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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632282 #
Numero do processo: 10768.010592/98-73
Data da sessão: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. O PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTIUM faz com que todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas proocessuais tenham aplicabilidado imediata, regendo o desenvolvimento restante do processo. RECURSO PREVISTO EM NOVO DISPOSITIVO REGIMENTAL A ptevisão regimental de um recurso especifico só atinge os recursos propostos após a vigência do dispositivo normativo e não retroage para legitimar recursos interpostos antes da vigência do referido novo dispositivo. RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - RECURS DE OFICIO A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente completa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contibuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto nº 70.235/72). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.070
Decisão: ACORDAM os Membios do PLENO da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Gonçalo Bonet Allage, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheiro Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida SUP ERGA SBR ÁS DISTRIBUIDORA Dl! GÁS S/A • AssuNEO: NORMAS GERAIS DE DIREI 1 .0 TREMEI ÁR/0 • APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. O PRINCIPIO TEMPUS REGI ACTI TM faz com que todos os atos pi ocessuais realizados sob a vigência da lei anterim sejam válidos e que as normas plocesRunis tenham aplienhi lidado imediata, regendo o desenvolvimento resMote do processo RECURSO PREVISTO EM NOVO DISPOSITIVO REGIMENTAL A ptevisão regimental de um recurso especifico só atinge os recursos propostos após a vigOncia do dispositivo norMali vo e não rctroage paia legitimar reclusos interpostos antes vigancia do 1 gerido novo dispositivo. • RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE OFICIO - A decisão de pi imeira instância ravor á vel ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o páilidi() 1/10111C/Ite de uni ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação • do Conselho de Coo Li ibuintes quando aprecia 'causo de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide lecurso simplesmente eu) cata o ato complexo. A decisão de primeira instância que . exoner a crédito tributário abaixo do limite de alçada definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contibuintes para se Minar definitiva (ai( 42 do Decreto no. 70.235/72). Renirso Extraordinário Negado Vistos, datados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membios do PLENO da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso exti aordinário, nos tennos do telaióiio e voto que passam a integt ar o piescnte julgado Vencidos os Conselheiros Maria . (21.istina R oza da Cosia (Relanna), Jose 1h Maria Coelho Marques, Dalton César Cor deu-o de Miranda, Gonçalo 13 on et Allage, Henrique Pinheiro Tones, Antonio Carlos Cf"----'.\ • - P1‘5CC.:-.%0 ri" 107681110502MW3 CSIWROO Aciwelflo 00-11(1.071) [ F4 2 L ALUI)) e Ivete Malaqtlias Pessoa Monteiro que deram provimento ao lecurso Designada para edigir o voto vencedor a Conselheiro Suay G-0111.CS Hoffinann ANT PRAGA 1're:siderite fr SUS iC II)S CSFFMANN edat6rá Designada Fp PI fr-inf-IC FORN4A1 AZADO EM: Participm.am do presente julgamenl o, os Conselbeims Antonio Praga (Presideal da CSRID, Alexandre Andrade lima da 18»ite Filho (vice-presidenre da (7SRF), José Clóvis Alves. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefii Maria Coelho Marques, Dalton César Cot deiro de Miranda, Anclise Daudt Micto, Susy Gomes lloffma»n, •Maria Helena Cotei Cardozo, Gonçalo Bouça Ali a ge, Marcos Vinícius Neder de Lima, Matem Jur eidini Dias, Henrique Pinheiro 'HM es, Maria l'eresa Mal (jaez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Aunando, Rosa Maria de :lesos da Silva Cosa de (Ta sito, Ana Maria Ri beitx) dos Reis, Moisés Giacumelli Nunes da Silva, Mário Sergio Ft:mandes 13anoso, Antonio Carlos Guidoni filho, Antonio Carlos Atulim, Clilen0 Gurjão Barreto, Maria Cristina Reza da Costa. Nanei Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo J Àan Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Júliô , César V eira Cio Ri Leonardo Siado Manzan, 0Iias SaMpaio Ei eive, Ryeardo I lem ique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenlan g Fillm Ausente momentanearnente o conselheá6 Paulo Jacinto do Nascimento (5 ubsi Unto Convocado) Declarou-se impedido:de par ticipar do julgamenlo o Conselheiro Manoel Coelho Anua Junior (Suplente convocadej. Relatório Trata)8e de recurso extraordinário apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional 12(7/1220) insurgindo-se contra o Acórdão n" CSR12/01-05.582 1 187/1:204), que julgou não ser admissivel 1 courso da Fazenda Nacional eulltia acórdão que, por niaioria, negou provimento ao recurso de o rido e, por conseguinte, mailteve a decisão de primeha instancia cplie cancelou ardo de inliação A decisão do rekrido acindão foi no soai ido seguinte: , 4ssin),-.C12101(10 se aplicável o eniendimenlo do Er;;Cuio 57:1 sob, e a aplicação de procesvaal no sentido de não conhecei do rCCUPSO C1p0( :ir tf de decisão que aravela recurso dc Vicio flessa fátua, o recluso cpecial da h • ()curadoria conua decisão do Conrelho SIISLI de ,çeurá á oficio não deve ár coi:heeido poi (Are Colegiado • elljU hocesso ;1" tUfo8 1110:5()2/98-7i C:51: rim) Accnfilán ii 00-00070 , 3 A divergéneia restou comprovada, conforme exame de admissihilidade de Ils 1257/1259, efetuado em 05/08/2008, sob a &lige do Regimento lutei no atualmente, em vigor Contra-lazões do cssntribuinte ás tis. 1277/1295. A decisão recorrida contém a seguinte ementa e decisão: Nnineró 'do Recamo 103-13S00 Turma : PRIMEIRA 7 OPALA Número do Moi:essa 70708 010592/98-73 Tipo do' Recurso RECURSO DO PROCURADOR hialérias . IRPI E OUTROS RecoDeine .071ZENDA NACIONAL laieressndo(a) .SCPERGASRRAS DISTRIRUIDORA DE G ÁS S Doia dá SCM70 05/12/2006 09:30 00 Rehaor(a) José Clóvis Alves Acórdein CSRF/01-05 582 Decisoo Otint05 Texto Mi Decisão . Foi maioria de votos NÃO CONHECI:R do iccurso especial ; lecoeirlos os Conselheiros Cindido Rodrippes Ni siiher, Mário Junquelát FIV71CO ni01 C Manoel Antonio Gadelha Dias Inteiro Teor do ,4cordão Efectua RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE RECURSO DE OFICIO A decisão de primei, a instância Ri:manei ao Vacilo passivo s :ai:ima do lining de alçada. constitui o primeiro momento de uni ato : complexo, cujo apedificoamemo requer alimpes faidio Conselho de COlifrilliliOreS miando aprecia recurso de oficio Nesse caso, o Tribunal não decide remas° simplesmenie complementa O alo complexo A decisão de plinicira insleincia que ormicra <rédito [Kigali» ia abetil-o do de alçada é definitiva, enquarao u decisão , cm dor acima do :limite deve ver co,,!!; moda pelo Conselho de Comi iSainies paia se tornar durinhisa 6i“, 42 do Deeecio n" 70 235H2) RersursO Especial inimposto pela Procurado, ia é impróprio para dealior acórdão prufhrido CDI iscancssa ar officio neég não conhecido Alega a Fazenda Nacional, cm sintese, o eqUIVO(fil do ZICA/d50 eco ido em considerar o acó!dãoi que negoifilprovimento ao tee:urso de oficio como sendo decisão de primei -a instância e;.., por isso, não passível de impugnação junto à Câmara Superior de Reelli NOS Fiscais (CSRF) Aponta que esse entendimento está flindamentado no fido de considerar que a decisão do Conselho de Contribuintes é meramente co-participe da decisão de Nimeira instancia, dela passando a fazer parte, tendo a função de confirmar a sua eficácia, 1:fim ser ela unia decisão intedoeutin ia Que se trata de ato aduri nisnativo dc Ilat til Cfll complexa. Aduz a PFN que exatamente por ser ato complexo é que o mesmo pressupiàe a necessidade de 'mofei imenIo de decisões diversas, pot autoridades diversas, que, juntas, emitem juizo acerca do determinada imàfiria, bem assim a ailtonomia dc ui na em relação a outra Que a deeisào final não e de piimeiia ou segunda instância, mas de primeha e segunda instâncias CV3 , ; PracaSso a" I OMS 010592i9 g -73 CSRIVIa0 Acóalánt," 00-00,070 ' k 4 — Expõe que julgOdos do S'FI dão conta de que o wexame necessário desafia recluso e não embargos infringentes, de vez que estes últimos somente são cabive's quanto não uréia-hire a decisão em apelação, sendo que a vem essa Má é apelação. F que o cabimento do recurso especial vincula-se ao fato de o julgatnento da remessa necessária pelo Tribunal possui natureza de decisão de segunda ir istiincia tambán, que: a Primeira Turma julgou, equivoesukunellÉe, que. o Decreto n^ 70.235/72 garantiria o duplo grau de j urisdiçâo apenas aos particulares, e Irã° à Fazenda Nacional Assevera que em lhe° do ali 33, § I", do Decido n" 70.235/72 (PAI) dispor tine O comi ibuinte podei-á:recorrer à Cía1121/ a. Superior dc Recursos FiSeak /10 caso de ser dado pi ovi meu, o a Icem sd de ofício, não exclui, como entendeu o acórdão recorrido, o mesmo direito da Fazenda N ad onai, quando é negado provánento ao t oferido recurso A interpretação que restrinja o direito legitimo da Fazenda nacional em lecorrer de decisão dess : e Luís não podo subsisti] seni motivos sólidos Defende mie a decisão do Conselho de Cern] ibuintes que der ou negar provimento a TeCUINO de oficio tei á exercido o duplo grau de ,jurisdição. Que da decisão que dá provimento a recurso de oficio cabe i ocluso voluntário A CSRY, , iti existindo razão para impedir o recurso da Fazenda Nacional na hipotese inversa. Que nrio tem sentido alegar que a decisão proferida dentro do limite de alçada silo definitivos, pois isso não prova existir impedimento à interposição nos demais casos Que o reern so especial contra acórdão 4 ri e negar provimento a recurso de oficio não fere o direito ao dtsplo grau e jurisdição, de vez que o contribuinte, collio reco' ente ou recorrido poderá levar, da mesma forma, suas razões à CS RI Conclui, por todos esses fundamentos, que a limitílÇâO alvitrada pela Primeira Turma é prejudicial ao processo administrativo de discussão do crédito tributai io, pois impede que seja suscitado à GSM ; possíveis equívocos que possam existir nas duas decisões anteriores, sendo correta a interpretação de que o legislador disse menos do que deveria e de cabimento da extensão à Fazenda Nacional do ríSeurso garantido ao contribuinte Reproduz doutrina e jurisprudência nesse sentido Alim, requer a nulidade do mim Ião recorrido e que seja determinado à Primeira Turma da CSR h a análise do MériCo do recurso interposto Em - suas contra-raz5es a interessada reporta-se A declaração de incollSti racional idade, pelo Supremo Trikmal l'cderal (STF), do ai 45 da Lei n" 8.212/91, e da ediÇãO da súmula vinculante n c ) 8:: Consigna que no gasta de remessa de oficio inexisre uns [equisito especifico, necessário a qualquer tipo de li-resignação resinsal, que é a voluntariedade. Ft isl.; que não existe na legislação de regência um recto 50 próprio da Fazenda Pública oponível em face das decisões proferidas em sede de primeira instância administrativa, a qual, quando favorável ao contribuinte, sc . a exoneração do crédito tributário ultrapassar o limite de alçada, fica sujeita à validação de-sua eneftei a por unia decisão de segunda instância. Ao contrário, quando a decisão de segunda instância dá proviniento à remessa necessária, , Ut...-1 4 - - 1'0x:c:sou' 1076S n:0592/97; CSIN7100 Acánláo n " 00-00 070 • 1-k 5 eX is te a possihilida de expressa de interposição, pelo c:ou:riba:Me, do recurso voluntário à (SR É Reproduz os fundamentos do acórdão recorrido e alhma que roi uma opção do legislador não conCeri 'r à Fazenda Pública a possibilidade de interpor um recta s° voluntário contra decisão de primeira instância que lhe seja favorável. Aduz - qi:e o julgamento administrativo tem a função precípua de exerce' controle de legalidade do ato administrativo de lançamento do crédito tributa: io Sendo assim, o Locar so de :oficio traduz uma contestar4o da piópria Fazenda de seu p: óptio ato de revisar o lançamen(O. A confinnação da decisão, pela segunda vez, agora po: ingão colegiada de considerar improcedente o seu próprio lançamento, admitir o iccurso especial Oc:curso do t eeurso) é am exageicu i ['admissivel e totalmente contrário à segurança jwidica e à eficiência da Administração Pública. Alega, , ainda, que as decisfies In o rendas pelas Chinai as suscetiveis de interposição de recuo especial, seja pelo contribuinte, seja pela Fazenda Nacional, são 50010711e aquelas que, seguindo voluntariamente pam a segunda instância dão Ou negam ovimento ao i ecurso voluntário do eonttibui o te. A recente ai teu açâo do Regimento Interno da CSRF que inseria no ar:. 7", § 4", a expressa pie:visão de possibilidade de apresentação de recurso especial contra decisão que negar provimento a recamo de oficio, ratifica a tese ai.), escutada no sentido de ausência de previsão legal anterior a ela MEM pugna pelo acolhimento da preliminar, aplicando u sumula vinculant e n" a hipótese dos anum, de modo a „ não conhecei do recurso especial interposto, mantendo O acórdão i écortido. Alternativamente, seja negado provimento :10 recurso especial, conforIlle fund:iment o centra-arrazoado . É o relatório , caV5 • • PiTlees:zo ti" I 0 7(/8 ru0.5 q 2/9,VH Tr/SIT Acóicho TI ''IT0-00.070 R: G Voto Vencido Conselbeim MARIA C:R ISTINA R OZA DA COSTA, Relatora O juizo de adinissibilidade já roi devidamente a:ativ.:Ido, entupi indo o VulTTLIISO especial os requisitos Paia seu conhecimento: A i naté ria em foco está cen ti acta: ) na preliminar que não conheceu do i eem so especial da PFN pela:ausência de "previsão legal que 'len nita o manejo de tal leen( so coutta decisão dos Conselho's de Contribuintes que negar provimento a recurso de oficio e 2) na apreciação do mérito dm face da súmula vineulante n" 8, do STF. A matéria trazida ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CS R V) reRre-se à possibilidade de, sob a êãide do Regimento Interno cantão vigente, a Fazenda Nacional recorrer de acqrdão que negar provi incuto a 'CCM SO e oficio O Dcerei n°70235/72 estabelece no art 37: Arl a 1 O PITIZ(MIC1110 nic Conselhos de Cola, ihninfes faNserá copfinune dispuserem seus fregimenlOÇ intelgov O Regimento Interno dos Conselhos do Contribuintes estabelecia à época dos fatos (Portaria ME n" 55/1998): A; figo 224 No julgamento de le V1(150 Vaélniót ia, de (fido ou especial, [kg vedada (len Cofbelhos de ()malhai funis a/h vtar a oplicerniiR cm ri; fade de incondaurionalidade, frota& afunda infra nacional, lei ene alo • 'Por-mania) em vigor Mitigo acuseido pela Pollilria 411 7 n" 103/2002) diredà )).2 (aduna recurso especial a Grafara Superior de Reemos' Ti cc,is • - de decisão não unânime de Câmara, quando fio- contraria a lei ou a evidenciada prova; e II - de dedsda que der a lei tributaria interpretaccio divergente da que , the tenha dado outra Cântara de (:'onselho de ContrilminteN ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1 No caso do indS0 1, a recurso e privativo do Proellrüdür da Fazenda Nacional: Po re pt do 1.17Ci to II. sua inferporieão e facultada fanflund ao saltai° prosay ( j 3"Não caberá recurso especial de deu vão de qualquer das Câmaras dos. 2) raelhos que na apreciação de 'MIM) /11 elimino» decida pela anulação da &fervi() de primeira inçiáncia eirligo r 33 O ;anuns° especial de Vera ser fOr matizado C:'/I1 pefiçào dirigida ao Presidwuc da Câmara que houver fundando a decisão fecorriela e ?revelo ser apfesen fado por )' VI 171(1(7 dc, /7k; se Nacional, no [vazo de quinze c ria, coincidi da sd.sfes oficial do ficai-dein, ou pelo sideilo passivo, ern igual pf azo, contado do data da ciénda dcc Vat) UI—Z. 6 .„ rrosesso r 0768. 010592208 273 C'SR1710{1 Acen eine TI 00-00.070 I Is 7 7 "Na hipótese de que trata o inciso 1 do art. 32 deste Regimento, o teivesa, deverá demonstrar, finulamentadamenia a cs h at uf jedade a lei ali à alildéliCia da prova e, havendo Illatitaa alUttialanas. o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não Ualifaale contrária à Fazenda Nacional, (Redação dada pela Parlaria A1F n" 1 132/2002) 4(! o WalaWa fireViSM no inciso 11 do artigo anterior, compete ao Presidente da Câmara It'COn'illa, em despacho • fundamentado, admiti-/o ou, caso não .solisfiTitoç os pressupostos de sua admissibilidade, negar-lhe seguimento. 5"Se is areei vão contiver matérias outánoma3, a adinivsão poderá ser parcial, sendo facultada a inieri3ssicão de agravo nos /7'1 MOs do ar ligo Do Recurso Voluntário Aflige Só O recurso vehintário a (amara Slale71:01 dc Recursos Ciscals, s da dceivids de Gamam de Conselho de Comi ihninies gim prover lecurso de oficia, ssa á apresentado na repos tição propor orlar a. no pisco de trinta dias, contado do diaa da Ciaada de acórdãíj. em pciição 'hilmbuncrilaila dirigida ao Po:sie/oureda Cilnial a Suma hm de Recurvos 1g reais Por seu- turno, o Regimento Interno da CSRF, também estabelecia à época, dos fatos: .17./igo , 15" Compete o ("afilai a Superior de Recursos Fiscais julgar recurso ' csluicial interposto colara 1 - decisão não Itaalaala de Caiatala de Convelho de Comi ibuinicy, quando fim contraria a [ciou a evidencia da prava; c 11 - derisão que eler a lei hilário; ia incuprelagão divergente da que lhe lenha dado oulut &imola dc Conselho de Cagá ibuinles ou a própria Cilinm'a Salarial de Recursos Fiscais Di No caso do incho 1, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional, - no caço do inciso H, sua interposição e hicultatin também ao sujciio passivo 3" Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Cama; aç do ç Cogselhos que na apreciação de matéria p; elimina; decida pela anulação da decisão de primeiro insülneia Da análise das regras nom, ativas então apli efrVel s extrai-se as sem rint es premissas: I• O =PAI' remetOu para o regimento dos Conselhos de Contribuintes o estabelecimento das regias para julgamento no seu âmbito: 2 À Portaria NIIF n`' 103, de 2002, incluiu o art. 22A no RI CC e no RI CSItly a vedação de ajustar a aplicação de lei ou ato aariaaalal ent Viga?, sob o /andamento de inconstitacionalidade. As exceções a tal vedação constam do-mesmo artigo e são numerus elansis; 3 (lb (como ainda é), privativo do Procurador da Fazenda Nacional apresentar recurso especial de decisão não lalâtarlaa de Câmara, quando ataaralia a lei ou a Clidaatia la prova. E que, nesse caso, o I Cell STO 7 PLoce;e:o n" 1076S ni0592/(58-73 (SSIO7100 Acindão n"110-06.070 I Is II : I is espéCial alcançará apenas a parte da decisão não unanime contrária à Fazendo Nacional; 4 o seetrrso especial passível de se sujeitar :To crivo do juizo de ad nkissi bi Elide é somente o apresentado com base no ¡lieis() II do ai tigo 32 (§1') do art„U) O apreseniado Com fulcro no inciso I não tem previsão de restrições de adm issibil idade, (1j.sse 6 o caso do recurso especial apresen(ado). 5. no caso de provimento em iceurso de oficio, o contribuinte podia fazer uso de recta so voluntário e não de recta $0 especial; 6 A única exceção contida no art. 5° do RI CSRI , quanto ao cabimento do I CCIIISO especial eia pata o caso de "decisão de qualquer das Câmaraç dos Coiivelhoç (Me na apreciação de Inalai ia prelinanar decida pela anulação dg deeNdio de primeira in‘iducia" Ponanto, concluo que o RI dos Conselhos de Comi ibuintes (C('' e CSR E) não precisava /evo- expr.essamente a possibilidade de IlOreSelltaÇãO SO OSI)Celd CM caso de decisão que negue provimento a recurso de oficio pelo simples rato de esse item $o estar olhei gado pela regra` geral que, estabelece tal possibilidade em caso de decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional, mormente quando for contrária a lei on evidência da prova. 1 Totalmènte despiciendo qualquer plevisão nesse sentido de Ibr ma especi Ü ca para o anil ibuinte a 'regra que po nine a apresentação de recurso on caso de provimento do leoas° de oficio era (e 6) esscneiamenie necessária em fite de a redação da regia gelai paia ofer ecimento de reeurtto voluntário vincular a sua apresentação à existOieia do interesse de agir e- reco] rer de ,) o qual, no caso de i coei so de oficio, deixa de existir paia o contribuinte l'AF — Decreto n" 70 235/72: Ari .14 :I impugnação da exigência instauro a fase litigiosa do pfinaalinfinio À a/ 2.5 -p fidgalnenny do In acesso rompera II - 'ane çagiaula invaincia, ao v Co,, ‘elims de Contribuinteç do kfinfaat. io da Ta:anda, com a ressalva iirevisur no Mor so III do S l" I° dis Conselhos ale Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, of‘ervada a seguinte coinficieneia por ma (cria - cloixeo 1" Os Clonwilms de Coutribuinia, fir,54-5n 5 colegiados toda:antes (fircaanlente alho, duvidas ao Afinfara de baldo. (cai par finalidade o julgánlorio (alminha° filia na Segunda inadnela. dos litígios fiscais incluidás comparem:nu definidas na ,S'ação 11 do Capitulo 11 (frac Regialaiila 1 ;,m Outras paina as, as normas do l'AF e do RI prevêein o tecurso voluntário somente contra deeirio de primeira instfiticia, deixando o contiibuinte a descoberto no caso de movimento de realiS'O de oficio, em Face de essa fase processual já ser posterior àquela em que é prevista a sua ;mresentação. Dai a razão pomuê o regimento interno previu a apresentação de recurso vollunatie ^para a CSR E sonient e para o contribuinte A MjN, nesse caso, eneonn arrimo paia irresignar-se contra o julgado nas regras gerais relativas à amesentação do recurso especial. ' ' Ploce:w 1 001i 010S92198271 csisuir [ui —I Ao-ma. n 00-00.070 iN 9 E de se destacar que o Fato de somente o inciso 11 do ta t. 32 se sujei lar ao clivo do juizo de ndmissibilid ad e deixa patente que, no caso de °curso especial interposto com base no inciso 1 do -n e ferido •artigo, 1 etira cpialquer possibilidade de ser-lb e negado seguimento. Desse lado, especialmente no caso dos autos, fica cris tal i nau' ente comprovado o direito da l iazendiCNacional recorrei quando se verifica que as duas decisões negaram vigência a lei cai Vigente e eriesz, mesmo que sob o argumento, Brio de incoustitueionalidado da mesma, mas de conflito com regra veiculada em lei complementar, o CIN. ()cone que a refei ida no/ ma, votada pelo Congresso Nacional, SalleÁ011àdà pelo Presidente da R epUbl iéa, eia postei ior à defendida 1 cgi a do Cf N. ISIT1 09Si tu sendo, suscitar tal conflito para aplicar' riónna anterior, na prática, resulta uni negar-lhe vigência e eficácia, o que, ora.' varal] 1 e, equivale a considera-1a inconstitucional, seja qual for o eu feinismo adotado para contornar a expressa vedação reginiental. Que ino perdoem os que fundamentai am a impossibilidade de apiesenliteão do recurso especial no caso ora analisado rio Código de Processo Civil (CPC) e em sua icspectiva doa ina. E que a aplicação do CPC se dá 'cle f1)1 111à tillbSidiàlia aopiocesso adminisiral ivo fiscal e, Ma 11111.1:91, é de Clareza solai' a autorização normativa paia a apresentação do erCrido ceias° especial. Dest a lie-Se aqui a ieferência feita pelo contribuinte em st ias contra-lazões de que o regimento interno da CS R.1-, atualniente em vigor, tornou expressa a regra que até entõei depeidia da int et pretacão integrada dos artigos do regimento que então Vigia, como a seguir se eproduz: árt 7."'Compete à Câmara ,Supe, for der Senil sos Piscai.. por suas Turmas; julgai reenno especial intriponti contra 1 - deci sitia nficaintinime de Camela quando roi comi à lei c:tinir:saiu da piora: e ii - decisão que der à lei tributária bacon ereção Mim/ gente da que lhe lenha dado outra Caruma ou a pi 0/)!! Gamam Superior de Peru; NOS Fiscais: ( ' ,r E 'cabível a haerposição de recurso especial toamo decisão que negar froVilltellÉO ti rs. turco de oficio. • l'ort anto, com esse entendimento, considero iiidevida a prelinnnar aventada no acórdão tecei1 ido de impossibilidade de cabimento de recluso especial contra decisão que nega provimento a teeurso'de oficio • Enti etanto outra matéria se impõe na apreciação do presente recurso cx b aordinár io -E qiie. o § 3" do artigo 50 do Pmecsso Administrativo Piscai estabelece que "(Jratudo puder deetcla do mérito a fa por do sujeito passieo a quem aproveitaria a declaractio de nulidade, a autoridade julgado: a não a pi anunciará 110111 "1 andará apear O alo OU suprir- lhe a folia" 19111 ViSta da preliainal apresentada pela recorrente, relativa à já proinalciad a declai ação de inconStitudonafidade. do ar 1.. 45 da Lei IV 8.2 1 2/9 1, pelo Supremo Tribunal Fedeial, a qual foi, inclusive, objeto da sia vinculante n 0 8, impõe-se adenn ar na matéria de ;mói no. ln F nina o Acórdão prorerido pela Teweita Cama] a do P1'111111110 Conselho cio Contribuintes: 9 r . , ', ' :- _ Prece:cri n" 10768.11111592/08-73 CSROT110, Accirdio ii (111-1111.0711 : :' r1s 10 : 1n(Itti o prthertle p; (tactilmente de fluam de Infração de IRRI, PLS', FINSOCIAL / : eaturantento, COP1M8 IRlanne e Contribuição Sm ia/ lavrados em decoriênda de tição fiscal levada a cljilo Fio cana ihninte e TM! apurou ceda omissão de receita operacional. foracicrizada pela não COMprOVacii0 da origem eánJ C.J• ellVidade da I entrtat de ntlinerárili, I . gathennente ao aracicio de 1992 ( ) - , .. , A ildiação constante do lançamento matriz se reparta ao ano calendário de 1992 e fai cientificado ao sujeito passivo em 25 de maio de 1998 Logo, hem andou o 1 meditai) quando reconheceu a decadência e pelo feto de ,svav considefaçá-es w.. tunaldarât ao entendimento de‘ic Relatar, tineta 0-0 com razões de decidir pato assira IR!) olha O anCla O Acórdão reecTrido inflama, ainda, que: Antes de mais nada é percho delimitar a lide A matéria CM Wilile nesta instância especial : se resume às emnribuições sociais pois o apeh> iodo é calcada no orago 4$ da Lei 8.212/91, nada tendo o récorrente filado sobre a decadência do 1111'.1 e do 11? ' - fonte. , -.. , . Assim. o at I. 45 da Lei n°8212/199] é a norma que sustentou a exigência lISCilI em rela§Tio às contribuições sociais Colii .ts e CSI -I. Dessa' te, ¡fiei de sobre o mérito da lide a súmula vinerdante n" 8, expedida pelo Supremo 'ri-R-ninai Federal, confin me segue: i Stimu/a Vinculante no 8 §§7§) iticonSliltreinnah o !vinagrai?) único do atilho 5" do Decido-lei /569/77 e et‘ a; figos 15 e 16 da Lei 8 212/91, que It alam de In eserieão e decadência deo edito tributário Por todo o exposto, considerando o disposto no § 3' do alf. 59 do Decreto n" 70.235/72, voto pol§deixai de declarar a nulidade do ileCNCiii() recorrido paia, no mérito, negai„ , provimento ao reemito especial e declarar decaído o direito da Fazer Ida Nacional de exigir o crédito I ribut ário objeto do lawunento de oficio. ) , Sala dás Sessões, em 15 de dezembro Tle 2008. (-I- , V(,,LIIRI4-1 e1/2112-...,2.- .,\ / 1AA CRISTINA Ro-,5 DA COSTA )1( „ ..: . „ , In. , ' , , : P p knesso n" 1076S 010592PM-73 CSIO SI no Árékkik n O0410.07(i lk II Voto Vencedor Conselheira 5 usy Gomes 1'10 fita ano, Redatora Designada Entendo' que o mérito deste Recurso passa por duas questões: a) eventual aplicaçâo do dispositivo do novo Regimento que prevê expressamente a possibilidade de interposição de Recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de ofício; e b) a verificação da posSibilidade de interposição de Recurso Especial corrn a decisão do Conselho de Contribuintes que negou provimento ao Recurso de Oficio, antes do advento do novo Regimento AssiM, deve ser enfrentada pr imen umente a tmest ao que vei ga solar e a eventual aplicação do novo R eginierito a Recursos interpostos antes da sua vigência. O tema . é a aplicaçãO da regra mocessual iro tempo. No momento que foi interposto o primeiro recurso espeend, aimni. perante a Primeira Turma da dzinuna Superior, não havia o dispositivo expresso com esta previsão especifica e o julgamento entrou no iiiérito da possibilidade da interposição deste 1c:curso em vista da previsão do Dècreto 70.235/72. Aquele. recurso foi julgado perante a Primeira Turma que entendeu por uão conhece.-lo e dai foi interposto este Recais° Especial, com vista em um Acórdão da Terceira Turma, que em case similar entemku cabível o conhecimento do Recurso, e, nos dois julgamentos restou 'dai o que não havia uni dispositivo expresso no Decido 70.2.35/72 e no Regimento dos Conselhos e da Uniam Superior que abrigasse a possibilidade da inkmposição deste recurso. . Pois Wein, entendo que com. Cl advento do Novo Regimento lutei no dos Conselhos e da aunara Superior de Recursos fiscais que prevê a possibilidade de interposição de Recursó Espeend da decisão da Câmara que Ilegar provimento ao Recurso de Oficio, há de ser enfrentada a questão da lei processual no tempo, para tanto vou me 50 Celter da previsão da 1,ei de tu ti odução ao Código Civil das lições do processual is tis Maria 1 felcon Diniz em seu HW() "Lei de lniroduçao ao Código Civil baeta/ etada", pagina' 176 e seguintes, ao tratar do artigo 6'. Da T.,ei de Introdução ao Código Civil (AI t. 6. A Lei ein vigor tei á efeito imediato e geral, lespenado o ato juddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada), assim disprie: ,. O aci 6", ora conienüido. trata da obrigara, ralada da lei nu tempo, da lanitaçaio daefie:cicia ira nova no; Ma int roallita coma ai 710:10( + Colijo kr vogar é rk, viênciii da norma, 71(-10 implicando maidSis6iirmierac MúlhIleine a eficácia, 1ill(117d() a nova 1101(11(1 VeDi liliorfilicar ou le,grilar, ma difama/e, a nuadria via .yada pela anlcsior, no toda 6.16-, ogriciiiii) ou em parle (der; ortricato). podem vaga cariado catre as novas di Tos içães e as iCiaçõeS dcfinidas .sol a da velha norma itivawda norma mais acenai Só terra vigor o fiara o ou ~alia ‘i noções. 0n67i0IPIClite , íl oces.so n"107(i8 O I0592/9S-7.3 CSRP,100 M.or (150 n "I10-00.070 Pk tonSáluidas á A nora 'tonna reporutiria sobre a antiga atingindo OY fitos pretéritos já istnsurtutelos sob a égide da norma revogaria, • qfetando VA' efeitos; pi aduzidos de sinwcries já pa Ç sada, ou incidindo ; •sobre fios missiones ou finuro n le ilitassiesprraáritav? . O direito mie; (coem; al soluciona O conflito de leis no tempo, apontando er fieiras ; para aquelas questões, disciplinando fatos em ti ansiet52 temporal, passando da égide de uma lei a mina, em que se • desenvolvem enu c normas lcurporalmente diversas Para solucionar lais ifilusiàu9, os 90'ili 'aio9 ualizailov São O das' áisposijaiev transitót ias chamados direito interlempoml. que ão elaboradas pelo:legislador /70 prOprio texto ma malha) pata concRiar a nova munia Cala 09 relações já definidas pela anterior São disposições que tem vigência temporária. com o objetivo de revolver e evitar conflitos ou lesões; que enterrem da nova lei em erotfronu> com a antiga s O ilOS 171090.1009 da retroatividade da incarna/flertada das normas, constru4.,ões dono Má; ias para solucionar conflitos entre a norma mais recente e as relações jurídicas' definidas soba égide norma anterior, • na ausência de narina transitória (humo ao ritutrito de validade temporal do ;tonna, na leia ia ICalseninair. deve-se (talha:Uh O parindo de ((empo posterior ; e o anterior à prontulgaçáo, ou melhor a . pul)liaçii(L. Arsim 'Çcardo, no rpm atina ir ctlensêio do tempo de 5ma obrirforioredarle, a lei poderá ser refroalieit, VC c.steinlal Si," (floreia ao 2 passada', Ou ir; eirOaril yi, se alcançai somente o fiara o Há. uru nono, 7101 ruimique podem dispor para o passado e paro o fiam O; outras só oater . O futuro ou para; o passado Não poderia terrina() o mactulinecnio ame ; erS'2, ternla &fiar-tática da incidência nortmaffita, ',ela qual te incidênCia consistiria nu configuração atual de •ituacõev suNefiva n e produção de efeitos em sucessão A narina vigente podem ter gruir:ia isto riji fossibilidade de produção de efeitos Quando ocorre a produjeio de s fisiths. sottligtnando urna situação sulj)etiva, tem-viti incidência da nortna .velncidência diz respeita aos (feitos já produzidos A norma revogaria por outra não nutis jnothezá á edidlos, nas sua ineidanela, hia 0, 9 a configm ação de Situação suliletiva dentada, permanece E:labora I e:vagada vei, afeitas permanecem A norma meeedenle não . Se miallain eiva, perderá sua eficácia !Tetras (}x 'func. ai» que per-is/era OS I ilacao,5 já cançalukla v Sal) seu barres-to Da análise tio art 6 da ter de haroducalo, a doutrina c a fut i spsiqtêmq„ ré,,, apresentai() oç seguintes ei ifàfiav ia» 1009109e9 da quesnia da aplicohilidade dos principias da retroatividade e da irrelmaavid(.ilà. • 1) O 'principio kmpus regi), achem felz. Com eine tailos 09 (20a. pr0i:091(7/5 1 ealizain5 Sob a Visaiacia da lei anici for sciam ri lidas que as : fremirias processuais tenham trplicabilidade imediata, i c'.5 .;erido 0 deSla n Voilánienio restantes do processo Pmetomii 1)71-) 010592/3-7 CS:REMO n Aoçarltio n.° 00-00,070 13- /11% 13 : Foi tantó, de acordo com a interpretação aciina, no presente caso ter-se-á a aplicação do principio tem pus regi! actunt de tal modo que quando há uma 310 Vil lei processual os atos proaessuais anteriores 'ao se modificam c O piocesso deve se adeq uar à nova lei, assim, a lei só se aplica aos atos ['estantes 1)est e modo, no presente caso, o novo dispositivo regimental que prevê este recu No 11:1,0 pode sel argumento para o conhecimento do recurso à época de sua proposinira, eis que no momento da propositura ocorreu a incidência normativa e a norma então regente iiião previa tal iccuiso. L, sem a previsão especifica de tal 1-OCIOSO, é impossível o seu conhecimento de acordo Com a datai iria de direito processual que se socorre do principio da taxatividado Ou da ti pi cidade que nos i.lizrues de Nelson Ne y Junior e Rosa Maria Andrade Nery, cm Código de Processo Civil Comentado, página 712, assim explicam: T1.1/21.4 TIVIDJIDE O principio da taxatividade dom re do CPC 496, . que va utiliza da expreSção "são caláveis os S'OgUinfeç :Mil O. de Int ma trAndicai que a utgra geral do sineira recurso] bt (tênias) é o da faWill ,idack dos recursos Ido quer Unificar que or ; cem .s-ov yjio emancradoç pelo Cl '(2 e ma; as leis In ncessuois Of091OKOS daucits, vale dizer : eu_ rol evolutivo Somente são recursos os lOCiOW impugnativos inz denominadoi e iegulaeleY na lei ;necessitai Não viu é CCOCNOÇ ci - cot; tinjo parcial, a lentesw, OCCOÇSárifl e o pedido de reeonsido tição Para finalizar, bago à colação o inteiro teor dc Acói ao do "LIMO que trata deste tema e traz. a conclusão aqui adotada • Nãozio 0 do prouuso /0)44 06 015913-0/001(l) Relator A/ iRell DE [MOI! BALBINO Relato, do Atordão AdziRCIA DE PAOLI 8ALRINO Dam dodulgamento 054)6/2008 Dana da Poldicattárt 24/06/2008 bucal o 7'e017 EMENTA PROCTSSUll. CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- A CIO e, DE EVECUGIO DE Tirno EXTRA JUDICIAL CONVE RSA-0 MÍ AGRAVO RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARUOS DO DEVEDOR OPUS"TOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI i 382/3006 • / REODISITOS LEGAIS DOS' EMBARGOS PRESENTES - EEEITO ,MISPENSIVO MANTIDO - RECURSO ;NÃO PROVIDO-Os efdfo da Li processual nova, não reuni/geia para modificar os atos já praticadose-Opostos embargos do devedor antes da vigência da lei 11.382/2006, aplica-se a lei antiga, para a aprecincdo dos requisitos de sua admissibilidade c do ajeito sospoisivo. -Reclusa conhecido e provido. AGRAVO PÊ I 0144.06 015913-0/001 - COMARCA DE C4RA-I0 DO RIO CLARO - AGRAVANTE(S) ANDERSON ANTONIO LEANDRO - 1GRAI/A[)0E4)(SE ANTON/O CARLOS CAPIM° - RELA/ORA Ent .S1?”, DEVA MÁRCIA DE 16101,1 BALRINO AcóRaio [tinos , aonde. em Turma, a 17 GiVLIR,1 CIVEL tio 7 'illa mal de .laslitw do Estado de Minas Gerais, ineorpm ando neste O rekliári0 LIO Tis 13 „ Pnw csu, te 10768 n 0.592d , ti '73 Ceei:MEI Asótd5o TI " 00-üft 070 1 1,1 e011.0111214ãCie da aia dos juleennentos e das notas laquigrajb as, à unanimittade de votos; EM DEIRRIR OS SENEPTCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAI? PROVIMENTO • AO RECURSO ; - Rala Ho 'zoare, 05 dejunho de 2008 DEN7 'MÁRCIA DE 17401,I BUIR/NO - Relativa NO T1,5" 7:4(2(iGimmus A sr. DAS", AEIRCT1 DE I7102.1 Sul IBINO: VOM Intaa-se de (kW Ovo de iiiVitumento hum pos to em razão da decisãoãO MAl Juiz; ira sladada á fl 37771, polatada nos autos dos paha:0's ()postai pelo (4 £2 à execução le liado Ira» edicial que nue nuoni agi evade, em que S Era, enleado; por bem CM 1lweber os etnInu go s também ;w (Rito suipensivo, confOune rua 739- A ,5 l" dl) CI L do filikkIliW1710 de que são ; ele gantes as a/egações do endwrgame e Oh' que lia ; isco de duen ClY“ rim: tição prossiqa O agraVanre pugna pela concessão do efeito suspensivo e pelo final IY01 22PICWO MI recurso, etãeilfill20 que, coa/o; me TIO rinlaião do CPC, • os embargos só são recebidos no (dato suspensivo execpcinnalmente e que no ; :a so não Ye justifica a sitspintsán rata i!, rug parque lide ilemonstrado5 ee tcquisitos erigidos pelo a; o 739 A CPC. e ainda poique os eMeülgOS são iniCUPpflOWle Lnt.ptoç 'po, mis:Meia de documentos essenciais ergo a erigidos pelo art 736. peMógrafo único do 6,77C Na decisão de 17 44/45, foi ifUldevid0 o efeito suspensivo ao 1CCIO'10 O agritivtdo apreseniou contrantimna, sustentando que os raios . aponuitilos pelo agravante são SIMãeeiç. que o caso é jun ivel de aowvo5elido, que o taido da erceucho foi preenchido e &Xe( 'atado de me-112, nue se gala de hilsidade ideológica Requereu que o 1('ClU,d) seja inmilmaido, por se /raiar de caso passiVel ele agravo relido, De, que seja tiegado provimento O MAT . Juic mu espana as What liMIÇOC:5 solicitadas, nforma fulo ;pie inantin'e a decisão miram:Ia E o teljtório .111ÍZODE cIDAIISSIRILIDADI; Conheço do Pentl'.10, parque próprio e tempestivo Ressalte: que o agravante, te/ieneeu bencjicios da justiça ,:.:7011.dia nonlninunesta segunda inskincia Considerando que os UCHefief0‘ ela justiça erifielle 7)011e02 ser concciildos em segunda instancia, e que o agi-rimai:, uant-sti de pessoa fivica, Sim simples deeltaitçáo de hipossnficiênCia autoriza a toneessão ine rui 47 da Lei I 060150 Ai. A parle Orai á dos benefícios da ti vs é aduela judicie, ia, LOCgifflite simples afii mação, na», ópria petição inicial, de que ralo está eiv condicães de liana, : Os custas do inoimsso e os honor-Mias dc adiwgado, V CIit prejuízo prinrrio nade: mu; fininho II Plocemt:o n" 107M O 10592M8 71 esRrilolo Acimel;ton" (1(1-011.070 - 1.1s L` Portanto, concedo tais fieneficios paro O agfinsinte e conhece do 17'7110.10 PRELLIfiNA R/INÉPCIARECURS.41. SEGUNDO SUA 1,011114 • Ao contrário do que alega o agi ovado, na espécie não cana ag i ovo pni que inócuo ao lfin pts • tenclido, que é o do prossegainiciao da 17K01'11(770 • Se rnersimente retido, O amovo vó serio apeei ado quando da eventual afielairra relativa á Opa? hélio sahumea que julgar os enibargos do - devedor)) • Logo, da sks . isão que ( .0nkt e <frit.° SI1V1(117sivo aos embargos do devedor pà117 NuTender a exceussio odiável a o ornais) sie instrumento se a pane pretende a confinuidade da crecusasssoh a alegarão da 7111.1'&10117 dos requisitas do I "do ter! 739-A do CPC Reparo cum eliminai Alain) O himalqoac recorre da decisão que concedeu cieiro susoenviro aos embargos do devido, opostos pelo agravado Atuno que e, decisão reco, tido é passível de agravo sk inartoncrilo, mio sendo O caso de convensão para a forma relida, no ,: moldes da Lei 11 137/2005, pot que, editasse, contém potencial lesivo à pai te Tenho que assiste lazão 00 agroWlillU O presente recurso 11(7: 70d te da decisão de fl $7 Nela o :MAI ,htiz trechos ov embargos; do agravado e lhes 001/111171 efeito sUpCHSi.VO, à há do sul 739-A do CPC • s O ai-algente, ora agravante, recorre sob Ires argumentos: ausência dos i .eqiiisitos do arr. 739-A §1" do CPU, inépeill da inicial por falta de documentos essenciais conforme art. 736 fiará:p .(0 único do CPC c intempestivideule 7111s embargos. • Todavia, a lei nova 111711retroage para modificar os atos processuais fá praticados. Segundo o (kabinet, o tema rem o seguinte significado e edemitim. "As leis proccvsufaiv hasilei, as estão sul:Aias ás narinas relativas à clamem temporal das leis, constantes da Lei de Innodução ao Código (2 vil (,) A lei ist occxsiial em vigor to á afiam imediato e guiai. raspei/tufos o ato úmida o perhato o direito) adquirido e a coisa julgada (11CC. ai! go ) A pi Mo ia Caris fite Pedes as SCgIn (7 a estalai/Jade dessas situações 1'41171071110d7es em face 'to lei nova fina 50 , inc AçtXTIO • (111(75ilin C010710-51' pois ofient)s 170 toranle (UP: 771(7170WN cto Ao por ocasião do inicio dii vigéncia sla lei nova Diante do In ohlema, três diferentes sistemas podo nith hipoteticamente lei thoneacão a) o da unidade Ia °ressoar segundo o qual, ' ,rufia) oh) ve desdobrar CO' 110117 série de aios dfischsos o processo apresenta tal 15 7.; • - 1 4 ; 14C444410 Ir 1076S 01(1392/9a 77 r CSRPV Apildie ii00-00 070 PI 16 ift/idaiti que Nontente poderia ser regulado por uma única kl, a HOW, OU O Vf lha, de modo mili a Velha (mia de se bilow inn 1150 Otel I e; ee 011el7ei da FlOVU, com pé iluizo elos aws fit praia ridos crie ri sua h) O das flIVCV preeeS'Velli, n, RIM o qual di ;ling:lir-sedam fases pétwessuais C S (posiuladria arr./inanir ia, insinuaria, dei:ic(aia cem sal), cada I ff ee suscitam". de per si, do ser diseiplitendir por uma lei diferente d a do isolamento dos otos processuais no qual a lei nora hile atin ae os atos processuais já preuiradirs. nem seus °fritas atas se aplica aos aios processuais a pratieàrêsem limitaenes relativas às Chamadas fases ta heeSSIldiS. Este último SiSlelell tem contado co,,, a adesào da alotaria dos autores e Mi tworessarnenie consagrado pela art. 2o. do Código de Processo Penal: " a lei proreshual penal aplicar-se-á derrde logo, sem prejuízo da yllidade'' dos atos realizados sob a vivência da lei anterior". E confiro-Me thletailllellle de geral aceitação pela donirina brasileira, o dispositivo Eanserito contém une princípio nem, de direito r,incevç,ial intertemporal que também se aplica Como preceito de superdireita, às normas de direito processual civil" (Ada Pelletil ini Grinover /Gindido Dinamateo Carlos A Cintia- Temia Gelai do h Gee S-Sa- 21u 1?ei. 2005, Malhei; os Seio Paulo, p100-102) A jia isin tillência adotou eis te eniendintento dein; Mário "Tendo lhe le Vier e Cffilslimuir o piocesso de leee série de alos que se desellIVIVIWI e se praticam SlieeS vivamente no tempo, podendo sei °fingidos pcla nova lei no meio de tuna flue, pode haver dificuldades till s0114M70 do conflito temporal de leis processtmis Segundo a doutrina, a (presido pode ser irolueionada confim me fre7 difercuries sistemas O primuit o. da unidade processual, que considera o processo como um iodo porlitnio, a a Mista lei deve se Mann para mio oco; iia a t carniça() da nova, semi inutilizo dos atos já jnai,cados til' a SIRI vigé O segundo, das fase »roce s% leri.s, que divide o In ocesso cm !cises piocesstÉliS eilhitlehleS, segundo o mut( a lei tio W, não se aplicaria enquatno Mio ne com:h/isse a fase em que se @Janela O pi otesso, que entali:Lidá regulado pela lei ' ,dila, thIlVáleVelhle-s e basicantind a fase posadriaria, a Pise predatória. a fase decisória e a fi“c: eCeline • E o Mamo %atenta; do isolamento das aios piocessuilis, no qual a lei nova Min atinge aquele? já 'nadados, hem seus efeitos. MeV sei á aplici;VN aos af07 processuais que ainda mio &dm pralicados, e que puderem sei per ftPatnenat isoladas dos anila motes O of danamento linidieo brasileiro, adotando ft pi si tr,nçruvt, prevê no dfleye l 211 do Código de Processo Civil: "Este Cétaigo regerá o p; °cem, civil em todo a militarin brasileit o Ao entrar 'em .was disposições aplicar-se-do desde logo aos granes stAs pendentes" Por tel7Veguiate, vigente a nova lei pr ocessual, mi/q ui-se Imediatamente a iodo os p; <ices So% em Mele Mete?), hem COMO OM eme se elieleM, atendendo-se ao principio tempos 'tinir 4CTLIA.1, lendo como referência a prática do te proces.mal ticjaAe a , pertsprudencia iq ' Pion.,%so n" 10768 O 11/59.1» 10 CSRPTI"00 NeArklioii .(10-110.()70 J-1,, 17 ' 'PROCESSUAL C/ VII, EMBARGOS INERINGECAHES A PELdeidió 13 111311CM) (lA)11 LEI AP 10352/200/ ANTERIORIDADI) MI/JÁ í?GOS DE DE(4.1,1111()StO »pidona POS'7'ERfOR LEI Nov4 RAGÈNCIA 1 - Consoemte entendimento pacífico, a lei processual nova um ineidencia imediata, devendo ser aplicada aos processos em curso. resguardados os Mv praticados' sob a teRishieeisi revogmla ( )" (17158P 6382 )9/1?S', rei ..211in Felix Fische)). HIU de 16 082001, p 281) Assim, Pintemos i. sc,la nomentos diSti/COS LIO processo, raie como e equisameMo da acão, 111(1(50, (01. MCMCCIO contesiaçáo, desegnacão dc MülidM.M. produção de provas pericial, documental e testemunhal, seniciuça ) apelação,sher cada UM deles, aplicar a lei )dgente à época de sua 7taleacao, sem submissão à lei vigente CU dota da propositura ação " (1C 0479 05 091 923-8/001, 14" ChivelITIMG, id Dev Renwo Martins dacolá j 06 10 2005, nr 221 II 2005) "AAP: NITI 4(1Pdi r° DE INS7R1IMENTO —11)1 11.232 - NORMA PROCE.SSUM, - 71P71(21(77IO MIEDIAT3 - PENHORA - OFERECIMENTO DE ISIIPUGNAU/i0 - 131(74MliNTO DE PENS'43) MUSS.11 - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL- INEXISTÊNCIA DE EXC1SSO , O C'Ade5o de Processo Civil foi ai tendo pela 1,ei 11.232/05 sendo acrescido de diversos dispositivos letais. nua vioência iniciou em 24/0612006.Em mal ia processual, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema do isolamento dos atos de amido que a lei processual nova fein eficácia imediata, ao/irando-se a todos os processes em trâmite.Não se deve olvidar gos_n2In irisd ren. se pela lei do tempo da prática do mesmo, co ''soa fliC o principio tempus 'rena ACOUNI.A pensão mensal vitalícia fixada tem cavai er alimeni a r de modo que riflo se mostra indicado o levantamento de gualdia pelo devedor, tendo em vista tratar-se de prestações enntimias, mio débito remonta a data preterira." (AC 1.0145.01.034.557-0/001, 17' CCivel/LIMG, rel. Des. li-mar ferreira Campos j.- 24.05.2007. DL 15.06.2007k ,51/eaulo Tenro de Toresa Airada Alvirn Irmo bier CM tua reeentissinut oln a "Os agravav no CR3 )13rasileiro, da BI ampliada de acordo com a Lei 11 187/05, 2006. RT Silo Pauler, r) 6/7-625, o princípio da 19(70 cirotvin da nova lei pr'OC 'é'S'S14(11 not atos do processo já praticados on consumados mim o regai,* yoprifieado e oleimCC : 'As noimas purificas, CM principio, regem as situações táticas que CCM, élit CM! IUMIO elas(normas) estiro em vigor Portanto, as 120111MÇ iCM lflçciplinarn sinumeões que ocorrem I/O MCMIC empírico, no espaço que vai desde o momento em que CiM eln vigor até aquele em que) foram Jácilíl on expressamente revogadas ik sim, e em principio, as leis passam a regiar os. atos MICtlicilallilMIC, MI sela, a 1.1,. rio MOMMMO ,CM que passam a SC!' leis VeCMCV Náo são diseiplihaders pela lei notw . firlos que ocorreram no imssada, CCM fatos' que no )fidwo leráplugar, depois da sua (da lei) revogação A lei, ele CIMCLI CO presente. Daí nossa receptividade à noção chi direito adquirido processual) nio utilizada por Galeno Lacerda, ou seu primoroso trabalho sobre direito inter temporal ( )1)cçvlIS observNões, .Ditas por um dos nossos autores clássicos no que diz respeitei ao direito hum temporal. pode-se, com a devida vinúa dos que cm connário pensam, ir )fia ir o seguinte é instrporieh ,c1 a ideia de que as parles C209'51701 ser legilanamente " surpreendidas" man a lei nova, ri rweessn n" 11176X Dl 05920S-73 SRforf ActweI gn ri" 00-00,070 :Xe 1,18 IX IIICI (rd' Ltd ': em protesto pendente Essa insuportubilidade é tanto juridiciliManto iá que incompatível com o listado de Direito- , e, mimo' diz sabidamente o autor referido, é também "popularmente" intoltnátMd Derem indoise tu) autor 'Rubens timongi Franca). A kNilll, a novarao incidir má processo pendente, não pode causar „surpresas. Essa ' proteção à .sitrietção das partes acaba por ligar-se inexoravelmente a uma figura, se não idêntica, análoga à do direito • adquirido. Alentar ao. s. principias que inspiram a lei e ao sistema • politica :bui que vireinos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro prisioneiro de fogos de palavras, em que vence o participhine mais hábil. Veta-se, por cumpro. a espressão "inch/dm-ia Mictai-Mil' em confiara° co,,, 45intacão consumaria". riba; Tida norma que cIi/5 espeito a; ch urso esta alie; ootio atinge ;ocluso já interposto, ou soja. , recurso interposto em titilação coosolitlada' t .4 noçso ver, devetté 'optai pela resposta que Int 'stigie de modo III( tis incisivo e veemente os valores Ycgirrança e ore visibilarde, que são verdadeiras finalidades do direito, consitler orlo otemporaIntenre Na tisfina dov 1edirso4, parece que lealmente (;) sa aplicação imediata não pode signifieed sendo que o 7I0V0 irgime soja aplicável aos casos em que a deciseits Sc tenha 10 10 Já no vigérnia da nova lei Assim, se a lei passa a vi.gosor. ferido sido já protelada a (Icei tem, ainda CM cl rsir In aso paro a inter posiç:ç tio do recurso. cite d<lv sem !metitosto no atiligt) regime O te:curso segue o regime do lei vigente à étnica tla imolação do derdsão 4%.smin. enlentlenws que o dia em que a decisão é puder ido e o que determina o lei que deve incidi; ) Ilá, postamo, irhuateldde a mau fávice, /be o conhecimento do Oro rficisótio (refluindo-te ao In infiir o grau)e y UllplIbileifitnie; d publicidade que I apela o 'c: Distendo do itio sentencio!, que é atedio ( ) Por isto, 1)0 eCe rex valia, : evidente que Os (fritos tio fidgamenut exc p fndo-Ne cun hibuwo miseem e se arrumem no momento 077f (MC SC trafica e termina i:o julmuneitro. O que se segue, como se disse, é !Will e esti ira docufiteniação ( ) lltaitspondo-se este rYlehltáfin para o plano do processo e especifii emente dos recursos, podose dizer que (VICIll C(.4% ) r ()tios() sob deter minadt procedimemo rem a legitima cdpeittalow de vct-la prIgadn naq u ele tegVIle d Id »VI eine o láro da ter alterado' o 1 egime do ocaso pode, por exemplo, freei desarmo ceei o átl eres da agir pata (C 1!? ruimposto ( ) Galeno IhtuAda diz expre‘,Slállellit que "oS seaursik inimpottos pela lei antiga c ainda Ild0 julgádds, devo de se-lo, consornile as ;ogros desta, embora abolidos on modificadas" pela nova lei (" O na 'o diodo) processual Cf vil, p 69) Nentelhantenwine, a novo notação do uri 527, partigirdo único, do CPC (cd Lei H 187/0)), que dispõe solhe a itssiettilibiliclade das (10( iSje5 Pç:fletidos tios casos dos incisos H e III do INCI SIVO artigo, somente incide em é CliVICIO as decisões proferidas- na vigelncia da lei As iín, por As cintilo. a decisào que determinar a conversão do agravo de i05irlIM:1110 (IVIrtvo sei id,, atiles de ns oder a t:5CSda foi 11187/05 vigor, pode ser objeto da é canso de (ti O,nos- terinoStdo revogado redação do (VI' 527, II" A »In udencia acolheu , - ente enÉenülniel710 in/nio PROCESSUAL (7111, AR?' 415, 3". DO (TC ACRESCIDO PELA LEI 10142/01 APLIG4(140 NO TEMPO PRINCIPIO TE//PUS REGGICACIUM IX • Piecie~ 10768 0 I 0502R R : 73 CSK/Too A cár dâü n " 00-00.070 1: r is 19 ..„ 1. .7fr l'jgla n de &J eito aileDemporal consagram 0 principie Roques 02ga :A C71151, de modo que a lei praccumed mova l(00 1111(iL ia imed iata: incidindo sofre en atas praticados a peu la do momento em que safe» na a g iigara, ia, mie a lecluçando. inda via o( /MN 11115!anadoç sob e( OupD10 dá legislav(7() 017110101; 501) pena de terroagu paio »1 <q»elicm o direito ido o alo jurídico peeft < »o e a e Ta YO Migaria 2 1110515:01(7 vigência da Lei 10 3.52/01, que mo ()tou quem o j 3" ao ah' 515 dá «PC, 1050 Envio pc,miss'Ao legal para epee o( ti duma is do pois, CIO ja&iii< O 1 eu urso ele ajeclaeli» aprecia)scon da (Lamente o mérito da (0011l51 ;,5 '11)) 17 senfença ',apukula hasfa-ve limitado a exfinguit ci /11 01:5,550 S101) euenne dc 1?( VOZ? 112(31216rM 3 Precedem/e( cle<ambas Clc numas de< Geo Público 171}01 11:50 especial »remida IRE (14 1014444/RI, Rol Miram; o Castro Mei, a. Scglinda 7511117a, jaIgadn'I'M 79 02 2008 IM 06 03 2008 p I) Este Tribunal Ui decidiu,„ EMILIÉGOS INFRINGENTES A CÃO DE 11145CA E APREENSÃO COMROREUEI hVt -itGio DE DEPÓSITO AnERAOES DAS NORÁLTS QUE REGULAM O PROCEDIMENTO LEI N" 10931/04 APLICAÇÃO RETROATIVA IMPOSSIBILIDADE FIABILIDADE DA DISCUSSÃO DAS CLÁSUI ;IS REVIR ATUAIS ABUSIVAS MESMO ANTES' 'DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI RELAÇÃO DE CONSUMO MAIFRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIMENTO EX OFFICIO A QU'D OUER TEMPO E GRAU DE TURISDIC,L0 PRECEDENIES NO STJ COMISSÃO DE PERMANÈNCIA LEGALIDADE 144 CORRA /VGA DESDE QUE '.AO CUMULAIM COM )56.012141<ÇÃO MOYETÁRIA E OUTROS ENC41GOS MORA 76k/OS As alt(P:aveies trarideD pela Lei n" 10 931/01, ¡efetivamente às noimas ele eo141i(4 prneess mit :SC aplicam, de fia ma anediai» aen et (5 Sós em anciaMeOeto, resguardados Os (Ilos poilicack( sob à agida da lei revogaria ( )1;J- MI; 2 0000 00.483744-1/002(1), Uberaba, 15"C Cigel do 1:1,51Gar1te4 BiusuSiurI ,Mareonehs, .1 09/11/3006. D/ 16/01i2007 AGRA VO DP, INSTRUMENTO PEDIDO DE CONVERSÀO DO' AGRA IV DE rvsyRuAirLN PO EM RETIDO INVIABILIDADE ALTERAÇÕES DA LEI 11,187/05 POSILRIORES AO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE NÃO RETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL TILVIPUS REGI?' AC 5171/11 LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA CARÊNCM SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECI IRSAL AI ATRICUI A FAISEME.STRE CUJO PERICODO IETIVO LÁ TERMINOU ANÁLISE no MÉRITO DO ACRA 1/0 PREJUDICADA Em scs R de cli4e0o incei temporal. o oplenamemo peado (aut 13/1. CPC e <un 2", CPP) adotou o prineípio do isolamento dos atos oct• ssi rui,ç - fenuni c-'git ACTUM sugundo o qual a lei »mo 17a0 atinge àqueles já j» nem seus <feios, mas' Sou á aplicável aos' atos is; twes snais rpm abula mio foram Noticia/Os (p, 04es SM" 2 2: • ; • y -1: Plocesse u" 0768 I 059208 172 Cf:RUI00 Acôtdâo n °11(Ï-110.070- EN 21) pronlenuts), e que poderem ser perfeitamente isolados dos anteriores Se o titã:gire fiá admitido no modalidade de inerumento, deverá como tal ser Uivei:iodo, pena de se (urdiu jr retroatividade át norMa proa; iátárl e violai a 5C.1!ill onça Jurídica, o que. não Se admite Logo, se O ato "ti r:OnStin n ado, não hát como aplicar a lei ran yr Otrando recurSo t,,apris o .seu processamento, não puder ita8er qualquer nalidadárm beneficio ao agravante, em razao da irreversibilidade da siaracho ét evidente a carência muro r renienre de iram evse recaráah o que leva ri rendai; que et analive do má:Mu do agrinv restou irrejudicada Tal situação se evidencia na medida em que o agrenvorm itleilea ga, na medida liminar, a sua 17100 Bala rm semestre, CUJO perlado letivo terminou antes do pr oc es lo dá a 4s avo Ag 1 0384 05 039105-9/00I(1), Leopoldina, IV C Cível. Rei Renato Àírli fins lacoh, 1 14/06/2006, DL 18/07/2006 PROCESSUAL - .1citivo IN77CUALENTO -EMBARGOS JIXI eR-Àó - A kilibizENTo ANTEs VIGRA:CM DO ,V 5" DO 411T 739-4 DO CPC 11V1RODUXIDO 1) El A ELI I I 382/06 - DIREITO INTEBTEMPORAL AGib IN7ERP0,811 NA VIGUIVCM DÁ LEI ANTIGA - PROVAS JÁ PEDIDAS - DECISÃO QUE DETERMINA AO LIARA RGAIVTIr JUN2'AR PI flA DE CrÁI(311,0 - RE.11:1(121.0 DOS : EMBARGOS EM CASO DE DESCUMPRIMLNIO - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS - RECURSO RCI 4 LAIENTE, PROVIDO O da eito brasileiro, qUankr á eficácia da lei ploertSVIall nO tempo, adoirM a :sistema do Uotamento dos mos processuais, no qual a lei HOW/ não a finge os tilos processuais (á praticados, nem seus cfrilov, se aplica aos aros processuais sabseqüernes Proce1Sados Os embargos antes dg vigencia da referida Lei, e já aviando OS embartrurs na frise de produção de provas mio se há de cogitar em possível rejeição dor embargó'S arder rores. à rulva (ei, por ausencia da planilha de cálculo do devedor:eller : urso pareialmeme provido . ,Ig ir 8 11 0024 06 102467-3/001a), Rei: Mareia De Pauli Da/hino, 1 21704/2907, 131 13/07/2007 A citação do agravado (11 1 rS'). se deu sob a Imout do procedimento antigo da exumação, ou sela, em sraeraln o de 2006 Houve penhora e avollacdo ler em 28/12(2007 (f7 22), cujo iSTOM10(10 (o/ juntado em 24/01/2008 (17 20v) Logo. jau prtmen-0 lugar, rt01710 O Clrasirr) para (Pr rurilloS da execução sa dc ((MeV dci vitsãneia da Lei 1 L382/2006, orla não se rrplica ao cavo do tiütOS eón,lrn MC p/ intrpio da ir letroalividude. Os embargos do agravado deram entrada nO profoCur0 (Vil 07/02/2008 01 25U, I ogo, em segundo lugar, torno o ai ( /58 do CPC previa embinges Com efeito slispenSiVO FIO prazo de 10 (dez) dias- tornados da data jia:jantada do nenatado de inlinsaÇao da penhota. ov embargos se ofigurrilit tempestivos, pois o prazo iniciou-se em 25/01/2008, ter tni (lande em 03/02/2008 (romingo seguindo do fer iado de C(1371411,111 de 01/62/2008 semeai/rafeira) ate 06/0272008 (ipmr ta 'Vira por Isso prorrogado o términopaia 07/03/2008 Logo ri <mit ./V(7We Ilà0 tem razão ao alegai i'llutt11(391:0181( (105 embargos • , -- Proce • n" Ofh,.: 010592/073 CSRI ROO í\cl{ic II `09-00.070 ris 21 2amiba:4)7(7o bitu razão, em tap etar(' !nom. na alegação de int'iptaa noivo:. se trata 1O 10ClaaCtlias esinidas pot finca de El nova, inaplitaiic1 á espécie, até pa, gire os embargos estão instruidos com doeumeatos soficientes ao seu fuEnimento pelo Att M. juiz (/1 SOts.$) Reg fim, u ela qual to h rpm-, to aos requis.nos do ar 730-A, do CPC, caio lbsse entendido aplicável. em piincipio são relmaniles alegactiàs do agraM10 nos vaus embargos porque embasados na aleginlien tle °In opriação indevida e Msificantio do lindo, e na inestsládkia de relação publica cofre as partes (emitente atn-ovado e beneliCiár io agravante) A alegação é relevante porque. se Cals(la esaincão dainicrattrátt Demais Vitta, 0101):,01 a requisito do risco de dano 00 MOCUladO, agi a vadia e evidente, pot que caso ta oss iga di e-traição, lei á tb-cillido bela penhorado, sem que 7705 autos. haja ventença gut: 1000a /laca ou não et alegado /abairrarei/0 titulo tas tapiendo DISPOSIIIVO MsOn , séndo, conceda os betudíciev juslito ,sartanitii, regalo a pi c liminar e prennmen to ao tecurso Ctivuts pelo agravante, suspensa a exigibilidade confinaria ar! 12 da Lei 060E50 .; • Volotadn de acordo COM o(a) Relato (a) os Desembanintdot bis) LUCAS PERLARA e LDUARDO tT.4RiNE DA CUNHA SÚMULA • DEFERIRtIll OS BENEFÍCIOS DA .1LISLI(21 GRA7VITA, REILITARAIlf PRELWINA R E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DL MINAS GRR4/S.-10R.4V0 N°1 014±06 015913-0/001 (gritos da relato' a deste pr)cesso) • , Desta ÉM ma e fundamentada na doutrina e jui isprudência pátrias entendo por inaplicável ao caso a : aplicação do novo dispositivo regimental como fundamento par a a decisão de acatar cr Recurso El-à:ciai intei posto perante a Câmin a Superior de Recursos Fiscais, Quanto à segunda • questa° a sei enn enloda, que trata propriamente da (tiver géneia de posioibnamento entre a PI inteira e a Terceira nu na da Mamata Superior de Recursos Fiscais, entendo que o tem foi exaustivamente tratado nos dois AcOrdãos - Acórdão ora meou ido ., o tema foi ii atado e debatido consoante se verifica cia auálise do Voto Vencedor da lavra dc.r . Conselheiro Momos Vinícius Nedet e da análise do Voto Vencido do Conselheir O Manoel Ciradelbri. Na Terceir a Turma, o Voto Vencedor de lavra do Cor rselheiro Otacilio Cai taxo é pautado no voto do Conselheiro Marro& Gadelha e há a declaração de voto vencido por paire da Conselheira Anel isc Daudt Prieto que a pai th do voto tio Mar-cos V ir irei us trabalha tiudi riais itema. A por,ririo vencida na Primeira '1 II e que é o frindament(, da decisão da Tenreira Turma entende, em bt eve resumo, que a) apesar da decisào de primeira instância oito 21 Pince:No n" W765 010592/95-.73 CSRIVIa0 I Miada()ti" 00-00.070 .. tem eficácia enquanto,. pendente de 1 ecurso te Officio; entretanto, entende que a decisão cla Conselho é de segunda instancia, em vista da previsão doa artigo 25 do Decreto 7O.235/72 b) há interesse da Fazenda Nacional em recorrer da decisão de Conselho de Com ibuintes que negar provimento a. r.e'eur se de ofício, especialmente poi que o recta so especial da Fazenda Nacional tanto pode suscitar dissídio jur isprudeneial como conta atai iodado à lei ou à evidência das provas; (, c) poufnc na órbita judicial, a jurisprudência do STE vem aceitando Recurso Especial uri face de irJárdán de trilMnal que negou provimento à remessa o Ecial. Por vez, a posição vencedora da Primeira "I urina e admitida poi Conselheiros vencido na Terceira, Turma entende, OVO breve resumo, que: a) a finalidade da criação do ecurso 091'neial é natureza extraordinária, de tal modo que -sua finalidade principal garanti/ a correta *, compreensão da aplicação da legislação feder ai no contencioso administrativo.. as:tim, decisão de p VIM eil a instância é definitiva gLaiado comi ál ia à Fazenda Nacional O sisleMa' ruem sal concebido no PAF, idealizado e proposto pela própria Adminisuactio ti ibutá;ia, dá-se por satisfeito apenas com a decisão de pr imeira hist fui cia que eo nerar o crédito ti ihurãtio." E prossegue no sentido de consoliclar O CiltaildialCilte de que o recurso de oficio é rilha ferramenta para que seja dada maior segurança ao sistenta q narulo houve' uni valor cxbíicr ado aeinur de uni determinado b) a decisão do Conselho de Contribuintes nos jrilerlamento de recurso de oficio não é urna deGiSãO de segunda instância, visto que o Conselho de Contribuintes é uma segunda etapa de unia decisão única que compito, na verdade, um primeiro e único gr au de jurisdição Paia Ineiliflr entendimento deste item, 05 Conselheiros que trabalharam este tema trouxer UM jarisprodbeia administrativa e judicial; e) não há qualquer pretjuizo à Fazenda Nacional cur não poder apresentar Recta so Especial da decisao do Conselho de negar provimento ao recurso de oficio, pois a decisão passou por duas etapas de julgamento -e está fundamentada em bases seguras; cl) se fosse admitido recurso especial a decisão t do Conselho que nega provirnento ao recurso de o li cio implicaria em duplicidade de aptecitção do mesmo piocesso por instâncias superiores; e) o fato de o ST.1 ter aceitado Recurso Fspeeial a decisão de Tribunal que negou provimento à emessa ciliciai não é situação análoga ao deste caso, posto que os Tribunais têm competências distintas e os casos são distintos. c• Adoto, :como i azão de decidir todos os argumentos aduzidos no Acórdão ora Recorrido e na (Icei ar fitção de velo vencido do Acórdão divergente da Terceira Turma, pois entendo que os Conselheiros Mmcos Vinícius Neder de .1 ima e Anelise Daudt Prieto trabalharam exaustftaúlente a matér ia e nada há a acrescentar aos seus argumentos Pelo exPosto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Sala das Sessitus 15 de dezembro de 2008. i.J SUS ' t. MI tS 1101,FMANN 22

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Numero do processo: 10540.001348/2003-11
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.032
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª Câmara/lª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1' Câmara/l a Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto da Relatora. ,to -&-toer 4-ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE A INHEIRO pi(RE IDA AR Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Tarásio Campelo Borges e Suzy Gomes Hoffmann. Processo n° 10540.001348/2003-11 S3-CIT1 Resolução n.°3101-00.032 Fl. 290 Relatório Adota-se o Relatório de fls. 197 a 199 dos autos, emanado na decisão da DRJ - I° Turma de Recife, por meio do voto da relator, Luiz Fernando Teixeira Nunes, nos seguintes termos: "Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.01/11, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Reunidas Pouco Tempo", localizado no município de Cocos — BA, cadastrado na SRF sob o n°2536170-8, no valor de R$ 959.826,11 (novecentos e cincoenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/11/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.390.830,85 (dois milhões, trezentos e noventa mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos). 2. Foi expedido o Termo de Intimação Fiscal de fls. 12/13, pelo qual o contribuinte foi intimado a apresentar, entre outros, documentos que comprovassem os valores por ele informados na DITR/1999 a título de áreas de preservação permanente, áreas de utilização limitada e áreas detinadas a produtos vegetais. Além disso, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que comprovassem o Valor da Terra Nua declarado, tendo em vista que ele estava muito abaixo dos valores mínimos fornecidos à Secretaria da Receita Federal pela Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia. Ciência em 05/11/2003, conforme AR delis. 18. 3.0 contribuinte solicitou prorrogação de prazo pela petição de fls. 19, não constando dos autos que tenha apresentado qualquer documento posteriormente. 4.No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR11999, bem assim da documentação de fls 24/67 (acostada aos autos pela fiscalização, relativas ao procedimento fiscal do exercício 1998 do mesmo imóvel), a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de alteração das seguintes linhas de declaração: - área total do imóvel para 96.034,6 há; - área de preservação permanente para 0,0 há; - área de utilização limitada para 0,0 há; e - Valor da Terra Nua para R$ 4.801.730,00 5.Ciência do lançamento em 23/12/2003, conforme AR de fls. 69. 6.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 23/01/2004, por intermédio de procurador — instrumento de procuração à fls. 105 — a impugnação de fls. 71/103, alegando, em síntese: I — que do enquadramento legal constam dispositivos da Lei n° 9.393/1996 que tratam da falta de entrega ou entrega fora do prazo do 1 1‘Ml\ '2 Processo n° 10540.001348/2003-11 S3-CIT1 Resolução n.° 3101-00.032 Fl. 291 DIAC/DIA7', sendo que a impugnante entregou a declaração antes do prazo final previsto na legislação, restando caracterizado vício formal e desrespeito ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972; II — que o fato acima prejudicou o direito constitucional da ampla defesa, razão pela qual o Auto de Infração é nulo, citando jurisprudência; III — que apresentou à fiscalização farta documentação que comprova a área total declarada e as áreas de reserva legal e de preservação ambiental, sendo que a "descrição dos fatos" é precária, pois não houve nem falta de cumprimento da intimação nem declaração inexata, o que acarreta a nulidade do lançamento. IV — que o laudo de avaliação geológica do imóvel apresentado (documento n° 04) segue as normas da ABNT e justifica um VTN abaixo da média sugerida pela SRF, não sendo cabível o arbitramento levado a efeito pela fiscalização; V—que a impugnante não é proprietária da área de 96.034,6 há, pois a ação de usucapião n°1.726/97, em trâmite na Comarca de Cocos — BA, encontra-se em curso, com a posse contestada (documento n° 6); VI—que a área originariamente detida pela impugnante, de 48.017,38 há, foi reduzida em 36.585,93 há por determinação judicial, restando apenas 11.431,45 há; VII — que o art. 116, II, do Código Tributário Nacional, determina que o fato gerador da obrigação tributária somente ocorre em situações jurídicas quando definitivamente constituídas e aperfeiçoadas, sendo que, no caso concreto, há mera expectativa de direito, sem efeitos tributários; VIII — que a ação de usucapião pode ser comparada à condição suspensiva da contrato, ao qual se aplica o disposto no art. 117, I, do C7'N, razão pela qual as terras usucapidas somente serão objeto de fato gerador quando transitar em julgado a decisão judicial que ao reconhecer sua posse declarar a propriedade; IX — que a impugnante adotou o VTN de R$ 14,50 por hectares, idêntico àquele atribuído em anos anteriores, sendo que a fiscalização considerou o VTN de R$ 50,00 por hectare, sendo que para que conteste o valor de mercado, se faz necessária a elaboração de laudo de avaliação ou expressa previsão legal majorando a base de cálculo, citando jurisprudência; X — que o VTIV não pode ser majorado por instrumento normativo hierarquicamente inferior à lei, sob pena de ferimento ao princípio da legalidade, e que, em não havendo outros fatores locais, o reajuste do VTN deve ser equivalente aos indices de correção monetária, citando jurisprudência; XI — que, de acordo com o Código Florestal, 20% da área total do imóvel é de reserva legal, tendo, inclusive, procedido à averbação na matrícula do imóvel da área de 2.286,29 há (documento n° 05); 3 Processo n° 10540.001348/2003-11 S3-CITI Resolução n.° 3101-00.032 Fl. 292 XII — que não pode a formalidade de obtenção de um Ato Declaratório servir de pretexto à tributação; XIII — que informou na DITR uma área de reserva legal de 2.457,3 há, valor muito próximo ao limite de 20% estatuído pela lei, sendo que a diferença, de 171,02 há, refere-se à área de maciços florestais; XIV — que, caso fosse procedente o argumento de que a área total do imóvel seria de 96.034,6 há, a área mínima de reserva legal seria de 19.206,92 há; XV — que a matrícula atualizada do imóvel (documento n° 05) comprova que a área rural é confirmada por dois rios, evidenciando inegavelmente que o imóvel possui área de preservação permanente, não se sustentando o valor "zero" atribuído pela fiscalização; XVI — que como o tributo foi efetivamente pago, descabe a imposição de multa, pois o contribuinte agiu de boa-fé, citando jurisprudência; XVII — que é incabível a incidência de juros de mora tomando por base a variação da taxa Selic, pois esta tem natureza remunerató ria, ferindo dispositivos constitucionais; XVIII — que protesta pela produção de provas que sirvam para demonstrar a lisura de seus procedimentos, inclusive pericial, se necessário for; XIX — que requer que todas as intimações sejam feitas em nome de Adie Cristine Delinski e Fabiana de Almeida Chagas, ambas com escritório à Rua Pedroso Alvarenga, 755, 14 0 andar, São Paulo/SP." A decisão recorrida emanada do Acórdão n° 11-18.080 fls. 194 a 196 considerou procedente o lançamento. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls.222 a 263), onde em síntese alega: Dos fatos —já relatados acima; Preliminarmente: Da nulidade do auto de infração — da Capitulação incorreta da suposta infração, concluindo que: "... merece ser declarado nulo de pleno direito o auto de infração em questão, por conter vícios insanáveis, o que leva à impossibilidade de defesa da recorrente, o que desde já se requer". Do Direito: Da regularidade na entrega de documentos à fiscalização, que notificação foi atendida referente ao ITR de 1998, com os mesmos documentos requeridos para a notificação de 1999, mas que a autoridade julgadora da primeira instância entendeu que estes não comprovavam as regularidades da declaração. E, assim, entende, por tudo, que merece de plano ser considerado nulo o Auto de Infração em questão. Das áreas de preservação permanente e de utilização limitada e das áreas de reserva legal. Entende não haver necessidade de um formalismo rigoroso e cita ( decisões desse E.Conselho de Contribuintes que entende lhe favorecer. Ainda, r4 4 Processo e° 10540.001348/2003-11 S3-CITI Resolução n.° 3101-00.032 Fl. 293 que foram trazidos pela Recorrente às provas absolutas de suas áreas de preservação permanente e de reserva legal, inclusive a referente à averbação na matrícula do imóvel quanto à área de reserva legal, bem como de atos declaratórios do IBAMA em 19.12.2002. Também, houve a apresentação de laudo hábil a comprovar a existência de área de preservação e este deve ser considerado pelo E. Conselho conforme própria jurisprudência desse mesmo Conselho. Nesse item, considera que a área total do imóvel é de 11.431,40 há, ao menos 2.286,28 há, ou seja, 20% deve ser considerada área de reserva legal, sendo conseqüentemente, excluída da base imponível do ITR. Da existência de processo judicial discutindo usucapião: Depois de algumas considerações sobre o instituto do "usucapião" a Recorrente afirma que comprovado está que a área declarada é de 11.431,45, pois, é essa área que a Recorrente é possuidora e proprietária e que a D.Autoridade Julgadora de 10 Instância Administrativa assim o reconhece, conforme item 22 da r. decisão recorrida, onde está expresso que o registro da propriedade dá conta que a Recorrente é proprietária daquela área declarada (11.431,45ha). Aqui a Recorrente esclarece novamente, que a área de imóvel da Recorrente nunca foi de 96.034,60 há; a área originalmente detida pela Recorrente era de 48.017,38 há, tendo sido reduzida em 36.585,93 há por determinação judicial (conforme documentação que acostou aos autos e por intermédio da qual se baseou o Sr. Fiscal autuante e a DD. Autoridade Julgadora de 1° Instância). Do valor da terra nua atribuído com base em laudo idôneo — da impossibilidade de arbitramento de valor da terra nua pela fiscalização. Que a Recorrente atribuiu o montante de R$ 14,50 por hectare, o mesmo valor atribuído a anos anteriores e que a fiscalização, por sua vez, arbitrou o valor de R$ 50,00 por há, valor este obtido por uma relação de valores imposta pelo Poder Público em absoluta afronta a princípios, sobretudo, constitucionais. A Recorrente afirma que considerou as peculiaridades do imóvel, tais como: área objeto de litígio; acidentada; suscetível de enchentes; à época atacada por pragas, baixa fertilidade, etc, conforme documento juntado a impugnação. Da impossibilidade de cobrança de multa no percentual de 75%: Alega a Recorrente: "É inadmissível que o Fisco efetue a cobrança de multa no montante de R$ 719.869,58 (setecentos e dezenove mil e oitocentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos), e impute a cobrança do Imposto de R$ 959.826,11 (novecentos e cinqüenta e nove mil e oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos). Ora, é evidente a desproporcionalidade e o caráter confiscatório da penalidade imposta à Recorrente, visto que o valor da multa representa quase a totalidade do tributo a que se refere." Ainda, cita em fls 252 e 253 jurisprudência do poder judiciário que entende lhe favorecer. Da impossibilidade de utilização da Selic como índice de juros. A Recorrente fundamenta essa parte do seu recurso voluntário com base no artigo 161, § 1 0 do 5 Processo n° 10540.001348/2003-11 S3-CIT1 Resolução n.° 3101-00.032 Fl. 294 CTN, bem como no artigo 192, § 3° da CF188. Cita doutrina de Antonio Carlos Rodrigues do Amaral sobre o assunto. Também, cita o julgado do E.Superior Tribunal de Justiça que reconhece ser inconstitucional a aplicação da Taxa Selic em matéria tributária. Do arrolamento de bens efetuado pela Recorrente. (deixo de relatar por ser assunto já superado). Pedido: a) produção de sustentação oral de suas razões de recurso; b) seja intimada da data de realização do julgamento e c) seja declarada a improcedência da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Recife- PE para determinar a insubsistência dos débitos exigidos pelo auto de infração. 1(\É o Relatório. 6 Processo n° 10540.001348/2003- I 1 S3-CIT1 Resolução n.° 3101-00.032 Fl. 295 Voto Conselheira VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. O objeto da lide inicialmente está na quantidade de hectares do imóvel em questão, depois de sua distribuição em área de reserva legal e preservação permanente, finalizando com o valor da terra nua desse mesmo imóvel para fins de apuração do ITR devido no exercício de 1999. A fiscalização através de documentos juntados em fls. 24/67 que fizeram parte do procedimento fiscal do exercício de 1998 do mesmo imóvel, indica que a propriedade da Recorrente é de 96.034,76 há conforme fls 33. A Recorrente, por sua vez, alega que originalmente detinha 48.017,38 há que foi reduzida em 36.585,93 ha por determinação judicial restando apenas em 11.431,45 ha conforme o declarado em sua DITR/1999. Quanto as áreas de preservação permanente, só há alegações, pois não há mapas, laudos etc.As áreas de reserva legal, afirma a Recorrente que a legislação florestal exige para a região 20% do total da propriedade e em fls. 186 temos cópia do Termo de Responsabilidade para a averbação de Reserva Legal com área de mais de 2.286,29. Quanto ao valor da terra nua a Recorrente declarou R$ 14,50 por hectare e mantém a defesa desse valor baseado em Laudo que chama de idôneo, mas que na verdade trata-se de uma Vistoria Técnica dos Plantios de Eucaliptos e Pinus do imóvel pertencente a Recorrente. No mais ha alegação de uma ação de usucapião em tramite na Comarca de Cocos-BA, onde a posse da Recorrente está sendo contestada. Contudo, entendo que nesse grau de julgamento, a verdade material é imprescindível, seja para a manutenção do lançamento tributário ou a declaração de sua insubsistência com produção de provas. Diante do exposto, deve o presente julgamento ser convertido em diligência para: 1) IBAMA para que este verifique o imóvel da Recorrente, vistoriando-o para em parecer indique quais as áreas existentes de preservação permanente e reserva legal, bem como a totalidade de hectares desse imóvel da Recorrente; 2) A Repartição de Origem, para que os autores do feito esclareça sobre o procedimento fiscal do exercício de 1998, que resultou na determinação da retificação da DITR11999 para uma área de 96.034,76 ha do imóvel em questão, bem como, seja trazido aos autos cópias das DITR de 1997/1998/2000/2001 e informações sobre a existência de outros processos da mesma natureza e sobre o mesmo imóvel da Recorrente; 11/1 7 Processo n° 10540.001348/2003-11 S3-C I T I Resolução n.° 3101-00.032 Fl. 296 3) A Repartição de Origem para que notifique a Recorrente a trazer aos autos ou identifique nos documentos juntados a real história de seu imóvel, ou seja, de onde surgiu 96.034,76 ha, depois passou para 48.017,38 ha e foi reduzida em 36.585,93 ha por determinação judicial restando apenas 11.431,45 ha. Ainda, que esclareça essa determinação judicial, de onde procede, qual processo, o que se discutiu etc. Também, a ação de usucapião n° 1.726/97 em tramite na Comarca de Cocos-BA que segundo consta está em curso, portanto, que a Recorrente traga uma certidão de objeto e pé dessa ação, cópia da inicial etc. 4) Prefeitura do Município de Cocos/BA que informe o valor da terra nua em seu município em 1999 por hectare e a Recorrente se desejar que traga uma pesquisa de preço de mercado ou laudo específico que tenha por objeto a determinação do valor por hectare do seu imóvel em 1999. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2009. VALDETE APAR CIDA ARINHEIRO 8 S3-CIT1 Fl. 265 MINISTÉRIO DA FAZENDA \\.7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ., ,t4412 7 ',,,,, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO :t *::‘,.' Processo n° 10183.006014/2005-11 Recurso n° 139.259 Resolução n° 3101-00.032 — Ia Câmara / ia Turma Ordinária Data 22 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente JOSÉ DE BARROS LIMA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS I , RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Ia Câmara/l a Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO 'grifa Presidente (1 VALDETE APARE *IDA ARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Tarásio Campeio Borges e Suzy Gomes Hoffmann. 1 , 1 Processo n° 10183.006014/2005-11 S3-CITI Resolução n.° 3101-00.032 Fl. 266 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, onde o Recorrente através de procurador habilitado e tempestivamente, apresenta seu recurso em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, cujo Acórdão de n° 04- 10.694 — da 10 Turma da DRJ/CGE apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001 ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal, esta integrante da área de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declarató rio Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. É também necessária a averbação da área de reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro competente, até a data de ocorrência do fato gerador do Imposto, e a comprovação da extensão das áreas de preservação permanente, mediante laudo técnico que as quantifique e discrimine de aco‘rdo cm a previsão legal. VALOR DA TERRA NUA. Deve ser mantido o valor da terra nua — VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras — SIPT, quando o laudo técnico de avaliação não atende satisfatoriamente aos requisitos técnicos, deixando de demonstrar, de maneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel, na data de ocorrência do fato gerador. PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. PRODUÇÃO DE PROVAS. Não há previsão, no rito do Processo Administrativo Fiscal, para uma fase instrutó ria, para produção de provas. As provas devem ser apresentadas com a impugnação, salvo na comprovada ocorrência de motivo de força maior; ou se referisse a fato ou a direito superveniente; ou, ainda, se visasse contrapor-se a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento Procedente Irresignado, o Recorrente, dando seguimento ao seu recurso administrativo apresentado faz um "Breve relato Fático"; apresenta "Das Razões do Recurso" e no "Direito" Processo n° 10183.006014/2005- l 1 S3-CITI Resolução n.° 3101-00.032 Fl. 267 — Preliminarmente: trata "Da realização de perícia. Cerceamento do direito de defesa. Ofensa ao devido processo legal e do contraditório". No mérito dispõe sobre: "Exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Existência comprovada por laudo técnico"; da "Reserva Legal. Falta de averbação junto ao CRI. Desconsideraçã °impossibilidade"; da "Exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Desnecessidade de apresentação do ADA" e sobre "Valor da terra nua. Revisão do lançamento. Possibilidade" — destacando que: "No caso concreto, o valor apurado no laudo (RS 65,04 por hectare) está entre o VTN médio e máximo estabelecido pela Tabela de Preços do Incra", faz alegações a respeito "Dos Acréscimos" e faz conclusões em fls. 250 e 251 que se necessário será lido em sessão. Finaliza, com o seguinte pedido: 01) Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Vossa Excelência que seja conhecido e provido o presente recurso voluntário para que: a) se não reconhecidas, pela documentação juntada, as áreas de preservação permanente e de reserva legal do imóvel e o valor da terra nua, o que não se espera, requer seja anulada a decisão de primeira instância para realização da perícia pleiteada, sob pena de cercear o direito de defesa da recorrente, o devido processo legal e contraditório; b) Seja excluída da base de cálculo do ITR a área de reserva legal declarada independentemente de averbação da mesma à margem da matrícula no CRI, uma vez que comprovada por meio de laudo técnico; c) Seja reconhecida a entrega do ADA através do protocolo juntado na impugnação, ou então a dispensabilidade da apresentação do referido documento para fins de isenção do ITR nos casos de Reserva Legal e preservação Permanente, por conseguinte, sejam tais áreas declaradas como isentas do ITR em questão, efetuando-se as retificações de praxe; d) seja revisto o lançamento no que diz respeito ao valor da terra nua declarado na respectiva DITR, alterando-o pelo valor constante no laudo de avaliação já anexado, elaborado de acordo com os ditames legais e, em consonância com a Tabela de Preços do Incra; e) Caso V.Exa. assim não entenda, o que definitivamente não se espera, seja reduzida a multa moratória para 20% (vinte por cento), nos termos do tópico IV deste petitório. 0/1 É o Relatório. 3 Processo n° 10183.006014/2005-11 S3-CI TI Resolução n.° 3101-00.032 Fl. 268 Voto Conselheira VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. Do relatado, tratam os autos de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, onde se exige o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 2001, sobre exclusão considerada supostamente indevida por não apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, referente à área do tipo utilização limitada, falta de averbação da área de reserva legal e quanto a Valoração da Terra Nua por não apresentação de Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais conforme NBR 8.799 da ABNT substituído pelo valor constante no SIPT. No caso a Recorrente trouxe aos autos em fls. 56 ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, em fls. 57 a 65 Laudo Técnico do imóvel , afirmando ter o imóvel 22.728,0 ha de área total, 10.227,3 há de Reserva Legal e/ou Utilização Limitada, 5.681,7 ha de área de Preservação Permanente e que o VTN é de R$ 750.000,00. Em fls. 66 a 77 outro Laudo Técnico feito pelo mesmo engenheiro, atestando área total da propriedade de 22.728,0 há, área de Reserva Lega e/ou Utilização Limitada 4.545,6000 ha e 11.363,4000 ha de área de preservação permanente e VTN de R$ 750.000,00. Ainda, em fls. 131 encontra-se uma pauta de avaliação para efeitos do ITBI da Prefeitura Municipal de Cáceres e em fls. 138 a 156 um novo Laudo de Avaliação indicando como valor da Terra Nua o valor de R$ 1.478.243,52 em dezembro de 2000, ou R$ 65,04 por há. Também, de fls. 157 a 169 há informações de preços de imóveis rurais. Assim, temos declarado 15.909,00 há de área de utilização limitada, um laudo afirmando haver 10.227,3 de Reserva legal e/ou utilização limitada e 5.681,7ha de área de preservação permanente e o outro laudo informando 4.545,6 ha de Reserva Legal e/ou Utilização Limitada e 11.363,40 há de área de preservação permanente. Das três informações apenas encontramos coerência e exatidão na área total da propriedade de 22.728,0. Entretanto, entendo que nesse grau de julgamento, a verdade material é imprescindível. Agora se faz necessário para a manutenção do lançamento tributário ou a declaração de sua insubsistência a produção de prova pelo lbama, da real existência de áreas a serem excluídas da tributação do ITR no imóvel da Recorrente. Diante do exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que seja determinado ao Ibama a verificação do Imóvel da Recorrente, vistoriando-o para em parecer indique quais as áreas existentes de preservação permanente e de reserva legal e a Recorrente se, assim, desejar, que traga aos autos qualquer outro documento que prove a regularidade de suas áreas, bem como cópia de sua matricula do imóvel atualizada. É como voto Sala das Sessões, em 22 de maio de 2009. 11 APAREIDAAPARE IDA ARINHEIRO 4

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Numero do processo: 18336.000673/2002-11
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho Antecipado não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430/96. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-06.153
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho Antecipado não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO.CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430/96. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kreC- . . Processo n° 18336.000673/2002-11 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.153 Fls. 199 ANTONI RAGA Presidente C1A-- JUDIT4b O AMARAL MARCONDES ARM NDO Relate FORMALIZADO EM: 2 7 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. 2 Processo n° 18336.000673/2002-11 CSRE/T03 Acórdão n.° 03-06.153 Fls. 200 Relatório Adoto o relatório da instância a quo: "Contra o contribuinte ora recorrente foi lavrado o auto de infração, conforme fls. 01/05, para formalização e exigência isolada de multa de oficio, no valor de R$ 22.899,19 incidentes sobre a complementação da Contribuição de Intervenção no domínio Econômico- CIDE, no valor de R$ 30.532,25, apurada e recolhida em 19/07/2002, após o prazo de vencimento, ocorrido por ocasião do registro da Declaração de Importação — Dl n° 02/0578154-8, em 02/07/2002. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02, o crédito tributário decorreu da falta de recolhimento da multa de mora, que deveria acompanhar ao pagamento da complementação da CIDE, decõrrente do aumento do valor tributável apurado, tendo em vista a constatação, via certificado de arqueação, de diferença a maior (193,407 m') da quantidade importada de óleo diesel. Como prova da infração, a fiscalização juntou, às fls. 06/25, solicitação de retificação da Dl e anexo, cópia da DI n° 02/0578154-8, do Conhecimento de Carga, do DARF relativo ao recolhimento da diferença da CIDE, do certificado de arqueação e resumo da operação, além de instrumento de procuração. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 09/10/2002 (fls. 01), o contribuinte ora recorrente apresentou impugnação em 31/10/2002 (fls. 27/37), através de procurador, instrumentos anexados às fls. 38/42, com o seguinte teor: - Preliminarmente, o impugnante enumerou decisões do 3° Conselho de Contribuintes, as quais teriam recepcionado a tese exposta pela impugnante em matérias idênticas, para solicitar que fosse observado o mesmo posicionamento; - No mérito, o impugnante requer a nulidade do auto ou seu cancelamento por entender improcedente o lançamento, visto que, aproveitando-se implicitamente, do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea), efetuou o ajuste no valor da importação em face da diferença na quantidade da mercadoria descarregada, dando noticia ao fisco através de pedido próprio, fazendo o recolhimento da diferença da CEDE. De forma a consubstanciar sua alegação, o impugnante transcreveu diversas doutrinas e jurisprudências, bem como matéria publicada na imprensa. A DRF de Julgamento em Fortaleza — CE, através do Acórdão N° 4.603 de 30 de junho de 2004, considerou o lançamento procedente, nos termos que a seguir se transcreve na integra: "Da tempestividade e da legitimidade A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com as alterações da Lei n°8.748, de 09 de dezembro de 1993, devendo, pois, ser conhecida. 3 Processo e 18336.00067312002-11 CSFtF/T03 Acórdão n.° 03-06.153 Fls. 201 Do julgamento em I" instância e a jurisprudência das instâncias superiores - Registre-se que os "Recursos" indicados pelo impugnante não refletem o entendimento da Receita Federal, e sim, os resultados de julgamentos ocorridos em instâncias superiores à P instância de julgamento, esta sob responsabilidade das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Assim sendo, não obstante as respeitáveis decisões sobre a matéria, as mesmas não possuem eficácia normativa, em razão da inexistência de lei que lhes atribua tal efeito, e por conseqüência, não têm o condão de vincular o julgamento em primeira instância. Por força do art. 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora formará sua convicção, estando vinculada às provas dos autos e, obviamente, às disposições legais e normativas que regem a matéria impugnada, além do entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros. Assim, a questão será apreciada com base nos fundamentos arrolados a seguir, independentemente do teor dos julgamentos por órgão julgador de instância superior. • 11— MÉRITO Alega o impugnante, que recolheu a complementação da CIDE, com juros, porém sem a multa moratória, por estar amparado pelo instituto da denúncia espontânea, expresso na dicção do artigo 138 do CTN. Prescreve o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração: Estando fulcrada a interpretação do artigo acima transcrito no método literal poder-se-ia de imediato inferior que, tendo sido a norma silente quanto à multa moratória, esta restaria afastada por aplicação imediata do artigo 138. Nesse mister, abrigado por essa interpretação literal, pretender atribuir ao artigo 138 do CTN eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses de mera inadimplência, seria dar um entendimento ao artigo acima que não se ajusta ao sistema jurídico vigente. Destaque-se que a norma que impõe a multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora do prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico, como atesta, por exemplo, o art. 74 da Lei n° 7.799/89. Esta regra foi sucedida por tantas outras que tiveram o escopo de exigir a multa moratória incidente sobre obrigações tributárias cumpridas a destempo. Nesse mister, dispõe o artigo 61 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: 4 Processo ti• 18336.000673/2002-11 CSRFa03 Acórdão 6.° 03-06.153 Fls. 202 "Acréscimos Moratórias -Multas e Juros Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1"de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso." (grife:) Negar aplicação da multa de mora das hipóteses de recolhimento espontâneo, significa mutilar a regra do ordenamento jurídico que expressamente impõe a incidência do referido acréscimo moratório. Da análise do dispositivo acima destacado, constata-se que a multa de mora é aplicável diante da iniciativa extemporânea, mas voluntária, do contribuinte, quanto ao recolhimento do tributo, ou seja, antes do início do procedimento de oficio promovido pelo fisco. Iniciado esse procedimento, ressalvada a situação expressa no art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996, afastada resta a aplicabilidade da multa de mora, tomando-se devida a multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, tal como se observa do caso em espécie. Com efeito, estando a multa de mora expressamente prevista no texto legal acima transcrito e submetendo-se a administração tributária ao principio constitucional da legalidade, princípio basilar e norteador de toda a administração pública, não tem a autoridade tributária competência, para afastar os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor. Desse modo, com esteio nas normas legais pertinentes pode-se inferir que não caracteriza espontaneidade qualquer iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher o tributo, mediante o documento próprio, na forma das instruções da Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de regência. Constata-se, portanto, que para fins de aplicação da legislação tributária, a multa moratória incide quando, ultrapassado o vencimento demarcado pela lei, o contribuinte regulariza espontaneamente a situação, independente da atividade da fiscalização, conforme acima esposado. Tal multa tem, como termo inicial, o dia seguinte ao do vencimento do prazo para pagamento do tributo e, termo final, o dia do efetivo pagamento. Logo, o instituto da denúncia espontânea, quando do pagamento extemporâneo, apenas configurar-se-á quando contemplar o recolhimento da contribuição, acrescido dos encargos legais respectivos, juros de mora e multa de mora. A exigência tributária de que ora se cogita encontra supedâneo nos dispositivos legais acima destacados, não havendo reparos no feito fiscal, que aplicou a legislação tributária pertinente diante da inobservância do sujeito passivo em relação ao não recolhimento da multa de mora no pagamento a destempo. Embora não se possa desconhecer respeitáveis considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da natureza da multa moratória, no caso concreto, pode-se prescindir dessa análise, haja vista a natureza cogente da norma que hospeda o artigo 61 da Lei n° 9.430, Processo n° 18336.000673/2002-11 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.153 Fls. 203 de 1996. todavia, para corroborar o entendimento acima esposado, é importante trazer à colação significativa disposição doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema. Conforme abalizado entendimento 'expresso por PAULO DE BARROS CARVALHO, em curso de Direito Tributário, r ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 322/323: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, § único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas — juros de mora e multa de mora — por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: unia e outra." (grifa). A matéria em tela foi objeto de inúmeros julgados no Primeiro Conselho de Contribuintes, dos quais se destaca: Acórdão 106-10953, de 14/09/99, da sexta câmara Ementa: "IRRF — MULTA DE MORA FACE AO ART. 138 DO CTN — Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. Recurso negado." Acórdão 105-12478, de 16/07/98, da quinta câmara "Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO — MULTA DE MORA — O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fona de pát.zo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE — INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos 6 Processo n° 18336.000673/2002-11 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.153 Fls. 204 fora de prazo, pelo que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso." Em face das razões acima aduzidas, é forçoso inferir que não restou configurada a denúncia espontânea da infração, nos termos da legislação tributária aplicável à espécie que ora se analisa, já que a denúncia não foi acompanhada do recolhimento integral do tributo e acréscimos moratórios devidos. Registre-se que o art. 44, inciso I e § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, prescreve a aplicação de multa de oficio à hipótese de recolhimento de tributo em atraso, desacompanhado da multa de mora devida. Portanto, em face da ausência de denúncia espontânea, e considerando que parte da CIDE foi recolhida com atraso, desacompanhada da respectiva multa de mora, deve ser aplicada multa de oficio conforme a previsão legal. Destarte, tendo em vista a natureza da obrigação tributária, ex lege, o CTN submeteu o lançamento a princípios expressos de vinculação e obrigatoriedade administrativa, como assinala a doutrina dominante, de sorte que estando configurada infração da legislação tributária, que se reveste de natureza objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, tem a autoridade administrativa o dever de proceder ao lançamento, que é a formalização do crédito como requisito prévio e necessário para a cobrança administrativa, ex vi do parágrafo único do art. 142, do CTN, litteris: "Art. 142. (...) Parágrafo único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Ademais, ressalta-se que a descaracterização de denúncia espontânea se verifica, principalmente, pelo fato do recolhimento da diferença da CIDE haver ocorrido de modo incompleto, ou seja, desacompanhada da respectiva multa de mora. Portanto, com base nos fimdamentos acima expostos e considerando a competência definitiva no art. 204 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°259, de 24 de agosto de 2001, c/c as Portarias SRF n° 1.514, de 23 de outubro de 2003, e 1.782, de 26 de dezembro de 2003; VOTO PELA PROCEDÊNCIA do lançamento objeto do presente litígio, para considerar devido o crédito tributário apurado no Auto de Infração de fls. 01/05. Luís Carlos Maia Cerqueira. Auditor Fiscal da Receita Federal - Matricula n° 4.909 — Relato?'. Irresignada com essa decisão de primeira instância, a requerente, interpôs recurso voluntário com anexos a este Terceiro Conselho, documento às fls. 54 a 164, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação a quo e, complementa suas razões afirmando, em resumo, que. - insiste que a denúncia espontânea está implícita no art. 138 do CTN que não consta em sua redação o termo "multa", portanto, não existe a sua incidência, por ser um beneficio ao contribuinte denunciante; 7 Processo n°18336.000673/2002-11 • CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.153 Fls. 205 - transcreve decisões dos tribunais superiores do pais e do Conselho de Contribuintes, quanto ao aspecto do contribuinte que confessa seu débito para com o fisco e procede o recolhimento da divida, antes de instaurado qualquer procedimento de apuração fiscal, na figura da "denúncia espontânea"; • - alega finalmente, que cumprira rigorosamente o previsto nos artigos 3°, 5° e 8° da IN SRF n° 104, que concede prazo de dez dias contados da emissão do Laudo de Arqueação para pagar a diferença da CIDE, acrescida de juros de mora; - requereu assim, o provimento do recurso para reformar a decisão a quo julgando improcedente o Auto de Infração impugnado." A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso em decisão assim ementada: C1DE. MULTA MORATÓRIA POR DIFERENÇA APURADA DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO. INAPLICABILIDADE.DENCINCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. Se o débito foi apurado por laudo do Arqueador credenciado e o contribuinte pagou a diferença da DI retificado, acompanhada do correspondente imposto e dos juros mor-Otários, tudo dentro do prazo legal de dez dias previsto no artigo 8" da IN SRF n" 104/1999, fica caracterizado a denúncia espontaneamente ao Fisco, portanto, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do CT1V. Recurso voluntário provido. A PGFN interpôs Recurso especial alegando contrariedade à legislação tributária. É o relatóric • Processo n° 18336.000673/2002-11 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.153 Fls. 206• Voto • Conselheiro Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Trata-se de apreciação do Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inconformada com a Decisão estampada no Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: CIDE. MULTA MORATÓRIA POR DIFERENÇA APURADA DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. Se o débito foi apurado por laudo do Arqueador credenciado e o contribuinte pagou a diferença da DI retificado, acompanhada do correspondente imposto e dos juros moratórios, tudo dentro do prazo legal de dez dias previsto no artigo 80 da IN SRF n° 104/1999, fica caracterizado a denúncia espontaneamente ao Fisco, portanto, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do C77V. Recurso voluntário provido. Como relatado, trata-se da exigência da multa isolada, de oficio, incidente sobre a complementação da Contribuição de Intervenção do Domínio Económico — CIDE, paga em data posterior, ao registro da DI referente à Declaração de Importação n° 02/0578154-8 registrada em 02/07/2002, na modalidade Despacho Antecipado de Importação. Peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "O objeto deste processo refere-se à exigência da penalidade prevista no art. 44, inciso I e I°, inciso II, c/c art. 61, §§ I" e 2°, da Lei n° 9.430/96 (75%), por filha de recolhimento de multa de mora relativa à complementação da CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, pela empresa Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A, (..) A Lei n° 10.336, de 19/12/2001, instituiu a CIDE-Combustiveis, que se trata de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível. O art. 13 da referida Lei determina, em seu parágrafo único, que a CIDE sujeita-se às normas do processo administrativo fiscal previstas no Decreto n° 70.235/72. 9 _ _ . .. Processo n° 18336.000673/2002-11 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.153 p, Em assim sendo, a matéria objeto deste litígio é da competência dos Conselhos de Contribuintes. Os fatos geradores da CIDE-Combustíveis são a comercialização dos produtos acima citados no mercado interno, ou sua importação. A base de cálculo da referida Contribuição é a "unidade de medida" adotada na Lei n°10.336/2001, para cada um dos produtos a ela sujeitos. Na importação, o pagamento da Contribuição deve ser efetuado na data do registro da respectiva Declaração de Importação. (..) Em outras palavras, a importadora utilizou-se da "modalidade antecipada" de registro da declaração de importação, legalmente prevista. Correto o procedimento adotado, uma vez que o despacho antecipado aplica-se aos casos de: I. mercadorias transportadas a granel e descarregadas diretamente para silos, oleodutos, depósitos próprios ou veículos apropriados; II. mercadorias inflamáveis, corrosivas, radioativas ou com características de periculosidade; HL plantas, animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes externos; IV. papel para impressão de jornais, revistas e livros; . V mercadorias transportadas por via terrestre, fluvial ou lacustre. Vi mercadorias importadas por órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Quando da utilização do "despacho antecipado", o desembaraço das mercadorias somente se efetivará depois da complementação ou retificação dos dados da declaração no Siscomex, o que significa, em outras palavras, somente após o pagamento de eventuais diferenças de crédito tributário relativo à declaração de importação registrada, aplicando-se a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria estrangeira no território nacional Na hipótese dos autos, a mercadoria importada a granel, de acordo com o apurado no laudo de arqueação, foi descarregada em volume maior do que o declarado na Dl o que levou a importadora Petrobrás, visando sanar a irregularidade, a entrar com pedido de retificação da DI, com a conseqüente alteração da quantidade da carga, apresentando DARF com o valor da CIDE correspondente à diferença de metros cúbicos apurados a maior. Ç Este recolhimento foi efetuado no prazo previsto no regime, e correspondeu ao tributo, acrescido dos juros de mora, sem a multa moratória. Foi exatamente este o fundamento da lavratura do Auto de Infração — falta de recolhimento da multa de mora. Ocorre que o art. 8° da IN SRF n°104/99, determina, in verbis: io _ Processo e 18336.000673/2002-11 • CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.153 Fls. 208 "Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador deverá, no prazo de dez dias, contado da emissão do documento que certifique a quantidade de mercadoria descarregada, apresentar a respectiva solicitação de retcação à unidade local da SRF responsável pelo despacho aduaneiro,- instruída com cópia '64o documento que certifique a quantidade descarregada e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos Parágrafo único. As diferenças de impostos apuradas pela fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio, após decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, bem como aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras ' irregularidades constatadas, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação." (G.N) De plano, verifica-se que a recorrente utilizando-se da modalidade de despacho antecipado, que lhe faculta proceder ajustes na Declaração de Importação em prazo estipulado no regulamento, procedeu espontaneamente, ao recolher a diferença da CIDE, quando tomou conhecimento dos fatos ocorridos, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Destarte, não há como afastar a espontaneidade da ora Recorrente quando efetivou o recolhimento da diferença da CIDE, acrescida dos juros moratórios, acrescente-se que, como já foi mencionado trata-se de faculdade prescrita na modalidade de despacho antecipado." Pelo exposto, voto pelo improvimento.do Recurso interposto pela PGFN. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008 01/\—&n9\ JUDITH M L MARCONDES ARMAN - Relatoraid"---6 7) • , II Page 1 _0111400.PDF Page 1 _0111600.PDF Page 1 _0111800.PDF Page 1 _0112000.PDF Page 1 _0112200.PDF Page 1 _0112400.PDF Page 1 _0112600.PDF Page 1 _0112800.PDF Page 1 _0113000.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1

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4640523 #
Numero do processo: 14485.000313/2007-51
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA I - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.307
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relater.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 41 Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos An voto A o relatem MAR LO OLIVEIRA - Presidente lifítffifp RC - • orá LELLIS PINTO - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocadohe-IRibiahvioreira-Batios-Iviazza-(Suplentej. 2 Processo n° 14485.000313/2007-51 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00307 Fl. 131 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ALMAP BEBO PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES LTDA contra decisão exarada pela douta 12Z Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo-SP, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infação, lavrado em decorrência da autuada ter deixado de apresentar a fiscalização os Livros Diário solicitados através do TIAD de fls. 18. Alega a empresa em seu recurso que teria sido cerceada em seu direito de defesa, uma vez que não teria tido a oportunidade de pronunciar-se nem produzir provas durante os procedimentos de fiscalização, não tendo sequer sido lhe dado ciência do próprio AI. Afirma que apresentou toda a documentação solicitada pela fiscalização não o tendo feito apenas no formato indicado pelo Órgão arrecadador. Diz que solicitou a fiscalização esclarecimentos quanto às irregularidades no sistema "MANAD", esclarecimentos esses que sequer foram respondidos, o que demonstram a preterição do seu direito de defesa. Sem contra-razões me vieram os autos. É o necessário ao julgamento. É o relatório.» 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Em preliminar, sustenta o Recorrente que teria sido cerceado o seu direito de defesa, uma vez que não lhe fora assegurado, durante a ação fiscal, a oportunidade de contrastar os dados obtidos pela fiscalização, nem mesmo de apresentação dos documentos ditos omitidos. Com efeito, em regra, ao lançamento precede uma conjunção de atos que visam subsidiar a autoridade fiscal com os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Esse procedimento anterior, realizado por Agente do Fisco legalmente autorizado, transcorre-se independente da vontade do Contribuinte, e tem natureza estritamente inquisitiva, cabendo a esse agente, nos limites da lei, a busca da verdade material quanto aos fatos investigados. Dizer que o procedimento é inquisitório, significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. • Em verdade, o direito de contrapor-se aos fatos elencados pela autoridade fiscal, nasce apenas no momento que o ato do lançamento é consumado, sendo a partir de então, irrevogavelmente concedido ao contribuinte o direito de demonstrar eventual irregularidade no ato produzido. Antes do lançamento, porém, o direito à defesa não se opera em sua plenitude, porque é mera atuação investigativa dos entes do Estado. Alberto Xavier, com a maestria que leciona, já nos advertia em sua obra Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3 . Ed. Pág. 176 que "no âmbito do procedimento administrativo de lançamento, propriamente dito, o contribuinte é apenas titular de direito de participação procedimental" (...). E conclui " que esses direitos de participação procedimental não são suficientes para caracterizar a existência de um principio contraditório". Desse modo, não há que se falar em nulidade decorrente da preterição do direito de defesa, quando o contribuinte não for instado a se pronunciar durante os atos preparativos do lançamento, posto não haver nesse momento, um contencioso que tome necessária tal medida. No mesmo sentido, a alegação do contribuinte de que teria apresentado a fiscalização os documentos decorrentes da autuação lhe imposta, não nos convence, uma vez que sequer há noticia de tal fato pela fiscalização, que ao contrário, afirma e reconhece, como presunção de legitimidade e veracidade, o não atendimento a sua solicitação, o que, inclusive, levou a infração e a consequente penalização pelo presente AI. Por outro lado, não vejo preterição a defesa da Recon-ente em razão das supostas falhas no arquivo que continha a documentação solicitada pela autoridade fiscal, tendo em vista que tal fato, ainda que verídico, não afastaria do contribuinte a responsabilidade)/ 4 Processo if 14485.000313/2007-51 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00307 Fl. 132 em atender as solicitações da fiscalização, apresentando os Livros requisitados, na forma que a legislação previdenciária prevê. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para afastar as preliminares de nulidade, e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Ses .1-, ' em 1 de dezembro de 2009 .t, ./ coedia / .1R ' '11 DE LELLIS PINTO - Relator • • tp• 5

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Numero do processo: 10480.012257/98-62
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüenio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nan ei Gama, Rodrigo Car dozo Miranda, Leonardo Slade Manzan, Maria T csa Martinez López c Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos i-Ibcito 'Freitas Bar et° - Presidente e Relator EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanei Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filio , Leonardo Siadc Manzan, Rodrigo da Costa Perssas, Maria Teresa Martinez 1,61)(7, Susy Gomes I lofthrann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório I rata-se de pedido de Restituic5o/Compensae5o de indébitos pertinentes a tributo supostamente -pago a maior que o devido.. A quest5o que se apresenta a debate einge-se ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repctieao do alegado indebito.. ( ) julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos n' 227 494, julgados na sessilo imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anew 11 do Regimento interno do CARP, aprovado pcla Portaria .M. I; n" 2.56, de 22 de junho de 2009.. Em apertada síntese, este e o relatório. Vo to Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido pot ser tempestivo e atendei aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Cal:Rai-a Superior de Recursos Fiscais A teor do relatado, a questao devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo exthrtivo para repeticao de indébito de tributos pagos a maior do que o devido. -Nos termos do § 2 0, in line, do art.. 47 do Anexo IT do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MP. if 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso le 227.494, paradigma para o caso cm discussao. (..'lintara recorrida alastou a prescrkao e determinott o retorno dos autos ao drgdo julgador de primeira inshineia para que JOssem julgadas as demais questões de int:Vito 0 representante da Fazenda Nacional pode o restabelecimento da decis/io dc fie/ateira insteinela, por entendei que o term° de inicio da contagem da pre.sorir,:ao para nyetivdo inc&;bito c,"! a extinç ...do do crédito polo pagamento, no.s termos do art 16N ., inc I, do CTN. De imediato, j'itemo d controversio solve a preseriçdo (10 dheito pleiteado. Antes. pore."'.m. .devo registrar que na clabora(iio deste voto, .socorri-me dos- conhecimentos do Conselheiro Lii, ai elo Guerta de Casfro, a quem, desdo Id agi adcco polo s' relevantos- argumentos solve a mak-'.1'ia, e peço licença paia mats- adiante, transcrever excerto do voto pat elc prgkrido no »ligament() do Recurso Voluidario a" 133.010, na Terceira Camat a do Torceiro Conselho de Contribuintes boat alvitre C5(1(1[Veel • que, panto embora existam divergencias doutrinarias quanto ti natureza do prazo para epetiçao do indébito — se decadencia/ ou pew, icional paw o deslinde da Mate!) em apreço, esse questionamerao nao 2 Process() le I 0480 012257/98-62 (SRI , - I-3 Ac6i -diC ti " 9303-00.657 F l 289 apresenta qualquer relevancia, razão pela qua/ lido set .ã aqui abordado.. Atc'' o advento da Lei Complementar n" 118, de 10 de fevereiro dc 2005, a maioria csmagadola da dontrina e da jurisprudência de ¡lassos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no ST.1, entendia que O critério correto para se comai o prazo presericional dc l'epetiç.iio de indébito era o da tese dos "cinco mars cinco twos". Como é dc todas sabido, a premissa dessa tese consistia ein assumir que a extinção do crédito tributário yi se daria quando da homologução do lançamento, lOsse ela tacita ou eApressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos contar do .fato gerador; con/bine art. 150, 4", do Código Tributário Nacional, no caso da homologact'io léria, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo presci icional para a postulação da restiluição do valor imfrvidamente recolhido Rdavia, essa apascen.lada jurispriukricia Joi violentamente atacada corn a publicação da Lei (.::omplementar n" 118, em 10 de . leveteiro de 2005. Predita lei, alç'qn de adaptar Tributário Nacional ti nova legislação fahmentar, pretendeu reverter esse emendimento sobre a inierprotação do inciso I do art 168 do CIN, para tanto, em seu artigo 3", assim (lis/v5..5: Art.. 3" Para efeito de interprota0o do inciso I do art.. 168 da Lei n' 5.172, dc 25 de outubro do 1966 -- Código Iributario Nacional, a extineao do crédito tributario ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologacao, no rnomento do pagamento antecipado de quo trata o § 1" do mui 150 da referida E ,ei . Ora, coin esse dispositivo, ressurge no ordenamento juridic() contempoiâneo de nosso Pais a interpretação autêntica Tal dispositivo recebeu duras criticas da doutrina e, sobretudo, do ST1, que viu O entendimento, ate então dominante nessa Cot te guardid da legislação federal, ser alter ado por via legislativo dir eta O escopo dessa lei era restabelecer o emenclimento„ que vigia 770 STE quando a Corte Maior detinha a . funcdo de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagent do prazo presericional para npetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das criticas de abalizada doutrina, como por eyemplo, Carlos .tilaximillano, para quem o mecanismo pot meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir -se às fiuk,(5 -es do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é n'á/ida, desde que esta .seja proveniente da mesma fonte kg -181( .1017a do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando juridic() 01 iginàrio; e que :setts efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa littgada e o ato jurídico perkto partir dessa lei, a qrwstão„ passou a .ser a data a partir de quando se espraiem or efeitos da interpretação trazida ern seu art 3" $e pr ospectiva on I eiroativa. Isso porque o Sïl e boa parte da doutrina entenderam que a (flea:en' operava-se a partir de junho de 200.5, enquanto o art. da lei em comento deter minou a aplicação retroativa, nos termos segurines. - Art. 4° Esta lei entra CM vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publica0o, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art 106, inciso I, da I,ei 11 0 5 172, de 25 de martin() de 1966 -- Código tributario Nacional A seu turno, esse chspositivo do ON tem a seguinte dicOo Art 106 A lei aplica-se ao ato ou tat() eterito: em qualq ncr caso, quando seja expressamente interpretativa, exeluida a aplieacao de penalidade ui inbacao dos dispositivos interpretados: De outro ludo, or eriticos da Lei Complemental- n" 118/2005 alegam qtiC a direniz interprelativa da novel legislação, na "calidade, modificou a força normativa da lc.'gislação anterior, ao incnos seu sentido atCf ertião„ majoritariamente, extraido, essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada ha de rei tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitor suas ( -wader isticas, inclusive, a dos efeitos prospeenvos. Assim, a "interpretação' dada ao art 168 do ('TN pelo art 3" da novel ler complementar ndo poderia retroagir par a alcançar Tatos pretéritos, .sob pena de violação des princípios da não si rpre.sa e da .segurança juridic-a, ja que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado ha mais ulna década pen) ST. I. Corno imo des sus ( 7 1 . bicas, e COITIUM a cita (ao do julgamento da AL)1A/ . 605 MC, da rehttoria do Ministro SepUlvedo Pertence, onde decidiu - Se, no entanto, a titulo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretac5o, é lei irova, clue altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim ha de ser examinada "'Io ambit° judicial, o Super ior nibunal de his liça, iniclalniente, win dei/ai ai fi)rindlinente a ineonstitucionalidodc do art 4" dessa lei, decidiu, reiteradamerne, p0, ineio de rua Seyio, que a Lei Complementar 71" 118/2005, no tocante ao art 3", somente entraria ern vigor, em sua integralidade, a partir do me's de junho de 2005 Contra esse entendimento instil -girl-re a Fazenda Nacional, que recorreu ao STE Acolhido o recurso eAtraordinario apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RP, 482 090-1 SI', e deter-mirror! que o ST.I observasse reserva de plenario para alastar a aplicação do art 4" dessa lei complemental - Aqui, peço licença para transclever excerto do acOrdão do SIT, por sei" emblematic° ao deslinde da questão ora submetida a debate Process() n" I 0480 012257/98-62 CSRF-T3 AcóRNo n." 9303-00.657 290 EMENTA: CONS Ill UCIONAL. PROCItSSO CIVIL RECURSO [X IRAORDINARIO ACORDÃO (ALE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL.. CAUSA DECIDIDA SOB CRI4RIOS DIVERSOS ATEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLEN ARK). AR 1 97 DA CONSTI I 1RIBU FARR) PRESCRIÇÃO LEI COMPI .EMENTAR 118/2005, ARTS 3" E 4° CONGO TRIBUTÁRIO NACIONAT: (LEI 5 172/1966), ART 106, I RI! I ROA( ÃO DE NORMA AU 10-IN UI ADA IN IL.RPREI ATIVA.. "Reputa-se deelaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar afasta a incidência da norma ordinãria pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraidos da Constitaição" (RE 240.096, rel. min. Sepulveda Pertence, Primeir a Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art 97 da Constituição) acórdão prolalado órgão Cracionario em que ha declaração parcial de inconstitucional idade, sem amparo ern anterior decisão proferida por Orgão Especial on Plerk 7trio Recurso extraoi dinario conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do órgão Eracionatio do Superior Tribunal de Instiça Brasilia, lg de jut )ho de 2008 V 0 1 0 0 SENHOR MINIS IRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussr'io travada neste recurso extraordinário se limita ã argüida necessidade de submissão do exame incidental de ineonstitucionaIidade do art. 4", segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de lust iça, nos termos do att. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinario a constitucionalidade da norma que lixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo pi escricional para a restituição do indébito nibutario. Registro também que o e Superior Tribunal de Justiça, etu outro recurso especial e após a submissAo deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo OrgFro Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepulveda Pertence, nos autos do RE 486 888 {DI de 31.08 2006) 0 relendo precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade, nos Einbargos dc Divergência no Recur so Especial 644.736 (rel. min Teori Zavaseki, D.I de 27 08 2007), fbi assim ementado: "CONSTITUCIONAI„TRIBUTÁRIO LEI IN I ERPRETA FIVA PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A RFPFTKAO DE INDEB110, NOS I RIBU FOS SUJNIOS A LANÇAM INTO POR .17.1011/10LOGAÇÃO I C li 8/2005: NATUR E/A IVI01)IhICA1 IVA (F NÃO SIMPLESMEN I. E IN I ERPRE I -A I IVA) DO SEU AR 'FIGO 3" 1NCONS1.1 I UCIONALIDADE 1 .)0 SEU /I", NA PAR I OUP DE LIT{M INA A APLICAÇÃO RE I_ ROALIVA 1 Sobre o tema relacionado com a prescriçao aeao de repetiçao de indébito tributOi i°, a jinisprudéncia do S I I (la Seçao) é no sentido de que, em se natando de tributo sujeito lançamento poi bomologacao, o prazo de cinco anos,provisto no ail: 168 do CI N, tern inicio, lido na datado reeolhimento do tributo indevido, e sim na data da hontologaçao cxpiessa ou taeita - do lancamento.Seg,undo entende o 1 iibunal, pata (Inc o crédito se considere extinto, nib o basta o pagamento: indispensavel a homologacao do lançamento, hipótese de extinçao alber gada pelo art 156, VII, do CI N Assim, somente paint dessa homologaçao é que teria inicio o plazo previsto no art 168. T E. nao havendo homologaeao expressa, o prazo para a repetiçao do indébito acaba sendo, ita verdade, de dez arms a contru do lato gerador 2 hsse entendimento, embora nao tenha a adesao uniform° da &Latina e item de todos os juizes, é o que legit imarnente define o contend° e o sentido das normas que disciplinam a matéria, it que se trata do entendimento emanado do árgao do Poder Judiciario clue tent a at:rib -MOO constitueional de interpreta-las 3 0 alt. 3" da LC 118/2005, a pretexto de inteipetín esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um aleance difetenic daquele dado pelo Judiciario Ainda que delensavel a I interpretaçao dada, nao hit como negar que a Lei. inovou uo plano normativo, pois retiion das disposições interim etridas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele lido como con cio pelo ST I . inietprete e guarcliao da legislaçao feder al 4 Assim, tratando-se de preceito nonnativo modificativo, nao simplesmente interprctativo, o art, 3" da LC 118/2005 so pode lei eficacia piospectiva, incidindo apenas sobre situações (Inc venharn a ()cotter a pari ir da sua vigência 5 0 at tigo 4", segunda parte, da IC 1 1812005, que deter mina a aplicaeao retroativa do seu ant 3", para alcançar inclusive latos passados . Mende o principio constitucional da autonomia e indcpendéncia dos poderes (Cl'. art 2') e o da garantia do direito adquirido, do ato juridico per fen.° e da coisa julgada (CE, art 5", XXXVI . ) . Argil -ter-10 dc inco.nstitucionalidade acolhida. Passo ao exame do recurso Esta é a redaçao dada aos arts 3" e 4o da .Lei Complemental . 118/2005: "Art. 3" Para efeito de interprctaçao do inciso 1 do art. 168 da Lei. .ir.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C'ódigo tributario Nacional, extinçao do crédito tributario ocorre, Flo caso dc tributo stricito Processo n I 0480 012257/98-62 C:SRF- . I 3 AcúrcEo i i 9301-00.657 r I 29! a Iançamento por homologação, no momento do nag:anionic) antecipado de que trata o § I" do art I SO da referida Lei. Ar t 4" 1-^sta Lei entra cm vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n" 5 172, de 25 dc outubro de 1966 - Código ribulario Nacional Por sua vez, o art 106, I, do Código Tributário Nacional Lem a seguinte redação: "Art 106. A. lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - cm qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a -.1plicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em quo deixou de aplicar retroativamente o art. 3' da LC 118/2005, como determinam o art.. 4" da mesma lei e o art, 106, I, do Código -tributario Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo Os arts 3') e 4' da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, corn eficacia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à estituição do indébito tributário pertinente as exaçOes sujeitas ao lançamento por homologação ocorre ern chic° anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributatio Nacional, interpreta do literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita c, portanto, o disposto no art. 3" da LC 118/2005 tambémse aplica aos recolhimentos indevidos que Sc deram antes da. publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação Dito de outro modo, o art. 3') e o art 106, I, do Código tributário Nacional nit) colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece corno o prazo prescricional deverá ser computado.. Anteriormente a publicação da LC 118/2005, o Superior tribunal de Justiça fit -maul orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era. de cinco anos, contados partir da homologação do lançamento (art.. 156, Vil, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Corno o prazo de clue dispCie a autoridade fiscal para homologação é dc cinco anos (art.. 150, §§ 1 0 e 40, do CTN), a prescrição , do direito á restituição cio indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados cio momento cm que ocorria o tato gerador, Sc houvesse a. homologação tácita do lançamento. O art. 3' da LC 118/2005, em uni primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretaiiva para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação (Des tu que!). 7 Para alastar a aplicação conjunta dos arts. 3" e 4" da Lei 118/2005 e do art. 106, 1, do Código li ibutario Nacional, assim limitando a retroaçào às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questiio, o acórdão recouido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal. de Justiça (EREsp 327.043) 0 mencionado precedente, ainda não pubficado, apoia-se no principio constitucional da segurança juridica, como se -IC., no registro teito pelo eminent e relator do acordão recorrido Ministro Luiz Lux: "0 ac6rdão embargado assentor]. que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mai.s cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de VaknVti indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas ate 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DI . , Relator Ministro toão Otavio de Noronha, julgado em 27 04.2005)" A Lei. Complemeiaar 118/2005 -Ira() foi declarada inconstitucional pela Primeini Seção, tend() apenas sido limitada sua incidência as demandas ajuizadas após sua (lit ada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao principio da segurança jurídica, consoante perlilhado no voto-vista desta relatoria: "a Lei Complemental.. 118, de 09 de tevcreiKr de 2005, aplica-se, tão somente, aos faros geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo 111d icitil, pelo que o novo regramento nil() retroativo mace de interpretativo b que toda lei interpretativa, como toda lei., não pode retroagir Outrossim, as lições de outrora coadunam-se CORI as novas conquistas coast itucionals, notadarnente a segurança jurídica da qual é corolario a vedação denominada "sulpiesa fiscal" Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Ern todas essas norm's, a Constituição Federal dó uma nota de .previsibilidade C (lc proteção de expectativas legitimarnente constituidas e clue, por isso Illeslrlo, não podem ser hustrailas pelo exercício da atividade estalal" (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributario, 2 0 04, pag. 295 a 300) . (...) A mingua de prequestionamento por impossibilidade juridica absoluta de engendia-lo, e considerando clue não liii inconstitucionalidade nas leis interpretativas wino decidiu ern reccutissimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao coIegiado, sob o prisma institucional, deixa incólunie a jurisprudência do Tribunal ao angulo da maxima tempus regit actual, permite o piosseguirnento do julgamento dos feitos de acordo corn a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstilucionalidadc de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo bígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sitjeitos ii apreciação judteial , máxime porque o artigo 106 do (-TN de constitucional idade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionahnente imune de vícios". Ao deixar dc aplicar os dispositivos em questão por risco de viotaçiio da segurança jurídica (principio constitucional), 6, inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita incidentalmente a in.const ituciona I idade parcial. Vale dizer, come Observou a .P.rimeira 1 mina desta Cone por ocasião do 8 PIOCeSSO 11' 10180. 012257/98-62 AcóRrio o."9303-00.657 . julgarnento do Rh 24 0.096 (rd. min. Scpúlveda Pertence, DJ de 21..05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitueionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente ã lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamenre extraídos da Constituição" Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base ern disposição constitucional, entendo (pre o acórdão recorrido deixou de observai a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Lm sentido semelhante, egistro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepnlveda Pertence, poi ocasião do julgamento de recente pi ceedenle (RE 544.246, rei. mi mi. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, D.1 de 08..06 2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Poi o que fez, na verdade, o acórdão rceorrido. Não importa que o precedente invocado da Primena Seção do Tribunal a quo, L.P.L.sp 328043 tenha declarado ineidir a lei nova nas ações propostas a partir dc sua vigência. 0 distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3" e 4° da LC 118/05 importou na declaração de inconstitticionalidade parcial deles, malgrado soul redução de texto.. Estou., pois, em que, assim decidindo — corn fundamento cm Precedente da Seção c não, do Úrgrão Especial o acórdão recorrido contrarion efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da I ,ci Fundamental ." como voto. Do exposto, conheço do recurso extraord Mario e don-the provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão ti-acionario cio Superior _tribunal de Tustiea, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdao, dúvida não ha que, segundo o Supremo Tribunal Fe(.h.Tal, qualquer medida no sentido de *star a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitueionalidade. /Emile desse posicionamento da Corte Maior, o pot sua corte especial, declarou a ineonstituoionalidade da parto final do art 4° da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art .3' da citada lei somente proth.iz eftitas .sobre as ações de repeliçao qua se referirem a incle":!bito.s pcm imneiiíns a fidos get ado i cs ocorridos a 'milli).- de junho de 200.5 13 PI 29') Ern (nitro i1 0, 001370 bem destacou 0 .Alinish O Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdiio transcrito linhas 001/ 3" da Lei (."omplernentar• a" 118/2005 pretendeu super•ar• entendimento vigente sobre 0 termo inieral da prescricao e firmar urna Unica possibilidade interprehniva para a contagem do prazo de prescriçiio dc ndébito relativo a ii 1110/O Sqjeito lançamento por homologaç.iio. Agora. se o art 4", que determinou a apliCa00 retroativa da interpretaçdo trazida no art. 3 /. padece de virio ineonstiturionalidade, nrio (..!abe 0 este Colegiado isto (/00101 (/1, COMO serr; demonsuado a seguir Para começar este terna, .finemos um breve passeio na história do controle constituc:ionalidade O mundo conheee hoje, no direr 1 (.'appelletti, dois grandes tipos dc sistemas de controle da lewitimidadc constitucional das O "sistema difuso - , isto e, aquele cio (Luc o podet de controle pertence a todos us órii;Jos judicinlios de um dado ordenamento juridico, clue 05 exercitam incidentalmente, ia ocasiao da cleci.Qo das eausas de sua competencia; O "sistema conceunado", em clue o poder de controlo se concentra, ao contrnrio, em um único órgno judicinrio. 0 primeiro deles, o r11.7 iiso, é tambjfin conhecido corno .sistema de controle do tiPo americano„ em razdo da pe1 cep00 equivocada de alguns constitucionalistas de (100 CS 50 sistema tenha sido inatigurado lidos norte americanos no famoso caso Marbury versus Ifrfadison, em 180 $ 0 segundo, o coar!entr•ado, tambérn pode ,ser denominado, agora com 1. acuo, de sistema (105 11/000 de controle, OH ainda conro si sterna europen, porquanto fói inaugurado na Corrstituiçao Áustria de .1"de outubro de 1920, redigida corn base cm projeto elaborado pelo Mestre da .Eseola Jurídica de Newt. 0 gr mule Hans Kelso? No Brasil, até a promulgaVio da Coastituiçao da RepUblicv de 18.91, n170 existia qua//Joel contr•ole Judicial de (_,`onstitueionalidade! Por influencia do jacobinismo parlamentar harro.?s C da idéia inglesa da suprernacia do parlamento, Constituratc de 1824 outorgou ao Poder .Lrgislativo a atribuir,:y7.o de .firzer leis, interpreta-las, suspendC-tas e revoga-las, bon como velar na guarda ria C.'onstituielio (art 15, dens 8"e 9'). Nes.se sistema, nao havia lugar para 0 mats incipiente model.° de connote judicial de constitucionalidade. Con.sagrava- se, aNsim, o dogma da soberania do Parlamento. Corn a adoçíio do regime republicano em 1889, 0. 5 vcalos da mudanço tambr'!in sopraram no siStenla 2inridico brasileiro, sobretudo, no (pie concerne ao papel a ser - exercido pelo Poder ConstituVio Republicana de 1891 adotou o sistema norte oilier iCTIF10, d(kndido entnOoslicarnenle 1200 Rill Pai boso. perv..maeni principal no claboraçao da Carta M . CAPPLI. iFI' 11, 0 eontrole Judicial de Constitacionalidade das Leis no Direito Comparado, 2' ed, Serf/ia Antônio Fabris .1ditor, Porto Alegre 1992, p 6'7 ss 2 0 Decreto 848, de 11 de outlaw.) de 1890. estabeiecou que, iia guarda e ap1ica0o da Constituierao e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocaç5o da parte 10 Process() n" 10480. 012257/98-62 CSRIL 13 Acirao " 9303-011,657 1.1 293 A Constituição de 1934 troll:ye Ulna figura HOW controle inasileiro dc constimcionalidade, a ADM inter vontiva, que deveria ser pt. oposta pelo Proeurodor-Geral Roptiblica, perante 0 Supremo Tribunal Fedor al, contra lei ou ato normativo estadual que violassein a Constiluição Federal Essa A 1)1n Interventiva inseriu 110 nosso ordenamento jurídico um tímido sisterna de conti ole concentrado de constitucionalidatk A Emenda (.7onstatteional Fl " 16, de 26 da novembro de 1965, nisei in, de kirma clara, o connote eoneentrodo, nuts restriro ?is pessoas legitimadas a i»'opor a ação de inconstitticionalidadc. Somente com a Constituição Federal de 05 de outublo de 1988 é que se consagrou, de ftrrina ennpla, o sistema de connote concentrado, também denominado sisteina abstrato on do tip() europeu. Desele então, o Brasil passou a conviver - harmonicamente coin as- do18 tipo v de controle, o concentrado e 0 ilifiuso Deixemos de lado o sisteina europeu, para voltarmos ao que, de faio, interosso ao nosso tema, o confrole &Aso, que, conto dito linhas acima, alguns constiincionalistas apressados atribuíram sua origem (.) famoso decisão da Supremo Col to torte americana, pro/atada CM 1803, 110 caso Alavinny versus Aladison, citja sentença foi re& gida pelo juiz John Marshall, que lixou, por WTI 10(10, aquilo qua ficou conhecido como a supreinacia da constituição e, por ou/ia, o poder-lavar dos juizes negarem aplicação as leis contrótias à constilitielio Para se ehegat àquela deelsrio, Marshall partiu do •seguinte raciocínio ou a constituição prepondera sobre os aios legislativos Tic com ela contiastain ou o Poder legislativo pode muda-la poi rind° do lei otdintitia Não hã moio ter m°, aswever ou o Cht.le ,S'upr two Corta, ou a constintit,iro é ulna lei fundamental superior e não mutável por dispositivo ou sala. e rígida, ou ela é colocada em pé de igualdade coin or a ios legislativas or di nat ios, pot tanto, ficnive/, a, pot consogninic, pode ser alter ado 5ein qualquer entravo pelo Poder Legislativo Todavia, se é correto a pr meeiro alto nativa, e 085nn concluiu Marshall, um (no do legislativo contriu io à constituiçao nao é lei, a nulo, como se nao existisse. Ao proclamar a prevaleneia da constituição sobre os demais trios legislativos e teconhecer o poder dos juizes de não aplicar as leis inconsliturionai s a Supremo! Corte Americana não sé inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobreutdo, rompeu com o dogma da supremacia do Podem Legislativo, que vigc ate hoje na Inglaterra e nay demais pulses que adotam eonstitukeies flexíveis 0.s fimdamentos da inovadora e corajosa decisão da Sup ema Corte no caso itlarbury versus Madison Kt haviam .sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-pi inia The I , ederalist, e par nu tio seguinte raciocínio: - a fitn<!tio do todos os Juices é a de interpretar as leis e uphicá- ao caso coner ato submetido a seu julgamento, ri - a regro basic(' de intelpretaci'40 das leis determina qII quando dois dispositivos legislativos es/iveiem coniroWatide en/re deve o juiz aplicar a prevalente Sc ambas tiverem igual densidade normativa, deve-.se valer dos critérios tradicionais, .segundo os quais. lex posteriori derogat legi priori, lex specialis detogat lei&U genexali, etc MIN todos esses ci iief. sõo desnecessiirios quando O contraste da-se entre dispo.sitivos de densidade normalivo diversa, ai, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori Neste caso, a nor ma constitucional prevalecera .sernpre sobw a lei ordindria, quando a constittilOo lei iigida e TOO I 1 e.A1 . Do n1C.51170 modo, a lei plevalecerd sempre sobre os decrelos 1)e tudo o que Jai exposto, a conclusiio 6bvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever dc decidir uma lide onde silo relevante ao cos() uma lei ordindria que contiasta Coln a constituicao, deve preservar a Carla Magna e nao aplicar a nor ma dc mewl hietarquia. he:011105 (1,140111 C01110 é di (MO 0 CO Jai oh: de coils tinrcionalidade no Brasil Otranto ao moment() de sua realizacdo, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realiz -ado &Hanle o process() legislativo e, o segundo, api.").s a entrada ern vigor da lei 0 preventivo é evercjdo, inicialmente, pela Comissões de Constituicõo e .Jus/iça do Podei . Legislativo (art 32, .111, do Regiment() Inferno da Camara Federal e art. HO do Regimento Intern° do Senado &chant, todos flindamentados no art 58 da ('.IF/88) e, posterior mente, pela participaelio do (.1.71efe do Exceutivo no prociAso legislativo, quando podera velar a lei aprovada pelo Congresso Nacional pot. entendé-la inconslituciorml, 1105' 10'11105 de al 't 66, (.1.r/88, denom Outdo veto jut Idle°. Por yua vez, se 0 prorcto de lei é de iniciativa do Roder- Exec.-Wiwi, ou .ye .se tralo de Medida Provisória„ ha, aindo, além dos controles de constitucionolidade acima mencionados, o realizado previamente, no ambit() do Poder Evecutivo, pela Casa Civil da Presidência da .República„ por /Orca do e.stantido no art. 2'' da Lei n" 9 649, de 27/0.5/19.98, que assim dispõe • Art. 2". A Casa Civil da PresiOncia da República , compete assistir direta e imediatamente ao Presidente do República 110 desempenho de suas atribuições, especialmente na coorderta0o e na integraçao das ações do governo, na verificaeiio prévia da constitucionalidade e let!alidade dos atos presidenciais, (gri lo nosso), O 1 'eln exsivo, por sua vez, poderd se doe de manei CO n(Affl 11 adv. 170i via de aciio direto de incon.ylitucionalidade ou de acao ileclaratória de coastitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Szipremo 17)1111(11 .1!` (Wet' al processor e julgar tars acões, conjOrme dispõe a alineo "o do inciso Ido art 102 da Constititiciio Federal de 198' Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma ou .seja, como iricidente proce.s.sual, no julgamento de casos concretos. 12 Noccsso n' 1 010. 012257/98-62 CSta -I3 Ac61(15o n 9303-0W657 PI 294 Depois de tudo o que aqui foi dito, pet-gimlet-se - podem os (irgãos judicante5- da dministração afitstar a aplicação de lei inconstilucional? - podem órgãos alastar a aplice.tção de lei que entenderem inconstitucional ollincompativel coin a constituição.? A resposta a primeira pergunta C positiva, pois (1 lei inconsiltucional, como hem asseverou Marshal, é lei, é ato atuo. Por eon seguinte, não obriga, MY() vincula ninguém ,M a iesposia à segunda pergunta á newaiva, poi) da intc:i pretação sistemática tia Consiituição Fetlet ai (especialmente dos setts at is 97, 102, HI, "a - e -e", e 105, II, "a" e "b'), fint-se qua a competência para realizar 0 conuole di. filso de constitucionalidade e exclusiva do Poder .Judiciário e estendida a todos 05 seas componeincs Nesse so/lido, valiosas são as palavras do ex-Procutadof'-Geral da Repnbliça c Pt okssor Titular da Univeticlade de Brasilia, Dr. Inocêncio MartIres Coelho, conj. Orme elucidativo artigo por ele pubheado no Revista Jurídica Virtual (n" 13) da Presidência do Repnblica, do anal nanscreventosO seguinte ti echo. .....Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar Eitica, livre e realisla - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declara0o de incompatibilidade, proferida pelo orgao a tanto legitimado, nenIntina norma sera reputada inconstitucional; que onde a Constituição Rao atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; c que, finalmente, enquanto não for anulada - c nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional (gritb nosso) Por tars raziics, pode-se conduit', que, não tendo o Constiluição Federal de 1998 dado competéncia a órgãos da administração paia efetuarent O controle repressivo de comi stitucionalidade das leis, rid° podein SellS Orgdos judieantes *star a aplicação de lei que pdgarem nconstitucional, pois competência não tem quem tiller, nuts quem a teve attibuitia pela Constituictio. No memo :sentido, é. a lição de Idteio Bittencourt' a respeito da incompetência dos órgdos do Poder Ex:cc:wily° paia a//is/ar a aplicação de tuna lei sob alegação de sua inconstitucionalichttle. principio assente entre os autores, reproduzindo a oricntaeao pacifica da jruisprud&ucia, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presuncao de constitucionalidade. E que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de soite que, quando uma lei é pos(a Bittencourt, Urcio - 0 Contr6le Jinisdicional da Constitucionalidade, Foyense, 1968, 2 0 edição, pdgs.91 a 96 li em vigor, ja o problema de sua conformidade com o Estatuto Politico k..)i objeto de exame e apreciael1o, devendo-se presumir boa c ví'llida a resolucao adotada. ( ) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade privativo do ludiciano, porque, se este cabe, poi rólea de preceito expresso, a f rinc5o em apt êço. nenhum dos outros podres tern competaicia paia exeree-la 'sob pena de se con fundirem as atribuições d6stes, o que a nossa Constituicllo veda, ao prescrevei a sua separaeao e Mdependëncia', Nio acolhemos, todavia, ssc entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliíls, corn a opiniï:io unanime dos (ionic-11es Damo-lhe raziio, apenas quando nega aos funcionarios administrativos competência para se recusar a aplicar unia lei sob alegacao de sua inconslitucionalidade. que a sançiio presidencial alasta qualquer possível manifestacio dos funcionatios administrativos, que nib dispõem do exercício do poder executivo. (sic) nesta !ita., se o órgao administrativo ILVA:(1 de aplicar lei vigente por considera-la inconstitucional, triio apenas invade a esle. ?ra dc compeiCricia do Pock; Judicial io come taurNin fere de mor te uni dos princípios norteai/ores da administraçZio pnblica, qual seja, Oprincipio arvnia, pots ve esta &yew dando do Clietc., do Poder Exeenti-vo que, ao nao velar a lei, esta fcconheeendo sua constitucionalidadv Lin fa( T.! do exposto, par cee-nos equirocada ii ofit maço daqueles que piCg011.1 que se a administia(ao d vinculada aos &tomes do lei, Inuit() mais e-rt'/ aos da Lei Maiori, logo pork negar aplicacto a lei mantlestamente inconstitucional Rotundo engano, pois‘, primeiro, milita a favor de todas as leis a preNtin(da dc constilueionalidade, segundo„ mesmo vendo uma presun(ao jifriS tantum, só ao órg(Tio legitimamente indicado pela Constitukao Pederal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a prevumao Pertinente trawr a cola (ao as conclu.V-1. 121- de Lneio Bittencourt .sobte o terna, na obra ja citada A lei, enquanto and declarada pelos tribunais incompatível coin a Constituieüo, ó lei - niTio se presume lei - para todos os efeitos Submete ao seu império tódas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e integia aquela forca formal que tor na iirefragí'ível, scmindo a express`clo de Otto Mayer . Alias, ern rela0o a lei, ocorre ainda situacao diversa da que se manifesta no tocante aos atos jui ídicos pUblieos OU privados, e clue reloi ea a id6ia de sua eficacia enquanto riiio declarada por via jurisdieional. b. que, em refaelio it ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica Sendo a lei obrigatória, por natureza e por defini0o, nib o seria possivel lacilitar a quail quer que fosse fur - tat-se a obedecer-lhes OS preceitos sob o pretexto de que a considera contiatia it Carta 14 Processo n" 10/180.012257/98-62 C'SRF- I 3 ACOL il•ão 11 9303-00,657 1 ,1 295 Política. A lei, enquanto nil() declarada inoperante, nib ° se esunie vib lida: ela 6 válida, eficaz e obrigatória (sie) Ainda sobre O team, não arenas valiosos- .yrio Os ensinamentos do festejado coustitucionalista Luis Roberto Barroco A presune'ao de constitucionalidade das leis encetra, naturalmente, uma pi esunOo iuris tannin], que pode ser infirmada pela deelaracilo em sentido contribuo do Orgfio jurisdicional competente 0 prineipio desempenha uma funk* afuriática indispensável na manutencao da imperativ idade das normas .jurídicas e, por via de conseqiieneia, na harmonia do sistema. 0 descumprimento on nio-aplicaciio da lei, sob o Inndamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja Sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (gri lo nosso). A meu sentir, e imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, O controle de constitucionalidade dos leis em vigoi 6 atribuiçdo exclusiva do Poder .Judiciário Corn isso, ado sendo declatada a inconsfilucionalidade pelo Jurisdicional, seja com eleitos erga mimes no coati olc concentrado de eon stitacionohduele, sela corn efeito inte i partes no compote. &fits°, a lei goza de prestmção de constilueionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente eia lodo terrztóijn nacional A declaraçiio incidental de incoustillicionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1931, há exigência expresser de reserva de plenário para que os tribunais CCelVain o controle (Mts . () de constitucionahdade Por essa regra, suscitado o incidente de inconsiitucionalidade por um dos inembros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questdo incidental para o pleno ou órgdo que o i'epusenteAineonsiitucionaídlade.sonnenie será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (eta 97 da ,S"cção I do Capituto III - Do Poder - do Titulo 11/ - nits Organizações dos Poderes da (7T/88) lis sa erigência veio para unifOrmizar a interpretação constilueional no ambito de (ado tribunal is como se (ices Surta o incidente de ineonstilueionalidade no process° adminisu já que, diferentemente do que oeorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos Too há a provisão parer tal .Alids, ado poderia memo haver, pois, confOrme . /artamentc demorrstrado„ órge'to nenhum da administração tem poderes para even eer o controle difiiso de constitucionalidade Ora, se para os tribunals do ..hieliciário é evigida a reserva de plenário, COMO então, querer que os órgãos judicantes da administração, por .suas turmas ou Camaras„ possam exercer o controle de constitudonalidade Se assim //s se possível, a es/era administrativa estaria lave-slidcr. de nulls poder do que o próprio BARROSO, Luis Robetto. Interptctação c Aplicação da Consliaação.. Sao Paulo: ed. Saraiva, Y' edição, pp 170c 171 Is judiciár.io E o (pie então, irripossibilidade de a Fazenda Aract otta f i co.)" ci ao sum ema quitado instancia administrativa fueit deter minada lei inconslitucional, O que não ocorre quando O (wntrole feito no Judiciário Vela-se ao abmt do 0 que (Mega] foams: se deteiminada lei fosse declarada incon.stitocional em controle difilso, a quota°, se as partes .forem diligentes, iria ser decidida, em Ultimo insteincia, pd.() STE reparem, .se a ineonstitocionalidade fosse apontada na es/cia administrativa, a questão sequer chegar la a ser discutida judiciário, que dfrei no Supremo Tribunal Federal Coin isso, a decisão administrativa teria mais torça do que a de todos os outros órgãos do Podei Judiciário, d execeão do StIpl CIA0 LW (Auras palavras, ern inat('!ria de inconstiureionalidade, a Camaro ,Nriperior de Reciirsos Fiscais estaria (Ikea() rio mesmo patamar do STF, pois da decisão que dechirasse algurna lei inconstitucional, assim como moire no STF, não caber ia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, testa concluir que piece aos erogrios judicantes Administração competencia para afastar a aplicação de lei ainda vigente Missão ertribuida exclusivamente 00 Poder Judiciário há disposição legal expre.ssa no sentido de vedar este colegiado a/a star aplicacão de lei por vicio de inconstitucionalideule, _salvo as exceçi3es nele previstas, o que não e o caso das autos. kide art 26-4 do Decreto 70.235/1972, com a redação dada pelo art 25 da Lei n' / / 94 1/2009 4 norma inserta nes.se dispositivo do Pr.occs.so Administrativo Fiscal foi reproehrzida no eirt. 62 do atual regiment() inferno do C.ARE .Donctis disso, cube rasca/Iam que sobre es so matéria os amigos .1", 2" e Consdho s de Contribuintes .sumularam o entendiniento de faleccr compete//Cia aos órgão.s administrativos a/a star a aplicação de lei por vicio de inconstituelonalidade. Por mar° lado, lido roe parece razoável o erne:rich/new° de parte doutrina que essa lei (.:0117plellienta TOO S c aplicaria ao caso em discussão,t-rois a n01 matizacão da rcpetição de indeV)ito toda dada pelo (-TN, mais especificamente, no ail 168, e o caso dos autos esta amparado, fustamente, nesse dispo.sitivo, o qual recebeu a interpretação autentica tia: icla pelo art 3" da Lei coniplemei 11" I 18/2005. zi lids, h(r1 WO sio -io legal expressa no sentido de vedar este colegiado ailistar aplicação de lei pco• vicio de inconstitucionirlidade. .salvo as exceções nele previstas, o que não ií o caso dos auto.s. Vide art 26-4 do Decreto n" 70 235/1972, corn a redação dada pelo art. 25 da Lei n" 11.941/2009. A TI0111711 inscrta nesse dispositivo do .Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regiment° intern° do CARE. Demais disso, cabe re.s.s.altar. clue _sobre essa male-Via os antigos 1", 2" e 3" Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de fideecr competeneia aos orgeios achninistrativas- alastar a aplicação de lei por vicio de inconstitudonalidade. 16 Processo n" 10 480 01 2257/98-62 CSIZILT3 Acór&io o 9303-00,657 Fl 296 Por °into /ado, mitt ow parece tazoável o enwndimento de parte da dontrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao COSO em discussão, poiN a normatização da repetição de indébito toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art.. 168, e o COSO dos ontos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autentiea ttazidcl pelo art 3" da Lei Complementar n" 118/2005 Ultrapasso/ri ci questão cio inconstitucionalidade do art 4" da Lei Complementar 118/2005,1.. .)0s50-se à análise do termo Uncial da pie:set-10o do dircito de a reclamante repetir o indóbito objeto destes autos. 0 direito a repetkcio de indébito é asse guiado aos contribuintes no art 165-'do Código Tributat to Nacional - CT/SI Todavia, como todo e qualquei direito, esse também tan prazo para ser exc. re id o Carla Politic:a da Reptiblica, de 1988, (xiiti lei complementar para estabelecer normas gerais de pre-Set-400 e decatMneia tributários, corifOrine se vé da alinea "b" do inciso 111 do art 146 t 146. Cabe it lei compIementar: - - estabelecer normas gerais cm matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; .<4 lei coin o status evigido pela Constituição para fixar hipóteses de pre:Fcrição e decad6ocia tributa rJa (Tier pa .ra a cobrança do dób ito quer para a devol ução do inclebi to, como é de todos sabido, ("! a Lei n' .5.172/1966, alçada a categoria de Código 7ributário Nacional, reccpcionada pela Constituição como lei complementar. Poro 0 caso aqui cm debaie interessa, openers., 0.88a, hipótese, a qual é licitada no art 168 do Código, que estabelece (I prazo de 05 anos pai a a repetição, contados da .seguinte fin ma. - da data de extinção do (..r.'dito tributário nas hipóteses: a) de CObi (111(a 17(1,51,q11.11C3110 eV)0111('117e0 dc tributo 011 major que o devido em fitce da legislação uiliutãria aplicável, ou 5 Art. 165 0 sujei to passivo tern direilo, indopendenteniente do prévio molest°, ti restituiço total ou parcial do tributo, seja qual Ibr a modalidade do seu pagamento, I .CSSAVadO o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontilineo de ti boto indevido ou maior que o devido CM face da legisla0o tributaria aplicAvel, ou da natureza ou oireuns6ncias rnatetiais do [hi° goladm efetivamente ocorrido; I 7 da natureza 011 eircunsitindas materfais do laic) getador cfçtivamenle ocorrido, 19 do elm na edificação do sujeito passiv°, TIO detorminat, -.ão da aliquota aplicavol, no calcul° do montanto do debit° na claboração conferencia de qualquer document° relativo ao pagamento, - da data em que se tornar definitiva a (lc:civic) administnniva ou passar 0111 nflgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou re.seindido a decisão con(ienatória mrs hipótcsos. - a) de f- qtri mu, anulaça0, revogação Oil tescisão do doeisão condonatória A oxeg,ose Jesse artigo não tic'iTa 1110Igelll d1/01:010 de true o pruzo prescricional para repetição do indébito e do 05 anos. A celery/fa quo. NO 11151//U) 01.! 1 .10 IIOUTT .1.170., O hillIbé HI na jurisprudência gila 0111 10100 dO II11.0)(11 00111agein do pl"(11:0. (.7 Oti I68 6 fixa dulls datas distintaN, corm} não poderia deixar do .sof, para hipotc.ses tambern diStintas. A primeira - dakt da extinorio do credit() bibutario • aplica-sc aos caws previstos 1215 incisos lo II do art 165 do LYN, - o ti sc?gunda data em que .se tornai delinitiva a decisão wiministrativa ou judicial ou jfassar cin julgado a fleas-a° judicial quo tenha ref Ormado, anulado, revogatio ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente„ érs hipóteses enumetadas inciso II moncionado art 165. A eyegese, 00100 10(10.5 sabem, é a arle dose exit air da norma o 501/ c01710100 poi mcio das técnicas de interpretação Todavia, não [70(10 11 11h0171 ch.SSO, 0/(1, não pock extrair aquilo que 17(10 osia no norma. 0 c,,,vegcla não pode criar, não [rode inventar, tom que se Wer (10 cm-nand() 11(1/ 17/011(20. sob j)ena de trairsibrmar-se em legislador positivo, usurpando compotencia que não the fOi. (1(1(1(1 liMi outro ,0/ ro. complemernar numerus clartsus, os o 11 e 11105 flue servorn coin° dc-na do tormo tie UM:lc) tia contagem Jo prazo pi escricional do repetição de indebito - a extinçao tio crédito lributario que Ne protende repetir, e da data OM quo se tornar definitiva a decisati administrativa passar em julgado a docisão judicial quo &who TVIOT ladO, TWIG l'01205)O6 I 0 011 roscindido a docisão condonatória afora e.sAas duas hipóresos, nenhum oznro di.spositivo legal vorsa .50b 1 e o te•Tin° inicial (la 7)1 e5c1'ição para ropetir O indébite Assim, toda a engenharia juridica e criativa utilizada para dui sustentação a 0[1005 marcos temporais da con/agem ties so prazo fiat) oncontra respaldo arcabouqo juridic° nacional de se res.saltar quo essa s loses que criaram termos de inicio alternativos ao dad° polo OA nao ó careecm do amparo Icgal„ como offontam o ordenamento juridico, CaSlf, a própria Constinfição, art 146, III, "17 -, 0 0 (76(lIg0 7'1 ibill(410 NO01 .0110.1 WU' deté.In 0 .slatu.s normative exigido na Carta Cidatia paru Art 168 0 dircito de pleitear a rcstiiktiça, extintre-se corn o decurso do prazo de 5 (Cinco) anos, coutados: 1 - na; hipôtescs dos iTickos 1 c11. do artigo 165, da data da extioclio do crédito tribuh"trio. 113 Process() n" 10480_012257/96-62 CSRF -13 AcA'a-dao v." 9303-00.657 I 297 essa matc:"Tia.. Nesse ponto, transcrevo eveerto do voto do Conselheiro tHiS Marcelo Guerra de Castro': Nessa linha, pens°, portauto, que a inexistência de Lei em sentido faimal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual UI a sc diverge, faz coin quo a mesma c,ntre em eonflito corn O principio da legalidade, insculpido no art 37 da Co»stituição Federal de 1988 0 , na medida cm que, uma vez afastada a regra ,jurfdica formalmente vigente, simplesmentc não existe outra de igual coneretude paia ser aplicada.. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente esta inserida este Colegiado, dito principio assume feicOes diversas da prevista no art 50, If da CI, de 1988 9, denominado Autonomia da Vontade. Di lei entemente deste último, a. Administração Pública só e, perm itido .fazer aquilo que a lei (regra jurídica) preve. Sobte esse aspecto, peço licença para (Kizer a lição de II Goines Canotilhou), que assim esquadrinha os diferentes angulos dc atuação do principio ern discussão: "0 princípio da lega/idade poluta dois princípios .fimdamentais o princípio da supremacia ou prevole'neia da lei (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserwi de lei (Vorbehall des (iesetze,$). Estes princípios per manecem validos, pois . num Estado democratico-constitucional a lei parlamentoi . c;„ ainda, a evieSSa0 privilegiada principio democrátic:o (dai a sua supremacia) e o irrstrumento mais cuiropt Lido e ..seguro para. definir os regimes de eedos intWilaS ., sobretudo dos direitos . finulamentais e da vertebracáo democrática do Estado (dal a reserva de lei) De tuna . forma genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vinculaváo jurídico-constitucional do poder executivo (efr . , infia. fimtes de dii .eito e estruturas normativos) -. (grifei) Ou seja, como é cediço, o principio da legal idade é, o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundament° para a decisao et» debate. Nesse aspecto, recorro ii lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinaria contraria aquela que inspirou prolaeão dos votos vencedores que, baseado na doutrina alemã", pontifica: / julgamento do recurso volonlai io n" 133 010, na 1 crceii a Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. "Art 37 A adininistrio pUblica direta e udaota de qualquer dos Poderes da lii lao , dos Estados, do Distrito Federal e. dos Municipios obedecerA aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade oeficialc*t ." "fl- ninguém scra obrigado a Timer ou deixar de I'azer alguma coisa seno em virtude do lei;" j° Canotilho, Joaquim n José Comes Direito Constioleional e Temia (la (.7mt.siiiiticii6. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, P p 256 i1 STEIN I orstein„.1 Segurança ../raidica no Oldem tegal do Remi/dica Fedor!! da Alemanha. spud Navarro, Sacha Calmon, Reflexi)es Solve o Artigo :3" da Lei Complementar 118 Segurança Jurídica e a BOn-:R COMO Valores Constitucionais .As Leis 19 "0 conceit() de seguranw .jut idica é considerado conquisla especial do Estado de DireliO Sou frinceio é a de protege" 0 indiyidno de atos bitrarios do porter estatal, Id ue as intersicTR,Oes do Estado nos direitos dos cidadaos podent sei muito pesadas e, vezes, Justus. No entanto, se tais intervenyies têm base on lei e visam o bent•estar público, será pi ecis° decidir-8e pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular aktado para se aferir a juridichlade (eo4Ormação do direito) da medida estatal. Esse principio eqiientemenie denominado 'Principio da pi opotcionalidade' (gfifei.) Podei -se-ia entao argumentat que i solitOo ont discutida seria resultado do sopesamento entre os pr ii constitucionais apat entemente conflitautes, media nte a redueao da "lbrea" do principio da legalidade. Ocorre que essa sohleao so seria possivel, penso, Sc Os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo gi au de concretude (Ins nortuns cuja aplicacao tem sido af ítstada„ Ou seja, se os principios em conflito pudessem ser ti aduzidos cm regras juridicus, passíveis dc apheacao imediata, indepenciente de lei complemental ou Mdinúria. Nesse ponto, é importante letbrçar que, malgrado seu podei, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Banos Carvalkor, informar e iluminar a compreens'ao de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, no sio regras jurid ions, conforme a que precisa licao dc Alexy, pata quem os primeiros, enquanto "mandatos de o1imizacao"' 3 , assim se distinguem das últimas: 'El punk) decisivo patu tu dislinción critic regias y priiieipio.s es que los principios .son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de Ias posibilidades jurídicas y reales existentes Pot lo tanto, lo.s incipio.s on mandatos de 0pninzaci6n., que esnin caracterizados pot- el hec:lio de que..' pueden set eumplidos en difttenie ,grado y Tie ia medida debida de .su cumplimiento no sólo depende de las posibilidades reale.s sino Iam/lido de las jurídicas isI ambit() de. las posihilidades jut idicas es deter minado poi- los pi incipios ()prestos. cambio, 1a5 te,Oas son noimas que sal° Tnieden ser emvlidas o no Si una regla es entonces de haeerse exactamente lo que el cage, ni mas menos. Por 1.0 tanto, las t.eglas contienen &let ruir/aciones en el din/nb de lo táctica y juriilleamente posible. .Esto .significa que la diktenda cline te,52,1a.s .y pi ineipios Os cualinitiva y no de grado. Toda norma C8 0 bico una regla o tin principio" (grifi4) lutei preinli vas no Direito l'i . illuhIn lo Hi-as -Heir() Disponivel en' hap://www sacio adv hthidminhnq ptib1ien/bc7 -1 -16214511)415(if308:18e098112185d pdf' 12 (iiLs.o de diceito itantuirio. 3" etlielIlo, p 72 13 Tcoria de li) 1)et .echo, huidamenurles,aputi hoc:CA -lei() Mktii . e.:; Coelho Interpretaçito Constitucional Peito Alegre, I 997, S6gio Antonio 1-obus Fditor, p 85 20 Proceso n° 04S0.012257/98-62 Ctift F-13 Acóidtío " 93113-00 657 295 Como esclarece los6 Afonso da Silva' 4 , apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necess6rios para sua incidência direta As vezes, faltaaes o que Alex)/ definiu Como "possibilidade juridica". Dai porque, (let:ter:waiveri o mestre pa ulista a classica distinçAo entre normas de efickia plena, contida e li mitada: 'Ouando es_sa regulamentação normative, é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva oti negativa a seguir relativamente ao interesse desorito na norma, é po_ssivel afirmar-se que esta é completa c . juridicaruente dotada de plena oficacia'' A inda sob o prisma da concretude, esclarecern Manuel Atienza e .Juan Ruiz Marrero' que as regras: "constituent concTcções ielativas às :.irounstancias genéricas que constituem Aims condições tie aplicação, dcrivadas do balanço entre os principios relevaines em (bias circunstancias. Estas concreções, constituidas pelas rCgrLls, pretendem _ser conclude/es e excluir, como base para adotar iiin eurso de (.4,-do, ti deliberação dc seu de_stinatario •sobre o balanço di razões ap/Icti ao caso Esta pretensão, .sem embamo, rewind em ocasiões falida. quando o resultado de aplicar a regra inacellavel a luz dos prim.:/pios do sistema que determinam a justificação e o alcance da pr(jpria regal Ein tais cases, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima fãcio que .se ye finalmente, uma vez consideradas todas as circunstancias, afastado'' Assim sendo, um principio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua efickia plena o5o pode substituir a regra jurídica insculpida no (TN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que -foge ii competência deste eolegiado Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois ess a. medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Releníbre-se, o Decreto a' 20.910, de 1932 no pode servir de base para a concessão de restituição tributitria. 2. Interpretação Conforme a Constituição -Douttinadores de peso, como Paulo Bonavidcs' 6, defendem interpretação eon forrne, a Constituição, corno método de Notnias Consiitacionais 3" ed S5o Mallieiros, 1998, p 99: ° ilícitos atípicos apad Dccadc)ida e Pi excilçao Jo Dire fio do Coati ilatinte e a LC. 118. En/re Regius e Princípios, in Temas. de Diiiato -- • Estados eta Honicaa,rem ao ildriniwro 1)clgado Coordenação Crisiiano Carvalho e Marcelo Magallics Peixoto Cm itiba, 2005 ltiru, pp 149 a I 78 21 harmonizacr90 da norrna infraconstitucional aos principios constitucionais, pretendendo, ao que parece, con ferir a essa técnica contor nos de mesa busca pelo verdadeiro sentido do texto da nonna hietruquicamente inferior a Constituicao. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tens sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tern sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que fir mou norte no sentido de que a intespretacao eonlbtme a Constinlicao, cm verdade . COI" espo ride a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos' e forge Mirandals. Tal convict* ganha fOrea em funOo da leitura do paragrafo nnico, do art 2 1, da Lei n" 9 86S, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Acao Dcelaratória de Inconstitueionalidade ou da AO° Declaratoria de Constitucionalidade Pon:iv/aft) t'inico A declaração de constitneionalidade on de inconstinicionalidade, inclusive a inteipreiaciio conforme a Constitaicao e a declara/,do par cial de incon.stilucionalidade sem redução dc text°, 1,ém eficãcia contra lodos e eleito vineulante ern relação aos OrgaOS do Poder .71dministr-(4:-ão Pnblica federal, estadual e 1111111iCipa (gri Nesse sentido, trago a colae5o manifesta0o do Ministro Carlos Ayres Milo, em voto vista proferido ens quesiao de ordeal suscitada nos autos da AD1I n" 54: ji Ein remote, a inter preiação confinme nCto se exprime tipieo exercicio de her - met/Culled ., pois o exercicio de hermeneiutica Se dá er num precedente context° de serena aceilação da validade do dispositivo .sobre que recai Eta se iii.' ereve e elan" OS Meal iSTHOS dc eontrole de constitucionalidade, (vino exigencia do sumo principio da strpremacia material da Constiluição .Por INN() que, ia no citado s'egundo momento processual de sua aplicabilidade, ela manejada como instrument() de .s . indical>ilidadc juridica do (no pUblico de menor . escalão hierãrquico. Por C011.Sc,1_,:tfinte, mccanismo pelo qual se afere tanto a validade fornial quanto material de UM modelo juridico-positivo post() cm cotelo com a Magna Carla. - Nesse diripasïio, penso que finta competência legal a este Colegiado pai a, por meio da pré-talada teeniert, interferis no texto do Código Tributalio como se encontra vigente ou alastar sua aplicacrio a hipóteses que, sem a pretensa colis5o Coln os principios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumitiam perfeitamente ao seu text() [(' Curso de direito constitucional, p 518. I / 1.1errnen3utica e inlet pretaçzrio constitucional, apal Sergio AtTusto Zampol Pa sm! i frilelpftlaç.Jo ConJOime 0 (:ou slUiOç Jo o Cotarolo Ddifyo (10 Con qiiircionalidmic. EsWdo.s em Hower tagon rosl:A U9U 110 Deliado Coordenaçïio (..!Tistiano Cnrvalho e Marcelo Magalliacs Peixoto ('ui iliba, 2005 '511 a 599 I '-' Manual de direito comtitucional, tomo p 267 A htleipreloeiio omp,une e CoirstiltiVio e o Confrole DiJitso Corislrlucionairdwic Etudas em 1-lomerict.1_;em (10 AuguNto Coorderia0o Cristiano Calva lhi() e Marcelo MagalWc::: Pcixoto. Curitiba, 20115 pp 58 I a 599 22 Process()0 I 04 SO 012257/95-62 CSRF-T3 AcOltF:to n 9303-00.657 II 299 ainda que tivessomos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de II Gomes Canotilho l9 , não admite alteração do texto normativo.. Leciona , o autor: " . daqui se conclui que a interpretação conforme se) permite a eseotha entre dois OU 11101-5 sentidos possíveis da lei mas mare(' a revisit° de seu c:ontcl.íd( Á inter -pre/WO° conforme a coustituição tern, assim, os seus !Unites Ha letra e no clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na'reemtstrução" de tuna norma que não esteja devidantente eylicita hO texto".(w'ile';'i) Nesse mesmo sentido, concluiu o 1 ribunal Pleno do ST f nos autos da ADI 30z16/SP 2": Interpretação conforme a Constituição, técnica controle de consfitucionalidade que encontra o limite de .sua utilização no raio das possibilidades- hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição." Imporia ponderar, nouno giro, que nem a interprelação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucional idade admite quo o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou clam o Pretório Pxcelso fla decisão proferida nos autos da Representação n" 1 .41 7-7 21 : "0 principlo da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonlinine Au.slegung) é principio que _se _situa no dinbito do controle da constitucionalidade e não apenas .simples regra de interpretação aplicação close principio ,sqfie, porém, restriOes, uma vez que, ao declarar ci inconstitueionalidade de uma lei em tese, o STF - cm sua . finNii0 de Cork Constitucional - (arm como legislador negativo, mas não tem o poder de agir corno le ,Yislador positivo para norma jurídica diversa da instituldct polo Poder Legislativo Por isso, se a Unica inform-1(4.dt) possivel para compatibilizar a norma (Ann a Constituição contrariar o set -Uhl() inequívoco que o Poder Legislativo the pretendeu dar, não se pode aplicar princípio da in 1. erpt etacão con/wine ã Constituição que implicaria, em verdade, citação de ilOriM1 jar/cl/ca, o que privalivo do legislador positivo ) - NO caso, não se pode aplicar a in/cup; etação conforme a Constituição poi 100 .se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colirnada pelo legislador, exit, essa literalmente 190p cit , P 1265/1266 2° Relator Min. Sepúlveda Pertence (resit pelo acórdao), Di 25 05 2004. 21 Relator Min Moreira Alves, DI I 5.04 1955 23 no dispositivo em eclusa, e que dele ressalta pelos elementos da inteipreter(ii° lógica." (os griJO.s con stam do 0fit9ni.11) Nessa iiiha, impoita relembrar, que, corno d cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remódio" contra a omisso do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, nao e a Cl la00 oti alteraçao do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injun0o, ex vi do art. 5", captit, inciso VXXI. c §1" 22 . Nem a AO° de inconstitucionalidade por - Otnissao, detinida no § do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qua!, se discorda. Nao portanto, Como, ein sede de recurs() voluritúrio, conciliar a pretensao do interessado e a aplicaçao da legislato coin() se encontra vigonte Todavia, devc-se reconlwcer (me, furiSpladCncia dos amigos conselhos de midi-lbw -ilk's, proliferaram-se teses e mais leses criando vánas outs as hipoleNCS. de marco inieial contag,eni (less(' prazo. Corno exemplo, poile-se citar a data da publicaçao da resohf(ao do Senado nos casos CO) que o ifickbito c/cc lei declaiada inconstinicional em connole &fits() pelo Sri'', it data do dispositivo po1 meio do qual a adMirnStray7o Ici ia reconhecido o direito de nao mais se pagar o tributo inc.onstitucional,. a tese do 5 mais 5 e poi ai vai Ent). etanto, com a ediçiio da Lei Complementar n" 118, de 0.9/02/2005, colo deu inteipreta00 autêntica ao arr 168, inciso I, do Código Tributório Nacional, estabelecendo que extinçCio do et ("Wit° ocotre, no caso dc tributo .sujeito a lancamento homologa0o, no moment() do pagamento antecipado de que trata o art 150, da Lei n" 5 172/1966, o (info) enteildimento possível d o trazido Oct novel lei complementar. LSCIare(a-.5v, por (Tortuno, que cm se 40011070 de norma expt'eS'SaMente inteipretativa, (lave Ser Obt igatoriamente aplicada aos cas.o nao aViniiiVOMenie jukalk).S., pOr if. -)r(a cio di Tog() no art 106, 1, do C/N 1 lids, 1.00 .se pode olvidar Tie O entendimento segundo o qual o term° inicial da prescriçii° C a data da e.vtinção do crjelito tributario pelo pagamento era o adotado pelo STr antes de a competência para apreciar este lip° de matc'Tia passar paia Srf. Aqui sobreleva char as palavras do Ministro Marco ilurNio de .A/lello prolerida na votaçCio do RI; acima transelito: 0 SENIOR MINIST.R.0 MARCO AURa,10 - Presidente, diria mesmo que a PrillICita 1 utma do Superior tribunal de Justiça tbi stir prcsada com os embargos declaratórios e a veiculacao da 22 U.XXl - concedei-se-a mandado de injunc110 sempre cpie a falta de norma regalamentadora tome inviavel o exercicio dos difeitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas increntes nacionalidade, i soberania e a cidadania; 1" 1101 lias defmidoras dos direitos e garantias fundamentais tan apliciwtio imediata .23 Pacilicou-se„ noutro entendimento de que, independentemente da modalidade de controle an constitucionalidade, considcra-se Como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publica(iio da lei clue dispense os agentes públicos de adotar provid6ocias tendentes it cobrança dos tributos declarados 24 l'mcesso n" 10180 O I 2257/98 - 62 Acôrd5o n 9'303-00.657 CSRF-- I 3 Fl 300 matéria, isso porque o caso Fld0 é simplesmente de aplicaeao da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que em preciso, O principio segundo o qual a prescrição tent como termo inicial a data do nascimento da açao. E se afastou a tei Complementar n" 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, arti go 4, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para. mim, ela foi simplesmente interim etativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso dc in ftaeao Aqui esramos (haute daqucla situação concreta en] que se dobrou o prazo alusivo a prescrição median1e unia interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de inicio, lei° Sc coaduna corn o que se. contém no Código Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto pr °fetid°, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Ern ()afro giro, embora não concorde coin a tese dos 5 5 adotada pelo Superior Tribunal (le .Justiça, por entender que a hornologaycio tem efeitos declaratórios, e, portanto, seas eféltos etroagem a data do pagamento,deve-se reconheeer que tal tese tern sua lógica, posto que, assim como o C'! N, 0 ter mo inicial e a data da extin(x-to do crédito fributario. A divergem,'ia reside na interpretação de quando se deu 0880 extinção Aqui, ao contrario das demais teses adotadas para refutar o disposto no art 168 do parte deste dispositivo e ., como dito linhas acima, interpreter-o de fivara a fix-ar quando se deu O event() da extinção CIO cr(!dito tributatio Não se inventou nada, tpenas se interpretou a lei Interpreração esta, a meu .sentir, não escorreita„ jéi que erenciada da que fin dada pelo legislador qualquer .sorte, Ila interpretação do ST.1, continua valendo mare° estabelecido 770 CM, o que vatic! é o momento em que ele SC cleu,.ni nas teses outros, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de iníCio , sem qualquer pertineneia corn o estabelecido em lei Gire-se que nenhum Uiburral pátrio abriga 11* ern dia qualquer des,sas leses inovarloras adotadas 170 antigos Cons-elhos de Conti ibuintcs, já que o STI, a partly de novembro de 2005, esperneon qualquer tese que não tivesse coin° Marco temporal da prescrição a data da exthição do crédito tributário, e consolidou posição de que a decretação da inconstimcionalidade pelo ,S17-- ou a edição de resolução do 8'enado não exercem perique/ influéncia sobre a contagem do prazo de prescrição. 1/(lamos: EREsp na 435.835 / SC SC 24 : CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. FMBARGOS DF DIVERGNCIA CON I RIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA LEI Relator (para o acórdão): Ministro Tos6 Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; 25 N" 7 787/89 COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO DECADENCIA 1 ERMO 'NATAL IX.) PRAZO. PRFCEDEN I ES 1.Lstá unifOrnie na la Seção do SET que, no caso de lançamento nibutário pot homologação e havendo silCmcio do Eiseo, o prazo decadencial so se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocarrarcia do lato geradot, acrescidos de mais um qiiinqiiénio, partir da hourologação tácita do lanyaniento. Estando o tributo CU) tela sujeito a lançamento poi homologação, aplicam-se decadencia e a preset ição nos rnoldes acirrei delineados. 2.Não há que se fakir em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STE ou da Resolução do Senado. A pretensão foi Ibtmulada no prazo concebido pela jrnisprudencia desta Casa Julgador a como admissivel, visto que ação 11. 710 está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadéncia. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde son que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco . AgRg REsp 852080 / R.I 25 : CONIRIBUIK;ÃO SO(.1AL. ADMINIS I RADORES AU rONOMOS RIPE I 1.(;.À0 DE M1)rl -3110. R 1.13-U 10 SD 1E110 A LAINC, AMEN 10 POR I 10M OT OCA( ÃO PRESCRR:710 PRAZO I. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo preset icional para se pia ear a compensação ou a rest ituição do credit() tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da oconacia do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, cor lados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o term() inicial da pi escrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo Si seja cm controle difuso ou concentrado, confimme restou decidido no julgamento dos FREsp no 435 835/SC, Rei p/ acórdão Min JOSÉ DELGADO, julgado ern 24/03/2004 REsp 841652 / PR 26 : 1 RIBUT AKIO E PROCESSUAL CIVIL COHNS PRESCRIÇA0 SOCIEDADE CIVIL 1SENC,Ao At ORDÃo VERGAsTADo ENtoQuE EMINENTEMENTE CONSTI 1 UC1ONAL. COMPETLNCIA DO STE. Nos tributos lançados pot homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito sera de dez anos a cc:tutu do tato gerador, se a hornologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa Precedentes 0 1 ribrinal a quo negou a pretensão ¡ecru sal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexamc (:; da competaricia exclusiva do STF - Relator: Ministro Castro Melia, julgado em 17105/2007, publicado no DJ do 29.05 2007 Relatoi: Minisir o Castro Meita, julgado cm 17/05/2007, publicado no D1 de 29.05 2007 26 Procc,sso C 10480 012257/9S-62 CS1211. - 13 Ácidao ii " 9303-00,657 301 Recurso especial conhecido em parte e improvido. De (nitro modo rid(' poderia WT, pois ao se deslocar o prazo de prescrivio da data c/a extinKito do crédito trihutario para qualquer °lard data, esivi-se-ia ci iando direito novo, totahnoine incompativel com o CT.N, e tamNin, eom o art 146 da Constitukdo da .Rep hnpde-se ressaltar que o interp; etc ado pode dai ü 1701 nat LIM alcance major do que a ela o legislador nau den, sob pena de se tranqinniar o ato de interpretar en! ato de legislar. Aquele, da akada do aplicado; do cssc, coin exclusividade, da do legisladoi Sohie a tese do termo de inicio ser deslocado do extincdo do crédito trilnadrio, Trara a data da publicaçdo tesolu(do do Senado que 1Tiiroli do mundo juridic° a lei declarada ineonstiftwional pelo SIT, elove-s - e (..selarecer que ela encontra- se totahnerne desvirn.wlada da furispriuBicia de nossos tribunais, hem como da 1'00 dotal lua , como _se pode ver a seguir Regina Maria Macedo Nery Fermi-127, apoiada na doutrina de Oswald° At anha Bandeira de Melo, leciona que a Re.solucdo Senatorial que da (kilos erga (mines d decisdo do ,STF que declara a inconstitucionalidade de lei let ia (7.1 eito constitutivo e, nessa cond1(do, _somente após a publicaçdo surtiria (Pitos para as partes que ado integ,rarain O Conselneii0 Luis Marcelo, no aludido voto proliu- ido na Terceira Camara do Terceiro Conselho, aduz que um dos (kilos que pode ser cita stado de plano é o da imprescritibilidade, caracter/soca própt ia da ADI e das demais- ações de ciinho declatatólio. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoliedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir lido mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro do tal colocação de ideias, que só a Nair; dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu calátOF constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a pai u . do ato do Senado é quo ela va i . passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidate, alterar seu entenclimento, conforme manifestação dos próprios ministtos do Supremo, em voto proferido na decisão cio Mandado cie Segurança 16.512, de maio de 1966 Assim sendo, não estão com. a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o earater normativo de tal ato, o mesmo, einboia não se 27 F4i4tos do Derdarov-io de Inc...onstinicionalidade SAC) Paulo, Revista dos lt . thunais, 2004, 5" ed., p 205 28 A foolia. das ConstitutOes Rígidas, aped Lftilas da Decial ci(Jo de Inamslitutionahdadc. Sio Paulo Revista dos 1 t bunais, 2004, 5" cd 27 confunda cam a revogaci -io, opera como ela, .ja que retira, disposieüo constitucional, a eficacia da lei ou ato normativo tido 01 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. s(:' AtOnso da SiIvii 29, apoiado em dourrinadoi.es da enveradura de »oiite de Miranda„Vi-edo Bnzaid e Yhemislocle.s Brondao Cavalcanti, eyclareee' que. 0 problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos No que hinge ao caso concieto, a declarac5o suite eteitos cx tune, isto 6, fulmina a rela0o juridica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento No entanto, a lei continua elicaz e aplicavel, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestaçao do Senado, que nulo .revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe Ietira a eficacia, só te ia . efeitos, dai por dia rile, ex nune. Pois, ate entï.lo, a lei existiu, Sc existiu, fui aplicada, revelou efi.eacia, produziu validamente seus efeitos. 0 Minisno Few i Albino Zavas'ckt' 9, em obra dedicada ao tema, citado no voto do Con,sellu:4ro Luis Marcelo, estabelece Iiiinku temporal's. pan/ O poder vinculativo advindo da licsolu(tio Senatorial, et .saber. lIra qualquer caso, o efeito vinculante da dcelarayao de inconstitucionalidade 6, sob o aspect() temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade ern esta e ex tune, desde a edi0o da norma; aquele só é vinculantc a pariu: do ato do qual decorre, que é superveniente t't norma inconstitucional I. Lssa linha de entendirnento norteou o acorddo do Supremo it Federal no R.ecurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (julga -mento de 13.09,68), ern eujo voto esta dito que 'a suspensao da vigência da lei por inconstitueionalidade torna sem efeito os atos ptaticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisio transitada CM julgado só pode ser declarada por via de açulo rescisória Esclareceu o Min. Hoy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspen.s5o da execuçiio da lei, pelo Senado, tem efeito ex A jurisprude4wia do Superior Tribunal de 1.118tiva' sobre o tema, firmou-_se no seguinte s'entido: RA's') a" 547 .74441G 32 Como a ADIN é imprescritivel, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos deconentes de lei cuja constitucionalidade ainda 1:60 foi apreciada, ficariam sujeitas it reabertura do prazo de prescri0o, por tempo inde fi nido . Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os (oiro fic Direil() Conqinicional P(Aitivo. ;-3 1110 iVIallieiros, 1994, 10" cd , p. 57. Pficeicio tho SerItefl(as na hiriYikao Conqitricioual . Paulo Revista dos ltibunais :. 2001, ç ip jurispruS.1.neia trazida ii colaci-io no voto proferido pelo Consellieiro I.uis Marcelo Guerra de Casiro, Tio voto proferido no julgarnenlo do Recurso Voluntario 133.010, da Terceira Omani do . I.etceiio Conselho de Contribuintes 32 publicado no 1)1 de 09/12/2001, Relator: Ministro L uiz l'ux 28 Process° 10480.0 12257/98-62 CSiZte- 13 AcOaliio n." 1-)303-00..657 tI 302 direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo SIP.. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de c,onstitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritiveis.. A decadência c a prescrição rompern o processo de positivacão do direito, determitiando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionahdade da lei. (grifei) 0 acórdão eat ADIN que declarar a iiteonsktucionalidado da lei tributária serve de flindamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada. tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tern o eleito de reabrir os prazos de decadência e prescrição Descabe, portanto, justiflear que, com o transit() em . julgado do acórdão do Mt, a reabertura do prazo de prescrição se dê em razão do pi ncipio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusilo que se pretende. 0 acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não deseonstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle - da constitueionalidade e da imprescrnibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Piseo permanecem regulados pelas três regras construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) 0 Ministro Teoti Albino Zavasekt, em deelaração de voto prokricla nos autos' ERLsp n " 423.994/A4G 3- ', entendem quo.' Fui suma, não liã como afirmar que a declaração de inconstitueionalidade, notadamente quail& formulada em controle di fuso, h aporte, no plano da norina, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações . jurídicas individuais (salvo, evidentemente, que envolve as partes diretaruente vinculadas ã ação individual proposta). Mas, mesmo havendo setitença de inconstitucionalidade proferida ern ação de controle concentrado, as relações . juridicas individuais formadas inconstitucionalmente (conic), V. g , o pagamento de UM tributo Inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automatico.. A ,Neu turno, o 114init,to Gilmar Fen. eira 114.-endes -'1, sobre os eleitos desconstitutivo sentença pmferida eia sede de conlrole da eonstituelonalidade, pondet a 73 PUI) I lead() no DJ de 05/01/2004 lirrisdi47ão Onivitucional Buasilia l'orense 2005, 5 edição, pp. 33.3 e, 334 20 Nao se esta a negar matey de principio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional Entende-se, porem, que tal principio flio podera ser aplicado nos casos em que se revelai absolutamente inidõneo para a finalidade perseguida (casos de omissao; exclusao de beneficio incompativel com principio da igualdade), bent como nas hipóteses em que a sua aplictréao pudesse hazer danos para o próptio sistema jurídico constitueional (grave ameaça a segurança juridica).. ) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que coin base Dela viessem a ser Ill atiçados. Embora a ordem jufidica brasileit a riao disponlia de preceitos semelhantes aos constantes do k,'.); 79 da 'Lei do Bundesverfassungsgericht que i escreve a intangibilidade dos atos na) mais suseetiveis de impugnayao, nib o se (leve supor que a deelarac5o de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundament() na lei ineoristitueionaL finiborz.1 o nosso ordenamento nib o contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, geneticamente, a idéia de que o ato f Linda& OTTI lei inconstitucional esta eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteyao ao ato singular, em homenagem ao principio da segurança jurídica, procedendo-se ii diferenciaçao entre o efeito da decisilo no plano normativo (Not mebene) e no plano do ato singular (Einzelakteberie) mediante a utilizaciio das elatna das fórmulas de preelusrio De qualquer sorte, os atos praticados corn 'base Da lei inconstit ucional que uião ma's se afigurem suscetíveis de revisao niio silo afetados pela declarac:lo de inconstitucionalidade. (os gritos nib o constam do original) Ne.ssc !nasal() sentido é a doutrina de .11 Canotilho-' 5 Pode também entender-se clue os limites it retroactividade se elle011tN1111 na definitiva consolidaçao de situações, actos, relações, negócios a que se reter a a norma declarada inconstitucional Se as questões de facto ou dc direito regulados pela 110.t II 1 (2,ada inconstitucional se eticontram definitivamente eneefiadas porque sobre elas incidiu caso ¡trip& judicial, pot que se peidert direito poi preset iéao ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnavel, pot que telaçao se extinguiu com o cumprimento da obrigac5o, entao a deducao de ineonstititeionalidade, com a conseqüente nulidade ipso j are, nao pertinba, através da sua eticacia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas Como bern erssevema o Comet/wire Luis. Marcelo, no voto jc eirado linhas aeirna; exempt() alto da aplica0o das chamadas normas de preclustio pode ser extraído da decisao pioterida nos autos do Cauoldlm, tc1s Joucluim Goitte: Direito Constitlicional, amid luriariço (. .'oir,1 ilcional Biusii torci se 2005, 5" edi0o, p 3. 30 Rmeesso n' 10480 012257/98-62 CSR 0-13 Acórao n." 9303-00.657 LI 303 Resp n" 686,058' 6 - MG, cm que se discutia o cabimento de ação rescisória cm face da decretação da ineonstitucionalidade de lei que fundtun eu ton a sentença: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA IUL(iAL)A Dl SCONSTIMCAO DOS EFFIIOS PRE 111"!RITOS DE SEN_FENÇA TRANSUADA E.M .IULGADO, IENDO I M VIM A A POSTFRIOR DEVI ARACÃO PEW F, FM CON IROLE DIFUSO, DA INCONSTI LICIONALIDADF. DA LEI EM QUE 7 SF F ttN.DA IMPRESCINDMILIDADE DA A( AC) RI SCISORIA SUSPENSÃO DA FxíctIÇÂo DAS NORM AS PELO SENADO FEDERAL MODIFICAÇÃO NO ESTADO DL MUIR) QUE. FAZ CESSAR, DESDF A FDICAO DA RESOLUÇÃO, AUIOMATICAMENIE, A FORÇA VINCUI ,ANII E. DO PROVIMEN 11.1RISDIVIONAL ) 4. Ern nosso sjstema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucional idade, ainda que pelo SIF , I imi nm sua Coro vinculante ãs partes envolvidas no litígio Não afetain, por isso, de forma automática, como decorrõneia de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado cm sentido contrario, porn cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação I CSC isória 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das Donnas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acanetando, a partir de ,seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vineulante da coisa julgada, submetida, nas relações juridicas de trato sucessivo, cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se acão ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art.. 3", I, da Lei 7 787A9, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua incouslitueionalidade pelo S1,1: em controle difuso. Unta vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da aOio rescisória, tal intento inviitvel.(gri lei) Conclui O iluov Cons'clheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucional idade, tornou-se pacific.° na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v..g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais - Relator designado: Minislro i coti Albino Zavas.cki, julgado on 19/10/2006, publicado no D.1 do 16/11/2006 111 con.clusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RI 86.056: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina gera l sobre o direito-dever de revogar OU anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se dificil afirmar, corn segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. fj, certo que, por analogia, poder-se-ia cogitam da aplicação dos prazos prescricionais it essa situação, dc modo que send admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apcnas dos atos ainda suscetíveis de impugnaç,do na via judicial. Rekva ainda mencionar O posio'io do Mini /J0 Teo Fi Zuvascki, ern voto Prokrido no ERE yp n° 423 994/H038 . - 0 caso dos autos é paradigmático, porque põe em confio.nto duas orientações do S - 1 _I, adotadas ha muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompanveis, expondo a fragilidade dos fundanfentos que as sustentam fal fragilidade reside, segundo penso, na circunstancia de tercin, ambas, se assentado sobre bases clue desconsideram inteiramente um principio universal em matéria de prescrição: o principio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia coin o nascimento da pretensão on da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, c, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação pant a sua tutela jurisdicionaL Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo (grifei) ( ) For tais razões, urro se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a ofientação segundo a qual., relativamente repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente cone a partir da data da decisão do SIF que declara sua inconstitucionalidade. Isso significaria, contorne já se disse, anibuir eficácia constitutiva aquela declaração. Significaria, também, anelar o inicio do prazo prescricional não a um lei mo fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto) Não haveria tcrino a quo do prazo, e sim condição suspensiva isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art, 168 do C I N , já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" sera indeterminado. 0 prazo ptesericional sera incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar judsdicionalmente a declaração de inconstitucionalidadc, não estará em carso prazo prescrieional algum, mesmo que o recolhimento do tmlbuto indevido tenha ocorrido há cinco, dez on vinte anos. 0.1 01/07/1977 11,1gad() en, 0 1110/2007, publicado no DI de t)5/04/2004 32 Proccsso n' I 0480_0122.57/98-02 CSIZF-I3 AcórcNo 11" 9303-00,657 3(14 Ein palestra proferida HO XX CONGRESSO BRASILEIRO DIREITO TRIBUTÁR10, publicada na revisit! RDT da MaIheiros„ o Prokssor e Doutor Enrico de Sarni, corn a caslumeiia mae8tria, demonstra que a precrklio parn repetir tribulo /CM Como temo inicial a data da (Vin o° do erMito tribut(irio pelo pagamento. Com a palavra O mestre de Sarni 3 Desafios da interpretação I, "o inicio do caos": a origem da tese dos 10 anos ICMS, 'SS, 1PVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao Lineament° por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos cm nome do principio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito L's repetição do indébito, cujo prazo desde a C_167 foi de 5 anos, contados do monsento pagamento indevido Assim foi recepcionada na C1788, a regra do Art. 168 do C "0 direito do pleitear a restituição extinguc-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (.„) I nas hipóteses do inciso 1 ("pagamento espontãneo de tributo indevido ou naaior que o devido cm face da legislação tributária aplicável") e 11 cio art. 165, da data da extinção do crédito tributário". Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudéneia foram uníssonas no entendimento dc que o dies a quo deste prazo (3 o momento do pagamento indevido, é é , a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequel se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a proscrição do direito de repetir o indébito (poi exemplo, no Yfl, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). ludo começou com o reconhecimento, polo SIT , da inconstitueionalidade do Art.. 1.0, primeira parte, do Decreto-lei n" 2 288/86, que instituiu O controvertido ersipt .éstinao compulsório sobre consumo de cornbustiveis, justamento, &Nis de esgotado o prazo pata propositura da ação de repetição do indébito deste tributo i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito (.0 butario ex vi do Art. 168,1, do CTN.. Deveras, o simples fato eta que havia OCOn ido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra provista no Art. 168 do CTN. por isso que as regras de prescrição elegern em seus suportes I-Sidi -cos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendent a concordar earn os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da piescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica ern detrimento da própria legal idade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de uns tributo irrelevante, contingente e provisório: o enspréstimo compulsório sobre combustiveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação paia questionar o indébito tributário, ensejatia, 33 simplesuiente, a exigenci.a do cumprimento de sua elansula de restilui0o, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de tazer justiça! Mas a sede de "justiça" Foi maior. Assim, em - Home da luta pela reparaçao da ilegalidade do empréstimo compulsértio, corrompett-se sistemicamente, a legalidade da regra de preseti0o, disciplinada na própria Constituiç5c.) ex vi do Att. 146, III, "e". A partir dal, os prazos de decadência e ptcscrieao, que tem na segurança j widica sua única raz .ao de existir - servi tido como técnicas dc limitaçao do próprio principio da legalidade - encontraram-se modificados por meta tese. Assim., SOD a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpreta0o, alterou-se o prazo de prescriOo de praticamente todos nossos tlibutos federais, estaduais e municipais ludo, decorrência de uma etiativa e sedittom tese que clamava pot "Justiça'' . o Sit fez sua justiça salomonica: tese de 10 para ca, tese de 10 para la. 1 -1, todos nos ficamos no meio? Ate boje incertos do prazo, liras sempre ceitos true 5011105 sempre nós, contibuintes, que pagamos conta Nib o ltaarnos contia gigantes abstratos, o Estado 6 uni moinho concreto que se alimenta do floss° trabalho: é nosso dinheiro que emitia; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai pata mover o numeratio para as restituições de indébito pleiteadas se a carp tributaria aumentri, é. também, potque alguém tern quc pagai mais, para que outros, ou os mesmos, possrun restitun inais Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legal idade, mas ern absurdo desrespeito a segurança juridica, o tetmo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a sei o moment() da bornologaçao taeita on expressa desse pagamento, sob a alega0o de que a extinçiio do crédito sé se realiza cortl. ulterior homologa0o do pagamento, ex vi do Art 156, VII do C IN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte aeórao do S4.1: Embargos de Diverg,Cmcia em Recurso Pspecial n" 43 995-5/RS Relator: Min. Cesar Astor - Rocha EM EI\11. A: 'fributario Empréstim.o Compulsório sobre a aquisicio de combustíveis Decreto-Lei n" 2 288/86 Restitui0o Decadência — Prescri0o broom -Facia Consoante entendimento lixado pela egrégia Primeira. S'e0o, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisicao de combustíveis sujeito a lançamento por hamologa0o, A Calla deste, o prazo decadencial so começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do lat.() gerador, somados de mais cinco contados estes da ItomolopOo taeita do lançamento. Por sua vez, 0 prazo prescricional tern como termo inicial a data da declara0o de inconstitucionalidade da I,ei em que se Inudamentou o ■gravatne."(DI: 24/0z1/1995) 31 Nocesso n' I WO 012257/98-62 csku-r3 A.c6rdão ii 9303-00.657 Fl 305 5. Restaurando a legalidade: dura lox, lox sod A efetivaçao do principio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: inetroatividade, reserva legal e iipicidade A tese dos dez anos fore, num so golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo criterio legal de pieserição (como o efeito que agora se pietende com a I E. 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a Ic,,;erva legal, arrostando matétia de lei para a discrionariedadc do Poder Judiciário, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art.. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo a clareza obi() iva do critério da regra posta, a i aceita subjetividade de valores contingentes A legalidade se realiza no a to de aplicação, mas não muda., 0 artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. 0 prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório ii espera de seas efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou 0 -sob condição resolutória. da ulterior hornologação do lançamento" de equivocada como se fosse, necessariamente, urna condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento pat a a data da hornolop,ação 39 . Ocorre que o Art.. 150 § 1 0 refere-se a "condição rcsolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os eleitos à data da extinção do ei édito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Air 150 do CTN. Desta f-br .rna, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a titulo de tributo, que haverá de funcionai como dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBLR.1 - analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia coin os jogos cm que, pl imciro momento, n há a figura do .juiz, mas quo, quando instituído, funcionard como marcador oficial dos pontos c cujas decisões seido definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer mu 110V0 tipo de interação entre os actantes do .jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do .jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e dofin if ivas. E continua: 39 LUC:JAN() AMARO aponta a impropriedade técnica do o (TN dirigir a Itomologer(do Como condição rosolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados Ou se deveria prevcr, como condição resolutória,- a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinçao restaria resolvida) ou teria de de finir-se, como condição sitspensiva„ a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da hornologação). eito It ihntário es lied o, p 344 O conceito de direlio, p 155 -6 35 Nfiio difere des!.q1 situaeJo Os julgados do STI ("marcador oficial") corn relacao as regias do termo inicial do prazo de prescrieao do direito ao indebito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do STT sao inquestionaveis. Contudo, como ensina LIERBERI - "`O resultado e o que o marcador diz que 6' Rao é unia regra de mareacao: é uma regia que atribui autoridade e del-initividade a aplica0o poi ele cai casos concretos da regia de pontria0o". -Mo é a legalidade: simples efeito concreto da coisa julgada.. Remanesce, assint, o seguinte niobium, como diz o legendario titular da Cadeim de-Jurisprudencia da Universidade de OxfOrd: "o lato de as decisões oficiais cm descompasso corn a regra de jogo serem aceitas nulo significa que o .jogo de criquere ou de baseboi ja nao esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções forem ficqüentcs ou se o juiz repudiar a regra do . jogo Posit. vada, ha que chegar um ponto em que, ou os jogadores nil() aceitam mais as determinações desioantes do - marcador ou, se o hizein, o jogo vem a alterar-se; ja. al() é etiquete ou basehol que se joga, mas "o •jog,o do Juiz"'-' 2 Enkm, a partir do direito e da aplicaçao efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como alias vimos defendendo desde 23 do maio de 2000, que nunca coube fakir em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois di lese dos 10 anos; ncm antes, nern depois da LC 1 .18. lInti suma, o prazo de presci icao 110 CIN e o dim eito continuant os mesmos: tudo nulo passou de urn pesadelo e, agora, o dia esta anmnhecendo, luz, e todos nos, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais inietpreram a lei, podendo ate aliciar sua eficacia legal, mas nulo alteram a lei Ouli O ponto que clama poi refinar a tese adotada 110 acórdão ret:otrido e o da total inversão da finalidade da piescricão Explico esse inslitulo extinlivo do dirt eito de ação, oriundo do (Inca° tem por escopo e.stabilizar as relações furidicas e contribuir pain a estabilidade social, na medida em que impede que coullitos juridic:es se perpelitem no tempo e passe de urna ,,.,,,>eracao paw (ultra A lese adolada no acórdão recorrido, simplesmente, mantem ci possibilidade de conflitos extinlos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrat a geração presente ou fitful a Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n" 4.502/1964 -- lei basica do --- gife prev a incide!'ncia des.se ltibuto sobre produtos das gralicas 0 Judieilu jo. .sistematicamente, vein decidindo em sentido cordi atio, que sobre tais ptodutos incide arenas não 0 bnposto federal. A prevalecer a tese espo.sado no acórdão recorrido, se a União vier cm edit-at qualquer alo dispensando a fiscalizaç..ão de tailor o WI .sobre es sus produlos, 0 pi azo de prese.ricão do tributo pago desde 1964 .seria reaberto, a partir des.se ato, que passaria a ser o ltarno inietal da p1e.c7i.0- 0 Com isso, poder-se-ia tepetir conceito city, p. 1 56 -9 42 radu0o lisle do original: The concept of law, Oxl6rd university Press, 1961. 36 Process() n 10480 012257/98-02 CSRF-T3 At;6rddo ri ^ 9303-00..657 Fl 300 cwentuals imMbito.s relativos a tributos ocorridos no lonA,inquo arm do golpe li 107 , OH seja, meio scr'eulo depors Tal . fato (real relaria 61?1,1S insuporuivel aos cofres públicos, de tal monta que, Cl geraciio _sobrevivente dos anos dc (Nimbi) .stieumbiria tio caos financeiro de...orrente dessa crTinhesir engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da eonstitui(ao, a devolucc7o de um tributo pago por uma gera(iio, tjtie, (dick, dele se beneficion. Pot derradeiro, transeret,o cycerto do voto do Luis Marcdo pal a refittar• a tese (file detende a renrinc-ia da Fazenda 1)ública pr CS ci ic[io . Outro ponto da matáría sob exame que foi objcto de anã] se pelo Superior - tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da I,ei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1..110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconsi itueionais Conforme ja foi dito, este colegiado tern equiparado esses atos it conlissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar reamcia à prescrição que, nesses casos, milita na em favor da Fazenda Pública Mais urna vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos ponios ern que se baseia a tese vencedora ora contestada Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda", que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributãria. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos hens públicos, admitindo, apenas para aq,íumentar, que os interesses ern testil ha tbssem p1 ivados, é cediço que, nos termos da Lei IV 10,06, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renuncia deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita prescrição somente se opera pela pratica. de atos incompatíveis earn esse fato preclusivo ls . Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos visiumbrados nos votos vencedores. Ao meu vet, no caso da medida pi ovisoria n" 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convoitida na 1.-ci n" 10 522, Daniel() de direito privado, aped Farico Marcos Diniz de Sand Oceatte'neia e Pre5crkdo tio Dived() do Contribuinic t: a I.0 118 Liare Regras' e Principios, iii Temas He Diteito Pfiblico F:studo,5 em 1,1omenas.;■ em ao itlini8tro lost"' Augusta Delgado Coordenaçao Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhdes Peixoto. Curitiba ,linua, 2005, pp 149 a 178. Art. 114 Os negócios jurídicos benaicos e a renrincia interpretam-se esn ilamente ti Arr. 191. A ten inicia da prescriçfío pode tier expressa outdcita, e só valera, sendo feita, sells prejuizo de terceiro, depois one a prescriçdo se consumar; taci la da remincia quando se presume de faros do inIeressado, incontpativeis con) a prescriçdo 117 de 19 dc julho de 2002, esse raciochno ganha unda mais Ibrça dada a ressalva expressa eontida no § 3' do seu air I 8 4 ' Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Fspecial n 747.091 41 "Sem razão, contudo. Ent nosso sistema, considerado o pi incípio da indisponibilidade dos bens públicos, estã assentado o entendimento de que a tenuncia i prescrição jó consumada em favor da Fazenda Pública não pode sei simplesmente dai porque, segundo orientação jí antiga do próprio "incensuravel a tese de que a renúncia da preserição em lavor da Pazenda Pública so possa fazer-se por lei" (RE 80..153/SP, Segunda Fumia, Min Leitão de Abreu, 13.10..1976).. A (101111 ia posieiona-se ern igual sentido: Poder Público pode renunciar a direito 1)161)110, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdieativo e em se tratando de ato de renuncia. parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque inporta no despoiamento de bens ou di rcitos que extravasam dos poderes comuns do administrador publico" (NO.IiRE 'JUNI(JR, Fdilson Pereira Prescrição: do:let -Kai) de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista For ense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo peso icional, não pock satisfazer o (lilac) prescrito, salvo autorização vez que isso 1.1111)0Ital:M Ciii liberalidade com o patrimônio que o executor da lei so pode prat icar por determirmeão da própria lei" (CARVA -1410, Selina Diumond Aplicabilidade das noimas sobre presença° à Fazenda Publica in lufbiniativo lutidico Consulex, VOIUMe 14, n" 40, pagina 11). No presente caso, o art 18 da Lei 10.522 12002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, inscrição como Dívida Ativa da iJnião e o ajuizamento da tespectiva execução fiscal" relativamente a quota de connibuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição Pelo contrario, em seu §3 0 expressamente dispôs que dispensa trek/ prevista não autatizava a restituição ex ofticio de quantias ja pagas Portanto, além de não Fizer FTICI100 alguma renúncia a prescrição, a lei deixou claro que :não abria mão, espontaneamente, dos valores .ja recebidos, muito menos, pottanto, dos valores .ja recebidos e insuscetíveis de the serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em ounas palavras: não houve ten (Mehl alguma, nem n expressa e riem tãcita, mas, ao contrario, houve a Clara e expressa manifestação no sentido de não abrir inão dos valores ja. recebidos.. Diante do exposto e considerando que no caso ern analise o pedido fuui protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do erédito tributitio pelo pagamento, é de reconhecei-se que o direito à repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela 1:MCA:7600. 1(410 0 disposto neste aidgo uito implicarú restituiça . o ex oftleio de quail i a poga. Relator: Ministro feotti Albino Zavaschi, publicado no 01 de 06/02/2006 33 Process° n I )r1 80 012257/98-62 CSRF- 3 Acórdio ii 9303-00.657 Fl 307 Corn essas consideraOes, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.. 39

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Numero do processo: 10620.000833/2003-88
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.891
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I , ,±fw MINISTÉRIO DA FAZENDA t tt,a; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS jk-ikL.t ` 1 TERCEIRA TURMA Processo e 10620.000833/2003-88 Recurso n° 301-130.242 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão e 03-05.891 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado CIA. FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALLA'V ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, °Will() Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anel ise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10620.000833/200348 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.891 Fls. 2 • Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à desconsideração da reserva legal em função do descumprimento da exigência de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 e cuja ciência se deu em 8/9/2003 Na sessão plenária de 27/04/06, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 301-130242, interposto por CIA. FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS e decidiu: "Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°301-32770, da relatoria do Conselheiro IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, cuja ementa abaixo se transcreve: ITR. ÁREA DE UTILTZAçãO LIMITADA (RESERVA LEGAL).A &ta declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de documento idóneo deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Contra-razões fls. 178/181 . É o relatório, no essencial. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. A motivação do lançamento tributário está apenas na intempestividade do cumprimento da exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, não há qualquer discussão sobre a efetiva existência da área de reserva legal. Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira Suzi Gomes Hoffman no Acórdão CSRF/03-05.655, de 26/02/2008, processo 13362.000579/2003-02, nos termos a seguir transcritos: 2 • . • "Processo n° 10620.000833/2003-88 CSRF/103 Acórdão n.° 03-05.891 Els 3 "(.) Impõe-se anotar que a Lei n°. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Trata-se, portanto, de Imposição legal Por sua vez, a Lei n a. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto à matrícula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área. Mas a área de reserva legal existe - ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de ITR a averbação de tal área junto à matricula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § I° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal, inserias na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (.)" Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. /11tA/4-7/ ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001157/97-20
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEXTO MÊS ANTERIOR AO FATO GERADOR. - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n.° 07/70, art. 6°, parágrafo único, é a do sexto mês anterior ao fato gerador. - Apenas com a edição da MP n.° 1.212/95, é que "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS. Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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DE MÓVEIS E3ANROM LTDA Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CS R F/02-01.189 PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEXTO MÊS ANTERIOR AO FATO GERADOR. - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n.° 07/70, art. 6.°, parágrafo único, é a do sexto mês anterior ao fato gerador. - Apenas com a edição da MP n.° 1.212/95, é que "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . I N PER â -*D r GUES.-- PRESIDENT (Ám3117._ 7/ -- FRANCISCO _á. -r.'-'_"."-= "...II; - • D QUER UE SILVA RELATOR , ,,, FORMALIZADO EM: - ,--'; F. V , '. f,-) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTÁCILIO DANTAS CARTAXO. Processo n° :10930.001157/97-20 Acórdão n° : CSRF/02-01.189 Recurso n° : RD/201-0.419 (201-109.689) Interessada : SIMBAL — SOCIEDADE IND. DE MÓVEIS BANROM LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo da questão da base de cálculo da Contribuição para o PIS, objetivando que o recolhimento da mesma seja efetivado com base no faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, como dispõe a Lei Complementar n° 07/70, questionando-se o seu recolhimento nos termos dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário na conformidade do Acórdão n. 201-74.029 (fl. 208), entendendo que a contribuição para o PIS/Faturamento é o de seis meses atrás, conforme a Lei Complementar 07/70, com a aplicação da alíquota de 0,75%, rejeitando as alteidyGeb dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/88 não acolhidas pelo STF. Às fls. 215/219 Recurso Especial de divergência, onde o Senhor Procurador da Fazenda Nacional postula a reforma da referida decisão, com base em divergências entre acórdãos diversos, visto entender que a base de cálculo para recolhimento do PIS é a do mês da ocorrência do fato gerador. Contra-Razões não apresentadas. À fl. 256, Despacho n. 201.205, aprovando o recebimento do Recurso Especial de dive \gência. É o relatórie „- Processo n° :10930.001157/97-20 Acórdão n° : CSRF/02-01.189 VOTO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n.° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n.°s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n.°s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n.° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95. Desta feita, procede o pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n.° 07f70. Conceber a idéia de que as supra citadas leis teriam revogado algum dispositivo da LC n.° O '170 é materialmente impossível, especialmente com relação ao prazo de paga ento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma leg. . Processo n° :10930.001157/97-20 Acórdão n° : CSRF/02-01.189 Entendo que, afora os Decretos-Leis n.°s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n.°s 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em nenhum momento trataram da base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n.° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n.° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n.° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6.° e seu parágrafo único da Lei Complementar n.° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n.° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por este Colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de manter da Decisão guerreada, negando provimento .o Recurso Especial de divergência interposto. Sala das Sessõe I . ' 16 de s -tembro :e 2002 , FRA CIS II L 1 Ad!" -.. - e ..',.: -e e- '., n - QUERQUE SILVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005182/2005-81
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.050
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, à repartição de origem.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida DRJ-CAMPO (J RANDE/MS Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do ColegiadO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência , à repartição de origem. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Susy Go ann - Relatora EDITADO EM: 19/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Jose Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, João Luiz Fregonazzi, Tarásio Campeio Borges, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres. RELATÓRIO Tratam os presentes de i) Recurso Voluntário, interposto pelo contribuinte às fls. 201/209, visando a reforma do Acórdão de fls. 178/192 que julgou parcialmente procedente o lançamento objeto dos presentes autos, pleiteando pelo reconhecimento da Area de reserva legal como pertencente a Zoneamento Ambiental, bem como a consideração do VTN apresentado pelo Laudo Técnico constante dos autos e; ii) Recurso de Oficio, nos termos do Acórdão proferido pela DRJ de Campo Grande/MS (fls. 178/192), tendo em vista o julgamento parcialmente desfavorável à União, O presente lançamento fora consubstanciado por meio do Auto de Infração de fls. 01/09 que exige do Contribuinte o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, no valor original de R$ 3.607.096,83, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Larga", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 327330-0, localizado no Município de Caceres - MT, com area total de 57.366,7 hectares. Após análise dos documentos apresentados pelo Contribuinte (fls. 31/84), a Fiscalização entendeu por bem glosar totalmente as Areas declaradas como sendo de preservação permanente (3.400,0 ha) e reserva legal (50,000,0 ha), pois a empresa autuada não apresentou Ato Declaratário Ambiental tempestivo e, mesmo o Laudo Técnico de fls. 31/43 apresentando valores inferiores aos declarados, a Fiscalização não poderia aceita -los, em razão da falta de ADA . Além disso, o Fisco arbitrou o VTN declarado, alterando-o de R$ 3.500.000,00 para R$ 7.319.990,92, pois o valor declarado seria inferior ao valor de mercado, conforme Sistema de Preços de Terra da SRF. Tendo sido intimado da autuação, o Contribuinte apresentou Impugnação As fls, 89/94 alegando em síntese que: 1. Conforme Laudo Técnico, Matricula do Imóvel e ADA, o imóvel possui 28.683,51 ha de Area de utilização limitada/reserva legal e que tal Area é isenta de ITR; 2. "0 Governo do Estado do Mato Grosso, através da lei n° 5.993, de 03 de junho de 1992. (DOC.06) definiu a política de ordenamento Territorial e ações para a sua consolidação objetivando o uso racional dos recursos naturais da area rural do Estado de Mato Grosso, segundo o Zoneamento Antropico Ambiental, tecnicamente denominado Zoneamento Sócio- Ecológico." 3. "A propriedade pertencente ao IMPUG'NANTE e objeto desta impugnação encontra-se abrangida pela lei na seção 6, Zona 6, conforme, também, se pode observar pelo Mapa de Zoneamento Sócio -Ecológico." 4. Quanta ao VTN, afirma que o Laudo Técnico apresentado demonstra os valores corretos para a fixação do Valor da Terra Nua; 5. Anexa A Impugnação os seguintes documentos: i) Portaria do IBAMA n°50/2002 (fl.. 95); ii) Titulo de Reconhecimento de Reserva Particular do Patrimônio Natural (t1., 96); iii) oficias recebidos do IBAMA (-fls. 97/99) e; iv) ADA (fl. 100). Posteriormente, apresentou complementação da Impugnação (Es. 105/114), repisando os argumentos nela ventilados, acrescentando que: 1. A região onde se localiza o imóvel objeto do presente processo é pantanal, e "por serem locais mais altos, durante a estação de chuva, onde os campos ficam cobertos de Agua, os capões estão menos sujeitos a inundações, tornando -se muito importante, tanto para os habitantes locais corno para a fauna"; 00( 2 Processo o° 10183 005182/2005-8 I S3 -C1T1 flesoluçao n.3101-00.050 F1.425 2. Que a área do imóvel é totalmente constituída de pantanal, e quo este "por força da legislação ambiental, não pode ser utilizada para agricultura, sendo considerada imprestável e portanto isenta do tributo. 3. Anexa à petição, os seguintes documentos novos: i) Complemento ao Laudo Técnico (fls. 115/143); ii) ART (fl. 144) e; iii) cópia do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso, contendo publicação da lei n° 5.99311992 (fls. 164/165), Juntou posteriormente nova cópia do ADA (fl. 174), tendo em vista que a cópia anterior (fl, 100) estava ilegível. A Delegacia da Receita Feder al de Julgamento de Campo Cirande/MS, julgou o lançamento procedente nos seguintes termos: • 0 Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte aponta uma Area de preservação permanente de 4,741,892 hectares (fl, 34) e aponta também a área de 28.683,51 hectares como sendo de reserva legal (o que se pode constatar das Matriculas constantes dos autos (fls. 52 a 83), motivo pelo qual, o acórdão admitiu tais dimensões, alterando o lançamento); • Quanta A alegação do contribuinte de que a Area de 18.974,9180ha seria de preservação permanente, por estarem inseridas no pantanal mato-grossense, entenderam os julgadores que tal Area não se enquadra na tipologia do art. 20 da lei n° 4.771/65 e que não haveria nos autos ato do Poder Público permitindo o enquadramento no alt. 3 9 da lei. • No que se refere ao VTN, entenderam os julgadores que o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte não demonstrou satisfatoriamente que suas conclusões seriam aplicáveis à data do fato gerador do tributo, ou seja, exercício de 2001. Motivo pelo qual alterou o VTN de R$ 7.319.990,92 para R$ 3,054.632,21 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 201/209), reiterando os mesmos argumentos aduzidos na Impugnação e sua Complementaeão. Em 18/08/2008, o contribuinte apresentou petição requerendo a juntada dos documentos de fls, 272/412, entre eles: • Certidões atualizadas das Matriculas do imóvel, com averbação das areas de Reserva Legal ou Utilização Limitada, bem como a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural; • Cópia de Inteiro Teor do Procedimento Administrativo n. 0201.3.001081/98- 47; • Copia do Oficio n. 01 2/SOF/SEMA-MT/2007, declarando que parte do imóvel pertence a area de interesse ecológico desde a edição da Lei Estadual n. 7.160/99; 3 • Cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança (Proc. 2007.36.00,010628-9), com determinação para que a autoridade coatora proceda a exclusão da base de cálculo do 1TR da area de 35.531,00 hectares, referente a RPPN. Com base nos documentos juntados, o contribuinte expressa seu conformismo com os fundamentos da decisão recorrida no que tange às áreas de reserva legal e de preservação permanente, excetuando o fato de que entende que deveria ter-se reconhecido a área de 35.531,00 hectares como de Reserva Particular do Patrimônio Nacional, Sendo a decisão da DIU parcialmente desfavorável à União, os autos foram remetidos a este Conselho de Contribuintes também para julgamento do Recurso Necessário. É, o relatório. VOTO Conselheira Susy (3-omes Hoffmann, Relatora Tratam os presentes de i) Recurso Voluntário, interposto pelo contribuinte às fls. 201/209, visando a reforma do Acórdão de fls. 178/192 que julgou parcialmente procedente o lançamento objeto dos presentes autos, pleiteando o reconhecimento da Lea de reserva legal como pertencente a Zonearnento Ambiental, bem como a consideração do VTN apresentado pelo Laudo Técnico constante dos autos e; ii) Recurso de Oficio, nos termos do Acórdão proferido pela DRJ de Campo Grande/MS (ifs. 178/192), tendo em vista o julgamento parcialmente desfavorável a Unido. Consoante se depreende dos autos, a autoridade fiscal arbitrou o Valor da Terra Nua, alterando-o de R$ 3,500.000,00 para R$ 7.319.990,92, tendo em vista que o valor declarado seria inferior ao valor de mercado, conforme o Sistema de Preços de Terra da Secretaria da Receita Federal. Sucede, contudo, que não se revelou o critério corn base no qual se perpetrou o arbitramento do Valor da Terra Nua. E dizer, fundamentando-se em eventual diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor de mercado, apontou-se outro montante, sem, contudo, mencionar qual o parâmetro objetivo utilizado para tanto. Diante disso, converto o julgamento em diligência a fim de que a repartição de origem informe qual o critério adotado para a determinação do Valor de Tena Nua indicado no Auto de Infração. 4

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4631003 #
Numero do processo: 10480.002963/00-47
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - IE Período de apuração: 06/01/1995 a 19/05/1995 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 150, §4°, DO CTN. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. Preliminar de decadência conhecida e acolhida para os fatos geradores ocorridos até 24 de março de 1995. O fato gerador do imposto é a data do registro da exportação no Siscomex, que é o ato que caracteriza uma operação de exportação, e não a do registro de venda. A revogação de norma que determinava fossem relacionados os produtos sujeitos ao imposto, não implicou qualquer alteração jurídica que refletisse uma interrupção ao poder de tributar as operações de exportação, tendo em vista que, pela legislação vigente, o imposto incide sobre todas as mercadorias nacionais ou nacionalizadas destinadas ao exterior. Recurso especial conhecido negado, no mérito.
Numero da decisão: CSRF/03-05.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER da preliminar de decadência suscitada pela Conselheira Nanci Gama, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Relatora), Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga, que não conheciam da matéria haja vista ter sido objeto de apreciação pela câmara recorrida que, por unanimidade de votos, rejeitou-a. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 24 de março de 1995, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Relatora), Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga que não acolhiam essa preliminar, considerando o início da contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte aos fatos geradores (Art 173 do CTN). No mérito pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidas a Conselheiras Susy Gomes Hoffmann, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento e acolhimento da preliminar de decadência a Conselheira Nanci Gama, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Período de apuração: 06/01/1995 a 19/05/1995 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 150, §4°, DO CTN. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. Preliminar de decadência conhecida e acolhida para os fatos geradores ocorridos até 24 de março de 1995. O fato gerador do imposto é a data do registro da exportação no Siscomex, que é o ato que caracteriza uma operação de exportação, e não a do registro de venda. A revogação de norma que determinava fossem relacionados os produtos sujeitos ao imposto, não implicou qualquer alteração jurídica que refletisse uma interrupção ao poder de tributar as operações de exportação, tendo em vista que, pela legislação vigente, o imposto incide sobre todas as mercadorias nacionais ou nacionalizadas destinadas ao exterior. Recurso especial conhecido negado, no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER da preliminar de decadência suscitada pela Conselheira Nanci Gama, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Relatora), Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga, que não conheciam da matéria haja vista ter sido objeto de apreciação pela câmara recorrida que, por unanimidade de votos, rejeitou-a. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 24 de março de 1995, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Relatora), Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga que não acolhiam essa preliminar, considerando o início da contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte aos fatos geradores (Art 173 do CTN). No mérito pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidas a Conselheiras Susy Gomes Hoffinann, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e ,‘ • i ik W Processo n° 10480.002963/00-47 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.683 Fls. 2 Gama. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento e acolhimento da preliminar de decadência a Conselheira Nanci Gama, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres te julgado. ÔNIO G residente • t,I G A! Redatora 0 gnada FORMALIZADO EM: 0 8 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros : Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo n° 10480.002963/0047 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.683 Fls. 3 Relatório Em 24/03/2000, a contribuinte qualificada nos autos foi cientificada da lavratura de auto de infração, em virtude da falta de recolhimento do imposto de exportação — IE sobre operações de venda de açúcar refinado ao mercado externo entre 06/01/1995 e 19/05/1995. O autuante, seguindo os ditames da Resolução BACEN n° 2.136/94, formalizou o crédito tributário a partir da aplicação da alíquota de 2% sobre o preço total das mercadorias no local de embarque, acrescido de juros de mora e de multa de oficio de 75%. Inconformada, a autuada apresentou tempestiva impugnação ao ato administrativo. A contribuinte não se opôs à alegação de que não recolhera o tributo. Primeiramente, aduziu que o Fisco não mais detinha a prerrogativa de constituir o crédito tributário em exame. Suportou esta tese afirmando que o fato gerador do referido imposto teve lugar quando do Registro de Vendas das operações no SISCOMEX, em 01/11/1994, e não do Registro de Exportação da mesma transação comercial, átimo do fato gerador adotado pela fiscalização, ocorrido no exercício de 1995; assim sendo, o montante supostamente devido à Fazenda só poderia ser materializado até 31/12/1999, de acordo com o art. 173, I, c/c art. 156, V, ambos do CTN. Proclamou ainda que o §2° do art. 1° do Decreto-lei 1.578/77 — que regulamenta o imposto preliado — foi revogado pela Medida Provisória 655/94, de 14/10/1994, ulteriormente convolada na Lei 9.019/95. O dispositivo suprimido conferia ao Conselho Monetário Nacional — CMN a competência para definir quais os produtos sobre os quais o IE incidiria. No mesmo dia da edição da MP, o Banco Central do Brasil tornou pública a Resolução BACEN n° 2.112/94, realizada pelo CMN, que pela primeira vez listava o açúcar refinado como sujeito ao TE, estabelecendo uma alíquota de 10% sobre o preço total das mercadorias prontas para o embarque (free on board). Posteriormente, em dezembro do mesmo ano, foi editada a Resolução BACEN n° 2.136/94, que reduziu a supracitada alíquota para 2%. Destarte, como a MP 655/94 retirara a vox do §2° do art. 1° do DL 1.578/77, as Resoluções do CMN que definiam novos produtos como sujeitos ao imposto seriam doravante ilegais, ofendendo ao Princípio da Estrita Legalidade, que informa toda a Administração Pública; padeceriam, pois, de vício insanável. Com a publicação da retrocitada MP, a competência do CMN foi mitigada, cingindo-se à elevação ou redução das alíquotas dos produtos sobre os quais o IE já incidia; apenas o Presidente da República poderia relacionar novos itens sujeitos ao tributo. Como o açúcar só foi incluído neste rol pelo CMN no dia em que tal Conselho perdeu esta faculdade, a mercadoria em questão seria isenta do imposto. Trouxe jurisprudência corroborando esta tese e requereu fosse julgada improcedente a autuação fiscal. A DRJ/Recife, ao analisar o feito, decidiu pela total procedência do lançamento. Inicialmente, refutou as alegações de decadência, afirmando categoricamente que o momento do fato gerador do presente caso foi data do Registro de Exportação das operações vergastadas no SISCOMEX, ocorrida no exercício de 1995; logo, a Fazenda Nacional poderia constituir o crédito tributário em apreço até 31/12/2000 — art. 173, I, do CTN. Discorreu ainda que os atos administrativos, como as Resoluções do Banco Central, são eivados de legitimidade, sendo que a alçada dos agentes fazendários não alcança a invalidação de atos normativos como os que estão em debate. 7"? 7\I 3 Processo n° 10480.002963/00-47 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.683 Fls. 4 Irresignada, a contribuinte impetrou mandado de segurança, requerendo liminar para se furtar ao recolhimento da garantia recursal de 30% do crédito litigado, imposta para que o recurso voluntário seja apreciado em 2' instância administrativa. Tendo sido vitoriosa inicialmente, tal decisão foi reformada em 2° grau de jurisdição. Recolhendo a mencionada importância, apresentou o sujeito passivo tempestivo recurso voluntário, em que repetiu seu arrazoado impugnatório. A Egrégia 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, em 25 de fevereiro de 2003, decidiu, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência – com base nos mesmos fundamentos da decisão a quo – e, no mérito, negar provimento ao recurso, segundo o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari. O ilustre relator expôs que o DL 1.578/77 determinou que o IE incide sobre as mercadorias nacionais ou nacionalizadas destinadas ao exterior; e, portanto, o dispositivo revogado pela MP 655/94 seria inócuo. Ressaltou que a Resolução BACEN 2.112 – publicada em 14/10/94 -, que incluía o açúcar refinado na relação de produtos submetidos ao imposto, foi expedida com base no que foi decidido na sessão do CMN do dia anterior, reduzindo para 0% a alíquota do imposto de todos os produtos, exceto para os indicados em seu anexo; entre os itens relacionados, constava o produto sob análise, para o qual foi mantida a alíquota de 10% estabelecida pelo mesmo Decreto-lei. Desta forma, uma vez fixada a alíquota para todos os produtos, poderia o IE ser exigido para qualquer mercadoria, podendo o CMN – estribado tão-somente na autorização do art. 3° do referido diploma legal – elevar ou reduzir as alíquotas incidentes sobre qualquer produto. Deveras, o CMN levou a efeito a redução da alíquota incidente sobre o açúcar ao editar a norma divulgada por meio da Resolução BACEN 2.136/94. Salientou, por fim, que os atos administrativos nascem com presunção de legitimidade, não havendo, no caso em exame, qualquer fundamento venturoso para o questionamento da legalidade dos atos questionados pela contribuinte. Novamente, o sujeito passivo não condescendeu com o julgado. Interpôs recurso especial de divergência - com fulcro no art. 31, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — amparado no Acórdão n° 303-29.269 da 3 a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, redigido pelo Conselheiro Nilton Luiz Bartoli em 22 de março de 2000, sentença essa em que o próprio contribuinte em epígrafe atuava como sujeito passivo. Repete praticamente todas as razões de sua impugnação, apenas deixando de levantar a preliminar de decadência. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Em tempo, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões. Nessas, contrapõe os argumentos suscitados pela recorrente, fazendo uso do aresto condutor do decisum recorrido. Mister destacar que a empresa-contribuinte impetrou outra ação judicial em mandado de segurança, objetivando ordem para que a Receita Federal procedesse à averbação – ato administrativo de conteúdo predominantemente declaratório que atesta e confirma o embarque das mercadorias, cristalizando a conclusão do procedimento de exportação - das exportações aqui contestadas no SISCOMEX. Sendo que a segurança foi denegada em 1° grau de jurisdição, obteve a contribuinte uma sentença favorável em sua apelação, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5' Região. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça confirmou esta decisão ao negar seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. A 4 Processo n° 10480.002963/00-47 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-05.683 Fls. 5 Secretaria da Receita Federal, em obediência à ordem expedida, realizou a averbação solicitada. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. Peço vênia à Ilustre Conselheira que levantou, de oficio, a questão da decadência, por divergir, ao entender que a matéria transitou em julgado, uma vez que não foi objeto do recurso especial, apesar de ter sido apreciada pela Câmara recorrida. Vencida, rejeito a prejudicial e nego provimento ao recurso, com base nos mesmos fundamentos constantes do voto exarado pelo Conselheiro José Luiz Novo Rossari, da Colenda 1° Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, na apreciação do recurso voluntário do presente processo - Acórdão 301-30.541, de 25 de fevereiro de 2003 -, litteris: 'Examina-se, inicialmente, a preliminar argüida pelo recorrente, de decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir o imposto para as operações de exportação objeto das Declarações de Despacho de Exportação (DDE) n°s. 1950020044-9 e 1950020090-2, de 11/1/1995, por referirem-se a Registros de Venda datados de 1°/11/1994. Cumpre ressaltar que o Registro Prévio de Venda de que trata o Comunicado Cacex n° 182/87, tem por finalidade especifica, conforme esse mesmo ato, "assegurar o cumprimento da operação comercial nas condições efetivamente contratadas, principalmente no tocante a preço, prazos e quantidades", ou seja, objetivou apenas estabelecer controles de aspecto comercial sobre determinados produtos, principalmente commodities e demais mercadorias cotadas em bolsa, em especial, no caso da mercadoria em exame, sobre o preço praticado, observados os pregões das Bolsas de Mercadorias internacionais. Trata-se, assim, de controle de caráter comercial com objetivo essencialmente administrativo. No que concerne ao aspecto tributário, a lei básica estabelece que o fato gerador do imposto de exportação considera-se ocorrido no momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente, conforme expressamente previsto no art. 1°, § 1 0, do Decreto-lei n° 1.578/77 (art. 222, § 1°, do Regulamento Aduaneiro — RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, vigente à época, em sua redação original). Com a instituição do Siscomex, instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle do comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado de informações (art. 2° do Decreto n° 660/92), os registros informatizados de exportações equivalem à Guia de /IePi 5 Processo n° 10480.002963/00-47 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.683 Fls. 6 Exportação que até então era emitida, nascendo dessa emissão o fato gerador do imposto. Assim, a partir da entrada em vigor do Siscomex, o dispositivo regulamentar foi alterado para considerar-se ocorrido o fato gerador do imposto na data do registro da exportação no Siscomex (art. 222, parágrafo único, do RA/85, na redação dada pelo art. 1 0 do Decreto n° 661/92). Ora, o registro de exportação constitui requisito para a concessão do regime de exportação (art. 374 do RA185, na redação dada pelo art. 1 0 do Decreto n° 661/92), significando que é esse registro que caracteriza uma operação de exportação e, em decorrência, determina a ocorrência do fato gerador do imposto. Destarte, é o registro de exportação no Siscomex que instaura os procedimentos que concretizam o regime de exportação e assinala o fato gerador do imposto. Quaisquer outros procedimentos anteriores, v.g. Registro de Venda, não têm a equivalência da Guia de Exportação, não substituem o registro de exportação — visto que sem esse registro não se concretiza o regime — e também não têm o poder de determinar o fato gerador do imposto. A respeito, cumpre ressaltar, por oportuno, que não existe na legislação que trata especificamente da exigência do imposto de exportação, a saber, Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com a redação dada pelo Decreto n° 661/92, Portaria MF n° 674/94 e Instrução Normativa SRF n° 28/94, qualquer menção ao Registro de Venda que o recorrente pretende seja o fato gerador do imposto. Com efeito, e pela própria essência de sua instituição, de controle comercial, esse registro nunca esteve vinculado a aspectos tributários, relacionados com o fato gerador do imposto de exportação ou com a exigência desse imposto, e muito menos pode equivaler à Guia de Exportação ou a documento equivalente, visto que ambos os documentos, cada qual com finalidade distinta, eram de observância obrigatória para o processamento da exportação. Em acréscimo a esse entendimento, transcrevo ementas de decisões judiciais nesse mesmo sentido, verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR CRISTAL DE CANA VENDIDO PARA O EXTERIOR.. O momento temporal do fato gerador do imposto de exportação é marcado pelo registro da exportação no Siscomex, não pelo registro de venda" (AMS n° 0413383 — DJ de 13/5/98, p. 305) (destaquei) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI N° 1.578/77. CIRCULAR BACEN N° 2.597/95. CONSTITUCIONALIDADE. FATO GERADOR. (...) 3. O fato gerador do imposto configura-se com o registro da exportação no SISCOMEX, conforme disposto no art. 222 do Regulamento Aduaneiro, sendo, portanto, este o momento a ser considerado para a verificação da legislação aplicável, não importando o momento do registro da venda junto ao SISCOMEX" (Acórdão unânime da 6a 71‘er Pj 6 Processo n° 10480.002963/00-47 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.683 Fls. 7 Turma do TRF/3a Região, no REO em MS n° 173653 — DJ de 11/11/2002, p. 347) (destaquei) Diante do exposto, e em sendo clara a legislação de regência, não vejo como assistir razão ao recorrente, tendo em vista não ter ocorrido a decadência pelo mesmo argüida, relativa às DDEs ds. 1950020044-9 e 1950020090-2. No mérito, trata-se de questionamento, feito pelo recorrente, sobre a legalidade de ato do Banco Central do Brasil, consubstanciado na Resolução n' 2.136/94, que estabeleceu a alíquota de 2% de imposto de exportação nas exportações de açúcar, e na de n' 2.112/94, que lhe antecedeu. Entende o recorrente que a revogação do § 2 do art. 1 2 do Decreto-lei n' 1.578/77, que outorgava poderes ao Conselho Monetário Nacional para relacionar os produtos sujeitos à incidência desse imposto, tornou ilegal a superveniência das retrocitadas Resoluções e a tributação ali referida, por ter sido a de n' 2.112/94 publicada na mesma data em que foi publicada a Medida Provisória n' 655/94, que revogou a competência do CMN para relacionar os produtos sujeitos ao imposto. A matéria não comporta maiores dúvidas. E isso porque a revogação da competência do Conselho Monetário Nacional não implicou qualquer alteração jurídica que refletisse uma alteração na tributação das exportações de que se trata. Na realidade, a revogação daquela competência, expressamente prevista em lei para o CMN relacionar os produtos sujeitos ao imposto, era totalmente desnecessária, tendo em vista que o próprio art. 1' do Decreto-lei n' 1.578/77, já determina que o imposto incide sobre as mercadorias nacionais ou nacionalizadas destinadas ao exterior (RA185, art. 221). Assim, determinada a revogação da competência para relacionar produtos sujeitos ao imposto, — norma existente inocuamente na legislação pertinente — inocorreu qualquer solução de continuidade no tocante à possibilidade de exigência do imposto de exportação em relação às mercadorias sujeitas à exportação. Ressalta-se que na mesma data da publicação dessa revogação (14/10/94), foi expedida a Resolução Bacen n' 2.112, com base no que foi decidido em sessão do CMN do dia anterior, reduzindo para 0% a todos os produtos, a alíquota do imposto referida originalmente no Decreto-lei n" 1.578/77, exceto para os produtos indicados no anexo a essa Resolução. Dentre esses produtos, constou os exportados pelo recorrente, para os quais foi mantida a alíquota de 10% estabelecida pelo mesmo Decreto-lei. Isso demonstra que o imposto de exportação, cuja alíquota geral à época era de 10% (art. 3' do Decreto-lei n' 1.578/77), continuou a ser exigido normalmente para qualquer produto (sem necessidade de ato do CMN que relacionasse especificamente um determinado produto) com base tão-somente na competência fixada no mesmo art. 3' dessa norma legal, que permitia a redução ou a elevação das alíquotas, o que continuou a ser feito mediante atos do Banco Central do Brasil, que atua como Secretaria Executiva do Conselho Monetário Nacionalyep 7 Processo n° 10480.002963/00-47 CSRF/F03 Acórdão n.° 03-05.683 Fls. 8 E com base nessa competência, foi posteriormente publicada a Resolução Bacen n2 2.120, de 13/10/94, em que foram elevadas para 15% as aliquotas para diversos produtos antes não especificamente relacionados, porque, conforme já explicitado, tal relação não mais era necessária. Por óbvio que, para serem excetuados da aliquota fixada em lei e sujeitos à aliquota diversa, os produtos tiveram que ser indicados; no entanto essa indicação foi necessária apenas para mostrar a nova aliquota. Finalmente, a aliquota dos produtos exportados pelo recorrente foi reduzida a 2% pela Resolução Bacen n2 2.136/94, aliquota essa que foi exigida em suas exportações. Assim, o que o recorrente entende como ilegalidade do ato e perda de competência do CMN, nada mais é, em verdade, que uma simples revogação de norma inócua e dispensável, visto que na própria norma legal já estava prevista a cobrança do imposto para todos os produtos, bastando fixar a aliquota correspondente. A matéria já foi objeto de exame a partir de consulta formulada pelo recorrente, tendo sido exarada decisão pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 4' Região Fiscal concluindo pela incidência do imposto sobre o produto exportado. E o recurso dirigido à Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, foi declarado ineficaz no Parecer MF/SRF/COSIT/DICEX n' 1.557, de 7/11/95, onde é citado, a par da ineficácia, que "(...) .a consulta teria sido corretamente solucionada com referência à legalidade e procedência da cobrança do imposto e ao momento da ocorrência do fato gerador". A legalidade dos atos e da exigência tributária ficou consubstanciada, também, em diversas decisões exaradas por Tribunais Regionais Federais, das quais cumpre destacar, verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR VENDIDO PARA O EXTERIOR. Legítima a cobrança da exação, dado que as datas do Registro de Exportação no Siscomex são posteriores à edição das Res. 2.112/94 e 2.136/94, BACE1V." (TRF/4" Região - AMS 0439220 — DJ de 6/5/98, p. 835) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR.. RES. 2.112/94 E RES. 2.120/94 DO CM1V. Legitimidade da exigência fiscal ante as normas constitucionais e legais aplicáveis." (TRF/4" Região - AMS 0437315 — DJ de 10/12/97) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI .151" 1.578/77. CIRCULAR BACEN IV" 2.597/95. CONSTITUCIONALIDADE. FATO GERADOR. 1. O Decreto-lei rz(2 1.578/77, recepcionado pela Constituição Federal, descreve todos os elementos do Imposto de Exportação, devendo ser afastada alegação de inexistência de norma válida instituidora do tributo. 2. A alteração da alí quota do Imposto de Exportação pelo Poder Executivo encontra-se prevista no art. 153, § 1', da Constituição Federal, não havendo óbice ao exercício dessa competência pelo Conselho Monetário Nacional, tampouco à sua delegação ao Banco Central do Brasil, ambos órgãos do Poder Executivo, sendo, portanto, válida a majoração da tc") 8 Processo n° 10480.002963/00-47 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.683 Fls. 9 aliquota efetuada pela Circular BACEN tz 2.597/95. (..) " (Acórdão unânime da 6' Turma do TRF/3 a Região, no REO em MS nQ 173653 — DJ de 11/11/2002, p. 347) A alegação do recorrente não encontra qualquer guarida legal nem lógica. Com efeito, a valer sua argumentação, o sujeito ativo da obrigação tributária não mais poderia exigir o imposto de exportação relativamente a produtos que não estivessem relacionados antes da vigência da Medida Provisória n' 655/94. E essa interpretação resultaria no impedimento de ser exigido imposto previsto no Código Tributário Nacional e em lei específica. Como visto, não houve essa restrição, e a exigência do imposto continuou a ser feita pelo Banco Central do Brasil, como o demonstram, exemplificativamente, as alterações de alíquotas objeto das Circular if 2.550, de 10/3/95, e Resolução n' 2.163, de 31/5/95, do Bacen, esta última estabelecendo a alíquota de 40% para os produtos do Capítulo 17 (açúcares). De outra parte, os atos administrativos nascem com a presunção de legitimidade. E no caso em exame não há fundamentos plausíveis e convincentes para se questionar sua legalidade e eficácia, visto traduzir a manifestação da vontade administrativa em alterar norma concernente à execução da política tarifária aplicável à exportação. Ora, os atos questionados pelo recorrente - Medida Provisória e Resolução Bacen -, como condutores da pretensa ilegalidade dessa Resolução, são provenientes do mesmo Poder Executivo, e foram de pleno conhecimento da mesma autoridade, o Ministro de Estado da Fazenda (no caso da Resolução Bacen, como Presidente do Conselho Monetário Nacional), o que demonstra a determinação e o interesse da Administração Federal na alteração tributária levada a efeito. Diante do exposto, resta pacífica, nas esferas administrativa e judicial, a legalidade dos atos que determinaram a exigência do tributo sob lide neste processo, razão pela qual voto pelo não acolhimento da preliminar de decadência e, no mérito, pelo desprovimento do recurso." É como voto.. Por fim, devo esclarecer que, apesar de ter participado do julgamento consubstanciado no Acórdão n° 303-29.269 — apresentado pela contribuinte como paradigma comprovador de dissídio jurisprudencial — não concordei à época com os argumentos tecidos pelo relator que versavam sobre a incompetência do CMN para editar as Resoluções n° 2.112/94 e 2.136/94. O Acórdão paradigma reportava-se a um objeto litigioso mais abrangente do que o aqui vergastado e, por razões outras, votei pela conclusão do digníssimo Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial impetrado pela contribuinte. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2008 A - - nelise Dáudt Prieto 7)( 9 Processo n°10480.002963/00-47 CSRF/T03 Acórdão n.°03-05.683 Fls. 10 Voto Vencedor Conselheira NANCI GAMA, Redatora Designada Conforme se constata dos autos, em 24/03/2000, a contribuinte foi cientificada da lavratura de auto de infração, em virtude da falta de recolhimento do imposto de exportação — IE sobre operações de venda de açúcar refinado ao mercado externo entre 06/01/1995 e 19/05/1995. É inconteste que o período que excede a cinco anos anteriores a contar da ciência do contribuinte do lançamento contra ele imputado, não pode ser objeto de autuação fiscal, eis que operada a direito da Fazenda Nacional constituir a obrigação tributária respectiva, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional. Logo, irrefutável que ocorreu a decadência da crédito da Fazenda Nacional em relação aos fatos geradores ocorridos até 24 de março de 1995. Não se alegue que por se encontrar o processo na última instância administrativa a decadência não pode ser aqui suscitada e conhecida por esta Conselheira Relatora, eis que é cediço que por se tratar de matéria de ordem pública esta, como se sabe, pode ser suscitada de oficio e conhecida em qualquer instância e fase do processo. Neste sentido, vale destacar a jurisprudência de nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL — DECADÊNCIA — QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA — RECONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E A QUALQUER TEMPO — ART. 210 DO CC/2002 — PRECEDENTES. 1— Em se tratando de questão de ordem pública, a decadência pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição e, com destaque, a qualquer tempo, sem que nenhuma outras espécie de questão o impeça, conforme o art. 210 do CC/2002, que veio a positivar entendimento consagrado nos Tribunais Superiores (cf ROMS n.° 16.295/GO, STJ, Quinta Turma, DJ de 28/03/2005, p. 290, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; ROMS n.° 17.481/GO, STJ, Quinta Turma, DJ de 30/08/2004, p. 310, Rel. Min. FELIX FISCHER; REsp n.° 326.292/SP, STJ, Quinta Turma, DJ de 03/09/2001, p. 255, Rel. Min. EDSON VIDIGAL). TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (ART. 174, DO CTN). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFICIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. Entendimento pretoriano desta Terceira Turma e dos Tribunais Superiores, de que as contribuições previdenciárias, e suas multas, em face da CF/88 passaram a ter natureza • 10 Processo n° 10480.002963/00-47 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.683 Fls. 11 tributo, valendo, assim, o prazo prescricional qüinqüenal do art. 174, do CTN, não se aplicando, pois, as disposições do arts. 45 e 46, da Lei Ordinária n.° 8.212/91. 2. Incidência da Súmula Vinculante n° 8 do STF — 'São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. 3. Ação de Execução Fiscal, extinta com resolução do mérito (art. 269, IV, do CPC), que visava à cobrança de contribuições previdenciárias, e multas, com vencimentos entre 05/1992 a 07/1993 e 08/1993 a 11/1993; créditos que foram constituídos via de confissão de dívida fiscal (CDF) datada de 1°.04.1996. Ação proposta em 1°.11.1999, com citação realizada, apenas, em 30.08.2004, quando já se operara a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 174, do CTN. 4. A verificação da prescrição deve ser realizada `ex offkio' pelo Magistrado, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, diante do caráter cogente de norma inserta no art. 219, Parágrafo 5°, do CPC, que, por se tratar de matéria de ordem pública, que não se submete à preclusão. 5. A análise acerca da ocorrência da prescrição intercorrente - objeto do recurso - resta esvaziada, diante do reconhecimento da prescrição. Apelação prejudicada. (TRF da 5" Região, Apelação Cível n.° 200805000068290, Data de Publicação: 26/09/2008 — grifou-se) E não é outra a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a saber: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n°08, disciplinando a matéria. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando- se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário lançado. Recurso Voluntário Provido. (2° Conselho de Contribuintes, 6° Câmara, Recurso n.° 149125, Relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Julgado em 09/10/2008 — grifou-se) • (/ 11 Processo n° 10480.002963/00-47 CSRFT1-03 Acórdão n.° 03-05.683 Fls. 12 DECADÊNCIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. O julgador administrativo está sob a égide da Lei, havendo de reconhecer, portanto, de oficio, norma de ordem pública que prevê a decadência em 05(cinco) anos por homologação tácita, conforme artigo 150 4° do CTIV, quanto aos tributos sujeitos à homologação, que é o caso dos autos (CSLL). Possibilidade enquadrada na situação dos autos quanto aos fatos geradores anteriores aos 5 (cinco) anos da ciência ao Auto de Infração pela contribuinte. (1° Conselho de Contribuintes, 8 a Câmara, Recurso n.° 148953, Relator Margil Mourã o Gil Nunes, Sessão de 29/03/2007 — grifou-se) Logo, suscito de oficio e voto no sentido de conhecer a decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 24 de março de 1995. Sala das Sessões/DF, Brasília 16 de junho de 2008. 4- 12 Processo n° 10480.002963/00-47 CS RF/TO 3 Acórdão n.° 03-05.683 Fls. 13 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 3° do artigo 81, Anexo II, c/c inciso VI do art. 8°, Anexo I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília-DF, em ROSEMARI CORRÊA E SILVA Chefe do Serviço de Secretaria da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ciente em Procurador da Fazenda Nacional• 13

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Numero do processo: 13525.000033/99-78
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/1989 a 31/05/1991 FINSOCIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. PROVA HÁBIL E IDÔNEA. Os valores da receita bruta de vendas lançados no livro Registro de Apuração do ICMS é meio de prova hábil e idôneo para fins de comprovação da base de cálculo da contribuição para o Finsocial e dos respectivos indébitos passíveis de restituição. COMPENSAÇÃO.TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO. DÉBITO EXIGÍVEL MESMO TITULAR. POSSIBILIDADE. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e passível de compensação o valor do crédito reconhecido em favor do sujeito passivo com débitos exigíveis de sua titularidade, vencidos ou vincendos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00571
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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Recorrida DRJ-SALVADORJBA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/1989 a 31/05/1991 FINSOCIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. PROVA HÁBIL E IDÔNEA. Os valores da receita bruta de vendas lançados no livro Registro de Apuração do ICMS é meio de prova hábil e idôneo para fins de comprovação da base de cálculo da contribuição para o Finsocial e dos respectivos indébitos passíveis de restituição. COMPENSAÇÃO.TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO. DÉBITO • EXIGÍVEL MESMO TITULAR. POSSIBILIDADE. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e passível de compensação o valor do crédito reconhecido em favor do sujeito passivo com débitos exigíveis de sua titularidade, vencidos ou vincendos. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Luis Marcelo ,Guerra de Castro - Presidente v‘,..Ak-dir, • ose ', emundes ao Nascimento - Relator • EDITADO EM: 14/12/2009 • Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bártoli e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente justificadamente a Conselheira Nanci Gama. Relatório Trata o presente processo de pedido restituição de valores alegadamente recolhidos a maior a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, referenta aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, protocolado na Delegacia de origem em 04/0511999 (fl. 01), acompanhado dos pedidos de compensação de fls. 16, 73 e 74. Os valores dos indébitos tributários objeto dos presentes autos foram pagos por meio do parcelamento formalizado no âmbito do processo n° 13525.000003/95-83 (fls. 04/15). Por meio do Despacho Decisório de fls. 187/190, o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA, com o argumento de que não havia informação nos sistemas da Receita Federal que confirmasse a operação de sucessão ou incorporação entre a firma individual Vivaldo Moreira da Silva (sucedida) e a pessoa jurídica Comercial de Tintas Verdes Mares Ltda (sucessora), reconheceu, parcialmente, os valores dos créditos pleiteados, relativo ao período de apuração e, por conseguinte, homologou os pedidos de compensação até o limite do valor do crédito reconhecido. Cientificada em 06/02/2007 do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de 201/202, alegando em sua defesa, em síntese o seguinte: a) a empresa Comercial de Tintas Verdes Mares Ltda, CNPJ n° 16.487.316/0001-70, é sucessora da firma individual Vivaldo Moreira da Silva, CNPJ 13.290.994/0001-70, conforme contrato às folhas 203/206; b) o pedido de restituição se refere aos pagamentos a maior do Finsocial, relativo ao período de setembro de 1989 a março de 1992, tendo como base de cálculo os faturamentos mensais obtido no referido período registrados no livro Registro de Apuração do ICMS de ri% 02 e 03 da matriz e no livro Registro de Apuração do ICMS de n°01 da filial; e c) embora a pessoa jurídica Comercial de Tintas Verdes Mares seja sucessora da firma individual Vivaldo Moreira da Silva, os valores recolhidos indevidamente se referem- ao faturamento obtido pela citada matriz e pela sua filial, correspondente a todo o período informado e não apenas a partir de junho de 1991, como consignado no Despacho Decisório contestado. Os membros da 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, julgaram procedente, em parte, a referida Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito da interessada aos valores do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, quitado através do processo de parcelamento ri° 13525.000003/95-83, relativo ao período de dezembro de 1990 a maio de 1991, considerando- • Processo n° 1 3525.000033/99-78 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00371 F1. 234 se como base de cálculo da contribuição o faturamento da filial 0003, e homologar o pedido de compensação até o limite do crédito reconhecido, com o argumento de que havia comprovação, no livro de Registro de Apuração do ICMS n° 01 da citada filial, do faturamento a partir de dezembro de 1990 até maio de 1991. Ademais, conforme extrato de fl. 211, consta no cadastro do CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que a referida filial foi constituída em 11/09/1990. Inconformada com a mencionada decisão, a interessada interpôs o recurso de fls. 221/222, em que reapresenta os argumentos aduzidos na referenciada manifestação de inconformidade, acrescidos dos seguintes: a) os valores do Finsocial pagos a maior são provenientes do faturamento da matriz, constituída em 02/08/1988, e da filial, constituída em 11109/1990; b) no termo de abertura do livro de Registro de Apuração do ICMS it 02, consta o nome da firma individual Vivaldo Moreira da Silva, por que aquela é sucessora desta última; c) não causou nenhum prejuízo à RFB o fato de ter havido baixa no CNPJ da sucedida e a expedição de um novo CNPJ para a sucessora. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A presente controvérsia cinge-se à matéria probatória. O órgão julgador a quo indeferiu a restituição dos valores recolhidos a maior da contribuição para o Finsocial, referente ao faturatnento da matriz do período de setembro de 1989 a maio de 1991, com fundamento de que não havia sido comprovada a base de cálculo da referida contribuição no período referenciado, haja vista que: a) o livro de Registro de Apuração do ICM n° 02 apresentado em nome da matriz, registrado em 14 de junho de 1987, consta no termo de abertura o nome da firma individual Vivaldo Moreira da Silva, CNPJ n° 13.290.994/0001-70 (fl. 92). Apenas no termo encerramento é que figura o nome da recorrente (fl. 114v.); b) a despeito de estar consignado no contrato social (fls. 138/141) que a recorrente sucedeu a citada firma individual, não consta nos cadastro da RFB qualquer registro da referida operação de sucessão; e c) a citada firma individual foi baixada em 1983, por não ter iniciado suas atividades, sem que houvesse apresentado à. RFB qualquer Declaração do 1RPJ, enquanto que a \\.: 3 interessada somente apresentou tais Declarações a partir do ano-calendário de 1990 (fls. 209/210). Com a devida vênia, não estou de acordo com entendimento consignado no Acórdão recorrido. No caso, a análise deve ter como parâmetro o conjunto probatório, de modo que os elementos de formação de convicção sejam interpretados de forma coordenada e integrada, de tal sorte que se possam ser identificadas as provas contraditórias entre si, bem como as, mutuamente, que confirmam os fatos probandos, conforme preceitua o principio da unidade probatória. Nos termos da alínea "a" do § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com as alterações posteriores, a base de cálculo da contribuição para o Finsocial das pessoas jurídicas comerciais, atividade da interessada, era a receita bruta das vendas de mercadorias. Logo, o meio de prova hábil e idôneo para comprovar a referida receita são os registros consignados, mês a mês, no livro de Apuração do ICMS. No que tange aos fatos geradores compreendidos no período de setembro de 1989 a maio de 1991, objeto do presente recurso, a prova documental colacionada pela recorrente, com vista a corroborar o valor da receita bruta de vendas de mercadorias auferida pelo estabelecimento matriz, foram as cópias do livro Registro de Apuração do 1CM n° 02 de fls. 92/114, devidamente registrado no órgão competente do Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia. Analisando o citado livro, verifica-se que, embora no seu termo de abertura esteja mencionado o nome da firma individual Vivaldo Moreira da Silva, no termo de encerramento consta o nome_do estabelecimento matriz da interessada, que passou utilizar o mesmo número da inscrição estadual da sucedida desde o início de suas atividades. Ademais, confirma-se no corpo do Documento de Arrecadação (DARE) do ICM, atinente ao período em referência, o nome do estabelecimento matriz e o mesmo número de inscrição estadual utilizado anteriormente pela citada firma individual. Por outro lado, apesar da mencionada operação de sucessão não ter sido registrada nos cadastros da RFB, o mesmo não pode ser dito em relação aos órgão de registro de comércio (Junta Comercial do Estado da Bahia) e da administração tributária estadual (Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia). Ademais, a parcela do capital social subscrita pelo sócio Vivaldo Moreira da Silva foi integralizado, parciahnente, com o patrimônio líquido da referida firma individual, conforme escrito na Cláusula 06 do Contrato Social de constituição da recorrente (fl. 139). Dessa forma, entendo que os elementos probatórios colacionados aos autos, analisados em seu conjunto, são suficientes para firmar a convicção de que os valores da receita bruta de vendas registrados no livro de Registro de Apuração do ICM n° 02 de fls. 92/114, concernente ao período de setembro de 1989 a maio de 1991, foram auferidos pelo estabelecimento matriz da recorrente, portanto, tais valores devem ser considerados, não apenas para fins de cobrança do valor da contribuição para o Finsocial devida, mas também para devolução de eventual valor que tenha excedido ao montante do crédito tributário devido, determinado com base na mesma base de cálculo. Não sendo assim, estaria a administração tributária adotando dois pesos e duas medidas. Um para cobrar (ao aceitar a base de cálculo ofertada pela recorrente) e outro para devolver (ao não aceitar a mesma base cálculo utilizada para determinar o valor devido), o que afrontaria a idéia de probidade e boa-fe prevista no princípio da moralidade, insculpido no capta do art. 37 da Constituição Federal, que impõe ao agente público um agir segundo Cv<gf Processo n° 13525.000033/99-78 83-C1T2 Acórdão n.° 3102-00371 Fl. 235 padrões éticos de probididade, decoro e boa-fé, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999. É de ser ressaltado que o Acórdão recorrido e o Despacho Decisório da autoridade monocrática apontaram como razões de decidir aspectos meramente formais, especificamente, no fato da firma individual e a pessoa jurídica sucessora não ter cumprido alguns dos preceitos legais relativos â legislação societária e do imposto de renda. Tal circunstância, ao meu ver, embora relevante no âmbito societário e do referido imposto não deve prevalecer diante de provas materiais cabais que confirmar os valores da base de cálculo da mencionada contribuição. As irregularidades ocorridas no âmbito da legislação de um tributo, no meu entendimento, não podem ser invocadas com o caráter de presunção absoluta de que houve descumprimento das normas de outro. No máximo, tais indícios podem ser utilizados como presunção relativa, que devem ceder espaço diante da existência de prova material colacionada aos autos, como no caso em tela. Neste sentido, dispõe o princípio da verdade material, que tem aplicação sobranceira no âmbito do processo administrativo fiscal. Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao presente recurso, para: a) reconhecer o direito creditório da interessada â restituição dos valores da contribuição para o Finsocial excedentes a 0,5% (cinco décimos por cento), relativo ao período de setembro de 1989 a maio de 1991, calculado com base nos valores da receita bruta de vendas da matriz consignados no livro de Registro de Apuração do ICM n°02 (fls. 92/114); e b) homologar a compensação do referido credito com os débitos .formados, limitado ao valor do crédito reconhecido. . , _ .... José Fern\es do Nascimento---- \. 5

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