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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775448 #
Numero do processo: 10783.001919/93-13
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88588
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EM VITORIA (ES) CONTRIBUIÇAO PARA O PIS/FATURAMENTO - A vedação prescrita no parágrafo 3o do artigo 155 da Constituição Federal não atinge a contribuição social a que se refere o artigo 149 da mesma Carta Magna, face a Emenda Constitucional no 3/93. PIS/FATURAMENTO (D.L.'s 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitu- cionalidade desses diplomas (RE 149.754-2-RJ; RE 161.474-9-BA; RE 161.300-9-Rj), improcede a majoração da base de cálculo da exigência formalizada com fundamento nas alteraçbes prescritas naqueles diplomas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇAO - ITABRASCO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuiçbes as importâncias relativas às receitas financeiras e ás variaçbes cambiais ativas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF), 04 de julho de 1995 -,;/;•0/1 MAR - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERrAt) OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/001.919/93-13 ACORDO No 101-88.588 VISTO EM SESSA0 DE: 05 JUL. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausente, por motivo de licença, o Cons. Sebasti%o Rodrigues Cabral. ? ,„ „,,, ,,, ,!,, MINISTERIO DA FAZENDA 1„,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,, :, PROCESSO No 10783/001.919/93-13 RECURSO No: 84.043 - PIS/FATURAMENTO - EXs. DE 1988/1992 ACORDA° No: 101-88.588 RECORRENTE: COMPANHIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇAO-ITABRASCO RECORRIDA: D.R.F. EM VITORIA (ES) RELATORI O COMPANHIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇA0 - ITA- BRASCO, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória (ES), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 21/24. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o PIS/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de novembro de 1988 a dezembro de 1992 9 com fundamento no disposto na Lei Complementar no 07/70 e alteraçbes posteriores. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 42/49 9 alegando, em síntese, que todas as contribuiçbes sociais são tributos e de acordo com o par. 3o do artigo 155 da Constituição Federal vigen- te, sobre os conbustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País, não podem incidir outros tributos além dos estabelecidos no inciso I, "b", do artigo 155, nos incisos I e II do artigo 153 e inciso III do artigo 156, insurgindo-se, ainda, contra a inclusão das receitas financeiras e variação cambial na base de calculo da contribuição. A autoridade de primeira instãncia, julgou impro- cedente a impugnação, sob os fundamento consignados na decisão de fls. 68/71, consubstanciados nos seguintes "consideranda": "Considerando que o processo tramitou Com observància das formalidades legais; Considerando que não pode prosperar a pretensão da litigante em se eximir da incidência da6 contribuição para o PIS com base no par. 3o do art. ,>1 155 da Constituição, pais o PIS não é tributo, mas Pk, 111 , I :!; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/001.919/93-13 ACORDO No 101-83.588 social e, de acordo com o art. 145 da Lei Maior, tributos São OS impostos, as taxas e as contribuiçbes de melhoria; Considerando que o fato de a Constituição determi- nar que se aplique ás contribuiçbes sociais alguns dos princípios a que estão sujeitos os tributos (art. 149) é porque elas não têm tal natureza; se o tivessem a referência seria inócua, desnecessária. Ressalte-se que quando o legislador constitucional 1 quis excluir determinado tributo da aplicação de alguns dos princípios constitucionais pertinentes, fez de modo inverso; disse que a tal tributo não se aplicaria este ou aquele princípio (V. art. 150, parágrafo lo CF); Considerando que a reivindicação da imunidade às contribuiçbes sociais não tem cabimento, eis que nem as entidades relacionadas no inciso VI do artigo 150 da CF obtiveram esse beneficio, sendo evidente que a restriçãoconstante do parágrafo 3o do artigo 155 da Constituição refere-se apenas aos impostos; Considerando que de acordo com o parágrafo 2o do art la do DL 2.445/88, a base de cálculo do PIS das pessoas jurídicas relacionadas nos incisos III e V do art. lo é "o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do impostos de renda", portanto, não tem fundamento o pedido para exclusão das receitas financeiras e das varia es monetárias da base de cálculo da contribuição, pois as mesmas integram o lucro operacional de acordo com os artigos 253 e 254 do RIR/80; Considerando que é igualmente destituída de sustentação a solicitação de exclusão da base de cálculo da variação cambial relativa a titulo descontado ocorrida a partir da data do desconto, sob a alegação de que se trata de receita do banco, pois a impugnante certamente não desconhece que ao endossar e enviar o título a um banco a empresa não se exime da responsabilidade de pagá-lo na eventualidade de o mesmo não ser liquidado pelo devedor e que essa operação não é lançada a crédito do titulo a receber, ou seja, não se efetua a baixa 4 , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/001.919/93-13 ACORDO No 101-88.588 do titulo, sendo contabilizada a operação a crédito de Títulos Descontados, que é uma conta retificado- ra do ativo. Portanto, o titulo continua no ativo da empresa, gerando variação monetária ativa, embora, no caso, ocorra também variação monetária passiva, entretanto a legislação não autoriza a sua dedução da base de cálculo do PIS, logo deve ser mantida a exigência; Considerando tudo o mais que do processo consta, proponho que o Auto de infração de fls. 07/23 seja julgado procedente." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 04/11/93 e, irresignada, interpôs em 26/11/93 o recurso volitntArin de fls. 74/R7, ri,,rpterP.ndo A sua rPáformA Pá ronçzequenfe cancelamento do Auto de infração. Como razeles do recurso, a suplicante reitera os argumentos expendidos da peça impudnatória. . ‘ h E o relatório. ‘ 9 , ..„.;, , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/001.919/93-13 ACORDO Na 101-88.588 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, ,„ portanto, conheço. , ,„,, !, Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de novembro de 1988 a dezembro de 1992. Em sua defesa, ale ga primeiramente a recorrente que todas as contribuiçbes sociais são tributos e de acordo com o par. 3p, do artigo 155 da Constituição Federal vigente, sobre os conbustiveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do ,, País, não podem incidir outros tributos além dos estabelecidos no ,,: inciso I, "b", do artigo 155, nos incisos 1 e II do artigo 153 e „ inciso III do artigo 156. Tal argumento, contudo, não procede, visto que a abrangência do termo tributo está delimitada nos incisos I, II e III, do artigo 145 da Constituição Federal e a contribuição em causa está definida no artigo 149 da mesma Carta Magna, e que, embora esteja sujeita aos critérios estabelecidos para os tribu- tos, recebeu um tratamento diferenciado na Constituição. De fato, a vedação Constitucional arguida pela recorrente refere-se, apenas, a tributo e não atinge a „„ Contribuição para o PIS, que foi criado pela Lei Complementar nq ,„, 07/70, e recepcionado pela nova Carta Magna, que em seus artigos , 149 e 195 define a natureza e princípios que regem as contribuiçes por ela autorizadas, aplicáveis, portanto, ,.a contribuição em discussão. Sobre o tema, escreve Valdir de Oliveira Rocha, no estudo "NATUREZA JURIDICA DAS CONTRIBUIÇOES DO ART, 149 DA CONS- ', TITUIÇA0", Repertório MB de Jurisprudência no 05/95, pág. 101 2P1 ' ti' 1111 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10793/001.919/93-13 ACORDO No 101-99.588 "De minha parte, como já revelei em outros textos ... entendo que as contribuiçbes do art. 149 da Constituição não tem natureza jurídica de tribu to. Fossem tributos, não haveria necessidade de dizer que as normas gerais previstas no art. 146 e certos princípios tributários se lhes aplicam. Na linguagem do constituinte - e note-se que dizendo "linguagem" vou além de mera literalidade - a disposição funciona assim: embora as contribuiçbes do art. 149 não constituam tributos (simplesmente porque assim não se quis) aplicam-se certas normas próprias dos tributos com que tem afinidades (porque assim se pós). No caso em foco entendo que o constituinte não fez tributárias as contribui0es do art. 149 com o que não S%Ci alcançadas em certos efeitos que ficam limitados aos tributos: já afirmei em outro lugar que "cumpriria o constituinte o papel de conferir a natureza jurídica de tributo às contribui0es - fora de dúvida - se diversamente, no art. 149, se lhes excepcionasse a aplicação . de um ou outro dispositivo constitucional pertinente aos tributos; não foi o que fez, entretanto. As razbes e os argumentos pré jurídicos jurisdicizam-se na medida em que adotados pelo constituinte". Aliás, em algumas primeiras manifestaçbes a respeito da natureza jurídica dessas contribui0es houve inter- pretes que se apressaram em dizer que essa identificação não teria mais qualquer relevo, porque sem consequências práticas. Só pode ter se manifestado assim quem não se deu conta da grande importância dessa qualificação, inclusive para os efeitos do parágrafo 3o do art. 155 da Constituição em conformidade com o qual "A . exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput desse artigo e o art. 153, I e II, nenhum tributo poderá incidir sobre operaçbes relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicaçbes, derivados de petrôleo combustíveis e minerais do Pais. Vejo as contribui0es do art. 149 da Constituição como exaçbes não tributárias e que tem em comum com os tributos, por obra do constituinte, serem prestaçbes pecuniárias compulsórias, em moeda ou • cujo valor nela se possa exprimir, que não cons 110 'tituem sanção de ato ilícito, instituídas em ., 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10793/001.919/93-13 ACORDO Np 101-89.588 Isto é: parecem tributos, tem muito em comum com os tributos, até poderiam ter disciplina iuridica em tudo semelhante aos tributos (como tributo mesmo), mas tributos não o são, porque o constituinte não as configurou como tais. Se, para referir essas exaçÕes, tomou propositadamente de empréstimo boa parte da definição de tributo do art. 3o do Código Tributário Nacional, é porque, com dizer, é toda ela se tornou continente mais largo do que o con- teúdo que indica conter..." Concordo inteiramente com as conclusbes do ilustre autor, razão porque considero que a autoridade julgadora de primeiro grau trilhou o. caminho certo ao apreciar a questão e, portanto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo no que pertine a este primeiro argumento. Quanto ao segundo argumento, qual seja, no sentido de que as receitas financeiras e variaçbes cambiais ativas não devem integrar a base de cálculo da contribuição, entendo assis tir razão a recorrente, pelos motivos que passo a expor. A inclusão de tais importâncias na base de cálculo da exigéncia, está fundamentada nas normas do art. lq do Decreto-lei no 2.445/88 c/c o art. lo do Decreto-lei no , 2.449/88. Ocorre que esses diplomas legais foram Julgados inconstitucio- nais por vários Tribunais Regionais Federais, pelas três Turmas do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e pelo próprio Pleno deste Sodalício, como se comprova com as transcriOes das ementas dos julgados da CORTE SUPREMA, verbis: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E -".449, DE 1989. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal federal, da EC no 9/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse I instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 199) 1 6. ,5 '4è 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/001.919/93-13 ACORDO No 101-98,588 Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS". (Ementa do RE no 149.754-2-Rio de Janeiro, in DJU, Seção 1, pág. 13.046, de 30.06.93). "PIS: Contribuição para o Programa de Integração Social: inconstitucional idade formal dos Decretos- leis nos 2.445 e 2.449, de 1989, que lhes alteram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados (STF, RE 148.754, Plen., 24.06.93, Rezek). Segundo a juris prudência consolidada do STF, sob o regime cons- titucional pretérito, e desde a EC 8/77, as contribuiçbes sociais como a destinada ao PIS deixaram de caracterizar tributo; por isso e também porque, a outro título, aquela contribuição social não se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não poderia a sua disciplina legal ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no art. 55, 11, da Carta 69: donde, a constitucional idade formal dos Decretos- leis nos 2.445 e 2.449, de 1999, declarada, no julgamento do RE 149.754, pelo Plenário do Tri- bunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto". (Ementa do Ac. da ia T. do STF, RE no 161.474-9-BA, publicada na Seção I do DjU, de 08.10.93, pag. 21.018). "PIS - NATUREZA JURIDICA - DECRETOS-LEIS Nop 2.445 E 2.449/88 INCONSTITUCIONAL. IDADE. Programa de Integração Social - Disciplina por Decreto-lei. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim, descabe perquirir do en- volvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças públicas. Inconstitucional idade dos Decretos-leis nas 2.445, de 29 de junho de 1998 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: Recurso Extraordinário no 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993". (Ementa do Ac. da 2a T. do STF, RE no 161.300-9-RJ, publicada na Seção I do DJU de 10.09.93, pag. 19.361). 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10793/001.919/93-13 ACORDO No 101-89.588 E evidente que as autoridades administrativas, como recomenda o bom senso, devem seguir, desde logo, a orientação especialmente firmada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sobretudo quando este interpreta a Constituição Federal. Com fundamento nesses decisórios da mais alta Conte, este Conselho tem rejeitado a exigência da Contribuição para o PIS em procedimento de ofício fundado nos aludidos Decre- tos-leis, tendo em vista o seguinteg a) embora as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em Recursos Extraordinários não tenham efeito 'erga omnes", são definitivas e irrecorríveis, já que provindas-- : da, Suprema Corte da Justiça; b) se, de um lado, em nosso sistema jurídico, -a jurisprudência não obriga além dos limites objetivos e subàeti- vos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores- julgamentos dos Tribunais Superiores, temos, por outro lados Aue-, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham-, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo.; c) a própria Administração Federal, através da:. Consultoria Geral da República, tem reafirmado, ao longo- dos- -.. tempos, o posicionamento de que a orientação administrativa - -não- há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questbes de Direito. A propósito, o Parecer C-15, de 13/12/60-, -não revogado, do Consultor Geral da República, Dr. Leonardo Cesar Miranda Lima Filho, já recomendava ao Poder Executivo --não prosseguir "a vogar contra a torrente de decisões judiria-is^- 5- - conforme realça do trecho do mencionado Parecer, a seguir-tranS.- crito: "Se, no entanto, através de sucessivos julga- mentos, uniformes, sem variação de funda, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam,. os Tribunais a firmeza de seu entendimento- .rela- tivamente a determinado ponto de_ dreito, recomendável será não reflita a Adttlinistra0o,-em hipóteses iguais, em manter a sua- -posição-s.- versando a jurisprudência solidamente firmada.. 1) 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 107e,3/00.4.919793.-15 ACORDO No 101-S8.588 Teimar a Administração em aberta oposição à norma.:-....• jurispudencial firmemente estabelecida conseinte de que seus atos sofrerão reforma„ na . pwto por parte do Poder judiciário, não lhe -renderá .....,méritá, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo-•••... alimentar ou acrescer litiqios, inutilmete, roubando-se, e à Justiça, tempo- utilizável ..a tarefas ingentes que lhes cabem-Éi -como instruMento de realização do interesse coletivo." d) orientação idêntica, foi dada pelo Tribunal- Regional Federal - i. em 30/04/94, no Ac. 9401.11819-1,-. . . MG, "ir verbis" "A decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda- --c,~........ em Recurso Extraordinário, declarando- .a . inconstitucional idade de uma norma, deve, na•verda. ....... de,- por questão de praticidade e bom senso, - -ser. obedecida pelas autoridades administrativas-- e:: judiciárias, em razão de ser a Corte que dá a última palavra sobre constitucional idade ou n'ão .de• uma lei. Não se deve, assim, esperar que o -Senadej- ._ exercite a atribuição prevista no art. 52, inc,------.X., para não cumprir a lei tida por incosntituclonal." e) a própria Secretaria da Receita Federal, perfi- lando-se nessa linha, autorizou o parcelamento dos débitos ..- rela- :.... . • tivos à contribuição para o FINSOCIAL de acordo com as--deciss.. - já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressà"L,./a expressa quanto a possibilidade de a diferença de débito. -- • parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo tribunal .... .fedural altere o seu entendimento (Boletim Extraordinário no 048, de . . 06.05.93 e no 094, de 12.11.93). Sendo assim, e objetivando operacionalizar •-• w- . principio da economicidade na aplicação de recursos públicos - prevista no artigo 70 da Constituição Federal, coibindo-à-•••••••UniD__.•... desnecessários gastos com honorários de sucumbência, --aca ,se . a matéria extrapole ao judiciário, filio-me a jurispudência reman- . ... sosa deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentida—dE: considerar inexigíveis as majoraçbes de base de cálculo • •--defi- nidas pelos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88. 'm''• i 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . PROCESSO Np 10783/001.919/93-13 ACORDA0 No 101-88.588 Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial- • ao— ... recurso, para excluir da base de cálculo da contribui-Oc y—as- importâncias relativas às receitas financeiras e . • às- varimçbc, .. cambiais ativas. Brasília . IF, 04 de julho de 1995 -. :'' ,.1 moo//. ' ..: MAR:'k -- RELATORA 11 01• , • , '....• 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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RecL,rk . ida DRF EM FOZ DE IGUAçU - PR. IMPOSVO DE RENDA REIIDO NA FON1E DL 2065/82 - AR1". SP . A tributaç&(:! na onte wrevista no artigo 82 de D1 206S/82 .independe de wrova de gde OS valores omitidos (1 ,Yr' em dis . 1.-n.'ibuidos aos s,:5cios. Vistos, y elatades e diEcHtLidos os presentes aNtos de eemso vo- htntáYio iPterp:Ji .,t p.3y / -.0NrRETEME SERVMS DE' LOWRErAGEM LrDA:, ACORDAM os Membros da P .:'imeira F:,ãmera du Pimeiro Lonselho de f:on- tribnintes, por unanimidade de VOt05. dar provimento ao Yecurso voluntar,i-o i.nteïoosto, nos te y mos do voto do Yel.atoY. Sala d ,---, - Sesses. - ..., 21 de setembro de 1995 SON PERE =',e RODRI. ES)7pirr-5'P" -.• • - PI' e IS i :.:1 ::.:q -: I; e ---• 11:fv......14A l',..:,..125,-,) RelaLor 2. FERNANDO 01 IlvEIRA DE MORAIS - P-rotrador da Fazenda Nac1onal vfsrn EM SE S3A1) I) E'. 2 oH 1- ,-,,3j5 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. i Processo n2 10945/001.152/92-41 Recurso n.2-; 78.160 Pecorrente IlONCRE1: El1E sEpvIçns DE I.~REIlAGEM LTDA. Acórdão n9 101-88.851 RPLATáRI n CfiNCRETEME SERVIÇUS DE C.Or.K.1--UilTAGEM 1...TDA-, qualificada nos aulos, f.,:.,.or're para este Conselho, contra decisão do S y , De . - legado da. Receita Federal em Foz de Iguaçu. - PR. Que julgou. 1: 1:o Auto de infração de fls. 08, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda na. Fonte, tendo como suporte fático omissão de 'receitas apurada. em procedimento fiscal na área do IRPS. In,......c.wrformada com a exigndia fi ,:si:al, a empresa imfmAg.- nou-a, argumentando, em s'Intese, Quer, a) mesmo que fosse correta a exíg' g'ncia fiscal no çiro - cesso principal, não cabe a acedo artigo 82 do Decreto-. lei n2 2065/83 ao caso vertente, o que . possível no caso de possível fa ,../orecimento dos SõCif35 9 como aliás admite o Pare-. cer Normativo n2 485/70 b) assim, não se pode aplicar O dispositivo em análise quando não implique distribuição de valores aos, sócios; cl não existe prova ou indi.,:lo de que houve transfe - r"è'ncia de patrim;:.3nio para os ',.,......:- ......ies, mesmo porque o numeráyio de.,..,..-irrente das supostas dist y ibuiçes teria permanecido na so- ciedade que o utilizou. em suas opf,.....?raçiães5 d) não se pode ablicar a eswâcie ,........: PN 20/80. due extra...-/ I.' Processo n9 10945/001.152/92-41 Acórdão n9 101-88.851 vasa totalmente os limites impostos pela leip e) não "existe verossimilhança com distribuição ou. be- ne.hfU...'to concedido aos sócios". A autoridade julgadora. de f.:Yr- iell''' instãncia manteve a exigncia fiscal, invocando não só o PN 20/84, como, também, acórdãos.. deste 1"..WISE11ICI. Insatisfeita com a. decisão monocràtica, a emp resa re- correu para este Colegiadoi ..petão de UH.:::„ 55 a g,2), rditerando os argumentos apresentados na fase impugnatória- : à o relatóri V n T O Conselheiro .:P/.er de Oliveira r"...:andido, relator. O recurse á tempestivo, dele tomo conhecimento, Yra.ta-se de procedimento fhscal que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do Imposto de Ren- da - Pessoa Juríd:1ca. e, assim, a. decisão de mérito proferida neste l'Altimo deve ser estendida. ao presente feito. Por sua vez, a aplicação do artigo 82 do Decreto-lei n2 2065/83 independente de prova de transfe.:r~..:.:ia patrimonial para. os sócios, mesmo porque referido dispositivo procurou atri- buir a. responsabilidade do tributo à pessoa juridica, sendO dis- pensavel cogitar-se se as receitas omitidas foram co. não distri- hn4das a.os sóhios, Aliás, no meu entendecr, a maior prova de que as recai- . 2 Processo n9 10945/001.152/92-41 Acórdão n9 101-88.851 tas omitidas beneficiaram aos sócios é iusta~te os suprimentos feitos(pelos sócios) à pessoa jur{dica. Não é necessário averiguar-se o destino da receita omitida a própria lei já o presume e impe:ie a triWAtaçJ na fon- te Apreciado o recurso apresentado no processo princi- pal(recurso n g 105.573), esta. Cãmara deu-lhe provimento parcial Assim sendo, DOU provimento In,'-cial. ao recurso paya que se ajuste a exigncia AO que foi deco no processo prin- cípal É o meu voto” .------- ,,------ Jez. e Oliveira Candido, r1,..tor,. 3 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000699/91-36
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DE 1986 A 1990 Recorrente: : LUIZ CELSO CAMBRAIA NEVES Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula aFm - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CELSO CAMBRAIA NEVES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. , a 41.-s Sessões, em 26 de março de 1992 - / - :44 ,. ../ i , , MAR,A n /.ar, - PRESIDENTE E RELATO RA :-- --4---1/ VISTO EM AFO O LSO FERREI E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: ACI DA NACIONAL 1 V Int MD Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de -Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral à," ÇijA‘ \.. .qe )).,4 DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 j * • I° • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 13710.000.699/91-36 RECURSO N9 : 69042 ACORDA° PO: 101-83.351 RECORRENTE: LUIZ CELSO CAMBRAIA NEVES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) gue, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MRDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Testes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e p iarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presentei-/.'. ''ECO. Nç n 55 • or SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N913710.000.699/91-36 3 Acórdão n9 101-83.351 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, a gravando-o, conforme decisão de fls.34 /37 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes dji oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal Presunção a ausência de efetiva distribui cão de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." . Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 23 /09/1991 e, inconformado, ingressou em 24 /09/1991, com o re- curso voluntãrio de fls. 41/42. Como razões do a pelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. k , , 2 o relatório. ( - , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.699/91-36 4 Acórdão n9 101-83.351 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: Árq munommonmul PROCESSO N9 13710.000.699/91-36 5 Acórdão n9 101-83.351 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado . global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação dede parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dbunrovimento ao presente' recurso. MAR.A , S RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃO N o 101-73.698 Recurso n° 85.119 - IRPJ - EXS. DE 1979 e 1980 Recorrente AGRO COMERCIAL CANDIDOMOTENSE LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - (SP) IRPLT - AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL - Quando não comprovada a origem e efetiva entrega do numerário utilizado na sua integraliza-- ção e passível de tributação como receita o - mitida. DESPESAS OPERACIONAIS - Admitida sua dedu- ção somente quando devidamente comprovadas atraves de documentação hábil e idônea e re lacionadas com a atividade do contribuinte: OMISSÃO DE RECEITA - Imóvel adquirido pela pessoa jurídica, não contabilizado em sua escrituração e não comprovada a origem dos recursos utilizados na sua aquisição, tribu ta-se o valor da operação como receita omi- tida. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Imóvel não contabilizado na pessoa jurídica, trans ferido para um de seus sócios pelo valor d -e- aquisição e, em seguida, alienado a tercei- ros por valor considerado de mercado: a di- ferença e tributada na pessoa física do só- cio que auferiu os benefícios econômicos da - operação como lucro disfarçadamente distri- buído (art. 62, §. 19, do Dec.lei 1.598/77). Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por AGRO COMERCIAL CANDIDOMOTENSE LTDA.: à,lt Sala das Sessões (DF) em 20 de outubro de 1982 nACu:::, osporrn:::m2aZ d Primeira Pprrio:rro Conselho de C mento ao recurs - ' 174 R _ v. v. / /ti / AMADOR Ow 0 FERNANDEZ PRESIDENTE - • RELATOR , - VISTO EM LUW, »919 4g4WEW,,DENORAES PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: IP„ W,, DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES FERNANDO CÍCERO VELLOSO AGOSTINHO SERRANO FILHO LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) _---- , ,--:„43, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/000.019/81-73 RECURSO N9: 85.119 ACÓRDÃON9: 101-73.698 RECORRENTE N9: AGRO COMERCIAL CANDIDOMOTENSE LTDA. RELATÓRIO AGRO COMERCIAL CANDIDOMOTENSE LTDA., com sede em Candido Mota - SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru- -SP, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Im- posto de Renda dos exercícios de 1979 e 1980, corrigido monetaria- mente e acrescido de multa de 50% prevista no art. 534 letra "b" do Decreto n9 76.186/75. , 2. O Credito Tributérío sob exame tem por base o Auto de Infração de fls. 01/02 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 03/06, envolvendo as seguintes parcelas: , Exercício 1979, ano-base 1978 - Omissão de receita operacional caracterizada pela integralização de capital com a prova suficiente da origem dos recursos: S8cio José Almeida Sobrinho 24/04/78 225.000,00 Idem, 180 dias apôs 225.000,00 450.000,00 - Falta de contabilização de receita da Nota Fiscal 161, conforme Auto Cie Infração Esta-- dual, com o qual a empresa concordou 82,A9,0 - , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/000.019/81-73 3. Acórdão n9 101-73.698 - Omissão de receita caracterizada pela aqui- sição de imóvel sem qualquer registro na es crituração da empresa e sem elemento de prc5 va dos recursos utilizados. 300.000,00 . - Despesas de Frete apropriadas com inobser-- vãncia dos requisitos legais 253.866,00 Exercício de 1980, ano-base 1979 - Contabilização a maior dos custos de merca- dorias vendidas, com o lançamento em dupli- cidade de nota fiscal de entrada 172.355,00 - Despesas de Frete apropriadas com inobser- vância dos requisitos legais 495.800,70 - Despesas com telefones sem comprovação hábil 29.147,20 - Despesas com manutenção de veículos sem que a empresa os possua nos seus registros 37.868,00 - Despesas de propaganda apropriadas fora do exercício de competência 39.000,00 - Despesas Financeiras pertencentes a mais de um período-base, apropriada na data da cele_ bração do contrato 48.023,87 - Distribuição disfarçada de lucros, caracte- rizada pela alienação de bens do ativo imo- bilizado a sócio, por valor notoriamente in_ ferior ao de mercado 2.200.000,00 - Redução no lucro real, decorrente da corre- ção monetária no balanço, efetuada com inob_ servãncia dos dispositivos legais 3.351,62 - Imposto devido no exercício de 1980, confor me Declaração de Rendimentos recepcionada - na ação fiscal 27.144,00 Enquadramento Legal: arts. 133 § 19, 135, 138, 151, 152, 153, 154, 155, 162 § 19 e 29, 184, 191 "b", 222 "n", 381 e 483 do Dec. 76.186/75; Arts. 69, 12, 99, 11, 13, 17, 39, 40, 41, 46 47, 48 e 62 I do Dec.lei 1.598/77. Arts. 155, 157, 165, 174, 175 § 19 177, 179, 181, 182, 183, 191 § 19, 97, 253, 247 II, 317, 357, 358, 370, 387, 347, 34. , 349, 367 I, 592 ,Isj ,, , ,, e 676 do Dec. 85.450/80.p, \ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/000.019/81-73 4. Acórdão n9 101-73.698 3. O lançamento foi impugnado às fls. 27/28, tendo a interessada alegado, em síntese, que o aumento de seu capital so_ cial esta devidamente escriturado e que os recursos utilizados pa- ra tal aumento foram próprios dos sócios; que apenas por lapso deixou-se de contabilizar uma nota fiscal, tendo sido já penaliza- da pelo fisco estadual e que, nesse caso, a multa sobre a parcela deveria ser relevada; que o imóvel que ensejou a omissão de recei- ta pelo fato de não estar contabilizado fora adquirido pelos só- cios da firma e que apenas por lapso a escritura fora lavrada em nome da empresa, protestando pela apresentação de provas para os demais itens da autuação. 4. Ao ser mantido integralmente o lançamento, as- sim se manifestou a autoridade singular em sua decisão de fls. 44: "CONSIDERANDO que a impugnação e tempesti va; CONSIDERANDO que o Auto de Infração está amparado pela legislação que menciona; CONSIDERANDO que o contribuinte não com- provou a aplicação e origem dos recursos utili- zados na integralízação do capital; CONSIDERANDO que o imóvel adquirido pelo contribuinte não foi registrado em sua contabi- lidade e a proveniência dos recursos não ficou provada; j CONSIDERANDO que o contribuinte não faz prova da regularidade das despesas com Fretes e Carretos, Telefones e Manuten£ão de Veículos, nem observou o regime de competencia de exercí- cios para a despesa de Propaganda e Publicida- de; CONSIDERANDO que ficou caracterizada a distribuição disfarçada de lucros com a aliena- ção do imóvel; CONSIDERANDO que o contribuinte não se pronunciou quanto aos demais itens do Auto de Infração; CONSIDERANDO que o pedido de relevação da multa por falta de contabilização de uma no- ta fiscal não pode ser atendido por ausência de amparo legal; CONSIDERANDO que o credito tributário não foi recolhido; ss.TDERANDO tudo o mais que do processo consta/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/000.019/81-73 5. Acórdão n9 101-73.698 JULGO procedente a ação fiscal." 5. Segue-se às fls. 47/49 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razaes são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A lide restringe-se às seguintes parcelas, que podem ser assim analisadas: a) Aumento do Capital Social em dinheiro O contribuinte não se deu conta de que não e o ., aumento de capital que esta. sendo tributado e sim a omissão de re- ceita caracterizada pela não comprovação da origem e efetiva entre- ga dos recursos utilizados nesse aumento, dal pretender que a conta _ bilização regular da operação em sua escrita tenha efeito de prova na presente controvérsia. Os aumentos de capital social em dinheiro, as- sim como os suprimentos& caixa efetuados por sócios, diretores de sociedades ou outras pessoas ligadas, constituem forte indício de omissão de receita, dal porque exigir-se das pessoas envolvidas na operação, prova de que o negócio não lhes tenha servido para enco- brirdesvio de receitas tributáveis. Tanto os suprimentos de caixa como o aumento de capital social, este mais diretamente que aquele, propiciam que receitas desviadas da empresa se integrem impunemente ao patrimônio da pessoa física de seus sócios. , , , O Parecer Normativo CST 242/71, ao cuida •o as u : 77-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/000.019/81-73 6. Acórdão n9 101-73.698 sunto, esclarece de forma clara e precisa que essa comprovação se fa rá mediante a apresentação de prova idônea da proveniência do res- pectivo numerário, coincidente em datas e valores, prova que a inte- ressada, desde a fase de verificação fiscal, declara não ter condi- ções de produzir. b) Despesas com Fretes, Telefones, Manutenção de Veículos, Propagan- da e Publicidade (itens 5 a 8 do Auto de Infração) Relativamente a essas parcelas, a interessada ale_ ga que as despesas arroladas pela fiscalização foram suportadas por ela e realizadas no interesse dos negócios sociais, porem sem nada provar. Irreparável, portanto, a decisão recorrida. c) Falta de escrituração da compra de um imóvel Distribuição Disfar- çada de Lucros Como vimos do relato, a empresa recorrente adqui- riu determinado imóvel, em 05/07/78, por Cr$300.000,00 (Escritura às . fls. 31/34) e posteriormente, em 18/04/79, alienou-o a um de seus sócios pelo mesmo valor (Escritura às fls. 18/20) que, por sua vez, . transferiu-o ao Sr. Oscar Trench e sua mulher, em 13/08/79, pelo pre ço de Cr$2.500.000,00 (Escritura às fls. 21/23). Sobre a primeira transação, o imposto está sendo exigido da pessoa jurídica por omissão de-receita, caracterizada pela falta de contabilização da operação e por não estar comprovada, tam- bém, a origem dos recursos utilizados na compra do imóvel. A alegação do contribuinte, tanto na fase impugna . t6ria como na recursal, e no sentido de que teria havido engano de pessoa por ocasião da lavratura da escritura de compra e venda, em . 05/07/78 (fls. 31/34) e que a compradora do imóvel em questão fora, realmente, a sócia da empresa, Anna Maria Alves de Assis. , Ora, se houve realmente lapso quanto ã ind j çã j4 ,. 7 Processo n9 0825/000.019/81-73 7.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.698 de uma das pessoas intervenientes na operação, a solução jurídica e adequada para corrigir o impasse e regularizar o negócio seria a de re-ratificação do instrumento público que a legitimou, e não atra-- ves de uma falsa operação, como pretende a interessada. Sobre a terceira operação com o imóvel, atra- ves da qual se presumiu legitimamente a distribuição disfarçada de lucros, está sendo exigido da sócia ANNA MARIA ALVES DE ASSIS, bene _ . ficiária das vantagens da operação, o imposto devido, na forma pre- vista no § 19 do art. 62, do Dec.lei 1.598/77, sobre a importáncia de Cr$2.200.000,00, incluída sob a Cedula "H" de sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1980. Nessa sucessão de operações percebe-se claramen- te o interesse de livrar a pessoa jurídica da tributação sobre o lucro obtido na transação, já que o imóvel, que fora adquirido em 1978 por Cr$300.000,00, fora revendido em 1979 por Cr$2.500.000,00 , após ser transferido para pessoa física vendedora pelo valor de custo. Por outro lado, as alegaçOes de que o referido i móvel estava gravado por hipoteca, no valor de Cr$3.590.000,00, e de que o valor pelo qual fora alienado estava a par com o valor de mercado, independente de se esboroarem diante das informações conti das nas escrituras, em nada ajudam a interessada. Ao contrario, a presunção fiscal partiu exatamente do fato de que esse imóvel fora transferido â sócia Arma Maria Alves de Assis, poucos dias antes de sua venda ao Sr. Oscar Trench (Escrituras de fls. 18/20 e 21/23)por valor notoriamente inferior ao de mercado. Vale dizer que serviu de parámetro ã fixação do valor de mercado essa última operação. Ante o expos , nego provimento ao re e./ - 11U ENTEL - Re Sjfor /2//// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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IRPF - Decorrência (Exercício de 1983) - Apurada omissão de receita na pessoa ju- rídica tributam-se, proporcionalmente, os participantes de seu capital. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO PALHARES RIBEIRO: ACORDAM os Membros da Primeira ' Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1991 • / URGEa•‘• LOPE: - PRESIDENTE • ROI NEU t— - RELATOR Olb _ VISTO EM AFONSO41:1S0 FERREIRA DE .PA MPOS - PROCURADOR 'DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS- TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N9 10840-000.385/38-37 RECURSO Ng : 63.002 ACÓRDÃO NI?: 101-81.246 RECORRENTE : OSVALDO PALRARES RIBEIRO RELATÓRIO OSVALDO PALRARES RIBEIRO, C.P.T. n9 184.751.088- -49, foi autuado em decorrência de ação fiscàl externa desenvol vida na empresa COMERCIAL RIBEIRÃOPRETANA DE PAPEL LTDA., CGC n9 45.259.041/0001-35, processo n9 10840-000.405/88-42. Conside rou-se como lucros distribuídos, proporcionais à sua participa ção de 90% no capital social, a omissão de receitas operacio nais, caracterizada por falta de escrituração de depcisitos ban- cãrios e de aplicações financeiras, no valor de Cr$ 75.549-026, exercício de 1983, período-base de 1982, sendo adi- cionada à renda líquida declarada a importância de Cr$ 67.994...123, resultando IRPF suplementar no valor de Cz$ 37.030,47, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 19-.377.915,00. Enquadramento legal: art. 34, I, do RIR/80. Ciência em 21.03.88, fls. 11-verso. • A exigência foi impugnada em 05.05.88, fls. 16/ /20, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 13, através de advogado, habilitado conforme instrumento I de fls. 14, insurgindo-se contra o crédito tributário integral- mente. Informação fiscal, fls. 22, opinando pela manu- /;), DMF DF 1 0 C-C • Secgraf •1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDEFtAL PROCESSO N9 10840-000_385/88-37 3.- Acórdão n9 101-81.246 tenção da exigência. As fls. 24/27, cópia da decisão de primeira ins tãncia, prolatada no processo matriz, julgando procedente a exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fIs. 28/30, julgando' o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS OU PETAS EMPRESAS INDIVIDUAIS - Julgada procedente a omissão de Receitas na Pessoa Jurídica, no exer cicio de 1983, ano-base 1982, aplica-se à soa física dos sócios o decidido no processo matriz, para efeito de inclusão, na cédula "F", do valor omitido, proporcionalmente à partici- pação de cada um no capital da sociedade." A intimação para ciência da decisão foi endere- çada à Rua General Osório n9 1.867, Ribeirão Preto-SP, fls. 32 e devolvida pelo ECT com a anotação de "mudou-se", fls. 32- -verso, embora do auto de infração e da própria intimação, fls. 31, conste o endereço da Rua Bernardino de Campos, n9 65. A repartição afixou o Edital n9 10840-SECRCT/ /001/90, em 04.10.90, no verso do qual consta despacho dando conta que o contribuinte tomou conhecimento dá existência do edital em 09.11.90, fls. 33-verso. Irresignado com a decisão singular, o contri buinte, em 09.11.90, inter pOs o apelo de fls. 35/43. Inicialmente, repetiu, em síntese, as razOes do recurso voluntário interposto no processo matriz para, em segui da, aduzir, em resumo, que: . a importância considerada autoMaticamente dis tribuida aos sócios deve limitar-se ao valor da receita, dita' . omitida, excluída do imposto de renda exigido da pessoa jurídi- ca; 1, PROCESSO N9 10840-00.385/88-37 4. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.246 • a tributação reflexa S* 6 é admissivel se cons tatado que houve o efetivo ingresso do valor, dito omitido, no patrimOnio do sócio; • o lançamento veio embasado no art. 34 do RIR/80, quando o correto seria o art. 89 do Decreto-lei núme- ro 2.065/83, face ao estabelecido na Instrução Normativa n9 052/84; • é incabível a exigência de juros, os quais' incidem a partir do vencimento do crédito, ainda não ocorri- do face a adoção das medidas recursais, tendo em vistas as dis posições dos art. 151 e 161 do Código Tributário Nacional; Pede provimento ao recurso para liberar o re corrente de qualquer recolhimento ao Erário. 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.385/88-37 5. Acórdão n9 101-81.246 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: Conforme mencionado= relatório a intimação foi enviada para outro endereço que não o domicílio fiscal do contri- buinte em virtude do que foi afixado edital. A re partição de ori- gem, por sua véz, nada esclareceu a respeito, tendo se limita- do a encaminhar o processo a este Conselho. Tomo o recurso como tempestivo. A presente exigência é decorrente daquela consti tuída no processo n9 10840-000.405/88-42, cujo recurso, protodo- lizado neste Conselho sob n9 97.121, foi apreciado por esta Câma- ra que negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-81.018, de- 21.01.91. A comprovação da ocorrência de omissão de recei- tas evidencia que a pessoa jurídica mantinha lucro à margem da escrituração os quais são considerados como integralmente distri- buídos aos sócios, proporcionalmente à participação no capital' social. A pretensão da contribuinte de excluir o imposto de renda exigido da pessoa jurídica não encontra respaldo legal. Comprova da a omissão de receita na escrituração fica comprovado a realiza— ção do lucro na pessoa jurídica, camufladamente distribuídos aos sócios, eis que se trata de lucro sem trânsito na contabilidade , sobre o qual, na época de sua ocorrência, a pessoa jurídica nada pagou de imposto. A aplicação retroativa do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 á inviável, face a prevalência da regra contida no art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN) Não há que se falar em retroatividade benigna da lei, a qual aplica-se apenas no • que se refere a penalidade e,não a imposto devido a teor do dis - posto no art. 106, II, alíneas "b" e "c" do C.T.N A interposição de recurso voluntário não implica H SERVIÇO PÚBLICO DERAL PROCESSO N9 10840-000.385/88-37 6. 1 FE Acórdão n9 101-81.246 na definição do termo inicial para cálculos dos juros, os quais são contados do mês seguinte ao do vencimento do imposto. A questão foi apreciada detalhadamente no processo matriz. No presente caso não tem aplicação o dispos- to no art. 29, II, do Decreto-lei n9 2.303/86, pois o valor ori- ginário de imposto é superior a Cz$ 500,00. Pelas razões expostas, voto pela negativa de provimento ao recurso. 'ODRI IES N - RELATOR (17 .•• • _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000574/92-16
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Numero da decisão: 101-87709
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM VITORIA DA CONQUISTA, BA CONTRIB1JI00 SOCIAL. A insufi- ciência de materialidade tática á presunção de omissão de re- ceita por omissão de custos, no proceso matriz, par relação de causalidade reflexiva impele-se àquele cujos fundamentos tem a mesma origem. Vistos, relatados e discutidos os presen- tes autos de recurso interposto por Olinto Rodrigues Fernandes e Cia Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório -e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ::::: Sess. bes, em 09 de dezembro de 1994. \\\\\ \ '' '41119, MA* dower - PRESIDENTE400 ROBERTO WILL IAM GONçAL .2 - RELATOR /://7774 VISTO EM SESSA0 DE: LUIZ FERNANDO O 'EIRJX-MORAES - PROCURADOR DA 13 JAN 1395 ,--‘N- FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Fei tosa, Kazuki Shiobara, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ál C 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 10540/000.574/92-16 Recurso n2 81311 Acórdão n2 101-87.709 Relatório A Contribuição Social do exercício de 1991, período base de 1990„ objeto desta lide, é lançamento de ofício reflexivo do auto de infração lavrado contra a mesma empresa, Olinto Rodrigues Fernandes & Cia. Ltda, Processo n9 10540/000.549/92-79. a- través do qual lhe foi exigido o imposto de renda de pessoa jurídica. Naquele processo a sujeito passivo, nas duas inst2ncias administrativas, contestou, parcialmente a exigncia, promovendo a quitação das parcelas não impugnadas. No que se refletiu na presente exigência, fundada em Omissão de receita por omissão de compras, o sujeito passi- vo, na impugnação e no recurso, apresenta o argumento de estar preju- dicada, dada sua argumentação, de erro de apropriação de valores, a- presentada no processo matriz, que a este deu origem. A autoridade recorrida mantém o lançamen- to fundada nos argumentos de que no processo matriz foi igualmente mantida a exig g;ncia do imposto de renda de pessoa jurídica. É o Relatório. 3 OTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. O fundamento fático da exig g;ncia reflexa no presente processo, omissão de receita, a partir de pretensa omissão de compras, apurado em processo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídi- ca, processo n2 10540/000.579/92-79, ja foi objeto de exame por parte dest: Colegiada, conforme Acórdão n2 101-86.369, de 26 de abril de 1994.\ %IP - .J4j , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10540/000.5.74/92-16 Recurso n2 81311 Acórdão n2 101-87.709 , , , Na oportunidade, à unanimidade de votos, , foi provido o recurso do sujeito passivo, no que este constestara da , exio çncia, dada a insuficincia de elementos de sustentação da presun- ção, objeto do lançamento de ofício. Dada a relação de causalidade reflexiva entre o presente e aquele processo, há que excluir-se da lide a Con- tribuição Social, pretendida sobre a mesma presunção. - h Dou provimento ao recurso, no mesmo cur- e processo matr, iz, cancelando o lançamento por insubsistncia de t tE .lidade 10P'' In .410/ .Yr ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR '.: . ). Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002939/92-61
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90117
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MINAS AEROCOMISSÁRIA LTDA RECORRIDA . DRF em Belo Horizonte - MG SESSÃO DE 23 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° :101-90.117 A suspensão da exigibilidade do crédito não impede a formalização de outros créditos dele decorrentes PIS -Faturamento- Devem ser cancelados os lançamentos relativamente à contribuição para o PIS exigidos na forma dos Dls 2.445/88 e 2 449/88, por terem sido esses diplomas legais declarados formalmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS AEROCOMISSÁRIA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr 101-90 039, de 20/08/96 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ... GUES PRESIDENTE ("15.. - ----'--= ', / --- SANDRA 'MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 30 SET 1996 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEI RO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10680-002 939/92-61 ACÓRDÃO NR 101-90.117 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES BEITOSA, RAUL PIMENTEI, e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZIJKI SHIOBARA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CON SEI ,HO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10680-002939/92-61 ACÓRDÃO NR 101-90.117 RECORRENTE MINAS AEROCOMISSÁRIA LTDA RELATÓRIO MINAS AEROCOMISSÁRIA LTDA. , qualificada nos autos, recorre da decisão exalada pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, Minas Gerais, por meio da qual foi mantida a exigência a título de PIS- Faturamento, pertinente aos exercícios de 1987 a 1989, acrescido da multa por lançamento de oficio e dos juros de mora. A exigência de que se trata é decorrente de lançamento ex-of ficio do imposto de renda dos mesmos exercícios, que deu origem ao processo n° 10680 002935/92-18 Ao impugnar o lançamento, a empresa argumentou ser a exigência prematura, porque o processo principal, do qual o presente é reflexo, ainda não foi julgado em definitivo e se encontra com a exigibilidade suspensa, solicitando, afinal, o cancelamento do feito fiscal,. Sob o argumento de tratar-se de processo decorrente, e considerando que a obrigação de que se trata é prevista no artigo 3°, b, da Lei Complementar 07/70 e art.. l' ,V,do Decreto- lei n° 2 445/88, com a alteração do Decreto-lei 2 449/88, a autoridade a quo julgou procedente em parte a exigência, para conformá-la à decisão do processo de IRPJ Em recurso tempestivamente apresentado, a Recorrente reitera a impugnação, no sentido de ser incabível exigência em processo acessório, quando o principal está com sua exigibilidade suspensa. É o relatório i_.- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN l'ES PROCESSO NR 10680-002.939/92-61 ACÓRDÃO NR 101-90 117 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA A recorrente pede o cancelamento do feito fiscal sob a alegação de ser o mesmo decorrente de crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa Improcede o alegado. A simples suspensão da exigibilidade do crédito não impede a prática de qualquer ato destinado a formalizar outros créditos tributários daquele decorrentes Pelo contrário, sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme prescreve o parágrafo único do artigo 142 do CTN, impõe-se sua prática Todavia, é de se considerar que, reiteradamente, Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2445/88 e 2 449/88, razão pela qual este Primeiro Conselho de Contribuintes vinha, sistematicamente, afastando a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas legais Finalmente, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 9/10/95, determminou a suspensão da execução dos mencionados Decretos-leis. Voto, pois, pelo provimento do recurso, para que seja cancelada a exigência formalizada com fulcro nos diplomas julgados inconstitucionais Brasília (DF), em 23 de agosto de 1996 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000877/92-35
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.012354/91-22
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LUCRO PRESUMIDO - CÉDULAS "C" E "F" - Decor- rência,- Por força do princípio da decorrên cia, o que ficar decidido no processo prin- cipal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgada procedente a omissão de receita levada a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabível lançamento reflexo procedido con- traa pessoa física do sócio sob o mesmo su- porte fático. LUCROS ARBITRADOS - Rendimentos da Cédula "F" - Decorrência - Os lucros arbitrados, que dão base ao cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, se consideram automaticamen te distribuídos, por gerarem disponibilidades• econômicas em favor do sócio, em proporção equivalente à sua participação no capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELIPPE HADDAD. ACORDAM Os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Can selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as pre- liminares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1988 - .41)/ v.v. DAMEEP/OF- SECOS N2064/90 , S. ças Sessões ( DF ). 28 de janeiro de 1993. ÁllirK /E , owMA' A . : ír. - - PRESIDENTE E RELATORA ..., ,,._ _ VISTO EM ' AFON-I C . ,'SO ERREIRA D r CAMPOS- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: '") r dékr- Z. (.) Nig 1-S̀ 199,i , NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CÉU SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS-1 TIÃO,RODRIGUES CABRAL. , 1Pk ., ... , , . ,--_, . . .. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 10690/012.354/91-22 RECURSO No: 73.762 ACORDO No: 101-94.743 RECORRENTE: FELIPPE HADDAD RELATORIO , O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - LONGA DISTANCIA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10690/012.355/91-95. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão nas Cédulas "C" e "F" das declaraçbes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1999 e 1999 de parcelas de receita considerada omitida e de lucro arbitrado na aludida sociedade, a ele consideradas automaticamente distribuídas, na proporção do capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 29, 7ol¡I 34, inciso IV, 396, 397, incisos I e II e 403, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 95.450/90. Contestando o feito, o sujeito passivo ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 26/29, suscitando, em preliminar ao mérito, nulidade do auto de infração, sob o argumento de que o processo contra a pessoa física do sócio somente poderá ser instaurado após julgamento definitivo do processo matriz na esfera administrativa. Além disso, alega erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, por não ter sido assegurado ao contribuinte a opção pela tributação excluivamente na fonte à aliquota de 25°/., nos termos da Portaria MF no 303/85. Quanto ao mérito, reporta-se aos fundamentos expendidos na impugnação apresentada no processo principal., .1iti. '. I Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 10680/012.354/91-22 Acórdão no 101-84.743 A autoridade de primeira instência julgou procedente o lançamento, com fundamento nos dispositivos legais que embasaram a exigência, que determinam a tributação nos sócios dos valores apurados com base no lucro presumido e/ou arbitrado apurados no processo matriz, que, de igual modo, foi mantido naqueles autos, nos termos da decisão de fls. 39/41, assim ementada: "RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS Os lucros apurados na pessoa jurídica, sob a forma de tributação simplificada ou arbitramento, são considerados automaticamente distribuídos aos participantes no capital social da pessoa jurídica." No tocante às preliminares, a autoridade "a quo" as rejeitou, sob os seguintes fundamentos: "Os lucros distribuídos e tributados através do presente auto de infração decorrem de presunção legal, sendo, portanto, prescindível que a autoridade fiscal aguarde a decisão administrativa definitiva do processo principal para promover o lançamento decorrente, como pretende a autuada, tendo em vista a natureza vinculatbria e obrigatória desse ato. A impugnante alega também, erro formal na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária por não ter-lhe sido assegurado a opção pela tributação exclusivamente na fonte, nos termos da Port. MF no 303/85. Ora, a opção do contribuinte foi exercida quando da entrega da declaração de rendimentos do exercício, ao tributar os rendimentos pela tabela progressiva e não exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Não há que se falar, pois, em erro de identificação do sujeito passivo e muito menos em nulidade do auto de infração." k, r Imprensa Nacional 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO No 10680/012.354/91-22 • Acórdão no 101-84.743 Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 12.06.92 e, inconformado, ingressou em 06.07.92, com o recurso volutário de fls. 44/46. Em seu apelo, a recorrente suscita nulidade da decisão singular, em razão daquela autoridade ter rejeitado as preliminares arguidas na impugnação e também por não ter examinado as razões de mérito, ou seja, as razbes apresentadas na impugnação oferecida pela pessoa jurídica no processo matriz, que solicitou sossem consideradas inteiramente reproduzidas na defesa apresentada nestes autos. E o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. As preliminares de nulidade do procedimento fiscal e/ou da decisão singular não procedem, como a seguir se demonstra. Primeiramente, no que pertine a alegação de que o julgador singular deixou de acolher entendimento desse Conselho, bem COMO das instâncias judiciárias federais sem justificar fundamentadamente O Motivo de sua postura não procede, uma vez que: a) de um lado, as decisões dos Conselhos de Contribuintes • não vinculam a autoridade administrativa, na medida em que não possuem caráter normativo, e nem existe lei que lhe confira a natureza de norma complementar a que se refere o artigo 100 do Código Tributário Nacional; b) de outro lado, segundo mandamento legal, é vedado a extensão das decisões judiciais na esfera administrativa, tendo em vista que seus efeitos só alcançam a parte interessada nos estritos limites da demanda; c) por último, não estando a autoridade administrativa vinculada às decisões prolatadas pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo Poder Judiciário, seu julgamento far-se-á de acordo com seu livre convencimento, devendo, contudo, fundamentá-lo, o que foi plenamente observado no caso sob exame. Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 10680/012.354/91-22 Acórdão no 101-84.743 De igual modo improcede o inconformismo do recorrente em relação aos argumentos utilizados pela autoridade de primeira instância na rejeição da preliminar relativa ao erro na identificação do sujeito passivo, por entender que lhe é facultada a opção pela tributação exclusiva na fonte sobre os rendimentos considerados automaticamente distribuídos por presunção legal, em razão de irregularidades apuradas em ação fiscal realizada junto a pessoa jurídica, pois, em todos os casos em que a legislação tributária faculta ao contribuinte tributar seus resultados por diferentes formas, estabelece como prazo limite para o seu exercício a entrega tempestiva da declaração de rendimentos. Ademais, não se pode olvidar que a distribuição e tributação dos rendimentos em causa decorrem de expressa disposição legal, ou seja, obedecem a um tratamento especifico, o que torna inaplicável a pretendida opção pela triburtação prevista no artigo 8o do Decreto-lei no 2.065/83, conforme orientação exarada da administração tributária, constante do item 6 e subitem 6.1 do Parecer Normativo CST no 03, de 05.02.86: "6. Inaplicabilidade para Lucro Presumido ou Arbitrado 6.1. O artigo 8o do já referido diploma legal faz menção clara ao lucro líquido, que exige apuração contábil e é próprio das empresas tributadas com base no lucro real. Ademais, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no 85.450, de 4 de dezembro de 1980 - RIR/80 -, nos artigos 396 e 397, no parágrafo 6o do artigo 400 e no artigo 403, prevê tratamento especifico para os casos de omissão de receitas das empresas tributadas Com base no lucro presumido ou arbitrado. Portanto, para as pessoas jurídicas sujeitas a qualquer dessas formas de tributação não se aplicam as disposiçbes do artigo 8p do Decreto- lei no 2.065/93." Finalmente, no tocante ao alegado silêncio da autoridade julgadora de primeira instância sobre o mérito da causa, também não tem força suficiente para eivar de nulidade o a decisão recorrida, eis que, em verdade, não ocorreu o alegado silêncio, mas apenas, por economia processual, a autoridade "a quo", no exame do mérito, reportou-se aos fundamentos expendidos na decisão que prolatou no processo principal, tendo, inclusive, anexado cópia da mesma, segundo declara a 'fls. 44. - . r‘. 14 1 Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 10680/012.354/91-22 Acórdão ng 101-84.743 Isto porque ambas as exigências repousam sobre o mesmo suporte fático, e, portanto, OS fundamentos invocados na apreciação de um dos processos estendem-se aos demais. Assim, não tem sentido pretender que se transcreva em cada um dos processos intitulados decorrentes todas as razões expendidas na decisão proferida no processo principal. Daí, ser usual, por economia preocessual, nestes processos reportar-se às razões expendidas na apreciação do processo principal, anexando, sempre que houver necessidade, cópia da referida decisão. Tanto é assim, que o próprio recorrente, em suas petições de defesa, também se limitou a solicitar que fossem consideradas inteiramente reproduzidas em sua defesa o inteiro teor da impugnação e do recurso oferecidos pela pessoa jurídica no processo matriz. Ressalta, pois, que nehum dos pontos arguidos figura entre as causas de nulidade de atos previsatas no artigo 59 do Decreto no 70.235/72, que são: "a) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; b) os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente com preterição do direito de defesa". Ora, sendo indiscutível a competência do autor do feita, e tendo o contribuinte ingressado, tempestivamente, com a impugnação de fls. 36/39, demonstrando, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do processo fiscal, contra o qual exerceu o mais amplo direito de defesa, não vejo como acolher as preliminares de nulidade arguidas. No mérito, conforme enfatizado, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10680/012.355/91-95), resolvido manter, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamento. , •, 5 Imprensa Nacional , PROCESSO No 10680/012.354/91-22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão no 101.84.743 Nestas circunstâncias, o exame do feito em dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de . um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de Renda da Pessoa Jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão no 101-84.657, de 26/01/93, assim ementado: "PRELIMINAR - Nulidade do Procedimento Fiscal e da I Decisão de Primeira Instância - SÓ se pode cogitar da nulidade desses atos, quando o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente e quando a decisão for proferida por autoridade incompetente com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS - Tributação Simplificada - O confronto dos elementos que correspondem aos ingressos e às saídas de recursos durante o ano- base, quando desacompanhado de investigação que possa apurar a ocorrência de omissão de receitas operacionais, não serve de embasamento para a tributação da pessoa jurídica desobrigada de manter escrituração contábil. ARBITRAMENTO DE LUCRO - Empresa Optante pelo Lucro Presumido sem gue a Lei o Permitisse e sem Possuir Escrituração Regular - Se a empresa por dois anos consecutivos ultrapassa o limite fixado em lei para a opção pelo Lucro Presumido e não possui escrituração regular, sujeita-se ao arbitramento de lucro pela autoridade fiscal". Sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impe-se que decisão lá consentânea seja adotada. - W1\ . - ‘•11111" Imprensa Nacional . „ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 10690/01.354/91 Acôrd%o no 101-84.743 Nesta ordem de juizos, rejeito as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1999. Brasília, DF, 29 de janeiro de 1993 MA I á - RELATORA 7 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANANIAS VARGAS.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Priteiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso 't ti Sala das /101.1_ 10 de junho de 1983 ,/ AMADOR O j• #0 FE. ÂNDEZ PRESIDENTE E RELATOR / , VISTO EM A OSTINHO P4' S PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL k*1 D MN 1983 -, • ',. ..-e- •4.. • - -• - •- n-, seeuintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRAN- CISCODE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO.Au sente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0630-050.594182-02 RECURSO N9: - 39,878 ACORDÃON9: - 101-74,475 RECORRENTEN9: ANANIAS VARGAS RELATÓRIO Segundo a peça básica de fls. 01, somente estão em litígio o tributo e demais encargos devidos, em decorrência da o- missão de receita, detectada através de créditos efetuados ao re corrente pela firma PAGUE POUCO SUPERMERCADO LTDA., cuja origem e efetiva entrega dos recursos não ficou devidamente comprovada. O tributo incidente sobre a omissão de receita, detectada na mesma fiscalização, através do "passivo fictício",bem como a apurada pelo Fisco Estadual, jâ foi objeto de liquidação na fase impugnatOria. A exigência foi capitulada no art. 34, inciso I, do RIR/80, tendo sido aplicada a penalidade ex officio, prevista no art. 728, inciso II, do mesmo diploma regulamentar. Devidamente intimado da exigência, com guarda do prazo legal o autuado impugnou parcialmente a exigência, a qual mereceu o pronunciamento da autoridade a quo, que passo a ler. Cientificãdo dessa decisão e com ela não se confor mando, tempestivamente o sujeito passivo apresentou o apelo de fls., que, para melhor conhecimento dos demais integrantes deste colegia- da passo a ler na íntegra (lido em sessão). Ao apreciar o Recurso n9 86.421, interposto pel DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 (1630 -050.594/82 -02 3. AcOrdão n9 101-74.475 firma PAGUE POUCO SUPERMERCADO LTDA., de que a presente exigência e mera decorrência, esta Câmara, em sessão de 10/05/83, manteve a exi gência que gerou o presente reflexo, confor .1 faz certo o Acórdão n9 101-74.340, acostado aos autos (fls. /7<7 É o relatOrio. , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROC 0,63a,-0_5(1,594/82-02E40 N,9' 4• ACÔRDÃO N9 101-74.475 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relatar: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, to_ mo conhecimento do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais va _ nadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de caixa", "passivo fictício", "crédito a sócios, em conta corrente,con_ ta de capital ou conta bancária, sem prova da origem dos recursos cre- ditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma receita pela pes- soa jurídica, a qual foi sonegada, isto e, deixou de ser regularmen- te contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa juridica,geran_ do, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou econômica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento ante-- rior em que teve lugar. . Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relações jurídicas. Esse tato -econômico e a percepção e ocultação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabili- zadas, também não se incorporaram juridicamente à.. empresa; logo, pas saram â disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente,te mos aí dois fatos -jurídicos: (a) a realização de lucros (tributáveis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pelos só- i cios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). 1 Portanto, como a decorrência tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte fático da relação jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente à pessoa " 7. - •erce. ão desses lucros), a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o suporte a tico. Esse entendimento é admitido não só na esfera adm* i# ,-7( 1- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630-050.594/82-02 5. Acórdão n9 101-74.475 nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris prudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reiterados julgados desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decisórios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara des te Conselho (de n9 103-03.145, de 15.10.1980) e outro da Egrégia Cã mara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01.0.304, de 07 de março de 1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com 4D intuito de subtrair ã tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na altura própria, na Cédula "F" (RIR/75, art.34, mormente se considerarmos que, no processo decorren te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação? (Acórdão n9 103-03.145, de 15.10.1980). "IRPF DECORRÊNCIA - OMISSA() DE RECEITA - A de cisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializa do ou insubsistente o suporte fático que também ali - cerça a relação jurídica referente ã exigência for- malizada contra a pessoa física ou fonte, nos inti- tulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição adminis- trativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão - CSRF/01-0.304, de 07.03.83). No que concerne à existência da omissão de receita e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-74.340, quando a .matéria foi examinada, e da juris- prudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de anã use, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decor- re.Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubs- tanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: ND decidido no processo da pessoa jurídica, quan- to à matéria que, por sua natureza ou decorrênciade lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fl.-, sicas ou • • g'-. .e_ . • - decorrentes, eis que se houvesse possibilidade dem * vo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder- e- -iam estabelecer eventuais conraditórios, desa , on- selháveis sob o ponto de vista social e legal../ * SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE50 N9 0,630,05C1,594/82-02 6. AcOrdão n9 101-74.475 Em face do exposto, e tendo em vista que a par te excluída na pessoa ju dica não acarretou qualquer reflexo, ne- go provimento ao recurso 451 /243 AMADOR OUT 1 RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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