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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769722 #
Numero do processo: 13982.000123/92-22
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85871
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ENCARGOS COM BASE NA TRD - Se a Lei nr. 8.218/91 estabelece a cobrança de juros com base na TRD, não cabe aos órgãos do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não da imposição legal, sob pena de invasão indevida na esfera de competên- cia exclusiva do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITE CARTERI MIOTTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), que provia parcialmente o recurso, para excluir o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido. Sala .as Sessões, em 18 de novembro de 1993 . . MAR 47 . 401"°/ - PRESIDENTE / <________ \----------- ER DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR DESIGNADO 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nr. 13982-000.123/92-22 Acórdão nr. 101-85.871 , ..43 VISTO EM LUIZ FERNANDO gLI EI DE MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: o e ju 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguites Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONçALVES NUNES e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausen- tes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. 4114;;, l4 tio) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13982/000.123/92-22 RECURSO N° :76.086 ACÓRDÃO N°: 101-85.871 RECORRENTE: EDITE CARTERI MIOTTO. RECORRIDA: D.R.F. EM JOAÇABA-SC RELATÓRIO EDITE CARTERI MIOTTO, pessoa física, inscrita no C.P.F. M.F. sob n° 429.782.389-68, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal Joaçaba-SC, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 51/59, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "1 - RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS 1 - RENDIMENTOS CLAS. NA CÉDULA "F" NÃO DECLARADOS RENDIMENTO CLASSIFICADO NA CÉDULA "F" DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO DA EMPRESA DIONÍSIO MIOTTO & CIA. LTDA. REFERENTE(S) AO(S) ANO(S)-BASE DE 1990, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO - PESSOA JURÍDICA, ENTREGUE A AUTUADA, DA QUAL O CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO PARTICIPAVA DO CAPITAL SOCIAL EM 1990, NA PROPORÇÃO 10%" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 22 a 24, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. Exercícios Financeiros de 1991. RENDIMENTOS DA CÉDULA F. sowiçopunicoHDERAL PROCESSO N°: 13982/000.123/92-22 ACÓRDÃO N°: 101-85.871 O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual. NORMAS DIVERSAS Constituindo-se a TRD - Taxa Referencial Diária não em índice de atualização da moeda ou de correção monetária, mas em "fator de composição de juros flutuantes de mercado", é certa sua aplicação a partir de fevereiro de 1991 como juros de mora, na forma do disposto no artigo 9 0 da Lei n° 8.177/91, na redação do artigo 30 da Lei n° 8.218/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 07 de dezembro de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 29 seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. ri SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°: 13982/000.123/92-22 ACÓRDÃO N°: 101-85.871 V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício.. de 1991 ano- base de 1990. Ao julgar o Recurso protocolizado sob n°.104.709, conforme faz certo o Acórdão n° 101-85.851, de 16 de novembro de 1993, tive a oportunidade de manifestar-me sobre a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, "verbis": "Como demonstrado às fls. 26, a Fiscalização fez incidir sobre o tributo apurado, a Taxa Referencial Diária (T.R.D.), tendo por base o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991. Da inconformidade manifestada pela pessoa jurídica autuada, decorreram os fundamentos expendidos com a decisão recorrida, "verbis": "No que diz respeito a alegação do patrono da contribuinte ao invocar ilegalidade e incostitucionalidade na aplicação dos encargos calculados com base no encargo da TRD - Taxa Referencial Diária acumulada, também neste aspecto, o lançamento apresenta-se escorreito, eis que referido encargo não está sendo exigido como indexador, mas como simples encargo moratório - juros de mora. De fato, através da Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991 (art. 7 0), posteriormente transformada na Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 (art. 9°) instituiu-se a TRD - Taxa Referencial Diária, pretendendo manter-se inalterada a indexação dos encargos tributários, trocando-se, simplesmente o nome do indexador - de BTN, sucessora da OTN, para a TRD. Entretanto, tal pretensão foi fulminada pelo Egrégio STF - Supremo Tribunal Federal que determinou sua inaplicabilidade como fator de atualização de tributos/contribuições, uma vez que a prefalada TRD estava voltada para o mercado fmanceiro. 44 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N°: 13982/000.123/92-22 ACÓRDÃO N°: 101-85.871 O Executivo imediatamente acatou a decisão judicial e através da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterou a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177/91, adequando-a aos estritos termos do julgado a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária, mas em "fator de composição de juros flutuantes de mercado", devendo, pois ser aplicada exclusivamente como taxa de juros - somente poderia ser aplicada após o vencimento dos débitos, como remuneração do capital, como encargo moratório. por tanto. Nunca como indexador. Citado dispositivo está assim expresso: Art. 30- O caput do art. 9 0 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com seguinte redação: Art. 9 0 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Neste passo, tendo sido a exigência correspondente ao encargo da TRD acumulada calculada a título de juros de mora, desde 15 de abril de 1991, cessando em 31 de janeiro de 1992, conforme consta do demonstrativo de fls. 26, não há que se falar em irretroatividade eis que o artigo 9 0 da Lei n° 8.177/91, na redação do artigo 30 da Lei n° 8.218/91 está coerente com o entendimento da mais alta Corte do País - o STF, já consagrado em súmula." (Grifos do original). É certo que a qualquer manifestação que vise obter declaração de inconstitucionalidade de texto legal deve ser intentada junto ao Poder Judiciário, único foro competente para decidir questões dessa natureza. Também é certo que parte dos fundamentos expendidos pela autoridade "a quo" é verdadeiro, só não o sendo a assertiva feita no sentido de que inocorreu irretroatividade na aplicação da lei. Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, de 1988, "A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ..." o que deve ser observado rigorosamente por todos aqueles que, direta ou indiretamente, exercem cargos ou funções na mencionada administração./ SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N°: 13982/000.123/92-22 ACÓRDÃO N°: 101-85.871 O artigo 101 da Lei n° 5.172, de 1966 (C.T.N.)declara textualmente que: "A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral,. sendo certo que, na aplicação da legislação tributária deve ser observada a regra inserta no artigo 105 do C.T.N., principalmente quando introduzindo no mundo jurídico, incidência de encargos mais onerosos para os contribuintes, o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, não pode ser aplicado retroativamente, pois não se trata, no caso, de qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 106 do C.T.N.. A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, aprovada com o Decreto n° 4.657, de 1942, com as modificações introduzidas pela Lei n° 3.238, de 1957, estabelece textualmente: "Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 4° As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova." Como se pode constatar, a Lei n° 8.218, de 1991, declara expressamente que entrada em vigor ocorre no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 30 de agosto de 1991. Por se tratar de introdução de correção a texto da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, mais especificamente em seu artigo 9°, o legislador, por qualquer razão não explicitada, deixou de alterar ou de excluir a referência à data ali consignada, como marco inicial da incidência dos encargos introduzidos, mantendo, de forma inadequada, inadvertida, o mês de fevereiro de 1991, quando deveria, por incompatível com nosso ordenamento jurídico, fixar novo marco inicial para a incidência dos encargos, ou seja, a partir de agosto de 1991.A.0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°: 13982/000.123/92-22 ACÓRDÃO N°: 101-85.871 A lei, para ser aplicada a casos concretos, deve ser interpretada. Tal interpretação, no entanto, não pode ser feita de forma literal, direta, mas sistematicamente, tendo em conta os princípios gerais de direito e outras normas que norteiam ou formam o arcabouço de nosso Sistema Jurídico. Assim, tendo presente a Lei N° 5.172, de 1966, a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Constituição Federal e outras normas legais, não há como concluir que a incidência dos juros calculados segundo a T.R.D. possam incidir de forma retroativa, alcançando o período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992. Aquela data, embora expressamente indicada, não corresponde ao verdadeiro marco inicial da incidência dos juros, vez que, se assim fosse, seriam contrariados não só princípios como também textos legais de hierarquia superior, como é o caso da Constituição Federal. Há que ser entendido, portanto, que a repetição da data no texto legal que introduziu a correção, ocorreu por lapso do legislador, que ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1991, não excluiu, como deveria, a menção expressa ao termo inicial da aplicação da lei. Tal impropriedade só pode ser creditada a um cochilo do legislador, pois seria impróprio admitir-se que a mantença de tal despropósito resulta da intenção deliberada de burlar princípios universalmente aceitos e consagrados por nosso ordenamento jurídico. Em maior heresia incorre, ainda, aquele que tem por dever aplicar a lei e, sem qualquer justificativa plausível, aceita como válido e legítimo lançamento tributário que faz retroagir texto de lei que sabidamente não Pode ter eficácia retro-operante. Ao aplicar a lei cabe, portanto, extrair do texto interpretação lógica, consentânea, razoável e que esteja em plena harmonia com todo o Sistema Jurídico. E não se diga que na esfera administrativa o aplicador da lei, exercendo função judicante, com o dever-poder de rever o ato administrativo, seria incompetente para dar por ineficaz texto de lei que, sem qualquer dúvida, fere princípios constitucionais. Não se trata, como afirmado, de declarar a inconstitucionalidade da lei, tarefa afeta ao Poder Judiciário, mas sim de decidir se, no caso concreto, tem aplicação de lei que viola princípios consagrados por nosso ordenamento jurídico. Diante do caso concreto, qual deve prevalecer, o princípio constitucional ou a lei, o julgador não tem como fugir da situação. J00 Ir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°: 13982/000.123/92-22 ACÓRDÃO N°: 101-85.871 Como ressaltado pelo nobre ex-Conselheiro Pedro Martins Fernandes, em voto que proferiu no Acórdão n° CSRF/01-0.299, de 07/3/83: "O processo administrativo tributário, porém, é uma forma pela qual a própria administração pública controla os atos administrativos. Esse controle é exercido, em parte, pela administração tributária, como órgão jurisdicional- administrativo de primeiro grau, e, em parte, por órgãos colegiados desvinculados desta mas também integrantes da estrutura fazendária. A atividade de controle dos atos administrativos pela própria administração tem por objetivo eliminar os excessos e suprir as omissões parciais ou totais praticados na execução e apurados no exame desses atos. , Nesse sentido, o art. 149 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, i de 25/10/66), determina a revisão de oficio do lançamento pela autoridade 1 administrativa, nos casos nele elencados. Ademais, a obrigação tributária é obrigação "ex-lege", e, portanto, de direito material. Logo, inexistindo a norma que faz nascer a obrigação, esta também inexiste e não pode ser criada ou mantida por mero incidente processual, e, por isso, de direito formal, quais sejam a existência de pedido e a extensão deste." Por entender que a lei não tem aplicação retroativa, voto, neste particular, no sentido de que seja excluída a incidência da Taxa Referencial Diária (T.R.D.), no período de fevereiro a julho de 1991." Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de excluir da exigência os encargos da T.R.D. incidentes no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, Ide njembro de 1993. /.4to."-I SEBASTIÃO RI) , 5-1Ropf' n , Relator. $21OPP , PROCESSO N9 1 3982-000. 123/92-22 10 Acórdão -n9 101-85.871 1 I VOTO VENCEDOR A Constituição Federal eSpecifica as atribui0es cometidas a cada um dos tr'é's podlEjres da Repl'Ab 1 i c a cada Po- der tem competncia para atuar, observando, sempre, as 1i- mita0e5 estabelecidas na Carta Magna. É da compet@ncia exclusiva do Poder judicário a apreciação sobre a constitucionalidade ou não das leis ema- nadas de outro Poder, A Apreciação, por órgão administrativo, de maté- ria cuja compet"ê'ncia seja exclusiva do Poder Judiciário configuraria - como de resto, configua - uma invasão inde- vida na esfera de uma outra autoridade, o que, com a devida v@nia, não se coaduna com o regime democrático, tampouco com o estado de direitn. Ademais, o pronunciamento de órgão adminstrativo sobre matéria que não tenha sido definitamente j ulgada pelo Poder Judiciário pode causar sérios danos à necessária es- tabilidade j urídica, Suponha-se, por exemplo, que na esfera administratica adote-se uma decisãn favnrável ao contri- buinte e, ao revés, no Poder judiciário, a decisão defini- tiva seja desfavorável? Enténdo, pois, que não compete a este Colegiado aprec lar a L: :.-itur ional idade ou não de lei.~.t .:.... --Comn se sabe, a cobrança da TRD tem como pressu- • --in nãn vejo como dar gua- • 1 1nrist R existncia de lel e, as.,..11, ......F- - - PROCESSO N9 13982-000.123/92-22 11 Acórdão n9 101-85.871 rida à pretensão da recorrente. NEGO, portanto, provimento ao recurso, mantendo, destarte, a cobrança da TRD como efetuada no lançamento fiscal. L3-------- jezer de Oliveira Candido - ^re_ator designado. . Á 1' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A distribuição gratuita aos sócios rema- nescentes de quota da própria empresa' equipara-se a distribuição de :quotas em conseqüência de incorporação de lu- cros ao capital, não configurando dis- tribuição disfarçada de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIANO RANGEL MENDONÇA, ACORDAM os Membros da Primeira Cãffiara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sessões (DF), em 27 de fevereiro de 1992. /75- 1.----ãy„ /.. . .: -- ;- . - ,----t--, (MAR,?/r) .' - PRESIDENTE 1 .1.:,-.~', CARLOS A BERT• -eNÇALVES NUNES - RELATOR , --- , AFONSO e 8 FERREIRA DE CAmY OS - PROCURADOR DA FA i VISTO EM DA NACIONAL ^ r, k. / .4 1 A , , , SESSÃO DE: 4 0 mi_vi-, 11..j:_, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- - lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, , CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO -,__ . SÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. A- (..\\ \\:121 DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H „-------- . 42'N I 2 ;*xr,”. ..,•- c,,'- ,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10783/008.666/89-31 RECURSO N9 : : 64-346 ACORDAON2: : 101-83.119 RECORRENTE: : FLORIANO RANGEL MENDONÇA .. RELATÓRIO FLORT.ANO RANGEL MENDONÇA, qualificado nos autos, manifesta recurso contra a decisão do Sr. Delegado da Receita' Federal em Vitória XES), que julgou procedente o auto de infra- ção contra ele lavrado para incluir, nos termos dos artigos 38, VIII, e 371 do RIR/80, lucro que lhe foi distribuído disfarçada mente pela empresa Viação Planeta Ltda., de que era sócio. A pessoa jurídica adquirira quotas de seu capi- tal de sócio retirante distribuindo-as por seus sócios, sendo autuada face ao disposto no art. 367, I, 368, 370, I, todos do RIR/80. Em sua impugnação, o sócio reproduz tanto em pri meira como em segunda instâncias os argumentos de defesa apre-- sentados pela pessoa jurídica. . Na impugnação empresa e sócio afirmam. que, , na verdade trata-se de redistribuição de quotas adquiridas pela so ciedade com recursos oriundos de lucros suspensos e reservas, não ocorrendo tributação pois a operação se equipara ã'incorpo- ração de lucros ao capital social ÁDec.-lei n9 1.109/70, artigo 39), de acordo com entendimento dos Pareceres CST n9 708, . de 05-04-79, e Parecer CST/SIPR 3006, de 30-11-79. . , , A autoridade julgadora de primeira instância man :.., (lí . , ,teve a exigência por entender que a impugnação está baseada em , H . 84EFP/DF- SECOS N 9 065/90 J N. (! \ , sumcopuBucoFEDERAL PROCESSO N9 10783/008.666/8931 -__ 3 Acórdão n9 101-83.119 legislação superada pelo art. 63 do Dec.-lei n9 1.598/77 que fun damenta o artigo 375 do RIR/80. O parecer estava embasado em le- gislação já revogada. Segundo a decisão recorrida, o parecer es- tá equivocado pois a incorporação de lucros ou reservas ao capi- tal social não altera o valor do Patrimônio Líquido, enquanto a aquisição de quotas do próprio capital e a redistribuição das mesmas em contrapartida ao saldo de reservas livres resultam ne- cessariamente em redução do Patrimônio Líquido (§ 59 do art. 182 da Lei n9 6.404/76. Invoca também a forma de aquisição dessas ações. Na fase recursal a empresa sustenta: "Ocorreram, na verdade, duas operações absolu- tamente distintas: a) a aquisição de quotas de emissão da ,pró- pria sociedade, com suporte em saldos de "lu- cros suspensos", conforme permitido pela Lei das sociedades e pela legislação do Imposto de Renda; b) A redistribuição aos séSéios remanescentes das quotas liberadas (mantidas em tesouraria), em data posterior. O julgador de 1.Q. instãncia invoca, entre seus argumentos, a lei das sociedades por ações (Lei n9 6.404/76) para justificar que a "redis tribuição de quotas" não se equipara ã "incorl poração de lucros do capital". Na verdade o § 59 do artigo 182 da Lei n9 6.404/76 diz: "§ 59 - As ações em tesouraria deverão ser des tacadas no balanço como dedução da con- ta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição." Ora, está claro que o referido diploma legal está disciplinando a classificação contábil dos valores dispendidos na aquisição das ações, objeto da primeira operação realizada. O efeito contábil dentro do Patrimônio Líquido,- da redistribuição das quotas nulo: não aumen ta nem diminui ó Patrimônio Liquido. 1,4 Operação de "Redistribuição de quotas libera- 4 , das ou ações em tesouraria" á, em tudo, idénti ca a uma operação de "cancelamento de quotas ch Imprensa Nacional SEM/I~LICOFEDERAL PROCESSO N9 10783/008.666/89-31 4 Acórdão n9 101-83.119 de ações", suportada no saldo de lucros suspen sos, Sem prejuízo do Capital Social e que evi- dentemente, não produz efeitos tributários. Continuando, estava certa a COORDENADORIA DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO (Parecer CST n9 708 e Pa recer CST/SIPR n9 3006 anexos), ao definir qu-J a operação de "redistribuição de quotas adqui- ridas pela sociedade com recursos oriundos de lucros suspensos se equipara ã incorporação de lucros ao Capital Social" e que portanto, so- bre ela não incide o imposto de renda. Com efeito, houvesse o saldo de "Lucros Suspen sos" sido incorporado ao Capital Social, com -a- emissão de novas quotas de capital, distribui- dos gratuitamente aos sócios (bonificaçoes em quotas), naõ se cogitaria, em nenhuma hipótese, em tributar a operação. Ora, a operação em questão (redistribuição) produz para os sócios qué as receberam os mes- mos efeitos. O saldo de "Lucros Suspensos" foi aplicado na aquisição de quotas que, depois, 1 foram redistribuidaS gratuitamente aos quotis- tas remanescentes. Em se tratando de operações absolutamente equi paradas não há que se falar em que uma seja T tributada e a outra isenta. Prosseguindo, sabe-se que a resposta a uma con sulta produz efeitos somente para a consulentei no : entanto, seria absurdo supor que o entendi- mento da COORDENADORIA DO SISTEMA DE TRIBUTA- ÇÃO (CST) mudasse o seu entendimento de uma questão de contribuinte para contribuinte, em se tratando de questão absolutamente igual. A COORDENADORIA DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, ao 1 definir seu entendimento naqueles pareceres (anexos) julgou a questão à luz do bom senso. . Não é verdade que a CST se baseou em legisla- ção ultrapassada pois o,artigo 375 do RIR/80 (artigo 63 do Dec.-lei n9 1.598/77), invocado pelo julgador de 1 ,? instância, continua regu-- lando a isenção da operação: "Art. 375 - Os aumentos de capital de pessoa' jurídica mediante incorporação de lucros ou re_... servas não sofrerão tributação do imposto de renda, observado ó disposto nesta seção. § 29 - A não incidência estabelecida neste ar- (-,' ! i V Itigo se estende aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou \ i quinhões resultantes do aumento do capital so- v , Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/008.666/89-31 5 Acórdão n9 101-83.119 cd:al, e ao titular da firma a empresa indivi-- dual." Como se vê, a legislação reproduzida da o mesmo suporte ao entendimento da CST naqueles parece res e, obviamente, ã operação realizada pela em_ presa." O recurso interposto pela pessoa jurídica (Recurso n9 99.579), no Processo n9 10783-008.228/89-64, não foi conhecido pela Câmara, por intempestivo, como faz certo o Acórdão número ^ , 101-82.633. i' i \ N ( u/I n ' o relatório. \\',-) I ` , ; , Imprensa Nacional , ‘ _ suwiçoPunicoFEDERAL PROCESSO N9 10783/008.666/89-31 6 Acórdão n9 101-83.119 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Preliminarmente, o fato de o recurso, no processo instaurado contra a pessoa jurídica, não ser conhecido pelo Cole giado por intempestivo, não prejudica o conhecimento do recurso interposto pela pessoa física pois trata-se de outra relação ju- rídica. Na verdade, um mesmo fato, a distribuição disfar- çada de lucros, com base no artigo 367, I, do RIR/80, acarreta dois lançamentos distintos. Um contra a pessoa jurídica, com fun damento no artigo 370, 1, do RIR/80, e, outro, contra a pessoa física do sócio, com fulcro nos arts. 39, VIII, e 371, do citado Regulamento. No mérito, tem razão a recorrente pois realmente' a simples distribuição pela própria sociedade aos sócios remanes centes de quotas adquiridas de sócios retirantes com lucros sus- pensos não enseja tributação já que se equipara ã distribuição decorrente de incorporação de lucros ao capital, não afetando o património líquido da empresa. Distribuição disfarçada de lucros ocorreu na aqui sição de quotas do sócio retirante, e ele, sim, é que foi benefi ciado na operação, e não os sócios remanescentes. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. ,/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Imprensa Nacional _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). OMISSÃO DE RECEITAS - Não infirma o lan çamento por omissão de receitas, apura- da pela diferença positiva entre a re- ceita bruta declarada à empresa adminis tradora de Shopping Centers e constante da declaração de rendimentos da fiscali zada, a alegação de que esta estava cor reta e a discrepãncia era necessária ra garantir a renovação da locação se, no mesmo período, a declarante pagou o aluguel mínimo previsto no contrato de locação. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A falta de com-- provação da efetiva entrega e da origem dos suprimentos atribuídos a sOcios da empresa autoriza a presunção de recei-- tas da contabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presents au- tos de recurso interposto por PAPOULA PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso (Relido o relatOrio), nos termos do relatório e voto que passam a eg.ar o pri-sente julgado. /„. ; MA" AN pr — PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR -= AFONSO CELSO FERREIRA DE-- Á MPOS - PROCURDOR DA' ----- VISTO EM FAEWANA=NAL 1 n WMV,":13 1 3 ‘0,...isn SESSÃO DE: V . v . DAMEFP/DF- SECOS) N q 064/90 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR- Illi DO RANGEL DE ALCKMI \ , PI %ADÁH:;k 2 31r- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13706-000.957/88-84 nscupso PO: 98.021 A~A0,0: 101-81.626 RECORRENTE: PAPOULA PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA. RELATÓRIO PAPOULA PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA., qualifi cada nos autos, foi autuada (fls. 1/3), alem de outra materia não mais objeto de controversia, por: a) declaração de receita bruta inferior ao montante declarado à empresa locadora do imOvel sede, sendo a diferença da ordem de Cz$ 2.159.073,00; h) falta de compro vação do efetivo ingresso na empresa da importãncia de Cz$ =moo, a titulo de integralização de capital; c) falta de comprovação do suprimento de Caixa Cz$ 362.000,00, por sOcio, a titulo de empres- timo. Todos os fatos ocorreram no ano-base de 1986, Exercício de 1987. A empresa impugnou a exigência (fls. 37/44), alegando que estava jungida a um contrato de locação que lhe exi-- gia, para futura renovação, que nos doze meses anteriores haja pa- go ininterruptamente aluguel superior ao mínimo estipulado, ou que alternativamente haja pago aluguel superior ao mínimo 1/3 (um ter' ço) dos meses de vigência do seu contrato. Desta forma, se via for çada a declarar receita bruta maior do que a real e constante dei sua contabilidade. 1 Em relação à integralização do aumento de capi tal e aos emprestimos, diz tê-los efetuado em moeda corrente do País, como consta dos lançamentos prOprios. A seu ver, a fiscaliza ção ao invés de exigir a prova do ingresso do numerário, deveria era indagar se os aportes tinham respaldo na disponibilidade dos à sOcios. Requereu perícia, indicando os quesitos necessários à elu:- g DAMEFP/DF- 5ECOE1 99 065/90 J.K ,oldi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13706-000.957/88-84 3 AcOrdão n 2 101-81.626 cidação dos fatos. A autoridade julgadora de primeira instância' manteve o lançamento em relação às materias ainda em objetoc de litígio, com base no parecer de fls. 181/183, porque inveridico o fato apresentado pela impugnante em relação ao desvio de receitas' apurado pelo confronto entre o declarado ao fisco e a terceiro, e que o artigo 181 do RIR/80 estabelece a presunção legal de omis- são de receitas nos suprimentos realizados por s6cl° da empresa,' "se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas". Na fase recursal, a pessoa jurídica persevera nos argumentos apresentados em primeira instãncia, inclusive quan to ao pedido de realização de perícia. Seu recurso e lido na Integra para melhor co- nhecimento do Plenário. É o relatOrio. < SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13706-000.957/88-84 4 AcOrdão n 2 101-81.626 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele to- mo conhecimento. Preliminarmente, a perícia não deve ser deter. minada quando o fato probando puder ser demonstrado com a juntada de documentos, não requerendo conhecimentos especializados para a realização da prova. A simples leitura dos quesitos formulados tan to na impugnação como no recurso revelam essa desnecessidade (fls 44 e 192). No merito, está devidamente comprovado nos au tos que a empresa consignou em sua declaração de rendimentos (fls 18-v) receita bruta inferior à efetivamente realizada, tendo sido o fato comprovado atraves do confronto entre os valores declara-- dos ao fisco e à Rede Nacional de Shopping Centers Ltda (RENASCE) e cujo cotejo e feito às fls. 6, apontando a diferença tributada. O argumento apresentado pela recorrente de que os valores corretos foram os apresentados ao fisco e que os declarados à RENASCE tinham por objetivo atender a cláusula 7.24' de um contrato a que está vinculada a locação do imOvel que ocu- pa, não corresponde %a realidade como comprovou o autuante com a juntada dos recibos correspondentesao ano-base de 1986, em que fi cou comprovado que a empresa, em todos os meses daquele ano, paga ra o aluguel mínimo não atendendo, assim, a referida cláusula às fls. 61-v dos autos. A empresa foi intimada a comprovar o efetivo' . . ' • - ••• - • n ••••. o •-• - .. mento de capital e também a comprovação dos emprestimos com os quais o sOcio Marcelo Strauss suprira o Caixa da fiscalizada. Va- le dizer, que fosse comprovada a origem externa dos recursos por- .. n/. 011 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13706-000.957/88-84 5 AcOrdão n 2 101-81.626 que, caso contrário, estaria configurada a presunção de desvio de receitas. Essa prova e feita pela comprovação da efeti va entrega e a origem dos recursos nos precisos termos do artigo 181 do RIR/80 (Decreto-lei n 2 1.598/77, art. 12)§ 3 2 , nova reda ção dada pelo artigo 1 2 , inciso II, do Decreto-lei n 2 1.648/78), dispositivo citado na fundamentação legal do auto de infração. Na impugnação, a empresa limitou-se a alegar - a impossibilidade de comprovar a entrega de moeda corrente do Pais e a dizer que a fiscalização deveria, isto sim, exigir a prova de que os valores se continham nas disponibilidades dos s6 cios. Apesar de na informação fiscal (fls. 175) e na decisão "a quo" se reclamar a falta de comprovação da efetiva entrega e da origem dos aportes, a empresa, em seu recurso, man- teve-se nos mesmos argumentos da impugnação, argumentos esses que não desfazem a presunção legal de desvio de receitas. Isto posto, nego provimentó „ao reeurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATO' 4PA ‘ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.043575/89-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83274
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONO 4dAo . ''. AZ'áfiD4Z, 2 PLAWEJUiENTO PROCESSO N9 10768/043.575/89-59 mf ma 101-83.274 Sessão de 25 de l'firco de 19 92 ACORDÃO t§19 Recurso n (2 : : 65.176 — IRF—ANO DE 1984 Recorrente: : GILBRÃS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO — RJ TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Mantida a tributação constante do processo princi- pal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exirTencia decorrente - fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por GILBRÃS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. ------„-- //S'ala ,,as Ses/ Oes, em 25 de março de 1992 ,/,, Í MA'I • . IL PRESIDENTE .. C SOO Ar irr, ITOSA RELATOR / VISTO EM AFONSO ELO FERREIRA DE .19roS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 1 ji ; '‘: 1Q'l; ZENDA NACIONAL —4.,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1. ‘‘tr\4 DAMEFP/DF- SECOB NB 064/90 J.H. - fN1W, ft;-744 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO te 10768/043.575/89-59 RECURSO N9 65.176 ACORDA° p42 : 101-83.274 RECORRENTE: GILBRÃS INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRF,assim descrita a imputação referente ao ano de 1984 verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa juridica, na qual foi apu rada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercicio(s), catacteriZa dos como distribuição de valores aos sócios ou acionistas, e, desta forma tributada(s) excrusiva mente na fonte a alíquota de 25%. ANEXOS: Demonsl trativos de cálculo do IRF e dos acréscimos le gais respectivos, e cópia do auto de infração ma triz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 89 do DL-20.65/83." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. /13, por referência ã apresentada no processo matriz de n9 10768/ /043.578/89-47. A decisão recorrida assim se manifestou para mau ter o lançamento: "Aplica-se aos procedimentos intitulados/ de ; correntes ou reflexos o decidido sobre a ação fr-s. cal que lhes deu origem, por terem suporte fát'l rfpà DAPAEFP/DF- 5E009 Ne 065/90 J.K1911100' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/043.575/89-59 3. Acórdão n9 101-83.274 co comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado ã exigência derivada." A fls. 27, se vê o recurso voluntário, repetin do, de forma geral, a impugnação. A,. /// 2- o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/043.575/89-59 4. Acórdão n9 101-83.274 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO N9 101-82.933. Os fundamentos da decisão da autoridade mono- crática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revi- . são por força do recurso voluntário, ao decidido no processo- -causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso. É o meu voto. ------. '--- Brasília-DF/ 25 de março de 1992_ - . -- j~- - , , CEL ALVES PE/TO A - RELATOR .., fr ,./ . ( \\...-/I , ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769035 #
Numero do processo: 10735.001166/91-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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N2 101-86.705 RECURSO riu; 74.95S PIS/DEDUçA0 EXS. DE 1987 E .19 RECORREN1E: FABRICA DE VELUDO PETROPOLIS IlDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o 5IS/DE1UÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e c) decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão 5e impbe quanto a lide reflexa. RCCMS0 a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intevposto por FABRICA DE VELUDO PEIROPOLTS L IDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ela : :Je 9essbes, DF, em 15 de maio de 1994 , 4• 009."MARIA S::i.' , - PRESIDENTE E REIAIORA 44-5,7' LUIZ FERNANDO 011- .PEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ViStO EM ,.., 0ESSA0 DE g 1 6 ,INI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse iheirosu jezer de OLIveira CândidoKazuki Shiobara, Celso Alves - Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Francis de Assis Miranda. 'nrok 4 )01)( 1 ..- MINISTER IO DA FAZENDA F, R i. m E: 1R1 CIN`i.3E . 1....11-1.3 *DE. (113N1I RI E4 I 1 r. NTES P R 012 ESS 0 Np . 10735 / Of..)1 .1,66/9 1-96 RE.CtiRSil No :: .74 . 959 -- P I 8 I DE I.)1..JÇ:TA0 --- E. X is . de 1987 e 1988 A COR IYA O Np:: 101-. 36 . 705 R E CU...3R RENT E ,,I F: A }.3F.: I CA I)E: V El.,..1.1D0 P ET R OPOL.....t 9 L Ti)A . RI: C C 'i RR I: DA ,:; DE I..... EBACIA DA RE:CE I TA FEDE:F.:AL.. EM NOVA I GO A1,- ti ( RJ ) R E: L. A "V nR I o A c:cint r 1. blii,n te supra .1.den t.if .1, cada r-eco r .. i''' O a este f.,: O il Se 1 1. 1c) dé.x d c... c .1. ss2à o d ::.:t a ti t. O i''' 1. CI a d E., i t..t I gadora de p. r-1. mui r-o or .a u , dite 1( o ti p r- c) c:ed e.,n t, e Et 0 áf. 1... g C4n c 1.a f 1.. s c: a 1 f cp r malizade no, ff f k Á '10 Ci FE I n f 3' . Et 4i...C.) de -I' I s . c.,)1 . Trate- se de t.r-i.but. Et 9: O rei' I, e: x ‘Et de ou tr-o processo instaurado c:ontra a mesma c:on t r 1. bit i.n te na á r-ea do IiTIODS 1: O de Renda -Pessoa ,,,It..trícil.. ca „ pr-c) t. C) C O li Z. a C1 o na r e•13.E.tr-ti..5.,::?...5.o :oca 1 sob o n(...2 1.0'768/012 . 400/91-13 . Nestes E1 II tos C ogi. ta -se da c o bran ;„-. Et da ii"jon t r 1. bui cio par 'eo P r Do r-ame de In tegr a ;o S c) cial- 'P1 S /1)E.D1.3 çA0 , cor respondeu te a 57. do ,1*.F.'.R.3 sup 1 e fil en ter- rela t.1. Ni o eo exerci cio de 1988 , co n scr.- t e e ss t a 0 Cá 1. Ciá C: 1.. do no a F" .1: 1. g o 3c) „ .E.:1 1. 1. i' .le a " a" „ par „ .1. o , d a 1...O 1. t"....: Cá rn pl. e 'It. a p' . no 07/70 . Man t ida a 1:: r - ibu t:. a ii; L.t.t.-o no processo mi a t r- i z em pr 1 ...- f i "; e .1. r a 1.ns t. É.".:( r '1 c.: ..i., a , i c.1 1.1 a .1, ss o r- t. e c 011 b e a e: t:...:. t. e .1 .1. 1:1. g i. o r .lac:It,tel e o r- ali d G.: .....; IA i'' i E, ti 1. q.,.. ão „ c o ti .1: o r" PI f....: CI e C i. IS 2(0 de .f 1 is . 4.1/42, Dessa decisão a cor t r-.1.butin te foi. c .1.. en t. i. f 1. cada em 1 2/C) c....) P"..? 2 e , 1.n c c) ri f c) i''' CO a Cl a , ir -' g r- e 5:: SOU em 1.3/1.0/92 c. o m c) F .- e et A l' 1:::.1...! V C,i 11 I....t n tãtr 1 o de (is . 45/46 . Como r- a z bes do r E' C:Urso „ a c o n tri bt.t 1.n te se repor (,a .1t De 1: uri. CI .Et iTt O Ft t. os ap r- CE; PO ta id os no pr . O C ES .S0 1.7., r" .1. il C 1. pai 04 \..))1n . 0.:. o ;'... E' 1. Et 1:O I' 1. Cá . N14 1 -,., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10735/001.166/91-86 Acórdão no. 101- 86.705 V O. T O Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (nP. 10768/012.400/91-13), resolvido reformar a derisão de primeiro = grau, entendendo procedente a irresionação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita relação de causa e efeito entre o Lm-lçamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigV.,..ncias repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos. alegados, tal exame enseja decisbes homodOneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstãncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo. suporte .1: atice), especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar- a convicção do julgador, por questão de coerOncia lógica, a decisão deve ser . tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto á exioÊtncía do imposto de renda da pessoa juridica procedia, como faz certo o Acórdão no, 101-86.252, de 21/03/94.. ' Ora, sendo assim, e tendo em vista que nãos apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar f 3 MI:NT ST ER TO D FAZENDP, R I 'ME R1 11JN3E 1 1 DE CON 1- R 1: t "I E: S PROCESSO Np 1 ()7 3 5 .1 66/9 1 .96 PI c crá o g 101. - 86 705 n tondiiïiEn t: C, a n ter 1. o r Er .1 fixa ci o „ pene s que. ci i ssã o c: onsetlt tá noa se j a adotada Ein ac E Cl e tais dor .fsi der abes „ dou provimen to ao C:4CLir ao . Eft-esi1ia 1 ci t rifle) de 1994 • MA R :1 ,11 R E' DR PI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00004.200027/85-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71758
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0420/002.785/79 .71\.1/4, e 1 "?.11147 MINISTÉRIO DA FAZENDA SMGF Sessão de 25 de agostode 19 80 ACORDÃO N° ,1!)1-71.758 Recurso n° 82.538 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente INDÚSTRIA E COMERCIO - SÃO LUIZ LTDA. .. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Saldo credor de caixa dissimulado pela contabiliza- ção do pagamento de obrigaç5es em data posterior a sua liquidação, evidencia a existência de passivo fictício que ca- racteriza omissão de receita.i ' Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMERCIO - SÃO LUIZ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira câmara do Primeiro Conselho de C ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs Sala das Se.sa- / si4), em 25 de agosto de 1980. . .. m AMADOR O ""e -r•f/ •4 w ~DEZ ji PRESIDENTE FRANCISCO It / DA/ ki RELATOR doo It 11 f ( VISTO EM ADHEMILSOP : -N-TOS i 'RVALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE: 23 MO 1980 ] / FAZENDA MACK:NAL Participaram, ainda, do presente jul. ento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SE —• O ILHO, CARLOS ALBERTO GONÇAL - VES NUNES, SYLVIO RODRIGUES e LUIZ AN' " NETO (SUPLENTE). Ausente O Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , •->4n 4 'A Sb-4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0420/002.785/79 RECURSO N.°: 82.538 ACÓRDÃO N..: 101-71.758 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMERCIO - SÃO LUIZ LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica IND. E COM. SÃO LUIZ LTDA (CAFÉ DIAMANTE), estabelecida em Campinas Grande PB., foi autuada em 06/08/79 e intimada a recolher o crédito tributário de Cr$ ... 648.555,00, ai incluído imposto, multa de 50% e PIS, em virtude de haver apurado a fiscalização as seguintes irregularidades des critas no Demonstrativo de fls. 6/11, que integra o Auto de In- fração, relativamente ãs operações do exercício de 1979 ,ano-base de 1978: a) - Omissão de receitas Cr$ 6.120,00 b) - Despesas de propagando irregu- larmente comprovadas Cr$ 1.610,00 c) - Dedução de despesas ativáveis.. .Cr$ 2.458,53 d) - Dedução de despesas estranhas ao custo da empresa Cr$ 8.588,86 e) - Dedução de despesas indeduti- veis Cr$ 155,00 f) - Falta de escrituração de paga mentos efetuados, ou sua es- crituração posterior, por in- suficiência de saldo de caixa Cr$15. 5,24 4 D M F - RJ/1, C - C - S rat - 1600/75 á 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/002.785/79 AcOrdão n9 101-71.758 1 u ii g) - Dedução a maior dos custos verificados Cr$ 107.101,00 h) - Passivo fictício na canta "Fornecedores" er$1.299.500,00 i) - Omissão de ativo imobiliza do, na correção monetãria do balanço Cr$ 434,88. , Não se conformando com a exigência, interpôs a im_ pugnação de fls. 17/18, donde se extrai em síntese: 1. - Ocorreu excesso no procedimento fiscal; , 2. - Ao ser transcrita a demonstração nolivro Diã rio, confundiu-se os estoques inicial e fi- nal, o que resultou a diferença a maior, na dedução dos custos., 1 3. - A alegação da existência de "passivo fictí- cio" é improcedente, eis que não se procurou identificar as datas exatas em que ocorreram os respectivos pagamentos. Informado o processo às fls. 21/22, veio da deci- são de la. instância (fls. 23/25) julgando procedente a ação fis_ cal. Segue-se o recurso alinhado às fls. 28/29, onde a recorrente aduz que: "o fato de os pagamentos terem sido contabi lizados "a posteriori" nenhum reflexo produziu que pudesse alte- rar os resultados do exercício". "A liquidação "a posteriori" de correu da circunstância de as obrigações terem sido liquidadas pe ia pessoa física do então contista majoritãrio, Sr. José Costa Macedo Fontes e seu genro José Domingos de Siqueira Fontes, em o perações ve; is de mutuo, como se prova com a declaração em ane i xo" - (Sic e É o relatório.i! Ç7(1'' , . 4. - . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/002.785/79 Aceira° n9 101-71.758 I VOTO I Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Em suas razões de recurso a interessada preocupou- -se apenas a contestar a tributação da parcela de Cr$ 1.299.500,00, identificada no auto de infração como "passivo fictício". O fundamento da tributação dessa parcela reside no fato de haver a empresa mantido no Passivo Circulantes - Conta for necedores, obrigações já pagas, assim discriminadas: a) Cictrol - Com. e Ind. de Cereais Trota Ltda. N.F. 134, série "c", emitida em 09/10/78 Cr$ 480.000,00. b) Instituto Brasileiro de Café CAg. de S. Paulo- Barueri) - N.F. 6013, emitida em 07/07/78 - Cr$ 500.000,00. c) Instituto Brasileiro de Café (Ag. de S.Paulo-Ba_ rueri) . - N.F. 58.325 de março/77 e N.F.22849 de maio/77, no valor total de Cr$ 319.500,00. Admite a recorrente em seu recurso que "o fato de os pagamentos terem sido contabilizados "a posteriori", nenhum re flexo produziu que pudesse alterar o resultado do exercício". Não lhe assiste razão, tendo em vista que se a coa tabilização foi feita posteriormente, a conta "Fornecedores" apre sentava valores já liquidados, o que inegávelmente veio influir na apuração do resultado tributável do exercício. A alegação de que a liquidação das obrigações fora feita com recursos da pessoa física do então cotista majoritário, serviu apenas para confirmar a presunção fiscal da existáncia de salto credor da conta caixa, o que também caracteriza omissão de receita. O Saldo credor de caixa dissimulado pela contabili 421 zação do pagamento de obrigações em data posterior a sua li idapei, ' 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/002.785/79 Acórdão n9 101-71.758 ção, evidencia a existência de "passivo fictício". O "passivo fictício" é tributado, não como tal,mas como omissão de receita que se evidencia com a insuficiência de recursos na contabilidade, para registro dos pagamentos efetuados aos credores. Por todo o exposto e considerando que as demais par celas ão foram objeto de recurso, voto pela negativa de procimen to. FRANCISCO DE ASSISe="(:-^1:2? •

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Numero do processo: 10880.024169/84-69
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:30:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:30:27Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:30:27Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:30:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:30:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:30:27Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:30:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:30:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:30:27Z; created: 2009-07-04T17:30:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T17:30:27Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:30:27Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.880-024.169/84-69 , ,,.,,.-'''n:''..=;:N, , 1 ''.4.:;n , MINISTÉRIO DA FAZENDA I , ,, , , ,, ASP ,,,, te setembro 101-76.138 1 Sessão de 18 d de 19 85 ACORDÃO N.° , Recurso n.° - 89.578 - IRPJ - Exercício de 1982 1 , Recorrente - ISPARTA COMÉRCIO DE TAPETES LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) . 1 1 , 0 prazo para interposição da impugnação é de ,, 30 dias contados da data em que foi feita a intimação da exigência. Ultrapassado esse prazo, ocorre perempção da impugnação, o que impede o conhecimento do recurso. ,-Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , , recurso interposto por ISPARTA COMÉRCIO DE TAPETES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do. Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re 1, 1 curso, em face da.intempestividade da impugnação, nos rmos do rela tório e voto que passam a integrar o presente julgado d7 __ , 1 1 /, 1 Sala das Szssikes Y( DF), em 18 de setembro de 1985. O I , 1 1//. AMADOR O ' '1' 1 ' F .. " ÂND - - PRES I r) NTE A . o ...__ - .1 ot-A-4. -• ., 1--0 • 1 • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA •R I 1 , i - 2- f I VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA 1 SESSÃO DE: 1 9 SET 1985 FAZENDA NACIONAL ,,,, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVI° RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO-FILH0,-JOSÉ EDUARDO RANGEL DF-ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-024.169/84-69 RECURSO N9: - 89.578 ACÓRDÃO N9: - 101-76.138 RECORRENTEW - ISPARTA COMÉRCIO DE TAPETES LTDA. RELATÓRIO_ ISPARTA COMÉRCIO DE TAPETES LTDA., pessoa juridica de direito privado estabelecida na cidade de São Paulo, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 19, lavrado em 23-07-84, onde e exigido o recolhimento do credito tributário -e- de Cr$ 2.463.478, pelo fato de haver apurado a fiscalização que no ano-base de 1981, exercício de 1982, deixou de comprovar o saldo da conta "Fornecedores", constante do balanço patrimonial encerra- do em 31-12-81, no valor de Cr$ 813.345, resultando um passivo não comprovado, em igual valor. Inaugurando o contraditório a interessada ingres- soucom a Impugnação de fls. 21/26, onde alega em resumo que face ao prazo irrisório de três dias concedido pela fiscalização para comprovar a diferença na conta "Fornecedores", não foi possível a- tender a intimação, conforme consignado no termo lavrado ás folhas 02. Informou que efetuou pagamentos antecipados a fornecedores no montante de Cr$ 6.491.825, relativo a mercadorias a serem remeti-- das posteriormente. Desse modo o procedimento fiscal ao presumir passivo descoberto no saldo da conta "Fornecedores", no montantede Cr$ 816.345, na verdade e improcedente, uma vez que possuía em seu ativo valores representativos de pagamentos antecipados a Fornece- dores. Instruiu sua defesa cornos elementos de fls. 28/58. A ação fiscal foi julgada procedente, com a manu-- OY DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16aC1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-024.169/84-69 03. Acórdão n9 101-76.138 tenção do lançamento impugnado. Em suas razões de decidir fundamentou-se a autori- dade monocrática julgadora no sentido de que: - o credito tributário constitui-se dentro dos es- tritos limites das disposições legais vigentes ã época da ocorrência do fato gerador; - para a apuração das irregularidades a fiscaliza- ção louvou-se nos próprios registros fiscais e contábeis apresentados pela autuada; - a autuada não traz ao procedimento qualquer ele- mento de prova que venha comprovar a sua argumen tação; - segundo preceitua a legislação de regência do ira posto de renda, confirmada por vasta jurisprudeii cia a existência de obrigações não fundadas_ em documentação hábil e idônea cuja guarda e conser I vação, para exibição ao fisco, é de responsabili dade exclusiva do contribuinte, configura omis- são de receita, cabendo a empresa elidir tal pre sunção legal através de provas representadas pe- los títulos pagos ou ainda em aberto, e, não ten do a interessada efetuado essa prova, haverá de prevalecer a exigência fiscal; - não possui_qualquer fundamento a argumentação da autuada visando o cancelamento do credito tribu- -bário que se demonstra correta e adequadamente e xigido pela fiscalização quanto ãs infrações a- pontadas e ãs multas aplicadas. Postulando a reforma da aludida decisão, interpôs a interesada o apelo de fls. 67/74, no qual reproduz, em linhas ge- rais a mesma argumentação devolvida na fase impugnatória, concluin- do com o pedido de cancelamento do Auto de Infração e realização de diligência guanço lhe ser ã facultado ampla possibilidade, de compro- var o alegado,',/ Çl° É o relatório. //// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.880-024.169/84-69 04. Acórdão n9 101-76.138 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Conforme previsão contida no art. 15 do Decreto n9 70.235/72 que aprovou o Processa Administrativo Tributãrio, "A im- pugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, serã apresentada ao Orgão preparador no prazo de trinta dias, contados. da data em que for feita a intimação da exigência". Os_prazos serão., contínuos, excluindo-se na sua conta gem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, dispõe o art. 59 do referida Decreto e só se iniciam.ou vencem no dia de expedien te normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, nos termos do § único deste artigo. Nó caso dos autos o contribuinte tomou ciência da exigência contida no Auto. de Infração, na data de 23 de julho de 1984, que caiu numa. segunda-feira. Portanto, o prazo para interpo- sição de impugnação iniciou-se em 24 de julho de 1984, terça-feira, e terminou em 22 de. agosto de 1984, quarta,,feira. Entretanto a impug nação: somente foi protocolizada na Ag- da Receita Federal em Santa Efigênia, na data de 23.08.84, quinta-feira. Dessa maneira o prazo de 30 ,dias previsto no artigo 15 do. Dec. 70.235/72, foi ultrapassado, o que vem tornar perempta a impugnação interposta, impedindo seja o recurso conhecido. Mesmo se.: nãa houvesse ocorrida a perempção da impug nação a empresa. não .logrou comprovar a existência no passivo, de obrigaçOes em valor equivalente ao saldo. de Cr$ 813.345 da conta "Fornecedores", apesar de intimada a fazê-lo. Se o passivo registra valores correspondentes a abrir 101° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.880-024.169/84-69 05. Acórdão n9 101-76.138 gaçOes a. pagar, imprescindível que se comprove que essas obriga- çOes existem e que ainda não foram pagas.Do contrário há de preva- lecer a presunção da inexistência da dívida e de que a mesma foi registrada apenas para encobrir omissão de. receita, ou que não foi baixada por insuficiência de caixa. A falta de comprovação regular, após exigência fis- cal, dos valores, constantes do exigível, caracteriza "Passivo Fic- tício", que é tributado como "omissão de receita". Em suma, o passivo fictício é tributada, não como tal, mas como .omissão de receita que se evidencia com .a insuficiên cia de recursos, na contabilidade, para registro dos pagamentos e- fetuados aos credores. Na esteira dessas consideraçOes, não conheço do re- curso, por perempta a impugnação" a '411 " 4-\ 2 ‘4IW FRANCISCO DE ASSIS IRANDA - RELATOR. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Re c:t t r so ilr „ :: ...7 3 „ 1 ',:•..:i..P . 1" INS1.)1.::: 1: (..11 E :::< S :: 1)E . 1.98 ,1. :.:). 1 9E37 Reco !, 1, e-...n li.e g SE i :;.: k...) 1 f„...os DE V 1.1...1 1.1 il 1'11 :: 1. f:...) 1"1 1E 1,1 1 X'. i 1 I) i.:".1 Re CO i". i' i. (hâ :: DR!: Eli RE 1.: 11" E. - DEL:(3RRENG 1:f.......t ff.,, c: ri -:::.:*:( o d e íné r :1 t. c) r.:ir of.e..., i. :1 d,.:k. pc .:, 1 .r.:, t::olediado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa iu - vidica, esteml(fi ... ,.—se ao JitI.gio deccmLente nado com a contryIbuinte para o EINSOCIAL/FATURA. NEMO, ,imte a Intima re1a0o de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de UCCIAJ-i50 interposto por SERVIÇOS DE' VIOILANCIA PHENIX LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro COn' selho de Corrtrit:ittintes, por unanimidade de votos, NEOAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pAs ..4:.am a integrai' o pYT..:- SQVIte htlgado. Saia das Sessi. :5es, em IS de maio de 199q _ __, ---__. . • 44--,,,, l . _ ' INL '' PRE'S 1.1)E 11 1 3 .: fias-4-4 c-4.---2' c.0 FRANCtSCO DE ASSIS MtRANDA REI. A T'i. ),,, ,,.S10 E N 1131Z r:. ER:J .-IA[11)o (..ii I. ki E): . -.3 .) 1)1:: 1'1 (1 1 :;-.̀ (.) ES Ill'ill.lOCtiRADOR DA Ill À , SESSPÍO DE ft,,,,,,,,----- ZENDA NACIONAL .: n n .1 : 100a É ',J ?..). , .,, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL I /S1:1:1 1 ....5 À .......(.51c1:2/..f....) I 1 i' „ I (.) i '86 „ 5 ..:-3 7 1 . ri c:::i p.: .: .i. r .:R fit .. 1 -i:i ri 1 i ei ::t !, Ci C3 p V C:Sei 'I 1: EP i t,t .i C:j .:A ít)1:::'1'.1 ( C) !, (.....E 5SC:;.' ( .4 t t :i, n t. x.:,.= s. (...:(:)1 .Ise 1 1.1es; r ...:3:::. :: 1 :;:0 BEER 1. O IA .1:1 1 1A1 71 (3 01\1 Ç Al. VI:: ',..:3 „ ;3E:Z1E:R DE:. (.31 I. kv.'1::: .1. 1.4...A (:::A1\1:() 1' r)C1 „ Mi2liq i.:11:: 1 f:.:11,1 1 . 01.4 .1: O le.3A D E:1 1•1 g) D 1: A::3 „ (.1:::1 S Oif:.11. VE:' '..:3 1 :: E: I. I (3 :::.', A « A 5. :3 r L1() R (3 1)R :1.' (31. )1:S C.:ADF ;;Al „ At.usen t f.:.? _I t.tis t i f ..1 ,....:,acl.i':1tili:Y.,i'l t' C: „ 0 CDI 1 SE* 1 1112:.• Á r f.::, 1:::A1 .11 P 1 . riEN T E:1 4. ,, ,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 11 I1,11: E..I.I.' E;R: "1: C) :01-f:1 1::''ff:IZIE:1,1I)A I: ME.: I R:C) C.:01,1:31E1......1-1C) :DEIC:(.. .)1,1''f 1::: I BI...111,11.ES F'RCIC:E:35.3(1 1‘11::!. .. 1 ()4<)...00? „ 0:-2.1/88--13 RECI.JR:3C) 1,11:',...., :: 7:3 „ 129 ACORDn0 NR„: 1...)1.......86.547 RECORRENTE :: SERVTçOS DE VIOTLANCIA PHENIX LTDA. R E. t.. i. 0 , e 1 A empresa. supra........refem-x-y.,nci...wia, qualificada nos aut..as„in- . cfpnformada. com a decis'âo de lo. grau que manteve a exigOncia. do reco-. :Ll'i:i.. N'ic., i 11:. e) ,..:1:.:,.. C:: f.::in 1:.. 1'. I..bi....!. :I ç:::.?i,'...p ;:),•:t l' .. .: .:k 1:::, F . :1 is-1E30C: '..I AI F . AI' I .I1:;:.1.2.111E, hl f C) n (:) 5 C? X C? I''' Ci. C: :i. 0:5 el e 1984 ,:..,. 1.987 „ ::-,.. I- V.i. c: ui. 'I ... r. e c:i...11- is c.::, I. e? til p c::: .1,:. À, ',...' O „ i') o. .1. e r in o s c! .:,. pe 3'i 4:No cio 41 /4.6 , A exigúncia 1 n1 ciou-5C COM o Auto de ln .fraço de fls. 10/12, como decoruência do que consta do processo original 10,1.80-008„1...5),1•E',/§...:If.3.......1.. ,..5„ :In is I., a.i....u- a d o f.::,..:.,r11:. l'.. a .i... 1:3e is is,::::a 3' r . I. ci :I ,:::.g... „ no empresa, foi acusada de omitir receitas operacionais. O VeCUKSO interposto contra a decisão de lo. grau. pra-- ferida no processo principal, já foi submetido á . 11... 1 .l.g.ialw,m1 1 desta Cá-. mara, em sessão realizada em Neste feito a. Recorrente adotou como razi.:5es de recurso aquelas. mesmas apresentadas COM vistas ao .1.imlçalmento originário, ano-- ,! xadas em xerocápia. .... E o relatório. .' •N , , 1 t• f• ff.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 1 : ".• R 1: 11 E. :I::: C:CM-18E114-10 C'; 'T R B t I 1: 1-1 T"E:S PROCE:53:30 F.: (..) SE: O (..)0 „ 1 .7 8:3 . 1 3 A C:: OR:DRO 1-11R O 1 S3 1::p-:•.1 VOTP. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relate:Jr.: co'fár.im .tça da Contribui(4o para o Finsocial/Faturamen - to, de acordo COM à prova dos autos, se revela mera decorrncia do que a fiscalizac -ão externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a audi- toria da recorrente. Cemsta, quanto ao p1.eit0 matriz desta decorr .ência, que - a postulante, de acordo COM OS elementos que o compÕem, omitiu recei- tas operacionais, deixando em consequncia, de recolher as contribui' çbes referentes ao Finsocial/faturamento no tocante as receitas omiti- das. Releva notar que esta Càmara, ao julgar o Recurso vo luntârio nrl. 105.118, interposto no processo principal, negou-lhe provimemto, à unanimidade de votos, nos termos do Acórd :ão nr. 101-86.384. A de ,?ci.s'ão de mérito profem-ida Ho :julgamento do rectu-so interposto no proccms p matriz, se estende aos decorrentes, por . presem- - te a intima retaçoN de calu .,a e efeito. Na esteira dessas consideva4:Aes, voto pela nega.tiva de provimetrm ao recurso. Bras1 11 a ON: ), em 18 de maio de 199q - 1 IRAI-11.:'; 31 :•.-.0 DE: i•s3:3-; 153 MIRAI-1'5)01 - R E' I . /74 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000495/92-60
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM GUARUI MOS SP. DECORRENCIA - A decisiWo de merito proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa ju ri' dica, estende-se ao litigio decorrente relacio- nado com a contribuiçiWo para o 1 I11SOC1AL/FAIURA - ClMENT, ante a intima relaç'ão de causa efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAZINE GRAÇA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C'àmara do Primeiro Con. solho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. S ......a dxs SessÕes, em 20 de outubro de 1,994 —. P941:;.: • : A iv .. : I :- . 1"`E...E:f3 1: DEN T E. ` .* • V RANI:J. SC( 'i DE. A;:' ::, • : ::3- MERA 'IDA • RE'l A I OR , VISTO EM LUIZ FERNANDj iLIVELA DE MORAES - PROCURADOR DA FA' , 4',:3E SSM:3 DE :: O 9 n c: 7 10 4 ZENDA NACIONAIUi-, 4. NJ Participaram, ainda, do presente 111.1g .WrIX-N11.0 !, os seguintes Consethei . ros2 JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, RO- BERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBASTINO RODRIGUES CABRAL. Ausente iusti • - til ficadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEIfOSA. Pil ,j 1) 1 2 MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10875-000.495/92-60 RECURSO NR.: 80.901 ACORDNO NR.: 101-87.287 RECORRENTE : MA01ZINE ORAÇA LTDA R . E . 1,.. 0. T., 0, R. J.HR A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo grau que manteve a exigOncia do re- colhimento da Contribt~o para o FINSOCaALYEATURAMENTO nos exercicios de 1987 e 1988 articula recurso tempestivo, nos termos da petiçãO de fls. 26/28. A exigOncia iniciou-se com o Auto de infrai0o de fls. 07/08, como decorr .Oncia do que consta do processo principal nr. 10875-000.491/92-47, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais. O Recurso interposto contra a decisão de lo grau pro- ferida no processo principal, jã foi submetido à iulga~to desta Ué.-- mar a, em sess'ão realizada em 06.07.94. Neste leito a Recorrente adotou como raffies de recurso aquelas. mesmas apresentadas com vistas ao Lançamento originário. •1:: .. A 1-14 E o relatório. i:/:4,1 f : , A MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10875-000.495/92-60 ACORDNO NR. 101-87.287 V. 0 IQ. Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da Contribui0o para o Finsocial/Faturamen- to, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrncia do que a fiscalizaçWo externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a audi- toria ' :: ' l 1. da recorrente. Consta, quanto ao processo matriz desla decorr(ância, que a postuLmIt.e, de acordo com os elementos que o comWdem, omitiu re- ceitas operacionais, deixando, em consequ'ência, de recolher as contri- buiçffes referentes ao Finsocial/Faturamento no tocante ás receitas omitidas. Releva notar que esta Cãmara, ao julgar o Recurso vo- luntário nr. 105.987, interposto no processo principal, deu-lhe pro- vimento, á unanimidade de votos, nos termos do Acórd'ão nr. 101-86.779 ., de 06,07,94, A decis2(o de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes, por presen- te a intima rela0o de causa e efeito. Na esteira dessas consideraOes voto pelo provimento do recurso. Brasilia (DF), em 20 de outubro de 1994 , ----... ft *1~w:2c.° . I:FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REI....- R ,, . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4766873 #
Numero do processo: 10140.001723/88-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80533
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS). IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÃRIO:Os gastos com re- forma geral de veículos deverão ser ativa dos para serem depreciados futuramente, 5 mesmo não ocorrendo quando se tratar de despesas para mante-los em perfeitas con- dições de uso, como retifica de motor, compra de partes e peças, se não ficar pro vado que tais gastos propiciaram ao bei-Ft- tempo de vida útil superior a um ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA PANTANEIRA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 7.832.242,00, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 05 de setembro de 1990. II URG' *E'EIrdl LOP - PRESIDENTE - RELATOR 1111Vw so FERREI- 'OS - PROCURADOR DA FA= VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 MAn V.v. e Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES . NEUBER - e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMM_Alisente_oïSr.: Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. _ .. '' •k ,N, -`, • .¥ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-001.723/88-63 RECURSO N9: 96.884 ACÓRDÃO N9: 101-80.533 RECORRENTE: TRANSPORTADORA PANTANEIRA S/A. RELATÓRIO TRANSPORTADORA PANTANEIRA S/A., com sede em Campo Gran - de-MS, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Féderal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1984, acrescido' da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, bai _ - xado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. De conformidade com o Auto de Infração de fls. 01 e termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 04, a retrocitada em _ presa teve glosadas despesas realizadas com reparos de veículos t no ano-base de 1983, conforme especificadas às fls. 05/07, pois no entender da fiscalização tais gastos deveriam ser imobilizados, tendo-se como infringidos os artigos 157, § 19; 193, § 29; 387, I e 676, III, todos do RIR/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 86/90, tendo a inte _ ressada alegado, resumidamente, que todos os gastos realizados se referiam a consertos e reparos em carretas e fornecimento de pe- ças para motor, mas que não resultaram em acréscimo de vida útil de cada bem por prazo superior a 12 meses; que a garantia dada pa ra o funcionamento era apenas de 30 dias ou 30.000 horas, confor- me declaração da empresa "Oshiro Retificadora de Motores Ltda." esclarecendo, ainda, a empresa declarante, ser impossível tecnica _ mente estipular prawdetvidlj~ancitçr recondicionado e que, 7. a' (47 t DMF - DF /19 C-C • Stegraf - 1 soo ns _ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10140-001.723/88-63 Acórdão n9 101-80.533 fiscalização não comprovou tivesse isso ocorrido. 4. Informação fiscal as fls. 165/170, na qual seu sig natério manifesta pela manutenção do feito. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci- são de fls. 171/176, ao manter integralmente a exigência: "A fiscalização constatou a existência de imobili- zação escrituradas como despesas operacionais du-- rante o período base de 1983, exercício de 1984.Es sas irregularidades totalizam 688,87 OTNs de impo-s.- to renda pessoa jurídica. Tal fato foi detectado T em virtude dos serviços executados nos veículos da empresa, quais sejam, funilaria , pintura, tape çaria, recondicionamento de motores, etc. Analizando as notas fiscais relacionadas no presen te processo, constatou-rse que as notas de fls. 93 a 99 e 142 a 148 referem-se à execução de recondi- cionamento de motores e aquisição de peças necessé. rias. notório e indiscutível que tais serviços não só aumentam a vida Util dos veículos por prazo supe-- rior a 12 meses, como também aumentam o seu valor de mercado. Quanto ao documento apresentado pela impugnante da 1 empresa Oshiro Retificadora de Motores Ltda., só-- mente vem alicerçar o procedimento fiscal, pois comprova que houve o recondicionamento dos motores, sendo oferecido pela empresa retificadora, prazo de garantia para funcionamento condicionado a res- ponsabilidade pelos serviços por ela executados. De acordo com o artigo 193 "caput" e parâfrafo 29 1, do Regulamento do Imposto de Renda, o custo de aquisição de bens ou de melhorias realizadas, cuja vida Util ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. Assim é que, do disposto acima aliado às notas fis cais relacionadas com a declaração da empresa Oshr ro Retificadora de Motores, o custo dos bens adqui ridos e das melhorias realizadas nos veículos deve- rão ser capitalizados, não cabendo à impugnante re- lacioná-las como despesas operacionais para serem deduzidas". (2fLi?, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10140-001.723/88-63 AcOrdão n9 101-80.533 Quanto ãialegação que o-fisco não poderá promover o lançamento. 6. Segue-se ã's fls. 185/186 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenã.-- rio. Ë o relatório. --) 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-001.723/88-63 Acórdão n9 101-80.533 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de glosa de despesas de reparos em veículos de empresa de transpor te rodoviário no ano-base de 1983, pois no entender da fiscali- zação e da decisão da autoridade julgadora de primeira instân- cia, tais gastos deveriam ser ativados. Essas despesas estão relacionadas, com indica- ção dos respectivos documentos comprobatórios e a natureza dos serviços prestados, alcançando o montante de Cr$ 15.633.772. A questão está disciplinada pelo artigo 193 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, verbis: "Art. 193 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ . 9.000¡00 (nove mil cruzeiros), ou prazo de vi da útil que não ultrapasse um ano (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 15)." • • • § 29 - Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realiza- das, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser de- preciado ou amortizado (Lei n9 4.506/64, art. 45, § 19)." No presente caso a fiscalizÃgão não comprovou que tais gastos resultaram em período de vida útil dobem por prazo superior a um ano para que pudesse glosar a despesa. Além disso, o objeto social da empresa - transporte rodoviário, con- duz à convicção da necessidade permanente de gastos com a manu- tenção e reparos de seus veículos. Na"Relação de Gastos" preparada pela fiscaliza- :! ção, às fls. 05,a 07, constam despesas com reformas de veículos, (d .--) • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-001.723/88-63 6 1 AcOrdãO n9 10180.533 que não deixam dúvida do reaparecimento de prazo de vida útil superior a um ano, mas também constam gastos que, pela sua natu reza, ensejam admitir que se tratam de despesas de manutenção,' destinadas a manter os veículos em perfeitas condições de uso. Assim, tenho que as despesas relacionadas nos itens 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 20 é 21, no montante de Cr$ 7.832.242, com retifica de motores, compra de partes e peças podem ser apropriadas como despesa,; do exercíciq - enquanto as demais, por referirem-se expressamente à reforma de P veículos, deveriam ser ativadas para servirem de base à novas depreciações. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur so para excluir da tributação a impartãnçia-de, Cr$ 7.832.242. .000' -111~001010r TEL711- - . ;Ir -------- 11 1 '1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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