pela fonte pagadora menos o imposto de fon te. Impugna, também, a quantia de Cr$ 3.836.035 regularmente conta- bilizada como receita e sobre a qual havia isenção de impostode fon te. Além disso, a fiscalização deixou de deduzir as importânciasre lativas a comprovantes de impostos faltantes e que não poderiam ser compensados por não cumprir os requisitos da Instrução Normativa n9 17/85. Mesmo assim remanesceria a soma de Cr$ 10.275.964 sobre a qual incidiu o imposto de fonte de Cr$ 822.048, cujo importe líqui- do foi creditado na conta corrente de cliente, na forma da Resolu- ção n9 740/82 do Banco Central do Brasil. Em resumo, a referida quan tia fora recebida pela ,distribuidora, mas repassada para o cliente da autuada; b) A importância de Cr$ 2.151.900, proveniente do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., teve origem na correção monetária e juros de CDB. Esta soma foi repassada para o cliente, me diante cheque nominativo; c) a quantia de Cr$ 99.792.657, proveniente da Cre- fisul S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, teve origem na correção monetária e juros de Letra de Câmbio (ao portador). Sendo um titulo ao portador, poderia ter sido resgatado por qualquer pes- soa e o fato de ter sido resgatado pela autuada não significa que tenha sido ela a beneficiária do rendimento. Também aqui houve re- passe para o cliente. Na informação fiscal de fls. 27/29, o autuante con- testou as alegações da empresa, concluindo no sentido de se •manter o auto, já que a contribuinte não provou o que era mais essencial , 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/001-080/86-45 AcOrdão n9 103-07.927 isto é, que realmente repassou as quantias mencionadas a clientes seus. A decisão de primeira instãficia foi contrária à em- presa. Em primeiro lugar, o julgador invocou o art. 15 do Decreton9 70.235/72, segundo o qual a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar. A recusa por parte da empresa, sob a alegação de que está obrigada a manter sigilo a respeitodosclien tes não tem procedência, uma vez quê o funcionário que tomar conhe- cimento de fatos e documentos sigilosos está obrigado, por força do art. 201 do Decreto-lei n95.844/43 a manter sigilo. O Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, § 39, e Decreto-lei n9 1.648/78, art. 19, in- ciso II, por sua vez, determinam que indícios na escrituração do con tribuinte ou qualquer outro elemento de prova, são presunções sufi- cientes para a comprovação da omissão de receitas. Os docs. de fls. 10 e 11, como extratos de informações prestadas por entidades paga- doras das receitas financeiras à empresa beneficiária, ora reclaman te, estão a indicar que foram pagos à autuada. Reportou-se, em se- guida, à escrituração da empresa, que se utiliza da conta DIVERSOS- -OPERAÇÕES DE LETRAS DE CAMBIO, sem identificar as pessoas envolvi- das e que não pode ser aceita como representativa do repasse para seus clientes. Na forma do art. 174, § 19, do RIR/80, aescrituração mantida com observência das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documen- tos hábeis. Os cheques ao portador de que se utiliza o sujeito pas- sivo para comprovar os pagamentos que diz efetuar são inábeis e in- suficientes para provar o que pretende. A respeito do cheque nomina tivo no valor de Cr$ 4.788.985, utilizado, segundo a impugnante, pa ra pagar os rendimentos de Cr$ 2.151.900 não foi juntado aos autos e, por isso, não pode ser objeto de análise. De qualquer forma, es- te fato não é relevante, já que, segundo o parágrafo único do art. 179 do RIR/80, os resultados de conta alheia deverão ser integrados à receita da pessoa jurídica. Teceu, ainda, outras considerações, mas sempre em torno da idéia central de que a impugnante não compro vou o repasse das quantias tidas como omissão de receitas. No recurso voluntário, a empresa repetiu, na essén- 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/001.080/86-45 Acórdão n9 103-07.927 cia, o que já dissera na impugnação. Com relação do tema da correção monetária pós-fixada contesta o entendimento do Parecer Normativo CST n9 18/84, citado pela decisão, e cuja ementa é a seguinte: "Os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicasde correntes de títulos com cláusula de correção mone- tária pós-fixada serão computados no resultado do exercício a que competirem, independentemente de te rem sido tributados na fonte." Para a empresa a correção monetária pós-fixada não é tributável nem na fonte, nem com base no art. 253 do RIR/80, já que esse dispositivo só se reporta ã correção monetária prefixada. Além disso, mesmo a correção prefixada só teve sua tributaçãoa par tir de 19 de janeiro de 1984, limitada ao que exceder a correçãodas ORTN, conforme o Decreto-lei n9 2.072/83. A tentativa de aplicação simultânea e alternativa do art. 254 do RIR/80 para os rendimentos mencionados no aúto de infração é totalmente incabível, pois esse dispositivo é claro ao abranger as variações monetárias em função& taxas de câmbio e relativa aos créditos em moeda estrangeira, opera ções de que a recorrente jamais participou. A correção monetária pós-fixada, pois, não é tributável se se conCentra dentro dos limi- tes da variação das ORTN. Lembra, por fim, que não foi beneficiada com a aplicação do parágrafo único do art...641, 642 e 644, § 29 do art. 174, todos do RIR/80, e sequer viu obedecidas as normas da In! trução Normativa SRF n9 44/78. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator O recurso é tempestivo, uma yezTe a ciâncla da deci- são recorrida se deu em 02.01.87 (AR de fls. 41), enquanto a proto- colização do presente ocorreu em 30.01.87 (doc. de fls. 42). Quanto ao mérito, entendo que a decisão de primeira 05. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/001-080/86-45 Acórdão n9 103-07.927 instância não merece reforma, Conforme foi referido, a primeira importância tida como omitida ã tributação montou a Cr$ 10.213.442, em razão da apli cação de Cr$ 73.745.600, em overnight. De acordo com a informação fiscal não contestada pela empresa, a escrituração obedeceu ao se- guinte: "2.1.1. QUANDO DA ORDEM PARA APLICAÇÃO EM 110VERNIGHT1 Lançamento de 01.06.1984-Diário n937, fls. 117. • DIVERSOS-OPERAÇÕES COM LETRAS DE CAMBIO a BANCOS-CONTA MOVIMENTO 73.745.600 Obs: Já havia saldo na conta suficiente para cobrir a aplicação. 2.1.2. QUANDO DO RESGATE RECEBIDO PELA DISTRIBUIDO RA. Lançamento de 31.08.1984 - Diário n9 38, - fls. 220. BANCOS-CONTA MOVIMENTO a DIVERSOS-OPERAÇÕES COM LETRAS DE CAMBIO 4.422.076 2.1.3. QUANDO DO REPASSE DOS RECURSOS AO CLIENTE. • Lançamento de 29.08.1984 - Diário n9 38, - fls. 220. DIVERSOS-OPERAÇÕES COM LETRAS DE CAMBIO a BANCOS-CONTA MOVIMENTO 4.216.557 2.1.4. QUANDODACOMISSÃO LEVADAACONTADERECEITA. Lançamento de 31.08.1984 - Diário n9 38, - fls. 220. DIVERSOS-OPERAÇÕES COM LETRAS DE CAMBIO a RECEITA 205.519'1 Entendo que a fiscalização tem razão quando diz que a conta DIVERSOS-OPERAÇÕES COM LETRAS DE CAMBIO é conta sintética e não identifica os beneficiários-clientes. É possível que a empresa tenha razão ao dizer que esta conta é para fundamentar o repasse pa ra os clientes. Em processo, no entanto, vale a eterna parêmia: da .. 06. SERVICO POSUCD FEDERAL Processo n9 10920/001.080/86.45 Acórdão n9 103-07.927 mihi factum et dabo tibi jus. O julgador raciocina e forma sua con. vicção com base em fatos e não em alegações. Até o momento a empre- sa se ateve, simplesmente, a dizer que deve guardar sigilo a respei to das aplicações que faz em nome de éeus clientes. Ora, conformesa_ lientadó na decisão, o fisco tem o direito de saber quais foram os beneficiários, sob _ pena de não havendo provas a respeito do repas se, a empresa ser tributada como a beneficiária dos referidos ren- dimentos. Como disse muito bem o fiscal informante: "Assim, não identificando o cliente quando este en- trega os recursos para aplicação e nãooidentifican do quando do ato do pagamento dos rendimentos e teF do a impugnante sofrido a retenção na fonte, como sujeito passivo da obrigação tributária, torna-sedi fícil para a empresa demonstrar que a receita cor- respondente ã tributação na fonte não é sua. Real- mente ela não demonstrou." A empresa se reportou, ainda, a uma quantia de Cr$ 3.836.035, que deveria ter sido deduzida dos rendimentos tributá veis, já que tinha sido regularmente contabilizada como receita so- bre a qual havia isenção de imposto na fonte. Infelizmente também aqui faltou clareza e transparência nas afirmações da recorrente. Em que conta registrou essa quantia? A que se refere? Por que é isenta? Apesar de a autoridade de primeiro grau ter levantando, de certa for ma, estas questões, a recorrente não explicou, no recurso ,voluntá- rio, esta parte. A mesma coisa se diga a respeito da afirmativa de que o fiscal autuante "deixou de deduzir a importância relativa aos comprovantes de imposto faltantes e que não poderiam ser compensa- dos por não cumprir os requisitos da Instrução Normativa SRF n9 17 de 01.03.85." De qualquer forma, não é o fato de a empresa não ter compensado o imposto de renda na fonte com o devido na declaração que fará com que ela não seja a beneficiária do rendimento. É até consentâneo que, tendo ela omitido o rendimento ã tributação, não tente compensar o imposto relativo a um rendimento que fora omitido. A respeito da quantia de Cr$ 2.151.900, disse a re- i--- corrente que não ficou com essa importância, pois repassou-a; •ao cliente mediante o cheque nominativo n9 283190-50'do Banco Mercan- -.vIço ~LIGO FEDERAL Processo n9 10920/001-080/86-45 rdão n9 103-07.927 1 do Brasil S.A., conforme Diário n9 37, fl. 010, onde se acha re strada a soma de Cr$ 4.788.985,79, que representa o resultado do alor do principal (Cr$ 2.770.000) mais a correção monetária (Cr$.. -.819.613), mais os juros (Cr$ 332.287) e menos o imposto de rendana fonte da ordem de 40% (Cr$ 132.915). Acontece, no entanto, que, até o momento, a recorrente nem sequer juntou cópia do Diário, onde se comprove este lançamento, nem cópia do cheque que menciona, nem a quem pagou. Além do mais, a fonte que lhe pagou os rendimentos ti- dos pela fiscalização como omitidos acusou a recorrente como benefi ciária da aplicação, conforme doc. de fls. 11/12. Este que seria um caso de fácil comprovação, ficou apenas em alegações. Não se pode aceitar que a distribuidora de títulos não esteja obrigada a apon- tar à Secretaria da Receita Federal os nomes de seus clientes aos quais repassou os rendimentos por ela recebidos. Esta tese levaria a qualquer financeira se furtar ao pagamento do imposto de renda,sob a simplória alegação de que deve manter sigilo a respeito das con- tas de seus clientes. A recorrente, na preliminar, já tentara jogar o fisco fazendário contra o Banco Central, alegando que a fiscaliza ção de suas operações está afeta àquele órgão, esquecendo-se, aliás, que o Banco Central e a SRF estão subordinados ao mesmo Ministro, e sem atentar, além disso, para que a esfera de fiscalização do Banco Central é relativa a operação financeira e a área de fiscalização da Fazenda é relacionada com o imposto de renda. A respeito da terceira quantia recebida pela recor- rente, não padece dúvidas que o ganho foi inteiramente seu, bastan- do que se leia o depoimento do fiscal informante, às fls. 29, e não contestado, no seguinte sentido: "Da aplicação de Cr$ 105.123.519 feita em 24.11.1383 resultou Cr$ 75.987.274 de correção monetária e Cr$ 23.805.383 de juros. Foi retida na fonte a importãn cia de Cr$ 9.522.153. O líquido de Cr$ 195.394.025 foi creditado não ã conta corrente do cliente e sin à mesma conta corrente sintética já utilizada par; os lançamentos de outras aplicações anteriormente nalisada. Na mesma data do resgate (28.05.1984) fe ram aplicados no novernight° a quantia de Cr$ ... 194.000.000 que produziu ganhos de Cr$ 1.586.4 com imposto de renda retido na fonte deCr$ 126.9 resgatados em 30.05.1984. Ainda em 30.05. l' 08. senvico POsuco FEDERAL Processo n9 10920/001-080/86-45 Acórdão n9 103-07.927 . Cr$ 185.000.000 serviu para a compra de CDS - Certi ficado de Depósito Bancário conforme Aviso n925.105 da sociedade distribuidora e Cr$ 12.000.000 foram pagos ao cliente - segundo a empresa - através de cheque AO PORTADOR do Banco Mercantil do Brasil. Os registros contábeis, a exemplo das transações estu- dadas no item 2.1., envolveram as contas "DIVERSOS- -OPERAOES COM LETRAS DE CAMBIO" e "BANCOS-CONTA MO VIMENTO". Tanto o recebimento dos recursos para i. aplicação inicial como o pagamento dos rendimentos são feitos sem identificar o cliente. Vale ressal- tar que quem sofreu a tributação na fonte foi a em- presa autuada. Observa-se, ainda, que todas essas a plicações são originadas da la. realizada em 24/117 /1983." O argumento constantemente repisado pela recorrente, no sentido de que as quantias mencionadas pela fiscalização repre- sentem aplicações de seus clientes foi muito bem rebatido pela au- toridade de primeiro grau, que invocou o parágrafo único do art. 179 do RIR/80, segundo o qual integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia. De modo que, ainda no caso de a alegação ser verdadeira, deveria a empresa ter incluído em seus resultados as importâncias mencionadas. De qualquer forma, es tá com razão a autoridade monocrática, quando afirmou: "A comprovação pretendida pela impetrante, utilizan do-se da escrituração da conta "DIVERSOS-OPERAÇÕES DE LETRAS DE CAMBIO", via de regra, não identifican do as pessoas envolvidas, como sendo contas correW tes de clientes ., é inaceitável porque contraria ai mais elementares regras gerais de contabilidade. Na forma do art. 174, § 19, do RIR/80, a escrituração mantida com.observãncia das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela regis- trados e comprovados por documentos hábeis. Os che- ques ao portador de que se utiliza o sujeito passi- vo para comprovar os pagamentos que diz efetuar são inábeis e insuficientes para provar o que presente' Quanto ii matéria relativa a correção monetária, a recorrente parece não ter entendido o pensamento da autoridade jul gadora. O que está dito na decisão é que, em se tratando de títu- los com correção monetária prefixa, aplica-se o art. 253 do RIR/ /80, isto é, esses ganhos serão incluídos no lucro operacional e, 1 quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior -- r: 09 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/001-080/86-45 Acórdão. n9 103-07.927 ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos pe rodos a que competirem; quando, porém, se tratar de correção mo- netária pós-fixada aplicar-se-ia o entendimento do Parecer Normati vo CST n9 18/84, segundo o qual esses rendimentos serão computados no resultado do exercício a que competirem, independentemente de terem sido tributados na fonte. Em outras palavras, o que quis di- zer o julgador é que o fato de o rendimento ter sido tributado ou não na fonte não é causa excludente da tributação na declaração de rendimentos. Além do mais, o que pretendeu o Parecer Normativo n9 18/84 foi alertar as empresas para o fato de que a escrituração da correção monetária está sujeita ao regime de competência, isto é, I as receitas de correção monetária devem ser computadas no resulta- do do período-base a que competirem, independentemente do recebi- mento ou de terem sido tributadas na fonte. A respeito da circuns- tância de os títulos em questão terem sido negociados com correção pré ou pós-fixada, não houve prequestionamento desta matéria. A discussão entre o fisco e o contribuinte está situada no fatodeos rendimentos que ora são considerados como omitidos terem ou não si do repassados a clientes da recorrente. Não há que se falar, por fim, em prejuízo para a em presa, na forma do parágrafo único do art. 641 do RIR/SB:Este pa- rágrafo determina que a ação fiscal direta, externa e permanente., deverá ser exercitada pelo comparecimento do fiscalnodomicílio do contribuinte, mas não s6 para orientá-lo ou esclarece-lo no cumpri mento de seus deveres fiscais, como também para verificar a exati- dão dos rendimentos sujeitos ã incidência do imposto, lavrando,quan do for o caso, o competente termo. Logo, o fiscal não rx5de simples mente perdoar uma infração. Há presunção legal, no sentido de que a ninguém aproveita alegar o desconhecimento da lei. As 'inatitui- çóes financeiras devem estar atentas não só para os interesses dos seus cliente como também para o interesse do próprio País, interes se este que se manifesta no cumprimento do seus deveres fiscais. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo cons 5 ta, voto no sentid: de se negar provimento ao recurso. - Br sília-DF 9 de ab il de 1987. ONID DA SILVA CABRAL --- RELATOR Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.007908/88-18
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:50:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:50:30Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:50:30Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:50:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:50:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:50:30Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:50:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:50:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:50:30Z; created: 2009-07-28T20:50:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T20:50:30Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:50:30Z | Conteúdo => .. ^ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/007.908/88-18 Sessão de : 18 de maio de 1994 ACORDAO Nr. 103-14.904 Recurso nr: 58.845 - IRF - ANO: DE 1984 Recorrente : PROMETAL - PRODUTOS METALURGICOS S/A Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP AZAS Subsistindo, em parte a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMETAL - PRODUTOS METALURGICOSS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no proces- so matriz pelo Acórdão nr. 103-14.882, de 17.05.94, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1994 • ç nez• :Ia . 1 rolt.in r e!, :ER - PRESIDENTE aihill[Li— 'AP Wr'...:seir-_-. al 'NT* PAIVA - RELATOR .--e-- ., flor. VISTO EM -t.ilet.rie :s. re te , ,INETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 2 AR 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) SONIA NACINOVIC, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE, O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. (1 n 2 Processo nr. 10880/007.908/88-18 Recurso nr: 56.845 Acórdão nr: 103-14.904 Recorrente : PROMETAL - PRODUTOS METALURGICOS S/A RRLATORTO E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente, por PROMETAL - PRODUTOS METALURGICOS S/A, pessoa jurídica ins- crita no C.G.C. sob o nr. 61.391.603/0001-56, com domicilio tributário em São Paulo (SP), em 03.10.89, com o fito de obter a reforma da deci- são proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 02.09.89. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 08, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cz$ 3.547.291,04, em 25.03.88, correspondente ao imposto sobre a renda na fonte devido no ano de 1984, nele computa- dos os juros de mora e a multa de 150%, prevista no art. 729, inciso II do RIR/80. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pes- soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo nr. 10880.007.910/88-60. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 17.05.94, deu provimento paicial ao recurso nos termos do Acórdão nr. 103-14.882, relativamente à matéria tributária refletida para este processo. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- done: Ã p. ito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentoso ca• iorre ensejar, na espécie, conclusões diversas. 3 Processo nr. 10880/007.908/88-18 Acórdão rir. 103-14.904 A vista do exposto e de tudo mais que do processo cons- ta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao que ficou decidido no processo matriz, pelo Acórdão retrocitado. Bra a cupi .aio de 1994 DrYF" L DOS ..NTOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000005/86-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07890
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:47:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:47:58Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:47:59Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:47:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:47:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:47:59Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:47:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:47:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:47:58Z; created: 2009-07-23T16:47:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-23T16:47:58Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:47:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10805/000.005/86-47 . t ... . . ,;-',-' o• t'; j- MINISTÉRIO DA FAZENDA Af c soamo de ...:18....de....mar ca. de 19.81... ACORDÂO N.• 103-07 -890 Recurso n.• 91.048 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente FRIGORIFICO LACASTER LTDA. Recornd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Inocorrendo a falsida de material ou ideológica da escrituração e res- pectivos comprovantes, são inaplicáveis as dispo- sições do § 39 do art. 79 do Decreto-lei n9 .... 1.598, de 1977. EFEITO RETROATIVO - Os mandamentos do art. 38 da Lei n9 7.450, de 1985, não podem ter sua vigência invocada, para incidir sobre fatos apurados atra- vés de fiscalização no curso do período-base, an- tes da data de sua edição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO LACASTER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar prefimen to ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1987 - 41, URG L P • I" L0 b , aiii, PRESIDENTE I 4ra, UR IOSÉ P/ 140 pr ARVALHe ' LATOR ak VISTO EM nA(1.4" A Q.E 0-". DE e.IVEIRA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 111. phu491"/i NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam:nto, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, DICLER loE ASSUNÇÃO, LóRGIO RIBEIRO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, R CHARD ULRICH XREUTZER E SEBAS_ TIAO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N9 10805/000.005/86-47 seRvico PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 91.048 ACÓRDÃO N9: 103-07.890 RECORRENTE: FRIGORIFICO LACASTER LTDA. RELATÓRIO Frigorífico Lacaster Ltda., pessoa jurídica com sede em Utinga, SP, foi autuado para o ano-base de 1985, pelos fa- tos assim descritos na peça básica: "O contribuinte acima identificado, através de controle paralelo de "Caixa", e de omissão de registro de compras nos livros fiscais, com obje- to de eliminar ou reduzir o montante do imposto de vido, ou diferir o seu pagamento, omitiu recer tas no ano-base de 1985, no montante de Cr$ 295.158.529, omissão essa apurada pela fiscaliza- ção com base nos depósitos bancários efetuados até o mês de Setembro/85, na conta particular do só- cio, Sr. Oswaldo Martins Dias, e na própria conta bancária da empresa, conforme Quadros Demonstrati vos e Termo de Verificação Fiscal lavrado nesta mesma data, os quais passam a fazer parte inte- grante deste Auto de Infração, como se nele esti- vessem transcritos. O procedimento do contribuinte acima descri- to, enseja a aplicação da multa de 50% sobre o montante da receita omitida no ano-base de sua apuração, multa essa cominada nos dispositivos le gais abaixo especificados." O Enquadramento legal deu-se nas disposições dos §§ 19 e 39 do art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, mantidos pelos mandamentos do art. 38 da Lei n9 7.450, de 1985. Nos autos,Termos de Apreensão e Esclarecimentos Termos de Intimação, Demonstrativos de contas bancarias, Demonstra- tivo de notas fiscais de compras de 1985 não escrituradas no Livro de Registro de Entradas, Demonstrativo da Receita bruta operacio nal da empresa e quadros comparativos entre receita bruta e depósi tos bancários. (fls. 01/16). Processo n9 10805/000.005/86-47 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.890 Entre os documentos acostados aos autos declara- ção da contribuinte de que a conta pessoal de um dos sócios era utilizada para pagamento de despesas da pessoa jurídica. No prazo de prorrogação a contribuinte ofereceu impugnação. Os fundamentos da resistência tem assento em do- is pontos: o primeiro, de que a presumível omissão de receita não encontra amparo nos princípios de direito no que se refere a tipi- cidade e vinculação legal do ato tributário exercitado e,o segundo de que os depósitos bancários não ensejam a tributação exigida. Réplica fiscal às fls. 28 usque. 31 valendo regis- trar a seguinte parte fática: "a) que no livro "Movimento de Caixa" às fls. 249, 251, 257, 272, são identificados depósitos efetuados no Banco Bamerindus, em nome do Sr. Os- waldo Martins Dias, que são perfeitamente identi- ficáveis nos extratos bancários em suas respecti- vas datas; b) que parte das Notas Fiscais de fornecedo- res, apreendidas pela fiscalização, não foram re- gistradas no livro de Registro de Entradas do es- tabelecimento, fato este que por si só evidencia a prática de omissão de receitas; c) que não obstante a essas constatações, o fisco encontrou também registros extra-contábeis, de vendas de mercadorias, no ano-base de 1984, sem a correspondente emissão de Notas Fiscais, atra- vés de anotações nos dois cadernos de "Movimento de Caixa" e em um caderno tipo espiral,, todos apreendidos no estabelecimento em 09/09/85, dos quais foram extraídos amostras e anexadas ao pro cesso; d) que em carta datada de 09/12/85, fls. 14, assinada pelo advogado Sr. Dr. Estevam de Souza Freitas e pelo Sr. Oswaldo Martins Dias, sócio-ge rente da firma, é reconhecido de forma expressa e clara que os depósitos bancários existentes nas /77. Processo n9 10805/000.005/86-47 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9103-07.890 contas 0463-02554-42 e 26060-6, Banco Bamerin- dus e Bradesco, respectivamente, se referiam tão- somente ao movimento do frigorifico (grifo nosso). e) que por ocasião da visita fiscal efetuada no estabelecimento em 09/09/85 (vide Termo - fls. 1 verso), o contribuinte, na pessoa do sócio, Sr. Oswaldo Martins Dias, informou que dos recebimen- tos efetuados diariamente aproveita parte do nume rário existente para fazer pagamento de suas obrI gações, depositando no banco o saldo remanescente do dia. Esse fato demonstra, que o movimento ban cario deveria ser muito maior se o contribuintedg positasse integralmente seus recebimentos. Diante dos fatos relatados, observa-se que pelas provas materiais citadas nos itens a, b e c, e pelo documento do item "d", "PARTIS 'CONTIWSIO 5PTIMA PROBATIO", temos evidentes argumentos de que o lançamento não se configurou apenas nos de- pósitos bancários, mas ao contrário, que o mesmo foi decorrente da prática reiterada de omissão de receitas pelo contribuinte. Os fatos relatadosdè monstram comprovadamente a aquisição de disponibi lidade económica ou jurídica de renda ou proven- tos não registrados pela escrituração fiscal, já que o contribuinte não estava obrigado a compro- var a sua receita através da escrituração comer- cial (Livro Diário), por ter optado pela tributa- ção através do Lucro Presumido." Invocou, ainda, o autuante, a seu favor, o acór- dão n9 105-0.137/83, deste Conselho, pela permissibilidade de exi- gir-se o imposto através dos depósitos bancários, caracterizada a omissão de receita. As fls. 33 usque 170 cópias de extratos bancários, de folhas de livro de registro de movimento de caixa, de fls. do livro de Registro de Entradas e Relação de duplicatas não lançadas no registro próprio. Termo de verificação Fiscal (f is. 171/173) cujo teor, em grande parte, foi repetido na réplica fiscal. A Autoridade monocrática proferiu sentença inde- t 114 (1) Processo n9 10805/000.005/86-47 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.890 feritória, assim ementada: "Imposição da Multa do art. 733, parágrafo iinicodo RIR/80 (Decreto-Lei n9 1.598/77, art. 79 § 39) e mantido pelo art. 38 do DL 7.450/85, corresponden te à metade da Receita Omitida, por ter ficado dl monstrado a falsidade material ou ideológica di fraude." Ciente da decisão em 21/11/86, a contribuinte em 19/12/86 recorreu voluntariamente a este Conselho. Em novamente repetindo no apelo as razões de di- reito trazidas na impugnação, mais aduz, verbis: "O contribuinte foi autuado pelos agentes da Fazenda Federal, em 27 de dezembro de 1985, por omissão de receitas, apurada com base nos depósi- tos bancários efetuados até o mês de setembro/85, na conta particular do sócio, Sr. Oswaldo Martins Dias e na própria conta bancaria da empresa. Esse procedimento, segundo a óptica do Fisco, ensejou a aplicação da multa de 50% sobre a recei ta omitida, com base nas disposições legais des- critas no auto de infração." O crédito tributário exigido eora recorrido, decorreu de presumível omissão de receita, denun- ciada pela existência de depósitos tanto na conta da empresa como nas do sócio. Acontece que depósitos bancários jamais me- dem com exatidão a suposta renda omitida, pois ha de se convir, que no movimento bancário, princi- palmente de pessoas físicas, há transferências de valores, empréstimos, cheques devolvidos e inúme ros outros lançamentos que não exprimem receita. O lançamento assim efetuado é processo de arbitra mento e ilegítimo, que não pode limitar-se a to- mar como rendimentos a soma dos depósitos bancá- rios efetuados pelo contribuinte." Vejam, ainda, o reconhecimento do Delegado da /". 00 Processo n9 10805/000.005/86-47 J. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.890 Receita Federal em Santo André, a fls. 3 de suaDe cisão, em que afirma mais uma vez, que os documen" tos apreendidos não foram suficientes: "Ora esquece o impugnante que o fato de não serem suficientes não quer dizer que não sejam legítimos ..." Ora, se os documentos apreendidos não foram suficientes para um levantamento correto, claro é que a base de cálculo para a aplicação da multa também é incorreta, o que traduz com um lançamen- to ilegítimo, presumido, ferindo frontalmente o princípio da tipicidade. A Fazenda vem tentando, insistentemente, lan çar tributos com base em suposições que depósito -s- bancários são demonstrativos de receita do contri buinte, sem observância aos preceitos legais e fa risprudência que regem a matéria, o que, logica- mente, não prospera, diante dos argumentos imba- tíveis proferidos pelo Poder Judiciário, que fica ram ainda robustecid000m aedição da Sinala 182 pelo Ta bunal Federal de Recursos, que afirma: "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Ren- da arbitrado com base apenas em depósitos bancários." (17. 07.10.85). Pede o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório VOTO_ Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. A matéria dos autos deste processo cinge-se exclu sivamente a exigência da multa prevista no parágrafo único do art. 733, do RIR/80, com a redação dada pelos §§ 19 e 39 do art. 79 do Decreto-lei n9 1.598 de 1977. - 1/". 101 Processo n9 10805/000.005/86-47 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.890 Os princípios legais que ensejam a imposição da multa têm fomento nas disposições do § 19, do art. 79, do Decreto- -lei n9 1.598, de 1977, que se repete: "Art. 79 § 19 - A falsificação, material ou ideológi- ca,da escrituração e seus comprovantes, ou de de- monstração financeira, que tenha por objeto elimi nar ou reduzir o montante do imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passi vo a multa, independentemente da ação penal que couber." Os mandamentos do § 39 do mesmo artigo da normaci tada, autorizam a aplicação da multa, em valor igual à metade da receita ou rendimento omitido, antes do término da ocorrência do fato gerador de imposto. 0 Autuante e a Autoridade de Primeira Instãnciain vocaram, além das disposições mencionadas, mais àquelas contidas no • art. 38, da Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Assim, as questões a serem enfrentadas no proces- so restringem-se ao exame da parte fâtica para saber-se se ocorreu falsidade ideológica ou material da escrituração e seus comprovantes e se cabe, ã espécie, a aplicação retroativa dos preceitos da Lei n9 7.450, de 1985. Toda a instrução processual, revela que os fatos ocorridos circunscrevem-se a não escrituração de notas-fiscais de compras no Livro Registro de Entradas e a movimentação bancária atra vês de uma conta em nome de um dos sócios e de outra conta em nome da pessoa jurídica. Tais fatos foram constatados e identificados até o mês de setembro de 1985 e considerados apenas até essa data (item 12 (fls. 172),(fls. 9/15). /(1) ( 1‘ Processo n9 10805/000.005/86-47 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.890 Assim, tem-se uma omissão de receita perfeitamen- te caracterizada pelo não registro de notas fiscais devidamente apre endiadas e uma omissão de receita representada por depósitos na con ta bancária de um dos sócios da pessoa jurídica, cujos valores rece beram o aditamento dos depósitos da conta da própria pessoa jurí- dica. De se destacar, entretanto, que apenas a falta de comprovação dos depósitos bmac.ários,por si só, não ensejam plenanente atri butação por receita omitida. Nesta ação fiscal, porém, foram abandonados os demais elementos indiciadores e considerada a omissão somente so- bre os valores excedentes dos saldos bancários. Entretanto, em que pesem tais considerações, vis- tos os fatos geradores da multa lançada e as disposições legais in- vocadas, salvo aquelas contidas no art. 38 da Lei n9 7.450, de 1985, não se subsumem os fatos á norma. Assim, afasta-se a primeira questão, uma vez que para imposição dos mandamentos dos §§ 19 e 39 do art. 79 do Decre- to-lei n9 1.598, de 1977, é mister a ocorrência de falsidade mate- rial ou ideológica, isto é, um crime, que, conforme comentários do saudoso Professor Nelson Hungria é "o fato (humano) típico, is- to é, objetivamente correspondente ao descrito in abstrato na Lei, contrário ao direito, imputável a título de dolo ou culpa e a que a lei contrapõe a pena (em sentido estrito) como sanção." (in Comentários ao Código Penal, vol. I, tomo II, pág. 7, ed. 1955). Inexistem nos autos a caracterização do crime,sus A A tentada pelo autuante e pela autoridade de Primeira Instância nos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 171/173). Tais elementos configuram possível omis‘ão de re- 11, 4101 Processo n9 10805/000.005-. sz pvico POsuco FEDERAL Acórdão n9 103-07.890 celta, passível de tributação, mas não crime de falsidade material QU ideológica capaz de suportar a multa penal aplicada. Resta a última questão - a estes fatos aplicam-se as disposições do art. 38 da Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985 ? O Decreto-Lei n9 1.598, de 1977 4 permite a aplica ção da multa antes do término da ocorrência do fato gerador, seocor rida a falsidade prevista no § 19,do art. 79. Esta a hipótese legal para a aplicação da multa. A Lei n9 7.450, de 1985, pelo seu artigo 38, alta rou a redação do § 39, do art. 79, do Decreto-Lei n9 1.598, de 1977, ampliando a faixa de tributação, quando preceitua que a omis- são de registro contábil total ou parcial de receita ou o registro de custos ou despesas cuja realização não se comprove, ensejam a aplicação da multa, e, explicita, inclusive na hipótese do § 19. Os fatos tributados foram apurados até setembro de 1985, antes do advento da Lei n9 4.750, de 23 de dezembro de 1985. Ora, tratando-se de efeito retroativo de lei para alcançar fatos de antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto, não vejo como admitir sua vigência. Aliás, de antes o entendimento deste Conselho, quan to ã aplicação da multa prevista no art. 79, §§ 19 e 39, do Decre- to-Lei n9 1.598, de 1977, como informam os acordãos n9s 103-04.879 e 101-73.788, respectivamente: °IRPJ - Preliminares ...c.a4.4 14Y IL/43177/1~4VVa/00-4/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.890 IRPJ - Omissão de Receita IRPJ - Omissão de Receita - Não comprovada a fal sidade material ou ideológica da escrituração - respectivos comprovantes, é inaplicável o § 39 dt art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77." - IRPJ - Fiscalização no Curso do Período-base, An- tes do Término da Ocorrência do Fato Gerador-Não ocorrendo a falsificação material ou ideológica de escrituração ou de documentação, é descabida a aplicação da penalidade prevista no art. 79 , § 39 do Decreto-lei n9 1.598/77." Nessas condições, afastando-me, em parte, das ra- zões de defesa, mas em consonãncia com a iterativa jurisprudência deste Conselhoinadmitida a aplicação retroativa dos preceitos da Lei n9 7.450, de 1985, tenho o lançamento como improcedente. Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe dar provimento. . ..ília-DF., em 18 de março de 1987 tiVal 4 RY JOSÊ DE AO' , 0 C , " * . 1 i., - RELATOR. afc Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011963/90-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16526
Nome do relator: Não Informado
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LTDA Recorrida : DRF EM PASSO FUNDO - RS ACAS IRPJ - Exercício de 1989 - Correção Monetária do Balanço - Glosa de Saldo Devedor oriundo de Aplicação em incentivo fiscal. "A consignação judicial, julgada afinal procedente, de parcela de tributo atrelada à fruição de incentivo fiscal não afasta a consideração do saldo devedor de correção monetária do mesmo derivado, mesmo que o valor do tributo tenha sido convertido em renda da União posteriormente à data da oferta e em exercício fiscal subsequente". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KELLER AUGUSTIN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Wimara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala •as Sessees, em 22 de agosto de 1995 - /!WAV e -RO I WEUBER - PRESIDENTE 1/41 VICTOR L fé DE 'LLES FREIRE - RELATOR VISTO EM UBIRAJARA .8 :. SILVA - PROCURADOR DA Fft SESSA0 DE: 1 ZENDA NACIONAL 25 AGO 1995 Processo nr. 11080/011.963/90-61 Acórdbo nr. 103-16.526 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- roer OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA 8LASNER, MARCIO MACHADO DA SILVA E VILSON BIADOLA. AUSENTES OS CONSELHEIROS SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO E EDVALDO PEREIRA DE BRITO 1913 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N° 11080/011.963/90-61 Recurso n° 106013 Acórdão nr. 103-16.526 Recorrente : KELLER AUGUSTIN & CIA. LTDA. RELATÓRIO A Decisão Monocrática de fls. 39/41, enfrentando a parte remanescente do Auto de Infração vestibular que glosara certo saldo devedor de correção monetária por decorrência da suposta perda de direito de aplicação em incentivo fiscal, entendeu no particular de confirmar o lançamento e assim se acha ementada: `CORRECAO MONETÁRIA DO BALANCO É cabível a glosa da correção monetária devedora calculada sobre a 'Reserva' formada pela aplicação de parte do imposto em incentivos fiscais, cujo indeferimento pela Receita Federal não foi contestado pelo contribuinte no prazo legal? No particular observou que, tendo o contribuinte impugnado o montante do imposto de renda do exercício de 1987, para inclusive depositá-lo em juízo, na medida em que o seu repasse aos cofres da União apenas em 13 de março de 1989, acabou por determinar ficasse 'prejudicado o direito da interessada de optar pela aplicação de parte do imposto em incentivos fiscais, já que a quitação do mesmo não ocorreu dentro do exercício financeira em que se tomou devido" até porque, de resto, °o efeito de coisa julgada, produzido pela sentença de fls. 21/27, cinge-se ao direito de recolher as cotas do IRPJ/87 sem qualquer atualização'. Acrescenta finalmente que o contribuinte, não atento ao extrato de fls. 4, deixou de procurar o Órgão local da Receita Federal para insistir na sua opção, que assim restou inarredavelmente prejudicada, de sorte a se legitimar a glosa da correnção monetária devedora calculada sobre a reserva. No seu apelo de fls. 45/54 insiste a parte recursante que a Decisão monocrática errou em não identificar o pagamento oferecido na ação consignatória °dentro do exercício financeiro', de tal maneira que a glosa é equivocada. Questiona, a seguir, face à discussão judicial, necessidade de se dirigir A Receita Federal para questionar a rejeição dacpçãb que fizera a respeito de certo incentivo. E o relatOrio. 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/011.963/90-61 Relator VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE VOTO O Recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. Aparentemente a discussão judicial trazida à baila pela decisão recorrida para entre outros fundamentos glosar saldo devedor de certa correção monetária por não formalização de incentivo fiscal optado, não induz à obtenção de qualquer subsídio em favor do contribuinte para acolher-se o seu apelo. Diz-se aparentemente porque no fundo tem muito a haver com a matéria tributável sob discussão, impendendo dar-se razão ao Recorrente quando este afirma que a Decisão Monocrática, de rigor, deixou de aplicar corretamente o artigo 164, item 2 do CTN quando reconheceu efeito liberatório do depósito efetuado relativamente ao exercício financeiro de 1987 apenas no exercício de 1990. No âmbito daquela ação, buscando então furtar-se da atualização monetária do Imposto de renda do exercício de 1987 em função da regra estabelecida pelo Decreto-Lei n° 2323/87, regra esta por sinal a seguir afastada pelo Supremo Tribunal Federal, a parte recursante recorreu à consignação judicial da importância despida de atualização para obter o respectivo efeito liberatório. E mesmo que a conversão em renda tivesse sido feita em data posterior, a verdade é que a decisão que assim julga retroage à data da oferta do depósito, sob pena de o contribuinte ficar no mínimo em mora na hipótese de raciocínio diverso. Logo, se o pagamento retroage ao exercício de 1987, todos os corolários daí decorrentes, inclusive a opção por incentivo fiscal derivada da parcela de imposto recolhido, deve ser respeitada pela Receita Federal sob pena de desrespeito oblíquo à própria coisa julgada. Irrelevante para este Relator assim o fato de que tivesse sido ela avisada, no curso da discussão judicial, e nada tivesse contra • • .to ao aviso constante de fls. 4 que denunciava a não emissão de incentivo soai pelo não recolhimento naquela data de parcela de imposto ao qual o m smo se atrelava. Face ao exf osto e impetrando a "maxima venia l' à decisão recorrida até para • eservân ia maior da regra constante do artigo 972 do Código Civil Brasileiro, dou p k•vimento ao Recurso. Br- 11. Á*=, em e agosto de 1.995 I( VICTOR L S SLLES FREIRE - RELATOR r(P1 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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